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30 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 1000169-48.2016.5.02.0027 - RO - 29/08/2016 do TRT-2

turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta...

Andamento do Processo n. 1000942-60.2014.5.02.0384 - RO - 29/08/2016 do TRT-2

ou lucratividade da empresa. Exegese dos artigos 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, 1º, 2º, incisos I e II... de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Exegese dos artigos 7º, inciso XI, da Constituição Federal... turnos de votação (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objeti...

Andamento do Processo n. 1001282-83.2015.5.02.0314 - RO - 29/08/2016 do TRT-2

de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , § 2º... Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09... E INDENIZAÇÃO RESPECTIVA: O direito à indenização por dano moral enco...

Pg. 4600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2016

em parte dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100, todos da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei... ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988... (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que ori...

Pg. 4709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2016

inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62... Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão "na data de expedição do pr...

Pg. 4754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2016

e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro.... A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, §...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14158420145050641 BA 0001415-84.2014.5.05.0641

. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... público, seja em data anterior ou posterior à da promulgação da atual Constituição Federal (04/10/1988), sem que tenha... e 10º do art. 100 da Constituição Federal, bem a inconstitucionalidade por arras...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 9668220115050431 BA 0000966-82.2011.5.05.0431

nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art... – ADI nº 4.357, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos § § 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal – CFB... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turno...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de votação ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2. Os precatórios devidos a titulares...?, contida no art. 100 , § 2º , da CF , com redação dada pela EC nº 62 /09, en...

Andamento do Processo n. 00588243820128140301 - 25/08/2016 do TJPA

temporário celebrado com o apelante. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, prevê: Art. 37. A administração... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito..., nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito d...

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