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02 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

de exclusividade. Isso porque, conforme o inequívoco comando do inciso Ido § 2º do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às... PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 149 DA CRFB/88 . IMPOSIÇÃO AOS ESTADOS DE OBRIGATORIEDADE... do maior intérprete das normas constitucionais, sob pena de re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 239209220108260053 SP 0023920-92.2010.8.26.0053

de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um inter...

Pg. 485. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte.... 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV.... 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fi...

Pg. 2011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2015

COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF... um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de ap...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/06/2015

turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares... art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temp...

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

previstas no art. 62, § 2º, da Constituição Federal. Portanto, há o reconhecimento, no próprio corpo..., a análise do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, c, prevê o adequado tratamento tributário aos atos.... Segundo, o art. 146, III, c, da Constituição Federal é norma de eficácia limitada e depende ...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/06/2015

entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos...", contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/0...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2015

o inequívoco comando do inciso I do §2º do art. 62 da Constituição Estadual, cabem às comissões a discussão e votação... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste... DO ARTIGO 5°, DA LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015

E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou...Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015 O art. 1º do Decreto nº 20.910.... INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOT...

A Tributação: O IOF, a CSLL, Arrecadação, Política e a Constituição Federal

posicionamento que encampamos na sua inteireza: A norma do § 2º, do art. 62 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda n... de necessidade e urgência, nos lindes do artigo 62, Constituição Federal (ou seja, pelo devido processo legislativo, não... entabulada no artigo 195, I, alínea c, Constituição Federal e tam...

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