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20 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 786. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexis...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste.... A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100,...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistênc...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF,...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste.... A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art....

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

o pagamento. 4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a... PEREIRA DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO... tem...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62... Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão “na data de expedição do pr...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/04/2015

, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste.... 3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 74554720138260297 SP 0007455-47.2013.8.26.0297

Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasilei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103290920138260037 SP 0010329-09.2013.8.26.0037

Estado de São Paulo, para dar observância “ao disposto no artigo 42 e seus parágrafos da Constituição Federal” (art. 1º... aos benefícios previdenciários, diversamente do que se encontra no § 12 do art. 40 da Constituição federal de 1988... de aprovação de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que i...

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