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20 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

de tributos por meio de medida provisória(Precedentes do STF, artigo 62 1º e 2º da Constituição Federal).6-Agravo... a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. A Constituição Federal, no inciso I do artigo 195, com a redação original... de contribuições sociais previstas no inciso I do art. 195 da Constitu...

Pg. 3386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2... ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082254220148260053 SP 1008225-42.2014.8.26.0053

de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV.... 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os d...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2014

do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... ¿na data de expedição do precatório¿, contida no art. 100, §2º,...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/10/2014

, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: folha 198, 1 aresto. A 2ª Turma decidiu em sintonia com a OJ nº... Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 62, §2º; artigo 114..., da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, ar...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 10158061120148260053 SP 1015806-11.2014.8.26.0053

, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal... mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte... inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 168245520118260032 SP 0016824-55.2011.8.26.0032

de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09.... A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25133220108260408 SP 0002513-32.2010.8.26.0408

turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa..., da Constituição Federal, dispõe: “Art. 7º. São direitos dos tr...

Pg. 2753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos... da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e ...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2014

de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame... EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins... no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa...

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