Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6010220135050029 BA 0000601-02.2013.5.05.0029

todos os demais órgãos da Administração Pública e do Judiciário, a teor dos artigos 102 , § 2º , da Constituição Federal – CF... da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV... à Administração Pública, previstos no caput do art. 37 , da Constituição ...

Pg. 525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição, com a redação da Emenda nº 62/2009, conforme abaixo... EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mí...

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

Nº10.833/03. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1-Agravo regimental prejudicado.2-A lei... da demanda. A Constituição Federal, em seu art. 195, I, com a redação original, ao se referir a faturamento, autorizou... da Constituição Federal - e esta Corte deu pela constitucionalidade do art. 28 da ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110349103 DF 0001807-78.2013.8.07.0018

de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constitu...

Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2015

para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... dos arts. 2º e 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo tem...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 861488 RS

de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... JULGADA (CF, ART. 5º,XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17287 DF - DISTRITO FEDERAL 9956891-80.2014.1.00.0000

inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09.... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. DECISÃO... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que ori...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2015

CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. DECISÃO DE APLICAÇÃO DA TR... e STJ quanto à aplicação imediata. A declaração de inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12, artigo 100 da CF, bem.... INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2448491720138190001 RJ 0244849-17.2013.8.19.0001

mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte.... 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV.... 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17287 DF

do art. 100 da Constituição Federal,incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10699297/paragrafo-2-artigo-62-da-constituicao-federal-de-1988