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06 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000637-82.2014.4.02.5103 - 06/05/2016 do TRF-2

Constituição (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... cumulativa de qualquer outro indexador ou taxa de juros. Pois bem. A EC nº 6...

Pg. 1830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2016

Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade...) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI)....

Andamento do Processo n. 23.295 - Medida Cautelar / Reclamação - 05/05/2016 do STF

Constituição (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O ...

Andamento do Processo n. 0114600-88.2007.5.15.0117 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-15

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistên...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou... um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º...º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, emba...

Pg. 8347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2016

nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste.... A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, §2º...

As ações desesperadas do Estado como ente tributante e a produção de efeitos inconstitucionais. Como sair dessa ?

de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 62 da Constituição Federal, declara: Art. 1º Os arts. 1º e 2º... em nossa Carta Magna de 1988. Em se tratando de matéria tributária segundo a Constituição no inciso I, art. 24, compete... da anterioridade, que prescreve em seu art. 150, III, b, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0001777-43.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TRF-3

de tributos por meio de medida provisória, pois de acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 62 da Constituição Federal... com a Lei nº 11.727/08 atende ao preceito constitucional inserto no art. 195, parágrafo 6º da Constituição Federal, já... provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada com base n...

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2016

ou majoração de tributos por meio de medida provisória, pois de acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 62 da Constituição Federal... artigo 246 da Constituição Federal", uma vez que já "decidiu o E. Supremo Tribunal Federal ser possível a instituição....° 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição ...

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016 - Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital

jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Isso porque, de acordo com o artigo 62 , § 2º , da Constituição Federal , somente..., a Receita Federal do Brasil publicou, em 29/04/2016, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016, o qual estabelece...

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