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30 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0007239-08.2015.403.6112 - 25/05/2016 do TRF-3

Pública inscritos emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09... turnos de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição...

Andamento do Processo n. 0500208-44.2010.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

de remuneração básica da caderneta de poupança” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, também... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição bra...

Andamento do Processo n. 0500210-14.2010.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

de remuneração básica da caderneta de poupança” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, também... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os p...

Andamento do Processo n. 0500211-96.2010.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

da Constituição Federal, também declarou inconstitucional, por arrastamento, isto é, por consequência lógica, o artigo 5° da Lei... entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofe...

Andamento do Processo n. 0500212-81.2010.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

de remuneração básica da caderneta de poupança” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, também... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os p...

Andamento do Processo n. 0500465-35.2011.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

de remuneração básica da caderneta de poupança” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, também declarou... Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09..., art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que o...

Andamento do Processo n. 0500466-20.2011.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

de remuneração básica da caderneta de poupança” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, também... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os p...

Andamento do Processo n. 0500467-05.2011.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

de remuneração básica da caderneta de poupança” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, também... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os p...

Andamento do Processo n. 0500469-72.2011.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

de remuneração básica da caderneta de poupança” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, também... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os p...

Andamento do Processo n. 0501148-09.2010.8.26.0270 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

de remuneração básica da caderneta de poupança” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, também... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os p...

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