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24 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 998. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro... JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois...”, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 12140946 PR 1214094-6 (Acórdão)

de Ibiporã. Eis o que dispõe o artigo 62, §2º, I, da Constituição Paranaense: Art. 62. A Assembléia Legislativa terá... DAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O SEGUNDO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO... Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, bem como o disposto no artigo...

Pg. 953. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do...) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal..., ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDOR...

Pg. 958. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade...) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI)....

Pg. 968. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000112820118260053 SP 9000011-28.2011.8.26.0053

de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV... Estadual. Inaplicabilidade do artigo 37 , II , da Constituição Federal . ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000015220088260614 SP 9000001-52.2008.8.26.0614

de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... de seus servidores Inteligência do artigo 39 , § 1º , da Constituição Federal Sentença reformada para reduzir os honorários.... A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal míni...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50354250620144047100 RS 5035425-06.2014.404.7100

. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119728820144047000 PR 5011972-88.2014.404.7000

da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988... mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame... que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou... um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC...

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