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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Projeto altera alíquotas de Imposto de Renda sobre ganhos de capital

de tributar previsto na Constituição Federal ou respeitar a Carta Magna. De acordo com o parágrafo 2° do artigo 62 da Constituição... alíquota de 20%; e os superiores a R$ 30 milhões se sujeitarão à alíquota de 22,5%. Contudo, ocorre que o artigo 5° do projeto... Federal, com exceção de alguns tributos, dentre os quai...

Apelação: APL 13494954 PR 1349495-4 (Acórdão)

a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios... 1.349.495-4 fls. 10 tributária (artigo 150, II, da Constituição Federal) e do não-confisco (artigo 150, IV, da Constituição...-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º, XVII e XX, da...

Apelação: APL 14197027 PR 1419702-7 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." A atribuição de responsabilidade exclusiva... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... Federal) e do não-confisco (artigo 150, IV, da Constituição Federal). ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13870054 PR 1387005-4 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal ."A atribuição de responsabilidade exclusiva ao Estado..., previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade... fls. 4 observando-se, contudo, o período legal para o pagamento pr...

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

MPs não convertidas em lei em 2015, não poderão ser cobradas em 2016

a Constituição (artigo 150, II, b e o artigo 62, §2º) com o que diz o Código Tributário Nacional (artigo 104, III e o artigo 178... Constitucional 32/2001, que especificou, no artigo 62, § 2º, da nossa Carta Magna, que “medida provisória que implique... da publicação de Medida Provisória que não for convertida em lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103505720145010049 RJ

reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114 , VIII , da Constituição Federal . 1. A competência... da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança..., nos moldes do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho : Artigo 2º. Considera-se empregador a empres...

Inteiro Teor. : 151322220114020000 RJ 0015132-22.2011.4.02.0000

LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR VOTO O art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 62... fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... Nacional de Justiça, pleiteia que, em cumprimento ao art. 97 da Constituição ...

Juros sobre capital próprio: A indigesta Medida Provisória nº 694/2015

em lei até o último dia do ano de sua edição (CF, artigo 62, § 2º). Juros sobre capital próprio. A indigesta Medida Provisória nº 694/2015....

Aumento de tributos por MPs somente poderá ser feito em 2017

, com grande aumento do Imposto sobre Renda, a respectiva norma se sujeita ao artigo 150, III, ‘b’ da Constituição Federal..., que especificou, no artigo 62, § 2º, da nossa Carta Magna, que “medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos... que não for convertida em lei até 31 de dezembro do respec...

Andamento do Processo n. 0009550-83.2003.4.03.6114 - Apelação Cível - 18/12/2015 do TRF-3

havendo contrariedade com o disposto no artigo 195 , inciso I da Constituição Federal . 2- A Lei Complementar nº 70 /91... , III , a , da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região... ao art. 110 da Constituição Federal . O conceito de faturamento, como resul...

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