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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 3064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos... do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

Especial nº 1091363 – SC, a edição da referida medida provisória, contrariou o art. 62 , § 2º 1º , b, da CF /8... indireta, não só contrariou o referido artigo, bem como o art. art. 165 , § 9 , II , d CF/88 , uma vez que apenas Lei... de dezembro de 2013, deu nova redação ao art. 1º , § 1º da Lei Federal 12.409 , de 2...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

provisória, contrariou o art. 62 , § 2º 1º , b, da CF /8, o qual veda expressamente a edição de medidas provisórias... Complementar, em respeito ao preceito contido no artigo 62 , § 21, III, da CF/88 . A MP 633 /13, porém, ao estabelecer... dos autos para Justiça Federal. A medida provisória 633 , de 26 de dezembro de...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

, a edição da referida medida provisória, contrariou o art. 62 , § 2º 1º , b, da CF /8, o qual veda expressamente a edição... Provisória matérias reservadas a Lei Complementar, em respeito ao preceito contido no artigo 62 , § 21, III, da CF/88 . A MP... o referido artigo, bem como o art. art. 165 , § 9 , II , d CF/88 ,...

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

em precatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , 2º ), de sorte que inexiste... 62 /2009. 3. A expressão na data de expedição do precatório, c...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

ou majoração de tributos por meio de medida provisória(Precedentes do STF, artigo 62 1º e 2º da Constituição Federal).6... AO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1-Agravo regimental prejudicado.2-A lei Complementar nº 70/91, materialmente tem natureza... o relatório. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu ...

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2015

de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de of...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3721614420118190001 RJ 0372161-44.2011.8.19.0001

entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita..., XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Fede...

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/12/2014

para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexis...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 86005120095050221 BA 0008600-51.2009.5.05.0221

– 4.357, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos § § 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal – CF –, bem... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição bra...

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