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27 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 2450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

" e "independentemente de sua natureza", constante no §12º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: DIREITO... entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa ...

Pg. 3059. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade... Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão "na data de expedição do pr...

Embargos de Declaração: ED 1232547001 PR 1232547-0/01 (Acórdão)

º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5... (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os p...

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

de que, nos termos do inciso III, "a", do art. 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais... complementar e que o inciso I do art. 195 da Constituição Federal prevê que o fato gerador das contribuições previdenciárias é... o pagamento dos salários e demais rendimentos do empregado....

Pg. 1824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09.... A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo tempora...

Pg. 1494. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos... no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto ...

Pg. 183. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro... na data de expedição do precatório, contida no art. 100, 2º, da CF, com redação ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 585005520085010057 RJ

. 195, §6º da CF). Convém ressaltar, por oportuno, que o art. 62, §2º da Constituição do Brasil prevê que a “medida... da Constituição Federal, art. 195, I, a, e Lei nº 8.212/91, art. 22, I, e Decreto nº 3.048/99, art. 276, decorre... aplicação do artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 11.941/2009”. (...) Inconformada, a UNIÃ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1117007720075010035 RJ

ressaltar, por oportuno, que o art. 62, §2º da Constituição do Brasil prevê que a “medida provisória que implique... da Constituição Federal, art. 195, I, a, e Lei nº 8.212/91, art. 22, I, e Decreto nº 3.048/99, art. 276, decorre.... Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federa...

Pg. 767. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62... de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituiç...

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