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22 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0025453-50.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/01/2017 do TRF-3

, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste.... 3. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no ...

Pg. 411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos... do precatório", contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada...

Pg. 1000. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09...º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Em...

Pg. 1013. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou... um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º... “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF, com ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2017

", parágrafo 2º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez que é inconstitucional a edição de medida provisória para criar..., preconizando em seu art. 2º que: "Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses... celebrados de 2/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido...

Inteiro Teor. : 254535020154030000

, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF,...

Andamento do Processo n. 0025453-50.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 16/12/2016 do TRF-3

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de of...

Pg. 324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistênc...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 525975020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme... o art. 62, parágrafo único, que “o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15642492 PR 1564249-2 (Acórdão)

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... em seu artigo 137, parágrafo único, ou ao art. 23 da Lei de Responsabilidade...

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