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24 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001086-62.2014.5.06.0021 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

62, da CLT, e 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região já vem... HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária... utilizado o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. A...

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

da Constituição Federal/1998 (redação da Emenda Constitucional nº. 62/2009), assentando ainda a inconstitucionalidade... entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 96893220088050080 50000

de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame... EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins... pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão “na data de ex...

Andamento do Processo n. 0583574-94.1900.4.02.5101 - 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 20/07/2016 do TRF-2

apenas os apartamentos 101 a 104, 201 a 204, 301 a 304 e 401 a 404. 5. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos... os apartamentos 101 a 104, 201 a 204, 301 a 304 e 401 a 404. 5. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203... em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Qua...

Pg. 125. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2016

se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, nos termos do art.62, §2º da Constituição Federal...Pg. 125. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2016 6. A exegese das regras... Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 877524620108050001

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte... ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecuti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 694879320108050001

entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos...”, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enqua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 522400220108050001

quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2... da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 120177520135010223 RJ

dos trabalhadores estão previstos nas leis trabalhistas e na Constituição Federal. Não há ofensa ao artigo 39, parágrafo 1º... exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar... de trabalho na CTPS (CPC, art. 461, parágrafo 4º). (TRT 2ª R - 8ª T - ...

Embargos de Declaração: ED 1460756401 PR 1460756-4/01 (Acórdão)

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ...

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