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01 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13611244 PR 1361124-4 (Acórdão)

de 2011. O parágrafo 3º do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe: Art. 40. Aos servidores... da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º...", contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09,...

Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , 2º ), de sorte... Constitucional nº 62 /2009. 3. A expressão na data de expedição do precatório, contida no art. 100 , 2º , da CF , com redação... do Código Civil , e artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributá...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/08/2015

e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro.... A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, §...

Pg. 934. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política... EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para... DE VOTAÇÃO DE EMENDA...

Pg. 2560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro... JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois...", contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O pagamento prioritário, até certo limite... nº 62/2009. 3. A expressão “na data de expedição do precatório”,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20140380444 Brusque 2014.038044-4

fins de aprovação de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal . Inexistênci...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 5º DA LEI N... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constitui...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

(CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos... criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão “na data de expedição...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame... que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios... do precatório", contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC n...

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