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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 86005120095050221 BA 0008600-51.2009.5.05.0221

– 4.357, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos § § 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal – CF –, bem... de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição bra...

Pg. 666. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro...”, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação... Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1099237 SP 2008/0116623-3

DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há se falar em ilegitimidade do artigo 30, da Lei nº 10.833... disciplinado o artigo 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98. Ausência... de infringência ao artigo 246 da Constituição Federal. Possibilidad...

Pg. 1523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

246 da Constituição Federal. Possibilidade de instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, nos termos dos § § 1º e 2º, do artigo 62 da CF (Precedentes do STF).... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há se falar em ilegitimidade do artigo 30, da Lei nº 10.833/03. Hipótese de retenção..., alínea "b" d...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 931008620045050201 BA 0093100-86.2004.5.05.0201

Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09... a inconstitucionalidade dos § § 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, bem como do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... da Constituição Federal, bem como do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na op...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 15/12/2014

conferidas pelo o art. 40, V da Lei Orgânica do Município, c/c, o art. 62, 2º, 3º, 4º,6º, e 11 da Constituição Federal... do Município, terão, obrigatoriamente, que constar as assinaturas dos autores ou responsáveis pelos mesmos. Art. 2º..., em todos os Órgãos Públicos, Municipal, Estadual e Federal, sediados neste mu...

Embargos de Declaração: ED 1104243401 PR 1104243-4/01 (Acórdão)

, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte.../2009. 3. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, §...

Inteiro Teor. Remessa de Oficio: RMO 20130110366179 DF 0013063-27.2013.8.07.0015

inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão "na data de expedi...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061268132 RS

de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial..., independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37 da Constituição Federal . 2... qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do artigo 37 da C...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2014

e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 633/2013, por violação ao art. 62, §2º, I, b... por ofensa ao art. 62, §1º, I, b, da CF. Verifica-se nos autos que houve manifestação da COHAPAR (f. 208) no sentido... suspensivo. É o breve relato. 2. O inciso III do artigo 527 do Código de Pro...

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