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23 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 12140946 PR 1214094-6 (Acórdão)

de Ibiporã. Eis o que dispõe o artigo 62, §2º, I, da Constituição Paranaense: Art. 62. A Assembléia Legislativa terá... DAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O SEGUNDO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO... Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, bem como o disposto no artigo...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou... um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC...

Pg. 105. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade... 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal. Modulação de efeitos... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de vo...

Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos... subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expre...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

de tributos por meio de medida provisória(Precedentes do STF, artigo 62 1º e 2º da Constituição Federal).6-Agravo... a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. A Constituição Federal, no inciso I do artigo 195, com a redação original... de contribuições sociais previstas no inciso I do art. 195 da Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153120035487001 MG

Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62... ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF , ART. 5º , XXXVI ). PEDIDO JULGA...

Pg. 3386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2... ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082254220148260053 SP 1008225-42.2014.8.26.0053

de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV.... 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os d...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2014

do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... ¿na data de expedição do precatório¿, contida no art. 100, §2º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2184020138260077 SP 0000218-40.2013.8.26.0077

de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um int...

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