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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 369. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º... mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal . Inexistência de o...

Andamento do Processo n. 0010670-36.2014.403.6128 - 05/12/2016 do TRF-3

Provisória n.º 16 /2001, acabou por afrontar o quanto estabelecido no artigo 62 , 2º , da CF . Subsidiariamente, defende não ter... como princípio da estrita legalidade. Emrelação à alegação de violação do artigo 62 , 2º , da CF , alega que a parte...-se que a redução prevista no inciso I -redução à metade - é superio...

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

, resultante da conversão da medida Provisória n.º 16/2001, acabou por afrontar o quanto estabelecido no artigo 62, 2º.... ART. 113, 2º E 3º CTN. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para a aplicação do disposto no artigo 557 do CPC, não há necessidade... emseu direito de usufruir da redução de 75% prevista no artigo 7º, 2º, II, da l...

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

-redução à metade - é superior.Por fim, a alegação de violação do artigo 62, 2º, da CF, para ser avaliada, exigiria..., 2º e 3º, do CTN e o artigo 7º, II, da Lei 10.426/2002.4. O percentual da multa de 2% ao mês é condizente como objetivo... RETIDO NA FONTE - DIRF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. LEGALIDADE. ARTIGO 113, CAP...

Andamento do Processo n. 0001098-87.2003.403.6113 - 02/12/2016 do TRF-3

nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 62/2009.6... temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame.... A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos emprecatórios,...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

introduzida nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 62... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de vo...

Pg. 2920. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita... turnos de votação ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... o texto da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal...

Pg. 2923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplic aç ão da preferênc ia no pagamento de idoso...

Andamento do Processo n. 0196100-92.2008.5.11.0008 - AP - 01/12/2016 do TRT-11

de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um int...

Pg. 961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 01/12/2016

de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa form...

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