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25 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2014

entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, 2º), de sorte... da Constituição Federal (redação dada pela EC 62/09), por entendê-los inconstitucionais, na linha do que já decidido...º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fix...

Pg. 911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo... temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º... e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embar...

Pg. 1889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Restou ementado pelo Plenário do Supremo... Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasil...

Pg. 757. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2014

ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não..., previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade.... A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, §2º,...

Pg. 83. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/07/2014

de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos... forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1358201200910004 DF 01358-2012-009-10-00-4 RO

Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O p...

Pg. 1440. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau.... A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação... o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal ...

Pg. 1445. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez...) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constitu...

Pg. 1687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2014

que a própria Carta Magna, em seu artigo 62, §2º (redação dada pela EC nº 32/2001), restringe a exigência da conversão de Medida...Pg. 1687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2014 Neste sentido, há muito... ao poder de tributar do Estado, prevista no artigo 150, inciso I, da CF/88,...

Pg. 977. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2014

, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal... mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte... de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação da...

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