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16 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 1246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo... temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2... pela Fazenda Pública devedora, nos termos do disposto nos §§ 9.º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na redação...

Pg. 949. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro... JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois...", contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação...

Pg. 951. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988... do art. 100 da Constituição Federal. Assevera que por ser incerta a deliberação da Suprema Corte quanto à modulação... a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, de modo que a compensação de débitos fiscais com créditos...

Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

, em especial, os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, reconsidero a decisão de fls. 360. Expeça... de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... previsto nos §§9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Sustenta que as decisões proferidas nas ADINs 4357 e 4425...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2014

do artigo 100 da Constituição Federal, acrescentada pela Emenda Constitucional 62/2009. É o relatório. DECIDO. Em sede... - Emenda Constitucional nº 62/2009, afastando do ordenamento os §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Veja... entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2014

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2014 aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte... do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... de expedição do precatório”, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para...

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Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2014

Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça...) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal...

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Pg. 857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2014

entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste..., XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo... do precatório‖, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2014

ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não..., previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade... da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 798294 PB

) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF,ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09,embaraça a efetividade... COISA JULGADA (CF,ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou...

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