Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Cesta básica e vale refeição Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Cesta básica e vale refeição Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Cesta básica e vale refeição"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 340 340/2006-062-02-40.4 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. VALE REFEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade por não restarem configuradas as apontadas violações aos artigos 5º , XXXVI , 7º , VI , da Constituição da República; 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , bem como em face da aplicação da Súmula nº 296, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1849005820045150092 184900-58.2004.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CESTA BÁSICA E VALE-REFEIÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de cesta básica e vale refeição - que por força de norma coletiva são parcelas de natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos - não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária, já que não se destinam a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador.Recurso de Revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 98014 SP 2008/0175914-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SERVIDORA PÚBLICA DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS EMPREGADOS CONTRATOS DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATADOS PELA CLT - INDICAÇÃO DE PARADIGMA DE FUNÇÃO IDÊNTICA - AÇÃO MOVIDA COM CAUSA DE PEDIR NITIDAMENTE TRABALHISTA - PEDIDO IGUALMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PLANO DE SAÚDE, CESTA BÁSICA, VALE REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE POSTA EM JUÍZO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, NO CASO DOS AUTOS, DA 2a SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, DADA A CONFIGURAÇÃO DE LIDE TRABALHISTA PELA INICIAL - INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DADA A DESNECESSIDADE DE AGUARDO DE JULGAMENTOS DO C. STF PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO - MATÉRIA RESERVADA AO EXAME DO JUÍZO ORA DECLARADO COMPETENTE, OU SEJA, A VARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Pleito da autora, servidora pública nomeada para função-atividade pelo Estado, mas cedida à Administração Indireta, contém causa de pedir e pedidos tipicamente trabalhistas, fundados na CLT , ou seja, diferença salarial com emprego-paradigma, Plano Médico Ouro I, Cesta Básica e indenização, de modo que competente a Justiça do Trabalho para o tipo de pretensão, não importando tenha a Reclamação Trabalhista sido movida contra a Fazenda do estado. II. No âmbito da Justiça do Trabalho será julgado se o Servidor Público cedida à Administração Indireta tem direito ou não à diferença de salários e verbas decorrentes e quem o responsável, no caso de eventual procedência -- o Estado cedente do servidor ou a Empresa Pública, não se examinando, a priori, no julgamento do conflito, a legitimidade da parte. III. Não é o caso de suspensão do julgamento do conflito para aguardo do deslinde de matéria constitucional pelo C. STF, relegando-se eventual determinação de suspensão ao Juízo de 1º Grau, cabíveis os recursos possíveis. IV. Conflito de competência conhecido, julgando-se competente o Juízo suscitado (1a Vara do Trabalho de Guarujá - SP). Agravos Regimentais improvidos....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 274135 AMS 11974 SP 2004.61.00.011974-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA, VALE-REFEIÇÃO E LANCHE MATINAL - ADICIONAL AO INCRA - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. 1. Todo ato expedido pela Administração Pública no desempenho da função administrativa reveste-se de presunção relativa de acerto, visto que o princípio da legalidade impõe que a Administração aja somente de acordo com a lei. Em assim sendo, não se pode aceitar a pura e simples argumentação de que determinado ato administrativo encontra-se maculado. Cabe ao administrado produzir provas que prestem de suporte a essa alegação, o que foi feito, em parte, no caso dos autos. 2. O débito em cobrança refere-se a contribuições previdenciárias e adicional ao INCRA, incidentes sobre valores pagos a título de cesta básica, vale-refeição e lanche matinal, que deixaram de ser recolhidos nos meses de janeiro a dezembro de 1999. 3. O art. 28 , § 9º e c, da Lei 8212 /91, vigente à época dos fatos geradores, dispõe que a parcela paga "in natura" pela empresa em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, não integra o salário-de-contribuição. 4. "O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado 'in natura', ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (REsp 433230 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 17/02/2003, pág. 229). 5. Os documentos acostados às fls. 142/182 atestam o fornecimento de cestas básicas "in natura", e não em pecúnia, do que se conclui que, ao menos sobre os valores a ela relativos, não incide a contribuição previdenciária....

TRT-15 12/04/2012 - Pág. 2377 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

do principal (R$ 658,00), além do próprio principal (R$ 658,00). DA CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO E DAS MULTAS... refeição, cesta básica e vale transporte do último m^s laborado, além é claro, de não ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2269200706402003 SP 02269-2007-064-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: Opção pela cesta básica. A opção prevista em convenção coletiva entre fornecer a cesta básica e o vale refeição deve ser feita por ocasião do pagamento e não após a condenação.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2269200706402003 SP 02269-2007-064-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: Opção pela cesta básica. A opção prevista em convenção coletiva entre fornecer a cesta básica e o vale refeição deve ser feita por ocasião do pagamento e não após a condenação.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11974 SP 2004.61.00.011974-5 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA, VALE-REFEIÇÃO E LANCHE MATINAL - ADICIONAL AO INCRA - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. 1. Todo ato expedido pela Administração Pública no desempenho da função administrativa reveste-se de presunção relativa de acerto, visto que o princípio da legalidade impõe que a Administração aja somente de acordo com a lei. Em assim sendo, não se pode aceitar a pura e simples argumentação de que determinado ato administrativo encontra-se maculado. Cabe ao administrado produzir provas que prestem de suporte a essa alegação, o que foi feito, em parte, no caso dos autos. 2. O débito em cobrança refere-se a contribuições previdenciárias e adicional ao INCRA, incidentes sobre valores pagos a título de cesta básica, vale-refeição e lanche matinal, que deixaram de ser recolhidos nos meses de janeiro a dezembro de 1999. 3. O art. 28 , § 9º e c, da Lei 8212 /91, vigente à época dos fatos geradores, dispõe que a parcela paga "in natura" pela empresa em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, não integra o salário-de-contribuição. 4. "O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado 'in natura', ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (REsp 433230 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 17/02/2003, pág. 229). 5. Os documentos acostados às fls. 142/182 atestam o fornecimento de cestas básicas "in natura", e não em pecúnia, do que se conclui que, ao menos sobre os valores a ela relativos, não incide a contribuição previdenciária....

TST 18/10/2012 - Pág. 1632 - Tribunal Superior do Trabalho

ao fazer referência à expressão anos 80. Recurso de revista não conhecido. CESTA BÁSICA. VALE REFEIÇÃO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-3 09/03/2012 - Pág. 801 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

básicas e não as pagava em pecúnia, razão pela qual o fornecimento de cesta básica realmente pode... PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA..., ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1069932/cesta-basica-e-vale-refeicao