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27 de setembro de 2016
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 722. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

porque, como se sabe, nos termos da alínea f do inc. II do § 1º do art. 61 da CRFB/88 , é de competência do Presidente... da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. II. Fundamentação. Destaco, inicialmente, que os princípios... disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486 /2002, que dispõe sobre a remuneração dos milit...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 26/09/2016

, inciso II , alíneas c e f , da Constituição da República, em obediência ao Princípio da Simetria. In Verbis: “Art. 61.... 27, § 1o, incisos I e II, alínea c, da Constituição Estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa. Senão vejamos...: “Art. 27. (...) § 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado ...

Processo Legislativo

Estadual em elaborar leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61 , § 1º , II , f , da CF/88 ). *Iniciativa... (previsão no art. 61 § 1º da CF/88 ): são leis que somente o presidente da República pode iniciar sua elaboração... ou parcial (total texto de artigo, parágrafo, de inciso ou alínea); o presi...

Andamento do Processo n. 0007026-85.2015.5.15.0000 - ArgInc - 09/09/2016 do TRT-15

Executivo, conforme disposto no artigo 61, parágrafo 1º, II, c, da Constituição Federal. E também entende pela.... Inteligência do disposto no artigo 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, ademais, manifestou... vício formal de inconstitucionalidade, haja vista o disposto no artigo 61, pa...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/09/2016

no artigo 61, § 1º, II, "a" e "c", da Constituição Federal, decorre da independência e separação dos poderes, aplicando... com o postulado da separação e independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 2. A atuação... DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS...

Inteiro Teor. : ArgInc 70268520155150000 0007026-85.2015.5.15.0000

de inconstitucionalidade, haja vista o disposto no artigo 61 , parágrafo 1º , II , a , da Constituição Federal de 1988... do chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61 , parágrafo 1º , II , c , da Constituição Federal . E também... Executivo ou Legislativo. Inteligência do disposto no artigo 61 , § 1º , ...

Andamento do Processo n. 0155842-23.2015.4.02.5151 - 01/09/2016 do TRF-2

e sua remuneração (art. 61 § 1º, II, f, da Constituição). 3. Assim, em que pese a situação delicada da autora, que é bastante... no art. 30 desta Medida Provisória; V - adicional de compensação orgânica; e VI - adicional de permanência. § 1o Para...-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar. Conforme inf...

Pg. 1541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2016

dispor sobre a matéria concernente aos militares e sua remuneração (art. 61 § 1º, II, f, da Constituição). 3... advocatícios, conforme artigos 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo...Pg. 1541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/201...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10022393120135020322

estabelecidas nos arts. 29 e 61, parágrafo 1º, II, alínea "c", da Constituição Federal.      Dessa forma, acolho...      Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art.61, parágrafo 1º, II, "a", da Constituição Federal....      Na análise, o Relator considerou a norma disposta no artigo 61, parágrafo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10023952220135020321

, considerando-se o quanto dispõe o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Do contrário, haveria... 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, em cotejo com as disposições contidas na Constituição...; artigo 29; artigo 39, §1º; artigo 47, inciso II e XIV; artigo 61, §1º, inciso ...

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