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31 de março de 2015
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Apelação: APL 11037473 PR 1103747-3 (Acórdão)

, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º... COMPLEMENTAR/PR Nº 93/02. REGRAS ESPECIAIS DE APOSENTADORIA DO POLICIAL CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA (CF, ART. 61, §1º, II, "C... EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 91/2003 E N° 97/2007, CONSIDE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11037473 PR 1103747-3 (Acórdão)

do art. 61, §1º, II, “c” e “f”, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 20/9/02... inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82... ESPECIAIS DE APOSENTADORIA DO POLICIAL CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA (CF, ART. 6...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4468920135020317

, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, deve ser conjugada com as normas constantes dos artigos 29 e 30... pelo artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da CFR, ou seja, de que o benefício do quinquênio somente poderia ser... do Chefe do Executivo ( artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" ), a própria nor...

Pg. 2117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

dos militares das Forças Armadas ( CF , art. 61 , § 1º , II , f ). Posto isso, com fundamento no art. 557 , caput, do Código... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 339 DO E. STF. I - A Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento diferenciado... E POLICIAIS MILITAR ES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO...

Pg. 2122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

da República a lei que disponha sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas ( CF , art. 61 , § 1º , II , f.... REMUNERAÇÃO. ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 667 /69 . NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 339 DO E. STF. I... - A Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento diferenciado a cada um...

Pg. 2127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

dos militares das Forças Armadas (CF, art. 61, § 1º, II, f). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 339 DO E. STF. I - A Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento... de proibir a equiparação de vencimentos de Servidores Públicos (art. 3...

Pg. 4078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, §1º, II, "c... Emendas Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c... a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Go...

Lei do MT que previa obrigatoriedade de seguro para servidor militar é inconstitucional

de Mato Grosso, julgada procedente pela Corte. Consta da ADI que a lei questionada viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso... II, alíneas “c” e “f”, da Constituição Federal. Essa norma atribui exclusivamente ao chefe do Executivo a iniciativa... constitucional reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa para disp...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2015

, inciso II, alíneas "c" e "f", da Constituição Federal. Tenha-se presente, neste passo, que as regras pertinentes... (artigo 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, da Constituição da República). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada pela Lei nº... 37, inciso II, da Constituição Federal, que, ao regular o acesso a cargos ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10617882 PR 1061788-2 (Acórdão)

Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal... dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f... inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Cons...

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