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30 de agosto de 2014
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/08/2014

ofendem a competência do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal, art. 86, § 1º, II, b e c..., § 1º, II, f, ambos da Carta Magna Federal, e art. 86, § 1º, I c/c art. 86, § 1º, II, b e c, ambos da Constituição... (art. 63, I, da Constituição Federal e art. 87, I, da Constituição Estadual...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/08/2014

da promoção dos militares - art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal. Alteração no Estatuto dos Militares para permitir... JOSÉ DE A. SANTOS = A Constituição Estadual, em seu art. 152, inciso II, bem como o art. 4º, inciso III, da Lei..., II, da Constituição Federal, e à Lei Complementar nº 95/98. Alteração na fi...

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/08/2014

ofendem a competência do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal, art. 86, § 1º, II, b e c..., § 1º, II, f, ambos da Carta Magna Federal, e art. 86, § 1º, I c/c art. 86, § 1º, II, b e c, ambos da Constituição... (art. 63, I, da Constituição Federal e art. 87, I, da Constituição Estadual...

Pg. 2. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/08/2014

da promoção dos militares - art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal. Alteração no Estatuto dos Militares para permitir... JOSÉ DE A. SANTOS = A Constituição Estadual, em seu art. 152, inciso II, bem como o art. 4º, inciso III, da Lei... PROCESSOS: PROC.1101-1923/14, da ALE = Com fundamento no art. 89, § 1º, da C...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/08/2014

. 61, §1º, II, “c” e “f”, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20..., DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição, o art. 176 da Lei... sobre servidores públicos civis e que a teor do art. 39, § 1º, II, ‘b’, da Const...

Pg. 2. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2014

de Extraordinário, manejado com esteio n art. 102, III, "a", da CF/88, discute-se haver violação ao art.61, § 1º, II, "c" e "f... aos arts. art.61, § 1º, II, "c" e "f", e 142, § 3º, IV, todos da Constituição, em nenhum momento o r. Acórdão recorrido.... 142, § 3º, IV, 61, § 1º, II, "c", da CF/88. Contrarrazões apresen...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2014

, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição...º, alínea "c" da Lei 6783/74, bem como pelo art. 83, III, §§ 1º e 2º da Lei 10.426/90, razão pela qual requer a reforma... que, tendo em vista a previsão contida no art. 42, §1º, da CF/88, com reda...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2014

MILITARES ESTADUAIS. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA... o previsto no art. 61, § 1º, II, f da Carta Maior, comando que jurisprudência desta Corte entende ser de observância..., estabelece a Constituição Estadual: Art. 39. A iniciativa das leis c...

Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2014

e inciso XV, 61 , § 1º , inciso II , alínea f , 93 , inciso IX , 142 , 169 da Constituição Federal , e art. 38 do Ato... prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , haja vista que a jurisdição foi... , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. ...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2014

colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 61, § 1º, II, “f”, 142, e 169 da Constituição Federal, e 38... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, 5°, XXXVI, 61, § 1°, II, f, 142, 169.../65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ...

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