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22 de maio de 2015
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7378320135020319

, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo... o princípio da simetria, na medida que a Constituição Federal em seu artigo 61, § 1°, II, "a", estabelece ser da iniciativa... Executivo (C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f), à Câmara dos Deput...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11165947 PR 1116594-7 (Acórdão)

e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1... estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição..., por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/P...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19826620125020319

esteira, o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo... que a Constituição Federal em seu artigo 61 , § 1º , II , a , estabelece ser da iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis... da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o a...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 11165947 PR 1116594-7 (Acórdão)

do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora... Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição..., ambos na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997; (ii.ii) imp...

Apelação: APL 13116720 PR 1311672-0 (Acórdão)

°, II, "c", da Constituição TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível n.º 1.311.672-0 (azc) f. 5 Federal. 1... civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f... inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa legislativa... (redação dada ao art. 40, §2º, da CF/88). Ocorre que, tendo em vista a previsão contida no art. 42, §1º, da CF/88... de novembro de 2002, nos termos do art. 83, incisos I, III e IV da Lei n° 10.426/9...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2015

do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II – O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa legislativa..., a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II.... §§ 1º e 3º do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul...

Autonomia da DPU e Limites ao Poder de Reforma da Constituição
Autonomia da DPU e Limites ao Poder de Reforma da Constituição

ao Chefe do Poder Executivo local por força do art. 61, § 1º, II, f , da Constituição. II- O vício formal não é superado..., § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição.  Na peti...

Pg. 1392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2015

º, II, a, c, f. I. - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo , C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f... PÚBLICO. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. C.F., art. 61, § 1.... 2.1.3.A Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios legis...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2015

, § 1º, II, f, da Constituição Federal, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual. 4. Vício de iniciativa... ao regime jurídico dos servidores militares estaduais é reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual por força no art. 61...Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2015 Decisão : A Turma, por ...

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