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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10022393120135020322

estabelecidas nos arts. 29 e 61, parágrafo 1º, II, alínea "c", da Constituição Federal.      Dessa forma, acolho...      Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art.61, parágrafo 1º, II, "a", da Constituição Federal....      Na análise, o Relator considerou a norma disposta no artigo 61, parágrafo ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15427020 PR 1542702-0 (Acórdão)

, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen.... 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido... a Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10023233220135020322

ao art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício.... Ileso, nessa esteira, o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido... da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61 , §...

Andamento do Processo n. 0005771-25.2014.8.22.0601 - Procedimento Sumário - 02/08/2016 do TJRO

de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo loca, tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, II, f, da CF.Não é...). Observa-se que a lei somente prevê o pagamento automático em caso de falecimento do servidor (LC 68/92, art. 123, § 1º... Complementar n.º 68/92, normatiza que: Art. 123- Após cada quinquênio ininte...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/08/2016

do Poder Executivo loca, tendo em vista o disposto no art. 61, §1º, II, f, da CF.Não é de hoje de hoje que vigora a teoria... o pagamento automático em caso de falecimento do servidor (LC 68/92, art. 123, § 1°), o que não é a hipótese dos autos..., normatiza que: Art. 123- Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14106803020158120000 MS 1410680-30.2015.8.12.0000

Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61 , § 1º , II , f , da CF/1988... nos termos § 1º do artigo 119 da Constituição Estadual. Parágrafo único. Praça excluída, a bem da disciplina, não terá... no § 1º do Art 46, Inciso III, do Art. 113 e Art. 114, c/c a primeira parte do Ar...

Pg. 909. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2016

de antecipação de remuneração. Até porque, como se sabe, nos termos da alínea f do inc. II do § 1º do art. 61 da CRFB/88... os seguintes dispositivos: Art. 1º - Fica autorizada a inclusão de parcela na folha de pagamento dos servidores e militares... Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, correspond...

Andamento do Processo n. 0002370-80.2015.8.17.0420 do dia 26/07/2016 do DJPE

público estadual, o art. 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal, vinculando a administração pública, em todas as esferas... Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. 2. Ação direta julgada procedente para declarar..., o art. 19, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco ...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. 2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade.... 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal, vinculando a administração pública, em todas as esferas... de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70068395615 RS

do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ... Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei... do art. 154, inciso X, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual. Disp...

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