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26 de julho de 2016
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002370-80.2015.8.17.0420 do dia 26/07/2016 do DJPE

público estadual, o art. 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal, vinculando a administração pública, em todas as esferas... Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. 2. Ação direta julgada procedente para declarar..., o art. 19, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco ...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. 2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade.... 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal, vinculando a administração pública, em todas as esferas... de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV,...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2016

de Rondônia afronta o disposto no art. 61, § 1º, II, alínea f, da Constituição Federal, vez que a iniciativa de ato... Externo da Atividade Policial -, com base no art. 129, inciso III e § 3º da Constituição Federal; no art. 8º, § 1º, da Lei.... 129, II; CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 129, VII, da Constit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2777220168040000 AM 0000277-72.2016.8.04.0000

"a" e "f" e 84, VI, "a", 2.ª parte da Constituição da República de 1988 e artigos 33, § 1.º, I e II "a", "b" e "c" e 54, VI... violação a diversos dispositivos do texto constitucional, a exemplo dos artigos 2.°, 37, II e IV e 61, § 1.º, I e II... em face à Constituição do Estado do Amazonas. 01.09. Em contrarrazões, à...

Pg. 2095. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016

, tratando apenas de antecipação de remuneração. Até porque, como se sabe, nos termos da alíneaf” do inc. II do § 1º do art...Pg. 2095. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016 Art. 4º - Revogam.... 61 da CRFB/88, é de competência do Presidente da República a iniciativa de lei que a...

Pg. 2179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016

de antecipação de remuneração. Até porque, como se sabe, nos termos da alíneaf” do inc. II do § 1º do art. 61 da CRFB/88, é... dispositivos: Art. 1º - Fica autorizada a inclusão de parcela na folha de pagamento dos servidores e militares ativos... e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, correspondente ao í...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 18895520145020086 SP

ao artigo 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal. Vejamos. O artigo 129 da Constituição Paulista, que assegura... no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna. 2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda... da Constituição Estadual, as regras constitucionais estabelecidas nos arts. 29 e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2050275520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

5.124/2007 viola os artigos 61, §1º, II, alínea f da CF/88 e 112, II, alínea b da Constituição do Estado. O dispositivo... na inatividade acabará violando, ainda, o Princípio da Hierarquia militar. Ademais, a Constituição Federal, veda.... Inconstitucionalidade formal e material da Lei 5.124/2007. Inteligência do art....

Andamento do Processo n. 0003257-98.2014.8.17.0420 do dia 18/05/2016 do DJPE

militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f... de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.... Dessa forma, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, o art...

Pg. 1867. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.... Dessa forma, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, o art. 19, § 1º, inciso IV, da Constituição... do Estado de Pernambuco reproduz, dentro do âmbito da atuação do poder públ...

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