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23 de novembro de 2014
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10617882 PR 1061788-2 (Acórdão)

Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal... dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f... inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Cons...

Embargos de Declaração: ED 1139473101 PR 1139473-1/01 (Acórdão)

do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora... coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no.... Vício de iniciativa (CF, art. 61, §1º, II, "c"). Aplicação do ...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2014

ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II - O vício formal não é... declarar a inconstitucionalidade do artigo 148-A da Constituição do Estado de Rondônia e do artigo 45 das Disposições..., que, em seu art. 21 e respectivo parágrafo 2º, estabelece os seguintes comandos:...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 10617882 PR 1061788-2 (Acórdão)

, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen.... 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido... Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, ...

Pg. 840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

, art. 61, § 1º, II, f). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à... 2011.61.05.015827-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : ANDRE WILSON SANT ANNA SILVA e outros : CELIO ANDERSON... contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da2ª Vara Cív...

Pg. 879. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

Armadas (CF, art. 61, § 1º, II, f). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO... MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 667/69. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988. SÚMULA 339 DO E. STF. I - A Constituição Federal de 1988 di...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Precedentes. 3. A EC nº 24... da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição... de Iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policia...

Pg. 2437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

as leis que disponham sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas (CF, art. 61, § 1º, II, f, e 84, III). Posto... DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 667/69. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 339... a continuidade de sua eficácia. 3. A Constituição de 1988, além de ...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2014

de Iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência..., § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência para a reserva... dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1381 AL

, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95 do Estado.../95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policial...-00038 INC-00002 INC-00003 ART-00042 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1998 ART-00061...

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