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05 de julho de 2015
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 2285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f. I. - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder... Executivo , C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f, de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do STF. II... - compreendidas na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11042489 PR 1104248-9 (Acórdão)

, § 1º, II, da Constituição Federal." "Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria... aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal." Pois bem! Página 10 de 32 Estado do Paraná..., §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relato...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 304344220128120001 MS 0030434-42.2012.8.12.0001

do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II, f, da CF/1988... aplicável ao art. 61, §1º, II, a, da CF/88. Nesse sentido: "À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1 -A Se a d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13321489 PR 1332148-9 (Acórdão)

7.º, inciso XVI, 61, parágrafo 1.º, inciso II, alínea "f", e 142, parágrafo 3.º, inciso X, da Constituição Federal; iii... óbice no disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda tão-só a vinculação ou equiparação... ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, uma vez que vincula a corre...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2015

de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes..., considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo... de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF, ar...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13321489 PR 1332148-9 (Acórdão)

, inciso II , alínea f , e 142 , parágrafo 3.º , inciso X , da Constituição Federal ; iii) ocorrência de prescrição quinquenal... para interferir na remuneração dos policiais militares, nos termos dos artigos 7.º , inciso XVI , 61 , parágrafo 1.º... disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 11042489 PR 1104248-9 (Acórdão)

de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes..., considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo... compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7378320135020319

, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo... o princípio da simetria, na medida que a Constituição Federal em seu artigo 61, § 1°, II, "a", estabelece ser da iniciativa... Executivo (C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f), à Câmara dos Deput...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11165947 PR 1116594-7 (Acórdão)

e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1... estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição..., por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/P...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19826620125020319

esteira, o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo... que a Constituição Federal em seu artigo 61 , § 1º , II , a , estabelece ser da iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis... da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o a...

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