Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Apelação: APL 10266190 PR 1026619-0 (Acórdão)

N° 91/03 E N° 97/07, CONSIDERANDO O VÍCIO FORMAL COBERTO PELO ART. 61, § 1°, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1... civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f..., por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR n...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2015

os princípios da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Federal... de forma diversa viola o princípio da simetria, na medida que a Constituição Federal em seu artigo 61, § 1°, II... de revista, por violação do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 278330620118010001 AC 0027833-06.2011.8.01.0001

a redação do artigo 61, § 1º, da Constituição Federal: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as Leis... ou aumento de sua remuneração"; Assim, nos termos do artigo 61, § 1º, da Constituição Federal e pelo princípio... Orgânica do Município de Rio Branco, alegando que eles estão em confronto com o art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108673120128010001 AC 0010867-31.2012.8.01.0001

ao Chefe do Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda... do artigo 61, § 1º, da Constituição Federal: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as Leis... de sua remuneração"; Assim, nos termos do artigo 61, § 1º, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10266190 PR 1026619-0 (Acórdão)

do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS... FORMAL COBERTO PELO ART. 61, § 1°, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme... do artigo 40 da Constituição Federal. O artigo 1º da referida Lei, na...

Apelação: APL 13240345 PR 1324034-5 (Acórdão)

. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82... Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, §1º, II, "c... Emendas Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício for...

Apelação: APL 10788566 PR 1078856-6 (Acórdão)

privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS... o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, §1º, I...

Embargos de Declaração: ED 1116594701 PR 1116594-7/01 (Acórdão)

. 61 , § 1º , II , c e f , da Constituição Federal . Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ... Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61 , § 1º , II , c , da Constituição , o art. 176 da Lei... em relação às Emendas Constitucionais nº 91/03 e nº 97/07, considerando o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 454492220138190001 RJ 0045449-22.2013.8.19.0001

, por força do artigo 61 , § 1º , II , f , da Constituição . 2. Ação direta julgada procedente para declarar...-se, assim, que o art. 92, Parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro foi declarado inconstitucional por vício... intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1116594701 PR 1116594-7/01 (Acórdão)

Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição... dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f... inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10699774/alinea-f-do-inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-61-da-constituicao-federal-de-1988