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01 de julho de 2016
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2016

de Rondônia afronta o disposto no art. 61, § 1º, II, alínea f, da Constituição Federal, vez que a iniciativa de ato... Externo da Atividade Policial -, com base no art. 129, inciso III e § 3º da Constituição Federal; no art. 8º, § 1º, da Lei.... 129, II; CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 129, VII, da Constit...

Pg. 2095. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016

, tratando apenas de antecipação de remuneração. Até porque, como se sabe, nos termos da alíneaf” do inc. II do § 1º do art...Pg. 2095. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016 Art. 4º - Revogam.... 61 da CRFB/88, é de competência do Presidente da República a iniciativa de lei que a...

Pg. 2179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016

de antecipação de remuneração. Até porque, como se sabe, nos termos da alíneaf” do inc. II do § 1º do art. 61 da CRFB/88, é... dispositivos: Art. 1º - Fica autorizada a inclusão de parcela na folha de pagamento dos servidores e militares ativos... e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, correspondente ao í...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 18895520145020086 SP

ao artigo 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal. Vejamos. O artigo 129 da Constituição Paulista, que assegura... no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna. 2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda... da Constituição Estadual, as regras constitucionais estabelecidas nos arts. 29 e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2050275520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

5.124/2007 viola os artigos 61, §1º, II, alínea f da CF/88 e 112, II, alínea b da Constituição do Estado. O dispositivo... na inatividade acabará violando, ainda, o Princípio da Hierarquia militar. Ademais, a Constituição Federal, veda.... Inconstitucionalidade formal e material da Lei 5.124/2007. Inteligência do art....

Andamento do Processo n. 0003257-98.2014.8.17.0420 do dia 18/05/2016 do DJPE

militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f... de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.... Dessa forma, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, o art...

Pg. 1867. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.... Dessa forma, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, o art. 19, § 1º, inciso IV, da Constituição... do Estado de Pernambuco reproduz, dentro do âmbito da atuação do poder públ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1027170520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

, b da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que repete, por simetria, a regra do artigo 61 , § 1º , II , f... artigo 112 § 1º, II, b, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 195 § 5º da Constituição Federal . Acolhimento... do inciso IV do art. 104 fará jus aos benefícios previstos no caput deste arti...

Andamento do Processo n. 0005477-69.2014.8.17.0420 do dia 16/05/2016 do DJPE

, da Constituição do Estado de Pernambuco reproduz, dentro do âmbito da atuação do poder público estadual, o art. 61, § 1º, II, c..., sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal..., respeitado o disposto no Art. 98, parágrafo 2º, inciso XVII, da...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2016

ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. 2. Ação direta julgada... a inconstitucionalidade do inciso XXX, parágrafo 1º, art. 68, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe, promulgada em 26... o inciso XXX do §1º do art. 68 da Lei Orgânica Revisora municipal, por ofensa ...

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