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25 de abril de 2014
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44401 CE 2013/0394880-1

. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f. I. - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo , C.F., art. 61... do art. 177, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual no julgamento da ADI 749⁄CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ. 25⁄4⁄2003.... Assevera que o art. 177, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual já previa a promoção ao oficialato quando da passagem para...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/04/2014

do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II, f, da CF/1988..., os §§1.º e 3.º, do artigo 115 da Constituição do Estado do Amazonas que passa a ter a seguinte redação: “Art. 115. À... Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5091 DF

entendeu que a matéria estava compreendida na alínea c do art. 61, § 1º, inciso II, da CF/88, restando configurada... PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, § 1º, II, c... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe...

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Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014

. XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, inc. XV, 61, § 1º, inc. II, alínea f, 64, 65, 66, 67, 142, § 3º, inc. X, e 167, inc. I... assiste à Agravante. 6. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 2º, 5º, incs. XXXV, LIV e LV, 61, § 1º, inc. II, alínea... f, 64, 65, 66, 67 e 169, inc. I, parágrafo único, da Constituição da República e ao art. 38 do Ato das Disposições...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 790431 RS

. XXXV, LIV e LV, 61, § 1º, inc. II, alínea f, 64, 65, 66, 67 e 169, inc. I, parágrafo único, da Constituição... da Constituição da República e os arts. 2º, 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, inc. XV, 61, § 1º, inc. II, alínea f, 64,65, 66... de contrariedade aos arts. 2º, 5º, incs. XXXV, LIV e LV, 61, § 1º, inc. II, alínea f, 64, 65, 66, 67 e 169, inc. I, parágrafo...

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Pg. 376. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2014

dos servidores militares é privativa do Presidente da República, conforme disposto no artigo 61, §1º, inciso II, alínea f... da Constituição Federal de 1988, cabendo ao Poder Legislativo a elaboração de tais leis. Em respeito ao princípio constitucional... públicos, o art. 37, X, da CRFB/88 passou a exigir, expressamente, que a alteração da remuneração se dê sempre através de lei...

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2014

, incs. LIV, LV e LXIX, 61, § 1º, inc. II, alínea f, 64 a 67, 109, e 169 da Constituição da República e do art. 38... contrariado os arts. 2º, 5º, inc. XXXVI, LIV, LV e LXIX, 37, caput e § 2º, 61, § 1º, inc. II, alínea f, 64 a 67, 109... de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 790170 RS

. XXXVI, LIV, LV e LXIX, 37, caput e § 2º, 61, § 1º, inc. II, alínea f, 64 a 67, 109, 142, e 169 da Constituição..., § 1º, inc. II, alínea f, 64 a 67, 109, 142, e 169 da Constituição da República e o art. 38 do Ato das Disposições... alegada contrariedade aos arts. 2º, 5º, incs. LIV, LV e LXIX, 61, § 1º, inc. II, alínea f, 64 a 67, 109, e 169...

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Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2014

da República, afirmando que o Tribunal paulista teria contrariado os arts. 2º, 61, § 1º, inc. II, alíneas a e f, e 230, § 3º.... Recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República... de Justiça de São Paulo interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 589918 SP

que o Tribunal paulista teria contrariado os arts. 2º, 61, § 1º, inc.II, alíneas a e f, e 230, § 3º, da Constituição. Relata.... 2º, 61, § 1º, inc.II, alíneas a e f, e 230, § 3º, da Constituição. Relata que “o Tribunal a quo declarou... que “não há na Constituição em vigor, especialmente no rol do seu art. 61, § 1º, inciso II, ‘a’, e ‘f’, nenhuma reserva...

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