Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2016

pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 39, §1º, II, “b”, CE e art. 61, §1º, II. “f”, CF). Afirma... na interpretação do disposto no art. 6º, incisos I, II e III, § 1º, todos da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990, abaixo... pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face das Leis Estaduais ...

Andamento do Processo n. 1000933-23.2014.5.02.0312 - RO - 12/12/2016 do TRT-2

. Ressalte-se que o artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal estabelece que é de iniciativa privativa do Presidente... se vislumbrando na r. decisão qualquer afronta aos artigo 483 da CLT e artigo 5º, §§1º e 2º, incisos II e LV, 29 e art. 61, §1... do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o...

Pg. 6219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2016

dos militares (art. 61 , § 1º , II , f , da CF/88 ). Matérias restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada...º e 2º , incisos II e LV, 29 e art. 61 , § 1º , II , da CF . Destaque-se ainda, por todo o exposto, inexistir ofensa..., afastamentos, requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do mencionado ar...

Andamento do Processo n. 1.012.599 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/12/2016 do STF

dos artigos 2º, 5º, incisos XXXVI, XXXV, LIV e LV, 37, caput e inciso XV, 61 , § 1º , inciso II , alínea f , 93 , inciso IX... , inciso II , alínea f , 93 , inciso IX , 97 , 142 e 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições... prosperar a irresignação, haja vista que artigos 2º , 5º , incisos XXXV , LIV e ...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

, 61, § 1º, inciso II, alíneaf”, 93, inciso IX, 97, 142 e 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições...Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016 XXXV, LIV e LV, 37, caput e inciso XV, 61, § 1º, inciso II, alínea... “f”, 93, inciso IX, 97, 142 e 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Dispos...

Andamento do Processo n. 985.135 - Recurso Extraordinário - 02/12/2016 do STF

dos servidores militares estaduais é reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual por força no art. 61 , § 1º , II , f... Executivo (art. 61 , § 1º , inciso II , c , da CF ). Precedentes. Ademais, o preceito impugnado possibilita o aumento... do Poder Executivo estadual, dessa vez com base na alínea a do art. 61 , §...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

dos servidores militares estaduais é reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual por força no art. 61, § 1º, II, f... Executivo estadual, dessa vez com base na alínea a do art. 61, § 1º, II, da Carta Maior. 2. A norma questionada disciplinou..., a lei estadual entrou em contravenção com regras de reserva de iniciat...

Apelação: APL 15221442 PR 1522144-2 (Acórdão)

do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie... Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei..., art. 61, §1º, II, "c"). Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005650820145020314

, inciso I,II, da Constituição Federal.      - artigo 129, Constituição do Estado de São Paulo.      - art. 97 da LOM... ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal... desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010614020145020313

da Constituição Estadual e art. 61 , § 1 , II , c , da Constituição Federal , não sendo competência do Poder... de que, nos termos do art. 61 , § 1.º , II , a , da Constituição Federal , a concessão de vantagem ou aumento de remuneração... da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61 , § 1º ...

×