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30 de maio de 2016
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0003257-98.2014.8.17.0420 do dia 18/05/2016 do DJPE

militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f... de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.... Dessa forma, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, o art...

Pg. 1867. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.... Dessa forma, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, o art. 19, § 1º, inciso IV, da Constituição... do Estado de Pernambuco reproduz, dentro do âmbito da atuação do poder públ...

Andamento do Processo n. 0005477-69.2014.8.17.0420 do dia 16/05/2016 do DJPE

, da Constituição do Estado de Pernambuco reproduz, dentro do âmbito da atuação do poder público estadual, o art. 61, § 1º, II, c..., sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal..., respeitado o disposto no Art. 98, parágrafo 2º, inciso XVII, da...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2016

ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. 2. Ação direta julgada... a inconstitucionalidade do inciso XXX, parágrafo 1º, art. 68, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe, promulgada em 26... o inciso XXX do §1º do art. 68 da Lei Orgânica Revisora municipal, por ofensa ...

Andamento do Processo n. 0016887-07.2011.4.02.5101 - 12/05/2016 do TRF-2

Legislativo a elaboração das mesmas (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea f, da CF/88). Vejamos: "Art. 61. A iniciativa... preceitua o inciso XIII, do artigo 37, da CF/88, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta..., então, sob a égide da redação original do artigo 37, inciso X, da CRFB/88, anterio...

Pg. 298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2016

das mesmas (artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea f , da CF/88 ). Vejamos: "Art. 61. A iniciativa das leis complementares..., XIII, XIV e XV. É o que dispõe, o artigo 142 , § 3º , inciso VIII , da Constituição da República: “Art. 142. As Forças... do artigo 37 , inciso X , da CRFB/88 , anterior ao advento da Emenda Co...

Andamento do Processo n. 0005220-60.2007.4.02.5102 - 05ª Vara Federal de Niterói - Apelação Cível - 20/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005220-60.2007.4.02.5102 Número antigo: 2007.51.02.005220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 303. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2016

REPRESENTANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES ABREU ADVOGADO: LUCIANA BEGHE DE SOUZA APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0002794-31.2014.4.02.5102 - 01ª Vara Federal de

Apelação: APL 10486327 PR 1048632-7 (Acórdão)

Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1... civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f... inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o ...

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