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01 de agosto de 2015
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Apelação: APL 13240345 PR 1324034-5 (Acórdão)

. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82... Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, §1º, II, "c... Emendas Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício for...

Apelação: APL 10788566 PR 1078856-6 (Acórdão)

privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS... o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, §1º, I...

Embargos de Declaração: ED 1116594701 PR 1116594-7/01 (Acórdão)

. 61 , § 1º , II , c e f , da Constituição Federal . Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ... Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61 , § 1º , II , c , da Constituição , o art. 176 da Lei... em relação às Emendas Constitucionais nº 91/03 e nº 97/07, considerando o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 454492220138190001 RJ 0045449-22.2013.8.19.0001

, por força do artigo 61 , § 1º , II , f , da Constituição . 2. Ação direta julgada procedente para declarar...-se, assim, que o art. 92, Parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro foi declarado inconstitucional por vício... intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1116594701 PR 1116594-7/01 (Acórdão)

Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição... dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f... inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13240345 PR 1324034-5 (Acórdão)

do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ... Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei..., art. 61, §1º, II, "c"). Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 conside...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10788566 PR 1078856-6 (Acórdão)

. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82... de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, Apelação Cível nº 1.078.856-6 fls. 9 §1º, II, "c... Emendas Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal...

Pg. 2285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f. I. - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder... Executivo , C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f, de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do STF. II... - compreendidas na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11042489 PR 1104248-9 (Acórdão)

, § 1º, II, da Constituição Federal." "Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria... aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal." Pois bem! Página 10 de 32 Estado do Paraná..., §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relato...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 304344220128120001 MS 0030434-42.2012.8.12.0001

do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II, f, da CF/1988... aplicável ao art. 61, §1º, II, a, da CF/88. Nesse sentido: "À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1 -A Se a d...

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