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29 de abril de 2016
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0005220-60.2007.4.02.5102 - 05ª Vara Federal de Niterói - Apelação Cível - 20/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005220-60.2007.4.02.5102 Número antigo: 2007.51.02.005220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 303. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2016

REPRESENTANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES ABREU ADVOGADO: LUCIANA BEGHE DE SOUZA APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0002794-31.2014.4.02.5102 - 01ª Vara Federal de

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/04/2016

Intime-se o(a) agravado(a) para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Após, retornem

Pg. 28. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/04/2016

O deputado Durval Ângelo – Sr. Presidente, meu parecer é o seguinte: PARECER SOBRE O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 22.932 Relatório O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 135040420114036100 0013504-04.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.013504-4 AC 1766254 D.J. -:- 25/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013504-04.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.013504-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : JAILSON

Andamento do Processo n. 0042381-50.2015.8.17.0001 do dia 08/03/2016 do DJPE

003. 0042381-50.2015.8.17.0001 Apelação (0424504-3) Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Apelante : NILTON JOSÉ DE AZEVEDO Advog : Julianne da Silva Bezerra(PB015592) Apelado : ESTADO

Andamento do Processo n. 0042381-50.2015.8.17.0001 do dia 08/03/2016 do DJPE

003. 0042381-50.2015.8.17.0001 Apelação (0424504-3) Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Apelante : NILTON JOSÉ DE AZEVEDO Advog : Julianne da Silva Bezerra(PB015592) Apelado : ESTADO

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/03/2016

ou serviu de referência para a concessão de pensão (art. 171, §2º, da CE/89), revogando, com isso, a norma inserta no art. 98, da Lei Estadual nº 6.783/1974. A Emenda Estadual em questão buscou

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/03/2016

A Emenda Estadual em questão buscou harmonizar a Constituição Estadual com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 na Carta da República, a qual, disciplinando o regime

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