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25 de outubro de 2014
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Precedentes. 3. A EC nº 24... da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição... de Iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policia...

Pg. 2437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

as leis que disponham sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas (CF, art. 61, § 1º, II, f, e 84, III). Posto... DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 667/69. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 339... a continuidade de sua eficácia. 3. A Constituição de 1988, além de ...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2014

de Iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência..., § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência para a reserva... dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1381 AL

, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95 do Estado.../95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policial...-00038 INC-00002 INC-00003 ART-00042 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1998 ART-00061...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa... na ativa (redação dada ao art. 40, §2º, da CF/88). Ocorre que, tendo em vista a previsão contida no art. 42, §1º, da CF/88... nos artigos 96, IV e 98, § 1º, § 2º, "c", e § 3º da Lei 6783/74, pelo fato ...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa... na ativa (redação dada ao art. 40, §2º, da CF/88). Ocorre que, tendo em vista a previsão contida no art. 42, §1º, da CF/88... nos artigos 96, IV e 98, § 1º, § 2º, "c", e § 3º da Lei 6783/74, pelo...

Iniciativa para emendar a Constituição versus iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo

Executivo local por força do artigo 61 , § 1º , II , c , da Constituição Federal . II - Não se aplica o limite único fixado no... que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61 , § 1º , II , f , da CF/1988 ). Matéria restrita à iniciativa do Poder..., a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executi...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11275588 PR 1127558-8 (Acórdão)

as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61 , § 1º , II , f , da CF/1988 ). Matéria restrita à... LEGISLATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ ARTIGO 101, INCISO I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ­ IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO... irremediável o princípio republicano, insculpido expressamente no artig...

Pg. 7534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 61, §1º, II, “c” e “f”, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ... Corrêa , DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição, o art. 176 da Lei... Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar...

Pg. 7538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição, o art. 176 da Lei... em relação às Emendas Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, “c...º, II, “c” e “f”, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Mi...

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