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11 de fevereiro de 2016
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000734-27.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/12/2015 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000734-27.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.000734-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : MARIA DO CARMO AMARAL CARVALHO E SILVA ADVOGADO : SP040285 CARLOS

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2015

Mandado de Segurança, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Precedentes. 2. Com o advento de nova ordem constitucional somente as normas anteriores materialmente de acordo com

Andamento do Processo n. 928.722 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2015 do STF

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, XXXVI, 61, § 1º, II, f, 142... no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95'. Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado.../95, aplicável nos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. ...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2015

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, XXXVI, 61, § 1º, II, f, 142 e 169..., com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento... EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, ...

Andamento do Processo n. 2014/0131115-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2015 do STJ

e 61, § 1º, II, “f” e 142, § 3º, X da Constituição Federal. De outro lado, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso... e II, do CPC, 2º, 5º, LIV, LV, 37, I e II, 61, § 1º, II, f, 93, IX e 61, § 1º, II, “f” e 142, § 3º, X da CF/88, 5º, 10... não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, 5º...

Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2015

, 535, I e II, do CPC, 2º, 5º, LIV, LV, 37, I e II, 61, § 1º, II, f, 93, IX e 61, § 1º, II, “f” e 142, § 3º, X da CF/88... só pode ser aceita quando existente previsão legal. 2. Em relação ao ingresso na carreira militar, a Constituição Federal... exige que lei disponha a respeito do limite de idade para ingresso nas F...

Pg. 1877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2015

apontada ofensa aos arts. 2º, 5º, LIV, LV, 37, I e II, 61, § 1º, II, f, 93, IX e 61, § 1º, II, “f” e 142, § 3º, X... da Constituição Federal. De outro lado, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa... o caso dos autos, a Constituição Federal exige que lei disponha a respeito...

Pg. 606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2015

da alínea f do inc. II do § 1º do art. 61 da CRFB/88 , é de competência do Presidente da República a iniciativa de lei... aos militares do antigo DF. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269 , inciso I , do CPC...Pg. 606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Inteiro Teor. Argüição de Inconstitucionalidade: 249932320118010001 AC 0024993-23.2011.8.01.0001

Orgânica do Município de Rio Branco, frente ao disposto na alínea “a”, inciso II, §1º, artigo 61, da Constituição Federal... observar a regra geral da alínea "a”, do inciso II, do §1º, do art. 61, da Constituição Federal, já mencionada... Branco, frente ao disposto na alínea “a”, inciso II, §1º, artigo 61, da Constitu...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10357707 PR 1035770-7 (Acórdão)

, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie... Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176..., art. 61, §1º, II, "c"). Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/9...

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