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29 de julho de 2014
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 2. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2014

de Extraordinário, manejado com esteio n art. 102, III, "a", da CF/88, discute-se haver violação ao art.61, § 1º, II, "c" e "f... aos arts. art.61, § 1º, II, "c" e "f", e 142, § 3º, IV, todos da Constituição, em nenhum momento o r. Acórdão recorrido.... 142, § 3º, IV, 61, § 1º, II, "c", da CF/88. Contrarrazões apresen...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2014

MILITARES ESTADUAIS. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA... o previsto no art. 61, § 1º, II, f da Carta Maior, comando que jurisprudência desta Corte entende ser de observância..., estabelece a Constituição Estadual: Art. 39. A iniciativa das leis c...

Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2014

e inciso XV, 61 , § 1º , inciso II , alínea f , 93 , inciso IX , 142 , 169 da Constituição Federal , e art. 38 do Ato... prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , haja vista que a jurisdição foi... , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. ...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2014

colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 61, § 1º, II, “f”, 142, e 169 da Constituição Federal, e 38... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, 5°, XXXVI, 61, § 1°, II, f, 142, 169.../65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 809298 SC

, § 1°, II, f, 142, 169, da Constituição Federal e 38 do ADCT da CF/88. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos...°, II, f, 142, 169, da Constituição Federal e 38 do ADCT da CF/88. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versa...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2014

, § 1º, II, f, da Constituição Federal. Sustenta se que a competência privativa do Chefe do Poder Executivo refere-se à.... Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXVI, da Constituição Federal, observo que é firme a jurisprudência...-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, c...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2014

, corresponderão à totalidade da remuneração.” Sobre a matéria, o art. 61, § 1º, II, f, da Constituição da República... reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. 2. Ação direta julgada... Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares ...

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 657984 PE

resulta caracterizada a violação à norma da alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal... do direito adquirido e ao art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal. Sustenta-se que a competência privativa do Chefe... à Constituição do Estado de Pernambuco não violou o disposto no art. 61, § 1º, II,...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2014

prosperar. No que se refere aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 61, § 1º, inciso II, alíneaf”, 64, 65, 66, 67, 93... extraordinário, violação dos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, caput e inciso XV, 61, § 1º, inciso II, alínea... art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se violação os arti...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2014

e inciso XV, 61, § 1º, inciso II, alíneaf”, 93, inciso IX, 142, 169 da Constituição Federal, e art. 38 do Ato... no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, 37, caput, X e XV, e 93... Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido” (ARE...

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