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03 de março de 2015
Alínea "f" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 2117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

dos militares das Forças Armadas ( CF , art. 61 , § 1º , II , f ). Posto isso, com fundamento no art. 557 , caput, do Código... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 339 DO E. STF. I - A Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento diferenciado... E POLICIAIS MILITAR ES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO...

Pg. 2122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

da República a lei que disponha sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas ( CF , art. 61 , § 1º , II , f.... REMUNERAÇÃO. ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 667 /69 . NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 339 DO E. STF. I... - A Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento diferenciado a cada um...

Pg. 2127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

dos militares das Forças Armadas (CF, art. 61, § 1º, II, f). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 339 DO E. STF. I - A Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento... de proibir a equiparação de vencimentos de Servidores Públicos (art. 3...

Pg. 4078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, §1º, II, "c... Emendas Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c... a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Go...

Lei do MT que previa obrigatoriedade de seguro para servidor militar é inconstitucional

de Mato Grosso, julgada procedente pela Corte. Consta da ADI que a lei questionada viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso... II, alíneas “c” e “f”, da Constituição Federal. Essa norma atribui exclusivamente ao chefe do Executivo a iniciativa... constitucional reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa para disp...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2015

, inciso II, alíneas "c" e "f", da Constituição Federal. Tenha-se presente, neste passo, que as regras pertinentes... (artigo 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, da Constituição da República). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada pela Lei nº... 37, inciso II, da Constituição Federal, que, ao regular o acesso a cargos ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10617882 PR 1061788-2 (Acórdão)

Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal... dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f... inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Cons...

Embargos de Declaração: ED 1139473101 PR 1139473-1/01 (Acórdão)

do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora... coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no.... Vício de iniciativa (CF, art. 61, §1º, II, "c"). Aplicação do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1139473101 PR 1139473-1/01 (Acórdão)

a Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição... Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, §1º, II, "c... Emendas Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício fo...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2014

ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II - O vício formal não é... declarar a inconstitucionalidade do artigo 148-A da Constituição do Estado de Rondônia e do artigo 45 das Disposições..., que, em seu art. 21 e respectivo parágrafo 2º, estabelece os seguintes comandos:...

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