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06 de fevereiro de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Andamento do Processo n. 484-41.2014.8.10.0108 - Apelação Cível - 18/12/2015 do TJMA

37 , inciso I , 48 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , letra d , da Constituição Federal , corroborados com a lição.... 61 , § 1º , II , d ). Por fim, conforme demonstrado, não há falar-seem preterição de candidatos excedentes através... em que o agente público desempenha atribuições sem ocupar cargo (ou emprego pú...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2015

, inciso I , 48 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , letra d , da Constituição Federal , corroborados com a lição doutrinária... público desempenha atribuições sem ocupar cargo (ou emprego público). A Constituição Federal (art. 37, IX) admite... a Administração interessada, abrangendo a Administração direta, autárqu...

EC 80/2014 dá novo perfil constitucional à Defensoria Pública

”. Como conciliar a inovação trazida pela EC 80/2014 com o artigo 61, parágrafo 1º, d , da Constituição? Quatro... do presidente da República, como manda o artigo 61, parágrafo 1º, II, d , da CF, restando apenas a iniciativa de cada... defensoria; e 3) o entendimento de Sarmento, para quem a EC 80/14 derrogou tacitamen...

Andamento do Processo n. 57852-90.2012.8.10.0001 - Reexame Necessário - 01/10/2015 do TJMA

. Ademais, conforme dispõem os artigos 37 , inciso I , 48 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , letra d , da Constituição... , art. 48 , X , c/c o art. 61 , § 1º , II , d ). Por fim, convém dizer que todos os precedentes colacionados...). A Constituição Federal (art. 37, IX) admite a "contratação por tempo determinado...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2015

, § 1º, inciso II, letra "d", da Constituição Federal, corroborados com lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles[1], abaixo... direta, autárquica e fundacional (CF, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, "d"). Por fim, convém dizer... atribuições sem ocupar cargo (ou emprego público). A Constituição Federal (art. 37, IX...

Andamento do Processo n. 0001520-91.2010.4.03.6121 - Apelação Cível - 17/09/2015 do TRF-3

, contrariando o artigo 61 , § 1º , II , d e o artigo 2º , da Constituição Federal . 2. No caso em tela, a proteção.... VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 1. Sob pena de violação à separação de Poderes consagrada pela Constituição Federal... de violação à separação de Poderes consagrada pela Constituição Federal como um d...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2015

esfera exclusiva da administração pública, contrariando o artigo 61, § 1º, II, d e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2... estabelecidos pela Constituição Federal, tenho que não cabe intervenção judicial neste caso, para que seja determinada... do art. 2º da Constituição, onde veiculado o princípio da separação dos...

Andamento do Processo n. 2012.072321-5/0002.00 - Recurso Extraordinário / Apelação Criminal - 10/09/2015 do TJSC

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO . AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1..., em síntese, violação ao disposto nos arts. 5º , LXXIV , 61 , § 1º , II , d , e 134 , todos da CRFB/88 e 22 , § 1º.... Isso porque, verifica-se que os arts. 5º , LXXIV , 61 , § 1º , II , d ,...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/09/2015

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4) INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA D DO INC. III DO ART. 102... extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alíneas a , c e d , da Constituição da República. [...] 2... que o cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inc. I...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2015

desta decisão, por sua inexorável incompatibilidade com os arts. 61, § 1º, II, d e e, 84, VI, a, 128, § 5º, 129, VII, e 130... nos incisos do artigo 8º. Art. 13 - Durante a realização da prova não serão permitidas consultas a obras..., por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ...

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