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05 de setembro de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Pg. 1131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

invade esfera exclusiva da administração pública, contrariando o artigo 61 , § 1º , II , d e o artigo 2º... de obediência ao princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal , como também entende o C... , da Constituição Federal . 2. No caso em tela, a proteção dos direitos fundament...

Pg. 1132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

da administração pública, contrariando o artigo 61 , § 1º , II , d e o artigo 2º , da Constituição Federal . 2. No caso... a hipótese do artigo 557 do CPC , dou provimento ao agravo de instrumento da União Federal . Intimem-se, publique-se. São... FILHO ADVOGADO : SP029472 EDEVARDE GONCALVES e outro (a) ORIGEM : JUÍZO...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

mero prestador de serviços. Ademais, conforme dispõem os artigos 37, inciso I, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra..., autárquica e fundacional (CF, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, "d"). Por fim, conforme demonstrado, não há falar-seem... "d", da Constituição Federal, corroborados com a lição doutrinária d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 42832015 MA 0000557-12.2015.8.10.0000

, inciso I, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "d", da Constituição Federal, a criação de cargo público só pode... e fundacional (CF, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, "d"). Dessa forma, conforme demonstrado, não há falar-seem... restar configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 273 d...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2015

37 , inciso I , 48 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , letra d , da Constituição Federal , corroborados com lição... em que o agente público desempenha atribuições sem ocupar cargo (ou emprego público). A Constituição Federal (art. 37, IX) admite... a Administração interessada, abrangendo a Administração direta, au...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

. 61, § 1º, II, d , e art. 128, § 5º, da Constituição Federal). Sustenta, também, inconstitucionalidade material.... A norma impugnada possui o seguinte teor: “Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 99 da Constituição... entra em vigor na data da sua publicação”. O autor sustenta ofensa aos artigos 61, §...

Ampliação de atribuições do procurador-geral de Justiça de Rondônia é questionada em ADI

procurador-geral de Justiça. “O artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínead”, da Constituição da República reserva à..., incisos II e III, da Constituição da República quando a autoridade reclamada for o governador do estado, o presidente... para organização do Ministério Público dos estados. O artigo 128, parágrafo...

Pg. 314. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2015

nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. (…) não se discutiu, nos presentes autos...º, II, d, da Constituição Federal. Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação do impetrante... do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator o Ministro Gi...

Ampliação de atribuições do procurador-geral de Justiça de Rondônia é questionada em ADI

procurador-geral de Justiça. “O artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínead”, da Constituição da República reserva à..., incisos II e III, da Constituição da República quando a autoridade reclamada for o governador do estado, o presidente... para organização do Ministério Público dos estados. O artigo 128, parágrafo...

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2015

extremo, violação dos artigos 2º, 25, 37, inciso II, e 84, inciso XXV, da Constituição Federal. Decido. Anote... nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Aqui..., por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. (…) não se discutiu,...

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