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25 de maio de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Andamento do Processo n. 0003436-55.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2016 do TJMA

ou Indireta, somente se darápor meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição..., fazendo-o à luz das disposições do art. 995, parágrafo único, c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil. Esses dispositivos... de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o di...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2016

, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por esse motivo, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação... nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato... de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal . Se a Administr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132832015 MA 0018445-59.2013.8.10.0001

, § 1º , inciso II , letra d , da Constituição Federal , corroborados com a lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles[1... a Administração direta, autárquica e fundacional ( CF , art. 48 , X , c/c o art. 61 , § 1º , II , d ). Por fim, conforme... sem ocupar cargo (ou emprego público). A Constituição Federal (art. 37, ...

Andamento do Processo n. 2011/0103803-7 - Agrg / Recurso Especial - 17/03/2016 do STJ

(1933) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.102 - PR (2011/0103803-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ DE BARROS E OUTRO

Pg. 1208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2016

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 15209120104036121 SP 0001520-91.2010.4.03.6121

Inteiro Teor (5012768) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 11/03/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001520-91.2010.4.03.6121/SP 2010.61.21.001520-8/SP

Inteiro Teor. : 108690520154020000 0010869-05.2015.4.02.0000

Page 1 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRA - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UFRJ.

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/02/2016

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Nomeação. 3. Preterição de aprovados em concurso vigente. Contratação de terceirizados com

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2016

f) Pagamento de Diárias de Viagem a Segurados Empregados”. Argumenta pela aplicação da alíquota de 1% à contribuição pelo grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2016

ocupar cargo, tal como ocorre, na espécie, com os enfermeiros contratados, mediante processo seletivo, para prestação de serviços públicos ao Município de São Luis/Maranhão, em caráter excepcional e

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