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18 de abril de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2015

extremo, violação dos artigos 2º, 25, 37, inciso II, e 84, inciso XXV, da Constituição Federal. Decido. Anote... nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Aqui..., por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. (…) não se discutiu,...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

/1994, por sugerida violação aos dispositivos previstos no art. 5º, caput, no art. 18, caput, e no art. 61, §1º, II, "d..., §1º, II, "d", todos da CF/88. Diante de tais razões, pugnou pela concessão (indeterminada) de liminar, ante a potencial... as diretrizes impostas na legislação de regência (art. 14, II, da Lei Fed...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, d, Constituição Federal); aquela é à lei orgânica (federal ou estadual... Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri; 7/1/2015, D.O. de 21-10-2014, Rita de Cássia Bérgamo, RG. 19.387.514-7, 6º Promotor... na Constituição Estadual, deve observar o disposto na Constituição ...

Pg. 1711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A CORTE LOCAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEI ESTADUAL PARANAENSE 10.219/92, DO ART. 61, § 1o., II..., d DA CF E DO ART. 66, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. É VEDADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIO DECIDIDO COM BASE.... ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO...

Pg. 1716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

de vencimento, o que iria de encontro com o estabelecido na Constituição Federal (art. 61, § 1o., II, d) e pela.... 61, § 1o., II, d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Paraná, o que evidentemente, é vedada à apreciação... Constituição Estadual (art. 66, 1), além do estabelecido na Lei Complementar 101/2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 431212014 MA 0008619-75.2014.8.10.0000

, conforme dispõem os artigos 37 , inciso I , 48 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , letra d , da Constituição Federal... ( CF , art. 48 , X , c/c o art. 61 , § 1º , II , d ). Por fim, acerta ainda o agravante ao defender a extinção do prazo... de Execução de Liminar nº 6503/2011, e julgando malferido o § 1º do art....

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

caso, a Lei nº 8.625/93, de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o artigo 61, § 1º, inciso II, letra d... a normas gerais editadas pela União, conforme inciso XXVII, do artigo 22 da Constituição Federal. Passamos agora ao exame... alínea a do inciso XXI do artigo 1º da Lei complementar nº 1.083, d...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 802958 PI

o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por isso, não pode o Poder Judiciário... contrariedade aos artigos 2º, 5º, 84, 37, caput, incisos I, IV e IX, e 167, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal... o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392689 RS 2013/0214239-8

, § 1º, II, d e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, a proteção dos direitos fundamentais...º, II, d e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, a proteção dos direitos fundamentais... de Defensores Públicos da União invade esfera exclusiva da administração pública, contrariando os ...

Pg. 2056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

Públicos da União invade esfera exclusiva da administração pública, contrariando os artigos 2º e 61, §1º, II, 'd', da Constituição Federal.... de Defensores Públicos Federais invade esfera exclusiva da administração pública, contrariando o artigo 61, § 1º, II, d... e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em...

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