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29 de março de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

/1994, por sugerida violação aos dispositivos previstos no art. 5º, caput, no art. 18, caput, e no art. 61, §1º, II, "d..., §1º, II, "d", todos da CF/88. Diante de tais razões, pugnou pela concessão (indeterminada) de liminar, ante a potencial... as diretrizes impostas na legislação de regência (art. 14, II, da Lei Fed...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, d, Constituição Federal); aquela é à lei orgânica (federal ou estadual... Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri; 7/1/2015, D.O. de 21-10-2014, Rita de Cássia Bérgamo, RG. 19.387.514-7, 6º Promotor... na Constituição Estadual, deve observar o disposto na Constituição ...

Pg. 1711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A CORTE LOCAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEI ESTADUAL PARANAENSE 10.219/92, DO ART. 61, § 1o., II..., d DA CF E DO ART. 66, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. É VEDADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIO DECIDIDO COM BASE.... ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO...

Pg. 1716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

de vencimento, o que iria de encontro com o estabelecido na Constituição Federal (art. 61, § 1o., II, d) e pela.... 61, § 1o., II, d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Paraná, o que evidentemente, é vedada à apreciação... Constituição Estadual (art. 66, 1), além do estabelecido na Lei Complementar 101/2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 431212014 MA 0008619-75.2014.8.10.0000

, conforme dispõem os artigos 37 , inciso I , 48 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , letra d , da Constituição Federal... ( CF , art. 48 , X , c/c o art. 61 , § 1º , II , d ). Por fim, acerta ainda o agravante ao defender a extinção do prazo... de Execução de Liminar nº 6503/2011, e julgando malferido o § 1º do art....

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

caso, a Lei nº 8.625/93, de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o artigo 61, § 1º, inciso II, letra d... a normas gerais editadas pela União, conforme inciso XXVII, do artigo 22 da Constituição Federal. Passamos agora ao exame... alínea a do inciso XXI do artigo 1º da Lei complementar nº 1.083, d...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 802958 PI

o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por isso, não pode o Poder Judiciário... contrariedade aos artigos 2º, 5º, 84, 37, caput, incisos I, IV e IX, e 167, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal... o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392689 RS 2013/0214239-8

, § 1º, II, d e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, a proteção dos direitos fundamentais...º, II, d e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, a proteção dos direitos fundamentais... de Defensores Públicos da União invade esfera exclusiva da administração pública, contrariando os ...

Pg. 2056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

Públicos da União invade esfera exclusiva da administração pública, contrariando os artigos 2º e 61, §1º, II, 'd', da Constituição Federal.... de Defensores Públicos Federais invade esfera exclusiva da administração pública, contrariando o artigo 61, § 1º, II, d... e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em...

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201051010080500

interessada, abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacional (CF, art. 48, X, c⁄c o art. 61, § 1º, II, d) ”. (MS... tão-somente por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37 , inciso I , 48 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento nas alíne...

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