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10 de dezembro de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa.... Improcedência da ação. 1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal... , inciso IV, e o art. 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art...

Andamento do Processo n. 3.802 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2016 do STF

do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização... da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe... qual na esfera delimitada pela Constituição Federal e pelos demais ato...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa.... Improcedência da ação. 1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal... e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa dos projetos legislativos que versem...", presente no caput do art. 9º, e da expressão "no prazo referido no artigo anterior", presente no inciso II do art. 10 da Lei... DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALME...

Andamento do Processo n. 3.802 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/11/2016 do STF

ao chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , d , CF ), de iniciativa dos projetos legislativos que versem... da República, de acordo com o art. 128 , § 5º , da Constituição Federal , a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída... diversos de atribuições, cada qual na esfera delimitada pela Constituição Federal ...

Pg. 15. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2016

Federal, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa...”, presente no inciso II do art. 10 da Lei Federal nº 9.424, de 24.12.1996. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes... (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Feder...

Andamento do Processo n. 1.007.097 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/11/2016 do STF

. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação... extremo, violação do artigo 37, caput e incisos II, IV, V e IX, da Constituição Federal. Decido. Colhe-se do voto condutor... os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso...

Andamento do Processo n. 00256972120028140301 - 24/11/2016 do TJPA

. 61 , § 1o ., II , d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Parana, o que, evidentemente, é vedada à... artigo 105 , inciso III , alínea ¿a¿, da Constituição Federal , contra o v. acórdão no. 161.343, assim ementado: Acórdão nº... , § 1o ., II , d DA CF E DO ART. 66, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANA. É ...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2016

nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar... os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. (…) não se discutiu... o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituiçã...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2016

/92, DO ART. 61, § 1o., II, d DA CF E DO ART. 66, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. É VEDADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIO.../92, no art. 61, § 1o., II, d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Paraná, o que, evidentemente, é vedada à... e sem notificação prévia. Registre-se, por oportuno, que ao final da peça...

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