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16 de abril de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

, inciso I, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "d", da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO... de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara.... Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ[1], tem-se que a mera expectativa do candidato aprovado em concurso público...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130623626 SC 2013.062362-6 (Acórdão)

Federal, artigo 50, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, artigo 61, § 1º, inciso II, d... da Constituição Federal, artigo 50, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, artigo 61, § 1º, II, d... , da Constituição Federal e artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça...

Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2014

, contrariando o artigo 61, § 1º, II, d e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, a proteção dos direitos...Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2014 Constituição Federal... Lúcia Luz Leiria, D.E. 02/07/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. O deferimento...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2014

, que o acórdão combatido negou vigência aos arts. 61, §1º, II, “d”, e 134, da CRFB/88. Também arguiu a preliminar de repercussão.... Isso porque, verifica-se que os arts. 61, §1º, II, “d”, e 134, da CRFB/88, apontados como violados, não foram abordados no acórdão...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2014 incisos; e 93, IX, da Constituição Federal...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2013

combatido negou vigência aos arts. 61, §1º, II, “d”, 134, 135, da Carta Magna. O Ministério Público, pugna pela não... admissão do reclamo. É o relatório. O reclamo não merece ascender. Isso porque, verifica-se que os arts. 61, §1º, II, “d”, 134... de limitação de final de semana, bem como ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, por infração ao art. 2º, II, da Lei n...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2013

. 37, inciso I, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "d", da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO...) (Destaquei) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. 1. " É... da avença, não pode a Magistrada julgar antecipadamente a lide, aplicando a regra do art. 285-A do CPC, uma vez que não tem...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20120211002 SC 2012.021100-2 (Acórdão)

8.906/94. Para fins de prequestionamento, pede ainda abordagem expressa no julgado acerca dos arts. 61, § 1º, II, d... da Lei Complementar Estadual n. 155/1997 (por vício de iniciativa), bem assim sobre a vigência do art. 22, § 1º, da Lei... , e 134 da CRFB, 50, § 2º, V, e 104 da CESC e 22, § 1º, do Estatuto da OAB. VOTO Os embargos devem ser conhecidos, visto...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130445620 SC 2013.044562-0 (Decisão Monocrática)

inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, a qual afronta os arts. 61, § 1º, inc. II, alínea "d", e 134... da Constituição Federal e art. 50, § 2º, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina (fls. 216-221). O Ministério Público... improcedente a denúncia e absolveu Fernando Martins, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Ainda, arbitrou...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2013

só pode ocorrer por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, inciso I, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra... "d", da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS...Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2013 Ante o exposto, em consonância com o art. 557 do CPC...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2013

por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, inciso I, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "d", da Constituição... com a apreciação eqüitativa do juiz, nos parâmetros do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. Neste esteio, assim entende... o STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA VENCIDA. ART. 20, § 4º...

ou

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