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30 de junho de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Andamento do Processo n. 0004922-75.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJMA

se darápor meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por esse motivo... nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2... classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2016

, I; 48, X; e 61 , § 1º , II , d , da Constituição Federal . Por esse motivo, não pode o Poder Judiciário determinar... de medida autorizada pelo art. 37 , IX , da Constituição Federal . Se a Administração preencheu as vagas destinadas... TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ...

Andamento do Processo n. 0004385-79.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumentonº 26046/2016 - 15/06/2016 do TJMA

, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por esse motivo, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação... os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à... de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal . Se...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/06/2016

se dará por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal... da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal... e passo ao exame do pleito de suspensividade, fazendo-o à luz das disposições ...

Andamento do Processo n. 971.880 - Recurso Extraordinário - 02/06/2016 do STF

ou indireta, somente se dará por meio de lei , conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição... dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 37, caput , inciso IV e § 6º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Não procede... os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo...

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2016

; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação do impetrante... o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. (…) não se discutiu, nos presentes autos..., por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal (AI...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 68152420124025101 RJ 0006815-24.2012.4.02.5101

, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "d", da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo o magistério de Hely Lopes... o art. 61, § 1º, II, "d")” (MS 13.823/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe...). A Constituição Federal (art. 37, IX) admite a "contratação por temp...

Andamento do Processo n. 0003436-55.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2016 do TJMA

ou Indireta, somente se darápor meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição..., fazendo-o à luz das disposições do art. 995, parágrafo único, c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil. Esses dispositivos... de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o di...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2016

, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por esse motivo, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação... nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato... de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal . Se a Administr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132832015 MA 0018445-59.2013.8.10.0001

, § 1º , inciso II , letra d , da Constituição Federal , corroborados com a lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles[1... a Administração direta, autárquica e fundacional ( CF , art. 48 , X , c/c o art. 61 , § 1º , II , d ). Por fim, conforme... sem ocupar cargo (ou emprego público). A Constituição Federal (art. 37, ...

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