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24 de julho de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20120522479 SC 2012.052247-9 (Acórdão)

, 50, § 2.º, VI, e 71, I, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como aos artigos 2.º e 61, § 1.º, II, e, e 84..., autárquica e fundacional (CF, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, "d"). Com a EC 32/2001, ao Chefe do Executivo compete.... 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIV...

Pg. 167. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2014

de normas decorrente da interpretação dos arts. 61, § 1º, II, "d", 125,§ 5º, da Constituição Federal; 10, III, 12, I, II... e III, todos da Lei n.º 8.625/93 e 22, I e VII, 27, I, II e III da Lei Complementar Estadual n.º 141/96. Justifica...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2014

do MP é matéria do estatuto da carreira, sujeito à reserva legal (arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º, CF/88), não... de Promotoria I, Padrão A-03. Declarando que, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, c.c. o art. 6º... e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

, inciso I, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "d", da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO... de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara.... Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ[1], tem-se que a mera ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130623626 SC 2013.062362-6 (Acórdão)

Federal, artigo 50, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, artigo 61, § 1º, inciso II, d... da Constituição Federal, artigo 50, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, artigo 61, § 1º, II, d... , da Constituição Federal e artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Sem contrarrazõ...

Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2014

, contrariando o artigo 61, § 1º, II, d e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, a proteção dos direitos...Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2014 Constituição Federal... Lúcia Luz Leiria, D.E. 02/07/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBL...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2014

, que o acórdão combatido negou vigência aos arts. 61, §1º, II, “d”, e 134, da CRFB/88. Também arguiu a preliminar de repercussão.... Isso porque, verifica-se que os arts. 61, §1º, II, “d”, e 134, da CRFB/88, apontados como violados, não foram abordados no acórdão...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2013

combatido negou vigência aos arts. 61, §1º, II, “d”, 134, 135, da Carta Magna. O Ministério Público, pugna pela não... admissão do reclamo. É o relatório. O reclamo não merece ascender. Isso porque, verifica-se que os arts. 61, §1º, II, “d”, 134... de limitação de final de semana, bem como ao pagamento de 17 (dezesset...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2013

. 37, inciso I, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "d", da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO...) (Destaquei) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. 1. " É... da avença, não pode a Magistrada julgar antecipadamente a lide, aplicando...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20120211002 SC 2012.021100-2 (Acórdão)

8.906/94. Para fins de prequestionamento, pede ainda abordagem expressa no julgado acerca dos arts. 61, § 1º, II, d... da Lei Complementar Estadual n. 155/1997 (por vício de iniciativa), bem assim sobre a vigência do art. 22, § 1º, da Lei... , e 134 da CRFB, 50, § 2º, V, e 104 da CESC e 22, § 1º, do Estatuto da OAB. V...

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