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31 de janeiro de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Daí... foi deslocado para o parágrafo 3º, deixando de prever a aplicação do inciso XXIII aos servidores. A Constituição Federal... observância ao inciso II do mencionado artigo é a nulidade do ato. Dir-se-á q...

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do artigo 61, §1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Daí porque a inconstitucionalidade das leis que lastreavam... de prever a aplicação do inciso XXIII aos servidores. A Constituição Federal, portanto, não garante mais o pagamento... que pratica conforme a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e autárquica ou aumente de sua remuneração” (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal). Nesta...) apregoada na redação original do artigo 39, § 1°, da Constituição Federal, antes da edição da Emenda Constitucional nº...Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

encaminhamento do projeto previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e determinar a ciência àquele... infringência ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Assim, não resta dúvida de que os percentuais conferidos... de remuneração do servidor público, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

do processo legislativo (art. 61, § 1º, II, a, CF/88). Concluem, assim, que a inexistência de lei de revisão geral de remuneração... legislativo, em razão da norma do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88. Entendeu-se também que tal ato não tem natureza administrativa... Velloso, considero que, pelos termos da Constituição F...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "a", da Constituição Federal[1]. Ressalte-se que existe o risco de dano in reverso... o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 557, § 1º-A, do CPC[1], tendo em vista que o desiderato seria... RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART...

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

alega que houve violação aos artigos 2º, 37, X e XIII e 61, §1, II, “a”, da Constituição Federal. Devidamente intimado... pelo Estado de Alagoas, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, e artigo 102, III, alínea a, respectivamente..., ambos da Constituicao Federal, em face dos Acórdãos proferidos pela Câma...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

°, CPC. Como dito, o Recorrente alega violação aos artigos 2º, 37, X e XIII e 61, §1, II, “a”, todos da Constituição... de seu manejo, no caso, o artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituicao do Brasil. Passemos a analisá-la... de admissibilidade, os quais foram cumpridos, nos termos do art. 102, §3°, da Constituic...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do art. 61, § 1º, II, letra ‘c’ da Constituição Federal, e especifica para a organização administrativa da União... vejo, na regra em questão, qualquer ofensa aos arts, 2o, 25, caput, e 61, § Io, II, letra ‘c’, da Constituição Federal... DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do art. 61, § 1º, II, letra ‘c’ da Constituição Federal, e especifica para a organização administrativa da União.... Não vejo, na regra em questão, qualquer ofensa aos arts, 2o, 25, caput, e 61, § Io, II, letra ‘c’, da Constituição Federal... DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTER...

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