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31 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0017997-41.2015.8.17.0480 do dia 30/05/2016 do DJPE

do Poder Executivo Municipal, por força do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, a qual deve ser..., § 1º, II, 'c', da Constituição Federal o entendimento de que a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores... E NÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INICIATIVA RESERVADA. ART....

Andamento do Processo n. 0000059-96.2016.8.17.0480 do dia 30/05/2016 do DJPE

do Poder Executivo Municipal, por força do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, a qual deve ser.... 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Extrai-se da regra insculpida no art. 61, § 1º..., II, 'c', da Constituição Federal o entendimento de que a concessão de vantagens p...

Andamento do Processo n. 0018297-03.2015.8.17.0480 do dia 30/05/2016 do DJPE

Executivo Municipal, por força do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, a qual deve ser plenamente observado..., DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Extrai-se da regra insculpida no art. 61, § 1º, II, 'c', da Constituição... em 24.08.2015) (grifos acrescidos) Além da previsão contida no art...

Andamento do Processo n. 0017995-71.2015.8.17.0480 do dia 30/05/2016 do DJPE

do Poder Executivo Municipal, por força do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, a qual deve ser plenamente..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Extrai-se da regra insculpida no art. 61, § 1º, II, 'c... em 10.08.2015. Publicado em 24.08.2015) (grifos acrescidos) Além da ...

Andamento do Processo n. 0017339-17.2015.8.17.0480 do dia 30/05/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0012766-05.2009.8.08.0024 - Embargos de Declaração - 30/05/2016 do TJES

a macular a validade do referido decreto não há falar em violação ao art. 84, IV, ao art. 61, § 1º, II, a e tampouco.... AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Alegalidade do Decreto nº 5.801-E⁄93 foi expressamente...-se que o referido decreto apenas regulamentou o disposto no § 4º do art. 1º ...

Andamento do Processo n. 965.259 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

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Andamento do Processo n. 0021343-29.2013.4.02.5101 - 30/05/2016 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0064542-07.2016.4.02.5163 - 30/05/2016 do TRF-2

legislativa, ou seja, desatenção ao art. 61, § 1º, II, a, da Carta Magna. 2. Sucede que o pedido, tal como feito, é juridicamente... de sua remuneração e de garantir a irredutibilidade dos seus vencimento s, previstas no artigo 37, incisos X e XV... no âmbito da responsabilidade objetiva do Estado. Nesse sentido, obse...

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