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02 de março de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art... art. 61, §1º, II, "a", da Constituição. Diferentemente, quando o Poder Legislativo pretenda conceder aumento... (na esfera federal, o Presidente da República). Segundo a Corte, essa "rev...

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015 quanto aos artigos 1º, 5º e 6º, todos da Lei nº 11.367/1999...: normas de direito administrativo e financeiro. 3. O art. 1º da Lei n. 11.367/1999 não contraria o art. 61, § 1º, inc. II.... O Supremo Tribunal Federal assentou que a reserva de lei de iniciativa do chefe ...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

do artigo 1º do Decreto n. 20.910 e seu parágrafo 1º”. Destaquei. No caso dos autos, quando a Administração concedeu... dos servidores. Art. 61, § 1o, II, “a”, da CF. Súmula n° 681, do STF. Arguição formulada pela 3a Câmara de Direito Público... do que estabelece o art. 37, X, da Constituição Federal. Requereram a con...

Pg. 693. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

. 2º, 37, 61, §1º, II, alínea ‗a‘, e 169, §1º, I, da Constituição da República de 1988, nos termos do enunciado n. 339... o art. 40, §8º, da Constituição da República de 1988. 2. Em suas contrarrazões, a UNIÃO alega a inexistência de paridade... é contrária ao princípio da isonomia (arts. 5º, caput, 40, §8º, da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14913820125010432

, II, 84, VI da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71, § 1º da Lei 8.666/93.      - conflito... e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.../SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.      Alegação(ões):      -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13187620125020079

e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT...; 23, 18, das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, 37, "caput", 61, 169, § único, da Constituição Federal....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 2º, 18, 25, 26, 27, 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009203120135020321

.      - violação do(s) artigo 18, §caput; artigo 37, §caput; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIV; artigo 61, §1º, inciso... II, alínea 'a', da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada-id 577910 p.10.      - artigos 129... JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação re...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 835649 RS - RIO GRANDE DO SUL 5010918-20.2010.4.04.7100

aos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, “c”, do texto constitucional. Argumenta-se, em síntese, que “na ausência de norma legal.... 111) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III...

RECURSO DE REVISTA: RR 1871420135220002

- GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE Diante de possível violação ao artigo 61, § 1º, II..., "a", da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II... preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, um...

RECURSO DE REVISTA: RR 1828320135220004

. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos arts. 61, § 1º, II..., prevista no artigo 790-A, I, da CLT. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista... que, nos termos da OJ 373/SBDI-1/TST, "é inválido o instrumento de manda...

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