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29 de abril de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 2189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

o comando do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea c , da Constituição Federal de 1988, o qual concede ao chefe do Poder... para legislar sobre a regulamentação das profissões. Estabelece o artigo 61 , § 1º , II , 'c', da CF que compete... ao artigo 22 , XVI , da Constituição Federal , uma vez que a existência de carg...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

, da Constituição do Estado do Para, por afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , II , ?a?, da Constituição Federal , porquanto..., estabelecida no artigo 14 , § 3º , II , do CDC . 2. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentado, por empréstimo... (A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES CÂMARA: 1ª CÂMARA CÍVEL ISO...

Pg. 3535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

Em consulta ao sítio deste Regional, verifica-se que houve homologação de acordo firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, tendo sido a segunda ré excluída da lide, bem como determinado o

Pg. 3536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo.'" Todavia, até o presente momento não

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/04/2016

2013, como agente comunitária de saúde. Alega que realiza atividades que não condizem com a sua função, citando: limpeza e higienização de banheiros e da unidade sanitária, recolhimento de lixo em

Andamento do Processo n. 0003021-22.2015.815.0371 - Apelação / Reexame Necessário - 28/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003021-22.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti . APELANTE: Municipio de Sousa,rep.p/seu Procurador,

Andamento do Processo n. 0003403-15.2015.815.0371 - Apelação / Reexame Necessário - 28/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003403-15.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti . APELANTE: Municipio de Sousa,rep.p/seu Procurador,

Andamento do Processo n. 0003500-15.2015.815.0371 - Apelação / Reexame Necessário - 28/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003500-15.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti . APELANTE: Municipio de Sousa,rep.p/seu Procurador,

Andamento do Processo n. 0003515-81.2015.815.0371 - Apelação / Reexame Necessário - 28/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003515-81.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti . APELANTE: Municipio de Sousa,rep.p/seu Procurador,

Andamento do Processo n. 0001160-30.2013.8.17.0560 do dia 28/04/2016 do DJPE

010. 0001160-30.2013.8.17.0560 Apelação (0418766-6) Comarca : Custódia Vara : Vara Única Apelante : IVANE ALEXANDRE LEITE LIMA Advog : Edilson Xavier de Oliveira (PE009299) Apelado : O MUNICÍPIO DE

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