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23 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130578400 SC 2013.057840-0 (Acórdão)

acerca de matérias relativas ao aumento da remuneração dos servidores públicos. A Constituição Federal (arts. 61, §1°, II.... I, II, X E XIII, 41, 61, § 1º, INC. II, ALÍNEAS A E C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA... no art. 61, § 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

dos artigos 132, inc. XI e 246 da Lei 5.810/94 (RJU) por suposta violação aos artigos 61, §1°, inc. II, "a" e 63, inc. I...º, II, "a", da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta... do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remune...

Pg. 1728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

sob fundamento de isonomia‖. Apenas a lei pode dispor sobre a remuneração no serviço público (arts. 61, § 1°, II, a, e 37, X...Pg. 1728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 LABORATÓRIO FARMACÊUTICO... DA MARINHA LFM No caso concreto, a autora alegou exercer suas funções no Compl...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

seu pleito. A Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, a, dispõe: .....§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente... deputado estadual Mauro Nacif. Eis que por força do disposto no art. 61, § 1º, II, letra ‘a’ da Constituição Federal c/c... legislativo local, manteve a moldura da Constituição Federal, neste tema...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

. A Constituição Federal no art. 61, § 1º, II, a, dispõe: .....§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República... estadual Mauro Nacif. Eis que por força do disposto no art. 61, § 1º, II, letra ‘a’ da Constituição Federal c/c art. 39 § 1..., manteve a moldura da Constituição Federal, neste tema, conforme se...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

destes. CF, art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão cautelar da Lei 10.476/97, do Estado de Santa Catarina (STF Pleno... de reserva. Aplicabilidade do art. 63 da Constituição Federal ao processo legislativo estadual Medida cautelar deferida... jurídico insanável. As normas restritivas inscritas no art. 63 da Constit...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

Federal).De igual forma, a Constituição do Estado de Rondônia, em seu art. 39, § 1º, II, prevê iniciativa privativa... dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. CF, art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão cautelar da Lei..., em o Juiz legislar no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Con...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

jurídico destes. CF, art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão cautelar da Lei 10.476/97, do Estado de Santa Catarina (STF... de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal).De igual forma, a Constituição... do Estado de Rondônia, em seu art. 39, § 1º, II, prevê iniciativa privativa ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. CF, art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão.... 63 da Constituição Federal aplicam-se ao processo de formação das leis instaurado no âmbito dos Estados-membros. Incide... retroativo.A Lei nº 770 foi publicada no dia 31 de dezembro de 1997 ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

, art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão cautelar da Lei 10.476/97, do Estado de Santa Catarina (STF Pleno Adin nº... da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão e pacificou o entendimento... exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal).De igual forma, a ...

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