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21 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Assessoramento jurídico em órgãos estaduais é questionado no STF

e órgão, o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”; 84, inciso VI, Alínea “a”, da CF... , de relatoria do ministro Teori Zavascki, a Associação pede para que seja suspensa a eficácia do artigo 3º, parágrafo 1... da administração pública. Também requer a suspensão do artigo 5º, inciso XII, que cria o cargo de “analista administrativo...

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Procuradores questionam assessoramento jurídico em estados

há lei prevendo a criação dos cargos e órgão, o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea... a; 84, inciso VI, Alínea a, da Constituição Federal, porque é vedada a criação de cargos, funções, empregos ou órgão..., a norma usurpou prerrogativas exclusivas de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal...

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Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em questão, qualquer ofensa aos arts, 2o, 25, caput, e 61, § Io, II, letra ‘c’, da Constituição Federal. Ao criar aquela... a principio constitucional na concessão deste beneficio aos servidores do Estado. Por último, a regra do art. 61, § 1º, II..., letra ‘c’ da Constituição Federal, e especifica para a organização administrativa da União e Territórios. A organização...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em questão, qualquer ofensa aos arts, 2o, 25, caput, e 61, § Io, II, letra ‘c’, da Constituição Federal. Ao criar...º, II, letra ‘c’ da Constituição Federal, e especifica para a organização administrativa da União e Territórios... qualquer ofensa a principio constitucional na concessão deste beneficio aos servidores do Estado. Por último, a regra do art. 61, § 1...

Pg. 469. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

VÍCIO DE INICIATIVA (CF, ART. 61, § 1º, II, b). REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA NORMA, POR SER.... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 61, 1º, II, b, DA CF/88. ALEGAÇÃO... DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 8.371/2003. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REJEIÇÃO...

Pg. 471. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSCITADA PELO APELANTE, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO DE INICIATIVA (CF, ART. 61, § 1º, II, b... DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 61, 1º, II, b, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, A COMPETÊNCIA.... ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI...

Pg. 472. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 61, 1º, II, b, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.... ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 8.371..., § 1º, II, b). REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA NORMA, POR SER DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPROCEDÊNCIA...

Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais

, o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a; 84, inciso VI, Alínea a, da Constituição... estariam violando o artigo 132 da Constituição Federal, que reserva aos procuradores dos estados e do Distrito Federal... de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal. A ADI pede para que seja suspensa a eficácia...

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Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais

, o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a; 84, inciso VI, Alínea a, da Constituição... estariam violando o artigo 132 da Constituição Federal, que reserva aos procuradores dos estados e do Distrito Federal... de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal. A ADI pede para que seja suspensa a eficácia...

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Pg. 1987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

.X): ―EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N° 19 DE 4... em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para a iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, §1...Pg. 1987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 Antes do advento da Lei nº 10.331...

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