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24 de julho de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/07/2016

, e art. 61, §1º, II, da CF/88 e art. 27 da LOMR). O que não pode constar de proposituras dessa espécie, sob pena... ao Chefe do Executivo (arts. 30, I, e 61, §º, II, da CF/88 e art. 27 da LOMR). O que não pode constar de proposituras dessa... não se apresenta nos artigos 1º e 2º da proposta, pois ambos não determinam ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 148311920158050000

cargos ocupados. Apenas a lei pode dispor sobre a remuneração no serviço público (arts. 61, § 1º, II, a, e 37, X.... CONTRARIEDADE AO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.533/51. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Gratificação...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 148311920158050000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA B...

Andamento do Processo n. 0134275-87.2014.8.19.0001 - Recurso Inominado / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios - 22/07/2016 do TJRJ

GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados... dos servidores, à Legalidade Estrita acresce-se, por força dos artigos 37, inciso X e 169, inciso II da CRFB, a regra... pelo E. STF quando da análise da constitucionalidade do artigo 77, inc...

Andamento do Processo n. 1000324-53.2013.5.02.0319 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

II, alínea 'c'; artigo 169, § 1º, inciso I e II, da Constituição Federal. - violação do (a) Código de Processo Civil..., com a qual comungo, que: 'Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, 'a', da Constituição Federal... da Lei Orgânica do Município de Guarulhos contraria o dispost...

Andamento do Processo n. 1000332-30.2013.5.02.0319 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece... sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento... os princípios da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61,...

Andamento do Processo n. 1000767-67.2014.5.02.0319 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

, na forma do artigo 61, § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade... DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO... Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Princípio da Sim...

Andamento do Processo n. 1001467-43.2014.5.02.0319 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

) artigo 5º, inciso II; artigo 29; artigo 30; artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 169, § 1º, inciso I e II.... Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece... sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal, a co...

Andamento do Processo n. 1001554-08.2014.5.02.0316 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 0801329-28.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/07/2016 do TJRN

, afirmando que a pretensão autoral viola os arts. 5º, II; 37, X, XII, XIII e XIV; 61, § 1º, II, a, todos da CF. Ressalta... sobre o vencimento, os arts. 54, 61, incisos I, III e IV, 62, e seus parágrafos, 64 ("caput") da Lei Complementar n.º 049, de 22... posteriores; o artigo 9.º, seus incisos I, II e III, da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 0010043-29.2016.5.15.0022 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

Executivo, conforme o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, da Constituição. "Conceder aos servidores municipais... A reclamante preenche os requisitos estampados no artigo 790, §§ 1º e 3º da CLT, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade.... D E C I D O : II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A pr...

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