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31 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, § 1º, II, a e c da CF e art. 75, § 2º, a e b, da Constituição Estadual: ao determinar a imediata reintegração no serviço... o Tribunal de origem contrariado os arts. 2º, 5º, caput, 25, 37, inc. II, 49, inc. V, 61, § 1º, inc. II, als. a e c..., e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República. Apreciada a matér...

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

contrariedade aos arts. 2º, 5º, incs. LV e LXXI, 7º, inc. IX, 25, 39, § 3º, 52, inc. I, 61, § 1º, inc. II, 63, 93, inc.... IX, 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República. Argumenta que “o acórdão recorrido, no caso concreto..., § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, ...

Pg. 1130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do art. 61, parágrafo 1º, II, a. A mora legislativa da responsabilidade da Presidência da República ficou exposta no...Pg. 1130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 - O réu recorre, sustentando... de lei regulamentadora da norma de eficácia limitada prevista no art. 37, X, da Co...

Pg. 1132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do art. 61, parágrafo 1º, II, a. A mora legislativa da responsabilidade da Presidência da República ficou exposta no...Pg. 1132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 I - É legítimo o julgamento... a apreciação da decisão pelo Colegiado. II - A iniciativa para desencadear o proced...

Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, da Constituição da República, nos termos do art. 61, parágrafo 1º, II, a. A mora legislativa da responsabilidade...Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 A Constituição Federal, ao tratar... na 1a. Turma Recursal do Rio de Janeiro, no processo 20045153004103-3/01, em que...

Pg. 1149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

limitada prevista no art. 37, X, da Constituição da República, nos termos do art. 61, parágrafo 1º, II, a. A mora... de precedentes do Supremo Tribunal Federal de que, da leitura do art. 37, X, da Constituição, não há direito subjetivo à...Pg. 1149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/1...

Pg. 1152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, parágrafo 1º, II, a. A mora legislativa da responsabilidade da Presidência da República ficou exposta no julgamento... regulamentadora da norma de eficácia limitada prevista no art. 37, X, da Constituição da República, nos termos do art. 61...Pg. 1152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 2025. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de iniciativa, nos termos dos artigos 37, inciso X e 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea ―a‖ da Constituição Federal... 37, inciso X, da Constituição Federal, assegurou aos servidores públicos o direito à revisão geral anual... DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO, CO...

Pg. 3089. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

específica, com observância da legitimidade de iniciativa, nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1... a redação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, assegurou aos servidores públicos o direito à revisão geral...°, inciso II, alínea ―a‖ da Constituição Federal. Com efeito, no julgamento do CC...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II.... A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único.... A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Municí...

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