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04 de setembro de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14083020 PR 1408302-0 (Acórdão)

. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", E 63, INCISO I.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII... que se observar o disposto no artigo 19, §1º, inciso IV, que afirma não se ap...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2015

Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos - art. 61, § 1º, II..., ?a?, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº... artigo 31, XIX, da Constituição Estadual, e ainda os artigos 132, XI...

Pg. 1131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

invade esfera exclusiva da administração pública, contrariando o artigo 61, § 1º, II, d e o artigo 2º, da Constituição... ao princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, como também entende o C STF: Agravo... de violação à separação de Poderes consagrada pela Constituição Federa...

Pg. 1132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

da administração pública, contrariando o artigo 61 , § 1º , II , d e o artigo 2º , da Constituição Federal . 2. No caso... a hipótese do artigo 557 do CPC , dou provimento ao agravo de instrumento da União Federal . Intimem-se, publique-se. São... FILHO ADVOGADO : SP029472 EDEVARDE GONCALVES e outro (a) ORIGEM : JUÍZO...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

. SERVIDOR PÚBLICO: PROCESSO LEGISLATIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, c. I. -Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade... de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61, § 1º, II, c). III. - Negativa de trânsito o RE...Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015 territorial que se fun...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

e, no mérito, alega violação aos artigos 37, XIII, X, 61, § 1º, II, b, e 40, § 8º, da Constituição Federal. O Tribunal... geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º, 22, I, 37, X, 40, § 10, 84, XXIII, e 269, § 1º, I e II, da Constituição... III do artigo 102 da Constituição. Incidência da súmula 735 do Supremo ...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 2º , 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna... , a , 167 , II , e 169 da Constituição da República. É o re...

Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

de iniciativa do Poder Executivo. A Constituição Federal , em seu artigo 61 , inciso II, ‘a’, prevê que são de iniciativa... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º , inciso LV , 37 , inciso X , 61 , § 1º , inciso II , alínea... a , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Decido. Anote-se, inicialment...

Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

ao disposto nos artigos 5º , LV , 61 , § 1º , II , a , e 93 , IX , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa ao disposto nos artigos 5º , LV , 61 , § 1º , II , a , e 93 , IX... (artigo 102 , § 3º , da CF ). Verifica-se que os dispositivos da Constit...

Pg. 365. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

, incisos II e X , e 61 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal . Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso... negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há.... a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Su...

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