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27 de abril de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 2122120135220004

do art. 61 , § 1º , II , a , e do art. 169 , § 1º , incisos I e II , todos da CF/88 , a fixação ou o aumento... da instituição de gratificação por meio de Resolução do Conselho Municipal de Saúde. Indica violação aos artigos 61 , § 1º , II...) art (s). 61, § 1º, II, a; 167, IV; e 169 , § 1º , I e II da CF . - divergên...

PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente

o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. Entretanto, ele alega que, de acordo com o artigo 61, parágrafo... 1º, inciso II, alínea “c”, também da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 18/98... do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, in...

PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente

o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. Entretanto, ele alega que, de acordo com o artigo 61, parágrafo... 1º, inciso II, alínea “c”, também da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 18/98, são... Nacional na regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, d...

RECURSO DE REVISTA: RR 19772620135030143

, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária ou majoração...RECURSO DE REVISTA RR 19772620135030143 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 24/04/2015 - 24/4/2015 Lelio Bentes Corrêa... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉ...

RECURSO DE REVISTA: RR 21831520115220003

, por simetria do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....RECURSO DE REVISTA RR 21831520115220003 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 24/04/2015 - 24/4/2015 Walmir Oliveira...

RECURSO DE REVISTA: RR 18226720125220001

, por simetria do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....RECURSO DE REVISTA RR 18226720125220001 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 24/04/2015 - 24/4/2015 Walmir Oliveira...

RECURSO DE REVISTA: RR 4349120105220004

do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. CONCESSÃO... nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração... e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a iden...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2015

do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II – O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa legislativa..., a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II.... §§ 1º e 3º do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO... e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta... Suprema estabeleceu interpretação conforme a Constituição ao artigo 2º da Lei 1...

Pg. 925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

por fundamento a violação aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, 37, X, 40, § 8º, 61, § 1º, II, e 169, § 1º, todos da Constituição... pacífica das Turmas que compõem a 1ª Seção no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei... ju...

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