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07 de dezembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Órgão Especial reúne-se para julgamento nesta quarta-feira

reservada ao Chefe do Executivo, conforme previsto no art. 61, § 1º, II, "b", da Carta Magna, além de violar a Constituição.... 185 da Lei Orgânica Municipal assegura a gratuidade e o art. 1° da Lei n° 1.100/90 regulamenta tal disposição. Argumenta... Estadual, haja vista que em seu art. 172, inciso I, prevê que a gra...

Andamento do Processo n. 00001318620108140000 - 07/12/2016 do TJPA

a resolução de edição de normas que alterem o padrão remuneratório de servidores, diante do que prevê o art. 61, § 1º, II..., ?a?, da Constituição Federal. 3 ? Posterior decisão do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal, a quando do julgamento... do Mandado de Segurança nº 2013.3.004762-7, declarou a inconstitucionalid...

Andamento do Processo n. 0705665-97.2015.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 07/12/2016 do TJAL

que viola o art. 61 § 1º, inciso II, ‘c” da Constituição Federal de 1988 e art. 86, § 1º, II, c da Constituição...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

, que, em seu artigo 61, § 1º, II, prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a criação de cargos, funções ou empregos... em comissão, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal... no artigo 345, II, do CPC (neste sentido: Apelação ...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

o art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal. 3 ? Posterior decisão do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único... E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. O recorrente foi pronunciado pelos crimes de...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2016

formal de iniciativa que viola o art. 61 § 1º, inciso II, ‘c” da Constituição Federal de 1988 e art. 86, §1º, II, “c..., cujo percentual será apurado após liquidação do julgado, nos termos, do art. 86, do parágrafo único, e do art. 85, inciso II...” da Constituição do Estado de Alagoas, e denego a segurança.Sem honorá...

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2016

Estadual nº 7.657/2014 pelo vício formal de iniciativa que viola o art. 61 § 1º, inciso II, ‘c” da Constituição Federal... de 1988 e art. 86, §1º, II, “c” da Constituição do Estado de Alagoas, e julgo improcedente o pedido autoral..., em consonância ao art. 1º, II, c, da Lei Estadual nº 7.817/16, com reflexo nas férias...

Pg. 2129. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

°, II, “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. MANDADO DE SEGURANÇA... de reajuste atribuído aos Delegados de Polícia Federal e Peritos Criminais Federais a partir de 1º de janeiro de 2013..., da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/9...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3305520155170007

, parágrafo 6º , da Constituição Federal , bem como o art. 71 da Lei n. 8.666 /93 e a Súmula Vinculante n. 10. Afirma inexistir... e separação de poderes (art. 61 , § 1º , II , a , CF ). Sem razão. Consoante a petição inicial, os autores afirmam que foram... DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5001381820145170131

quando a empresa prestadora de serviços não os paga implica em violação dos artigos 5º , inciso II , e 37 , parágrafo 6º... pelo trabalhador. Frisa-se que, consoante disposto no art. 1º , IV e art. 170 da Constituição Federal , o legislador originário... que celebrar (art. 58, III, e 67, caput e § 1º, ambos da Lei n.º...

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