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29 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3079309 00400-2009-101-03-00-0

dos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, que a remuneração dos servidores... 4.950-A/66 e nas CCT da categoria profissional, pois o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda a vinculação..., eminentemente legais. Com efeito, o princípio da legalidade da despesa pú...

Pg. 1814. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de servidores públicos (art. 61, §1º, II, ―a‖, CF), porque não se trata de aumento de remuneração, mas sim de critério de cálculo... o que determinam os arts. 37, XII e 39, §1º da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal vigente... Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força...

Pg. 1816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de servidores públicos (art. 61, §1º, II, ―a‖, CF), porque não se trata de aumento de remuneração, mas sim de critério de cálculo... do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. ..EMEN: (RESP 200701103344..., JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), T...

Pg. 568. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de previsão legal para pagamento da aludida verba,tal como pretendido. Com efeito, o artigo 61, § 1º, II, “a”, da Constituição... acima referidos, o artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, condiciona “a concessão de qualquer vantagem... DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VF Cachoeiro - Juizado Especial Federal ...

Pg. 569. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

do Supremo Tribunal Federal, cuja premissa está amparada no artigo 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal... sem qualquer critério, pois sem observância do disposto no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. Destarte, a pretensão... de cargos e funções depende de lei de iniciativa do Presidente da República, no...

Pg. 571. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, o artigo 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, que condiciona “a criação de [...] funções [...] na administração... do Supremo Tribunal Federal, cuja premissa está amparada no artigo 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal... caso.” Além dos dispositivos constitucionais acima referidos, o artigo 169, § 1º, I...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

de Administração Pública, nos termos do artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal. Com efeito, recorre a autora... sustentando que não há qualquer vício no artigo 129 da Constituição Bandeirante, insistindo na concessão ao adicional... por tempo de serviço (sexta-parte). E tem razão. Na verdade, o artigo 129 da...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

aduzido pelo Juízo a quo "Na forma dos artigos 48, X e 61, §1º, incisos I e II, "a", da Constituição Federal é vedado...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REVELIA - UNIÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º, caput, 2º, 5º, II e LIV e 37, caput da CF;.... 93, IX da CF; - violação dos arts. 832 da CLT e 458, II do CPC....

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/07/2014

(anuênio), em afronta ao art. 61, § 1º, II, “a”, da CF, aplicável aos Municípios em razão da simetria. Pleiteia concessão..., parágrafo único, do CPC. Contudo, verifico que ao revés do alegado a autora não está isenta do depósito prévio de 20..., parágrafo único, do CPC, assim dispõe: Art. 488. A petição inicial será ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 765507 01235-2006-014-03-00-9

, e 61, §1º, II, da CR/88, como que fazer crer o Município-reclamado, já que da responsabilidade subsidiária pelo débito... XXIII, da Constituição Federal. Esta é a vocação da Súmula nº 17 do TST. 2. A condenação ao cálculo do adicional...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 765507 01235-2006-014-03-00-9 PRO...

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