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22 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

do executivo, tendo em vista o princípio da simetria e o disposto no art. 61 § 1º, II, "c", da Constituição Federal. 3... do Supremo Tribunal Federal. 7. É cristalina a inconstitucionalidade do inciso XXX do § 2º do art. 78 da Lei Orgânica... provido, à unanimidade,. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, tendo em vista o princípio da simetria e o disposto no art. 61 § 1º, II, "c", da Constituição Federal. 3... Tribunal Federal. 7. É cristalina a inconstitucionalidade do inciso XXX do § 2º do art. 78 da Lei Orgânica do Município.... Francisco Bandeira de Mello Relator 010. 0002448-26.2005.8.17.0420 Apelação (0192479-2...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

ao disposto no artigo 7º, inc. VII, c/c o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal vigente e nessa direção deve.... 37, X, da CF/88)6. A lei será de iniciativa privativa: a) do Estado (art. 61, §1º, II, "a", da CF/88), quando se cuidar... Constituição Federal (art. 60, §4º, CF/88). A fixação ou alteração da re...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa... na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição... e que nos termos do artigo 1º da Lei n.º 794 de 23 de novembro de 1998 f...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

794/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte... estadual e que nos termos do artigo 1º da Lei n.º 794 de 23 de novembro de 1998 faz jus ao auxílio alimentação. Requer... contestou a ação e pugnou pela sua improcedência sob o argumento de ausên...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição... a Lei 794/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das..., ao Procurador-Geral da República e aos...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014 dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte... Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição1º - São... ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias... de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estadual disciplina:Art. 39. A iniciativa... prevista nesta Constituição1°. São de iniciativa privativa do Governador do ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

a Lei 794/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF... Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição1º - São... ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das leis... direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estadual disciplina... da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constitu...

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