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27 de junho de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Apelação: APL 15215979 PR 1521597-9 (Acórdão)

DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", E 63... DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

e 195, inciso II, da Constituição Federal/1988; art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.212/1991... 1.535/2012 Base Normativa : art. 37, inciso X, art. 39, § 4º, e art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição... do RTC 27/2015) Base Normativa : Arts. 37 e 195, inciso I, alínea “a”, da Consti...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

de pagamento do Poder Legislativo Base Normativa: Art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal/1988 (redação dada pela EC 25/2000.... Despesa total do Poder Legislativo Base Normativa: Art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal/1988 (redação dada pela... total com subsídios de Vereadores Base Normativa: Art. 29, inciso ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

, inciso X, art. 39, § 4º, e art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal/1988; e Leis Municipais... nos incisos do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 29-A da Carta Magna, para fins de cálculo... e 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal/1988; art. 22, incisos I e II...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

, § 1º, II, “ a ”, todos da Constituição da República. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer... do art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal. ‘2. Nos termos da EC-41/2003, todas as parcelas da remuneração...-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pag...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

, contudo, na forma do item 3.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal... e XIII; 61, § 1º, II, a, e 169, §1º, I, todos do texto constitucional. Alega-se, em síntese, que não há direito adquirido...º, 194, parágrafo único e V, 195, I, “a” e II e 201, §§ 7º, I...

Pg. 532. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, "A" E 169... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto organização..., que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 77, inciso XVII da Constituição...

Pg. 536. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

-se, por força dos artigos 37, inciso X e 169, inciso II da CRFB, a regra da Reserva de Lei, com iniciativa privativa... da constitucionalidade do artigo 77, inciso XVII da Constituição do ERJ (ADI n. 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18/5/2001... DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO...

Pg. 540. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, "A" E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal.... Essa, aliás, a premissa adotada pelo E. STF quando da análise da constitucionalidade do artigo 77, inciso XVII da Constituição... o administrador público, em seu artigo 1º, §1º "a ação planej...

Pg. 544. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, "A" E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados... dos servidores, à Legalidade Estrita acresce-se, por força dos artigos 37, inciso X e 169, inciso II da CRFB, a regra... pelo E. STF quando da análise da constitucionalidade do artigo 77, inciso XV...

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