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29 de setembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. : 140965820054036100

do artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa... da República a iniciativa privativa do processo legislativo (art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... da República a iniciativa de propor aumento de vencimentos do funcionalismo públic...

Inteiro Teor. : 80207920054036112

revisão geral dos servidores. No entanto, a teor do artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, compete... DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CF, ARTIGO 61, § 1º, II, "A"). MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, MAS INDEFERIDO... (CF, artigo 61, § 1º, II, "a"). Inexistência de preceito constitucional que determin...

Inteiro Teor. : 30280320044036115

periodicidade na respectiva revisão geral dos servidores. No entanto, a teor do artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal... SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CF, ARTIGO 61, § 1º, II, "A"). MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO... do funcionalismo público (CF, artigo 61, § 1º, II, "a"). Inexistênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004102720135020318

de Teresina, na forma do artigo 61, § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação... Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal, a concessão...):      - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º; artigo 37; artigo 47; artigo 61; artigo 84;...

Andamento do Processo n. 24.416 - Reclamação - 29/09/2016 do STF

da política salarial definida pelo CRUESP. O art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal não foi objeto de manifestação... orçamentária, não se vislumbra a violação direta e literal ao art. 169, § 1º e incisos I e II, da Constituição Federal... se configura violação direta ao art. 5º, II, e 37, X, e 207 da Constitui...

Pg. 114. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/09/2016

, em afronta ao art. 61, § 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal; e, de idêntico modo, ao art. 86, § 1º..., inciso II, alíneas a, b e c, da Constituição Estadual. 2. Por fim, requereram a concessão de medida cautelar, para..., além do preconizado pela Constituição do Estado de Alagoas, art. 134, § 1...

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

para o direito tributário, cuja iniciativa legislativa é do, Presidente da República (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b... e artigo 24, inciso I, § 1º, todos da Constituição Federal).A competência da União para legislar sobre normas gerais... Magna Carta. A alínea b do inciso III do §1º do art. /55 da Constituição ...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2016

estadual quanto à aplicação da política salarial definida pelo CRUESP. O art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... , XIII , da Constituição Federal e nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST, pois o Regional... do serviço público. Não se configura violação direta ao art. 5º , I...

Pg. 1118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

art. 37 , X , da Constituição da República, nos termos do art. 61 , parágrafo 1º , II , a . A mora legislativa...Pg. 1118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016 II - A iniciativa para... o recurso na 1a. Turma Recursal do Rio de Janeiro, no processo 20045153004103-3/01, em que foi...

Pg. 1286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

- INDENIZAÇÃO - INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO DO TEMA. Ante a vala.... 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional... limitada. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART....

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