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29 de agosto de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Suspensa norma do RN que alterou teto de servidores estaduais

, que as prerrogativas instituídas pelo artigo 61, paragrafo 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal sejam observadas... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual afrontam princípios da Constituição Federal... legislativo estadual devem prestar reverência obrigatória ao model...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059824045 RS

(art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I). 4... MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. 1. O piso... nacional dos profissionais do magistério público da educação básica restou regulament...

Apelação Cível: AC 70055347942 RS

Eduardo Delgado APELAÇÃO. SEVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. STF.... ADIN N° 2481-7/RS. SUMULA 339. INDENIZAÇÃO. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe... ou alterada por lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Pode...

Pg. 2009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

, § 1°, II, ―a‖ da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. MANDADO DE SEGURANÇA... da omissão do Presidente da República, em dar cumprimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, na redação.... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. 1. O dir...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

Federal).De igual forma, a Constituição do Estado de Rondônia, em seu art. 39, § 1º, II, prevê iniciativa privativa para..., além de dispor sobre o regime jurídico destes. CF, art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão cautelar da Lei 10.476/97... do processo legislativo e cláusula de reserva. Aplicabilidade do art. 63...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão e pacificou o entendimento de que o Judiciário não... exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal).De igual forma, a Constituição do Estado de Rondônia..., em seu art. 39, § 1º, II, prevê iniciativa privativa para...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

destes. CF, art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão cautelar da Lei 10.476/97, do Estado de Santa Catarina (STF Pleno Adin... de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal).De igual forma, a Constituição... do Estado de Rondônia, em seu art. 39, § 1º, II, prevê iniciativa privativ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

Federal).De igual forma, a Constituição do Estado de Rondônia, em seu art. 39, § 1º, II, prevê iniciativa privativa para... de dispor sobre o regime jurídico destes. CF, art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão cautelar da Lei 10.476/97... no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República.O S...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

. 37, X da Constituição Federal).De igual forma, a Constituição do Estado de Rondônia, em seu art. 39, § 1º, II, prevê... da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. CF, art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão.... 63 da Constituição Federal aplicam-se ao processo de formação das leis...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

da Constituição da República.O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão e pacificou o entendimento de que o Judiciário não... exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal).De igual forma, a Constituição do Estado de Rondônia..., em seu art. 39, § 1º, II, prevê iniciativa privativa para...

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