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28 de março de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Apelação: APL 13446834 PR 1344683-4 (Decisão Monocrática)

]. Precedentes. 4. Violação do disposto 8 no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil --- "são de iniciativa...]. Precedentes. 4. Violação do disposto 8 no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil --- "são de iniciativa... DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO ...

Apelação: APL 12809991 PR 1280999-1 (Acórdão)

. 515, PARÁGRAFO 1º DO CPC ­ MÉRITO DESCUMPRIMENTO DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ REVISÃO GERAL ANUAL... da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso... ORÇAMENTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚ...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

prevista na Constituição estadual (art. 112, § 1º, II, d), a qual guarda simetria com o disposto no artigo 61, § 1º, II... de flagrante inconstitucionalidade. Isto porque as matérias enumeradas no artigo 61, § 1º da Constituição Federal... DE EXECUÇÃO - PODER EXECUTIVO - INICIATIVA RESERVADA -ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

de iniciativa. Ora, segundo o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘e’ da CF/88, de observância obrigatória... deste Tribunal é de que as normas que regem o processo legislativo previstas na Constituição Federal são de reprodução... DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. R...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

a ser aprovada diante de uma superveniente necessidade, nos termos do que previsto no art. 61, §1º, II, alínea... ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Ementa: 1) A contratação temporária prevista no inciso...Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015 “Art. 544. Não admitido o re...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

PARLAMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º, II, a, e 63, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de eficácia limitada, com baixa densidade normativa, que, por isso, não pode ser aplicado diretamente da Constituição Federal.... PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IGUALMENTE DEMONSTRADO. 1....

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

e independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 2. A atuação dos membros das Assembléias... de vantagem aludida no artigo anterior ficam os funcionários classificados em três grupos, a saber: GRUPO I 1 - funcionários.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. REGRA DA EQUIDADE (...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

, as disposições do art. 61, §1º, II, “a”, artigo 5º, inciso LV e do artigo 93, inciso IX, todos da Constituição Federal..., inciso LV, 93, inciso IX e 61, §1º, II da Constituição Federal. Sustenta, preliminarmente, a presença dos pressupostos... artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando o acordão profe...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1172-97.2013.5.03.0038... INSTITUÍDO PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 674/2002. Nos termos dos artigos 37, X, 61, II, a, e 169..., todos da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento aos servidores pú...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma do art. 61, § 1°, II..., INCISO XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI INFRACONSTITUCIONAL PARA... senão mediante lei específica. É o que estabelece, em seu art. 37, X, a Constit...

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