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23 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Ministério não pode alterar remuneração de servidor público

o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição. "Conceder aos servidores municipais parcela que não lhes... a Administração Pública", afirmou. A relatora lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta neste sentido..., e tanto a 6ª Turma quanto a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já decidiram, em casos...

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Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

caput, inciso X, 37, §§ 4º e 6º da Constituição Federal de 1988, artigos 43, 186 e 927 do Código Civil, Lei n° 8429/92... Legislativo) projeto de lei sobre a fixação e/ou alteração dos vencimentos de seus servidores, nos moldes do artigo 61, § 1º, II... e aos acréscimos dela decorrentes prevista no artigo 169 da Constituição Federal. Pugnou pelo indeferimento da antecipação...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do Presidente da República, ex vi do art. 61, II, a, da Constituição Federal/88, pelo que nos termos da Súmula 339 do STF, não... anual de vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Juntaram documentos... conceder reajuste a servidor público não compete ao Poder Judiciário. Dispõe o inciso X, do artigo 37, da Carta Magna de 1988...

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

), o que caracterizaria aumento salarial ilegal, constituindo afronta aos arts. 37, caput, e inciso XVI, 42, §1º, 61, §1º, II..., com juros e correção monetária, calculados nos termos do artigo 1ºF da Lei 9.494/97, contando-se os primeiros a partir..., “a” e 142, §3º, X, todos da Constituição Federal. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 90/92). É o relatório...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

dos artigos 5º, inciso LIV, 37, caput , e 97 da Constituição Federal, assim como à Súmula Vinculante nº 10 desta Corte... que, observando-se a norma do artigo 97 da Constituição Federal, c/c art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil.... Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º o artigo 102 da Constituição Federal, criou...

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Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

aos artigos 7º, inciso XVIII, 25, caput , 39, caput e § 3º, e 61 § 1º, inciso II, “c”, da Constituição Federal. Decido. Anote... do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, os demais dispositivos constitucionais indicados como violados no... de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação...

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Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, e 37, ‘caput’, da Constituição Federal de 1988), que norteia a administração dos servidores municipais pela Administração..., § 1º, II, ‘d’)’ (Direito administrativo brasileiro, 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 459 e 462, destaques apostos..., dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

da isonomia (arts. 5º, ‘caput’ e inciso I, e 37, ‘caput’, da Constituição Federal de 1988), que norteia a administração... e fundacional (CF, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, ‘d’)’ (Direito administrativo brasileiro, 37. ed. São Paulo: Malheiros..., atribuições e vencimentos próprios, pagos pelo erário, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; ‘II - Cargos...

Assessoramento jurídico em órgãos estaduais é questionado no STF

e órgão, o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”; 84, inciso VI, Alínea “a”, da CF... , de relatoria do ministro Teori Zavascki, a Associação pede para que seja suspensa a eficácia do artigo 3º, parágrafo 1... da administração pública. Também requer a suspensão do artigo 5º, inciso XII, que cria o cargo de “analista administrativo...

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Procuradores questionam assessoramento jurídico em estados

há lei prevendo a criação dos cargos e órgão, o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea... a; 84, inciso VI, Alínea a, da Constituição Federal, porque é vedada a criação de cargos, funções, empregos ou órgão..., a norma usurpou prerrogativas exclusivas de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal...

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