Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8725320135150119

de revista se viabilizava por violação aos artigos 18; 19; 30; 37, inciso X; 61, § 1º, II, a; e 169... , § 1º , II e 169 , § 1º da Constituição Federal ). Sustentou, portanto, que a supressão da vantagem teria decorrido... de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, e que foi disciplinada à luz do artigo 7º ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 29249220125150010

de isonomia ". Aponta violação dos artigos 37, X e XIII, 61, parágrafo 1º, II, "a", e 207, da CF, além de contrariedade à..., da Constituição Federal, 458, inciso III, do CPC e 832 da CLT.                       Ocorre que não foram opostos embargos... - CRUESP. OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ne...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375611 PR 2013/0078221-9

violação aos arts. 11, § 2º, da Lei nº 10.855/04, 61, § 1º, II, "a" e 169, I e II, da Constituição Federal, alegando...). Nas suas razões, sustenta o Recorrente violação aos arts. 11, § 2º, da Lei nº 10.855/04, 61, § 1º, II, "a" e 169, I e II..., da Constituição Federal, alegando, em suma, a impossibilidade de se este...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378735 SC 2013/0094374-0

aos arts. 11, § 2º, da Lei nº 10.855/04, 61, § 1º, II, "a" e 169, I e II, da Constituição Federal, alegando, em suma... Especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp...). Nas suas razões, sustenta o Recorrente violação aos arts. 11, § 2º, da Lei nº...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374038 RS 2013/0100865-1

violação aos arts. 11, § 2º, da Lei nº 10.855/04, 61, § 1º, II, "a" e 169, I e II, da Constituição Federal, alegando.../352e). Nas suas razões, sustenta o Recorrente violação aos arts. 11, § 2º, da Lei nº 10.855/04, 61, § 1º, II, "a" e 169, I... e II, da Constituição Federal, alegando, em suma, a impossibilidade de se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 723288 RJ 2015/0134359-2

DAS NORMAS DOS ARTS. 37, X E XIII E ART. 61, § 1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3) "NÃO CABE AO PODER.... LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 37, X E XIII E ART. 61, § 1º, II... DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 48141 TO 2015/0092201-3

AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal.... SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal, e 27, inciso XI, da Constituição Estadual... art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdã...

Pg. 3768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de matéria essencial à solução da lide, em especial a violação dos arts. 37, X, XIV e 61, § 1o., II, a da Constituição... CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, I e II... (fls. 239/250). 3. Nas razões do seu Apelo Especial, alegou o recorren...

Pg. 5013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 5013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 inciso XI, da Constituição Federal , contém previsão relativa... AO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º ; 37 , XI ; 49 , VIII ; 61 , § 1º , II , a e 63 , I da CF . RECURSO... PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.793/91. 1. O...

Pg. 6577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

ANUAL. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 37 , X E XIII E ART. 61 , § 1º , II.... 1) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERA QUE AS PROVAS... , A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3) "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FU...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10700070/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-61-da-constituicao-federal-de-1988