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02 de setembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 3474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO... de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, §1°, II da Constituição), do pacto federativo (arts. 1°, caput, 25..., da Constituição Federal, e do art. 60, inc. II, alínea 'e' do Ato das...

Pg. 7533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

em relação às Emendas Constitucionais nº 91/03 e nº 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1º, II, “c...”, da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de..., que declarou a ...

Pg. 7534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 61, §1º, II, “c” e “f”, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ... Corrêa , DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição, o art. 176 da Lei... Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar...

Pg. 7538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição, o art. 176 da Lei... em relação às Emendas Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, “c...”, da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ...

Pg. 7541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, “c”, da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal... privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, “c” e “f”, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a.... 2.904-5, julgada pelo Supremo Tribunal F...

Pg. 7542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82..., com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre regras especiais... declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar/PR ...

Pg. 7545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, “c”, da Constituição Federal. 1... estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, “c” e “f”, da Constituição..., por afronta ao art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição, o art. 176 da Lei Complementa...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CRFB/88. NORMA DE OBSERVÂNCIA... OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ARTIGO 19, § 1º, II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO... do texto constitucional, o artigo 61, da Constituição Federal, constitui norma de obs...

Pg. 1531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

ao Presidente da República na forma do art. 61, §1, I, ―a‖, da própria Constituição. A omissão da autoridade máxima do Poder.... 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional... Corte nestes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AR...

Pg. 1532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

observado o que dispõe o art. 61, § 1o, inciso II, alínea ―a‖ da Carta da República, bem como a posição tomada... LEGISLATIVA. ART. 37 X E ART. 61 § 1o II ―a‖ DA CF. REVISÃO GERAL ANUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDENIZAÇÃO... no art. 37 inciso X da Constituição Federal, que traduzem-se pelas expressões ―po...

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