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17 de setembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 1012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

cabia ao Presidente da República na forma do art. 61, §1, I, ―a‖, da própria Constituição. A omissão da autoridade máxima... prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito... Suprema Corte nestes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS...

Pg. 1013. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

art. 2º da Carta Magna. 4 - Quanto à segunda condição, deve ser observado o que dispõe o art. 61, § 1o, inciso II... ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ART. 37 X E ART. 61 § 1o II ―a‖ DA CF. REVISÃO... que tal depende de duas condições especiais, ambas também previstas no art. ...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa... nos artigos 96, IV e 98, § 1º, § 2º, "c", e § 3º da Lei 6783/74, pelo fato de seu falecido esposo ter sido acometido... relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço militar, aplicand...

Pg. 3198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

61, §1º, inciso II, alínea 'a', da CR/88." 3)"Assim sendo, a violação ao art. 535 do CPC é absolutamente clara." 4... do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao dissídio pretoriano (fls. 112/114e). Extrai-se das razões recursais... a seguinte pretensão (fls. 120/125e): 1) "(...) o r. despacho que denegou o processa...

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

que diz respeito à violação ao artigo 2º, §4º da Lei 11.738 e artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a', da CR/88." 3... de Processo Civil (fls. 138/140e). Extrai-se das razões recursais a seguinte pretensão (fls. 145/149e): 1) "(...) o r... a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 364001320085150059

, na Orientação Jurisprudencial nº 297 do C. TST, bem como nos artigos 37, caput, incisos X e XIII e 61, § 1º, inciso II..., XXXV, LIV e LV, 37, caput , 18, 61, § 1º, I, -a- e -c-, 93, IX, 169 da CR, 818 e 832 da CLT, 333, I e II, 458 e 460... IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Além disso, não se adm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16442720125020082

do Poder Executivo, na forma dos artigos 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal e 24, § 2º, item 1 da Constituição... se submeter aos regramentos estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. O inciso X do artigo 37 da Constituição... Indireta, razão pela qual deve se submeter aos ditames estabelecidos no a...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

Fiscal. O artigo 169 da Constituição Federal, em sua redação original, já estabelecia, nos termos do inciso II... 61, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou o e. STF, quando do julgamento..., que implica aumento de despesa, constitui violação ao princípio da reserva de iniciativ...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

da Constituição Federal, em sua redação original, já estabelecia, nos termos do inciso II do seu parágrafo único... ou indireta se submete à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, por força do artigo 61, inciso II, alínea..., constitui violação ao princípio da reserva de iniciativa das leis (CF, artigos 61,...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

ou indireta se submete à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, por força do artigo 61, inciso II, alínea..., constitui violação ao princípio da reserva de iniciativa das leis (CF, artigos 61, § 1°, II, a e c, e 63, I). 2.... Intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revis...

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