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25 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Reexame Necessário: REEX 11022330 PR 1102233-0 (Acórdão)

públicos, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "b... MUNICIPAL AFRONTA AO ARTIGO 61, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICATIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENSÃO... nº 160/2010, até julgamento final do presente mandamus, na forma do inciso I...

RECURSO DE REVISTA: RR 13976920125150022

expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, -a-, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal, da iniciativa... OS FINS CONSTITUCIONAIS (ART. 37, X; ART. 61, §1º, II, -a-; ART. 169, § 1º, I e II, CF). As regras constitucionais... o reajuste pleiteado na presente ação, não atendendo ao comando constitu...

Pg. 862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, X, da Constituição da República, nos termos do art. 61, parágrafo 1º, II, a. A mora legislativa da responsabilidade...Pg. 862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 II - A iniciativa para desencadear... o recurso na 1a. Turma Recursal do Rio de Janeiro, no processo 20045153004103...

Pg. 1516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

no art. 61, § 1°, II, ―a‖ da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo... ao artigo 2º da Constituição Federal. Não pode o Poder Judiciário conceder reajuste salarial a servidores públicos... do Presidente da República, em dar cumprimento ao disposto no art. 37, X, da Constitu...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

Federal, violação aos arts. 2º, 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, 40, § 8º, 61, § 1º, II, da CF/88 e à Súmula 339/STF... – SUBSTABELECIMENTO – JUNTADA – INTIMAÇÕES. 1. Juntem. 2. Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal – SINDIPOL/DF requer.... SERVIDOR APOSENTADO. PROVENTOS. ISONOMIA. CARGO PARADIGMA REMUNERA...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11362239 PR 1136223-9 (Acórdão)

). Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal, adotando como parâmetro o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea... FEDERAL (ART. 2º DA CF) E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 7º C/C ART. 66, INCISOS I E II, DA CE) POR SIMETRIA... Complementar questionada perante o artigo 66, incisos I e II, da Constituição Estadual. Nesse se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 334467820138260053 SP 0033446-78.2013.8.26.0053

. Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, “a remuneração... e sem distinção de índices”. Decorre do artigo 61, § 1º, II, “a”, da CF que a fixação dos vencimentos depende de lei, que no caso... públicos, em razão da omissão do Governo Estadual na ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

suprimida do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal pela E.C nº 19/98).Veja, portanto, que a legislação estadual... promulgada a Lei 794/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II... Constituição1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe... e nos casos previstos nesta Constituição1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:( );II... de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estad...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa... na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estadual... do artigo 1º da Lei n.º 794 de 23 de novembro de 1998 faz jus a...

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