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20 de janeiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 111. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

, 5º, caput, incisos XXXV e XXXVI, 37, incisos XIV e XV, 40, § 2º, § 3º, § 4º e § 8º, 61, § 1º, inciso II, alínea... "A" e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, bem como o art. 7º, da Emenda Constitucional 41/2003. Os recorrentes... I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia , co...

Pg. 1466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. Superada essa questão, destaco que o art. 37, inc. X, da Constituição Federal... medida legislativa que conceda aumento ao servidor público, conforme expressamente previsto no art. 61, § 1°, II..., “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador posi...

Pg. 1492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

Pg. 1492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017 previsto no art. 61, § 1°, II..., “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Neste sentido, pode.... O direito à revisão geral do art. 37, X, da Constituição Federal depende da edição d...

Pg. 1503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

medida legislativa que conceda aumento ao servidor público, c onforme expressamente previsto no art. 61, § 1°, II... ao quinquênio anterior à propositura da ação, com fulcro no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. O art. 37, X..., “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo...

Pg. 1504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

no art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo... GERAL DE VENCIMENTOS. 1. O direito à revisão geral do art. 37, X, da Constituição Federal depende da edição de norma... das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, com fulcro no...

Pg. 1514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

, nos termos do art. 61, parágrafo 1º, II, a. A mora legislativa da responsabilidade da Presidência da República ficou..., por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento. A Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade, veda...Pg. 1514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/...

Pg. 1523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

previsto no art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.... REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. 1. O direito à revisão geral do art. 37, X, da Constituição Federal depende da edição... ELETRONICAMENTE (Lei n. 11.419/06, art. 1º, III, 'a") MARCEL DA SILVA AUGU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18636120155120048 SC 0001863-61.2015.5.12.0048

afronta os arts. 37, caput e X, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR... paga para o agente comunitário de saúde. (grifei) §1º O valor do incentivo adicional de que trata este artigo é de R... complementar de que trata o ‘caput’ deste artigo será devida em 12 (doze) ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27237620155120011 SC 0002723-76.2015.5.12.0011

tão somente com base em portaria do Ministério da Saúde efetivamente afronta os arts. 37 , caput e X , e 61 , § 1º , II... , a , da Constituição Federal . Recurso de RO 0002723-76.2015.5.12.0011 -8 revista conhecido e provido. (RR.... VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19484720155120048 SC 0001948-47.2015.5.12.0048

afronta os arts. 37, caput e X, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido... para o agente comunitário de saúde. §1º O valor do incentivo adicional de que trata este artigo é de R$ 240,00 (duzentos... complementar de que trata o ‘caput’ deste artigo será devida em 12 (doze) p...

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