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23 de agosto de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10234120125150123

inciso LV da Constituição Federal ; artigo 61 , § 1º , II , `a-, Constituição Federal ; artigo 437 do Antigo Código.... 1.010, II e III, do CPC de 2015 ). Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada... preenchimento do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Contrarrazões não apresentadas...

Andamento do Processo n. 0046139-39.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

DO RECORRENTE. ARTIGOS 39, 61, § 1º, II, 'A', E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284... como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto... do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artig...

Andamento do Processo n. 0419859-12.1999.8.26.0053 - 23/08/2016 do TJSP

monetária, as Leis nº 10.2.688/88 e 11.722/89, violaram o artigo 37, incisos X e XIII, bem como o artigo 61, § 1º, inciso... II, alínea a, todos da Constituição Federal, sendo que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no... julgada, com fulcro no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Veja-se:”Art....

Andamento do Processo n. 979.226 - Recurso Extraordinário - 23/08/2016 do STF

extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 61, § 1º, II, a e c..., da Constituição Federal, bem como à Súmula 473 do STF. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a denominada... interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ri...

Andamento do Processo n. 0000982-94.2013.8.17.1170 do dia 23/08/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0000491-14.2014.8.17.1280 do dia 23/08/2016 do DJPE

, contraria o artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição Federal. Senão vejamos. Nosso país assume a forma... - terá que se subordinar às disposições do artigo 61, § 1º, II, 'a', da Constituição Federal, em obediência ao Princípio... a alínea 'c' do inciso IIdo § 1º do artigo 61 da Constituição Federal"...

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, e 474 do CPC/73; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00; 2º, 5º, II e XXXVI, 37, 59, 61, § 1º, II, 109... aos artigos 4º, inciso II e 9º porque a parcela denominada "Adiantamento do PCCS", disciplinada na Lei n. 7.686/88, foi.... Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 2016/0210944-9 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

Complementar n. 101/00; 2º, 5º, II e XXXVI, 37, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Apresentadas... n. 8.460/92, ao revés reconheceu, como havia de reconhecer, a ofensa aos artigos 4º, inciso II e 9º porque a parcela... a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª...

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, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 588/616, e-STJ... de reconhecer, a ofensa aos artigos 4º, inciso II e 9º porque a parcela denominada "Adiantamento do PCCS", disciplinada.... Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III...

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e XXXVI, 37, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 597/625, e-STJ..., como havia de reconhecer, a ofensa aos artigos 4º, inciso II e 9º porque a parcela denominada"Adiantamento do PCCS.... Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art....

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