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30 de maio de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

RECURSO DE REVISTA: RR 10150320135030143

, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária ou majoração...RECURSO DE REVISTA RR 10150320135030143 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 Lelio Bentes Corrêa... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉ...

RECURSO DE REVISTA: RR 11570720135030143

, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária ou majoração...RECURSO DE REVISTA RR 11570720135030143 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 Lelio Bentes Corrêa... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉ...

RECURSO DE REVISTA: RR 14362620135030035

, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária ou majoração...RECURSO DE REVISTA RR 14362620135030035 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 Lelio Bentes Corrêa... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉ...

RECURSO DE REVISTA: RR 12934220125220003

PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Constatada a violação do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal, impõe... conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA... E INDIVIDUAL . A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de...

RECURSO DE REVISTA: RR 21823020115220003

PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Constatada a violação do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal, impõe... conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA... E INDIVIDUAL . A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de...

RECURSO DE REVISTA: RR 1071620135150141

orçamentária local, cuja competência é do Chefe do Poder Executivo Municipal, por simetria do art. 61, § 1º, II..., "a", da Constituição Federal. Assim, a vantagem denominada "incentivo financeiro adicional", instituída mediante Portarias...RECURSO DE REVISTA RR 1071620135150141 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 29/05/...

RECURSO DE REVISTA: RR 803002620085150098

das Universidades de São Paulo. 3 . Nesse contexto, a acenada ofensa aos arts . 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "a", e 169, § 1º..., e 207 , da Constituição Federal, no caso em apreço, não dá azo ao conhecimento da revista, conforme entendimento pacífico... aplicou à Reclamada a multa de 1% de que trata o artigo 18 do CPC...

RECURSO DE REVISTA: RR 1996004720095220002

na Constituição Federal, porquanto, nos termos do art. 61, § 1º, II, "a", da Carta Magna, o aumento da remuneração... do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido, no tema... Secretaria Municipal de Teresina ou sob a sua responsabilidade e administração centr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 29644 PR 2011/0182778-8

, 37, X e 61, § 1o., II, alínea a e 93, IX da Constituição Federal, cumpre esclarecer que a análise de matéria de cunho... e constitui ofensa à Constituição da República (fl. 131), em especial aos arts. 37, X e 61, § 1o., II, alínea a; (d... ao princípio da isonomia e aos arts. 5o., XXXIV, XXXV, LIV e LV, 37, X e 61, §...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 4425920135150133

e ao artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes da SDI-1 e de Turmas deste Tribunal. 3. Ante... José do Rio Preto", resulta evidente a inviabilidade de afronta direta e literal aos incisos X e XIII do artigo 37...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 4425920135150133 AGRAVO DE INSTRUM...

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