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22 de dezembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", competindolhe, por consequência, deliberar sobre a instituição... que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar..., tais preceitos acham-se refletidos no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, da Constitui...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8933720135050271 BA 0000893-37.2013.5.05.0271

celebrar acordo ou convenção coletiva de trabalho, em face do princípio da legalidade estrita (arts. 37 caput, 61, §1º..., inciso II, a da Carta Magna), da necessidade de previsão orçamentária para despesas públicas e da aplicação dos preceitos... TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. O E. STF declarou a incon...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

jurídico dos servidores, matéria cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo (artigo 61, parágrafo 1º, inciso...-36/2001. O recorrente alega, em síntese, que “o tribunal a quo contrariou o próprio artigo 62 da Constituição Federal... II, da Constituição Federal)”. Em discussão: saber se presentes os pressu...

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, na redação a EC 20/1998; 61, § 1º, II, a e 169, § 1º, I e II, da Constituição. Argumenta que o acórdão recorrido... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE -POSICIONAMENTO DO STF...Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/...

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, caput; 2º; 61, § 1º, inciso II, letra “a”; e 169, §1º, todos da Constituição da República, bem como a Súmula nº 339... disposto no art. 37, caput , e aos arts. 5º, II; 40, §8º, na redação a EC 20/1998; 61, § 1º, II, a e 169, § 1º, I e II... - LEI 10.483/02 – INATIVOS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO O...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do legislador em preservar a um só tempo, o artigo 5º, caput e inciso XXXVI, e o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal... dispositivos constitucionais: (a) arts. 2º, 61, § 1º, II, “a”, 64, 65, 66, 67 e 169, I, pois é vedado ao Poder Judiciário conceder... diferenciado, vez que, proceder-se de tal modo é violar o pr...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

; 37, X; e 61, § 1º, II, alínea “a”, da Constituição. Sustenta-se, em síntese, que a GDPGPE possui natureza pro labore.... Ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu..., LVII, da Constituição Federal. 4. Precedentes da 1ª Turma. 5.Recurso extraordinári...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, 37, caput , 52, inciso I, 61, § 1º, inciso II, “a”, 63, 93, inciso IX, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição.... Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, inciso LXXI, 7º, inciso IX, 25, 39, § 3º, 52, inciso I, 61, 63... merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, incisos LV e LXXI, 52, inciso ...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, inciso IX, 39, § 3º, 25, 37, caput , 52, inciso I, 61, § 1º, inciso II, “a”, 63, 93, inciso IX, e 169, § 1º, incisos I e II..., caput , e 198, inciso I, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 2º, 30, inciso VII e 37, caput... embargos de declaração, foram desacolhidos. Sustenta o recorrente vio...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

e inciso LV, 40, § 8º, 61, §1º, inciso II, alínea “a”, 167 e 169, §1º, da Constituição Federal. Decido. No que se refere... aos artigos 2º, 5º, caput e inciso LV, 61, §1º, inciso II, alínea “a”, 167 e 169, §1º, da Constituição, indicados... sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXII, e 93, inciso IX, da Constit...

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