Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13508120125150059

do art. 61, § 1º, II da Constituição Federal em vigor, é equivocado. Referido dispositivo constitucional trata... sentido de haver inconstitucionalidade formal do inciso XVII e parágrafo único do art 105 da Lei Orgânica do Município, à luz..., o art. 18, caput da Constituição Federal, deixa certo que `a organização po...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14539765 PR 1453976-5 (Acórdão)

do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar 108/2005. Inconformadas com o decidido, as partes recorrem a este Tribunal... REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005 - OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO II, 87, INCISOS IV E VI E 179... por fundamento as previsões contidas nos artigos 2º, inciso VII, e 8º, incis...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

” da Constituição Federal; artigo 65, inciso VII da Constituição do Estado de Rondônia; e artigo 45, §1º, inciso II da Lei... suspensão da eficácia da Lei Complementar Municipal n.º 54/2015, por afronta ao artigo 61, §1º, inciso II, alínea “c...; Constituição Federal. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ord...

Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

do seu pessoal, submeta ao Legislativo projeto de lei a esse respeito, a teor do artigo 61, § 1º, II, alínea "a", in fine... AQUISITIVO - ATO OMISSIVO - INDENIZAÇÃO - INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA ...

Pg. 689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

ao Poder Judiciário suprir sua omissão, de conformidade com o art. 61, § 1º, II, “a” da CF/88 (RE - AgR nº 421.828/DF - Min...Pg. 689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016 1. A solução integral... legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o art. 37...

Pg. 690. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

Executivo Federal, conforme disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea - -, da Carta Maior. 3. Dessa forma, não há... privativa do Presidente da República (artigo 61, § 1º, II, a, in fine, da Constituição Federal), observada a prévia dotação..., porquanto haveria clara afronta ao princípio da Separação dos Poderes...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

auto-aplicáveis, independendo, pois, da Lei a que se refere o art. 61, § 1º, II, "a", da Carta Magna. 3. Não há... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS MÍNIMOS: SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGOS 39, § 2º, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. AUTO- APLICABILIDADE. O § 2º do art. 39 da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10315885820148260053 SP 1031588-58.2014.8.26.0053

. 29 , 30 , I , 37 , XIII , 61 , § 1º , II , a todos da Constituição Federal . Nesse passo, a execução em questão, uma vez... DE DIREITO PÚBLICO 2 Comarca: São Paulo Juiz de 1ª Inst.: Anderson Suzuki Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Apelados... dos arts. 730 e ss., CPC Inconstitucionalidade do título executivo ante o t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10198815920158260053 SP 1019881-59.2015.8.26.0053

monetária, fixados pelo governo federal, por ofensa aos arts. 29 , 30 , I , 37 , XIII , 61 , § 1º , II... , a todos da Constituição Federal . Nesse passo, a execução em questão, uma vez que lastreada em título inexigível, não merece... DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 2 Comarca: São Paulo Juiz de 1ª Inst.: An...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22433673720158260000 SP 2243367-37.2015.8.26.0000

federal, em ofensa aos arts. 29 , 30 , I , 37 , XIII , 61 , § 1º , II , a todos da Constituição Federal . E, recentemente... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 2 Comarca: São Paulo Juíza 1ª inst.: Luiz Gustavo Esteves... o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 42, nos segui...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10700070/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-61-da-constituicao-federal-de-1988

ou