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22 de novembro de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a parte contrária no prazo de 10 dias ( art. 523 § 2º do Código de Processo Civil). Fls. 1378/1380: Defiro o prazo de 10... de anuência dos demais condôminos em relação à venda de fração do imóvel ou renúncia a seu direito de preferência (art. 504 do CC... suspensão do feito nos termos do artigo 791, inciso III do CPC...

Pg. 217. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

. Em relação à matéria, dispõe o art. 1.322, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível... em sintonia com o direito de preempção legal existente a favor do condômino de coisa indivisível na compra e venda (art. 504..., nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Oficie-se à fonte pagadora (fls. 20...

Pg. 2949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

pertinente quando o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro. Nas suas razões, os recorrentes alegaram violação ao art. 504... , do Código Civil , ao argumento de que o agravo de instrumento não poderia ser conhecido, tendo em vista que a decisão... ; 471 e 473 , todos do Código de Processo Civil , sob o fundamento ...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). 5... 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe (s) ciência da presente designação...), senhorio direto (na hipótese de enfiteuse art. 689 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7183320098260082 SP 0000718-33.2009.8.26.0082

havido ofensa ao art. 1.320 do Código Civil, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo bem como do artigo 2º... com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, e impôs aos réus o ônus da sucumbência..., atentando ao módulo rural, bem como aos requisitos do art. 87 do Código Civil. ...

Pg. 137. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2014

. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). 1. "Os co... do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para... os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisiç...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

do art. 504 do Código Civil: "Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos... a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 1º da Portaria Conjunta ... necessárias a instruir o feito). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferime...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); c2) alienação fiduciária... e futuras hastas públicas designadas, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil... de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). 3. Decorrido “in albi...

Pg. 2810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

- A notificação do art. 504 do CC/02 seria exigível se o autor pretendesse vender a sua parte ideal no imóvel indiviso a terceiro..., tanto que registrada na matrícula do imóvel - Não exercida a faculdade prevista no art. 504 do CC/02, operou-se a decadência...Pg. 2810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 R...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

o laudo, nos termos dos artigos 504 e 1.322 ambos do Código Civil/2002 cumulado com o artigo 1.118, do Código de Processo... na adjudicação, a teor do disposto no art. 1.322 do Código Civil cumulado com o artigo 1.117, do Código de Processo... ambos do Código Civil/2002 cumulado com o artigo 1.118, do Código de Proces...

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