Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

2.202.De acordo com o artigo 504, caput, do Código Civil:Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender... herdeira do bem em questão, nos termos do artigo 1.790, caput, do Código Civil, que assim dispõe:Art. 1.790. A companheira... RECEBIDO PELO DE CUJUS A TÍTULO GRATUITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO1790,II, DOC...

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

, obviamente, pois o artigo 504 do Código Civil dispõe que não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte... extinto o processo com fundamento no artigo 487, III, Letra “b”, do Código de Processo Civil e homologo a renúncia... o processo com fundamento no artigo 487, III, Letra “b”, do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59707420128260223 SP 0005970-74.2012.8.26.0223

de preferência. Ajuizamento da ação no prazo decadencial de 180 dias, como reza o artigo 504 do Código Civil, porém..., além disso, não houve o depósito do valor atualizado do preço, como reza o artigo 504 do Código Civil , PODER JUDICIÁRIO.... O recurso prospera. Dispõe o artigo 504 do Código Civil que: “Não pode um ...

Apelação: APL 59707420128260223 SP 0005970-74.2012.8.26.0223

o artigo 504 do Código Civil, porém, sem o respectivo depósito. Necessidade. Prazo decadencial. Peremptório. Ônus sucumbenciais invertidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22079854620168260000 SP 2207985-46.2016.8.26.0000

dos Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente), MELO COLOMBI E THIAGO DE SIQUEIRA. São Paulo, 10 de janeiro de 2017... ter sido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO exercida no prazo de seis meses (art. 504... do Código Civil), no entanto a ação foi distribuída mais de um ano após a data do re...

Inteiro Teor. : 404000420095240081

incidente sobre o tema, expressa o artigo 1322 do Código Civil: quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem... exercer o direito de preferência em caso de venda do bem. O Código Civil estabelece no art. 1.322, que “quando a coisa... aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havend...

Inteiro Teor. : 405005620095240081

sobre o tema, expressa o artigo 1322 do Código Civil: quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la... AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 504 DO CC/2.002. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL PASSÍVEL DE CÔMODA... DIVISÃO. SENTENÇA MANTIDA.É inaplicável o disposto no artigo 504 d...

Inteiro Teor. : 407006320095240081

determinação do artigo 504 do código civil brasileiro. Apelação conhecida e improvida. TJGO - AC 92541-0/188 - (200502238350... arrematadas. Argumentam que, nos termos do art. 10 do Decreto n. 4.449/2002 - que versa sobre a demarcação dos imóveis rurais... da Lei n. 11.382/2006, o § 5º do art. 687 do Diploma Processua...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.000261-7 - Inventario - 26/12/2016 do TJDF

dispõe o art. 649 do atual Código de Processo Civil. Registro que o herdeiro e coproprietário do imóvel, o Sr. Luciano, tem... preferência na aquisição do bem imóvel, se assim o quiser (art. 504 do CC/2002). Quanto ao veículo, ressalto...Andamento do Processo n. 2016.01.1.000261-7 - Inventario - 26/12/2016 do TJDF ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/12/2016

dispõe o art. 649 do atual Código de Processo Civil. Registro que o herdeiro e coproprietário do imóvel, o Sr. Luciano..., tem preferência na aquisição do bem imóvel, se assim o quiser (art. 504 do CC/2002). Quanto ao veículo, ressalto... de Direito . 2016.01.1.012288-4 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - A: LECI BAT...

×