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18 de abril de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

DE DECADÊNCIA. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.1. Agravo Regimental recebido como Agravo... prazo de 180 dias, pena de decadência, conforme o art. 504 do Código Civil. 5. Considerando que a arrematação ocorreu... A LEILÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.11...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, vez que possuem preferência na arrematação ou adjudicação do mesmo, nos termos do art. 504, CC. Int. - ADV: ROSA MARIA... - - Roberval Bevilacqua - - Rita de Cassia Branco - Certifico e dou fé que procedi o cancelamento da guia de levantamento ... judicial em favor da requerida, intimando-se. Dilig. Int. (expedida ...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/04/2015

em adquirir a parte ideal do bem, exercendo o direito de preferência (art. 504 e 1.322 do Código Civil) e como foi depositado... nos artigos 195 e 196, do Código de Processo Civil, além da não retirada de outros autos por um período a ser estipulado... de incorrer nos artigos 195 e 196, do Código de Processo Civil, al...

Pg. 380. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2015

. PREFERÊNCIA. ARTIGOS 504, DO CÓDIGO CIVIL, E 1.118, DO CPC. 1. Não bastasse a dificuldade de arrematação apenas de parte ideal... do co proprietário. 3. O co-proprietário goza de direito de preferência na aquisição do bem, nos termos dos artigos 504..., do Código Civil, e 1.118, do CPC, podendo adquirir a parcela per...

Apelação: APL 12444712 PR 1244471-2 (Acórdão)

DE PREFERÊNCIA ­ ARTIGO 504, CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS, REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO... entre os mesmos. 3. De acordo com o artigo 504 do Código Civil, um condômino de coisa indivisível pode exercer o direito de ser.... 504, do Código Civil, mediante outorga de escritura pública esse...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

de preferência cabível à autora previsto no artigo 504 do Código Civil (fls. 119/120). Assim, tendo sido inválido o ato... único do artigo 223, ambos da lei processual civil: o primeiro desses dispositivos, por condicionar a validade... o relatório. DECIDO. Em face da regra do art. 598 do Código de Processo Civil, mes...

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado... remição (no caso do devedor) ou de preferência (no caso dos coproprietários), conforme preveem os artigos 504 e 1322... do Código Civil. No caso em espécie, contudo, nem o executado e tampouco o peticion...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/04/2015

AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO - EFICÁCIA OBRIGACIONAL QUE PREVALECE - DIREITO DE PREFERÊNCIA -ARTIGO 504, CÓDIGO CIVIL.... A interpretação finalística dos artigos 108 e 1245, do Código Civil, do artigo 172 da Lei de Registros Públicos e da Súmula 84... E DA APELAÇÃO CÍVEL.2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.APLICAÇÃO DO ...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/04/2015

-A do Código de Processo Civil. Inteligência dos artigos 504 do Código Civil c.c. o artigo 1118 do Código de Processo... seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC. Não obstante, ante a notícia..., extingo o feito executivo com anteparo no artigo 794, I, do CPC. Arq...

Pg. 493. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/04/2015

. O co-proprietário goza de direito de preferência na aquisição do bem, nos termos dos artigos 504, do Código Civil, e 1.118.... Neste sentido:CO-PROPRIEDADE. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESERVA DE VALOR. PREFERÊNCIA. ARTIGOS 504..., DO CÓDIGO CIVIL, E 1.118, DO CPC. 1. Não bastasse a dificuldade de arrema...

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