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15 de setembro de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, proprietária de 50% do imóvel, nos termos do art. 504 , do Código Civil . Ao final, pedem a declaração de nulidade do ato jurídico... sua parte a estranhos sem ter facultado à condômina o direito de preferência, nos termos do art. 504 do Código Civil... 1195/14 Vistos. Leonor Romacho e outros ajuizou a presente aç...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). 3. Decorrido... despesa, para intimação (art. 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art.... 1.501 do Código Civil de 2.002); c2) alienação fiduciária su...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916... O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, com fundamento no artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.Custas, pela.... 651 do CPC), ou pagamento do débito por terceiro (art. 930 ...

Apelação: APL 847246120118260224 SP 0084724-61.2011.8.26.0224

Recusa injustificada à outorga da escritura Demais condôminos que têm direito potestativo de preferência Art. 504 do CC/02... apelada Arts. 16 e 22 do Decreto-Lei 58/37 Pedido procedente em parte Improcedente pedido de indenização por danos morais...

Apelação: APL 79761820088260248 SP 0007976-18.2008.8.26.0248

de preferência do art. 504 do Código Civil que abrange apenas as vendas realizadas a terceiros - faculdade do condômino...

Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Código Civil de 1916 (CC/2002, art. 504), que assegura o direito de preferência ao consorte. 5. Recurso especial provido..., por força de lei (CC/1916, art. 1.580; CC/202, art. 1.791), de maneira que sua cessão submete-se ao disposto no art. 1.139...Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 4. O dire...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b) se o(s) bem(ns) constrito(s) tratar... antes da primeira praça (arts 619 e 698, ambos do C.P.C. c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501.... 689 do Código Civil de 1.916), credor(es) hipotecário(s), ou anticrét...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

mantida a constrição sobre o bem. Com fundamento no artigo 17 do Código de Processo Civil (Reputa-se litigante de má-fé...); e c) porque a parte praticou um ato incompatível com a vontade de impugnar” (COSTA MACHADO, Código de Processo Civil... em favor da parte exequente. Tal valor foi fixado em razão da previsão do ...

Pg. 3011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

livremente seu quinhão sem dar conhecimento aos demais. Art. 504 do Código Civil vigente. Ônus do autor (art. 333, 1, do CPC.... 504 do CC; e c) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à violação do art. 20 do CPC. Alega o agravante, em síntese... contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) n...

Pg. 3012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

; e o art. 504 do Código Civil. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. O agravante sustenta que o acórdão foi... que o aresto hostilizado contrariou os arts. 20, 47, 282, 327, 331, caput e § 2º, 458, I e II e 535 do Código de Processo Civil... a produzir. Ademais, fixou os honorários levando-se em consideraç...

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