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28 de maio de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

o negócio, visto que os últimos réus não sabiam da revogação, aplicando-se os arts. 686 e 689 do Código Civil. É caso...).Citados, os requeridos apresentaram resposta, onde em sede preliminar sustentaram decadência (art. 504, CC); no mérito... - sala 704 Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Privado - Pateo do Colégi...

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe(s) ciência das datas, local... de preferência, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código.... Em face do disposto no art. 705, I, e art. 475-R ambos do CPC...

Pg. 47. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

alienar, respeitada a preferencia estabelecida no art. 504 do Código Civil, 'a terceiro sua parte indivisa, mas não pode... o divórcio do casal, dissolvendo a sociedade conjugal, conforme § 1º do artigo 1571 do Código Civil, e extinguindo... competente, nos termos da LRP (Lei n.º 6.015/73). Após, arquive-se os autos c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12970520118260019 SP 0001297-05.2011.8.26.0019

da área objeto da negociação discutida nos autos, como seria de rigor, nos termos do artigo 504 , do Código Civil . O fato..., cheques entregues aos vendedores). Consoante o artigo 725 do Código Civil , a comissão do corretor é devida... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000356425 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

o direito de preferência da coproprietária (artigo 504 Código Civil) do imóvel da Rua Monte Castelo, 125 - 42, Lorena, São Paulo... na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/2002, registrada na JUCESP sob o 497451/02-5... com direito a voto, instala-se a Assembléia em segunda convocação, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35753020128260411 SP 0003575-30.2012.8.26.0411

sabiam da revogação, aplicando-se os arts. 686 e 689 do Código Civil . É caso de aplicar o disposto no art. 252... que a prevalência do negócio jurídico encontra respaldo no art. 686 do Código Civil . Friso que, eventual conhecimento..., tanto que o artigo 108 do Código Civil exige escritura pública para a validade do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 423809 SP 2013/0362046-0

, contrariedade aos arts. 504 e 1.332 do Código Civil (fls. e-STJ 191/204 e 258/260). Opostos embargos de declaração, foram... ao direito de preferência dos condôminos na suposta aquisição daquele. Aquilo previsto no artigo 1.322 do Código Civil diz... contra a inaplicabilidade do art. 1.322 do Código Civil ao caso dos...

Pg. 2821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

recorrente, além de dissídio, contrariedade aos arts. 504 e 1.332 do Código Civil (fls. e-STJ 191/204 e 258/260). Opostos... as disposições do art. 1.322 do Código Civil aos seguintes fundamentos (fl. e-STJ ): Por outro lado, não há possibilidade... artigo 1.322 do Código Civil diz respeito, à evidência, a relações pr...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); c2.... 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). -ADV: CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL (OAB 184050/SP... do(a)(s) usufruturário(a)(s), do senhorio direto (na hipótese de enfiteus...

Pg. 138. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

, DO CPC E ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL).” CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. 014/1.10.0003907-8 (CNJ 0039071... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLICITADAS INFORMAÇÕES, OFICIE-SE. DESATENDIDA...-SE O IMPETRADO E O MUNICÍPIO DE ESTEIO, NA FORMA DO ART. 7º, I E II, DA LEI 12.016...

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