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03 de setembro de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Código Civil de 1916 (CC/2002, art. 504), que assegura o direito de preferência ao consorte. 5. Recurso especial provido..., por força de lei (CC/1916, art. 1.580; CC/202, art. 1.791), de maneira que sua cessão submete-se ao disposto no art. 1.139...Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 4. O dire...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b) se o(s) bem(ns) constrito(s) tratar... antes da primeira praça (arts 619 e 698, ambos do C.P.C. c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501.... 689 do Código Civil de 1.916), credor(es) hipotecário(s), ou anticrét...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

mantida a constrição sobre o bem. Com fundamento no artigo 17 do Código de Processo Civil (Reputa-se litigante de má-fé...); e c) porque a parte praticou um ato incompatível com a vontade de impugnar” (COSTA MACHADO, Código de Processo Civil... em favor da parte exequente. Tal valor foi fixado em razão da previsão do ...

Pg. 3011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

livremente seu quinhão sem dar conhecimento aos demais. Art. 504 do Código Civil vigente. Ônus do autor (art. 333, 1, do CPC.... 504 do CC; e c) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à violação do art. 20 do CPC. Alega o agravante, em síntese... contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) n...

Pg. 3012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

; e o art. 504 do Código Civil. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. O agravante sustenta que o acórdão foi... que o aresto hostilizado contrariou os arts. 20, 47, 282, 327, 331, caput e § 2º, 458, I e II e 535 do Código de Processo Civil... a produzir. Ademais, fixou os honorários levando-se em consideraç...

Pg. 193. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2014

DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM BASE NOS ARTS. 504, 1.314 E 1.322, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR... DE DIREITO REAL PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS, PROCESSADA NA FORMA DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL, CUJA MATÉRIA REFOGE AO ÂMBITO... CONSTITUCIONAL 66 DE 13/07/2010, O ART. 226, 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de preferência. Pois bem, o direito preferência previsto no artigo 504, do Código Civil (apenas para bens indivisíveis... do artigo 285 do Código de Processo Civil. 4. Se pleiteado pela parte autora, oficie-se à empregadora do requerido para... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2014

do Código de Processo Civil, por sua vez, se destina aos condôminos em coisa indivisível. O art. 504/CC é expresso... de propriedade exclusiva da sócia executada. O direito de preferéncia estatuído pelos arts. 504 do Código Civil e 1.118... A ação é adequada ao que pretende a embargante, tendo sido ajuizada dentro do ...

Apelação: APL 55117820118260006 SP 0005511-78.2011.8.26.0006

de compra realizada por terceiro. Aplicação do disposto no art. 504 do Código Civil. Inobservância, na espécie.... Decadência. Matéria que poderia ser conhecida de ofício pelo Magistrado (art. 210, Código Civil), independentemente da revelia... pelos demais requeridas, circunstância que afastada os efeitos da eventual...

Apelação: APL 291673920128260003 SP 0029167-39.2012.8.26.0003

de instrumento particular de compra e venda Alienação de imóvel à revelia disposto no art. 504 do CC Ação anulatória julgada... da lide nos termos do artigo 330, I do CPC Observância do devido processo legal Preliminares afastadas Anulação... Inexistência de prova de que o apelado havia sido cientificado Incidência do...

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