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03 de agosto de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 585. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de preferência, como prevê o art. 1.118 do CPC e o art. 504 do CC; e que igualmente autorizada a sua inclusão diante da previsão... da controvérsia (art. 543-C, do CPC), segundo a qual “no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças...) - Pateo do Colégio - sala 504 2150573-94.2015.8.26.0000 - ...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

o prazo decadencial previsto no artigo 504 do Código Civil, in verbis: “ Não pode um condômino em coisa indivisível vender.... Considerando-se a previsão do prazo decadencial de 180 dias expresso no artigo 504 do Código Civil, verifica-se que este findou em 21/04/2014 (o que é inclusive... do artigo 330, I do Código d...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

.c. o artigo 504 e 1322 do CC, dê-se ciência aos demais condôminos do pedido de adjudicação formulado pelo credor, e para... / Cumprimento / Execução - M.B.E. - 1 - Tendo em vista que os autos se encontram parados por mais de trinta dias (art. 267... o objetivo e a pertinência de cada uma delas. 3- Digam ainda, se têm ...

Da aquisição de imóveis

– CC, art. 504. Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte... venda com lesão, conforme explana o artigo 157 do CC, que poderá anular o negócio em 4 anos (art. 178 do CC Art. 157... QUANTO AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTA S, conforme artigo 4°, parág...

Inteiro Teor. Apelação: APL 119623620118260066 SP 0011962-36.2011.8.26.0066

do razoável Incidência do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso improvido. Vistos... total adequação ao artigo 17, nos incisos assinalados (II, IV e VI do Código de Processo Civil), uma vez que, agindo... e desgaste para o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 20, §4º do Código d...

Agravo de Instrumento: AI 21113409020158260000 SP 2111340-90.2015.8.26.0000

o direito de preferência de aquisição da quota-parte alienada pela coproprietária, conforme art. 504 do Código Civil...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

. 504 do Código Civil de 2002 (art. 1.139 do Código Civil de 1916 ), ao menos dez (10) dias antes da data designada; IV..., com, ao menos, dez (10) dias antes (arts 619 e 698 , ambos do C.P.C. c.c. os artigos 689 e 826 do Código Civil de 1.916... e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); III - se o (s) bem (ns) con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21113409020158260000 SP 2111340-90.2015.8.26.0000

da quota-parte alienada pela coproprietária, conforme art. 504 do Código Civil. Justificável o bloqueio total do bem... indivisível, nos termos do art. 504 do Código Civil. Desta forma, o resultado desta ação tem o condão de influenciar na venda... de Instrumento 2111340-90.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, ...

Apelação: APL 13399843 PR 1339984-3 (Acórdão)

do que sustentam, o prazo estabelecido pelo art. 504 do Código Civil é contado da ciência formal do condômino para... se pode reputar transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 504 do Código Civil. Ademais, diferentemente do que alegado... DO CONDÔMINO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUANTO A BEM CONSIDERADO S...

Pg. 127. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

ou a venda judicial do imóvel é, de rigor, nos termos da legislação (Art. 504 , c.C. Argigo 1322 do Código Civil , bem... como artigo 1117 do Código de Processo Civil ). Diante do exposto requer a citação dos Suplicados para, na forma do CPC , art..., antes da vigência da Lei 6.515 /77, residentes e domiciliados ne...

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