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22 de dezembro de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

que a cessão de direito hereditário submete-se ao disposto no art. 1.139 do Código Civil de 1916 (CC/2002, art. 504...Pg. 940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (CC/1916, art. 1.580; CC/2002, art. 1.791), de maneira...), que assegura o direito de preferência ao consorte. 5. No tocante à alegada ofensa ao ...

Pg. 2305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. AÇÃO DE PREFERÊNCIA (CC/2002, ART. 504; CC/1916, ART. 1.139). ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA..., os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno...) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.238.788 - PB (2011/0038819-9) RELATOR : MIN...

Pg. 2306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE PREFERÊNCIA (CC/2002, ART. 504; CC/1916, ART. 1.139). ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS... (CPC, art. 6º). 4. Ausente qualquer equívoco manifesto no julgado ou alguma das hipóteses do art. 535 do CPC, não merece... Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 02 de de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 512562020118260576 SP 0051256-20.2011.8.26.0576

da realização do negócio. Alegou, ainda, observância ao art. 504 do Código Civil. Afirmou, também, inocorrência de falta... sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Nada há, pois, a ser alterado. Nega-se provimento ao recurso. LUIZ ANTONIO DE GODOY Relator..., do Código de Proc...

Agravo de Instrumento: AI 21465799220148260000 SP 2146579-92.2014.8.26.0000

da Justiça (art. 125 , III , CPC ). Precedente da Câmara (Agravo de Instrumento 0200420-07.2012.8.26.0000, de minha... da preferência estabelecida pelo art. 504 do CC . Hipótese em que caberá ao Julgador a escolha do lançador, autorizando... Relatoria) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 539.898/MA, Rel. Min...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002....c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). 5. Decorrido “in albis”, em se tratando... do(a)(s) usufruturário(a)(s), do senhorio direto (na hipótese de enfiteuse...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b) se o(s) bem(ns... e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe(s) ciência das datas, local e forma da alienação judicial..., nos termos do art. 652, § 5º do Código de Processo Civil, devem ser intimados d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060908076 RS

, adequado o valor fixado em primeira instância – R$ 400,00 – forte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atende às... CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL PASSÍVEL DE DIVISÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC/02... do Código Civil de 2002. Para o exercício do direito de preferência o condômino...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50218586220144040000 5021858-62.2014.404.0000

. O co-proprietário goza de direito de preferência na aquisição do bem, nos termos dos artigos 504, do Código Civil... 504, DO CÓDIGO CIVIL, E 1.118, DO CPC. MEAÇÃO. 1. Em se tratando de bem indivisível, deve a penhora recair.... EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESERVA DE ...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). Int... despesa, para intimação (art. 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916... e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); c2) alienação fiduciária subsistente...

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