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18 de dezembro de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Agravo de Instrumento: AI 21465799220148260000 SP 2146579-92.2014.8.26.0000

da Justiça (art. 125 , III , CPC ). Precedente da Câmara (Agravo de Instrumento 0200420-07.2012.8.26.0000, de minha... da preferência estabelecida pelo art. 504 do CC . Hipótese em que caberá ao Julgador a escolha do lançador, autorizando... Relatoria) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 539.898/MA, Rel. Min...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002....c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). 5. Decorrido “in albis”, em se tratando... do(a)(s) usufruturário(a)(s), do senhorio direto (na hipótese de enfiteuse...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b) se o(s) bem(ns... e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe(s) ciência das datas, local e forma da alienação judicial..., nos termos do art. 652, § 5º do Código de Processo Civil, devem ser intimados d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060908076 RS

, adequado o valor fixado em primeira instância – R$ 400,00 – forte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atende às... CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL PASSÍVEL DE DIVISÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC/02... do Código Civil de 2002. Para o exercício do direito de preferência o condômino...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50218586220144040000 5021858-62.2014.404.0000

. O co-proprietário goza de direito de preferência na aquisição do bem, nos termos dos artigos 504, do Código Civil... 504, DO CÓDIGO CIVIL, E 1.118, DO CPC. MEAÇÃO. 1. Em se tratando de bem indivisível, deve a penhora recair.... EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESERVA DE ...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). Int... despesa, para intimação (art. 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916... e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); c2) alienação fiduciária subsistente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 545588520118260405 SP 0054558-85.2011.8.26.0405

, conforme dispõe o art. 1.228 , do Código Civil . Neste sentido, lição de Carlos Roberto Gonçalves 1 : Prescreve a segunda... parte do citado art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de reaver a coisa do poder... da venda para se sub-rogar na condição do adquirente. Inteligência do art. 504 do CC ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50218586220144040000 5021858-62.2014.404.0000

. RESERVA DE VALOR. PREFERÊNCIA. ARTIGOS 504, DO CÓDIGO CIVIL, E 1.118, DO CPC. MEAÇÃO. 1. Em se tratando de bem indivisível... dos artigos 504, do Código Civil, e 1.118, do CPC, podendo adquirir a parcela pertencente àquele que promoveu alienação.... POSSIBILIDADE. RESERVA DE VALOR. PREFERÊNCIA. ARTIGOS 504, DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130610134743 DF 0013238-48.2013.8.07.0006

, cuja apreciação foi requerida, preliminarmente, em sede de apelação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil... quando assim o entender. Daí a manifesta referência do art. 1.320 do Código Civil ao direito de 'a todo tempo' ser facultada..., exigida no artigo 1.332, II, do Código Civil, é feita mediante a...

Apelação: APL 545588520118260405 SP 0054558-85.2011.8.26.0405

de 180 dias da venda para se sub-rogar na condição do adquirente. Inteligência do art. 504 do CC. Ausente legitimidade...Apelação APL 00545588520118260405 SP 0054558-85.2011.8.26.0405 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 10/12/2014 - 10/12... para a defesa de eventual interesse dos filhos da compromitente vendedora. ...

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