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24 de agosto de 2016
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Andamento do Processo n. 0055688-42.2003.8.26.0001 - 23/08/2016 do TJSP

, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916... (s), ao menos dez (10) dias antes da primeira praça (arts 619 e 698, ambos do C.P.C. c.c. o artigo 826 do Código Civil... de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe (s)...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

.P.C. c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe(s) ciência... com direito de preferência, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139... cancelamento destes. Em face do disposto no art. 705, I, e art. 475-R ...

Andamento do Processo n. 0002930-94.2005.8.16.0001 - Alienacao Judicial/execuçao - 22/08/2016 do TJPR

observado o seu direito de preferência disposto no art. 504, CC. 5.3 - Se por justo motivo o leiläo näo se realizar nas datas..., as partes deveräo se manifestar em 10 dias. 3.1 - Não divergindo as partes acerca da referida avaliaçäo, desde logo, homologo..., que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias (art. 880, §1...

Andamento do Processo n. 1030825-82.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 22/08/2016 do TJSP

ao disposto no art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916).4) Após recolhida, pelo (a)(s) exequente..., para intimação (art. 799, I e II, c.c. o art. 804 ambos do NCPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art..., especificar o endereço do (a)(s) usufruturário (a)(s), do senhor...

Andamento do Processo n. 0001884-97.2008.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2016 do TJSP

do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo artigo 689-A, parágrafo único... conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Com fundamento nos artigos 504... sob o 362 do CRI local foi penhorado (fls. 83). O executado e sua...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

ambos do NCPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002);c2) alienação fiduciária... e futuras hastas públicas designadas, em atenção ao disposto no art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código...), do senhorio direto (na hipótese de enfiteuse art. 689 do Código ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2016

art. 504, CC. 5.3 - Se por justo motivo o leiläo näo se realizar nas datas aprazadas, terá lugar em novas datas indicadas... ensejar a remoção da inventariante, bem como outras consequências previstas na lei processual civil. Desse modo..., considerando-se valor inferior a 60% da ovaliaçäo (art. 891, parágrafo único, ...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

.A - Vistos.Considerando a quitação integral do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil... do artigo 33 do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo artigo 689... nos artigos 504 e 1322, do CC, determino a intimação do executado e da copro...

Andamento do Processo n. 0031870-37.2008.8.17.0001 do dia 18/08/2016 do DJPE

de preferência, nos termos do art. 504 do Código Civil , ou para apresentarem proposta mais vantajosa para o espólio.5...Andamento do Processo n. 0031870-37.2008.8.17.0001 do dia 18/08/2016 do DJPE Processo : 0031870-37.2008.8.17.0001..., requisitando saldo atualizado da conta depósito judicial 1.700.106.275.733,...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2016

do art. 504 do Código Civil, ou para apresentarem proposta mais vantajosa para o espólio.5.Quando ao apartamento 702.../08/2016 Pauta de Sentenças 00047/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores... (NPU) conforme resolução 65 do CNJ, de 12.12.2008: Sentença : 2016/00165 Pr...

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