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29 de julho de 2016
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

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O JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTIGO 515 , PARÁGRAFO TERCEIRO, CPC /73). ADJUDICAÇÃO POSSÍVEL. TEOR DO CAPUT DO ARTIGO 504... DO CÓDIGO CIVIL A INDICAR QUE O CONDÔMINO EM COISA INDIVISÍVEL PODE VENDER SUA PARTE EM FAVOR DE TERCEIRO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Adv...

Andamento do Processo n. 0025840-92.2012.8.26.0001 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 28/07/2016 do TJSP

e futuras hastas públicas designadas, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil... de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). - ADV: ANGELO HENRIQUE MASCARELLO FILHO (OAB 220491/SP), RODRIGO KARPAT... termo de penhora (art. 659, § 5º, c.c. o art. 475-R ambos do CPC), para cons...

Andamento do Processo n. 1014675-26.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 28/07/2016 do TJSP

) condômino (a)(s) com direito de preferência (artigo 504 do Código Civil de 2002) Mtanos Ubeid, Luci Mary Gomes Ubeid... Taveira Ubeid (artigo 842, c.c. o art. 771, parágrafo único ambos do NCPC), a respeito da constrição judicial.b) do (a)(s... de Crédito - Banco Bradesco S/A - Fls.72:1) Lavre-se termo de penhora (ar...

Pg. 1991. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

DO CAPUT DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL A INDICAR QUE O CONDÔMINO EM COISA INDIVISÍVEL PODE VENDER SUA PARTE EM FAVOR....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). - ADV: ANGELO HENRIQUE MASCARELLO FILHO (OAB... as taxas necessárias, na guia do “F.E.D.T.J. - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça “, código 434-1 (Prov. CSM ... Unibanco S/A. -CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprime...

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ambos do NCPC), a respeito da constrição judicial.b) do(a)(s) condômino(a)(s) com direito de preferência (artigo 504 do Código Civil... de Contratos - Rosistela Rondão Blessa - Segundo prescreve o artigo 321 do Código de Processo Civil, não estando a inicial... do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 2016.08.1.004140-5 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJDF

Advogado. Recebo a emenda apresentada. Tendo em vista que o exercício do direito de preferência, segundo o art. 504... do Código Civil, exige seja depositado em juízo o valor da venda do imóvel, emende-se, no prazo de quinze dias, para informar...Andamento do Processo n. 2016.08.1.004140-5 - Procedimento Comum - 27/07...

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Pg. 1242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2016

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