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01 de setembro de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

ao disposto no art. 1.647, I, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COMPROMISSO... - Vistos. Intime-se a parte autora, na forma do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, a dar andamento ao feito no prazo..., do Código Civil, segundo o qual nas declarações de vontade se...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

; assim, o ajuizamento da ação deu-se antes de implementado o prazo decadencial de 180 dias ditado pelo artigo 504 do Código Civil... da reconvenção e, ainda, com os honorários advocatícios fixados, à luz do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R... - - Marco Antonio Marcondes - Vistos. Fls 294/295:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8441020138260449 SP 0000844-10.2013.8.26.0449

da escritura e não da data da venda, conforme artigos 504 do Código Civil , 33 da Lei 8.245 /91 e 92 , § 4º do Estatuto... lei (art. 28 da Lei 8.245 /91) Não houve depósito do valor da aquisição Direito de preferência que apenas garante... Modificação Cabimento Aplicação do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Ci...

Pg. 1810. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

) horas, sob as penas do art. 196 , do Código de Processo Civil , proceder a devolução dos autos a seguir relacionados..., intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez), proceda à emenda da petição inicial ( CPC , art. 284 ) para o fim... de que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à emenda da petição inicial ( CPC ,...

Apelação Cível: AC 10434130016760001 MG

, e constatada a inobservância ao direito de preferência, estabelecida no art.504 do Código Civil, é de ser mantida a sentença... DE PREFERÊNCIA. - Estabelecida a indivisibilidade do imóvel, nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo...

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

(Provimento CSM 1864/2011), através da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF ou CNPJ, e para endereço ou bloqueio (Lei Estadual ... 11.608/03, artigo 2º, inciso XI, alterado pela Lei Estadual 14.838/12). Na pendência recolha o exequente; expeça... ( CPC , art. 269 , inc. I ). Transitada em julgado, expeça (m)-se m...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

Flávio Marques Júnior, facultando-lhes o direito de preempção previsto no artigo 504 do Código Civil, mediante depósito... PADRON DOS SANTOS, extinguindo-se o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se...-54.2013.8.26.0320 (032.02.0130.002393) ...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

de preferência contido no art. 504 do Código Civil ao aliená-la à empresa corré. Pretendem a concessão de liminar para..., desde logo, a aplicação do § 2º do artigo 172, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROMAR JACÓB... Carvalho - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a ...

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

no artigo 504 , do Código Civil , a saber: “Art. 504 . Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte à... os habilitantes os cálculos do crédito a ser habilitado, nos termos do artigo 9º , da Lei 11.101 /05 (Lei... Civil. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, instruindo com cópia das respectivas...

Pg. 291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2015

, uma vez que não depositou, sequer ofereceu, o preço do bem arrematado, no prazo previsto no artigo 504, do CC. Acrescente... de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei 9.514/97 por suposta ausência de três... suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V...

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