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05 de setembro de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

qual EXTINGO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em razão.... Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... as regras estabelecidas pelo artigo 1.118 do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

da lide, como determina o artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, apesar de devida... por lei (art. 6o. do CPC). Nem se argumente que teria direito de preferência na aquisição da coisa arrematada, para... justificar sua legitimidade, pois a norma do art. 504 do CC não se aplica à alienaç...

Pg. 872. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2015

a terceiros. Existindo na legislação pátria a previsão legal, em especial o disposto no art. 504 do Código Civil, detém... o exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto no... com o art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração...

Apelação Cível: AC 70065300121 RS

e 1.325, todos do Código Civil Brasileiro. Regra do art. 504 do CCB que disciplina o direito de preferência do condômino...Apelação Cível AC 70065300121 RS Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2015 - 2/9... DE COMPRA E VENDA NÃO FIRMADO POR UM DOS CONDÔMINOS. INTERPRETAÇÃO DAS REGRA...

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

ao disposto no art. 1.647, I, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COMPROMISSO... - Vistos. Intime-se a parte autora, na forma do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, a dar andamento ao feito no prazo..., do Código Civil, segundo o qual nas declarações de vontade se...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

; assim, o ajuizamento da ação deu-se antes de implementado o prazo decadencial de 180 dias ditado pelo artigo 504 do Código Civil... da reconvenção e, ainda, com os honorários advocatícios fixados, à luz do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R... - - Marco Antonio Marcondes - Vistos. Fls 294/295:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065300121 RS

por todos os compromitentes vendedores, não produzindo efeitos. Exegese do contido nos arts. 504, 1.320 e 1.325, todos do Código Civil... nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS... de Janeiro: Forense, 2005. � TEPEDINO, Gustavo. BAR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8441020138260449 SP 0000844-10.2013.8.26.0449

da escritura e não da data da venda, conforme artigos 504 do Código Civil , 33 da Lei 8.245 /91 e 92 , § 4º do Estatuto... lei (art. 28 da Lei 8.245 /91) Não houve depósito do valor da aquisição Direito de preferência que apenas garante... Modificação Cabimento Aplicação do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Ci...

Pg. 1810. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

) horas, sob as penas do art. 196 , do Código de Processo Civil , proceder a devolução dos autos a seguir relacionados..., intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez), proceda à emenda da petição inicial ( CPC , art. 284 ) para o fim... de que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à emenda da petição inicial ( CPC ,...

Apelação Cível: AC 10434130016760001 MG

, e constatada a inobservância ao direito de preferência, estabelecida no art.504 do Código Civil, é de ser mantida a sentença... DE PREFERÊNCIA. - Estabelecida a indivisibilidade do imóvel, nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo...

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