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29 de novembro de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 3786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

sobre o disposto nos arts. 504 do Código Civil; 612, 655-B e 1.118 do CPC, os quais permitem a penhora e o leilão de bem em condomínio... de penhora de bem indivisível, negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 504 do Código Civil; 612, 655-B e 1.118 do CPC, que permitem a...Pg. 3786. Superior Tribunal...

Pg. 534. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/11/2014

adquirir a quota da executada (arts. 504 do Código Civil e 1.118 do CPC). MARÇAL ALVES CIPRIANOTATIANA VARGAS RODRIGUES... O Juízo da 1ª Vara Federal de Paranavaí, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER... relacionados, quanto à ampliação da penhora e da reavaliação do imóvel objeto da matríc...

Pg. 1663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 504, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL), AO DEMANDADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA... QUE O DEMANDADO POSSUI IGUAL DIREITO DE PREFERENCIA NA ADJUDICACAO D O IMOVEL, ANTE A IGUALDADE DAS FRACOES IDEAIS (ARTIGO 1 118... O DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR DA M EACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 168427 SP 2012/0079513-0

, 655, § 2º, 683, 687, § 5º, 698 e 1.118 do Código de Processo Civil e arts. 504 e 1.725 do Código Civil, bem... e 1.118 do Código de Processo Civil e arts. 504 e 1.725 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 168427 SP 2012/0079513-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 4446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, 620, 655, § 2º, 683, 687, § 5º, 698 e 1.118 do Código de Processo Civil e arts. 504 e 1.725 do Código Civil, bem...Pg. 4446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014 (6198) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 168.427 - SP (2012... contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", ...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b... despesa, para intimação (art. 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916... e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); a2.2) alienação fiduciária subsistente...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b... despesa, para intimação (art. 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art... como intimado na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

e quarenta e um reais e cinco centavos), atendendo ao que preceitua o artigo 504 do Novo Código Civil. 2) Com o depósito... do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: JOSE BORGES DA SILVA (OAB 112895..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código ...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

, ou seja, 1/3 (um terço) do referido imóvel, nos termos do art. 1.315, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que não.... Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, deve ser reputada como válida... do bem penhorado (remissão da execução (art. 652 do CPC c/c art. 304 do CC)...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1360170 MT 2012/0272185-7

, contraditório ou obscuro. Nas suas razões, os recorrentes alegaram violação ao art. 504, do Código Civil, ao argumento.... Nas suas razões, os recorrentes alegaram violação ao art. 504, do Código Civil, ao argumento de que o agravo de instrumento.../PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, ...

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