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23 de abril de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002.... c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). (pesquisa DRF negativa) (pesquisa... do que consta a fls. 41, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

Código de Processo Civil permite a penhora de bem indivisível (art. 655-B, CPC). Pugnou pela antecipação dos efeitos..., uma fração do imóvel indiviso e que pode ser alienada, nos termos dos artigos 504 e 1322, CC. Salientou que o próprio...Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014 NERY JÚNIOR Desembargador Federal...

Pg. 265. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2014

A PREFERENCIA NA ALIENAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM, NOS TERMOS DO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, INTIME..., SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA (ART. 475-J DO CPC). 033/1.10.0001742-7 (CNJ...). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, EM 10 DIAS, EMENDE A PEÇA INICIAL DE MODO A ADEQUÁ-LA AOS REQUISITOS DO ART. 282...

Pg. 455. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

à emissão das notas promissórias (artigos 481 a 504, e, 722 a 729 todos do Código Civil). Nesse desdobrar, a reunião... subjetivo do credor (art. 314 do CC/2022) por ato unilateral do devedor, o que não é admissível. Nada, pois, autoriza... sua manifesta improcedência (art. 557 do CPC) Ante o exposto, nego liminarmente provimento ao recurso, nos termos...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b... despesa, para intimação (art. 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art.... 1.501 do Código Civil de 2.002); a2.2) alienação fiduciária subsistente, especificar o endereço do credor fiduciário...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil...) do(a) cônjuge (artigo 655, § 2º, c.c. o art. 475-R ambos do CPC), a respeito da constrição judicial. c) condomínio [co... da ser interpretada como desistência), em 10 dias (art. 407 do C.P.C.), instruído, se a parte não for beneficiária...

Pg. 417. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2014

. 504 do Código Civil Brasileiro; Cumpre esclarecer que o condomínio existente entre os notificantes e os notificados... cumprir o quanto determinado na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%, conforme art. 475... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%, conforme art. 475-J do CPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL...

Pg. 105. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/04/2014

ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE. 011/1.13.0001295-8 (CNJ 0003236-14.2013.8.21.0011... OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 698 DO CPC E ART. 504 DO CC.BEM COMO PARA RECOLHER A GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FL.293... DO TÍTULO EM EXECUTIVO JUDICIAL, DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102-C DO CPC, IN VERBIS: NO PRAZO PREVISTO NO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130892946 SC 2013.089294-6 (Acórdão)

, do Ato Regimental n. 57/2002. Ipsis litteris : Art. 3° - A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª... a 504, do CC/02, e à vista do disposto no artigo 3.º, do Ato Regimental n. 57/02, e do item I, inc. 2.1 da Definição... COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ, ART. 3º. REDISTRIBUIÇÃO A UM DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (Apelação Cível...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

públicas designadas, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art... 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); c2) alienação fiduciária subsistente... direto (na hipótese de enfiteuse art. 689 do Código Civil de 1.916) ou do(a) credor(a) hipotecário, ou anticrético(s...

ou

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