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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Andamento do Processo n. 4001614-03.2013.8.26.0006 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 09/12/2016 do TJSP

do disposto no art. 504 do Código Civil. Juntaram documentos.Prioridade processual deferida (fls. 44).Gratuidade processual..., defiro a produção das provas testemunhal e documental.Para fins do disposto no art. 357, inciso III, do CPC, fixo o ponto... controvertido a cargo dos autores.Intimem-se as partes para, no pr...

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

pelo descumprimento do disposto no art. 504 do Código Civil. Juntaram documentos.Prioridade processual deferida (fls. 44... .De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo... - Locação de Imóvel -Benicio Pereira Lemos - Vistos.1. Nos ter...

Andamento do Processo n. 2012/0204268-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

aos titulares de preferência - Art. 504 do Cód. Civil. Agravo retido interposto pelos apelados parcialmente provido... da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973..., o ato é inquinado pela lei como nulo (art. 166, IV e VI do Cód. Civil). En...

Andamento do Processo n. 2012/0204258-8 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

de preferência - Art. 504 do Cód. Civil. Agravo retido interposto pelos apelados parcialmente provido, como- provida... pela lei como nulo (art. 166, IV e VI do Cód. Civil). Então, não se convalida e não pode ser alvo de prazo certo para... impugnação (art. 169 do Cód. Civil). Se a aquisição da primeira cota foi feita...

Andamento do Processo n. 0021538-71.2011.8.21.0008 - 07/12/2016 do TJRS

, NOS TERMOS DO ARTIGO 504 DO CC . DEVERÁ, TAMBÉM, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA, SER INTIMADA A PROPRIETÁRIA..., EM 10 DIAS, ESCLARECER SE A AVALIAÇÃO INCIDIU SOBRE A INTEGRALIDADE DO TERRENO E A CASA, SOMENTE SOBRE A CASA... EM SUA INTEGRALIDADE, OU SE SOBRE A MEAÇÃO QUE CABE AO EXECUTADO. (IV) INT...

Pg. 6844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. Ademais, o ato é inquinado pela lei como nulo (art. 166, IV e VI do Cód. Civil). Então, não se convalida e não pode ser... alvo de prazo certo para impugnação (art. 169 do Cód. Civil). Se a aquisição da primeira cota foi feita ao arrepio da lei... de transmitir suas cotas-parte desse modo violado o disposto na parte ...

Pg. 6846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

- Art. 504 do Cód. Civil. Agravo retido interposto pelos apelados parcialmente provido, como- provida também a apelação... de prazo dobrado pela diferença de procuradores -Incidência do art. 191 do Cód. de Processo Civil. APELAÇÃO... -Direito que não se pode transmitir para quem originariamente não é herdeiro -Incidên...

Pg. 111. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/12/2016

SEPARADAMENTE PARA CADA PERÍCIA, NA FORMA DO ART. 465, 1º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VII) EM SEQUÊNCIA, ACEITO... EM R$ 900,00, OPERANDO-SE, NOS TERMOS E LIMITES DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, A ISENÇÃO CORRELATA À GRATUIDADE. APÓS... EXCEPCIONAIS, O CUMPRIMENTO SE DEVE PROCESSAR CONSOANTE O DISPOSTO NO ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 509766520118260506 SP 0050976-65.2011.8.26.0506

da Constituição Federal e ao direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil. Pugna, desse modo, pela reforma...-se, ainda, que o direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil aplica-se às hipóteses de venda de imóvel em condomínio..., direito este previsto no artigo 934 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0001112-07.2016.5.07.0007 - Et - 06/12/2016 do TRT-7

, depreende-se do caput do art. 504 do CC que o condômino em coisa indivisível pode vender sua parte a terceiro...Andamento do Processo n. 0001112-07.2016.5.07.0007 - Et - 06/12/2016 do TRT-7 Processo ET- 0001112-07.2016.5.07.0007.... Juntaram documentos. Pugnaram pela procedência. O embargado ofereceu contestação. ...

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