Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Andamento do Processo n. 1480588-2 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TJPR

E DE CONTAR O PRAZO DECADENCIAL (ATÉ 180 DIAS DO CONHECIMENTO DA VENDA) - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL... POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (CPC/73, ART. 267, IV). PRELIMINAR...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

) constitui clara violação do Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 2.º/CDC), por criar embaraços ao exercício de direito... assegurado ao mutuário e é vedada pelo art. 1º da Resolução BACEN 3.516, de 6/12/2007.4. A repetição de valores... 884 do Código Civil). Todavia, na linha da jurisprudência pacífica das T...

Apelação: APL 14793563 PR 1479356-3 (Acórdão)

de também não se olvidar das regras dos artigos 840 e 841, combinados, do Código Civil, que indicam e respaldam.... 504 do Código Civil que garante o direito de preferência aos condôminos. A regra em apreço dispõe que não pode..." (TEPEDINO, Gustavo et alli. Código Civil interpretado conforme a Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 0004867-30.2010.8.26.0020 - 25/07/2016 do TJSP

do imóvel por Rodrigo Amaral à Julieta Emereciana Castelani de Carvalho, conforme a regra do art. 504 do Código Civil.... Direito de preferência. Prazo de 180 dias a contar da ciência da decisão que determinou a venda. Art. 504 do CC. Determinação... apreciado, fixo o prazo de 10 (dez) dias para eles depositarem nos a...

Pg. 3043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

Castelani de Carvalho, conforme a regra do art. 504 do Código Civil.Considerando que os autores pediram na petição... da ciência da decisão que determinou a venda. Art. 504 do CC. Determinação de depósito da metade líquida do valor cabente... - Artigos Para Decoração - ME - - Roseli de Oliveira Assunção - Tendo em vis...

Andamento do Processo n. 0802407-56.2016.8.02.0000 - Petição - 22/07/2016 do TJAL

o grave vício de citação, considerando a exigência legal preconizada não só no art. 10 do Código de Processo Civil..., de 1996. 30. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.225, inciso VII, estabeleceu como direito real “o direito do promitente...: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PREFERÊN...

Pg. 68. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2016

a exigência legal preconizada não só no art. 10 do Código de Processo Civil de 1973, como no art. 73 do novo diploma processual... Tribunal Federal proferida em 1984 e do Superior Tribunal de Justiça, de 1996. 30. O Código Civil de 2002, em seu art... DA POSSÍVEL INTERESSADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVI...

Andamento do Processo n. 0009231-57.2003.8.21.0011 - 21/07/2016 do TJRS

INTERESSADOS OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 698 DO CPC E ART. 504 DO CC. LEILÃO MARCADO PARA AS DATAS DE 15/08/2016 E 30/08/2016.... Cruz Alta 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Nota de Expediente 311/2016...

Pg. 144. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2016

CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL . 14.634/2014, SEM DISPENSAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS... NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL . 14.634/2014, SEM DISPENSAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS...-SE AS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS OBSERVANDO O DI...

Andamento do Processo n. 0000692-16.2001.8.26.0082 - Despejo por Falta de Pagamento - 19/07/2016 do TJSP

o direito de preferência sobre o imóvel, conforme disposto no artigo 876 do Código de Processo Civil cc o Artigo 504... de Olímpio Andrade foram objeto de partilha.No entanto, dispõe o Artigo 1997 do Código Civil, que “A herança responde... do Código Civil.Intime-se. - ADV: MARIA LIGIA DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP), E...

×