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30 de janeiro de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de preferência (art. 1.118 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 504 do Código Civil de 2002); d) do usufrutuário, senhorio... do Código Civil de 1.916 e art. 1.501 do Código Civil de 2002). Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), ANDREA..., devidamente assinado por duas testemunhas é título executivo...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

, para que pudessem exercer seus direitos de preferência (artigo 504 do Código Civil). Pugnaram pela concessão de efeito... do art. 543-C do Código de Processo Civil, suspendo o julgamento do presente feito. II - Assim sendo, devolvo o presente... DE INCIDIR SOBRE DEMAIS GRATIFICAÇÕES. ART. 19 DA LEI ESTADUAL 6.417/...

Pg. 1582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

Pg. 1582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015 (CC, ART. 504 E 1.322), POR VALOR... A PARTIR DA CITACAO INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 13, PARAGRAFO 2, DA LEI 5.478/68 (STJ RESP 40 .436-RJ E RESP 9.661-CE.... MOSSAMEDES, 15 DE JANEIRO DE 2015. GLAUCO ANTONIO DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO NR. PROT...

Pg. 265. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

, "caput", §§ 2° e § 3° e art. 2019 do Código Civil, por ter se omitido em relação ao documento de fls. 62/63 que atesta... hereditários por escritura pública; (ii) infração aos arts. 504 do CC cc. art. 1794 do CC, e arts. 1793 c.c. 166, IV do CC...- Recurso Especial 0005273-83.2009.8.08.0021 (021090052735) GUARAPAR...

Pg. 266. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

, conforme dispõe o artigo 504, do Código Civil que, in verbis: Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível... do valor ou prejuízo do uso a que se destina (artigo 87 do Código Civil). Assim, o condomínio sobre coisa indivisível..., não se pode negar que o Código Civil trouxe a previsão do direito de preferênc...

Pg. 267. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

no artigo 504 do Código Civil para o exercício do direito de preferência do condômino é decadencial, ou seja, a parte... Bodin de. Código Civil interpretado conforme a constituição da república. São Paulo: Renovar, 2006. p. 171). Grifei. Nota..., como no casamento, gerando reflexos para a vida pessoal e patrimonial do...

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, conforme preceitua o artigo 283 do Código de Processo Civil. É certa a desnecessidade do esgotamento da via administrativa... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá... na esfera administrativa e o presente feito será extinto, sem julg...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

-se a requerida para os termos da ação, bem como para dizer de seu direito, nos termos dos artigos 504 do Código Civil..., nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, e julgo EXTINTO o processo sem o conhecimento do mérito... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida q...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

) condômino(a)(s) com direito de preferência (art. 1.118 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 504 do Código Civil de 2002... pessoal dos executados para que efetuem o pagamento do saldo devedor, na forma do art. 322 do Código de Processo Civil... EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos art. 267, inciso III, do Códi...

Apelação: APL 10927710 PR 1092771-0 (Acórdão)

­ INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL PARA... do fato que a rescisão contratual aqui em análise se pauta em descumprimento contratual a teor do artigo 475 do Código Civil..., do Código Civil, mas sim o artigo 205 do mesmo codex. N...

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