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21 de agosto de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de preferência. Pois bem, o direito preferência previsto no artigo 504, do Código Civil (apenas para bens indivisíveis... do artigo 285 do Código de Processo Civil. 4. Se pleiteado pela parte autora, oficie-se à empregadora do requerido para... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2014

do Código de Processo Civil, por sua vez, se destina aos condôminos em coisa indivisível. O art. 504/CC é expresso... de propriedade exclusiva da sócia executada. O direito de preferéncia estatuído pelos arts. 504 do Código Civil e 1.118... A ação é adequada ao que pretende a embargante, tendo sido ajuizada dentro do ...

Apelação: APL 55117820118260006 SP 0005511-78.2011.8.26.0006

de compra realizada por terceiro. Aplicação do disposto no art. 504 do Código Civil. Inobservância, na espécie.... Decadência. Matéria que poderia ser conhecida de ofício pelo Magistrado (art. 210, Código Civil), independentemente da revelia... pelos demais requeridas, circunstância que afastada os efeitos da eventual...

Apelação: APL 291673920128260003 SP 0029167-39.2012.8.26.0003

de instrumento particular de compra e venda Alienação de imóvel à revelia disposto no art. 504 do CC Ação anulatória julgada... da lide nos termos do artigo 330, I do CPC Observância do devido processo legal Preliminares afastadas Anulação... Inexistência de prova de que o apelado havia sido cientificado Incidência do...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). - ADV: MARILEIDE SCOTTI... intimação (art. 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código..., especificar o endereço do(a)(s) usufruturário(a)(s), do senhorio direto ...

Apelação Cível: AC 10382110008044001 MG

. De acordo com o art. 504 do Código Civil, para o condômino alienar sua cota parte em bem indivisível a estranhos, deve... do processo, indeferir as diligências inúteis e desnecessárias, conforme dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil... estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Se o valor dos honorá...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

do parágrafo único do artigo 504, do Código Civil de 2002, o qual dispõe; Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos... que requerente do exame, nos exatos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários, intimese..., sob as penas da lei. Advs. MAIKO LUÍS ODIZIO e EMERSON CARAZZAI FONSE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060249513 RS

e adjudicação da coisa’, incidindo o direito de preferência preconizado pelo artigo 504 do Código Civil... suspensivo postulado, na forma do art. 527, inciso III, e art. 558, ambos do Código de Processo Civil, por julgar relevantes....   Agravo de Instrumento Décima Segunda Câmara Cível   70060249513 (N° CNJ: 021751...

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/08/2014

exercerem, em igualdade de condições, a preferência legal pela aquisição do bem penhorado (art. 504 e 1322 do CC). 5... RELAÇÃO 0275/2014 ADV: MIRIAM FERREIRA TABOZA (OAB 1350/AL), AFRANIO LAGES NETO (OAB 7897/AL), ADRIANO COSTA AVELINO...: 368.997.804-10; 4. Após vindas todas as informações com endereços dos demai...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

designadas, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código... Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); c2) alienação fiduciária subsistente, especificar o endereço... de enfiteuse art. 689 do Código Civil de 1.916) ou do(a) credor(a) hi...

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