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02 de maio de 2016
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Andamento do Processo n. 2009/0079625-5 - Edcl / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, qual seja: saber se, a partir da análise do artigo 504 do Código Civil , o direito de preferência nele previsto abrange apenas... REALIZADO ENTRE CONDÔMINOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973...Andamento do Processo n. 2009/0079625-5 - Edcl / Recurso Especial - 2...

Andamento do Processo n. 0340306-81.2010.8.19.0001 - 29/04/2016 do TJRJ

, nos termos da regra do art. 504 do Código Civil pátrio, quando da arrematação do imóvel em hasta pública. Nomeio o leiloeiro... indicado pelos autores em fls. 109. Expeçam-se os Editais, na forma do art. 881 e seguintes do NCPC. Intimem...-se os devedores e demais interessados, na forma do art. 889, inciso I, do NCPC...

Pg. 248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

se, a partir da análise do artigo 504 do Código Civil , o direito de preferência nele previsto abrange apenas a hipótese... do Julgamento) (299) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.155.381 - RS (2009/0170689-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE ...

Pg. 68. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

de preferência ainda poderá ser exercido, nos termos da regra do art. 504 do Código Civil pátrio, quando da arrematação...Pg. 68. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016 Dr...(a). PROCURADOR DA UNIÃO (OAB/TJ-000005) Despacho: Intimem-se as partes, via DJE, da dat...

Pg. 1437. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. 3- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.4- APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC -

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

nos termos do artigo 921, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.Arquivem-se os presentes autos.Conveniente salientar.... 504 do Código Civil, a ser manifestada, em igual prazo, pelos condôminos. Tendo em vista o desfecho meritório, reputo... - Maria Eliana Ferreira - Amparo Viação e Turismo Ltda - Com base no a...

Direito das Sucessões

1 - Conceitue o Direito de acordo com Ruggiero e Maroi. De acordo com o entendimento de Roberto de Ruggiero e Fulvio Maroi, o Direito é “a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma

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