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27 de abril de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Apelação Cível: APC 20100710200535

. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA... o requerimento e o depósito do preço dentro do prazo decadencial de 180 dias (art. 504 do Código Civil). 2 – A ausência... : 24/04/2015 . Pág.: 323 - 24/4/2015 ANGELO CANDUCCI PASSARELI CIVIL E PROC...

Pg. 629. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei..., MEDIANTE O OFERECIMENTO DO PREÇO PAGO PELO ARREMATANTE, SOB PENA DE DECADÊNCIA. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA... luz da atual disciplina traçada nos artigos 558 e 527, i...

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

oferecida por terceiro, no prazo de 180 dias, pena de decadência, conforme o art. 504 do Código Civil. 5. Considerando... desatendido o prazo do art. 504 do Código Civil, operando-se a decadência do direito de exercer a preferência. 6. Além disso... a esta classe jurídica e reiteradamente invocados na petição de recur...

Pg. 323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? A ação relativa... do preço dentro do prazo decadencial de 180 dias (art. 504 do Código Civil). 2 ? A ausência de depósito do preço..., nos termos do caput do artigo 21, do Código de Processo Civil. Apelação Cível ...

Pg. 359. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

entanto, considerando o direito de preferência que assiste aos coproprietários, conforme art. 504 do Código Civil e art... Federal de Execução Fiscal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei . 11.419/2006) AVISO: este processo tramita... de Execução Fiscal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei . 11.419/2006...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2015

O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI 1.060/50.II- CITE-SE A REQUERIDA, POR MANDADO..., PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER DEFESA (ART. 1.106 DO CPC), BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA... DO SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA CONSOANTE DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 504 DO CC.III...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

DE DECADÊNCIA. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.1. Agravo Regimental recebido como Agravo... prazo de 180 dias, pena de decadência, conforme o art. 504 do Código Civil. 5. Considerando que a arrematação ocorreu... A LEILÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.11...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, vez que possuem preferência na arrematação ou adjudicação do mesmo, nos termos do art. 504, CC. Int. - ADV: ROSA MARIA... - - Roberval Bevilacqua - - Rita de Cassia Branco - Certifico e dou fé que procedi o cancelamento da guia de levantamento ... judicial em favor da requerida, intimando-se. Dilig. Int. (expedida ...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/04/2015

em adquirir a parte ideal do bem, exercendo o direito de preferência (art. 504 e 1.322 do Código Civil) e como foi depositado... nos artigos 195 e 196, do Código de Processo Civil, além da não retirada de outros autos por um período a ser estipulado... de incorrer nos artigos 195 e 196, do Código de Processo Civil, al...

Pg. 380. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2015

. PREFERÊNCIA. ARTIGOS 504, DO CÓDIGO CIVIL, E 1.118, DO CPC. 1. Não bastasse a dificuldade de arrematação apenas de parte ideal... do co proprietário. 3. O co-proprietário goza de direito de preferência na aquisição do bem, nos termos dos artigos 504..., do Código Civil, e 1.118, do CPC, podendo adquirir a parcela per...

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