Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 141. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

imóvel, e não podendo vender a sua parte a estranhos se outro consorte a quiser (artigo 504,CC), requer a perquirição... DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO 3001580-42.2013.8.26.0201 O(A) Doutor(a) Frederico Lopes Azevedo, MM. Juiz...(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro Foro de Garça, da Comarca de de Garça, do E...

Agravo de Instrumento: AI 20925603920148260000 SP 2092560-39.2014.8.26.0000

parcialmente. Insurgência. Necessidade de intimação dos condôminos do imóvel a ser adjudicado. Aplicação dos arts. 504...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

deverão ser intimados, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2002 (art. 1.139... antes (arts 619 e 698, ambos do C.P.C. c.c. os artigos 689 e 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil... do Código Civil de 1916), ao menos dez (10) dias antes da data des...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b) negativa, intime(m) o(a)(s... a fls. 61, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento..., do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação em arquivo. Anot...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

504 do Código Civil de 2002); d) expeça(m)-se carta(s) (art. 238 e seu parágrafo único) do usufrutuário, senhorio...), para intimação do(a)(s) condômino(a)(s) com direito de preferência (art. 1.118 do Código de Processo Civil c.c. o artigo... do Código Civil de 1.916 e art. 1.501 do Código Civil de 2002). Intime-se. -...

Agravo de Instrumento: AI 20837983420148260000 SP 2083798-34.2014.8.26.0000

condôminas as partes, requisito para o exercício do direito de preferência, consoante se extrai do artigo 504 do Código... Privado 17/07/2014 - 17/7/2014 Francisco Loureiro PROCESSO CIVIL. Perícia. Honorários. Magistrado que determinou... Civil. Reconsideração da decisão que indeferiu o pagamento dos honorários com os...

Pg. 682. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2014

de condições em relação aos demais licitantes, nos termos do art. 504 do Código Civil c/c o art. 1.118 do Código Processo... Civil. 04) Em não sendo arrematado(s) o(s) bem(ns), foi determinada a VENDA DIRETA a particular, na forma do artigo 358... do Provimento 02, de 01/06/2005, da Corregedoria Geral da Justiça Fe...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

entre condôminos e entre locatário e locador. Determina o Código Civil: “Art. 504. Não pode um condômino em coisa... Civil e art. 33 da Lei 8.245/91), nem da maneira adequada, através do depósito do respectivo preço Cláusula... e oitenta dias, sob pena de decadência.”, grifei. Determina, ademais, a Lei 8.245/91:...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

. 504 do Código Civil e art. 33 da Lei 8.245/91), nem da maneira adequada, através do depósito do respectivo preço... UPLEXIS. Desta forma, afasta-se a alegação de ineficácia da alienação das cotas, por incidência do art. 36 da Lei... do direito de preferência, nos vícios de administração da CLIP DO em favor da UPLE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130253728 SC 2013.025372-8 (Acórdão)

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA A IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO.... EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO... reproduzir o teor do artigo 511 do Código de Processo Civil: "No ato de interpo...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10700213/artigo-504-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002