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29 de julho de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, ambos do C.P.C. c.c. os artigos 689 e 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); III... intimados, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2002 (art. 1.139 do Código... nos termos do artigo 791 , inciso III , do Código de Processo Civil , agua...

Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão

, esse deve ser o entendimento também sob a vigência do CC de 2002. Estranho no grupo O relator analisou o artigo 504... em conta todo o sistema jurídico, notadamente o parágrafo único do  artigo 1.314  do CC/02, que veda ao condômino..., sem a prévia concordância dos outros, dar posse, uso ou gozo da propriedade a est...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

de preferência) pressupõe que o bem está no regime de condomínio, e decorre diretamente do art. 504 do Código Civil, sendo apenas... e Venda em que Denise Freitas transmite parte ideal do imóvel objeto da matricula 42.469 daquela serventia. O óbice... cláusula expressa do que já definido em lei. Porém, é a parte em...

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

que a penhora recaia sobre fração ideal de imóvel objeto de condomínio, mesmo porque, se o artigo 1314, do Código Civil... para o devedor (artigo 620 do Código de Processo Civil), o certo é que tal princípio não pode implicar em negativa à... - PREVISÃO LEGAL PARA PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - ARTIGO 4o, § 2º, DA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20380330620158260000 SP 2038033-06.2015.8.26.0000

de alienação de imóvel com pedido cumulado de adjudicação e esteio em direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil... de Instrumento 2038033-06.2015.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante MARACANÃ... , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Trib...

Pg. 269. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2015

174 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 40, §4º, da Lei n° 6.830/80. Isento de custas (art. 4º, I..., do CPC e 504 do Código Civil. Sendo assim, aguarde-se a designação de hasta pública do imóvel penhorado à fl. 241. Intime..., da Lei n.º 9.289/96). Intime-se a parte Exequente nos termos do art. 33 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 162763520128260019 SP 0016276-35.2012.8.26.0019

com o artigo 504 do Código Civil “Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos... para o exercício do direito de preferência, nos termos do art. 504 do CC. Preço da venda depositado em juízo. Adjudicação... condômina na proporção de 25% do imóvel matriculado sob 61.534 no Cartório de Re...

Apelação: APL 162763520128260019 SP 0016276-35.2012.8.26.0019

para o exercício do direito de preferência, nos termos do art. 504 do CC. Preço da venda depositado em juízo...

Alberto Malta

Alberto Malta -

Deve-se garantir o direito de preferência ao condômino geral quando o bem, apesar de indiviso, é passível de divisão?

1.207.129/MG —, delineou sua interpretação acerca dos arts. 504 e 1.314 do Código Civil de 2002 , a nosso ver de maneira... acertada, firmando o entendimento já adotado à luz do art. 1.139 do Código Civil de 1916 — REsp n.º 489.860/SP [1] —, no.... CONDOMÍNIO. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMA...

Condômino tem preferência na compra de parte de imóvel, diz STJ

o artigo 504 do Código Civil, que impede um condômino de vender sua parte em coisa indivisível a estranhos. Ele destacou..., esse deve ser o entendimento também sob a vigência do Código Civil de 2002. Estranho no ninho O relator analisou... ainda que deve ser levado em conta todo o sistema jurídico, notadamente o pará...

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