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03 de julho de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/07/2015

, parágrafo único e 1.791 , parágrafo único , do Código Civil , bem como ao art. 47 do Código de Processo Civil . 3... GUILHERME LAGES MENDES Acórdão: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INIMPUTÁVEL A ÉPOCA DO FATO CONFORME ARTIGO 27 DO CÓDIGO PENAL...-o válido e eficaz. - 3) Defere-se a gratuidade de justiça aos recorrentes,...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/07/2015

de Justiça e nega vigência aos arts. 504 , 1.314 , parágrafo único , e 1.791 , parágrafo único , do Código Civil , bem... como o art. 47 do Código Civil . 7. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso especial, para reformar... o pagamento do valor exequendo, nem ofereceu bens à penhora. Inteligência...

Apelação: APL 10627719968260079 SP 0001062-77.1996.8.26.0079

de que trata o artigo 504 do CC, abrange somente às vendas realizadas terceiros, e não aquelas efetivadas entre condôminos...Apelação APL 00010627719968260079 SP 0001062-77.1996.8.26.0079 Apelação 4ª Câmara de Direito Privado 02/07/2015 - 2/7...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, §5º; 826; 1118 do Código de Processo Civil e 504 do Código Civil, devendo o exequente providenciar os meios para... - Diante do que consta a fls. 248/252, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO... nos termos do art. 72 § 1º, “a” e § 2º do Código de Processo Civil. Especifiquem a...

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

designadas, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código... Civil de 1.916). 4) Compulsando novamente os autos, verifica-se que: À fl.79, dos autos 2020/96-2 (habilitação... ou de desbloqueio. Consigno que, sendo ínfimo o valor, será desbloqueado (§ 2...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe(s) ciência das datas... de preferência, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139... destes. Em face do disposto no art. 705, I, e art. 475-R ambos do CPC c.c. os a...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

-se, após, segundo os termos do artigo 504 do Código Civil com notificação dos condôminos; caso necessário que se dê o leilão... judicial, confere-se direito de preferência aos coporprietários nos termos do artigo 1118, do Código de Processo Civil.... nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tr...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); a2.2) alienação fiduciária subsistente... do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b) negativa, intime(m) o(a)(s...: “Despicienda a invocação de diversos artigos do Código de Processo...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

(arts 619 e 698, ambos do C.P.C. c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002... do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b) se o(s) bem(ns) constrito(s) tratar(em)-se de cota(s...) respectivos cônjuge(s), eventuais usufrutuário(s), senhorio direto (na h...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, garantia real ou penhora anteriormente averbada); 685-A, §2º, §4º; 687, §5º; 826; 1118 do Código de Processo Civil e 504...) de honorários advocatícios, aos quais se deve estender o benefício requerido (art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50). Caso desista(m... Piffer, n.º 33, Bairro de Casa Verde, nas datas de 12/05 às 10...

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