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25 de agosto de 2016
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Andamento do Processo n. 1020938-21.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

adquirente, tudo conforme os termos do Art. 504 do Código Civil;Ao final, seja a autora declarada a única proprietária... de decadência, no que tange ao exposto no artigo 504 do Código Civil. Assim, a lide foi extinta nos termos do artigo 269, inciso....Int. - ADV: ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE (OAB 140388/SP) ...

Pg. 3194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

;Que seja autorizado à autora o depósito do preço pago pelo terceiro adquirente, tudo conforme os termos do Art. 504 do Código... do Código Civil. Assim, a lide foi extinta nos termos do artigo 269, inciso quarto, do CPC/73.O V. Acórdão de fls 88.... Assim, a regra estipulada no artigo 292 do Novo Código De Processo Ci...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, que o presente caso envolve direito pessoal, não real.Pois bem, analisando o artigo 504, “caput”, do Código Civil, segunda parte... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1125/2016 Processo 0002793-89.2011.8.26.0368/02 - Precatório - Indenização...-35.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade...

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

se reconheceu, efetivamente, o direito de prelação dos autores nos termos do art. 504 do Código Civil, havendo possibilidade... o artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada na data de 13 de OUTUBRO p.f., às 13:45 horas.O(a)(s) RÉ(U)(S... das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil.3) D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14090621620168120000 MS 1409062-16.2016.8.12.0000

das quotas cuja alienação seja pretendida , conforme estabelecem os artigos 504 e 1.795 do Código Civil. Tal disposição... portanto pela simples leitura do estabelecido no artigo 992, inciso I, do Código de Processo Civil, citado pelo Agravante... de intimação para oitiva de interessado, nos termos do artigo 992, I, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101259820148260590 SP 1010125-98.2014.8.26.0590

, por força do art. 504 do Código Civil, resguardado está o direito de preferência do condômino na aquisição do bem..., nos termos do que dispõe o artigo 114, do Código Civil. Ademais, nos termos do artigo 1.275, parágrafo único, do Código Civil... do artigo 700 do Código de Processo Civil. Recurso não provido” (TJSP A...

Andamento do Processo n. 0055688-42.2003.8.26.0001 - 23/08/2016 do TJSP

, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916... (s), ao menos dez (10) dias antes da primeira praça (arts 619 e 698, ambos do C.P.C. c.c. o artigo 826 do Código Civil... de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe (s)...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

.P.C. c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe(s) ciência... com direito de preferência, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139... cancelamento destes. Em face do disposto no art. 705, I, e art. 475-R ...

Andamento do Processo n. 0002930-94.2005.8.16.0001 - Alienacao Judicial/execuçao - 22/08/2016 do TJPR

observado o seu direito de preferência disposto no art. 504, CC. 5.3 - Se por justo motivo o leiläo näo se realizar nas datas..., as partes deveräo se manifestar em 10 dias. 3.1 - Não divergindo as partes acerca da referida avaliaçäo, desde logo, homologo..., que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias (art. 880, §1...

Andamento do Processo n. 1030825-82.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 22/08/2016 do TJSP

ao disposto no art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916).4) Após recolhida, pelo (a)(s) exequente..., para intimação (art. 799, I e II, c.c. o art. 804 ambos do NCPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art..., especificar o endereço do (a)(s) usufruturário (a)(s), do senhor...

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