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30 de junho de 2016
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Apelação Cível: AC 70061793253 RS

na matrícula do imóvel, houve a decadência, forte no art. 504 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70061793253...

Andamento do Processo n. 00014912220168140000 - 23/06/2016 do TJPA

, poderá haver para si a parte vendida a estranhos no prazo de cento e oitenta dias conforme art. 504 do Código Civil, sob pena... do disposto no art. 504 do CC, bem como indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. O Código... Paulo entre as partes. É regra expressa do art. 1.320 do ...

Andamento do Processo n. 0470822-24.2012.8.19.0001 - 23/06/2016 do TJRJ

de preferência, o qual fica autorizado, nos termos do art. 1.118, I, CPC/73 c/c art. 504, CC.Nos termos da sentença, aclarada às fls... por objeto o imóvel situado na Rua Visconde de Itamarati, 115-F, apto. 302, Andaraí, nesta cidade.As duas praças...

Andamento do Processo n. 0123340-37.2007.8.26.0001 - 23/06/2016 do TJSP

(art. 799, I e II, c.c. o art. 804 ambos do NCPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código... do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). - ADV: EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP) Fóruns... o endereço do(a)(s) usufruturário(a)(s), do senhorio direto (na hipótes...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

haver para si a parte vendida a estranhos no prazo de cento e oitenta dias conforme art. 504 do Código Civil, sob pena... no art. 504 do CC, bem como indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. O Código... de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido...

Pg. 91. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2016

, o qual fica autorizado, nos termos do art. 1.118, I, CPC/73 c/c art. 504, CC.Nos termos da sentença, aclarada às fls. 151, coube...Pg. 91. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2016 Proc. 0154662..., para pagamento do débito apontado em 15 dias (prazo em dias corri...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

ao disposto no art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). - ADV: EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB..., para intimação (art. 799, I e II, c.c. o art. 804 ambos do NCPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art.... 1.501 do Código Civil de 2.002);c2) alienação fiduciária subsiste...

Andamento do Processo n. 0009232-12.2012.8.21.0016 - 22/06/2016 do TJRS

O ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. REVISE-SE O PROCESSO COM ANTECEDÊNCIA DE 5 DIAS DO LEILÃO E, HAVENDO ALGUMA IRREGULARIDADE... EM CONTRÁRIO. COM ESTAS, INTIMEM-SE AS PARTES, PROCURADORES E DEMAIS PESSOAS INDICADAS NO ART. 889 DO NCPC, OBSERVANDO... NAS INTIMAÇÕES, CERTIFIQUE-SE, FAZENDO CONCLUSÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. Ijuí ...

Pg. 206. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2016

.504 DO CÓDIGO CIVIL. REVISE-SE O PROCESSO COM ANTECEDÊNCIA DE 5 DIAS DO LEILÃO E, HAVENDO ALGUMA IRREGULARIDADE... JURIS, AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA (ARTIGO 101 DA LEI 13.043). NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO...Pg. 206. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/...

Apelação Cível: AC 10720140006498001 MG

. - O direito de preferência previsto no artigo 504, do Código Civil de 2002 é instituto próprio do condomínio, impondo ao co... Apelação Cível Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 17/06/2016 - 17/6/2016 Cabral da Silva AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA...

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