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01 de novembro de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Agravo de Instrumento: AI 21756131520148260000 SP 2175613-15.2014.8.26.0000

(art. 504, do CC). Direito de natureza real. Não consta que os recorridos são devedores dos recorrentes. Ademais, nada...Agravo de Instrumento AI 21756131520148260000 SP 2175613-15.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento 10ª Câmara de Direito... Privado 30/10/2014 - 30/10/2014 Carlos Alberto Garbi CAUTELAR. LIMINAR. ARRE...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, o depósito do preço e adjudicação da coisa”, do mesmo modo artigo 504 do Código Civil prevê que “o condômino, a quem não... de preferência. Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, o condômino terá preferência em relação aos estranhos... na adjudicação de coisa indivisível. Já o artigo 1.119 do Código de Processo ...

Embargos de Declaração: ED 1050900101 PR 1050900-1/01 (Acórdão)

o prequestionamento) no tocante ao artigo 504 do Código Civil. Requereu, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos. É... que a análise do artigo 504 do Código Civil é questão de mérito e não pode ser sopesada por esta Corte sob pena de supressão..., o a órdão vergastado não padece dos vícios do artigo 535 do...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

com a garantia legal inscrita no caput do art. 504 do Código Civil: '' Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível.... Nesse sentido, dispõem os arts. 1.245 e 1.247 do Código Civil: ''Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade... do art. 182 da Lei Civil. Resolvo assim, o mérito do processo, nos termo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21756131520148260000 SP 2175613-15.2014.8.26.0000

a regra do art. 504 do Código Civil, que estabelece o direito de preferência, de preempção ou de prelação na aquisição... aos demais condôminos (art. 504, do CC). Direito de natureza real. Não consta que os recorridos são devedores dos recorrentes. Ademais... DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000693066 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). 7. Decorrido “in..., com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução da sentença proferida... de Almeida Silva. Conforme acordo de fls. 127/128, recolha, as custas finais...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

na arrematação do bem imóvel do qual é condômino, conforme lhe asseguram os artigos 504 e 1322 do Código Civil... pelo agravante. Destaco que os artigos 504 e 1322 do Código Civil tratam do direito de preferência do condômino... e o artigo 746 do Código de Processo Civil. Aduz ainda que poderia ter sido aplicado ao ca...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX.... Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS...Pg. 20. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014 ou em processo inc...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). - ADV: MARCO ANTONIO... intimação (art. 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501... de 1973). Por outro lado, há muito (desde janeiro de 2007 - Lei federal 11.3...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); a2.2) alienação... Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b) negativa, intime(m) o(a)(s) exeqüente(s), para manifestação. 3...), do senhorio direto (na hipótese de enfiteuse art. 689 do Código Civil de ...

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