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25 de janeiro de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

) condômino(a)(s) com direito de preferência (art. 1.118 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 504 do Código Civil de 2002... pessoal dos executados para que efetuem o pagamento do saldo devedor, na forma do art. 322 do Código de Processo Civil... EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos art. 267, inciso III, do Códi...

Apelação: APL 10927710 PR 1092771-0 (Acórdão)

­ INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL PARA... do fato que a rescisão contratual aqui em análise se pauta em descumprimento contratual a teor do artigo 475 do Código Civil..., do Código Civil, mas sim o artigo 205 do mesmo codex. N...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, nos termos do artigo 179 do Código Civil. O Art. 178 do mesmo Código prevê que é de quatro anos o prazo de decadência para... a questão rege-se pelo art. 504 do Código Civil: “Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos....” O artigo 1139 do Código Civil revogado continha disposição seme...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/01/2015

José Terêncio, e de exercer a preferência que lhe assegurava o art. 504 do Código Civil, e decreto a extinção..., impugnar contestação ofertada, f. 43-61. 15ª Vara cível Juiz(A) de Direito Flávio Saad Peron RELAÇÃO 0030/2015 Processo..., decreto sua extinção com fundamento no art. 794, I, do CPC. Processo 0009103-4...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). 5. Decorrido “in albis”, em se tratando.... 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil... o endereço do(a)(s) usufruturário(a)(s), do senhorio direto (na hipótese de en...

Pg. 2242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2015

do art. 269, III do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários. Oficie... judiciária. Não vislumbro risco da demora, pois o condômino possui direito de preferência (art. 504 do CC), razão pela qual é... às 13h31.. 2014.03.1.017814-8 - Alimentos - Lei Especial No 5.47...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); c2) alienação... do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). Int. - ADV: THIAGO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 237407/ SP), EVELYN... art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente p...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOSCO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... (ART. 504 DO CC EMVIGOR). 1. “Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem acompropriedade sobre os bens... MARIA SUELY MEDEIROS LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

, CC” (REsp n. 50.226/BA). 2. O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faznenhuma distinção... de alimentos, rege-se pelo rito especial da Lei 5.478 de 25/07/1968, em razão do disposto no seu art. 13. A tutela...-78.2014.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERIDO...

Pg. 940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

que a cessão de direito hereditário submete-se ao disposto no art. 1.139 do Código Civil de 1916 (CC/2002, art. 504...Pg. 940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (CC/1916, art. 1.580; CC/2002, art. 1.791), de maneira...), que assegura o direito de preferência ao consorte. 5. No tocante à alegada ofensa ao ...

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