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02 de março de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 1350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

, nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Não há nos autos nenhuma prova de que o autor adquiriu a posse do local de forma..., sem apreciação do mérito, com suporte no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido...Pg. 1350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015 com a devid...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO... entre as partes, designo audiência de conciliação para os fins do artigo 331, do Código de Processo Civil, a ser realizada no setor...Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); c2) alienação fiduciária... das eventuais e futuras hastas públicas designadas, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil... de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). 3. Deco...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

pelo artigo 504, caput, parte final, do Código Civil e objetivando evitar que a ré, agora proprietária de fração ideal... que lhe for outorgada, com fundamento nos artigos 40 e 48 da Lei 10.394/70 (que tratam da obrigatoriedade... do acidente de trabalho de que foi vítima, o que a ele competia nos termos do artigo ...

Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

. Sustenta, ainda, violação aos artigos 504, do CC, 612, 655-B e 1.118, do CPC, posto que é possível a penhora e o leilão...Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 a seguinte: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INDEFERIMENTO. BENS... com base na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta, preliminarmente, ...

Pg. 136. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2015

DE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 504, DO CÓDIGO CIVIL. 052/3.12.0000547-2 (CNJ 0003586-10.2012.8.21.0052... EFEITO DEVOLUTIVO, COM FULCRO NO ART. 520, INC. VII, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI 10532/2001.2) AOS APELADOS PARA... -FLS.11), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004216420148260007 SP 1000421-64.2014.8.26.0007

de janeiro de 2014, demonstra que houve o decurso do prazo previsto pelo artigo 504 do Código Civil, tendo se verificado... e da decadência do pedido Autoras que interpuseram a ação após o prazo previsto pelo artigo 504 do Código Civil... do imóvel em questão. Nesse sentido o artigo 504 do Código Civil, que dispõe: “N...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1305573501 PR 1305573-5/01 (Decisão Monocrática)

um dos condôminos, especialmente o direito de preferência à aquisição do imóvel, previsto no artigo 504 do Código Civil 1 . Em face... Desembargador Relator 1 Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte...

Apelação: APL 10004216420148260007 SP 1000421-64.2014.8.26.0007

pelo artigo 504 do Código Civil e sem a apresentação de depósito Impossibilidade Recurso não provido....Apelação APL 10004216420148260007 SP 1000421-64.2014.8.26.0007 Apelação 3ª Câmara de Direito Privado 23/02/2015 - 23/2...

Pg. 2911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

-INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.314 E 504 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Na hipótese de o bem se encontrar em estado de indivisão... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 30, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Fixados os honorários sucumbenciais com fundamento no... artigo 20, § 3, do Código de Processo Civil, e estando o percentual fixado em c...

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