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26 de maio de 2016
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Apelação: APL 13257142 PR 1325714-2 (Acórdão)

prazo de 180 (cento e oitenta) dias a que se refere o artigo 504 do Código Civil de 2002, ou 06 (seis) meses do artigo 1.139... o direito de preferência por parte da apelante, na forma do artigo 504 do Código Civil, e quando é exercido resulta... DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 504 do Código Civ...

Apelação: APL 13727227 PR 1372722-7 (Acórdão)

a que se refere o artigo 504 do Código Civil de 2002, ou 06 (seis) meses do artigo 1.139 do Código Civil de 1916, considerando..., na forma do artigo 504 do Código Civil, e quando é exercido resulta na anulação da cessão, como se lê no seguinte precedente... do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍN...

Apelação: APL 13727330 PR 1372733-0 (Acórdão)

de preferência, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a que se refere o artigo 504 do Código Civil de 2002, ou 06 (seis) meses... do que defende a apelante, não pode ser utilizado o artigo 1793 do Código Civil de 2002, isso porque a cessão de direitos... por parte da apelante, na forma do artigo 504 do Código Civil, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10209382120148260224 SP 1020938-21.2014.8.26.0224

os termos do art. 504 do Código Civil; c) Ao final, seja a autora declarada a única proprietária do imóvel em apreço (ver fls... 16.711 Apelação 102938-21.2014.8.26.0224 Comarca: Guarulhos 10ª Vara Cível Ação: Anulatória de negócio de jurídico... estes autos de Apelação 1020938-21.2014.8.26.0224, da Comarca d...

Andamento do Processo n. 5003305-83.2014.4.04.7010 do dia 23/05/2016 do TRF-4

do Novo CPC e 366 do Provimento 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Artigo 366. 'A venda... de Mamborê/PR, localizado no Conjunto Residencial Alto da Glória, data de terras sob o 21, da quadra 02, perímetro... antes da realização do leilão, nos termos dos artigos 880 do Novo CPC e 3...

Pg. 504. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/05/2016

Pg. 504. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/05/2016 à suas respectivas cotas-partes... e o direito de preferência na aquisição dos imóveis (nos termos dos arts. 504 do CC e 843 do Novo CPC). 3) O arrematante poderá... art. 903, §5º, do Novo CPC. O arrematante fica ciente que será considerado a...

Pg. 507. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/05/2016

respeitar o disposto no artigo 367, § 1º do Provimento 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região ('§ 1... em hasta pública, nos termos do §2º do artigo 367 do Provimento 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª... em 10 (dez) dias; 3) Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que receba ...

Apelação: APL 14404734 PR 1440473-4 (Acórdão)

504 do Código Civil que corresponde à regra antiga do artigo 1139 do Código Civil de 1916, preveem que compete... móveis." (Cássio Galiza e Luiz Scavone. Comentários ao Código Civil , artigo por artigo, Ed RT, 2006, pg. 509) 2. Recurso..., com fulcro no art. 269 , IV , do Código de Processo Civil , julgou extinto o fe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20602025020168260000 SP 2060202-50.2016.8.26.0000

DO ART. 1.322 DO CC2002 - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo tirado contra a r. decisão reproduzida..., pretendendo exercer o direito de preferência, e o juízo a quo, com fundamento no art. 504 do CC, deferiu a adjudicação... preceitua o art. 1322 do CC/02. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

Andamento do Processo n. 1440473-4 - Apelação Cível - 19/05/2016 do TJPR

. Comentários ao Código Civil, artigo por artigo, Ed RT, 2006, pg. 509) 2. Recurso conhecido e provido. Tribunal de Justiça... e pedido de adjudicação compulsória.Art. 504 do CC. Condomínio. Decadência. Termo inicial do direito de preferência...

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