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06 de fevereiro de 2016
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 157. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

REALIZADA A ARRENDATÁRIO. ARTIGO 92, §3º, da Lei 4.504/64. CONDOMÍNIO DIVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CÓDIGO... o reconhecimento em seu favor, mediante a inaplicabilidade do art. 504 do Código Civil no presente caso, por não se tratar... CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CONDÔMINOS. NEGÓCIO VÁLIDO. S...

Apelação: APL 17639620088260441 SP 0001763-96.2008.8.26.0441

das benfeitorias – Decadência, contudo, verificada em razão da inobservância do disposto no artigo 504 do Código Civil... do Código Civil e que julgou improcedente o pedido subsidiário de retenção das benfeitorias – Recurso dos autores... que se deu após mais de seis anos do registro – Extinção do feito com fundamento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17639620088260441 SP 0001763-96.2008.8.26.0441

Decadência, contudo, verificada em razão da inobservância do disposto no artigo 504 do Código Civil , que prevê o prazo de 180...-se que a hipótese, em verdade, comporta a incidência da regra do artigo 504 , do Código Civil , in verbis: “Não pode um condômino..., Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 01.10.2015) “APELAÇÃO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 11008720125080012 0001100-87.2012.5.08.0012

, possam exercer o direito de preferência, assegurado pelos artigos 504 do Código Civil e 1118 do Código de Processo... exequendo nos termos do artigo 50 do Código Civil . A existência de condomínio ou a indivisibilidade do bem não impede... , parágrafo único , do Código Civil : “Art. 1.003. A cessão total ou parcial d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 15534720105080014 0001553-47.2010.5.08.0014

e da ampla defesa, contidos no art. 5º LIV e LV, bem como o direito de preferência previsto no art. 504 do CC, devem ser... do disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal. É o Relatório. Conheço do Agravo de Petição... de Fl. 09, qual seja, um terreno edificado, sob o 1327, na Avenida Visconde de Inh...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14022020105080002 0001402-20.2010.5.08.0002

, do contraditório e da ampla defesa, contidos no art. 5º LIV e LV, bem como o direito de preferência previsto no art. 504 do CC..., em vista do disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal. É o Relatório. Conheço do Agravo de Petição..., e na certidão de Fl. 13, qual seja, um terreno edificado, sob o ...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2016

do ITCD. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados..., sem essas cautelas, viola o disposto nos artigos 992, inciso I do CPC, c/com os artigos 504 e 1.794, ambos do CC. (Agravo..., publicação da sumula em 10/02/2012) Posto isso, indefiro a venda de bens ...

Apelação Cível: APC 20151210048118

do Código Civil . 4. A venda da quota parte de coisa indivisível é autorizada pelos artigos 504 e 1.322 do Código Civil... pelo artigo 504 do Código Civil , já que não há comprovação de interposição de qualquer ação de nulidade da venda... : 17/12/2015 . Pág.: 197 - 17/12/2015 ANA CANTARINO PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTEL...

Andamento do Processo n. 0026891-10.2007.8.21.0016 - 17/12/2015 do TJRS

DO CPC E ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL . REVISE-SE O PROCESSO COM ANTECEDÊNCIA DE 5 DIAS DO LEILÃO E, HAVENDO ALGUMA... EM CONTRÁRIO. COM ESTAS, INTIMEM-SE AS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 698... E SEGUNDA DATAS, COM O LEILOEIRO ROGÉRIO BRONZATTO, FONES (55) 3333-4458...

Pg. 337. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2015

NO ART. 698 DO CPC E ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL . REVISE-SE O PROCESSO COM ANTECEDÊNCIA DE 5 DIAS DO LEILÃO E, HAVENDO...-SE A APLICAÇÃO DA RESSALVA TRAZIDA PELO ARTIGO 49 , 3º , DA LEI N.º 11.101 /05, INVIABILIZANDO, OUTROSSIM, O DEFERIMENTO... DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFIRO, CONTUDO, O PEDIDO DE INVE...

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