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21 de setembro de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

estabelecido no Art. 504 do Código Civil. O referido Artigo se refere ao direito de preferência entre condôminos. Todavia..., tudo conforme os termos do Art. 504 do Código Civil; Ao final, seja a autora declarada a única proprietária do imóvel em apreço..., não é demais recordar que a doutrina e a jurisprudência admit...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

que, a teor do disposto no Art. 504 do Código Civil na venda de bens sujeitos ao regime de condomínio, enquanto pender... a terceiros, podem valer-se dos interditos possessórios, e, nos termos do artigo 1314 do Código Civil, exercer todos os direitos..., do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de AU...

Agravo de Instrumento: AI 20904429020148260000 SP 2090442-90.2014.8.26.0000

. Direito de preferência. Prazo de 180 dias a contar da ciência da decisão que determinou a venda. Art. 504 do CC...

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); c2) alienação... Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). - ADV: DANIEL HENRIQUE PAIVA TONON (OAB 141120/SP), VINICIUS...) usufruturário(a)(s), do senhorio direto (na hipótese de enfiteuse art. 689 do Cód...

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, proprietária de 50% do imóvel, nos termos do art. 504 , do Código Civil . Ao final, pedem a declaração de nulidade do ato jurídico... sua parte a estranhos sem ter facultado à condômina o direito de preferência, nos termos do art. 504 do Código Civil... 1195/14 Vistos. Leonor Romacho e outros ajuizou a presente aç...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). 3. Decorrido... despesa, para intimação (art. 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art.... 1.501 do Código Civil de 2.002); c2) alienação fiduciária su...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, em atenção ao disposto no art. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916... O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, com fundamento no artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.Custas, pela.... 651 do CPC), ou pagamento do débito por terceiro (art. 930 ...

Apelação: APL 847246120118260224 SP 0084724-61.2011.8.26.0224

Recusa injustificada à outorga da escritura Demais condôminos que têm direito potestativo de preferência Art. 504 do CC/02... apelada Arts. 16 e 22 do Decreto-Lei 58/37 Pedido procedente em parte Improcedente pedido de indenização por danos morais...

Apelação: APL 79761820088260248 SP 0007976-18.2008.8.26.0248

de preferência do art. 504 do Código Civil que abrange apenas as vendas realizadas a terceiros - faculdade do condômino...

Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Código Civil de 1916 (CC/2002, art. 504), que assegura o direito de preferência ao consorte. 5. Recurso especial provido..., por força de lei (CC/1916, art. 1.580; CC/202, art. 1.791), de maneira que sua cessão submete-se ao disposto no art. 1.139...Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 4. O dire...

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