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22 de maio de 2015
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 2821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

recorrente, além de dissídio, contrariedade aos arts. 504 e 1.332 do Código Civil (fls. e-STJ 191/204 e 258/260). Opostos... as disposições do art. 1.322 do Código Civil aos seguintes fundamentos (fl. e-STJ ): Por outro lado, não há possibilidade... artigo 1.322 do Código Civil diz respeito, à evidência, a relações pr...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); c2.... 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). -ADV: CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL (OAB 184050/SP... do(a)(s) usufruturário(a)(s), do senhorio direto (na hipótese de enfiteus...

Pg. 138. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

, DO CPC E ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL).” CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. 014/1.10.0003907-8 (CNJ 0039071... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLICITADAS INFORMAÇÕES, OFICIE-SE. DESATENDIDA...-SE O IMPETRADO E O MUNICÍPIO DE ESTEIO, NA FORMA DO ART. 7º, I E II, DA LEI 12.016...

Contrato de Compra e Venda; Disciplina Jurídica e Aspectos Pontuais

como o disposto nos artigos 486 e 487 do CC/02. A lei permite (Art. 485, CC/02) que o preço seja estabelecido por um terceiro... comunhão imposta pela lei no artigo 1647, I do CC/02. Mesmo no regime de separação absoluta de bens fica ainda o negócio... cabe, por força do disposto no artigo 504 do CC/02. O condômino al...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

da guia FEDTJ, código 434-1 (Lei Estadual número 11.608/03, artigo 2º, XI, alterado pela Lei Estadual número 14.838/12... Civil, art. 504; STJ, Resp 229.247-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 23.11.99). Recolhimento das diligências em 48h... dos arts. 659, §§ 4º e 5º e 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. Obs...

Pg. 2693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

SERGIO DE LIMA - Fls. 44: A ação de busca e apreensão é procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69... Federal. Ademais, o artigo 4º do precitado Decreto-Lei estabelece que, se o bem alienado não for encontrado ou não.... 504, do CC/2002); c) CONTESTAR o pedido de alienação da coisa comum d) CONTE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 195521520108260320 SP 0019552-15.2010.8.26.0320

de empresa, a título de integralização. Não incidência do disposto no art. 504 do Código Civil. O direito de preferência...-se contradição entre o decidido e o disposto no art. 504 do Código Civil. É o relatório. Não há contradição a sanar. “A contradição... art. 678 e seguintes do Código Civil de 1916, o enfiteuta ou...

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

. O artigo 504 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender... o prazo de 48 horas, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil, o que o Cartório certificará, providencie a serventia... a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inci...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2015

, na qual se observará o direito de preferência do art. 504 do Código Civil e art. 1117, inciso II, do Código de Processo Civil. Santa...Pg. 1391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2015 2015.10.1.003016-5 - Procedimento Ordinario...-feira, 13/05/2015 às 17h24. . CERTIDÃO 2006.10.1.008553-8 - Cum...

Agravo de Instrumento: AI 12158844 PR 1215884-4 (Acórdão)

de seu direito de preferência, nos termos dos artigos 504 e 513 do Código Civil e do artigo 1.118 do Código de Processo Civil; v...; vii) o direito de preempção também é garantido ao condômino, consoante disposto no artigo 504 e 513 do Código Civil... estabelecidos no artigo 685-A, parágrafo 2.º, do Código de Processo...

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