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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 2605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, pois respeitada a regra do art. 42, caput, §§ 1 e 2 , da Lei 5.010/1966. 3. Conforme dispõe o art. 655-B, analogicamente..., nos termos do art. 504, do CC, e do art. 1.118, do CPC, podendo adquirir a parcela pertencente aos demais consortes... intercorrente. A pessoa jurídica foi citada em 07/09/1996, ao passo que o ...

Pg. 755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

Pg. 755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016 AFIRMACAO DE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 98..., DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E, VIA DE CO NSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO... PRETENDIDO PELO AUTOR EM OBSERVANCIA AO P RINCIPIO DA EFETIVIDADE E CARECE DE OBEDIE...

Pg. 1350. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.Custas pela... penhorado (art. 870 e seguintes do Código de Processo Civil). Realizada a avaliação, intimem-se as partes sobre o resultado..., do Código de Processo Civil, designo audiência conciliatória para o...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

mediante recolhimento das custas -código 434-1 estabelecidas no Provimento CSM número 1826/2010, DJE de 22/10/10, no valor fixado... sob 29306 e 29307 do 14º Registro de Imóveis (CPC, art. 845, § 1º) e proceda-se à averbação (CPC, art. 844) por meio... de preferência em igualdade de condições (CPC, art. 843, caput ...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

o direito de preferência do art. 504 c/c art. 1322, ambos do Código Civil, restando assegurado ao comunheiro...), na forma do artigo 85, caput e § 8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa..., porque incólumes de quaisquer vícios. Em conseqüência, extingo o processo com apreciação do méri...

Andamento do Processo n. 0009627-21.2011.815.0011 - Apelação - 21/09/2016 do TJPB

DE DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, ART. 504 DO CC . DESPROVIMENTO. O interessado...Andamento do Processo n. 0009627-21.2011.815.0011 - Apelação - 21/09/2016 do TJPB APELAÇÃO 0009627-21.2011.815.0011...

Andamento do Processo n. 0802270-19.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do TJRO

suspensa a ação originária. Além disso, vige a norma inserta no art. 504 do Código Civil , segundo o qual “Não pode... do pedido. O efeito suspensivo recursal previsto no artigo 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 é.... Resta resolvida a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do a...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/09/2016

em custas processuais, ante a isenção prevista no art. 29, da Lei 5.672/92 (Regime de Custas e Emolumentos do Estado... perfeitamente possível ao Tribunal ad quem analisar o mérito do feito, conforme enunciado no art. 1013, § 4º, do Código... DE APELAÇÃO. ART. 278, § 1°, CPC/73. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. Nos termos do a...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/09/2016

com base no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Comunique a origem. Publique-se. Intime.... 504 do Código Civil, segundo o qual “Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos... 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 é concedido diante da existência da ...

Pg. 448. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

(Art. 504 CC ) na aquisição da cota parte pertencente ao Sr. Antônio Vieira Lopes, tornando válida a adjudicação à... de audiência de mediação prevista no Artigo 565 do CPC , a duas, porque se tratam de possuidores legítimos amparados por Cessões... sobre 4500 m2 da Fazenda Gamela, havida das transcrições imobiliárias...

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