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26 de outubro de 2014
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. 1.118 do C.P.C. c.c. o art. 504 do Código Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916). - ADV: MARCO ANTONIO... intimação (art. 615, II, c.c. o art. 619 ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501... de 1973). Por outro lado, há muito (desde janeiro de 2007 - Lei federal 11.3...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ambos do CPC c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002); a2.2) alienação... Civil de 2.002 (art. 1.139 do Código Civil de 1.916); b) negativa, intime(m) o(a)(s) exeqüente(s), para manifestação. 3...), do senhorio direto (na hipótese de enfiteuse art. 689 do Código Civil de ...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

) com direito de preferência (art. 1.118 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 504 do Código Civil de 2002); d) expeça(m... 615, inciso II, c.c. o artigo 619 do ambos do CPC e com os artigos 689 do Código Civil de 1.916 e art. 1.501 do Código...)se carta(s) (art. 238 e seu parágrafo único) do usufrutuário, senhorio...

Pg. 681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

DO PREÇO PAGO PELO ARREMATANTE, SOB PENA DE DECADÊNCIA. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. 1... da quantia oferecida por terceiro, no prazo de 180 dias, pena de decadência, conforme o art. 504 do Código Civil. 5... de 2009, restou desatendido o prazo do art. 504 do Código Civil, operand...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

preferência nos termos do art. 504 do Código Civil.Recife, 15 de outubro de 2014.Romão Ulisses Sampaio.Juiz de Direito...Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: Max... : 0600664-30.1983.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário Inventariado: Júl...

Pg. 113. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS, OAB/RS . 64.833, NOS TERMOS DO ART.196 DO CPC.ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS A VEDAÇÃO... INTERESSADOS OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 698 DO CPC E ART. 504 DO CC.DIL. LEGAIS. 011/1.12.0001587-4 (CNJ 0003438...Pg. 113. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS...

Pg. 388. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

685-A do Código de Processo Civil - Inteligência dos artigos 504 do Código Civil c.c. o artigo 1118 do Código.... Dispõe o art. 1.118 do Código de Processo Civil que “na alienação judicial de coisa comum, será preferido: I... QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A situação dos autos não se insere nas hipóteses previstas n...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2014

, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI 1.060/50.II- CITE-SE A REQUERIDA, POR MANDADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ..., EM 30 (TRINTA) DIAS, OPOR EMBARGOS (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97).II– APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, CASO NÃO HAJA...-SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIG...

Pg. 588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

condôminas do apartamento, de maneira que incide a regra do art. 504 do Código Civil, que estabelece o direito de preferência....N.A., de acordo com o Decreto Estadual 44.336 de 15/10/99, que regulamentou a Lei 9.934, de 16/04/98, encaminhando-lhe cópia... e imprescritível de reconhecimento da paternidade biológ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

que pudessem exercer seus direitos de preferência (art. 504 do Código Civil). Requerem a concessão de efeito suspensivo..., e nos termos do que dispõe o artigo 504 do Código Civil1, verifica-se que a alienação da parte ideal de coisa... ao Agravo de Instrumento depende da presença concomitante dos requisitos elencados...

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