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02 de julho de 2015
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Política, moral e direito: a redução da idade de imputabilidade
Política, moral e direito: a redução da idade de imputabilidade

, de cláusula pétrea, protegida até de deliberação, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição. De modo sucinto, observo... se encontra numa encruzilhada que determinará, ou ...

Maioridade Penal

infringiu, afrontou, açoitou a cara do artigo 60, §4º, IV, da CF, visto esse ser claro quando diz “(...) Não será objeto... Democrático de Direito. Com a redução da maioridade, a nossa Constituição de 88 – aquela tida como a mais democrática... aquelas a quais não podem ser alteradas, sabemos também que não é por acas...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional... do direito a férias e décimo terceiro previsto no art. 7º da Constituição Federal já é matéria sedimentada na Corte Máxima. 3... garantidos ao trabalhador conforme preceituado pela Cart...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647630 DF 2015/0003459-9

) e da Separação dos Poderes (art. 20, CF), que não podem ser abolidos sequer por Emenda Constitucional (art. 60, § 4º, III e IV, CF... abolidos sequer por Emenda Constitucional (art. 60, § 4º, III e IV, CF), bem como ao disposto nos arts. 97, 99, 100... que inadmitiu o recurso especial manejado com base no art. 105, I...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 141416 SE 2015/0146168-6

de reforma da Constituição (CF, art. 60, §4º, III e IV)" (STF, ADI 4.357/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PLENO, DJe de 25...), todos limites materiais ao poder de reforma da Constituição (CF, art. 60, §4º, III e IV)" (STF, ADI 4.357/DF, Rel. p... a administração dos precatórios devidos pelo município, nos termo...

Pg. 2942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, art. 60 , § 4º , III e IV )" (STF, ADI 4.357/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PLENO, DJe de 25/09/2014). Após..., nos termos do art. 97, § 4º, do ADCT. O suscitante sustenta que: a) "o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho... competência do Tribunal de Justiça, disposto no art. 97, § 4º, do Ato das Dispo...

Pg. 5400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

; CF) e da Separação dos Poderes (art. 20, CF), que não podem ser abolidos sequer por Emenda Constitucional (art. 60, § 4...Pg. 5400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 ofensa aos princípios da Legalidade (art. 50, II; 37 e 84, IV...º, III e IV, CF), bem como ao disposto nos arts. 97, 99, 100, inciso I e 11...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

em impossibilidade de vinculação do salário mínimo como critério de reajuste, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal... adquirido, direito fundamental e cláusula pétrea, nos termos do art. 5º, XXXVI, combinado com o art. 60, § 4º, IV... nos artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários, 4º da Lei Estadual...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

ainda o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, norma auto-aplicável, que ampara a revisão dos proventos... em impossibilidade de vinculação do salário mínimo como critério de reajuste, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição..., conferiu direito adquirido, direito fundamental e cláusula pétrea, nos ter...

Pg. 360. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

de Cláusulas Pétreas (CF, art. 60, § 4º, IV), sendo, ainda, exigida a fundamentação de todas as decisões judicais (art... com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal... do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...

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