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01 de agosto de 2015
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. : CauInom 134514820155000000

mesmo contra o legislador constituinte ( CF , art. 60 , § 4º , inciso IV ). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe..., a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho". Entretanto... menos favorável ao trabalhador do que os prazos trabalhistas e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1562200703612000 SC 01562-2007-036-12-00-0

- cláusula pétrea prevista no art. 5º , XXXVI , c/c art. 60 , § 4º , IV , da CRFB/88 - , sendo vedada a sua rediscussão... do autor; RO 01562-2007-036-12-00-0 -4 Naquela oportunidade, o Magistrado decidiu que “não há nos autos prova..., identidade de partes, causa de pedir e de pedido, conforme prevê o art. 301 , §§ 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3015200605412000 SC 03015-2006-054-12-00-0

como cláusulas pétreas protegidas até mesmo contra o legislador constituinte (CF, art. 60, § 4º, inc. IV). Os danos decorrentes, no.... Assim, nos termos do inc. XXIX, do art. 7°, da Constituição Federal, as ações destinadas a veicular direitos trabalhistas... fundamentais personalíssimos protegidos pelo art. 5 da Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 30200804912002 SC 00030-2008-049-12-00-2

do retrocesso social, no respeito ao art. 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal , que converteu em cláusula pétrea... Vinculante nº 4 estaremos diante de evidente inconstitucionalidade. Consoante dispõe o inc. XXXV do art. 5º da Constituição..., insertos no § 4º do art. 60 da Constituição , tidos, por sua natureza ...

Pg. 1877. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

incorporado com valor de emenda constitucional (nesta hipótese, terá havido violação de cláusula pétrea: art. 60, § 4º, IV... pelo Decreto Legislativo 186/2008 com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição...Pg. 1877. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO -DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV... de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Fed...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015

, que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso IV do §4º do art. 60 da CRFB/88..., que estabelece: "(...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos..., seja demonstrada a regularidade trabalhista. O art. 55, inciso XII ...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015

, que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso IV do §4º do art. 60 da CRFB/88... Constituição Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de segunda geração..., que estabelece: "(...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de e...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015

constitucionais com fundamento no inciso IV do §4º do art. 60 da CRFB/88, que estabelece: "(...) § 4º - Não será objeto... como fundamento da República, no artigo 1º, inciso IV, o valor social do trabalho, que, por certo, engloba a proteção... da Constituição, e muito menos aos artigos 2º da Lei n. 5.645/70, artigo 10...

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