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23 de abril de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA c/c ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. Por previsão do artigo 40, §19, da Constituição... mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXXV, LIV, LV, parágrafo 1º e 2º, do art. 60, § 4º, IV, do art. 170, II, III, IV, do 37, do art. 1º..., LIV, LV, parágrafo 1º e 2º, no art. 60, § 4º, IV, no art. 170, II, III, IV, do 37, no art. 1º, III, no art. 3º, I e no... infraconstitucional, sob o argumento de violação aos artigos 5º, e seus incisos; e 93, IX, da Constituição Federal. Afronta...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito... PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio da separação dos poderes... ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. “Por esta razão, cabe... - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO DESPROVIDO. “Não obstante... suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV... crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter...

Pg. 793. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de emenda tendente a aboli-la (artigo 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está previsto...Pg. 793. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 A parte autora. Preliminarmente.... Com o intento de dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557...

Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV... 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento... de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes...

Pg. 858. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

tendente a aboli-la (artigo 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está previsto...Pg. 858. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 RELATOR : Desembargador Federal... de dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput...

Pg. 881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

(art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está previsto explicitamente, não podendo... nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator...Pg. 881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 seus fundamentos estão...

Pg. 902. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional... processual, bem como encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC 45/04..., a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático...

ou

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