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31 de janeiro de 2015
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

A inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 665/2014 em face da afronta ao princípio da proibição do retrocesso social

(emenda à constituição – proibição do art. 60, § 4º, inc. IV, da CF/88). A duas, porque o princípio da proibição... da dignidade da pessoa (art. 1º, caput e inc. III, da CF/88). Ainda, no entender deste advogado, também o comando... a porta). Por consequência, resulta comprimido o núcleo do direito social que os ampar...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de Processo Civil, para, com fundamento nos artigos 226, § 6.º, da Constituição Federal, e artigo 1.580, § 2.º, do Código Civil... da irredutibilidade (arts. 5º, XXXVI, §2º, 37, XV, e 60, § 4º, IV, todos da CF). g.n. E, em relação ao período de novembro... Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução d...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. 60... com o ‘caput’ do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo... constitucionais às chamadas cláusulas pétreas. 4. O art. 78 do Ato das...

Pg. 210. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

a um direito fundamental protegido como cláusula pétrea (artigo 60, §4o, inciso IV, da CF). Pontue-se, ainda, que a averbação... de proprietário ou possuidor. V DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS -O artigo 18, §4º, da Lei... gratuidade do ato. Salientem-se as razões do veto ao artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22094376220148260000 SP 2209437-62.2014.8.26.0000

III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta “a separação dos Poderes” e “os direitos e garantias individuais... durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, desde que os valores sejam pagos na data..., pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40036355320138260037 SP 4003635-53.2013.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000023645 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4003635-53.2013.8.26.0037, da Comarca de

Pg. 2056. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF...Pg. 2056. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 112... para troca de válvula mitral. IV - Ainda que o mal incapacitante sej...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2015

, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º... COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR... corresponderem à hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, nã...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/01/2015

60, § 4º, IV, da Constituição Federal). Além do mais, o princípio da máxima efetividade e da aplicação imediata... abertos (artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal) e insuscetíveis de abolição, inclusive por emenda constitucional (artigo... de greve do servidor público e o agravo n. 410.715/SP, em que se determinou a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21822949820148260000 SP 2182294-98.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000017839 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2182294-98.2014.8.26.0000, da Comarca de

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