Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 920005920055170191

, da Constituição Federal ), deve incidir a prescrição prevista no artigo 7.º , XXIX , da CF/88 . Sem razão. O reclamante... aplicável a prescrição trabalhista (prevista no art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal ), em face... as normas do Código Civil brasileiro. ... Ao tratar da prescrição trabalhista, a Const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1696003820055170004

mesmo contra o legislador constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe aplicando..., a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho". Entretanto... menos favorável ao trabalhador do que os prazos trabalhis...

Pg. 1504. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60, §4º, inciso IV, CF/88). No tocante ao pedido de recebimento... vista que o artigo 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto n°. 5.443/2001 dispõe claramente que a Gratificação... e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 4. Ação Rescisória fund...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 294007720075170014

protegidas até mesmo contra o legislador constituinte ( CF , art. 60 , § 4º , inciso IV ). Os danos decorrentes, no caso... no art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal ), em face do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para.... ... Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7003120075170131

garantido no inciso XXVIII do art. 7o . da Constituição Federal de 1988 e trata-se de direito acessório à relação de trabalho... constituinte ( CF , art. 60 , § 4º , inciso IV ). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe aplicando..., a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a"créditos res...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1428006420055170006

mesmo contra o legislador constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe... trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho..., será menos favorável ao trabalhador do que os prazos trabalhistas e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 875007720065170008

mesmo contra o legislador constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe aplicando..., a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho". Entretanto... menos favorável ao trabalhador do que os prazos trabalhis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1682007420055170008

mesmo contra o legislador constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não... o caso, será menos favorável ao trabalhador do que os prazos trabalhistas estabelecidos na Constituição Federal (art. 7... o pedido pela expressão “No ressarcimento, nos termos do art. 1538 do CC,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1210009220055170001

constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe aplicando, por isso, o prazo..., a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho". Entretanto... ao trabalhador do que os prazos trabalhistas estabelecidos na Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1240008920085170003

protegidas até mesmo contra o legislador constituinte ( CF , art. 60 , § 4º , inciso IV ). Os danos decorrentes, no caso... em que a Constituição Federal , em seu art. 146 , inciso III , alínea b , exige que Lei Complementar disponha... no art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal ), em face do reconhecimento da c...

×