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26 de junho de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6951020148050240

como cláusula pétrea, não suscetível de modificação, conforme artigo 5º, incisos V e X, e artigo 60, §4º, IV..., o que prescreve o art.373, inc.II, do Novo CPC, cujo conteúdo dispõe: “Art.373. O ônus da prova incumbe: (…) II...$ 1.000,00 (mil reais), que se mostra consentânea com os princípios da proporcionalidade e d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89620158050240

constitucional e resguardado como cláusula pétrea, não suscetível de modificação, conforme artigo 5º, incisos V e X, e artigo 60, §4...º, IV, ambos da Constituição. Some-se, ainda, que, segundo entendimento do STJ, o arbitramento da indenização moral deve.... Ônus da ré em fazer a prova, a teor do que dispõe o art. 33...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5003102820148050006

, e artigo 60, §4º, IV, ambos da Constituição. Some-se, ainda, que, segundo entendimento do STJ, o arbitramento.... Prequestiona, ainda, os dispositivos legais insertos nos artigos 944 do Código Civil e 5º, X, da Constituição, requerendo... constitucional e resguardado como cláusula pétrea, não suscetível de modificaçã...

Andamento do Processo n. 2016/0108819-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

artigo 60, § 4º, IV, c.c. art. 5º, XXII e XXXVI, todos da CF – Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17... 105, inciso III, a da Constituição Federal, o ora agravante aponta ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ao argumento... EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.4...

Andamento do Processo n. 0010109-41.2014.5.18.0007 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-18

do princípio da isonomia pela Constituição de 1988 (art. 5º, caput e inciso I; art. 7º, XX), o artigo em comento não teria... oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso IIdo... de trabalho (CF, 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição...

Andamento do Processo n. 0010111-74.2015.5.18.0007 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-18

fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º... dos artigos 18, capute parágrafos 1º e 4º, artigos 20, 21 e parágrafo único, artigo 23 e parágrafos, e art. 24... da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0010913-09.2014.5.18.0007 - RTSum - 23/06/2016 do TRT-18

(art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88... do art. 7º, inciso XXX, e do art. 5º, ambos da Constituição Federal vigente, bem como dos artigos 5º e 461, da CLT.... II, do CPC/2015 (CLT, art. 769) e da Súmula 6, item VIII, do TST. A Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0011962-94.2014.5.18.0004 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-18

-Pág. 5). Ressalto que o artigo 119 da CLT foi derrogado pela Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XXIX... individual . 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade... dos artigos 18, parágrafos 1º e 4º, artigos 20, 21 e parágrafo único, artigo 23 e parágrafo...

Andamento do Processo n. 0010183-81.2015.5.15.0092 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88)." Creio, assim, que, como as disposições contidas nessas normas (§§ 2º, 9º, 10º... norma insculpida no art. 93 IX, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a devolução da questão à Instância Revisora... previsão inserta no parágrafo único do art. 8º, da CLT. Portanto, com ...

Andamento do Processo n. 0010219-60.2016.5.15.0037 - ROPS - 23/06/2016 do TRT-15

da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88)." Creio, assim, que, como as disposições contidas nessas normas (§§ 2º, 9º, 10º... que se falar em afronta à regra de reserva de plenário constante do artigo 97, da Constituição Federal Brasileira, ou à Súmula... decorre do disposto no artigo 455 da CLT e do entendimento juri...

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