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17 de abril de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

o disposto no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Como já decidido por esta Corte em casos semelhantes...: ‘A proteção aos direitos e garantias individuais, prevista no artigo 60, § 4o, IV, da Constituição Federal, dentre os quais podem... - Interpretação dos artigos 155, § 2º, IX, ‘a’ da Carta Magna, artigos 2o, § 1º e 4º, parágrafo único da L.C. n° 87/96 e art. 7º...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta... de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII.... 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988. Decisão: Colhido...

Pg. 319. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/04/2014

constitucionais somente podem ser atingidos pela via de emenda constitucional, consoante previsto no §4º, IV, do artigo... 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação infraconstitucional, como é a hipótese em comento - Lei nº... momento da execução, com atenção ao estatuído no §3º do artigo 114 da Constituição Federal, poderá o INSS...

Pg. 323. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/04/2014

constitucional, consoante previsto no §4º, IV, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação..., sendo que o cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, acrescentado... da Constituição Federal, poderá o INSS, ainda que por provocação do Juízo, vir aos autos manifestarse no particular....

Pg. 326. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/04/2014

somente podem ser atingidos pela via de emenda constitucional, consoante previsto no §4º, IV, do artigo 60... da execução, com atenção ao estatuído no §3º do artigo 114 da Constituição Federal, poderá o INSS, ainda que por provocação.... Quanto à atualização monetária adota-se o entendimento expresso na Súmula 381 do C.TST e do parágrafo único do artigo...

Pg. 329. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/04/2014

no §4º, IV, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação infraconstitucional, como é a hipótese... do C.TST e do parágrafo único do artigo 459 da CLT. Indevidos os honorários advocatícios por ausentes os pressupostos... efetuado do modo determinado no artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, acrescentado pelo artigo 44, da Lei nº 12.350...

Pg. 336. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/04/2014

constitucionais somente podem ser atingidos pela via de emenda constitucional, consoante previsto no §4º, IV, do artigo 60... artigo 39. Quanto à atualização monetária adota-se o entendimento expresso na Súmula 381 do C.TST e do parágrafo único... artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, acrescentado pelo artigo 44, da Lei nº 12.350, de 20/12/2010. Quanto ao disposto...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014

concorrer a mandato eletivo. Alegou que o acórdão violou o disposto nos arts. 14, § 9º; 38, I e 60, § 4º, IV da CRFB/88..., com arrimo no comando do art. 105, inc. III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88...) DECISÃO MONOCRÁTICA Luciano de Andrade, com arrimo no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição da República...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014

, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado... FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o princípio... a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação...

Pg. 443. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/04/2014

, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação infraconstitucional, como é a hipótese em comento - Lei.... Diferentemente, no momento da execução, com atenção ao estatuído no §3º do artigo 114 da Constituição Federal, poderá o INSS..., sendo que o cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, acrescentado pelo artigo...

ou

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