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22 de outubro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102106620135180281

.      Alegação(ões):      - violação dos artigos 5°, II, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.      - violação..., da Constituição Federal.      A Recorrente sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional quanto a valoração da confissão... - SREP, dispôs que o REP deverá imprimir o comprovante do trabalhado...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição... E Nº 11.630/99. ART. 40, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RECURSO IMPROVIDO.... Nesse sentido, há que se considerar o permissivo contido no art. 37...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal... pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar... da verba honorária decorrente do princípio da sucumbência, ditada no âmbito previsto...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode... e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição... o permissivo contido no art. 37, IX da CF/1988, o qual, por sua vez...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

previsto no §4º, IV, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação infraconstitucional, como é... previdenciário. Diferentemente, no momento da execução, com atenção ao estatuído no §3º do artigo 114 da Constituição Federal... 381 do C.TST e do parágrafo único do artigo 459 da CLT. Indevidos os h...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

mesmo contra o legislador constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não..., será menos favorável ao trabalhador do que os prazos trabalhistas estabelecidos na Constituição Federal (art. 7º, inciso... para as pretensões de reparação civil (art. 206, § 3º, inciso V), a sit...

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

pétrea, à luz do artigo 60, §4º, IV, da aludida Carta Magna. Nesse sentido, a hodierna doutrina constitucionalista... de jurisdição, garantia individual fundamental inserida no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, gravada como cláusula..., nos termos da Resolução 237 de 18 de março de 2013 do Conselho da Justiça ...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal...): - violação dos artigos 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que houve negativa de prestação..., 3ª Turma, DEJT 12/08/2011; AIRR - 965-82.2010.5.18.0007, Relator Min...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal.... A Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo público, são extensíveis os direitos previstos... nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, X...

Pg. 250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

ao princípio da segurança jurídica, que consubstancia direito individual fundamental (artigo 60, § 4º, IV, CF). O fato... expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal, sem prejuízo da possibilidade de alterações por legislação... E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EC Nº 17/97. CAPUT DO ARTIGO 4º....

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