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01 de setembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

O princípio constitucional do direito adquirido no Direito Previdenciário

conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição Federal. "Art. 5º, XXXVI - A lei não prejudicará o direito... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (…) Art. 60, parágrafo 4º - Não será objeto de deliberação a proposta...O princípio constitucional do direito adquirido no Direito Previdenciário...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional..., a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito... ao apelo interposto, ex vi do art. 557 do Código de Processo C...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º...-se que, se os valores apurados corresponderem à hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não serão submetidos a precatórios... corresponderem à hipótese do § 3º do art. 100 da Constitui...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional..., a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito... artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Cabe ao Município legislar sobre ...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal... PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o princípio da separação dos poderes... em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c ...

Apelação: APL 4106159819958260053 SP 0410615-98.1995.8.26.0053

julgada, cláusula pétrea contra a qual não poderia investir a EC 62/09 (art. 60, § 4º, IV, da CF) Aplicação da Súmula...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF... contrariado o art. 150, inc. IV, da Constituição da República. Alega que “a cobrança da presente multa se apresenta, no... do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do ar...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2014

, § 4º, inc. IV, da Constituição da República. II - DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS. EFICÁCIA. A negociação coletiva..., o preceito do art. 7º, inciso XV, da CF, é devidamente atendido. Já o descanso em feriados constitui direito claro e evidente... dos direitos sociais fundamentais, por se tratar de normas contidas na...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 825237 RJ

, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais.... art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorre...

Pg. 1693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como às disposições do artigo 97... Constitucional 62/2009, por suposta violação dos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LXXVIII, e 60, § 4º, III e IV, da Constituição... – pelo sistema de pagamento de precatórios previsto no inciso I do § 1...

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