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27 de fevereiro de 2015
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

(art. 60, parágrafo 4o, IV, CF) e princípio da legalidade (art. 150, I, CF). O artigo 154, I, da Constituição Federal.... 406/68, art. 2o, parágrafo 7o. Cumpre assinalar que se a própria Constituição Federal não prevê vedação à forma... de cálculo por dentro do imposto, não há que se falar em afronta ao princípio da c...

Pg. 1764. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

-ADMINISTRATIVA Alegações: - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal; 6º..., da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI nº 3.395/DF-MC. Com relação ao aresto transcrito..., restando despicienda a aferição de dissenso jurisprudencial e violação de le...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 25/02/2015

e o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, entendeu por conceder a segurança, sob o argumento de que a vinculação... DE ORDEM MATERIAL – CLÁUSULAS PÉTREAS. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 60 DA CF. VEDAÇÃO À APRECEAÇÃO DE TEMAS TENDENTES A ABOLIR... limitações de ordem material, conhecidas como cláusulas pétreas, prevista...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 25/02/2015

e XV, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, arts. 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 17 do ADCT. É... de repercussão geral e, no mérito, apontam violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento...Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 25/02/2015 ofensa direta...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Procurador : maria betânia silva Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/2015

. - violação do artigos 5º, XXXVI e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. A CELG insurge-se contra o acórdão regional... a representação processual (fls. 01/03, ID 5244387). Satisfeito o preparo (fls. 06, ID fe01a7d; 02, ID acd3cd4; 01/02, ID 31b81...cf; 06, ID 97e4d7a; 01, ID 5e02fbc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESSU...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/2015

que a observância da referida OJ, no caso, não implica violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, da CF.../2014 - fl. 1 - ID 59dead4). Regular a representação processual (fls. 1/3 - ID 029e604). Satisfeito o preparo (fls. 7 - ID...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/2015

constantes do recibo, não implica violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, da CF a ensejar..., e 60, § 4º, IV, da CF. A CELG D investe acórdão regional, alegando que o Reclamante aderiu livremente ao PDV, dando...Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/20...

Pg. 1283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/2015

, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, §4º, IV, CF/88)." Desta forma..." e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio...). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inco...

Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/2015

), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, §4º, IV, CF/88)." Desta forma...Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/2015 propriedade (art. 5º, XII, CF/88..., pelos mesmos fundamentos utilizados pelos Excelentissimos Ministros do Supremo Tribunal Fe...

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