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05 de dezembro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 1.008.452 - Recurso Extraordinário - 02/12/2016 do STF

º (atual § 3º) do art. 39 , por malferir o art. 60 , § 4º , inc. IV , todos da Carta Magna . (…) Desta feita, forçoso... recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 2º da Constituição Federal . Decido. A irresignação não merece... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do in...

Andamento do Processo n. 1.009.391 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

, 37 , XVI , alínea b , e 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... texto constitucional , entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20.... Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no méri...

Andamento do Processo n. 0000536-22.2014.5.20.0007 - AP - 02/12/2016 do TRT-20

, § 4º, IV da Constituição Federal). Nesta senda, com o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 832, § 1º.... A referência contida no parágrafo 4º, do artigo 195 da CF/88 ao inciso I, do artigo 154, nela insculpida, impõe... FEDERAL DE 1988 - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EQUIVOCADO Afirma que a "Constituição em su...

Andamento do Processo n. 0011642-18.2016.5.18.0281 - 02/12/2016 do TRT-18

material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, §4º, IV, CF/88)." Desta forma, pelos mesmos fundamentos utilizados... do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições... abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas n...

Pg. 1999. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60, §4º, inciso IV...), como assenta o Artigo 7º, inciso VIII, c/c Artigo 39, §3º, da Constituição Federal, circunstância de direito que impõe.... Ação Rescisória fundamentada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Fede...

Pg. 2005. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60, §4º, inciso IV...), como assenta o Artigo 7º, inciso VIII, c/c Artigo 39, §3º, da Constituição Federal, circunstância de direito que impõe.... Ação Rescisória fundamentada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Fede...

Pg. 2275. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60, §4º, inciso IV...), como assenta o Artigo 7º, inciso VIII, c/c Artigo 39, §3º, da Constituição Federal, circunstância de direito que impõe.... Ação Rescisória fundamentada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Fede...

Pg. 2282. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60, §4º, inciso IV, CF/88). No tocante ao pedido de recebimento...Pg. 2282. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016 inciso VIII, c/c Artigo 39, §3...º, da Constituição Federal, circunstância de direito que impõe ao intérprete não...

Pg. 2289. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60 , § 4º , inciso IV , CF/88 ). No tocante ao pedido... da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º , XXXVI...Pg. 2289. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 2296. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60, §4º, inciso IV, CF/88). No tocante ao pedido de recebimento...Pg. 2296. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016 inciso VIII, c/c Artigo 39, §3...º, da Constituição Federal, circunstância de direito que impõe ao intérprete não...

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