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25 de outubro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. acórdão recorrido violou o artigo 620 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 5º, incisos X e XII e 60, § 4º..., inciso IV, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 225/231. É o relatório. Decido. Do exame dos autos demonstra...-se de recurso extraordinário interposto por CLAUDIO REGINA, às fls. 204/21...

Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do Código de Processo Civil, bem como os artigos 1º, inciso III, 5º, incisos X e XII e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição...‖, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART.541 E SEGUINTES DO CPC, EM FACE DE ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL... POR FRANCISCO DE SOUZA BALBYS, ÀS FLS. 193/216, COM FUNDAMENTO NO ...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Desta feita, nem por Emenda Constitucional... Corte de Justiça em várias oportunidades, das quais destaco as ementas abaixo, que entenderam pela submissão dos contratos administrativos à Constituição Federal....Pg. 436. Diário de Justiça do E...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias... inc. VI, art.4º da Lei Municipal nº. 482/2001. Aplica-se o princípio da máxima efetividade, segundo..., portanto, do ônus que lhe fora imposto pelo art. 333, II, do CPC. III. Os incisos IV, VIII e XVII, d...

Pg. 1662. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

a indisponibilidade e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, § 4º, IV... e sua implementação não pode ser vedada ou restringida por norma hierarquicamente inferior – como é caso do disposto inc. VI, art.4º... imposto pelo art. 333, II, do CPC. III. Os incisos I...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal... ou restringida por norma hierarquicamente inferior – como é caso do disposto inc. VI, art.4º da Lei Municipal nº. 482/2001. Aplica.... Os incisos IV, VIII e XVII, do art. 7º, da CF, preveem o direito do t...

Pg. 1666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, § 4º, IV... pelo art. 333, II, do CPC. III. Os incisos IV, VIII e XVII, do art. 7º, da CF, preveem o direito do trabalhador ao salário... do tempo de trabalho dos anos 2008-2012, com base art. 7º, inc. XVII c/c art. 39, ...

Pg. 1667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias... do disposto inc. VI, art.4º da Lei Municipal nº. 482/2001. Aplica-se o princípio da máxima efetividade, segundo..., portanto, do ônus que lhe fora imposto pelo art. 333, II, do CPC. III. Os inci...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4°, IV..., da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13° salário do trabalhador; 4..., digitei e subscrevo, em conformidade com o art. 2º, inciso XVIII, do P...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

pétreas, a teor do artigo 60, §4°, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar... de sucumbência, observadas as regras do art. 100 da Constituição Federal. (Reexame de Sentença e Apelação Cível n... de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata ...

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