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01 de junho de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 0000316-42.2014.5.20.0001 - RO - 31/05/2016 do TRT-20

de vigência do Normativo, sem que disso decorra qualquer malferimento aos artigos 7º, inciso XXXVI, da CF/88, e 59, § 2º... ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município" (artigo 8º, inciso II, da CF/88). "É lícita... extraordinárias, ou, acaso assim não se entenda, requer que seja dete...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 31/05/2016

do núcleo imutável da Constituição (artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal). Nesta senda, com o trânsito em julgado... haja pagamento parcial, incidirá a multa no remanescente, consoante dicção do artigo 475-J, § 4º do CPC, aplicado... de considerar ter o Autor incorrido em falta grave prevista no artigo 482, "e"...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/05/2016

, do § 4º, do art. 60, da CRFB/88, que estabelece: "(...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda..., os direitos do trabalhador estão assegurados pela Constituição Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade.... A doutrina defende, por conseguinte, que os direitos sociais são cláusula...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34209 DF - DISTRITO FEDERAL 4000946-53.2016.1.00.0000

(art. 5º, XLVII), não pode ser objeto de deliberação, de acordo com os artigos 4º, II e 60, § 4º, IV, da Carta política... de direito ou garantia individual (art. 5º, XLVII), não pode ser objeto de deliberação, de acordo com os artigos 4º, II e 60..., § 4º, IV, da Carta política, tidos como violados pelo ato impugnado...

Andamento do Processo n. 34.209 - Mandado de Segurança - 27/05/2016 do STF

), não pode ser objeto de deliberação, de acordo com os artigos 4º, II e 60, § 4º, IV, da Carta política, tidos... da Câmara dos Deputados. Com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da CF/88, Flávio dos Santos Lima argumenta... do que prescrevem o art. 1º, inciso V e parágrafo único; o art. 14, caput ; o art. 45, cap...

Andamento do Processo n. 0010536-93.2016.5.03.0004 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-3

de sua saúde - direito social esse que constitui cláusula pétrea e é previsto constitucionalmente (arts. 6º; 60, § 4º, IV e 196...): - ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. - JOVENILSON GONCALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4ª VARA... do mês de maio de 2016, na sede da 4ª Vara do Trabalho d...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

de deliberação, de acordo com os artigos 4º, II e 60, § 4º, IV, da Carta política, tidos como violados pelo ato impugnado... e parágrafo único; o art. 14, caput ; o art. 45, caput ; e o art. 46, caput , todos da Constituição Federal, in verbis.... Com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da CF/88, Flávio dos Santos...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

esse que constitui cláusula pétrea e é previsto constitucionalmente (arts. 6º; 60, § 4º, IV e 196 da CF). Todavia, a prática... probatório dos autos me convenceu (art. 371 do CPC) que o reclamante apresentou à ré o atestado médico de ID n.º e4d4045... pessoal, confessou (art. 374, II, do CPC) que "compareceu no Centro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 338720148050194

como cláusula pétrea, não suscetível de modificação, conforme artigo 5º, incisos V e X, e artigo 60, §4º, inciso IV... o seu direito de produzir provas. O ordenamento jurídico pátrio estabelece na Constituição Federal de 1988 o direito à honra e à..., conforme dispõe o art. 5°, inciso X, da CF/88, in verbis: Art. 5°. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3026572220138050113

, §4º, inciso IV, ambos da Constituição da República de 1988. Desse modo, mister considerar que o quantum indenizatório... à indenização por danos morais, na forma do artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90. IV- No caso em escopo, considera... na Constituição Federal de 1988 o direito à honra e à imagem das pessoas, asse...

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