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22 de julho de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 1463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais... as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda... de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, d...

Pg. 1465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

/2003. Aplicação dos arts. 145 , § 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , § 1º , e 60 , § 4º , IV , da CF , com restabelecimento... por cento do", constantes do § único , incisos I e II , do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro... ao art. 4º , caput, da EC nº 41 /2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts...

Pg. 1467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40..., incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter... tem denominado de desaposentação. A pretensão encontra óbice nos art...

Pg. 1470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art... do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece... (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos ge...

Pg. 1472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF... do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro... absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não r...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV... de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. “Por esta razão, cabe ao Estado (União... FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO DESPROVIDO. “Não obstante o princípio... a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. “Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados... PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO DESPROVIDO. “Não obstante o princípio da separação dos poderes... do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se t...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação infraconstitucional, como é a hipótese em comento - Lei nº..., no momento da execução, com atenção ao estatuído no §3º do artigo 114 da Constituição Federal, poderá o INSS... e garantias constitucionais somente podem ser atingidos pela via de emenda ...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

, consoante previsto no §4º, IV, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação infraconstitucional... expresso na Súmula 381 do C.TST e do parágrafo único do artigo 459 da CLT. Indevidos os honorários advocatícios por ausentes... da Constituição Federal, poderá o INSS, ainda que por provocação do ...

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