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01 de outubro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. : 188185319964036100

deste Tribunal. Alega, em síntese, violação aos arts. 5º, I e LV; 60, § 4º, IV; 145, § 1º; 150, II e 194, parágrafo único, II e V... consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais... pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, "a", da Constit...

Inteiro Teor. : 621304519974036100

, LIV e LV ; 60 , § 4º , IV ; 93 , IX ; 149 ; 150 , III , a e 195 , § 6º , da Constituição Federal . Decido. O E. Supremo... extraordinário interposto pelo contribuinte (fls. 662/693) nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal... FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 97.00.62130-8 4 Vr SÃO...

Inteiro Teor. : 38091719974036100

consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais...-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal..., contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega, em sí...

Habeas Corpus: HC 15716760 PR 1571676-0 (Acórdão)

-se-ia de uma norma da qual não seria possível a reforma (nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição... da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 5º, da Constituição Federal... interna com caráter constitucional, buscando-se fundamento de val...

Andamento do Processo n. 5001675-05.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 30/09/2016 do TRF-3

da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV... de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes...-se o agravado para fins do artigo 1.019, inciso II, do NCPC. Após, conc...

Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito... às pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias...Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2...

Pg. 1356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está previsto...Pg. 1356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS..., em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. ...

Mandado de Segurança: MS 14004698 PR 1400469-8 (Acórdão)

da Lei Estadual 18.370/2014 violou o disposto nos artigos 5º, LIV, e 58, caput e parágrafo 1º da Constituição Federal e 62... titulares de cargos efetivos" . Neste rumo, o parágrafo 18 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescido por referida.../2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e §...

Andamento do Processo n. 0062130-45.1997.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

, LIV e LV; 60, § 4º, IV; 93, IX; 149; 150, III, a e 195, § 6º, da Constituição Federal. Decido. O E. Supremo Tribunal... : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 97.00.62130-8 4 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata...-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte (fls. 662/693) nos termo...

Andamento do Processo n. 0018818-53.1996.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

deste Tribunal. Alega, emsíntese, violação aos arts. 5º, I e LV; 60, § 4º, IV; 145, § 1º; 150, II e 194, parágrafo único... ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais... pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Feder...

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