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26 de novembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Princípio da Individualização da Pena X Princípio da Legalidade: Antígona ou Crenonte?

e garantias individuais, erigidos à condição de cláusulas pétreas na forma do artigo 60, § 4º, IV, CF. Não resta dúvida... de Direito das Minorias do Mestrado da Unisal. Resumo : O presente artigo pretende abordar o conflito existente entre a aplicação... um hino que em uma das passagens afirma: “Na vida dos mortais n...

Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito... ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar... pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos ...

Pg. 1575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

que não podem ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolí-las (art. 60, § 4º, IV da CF). Embora a Carta... dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático...Pg. 1575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 2243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito... maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo... às pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição c...

Pg. 2395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

proposta de emenda tendente a aboli-la (artigo 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação... maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo..., que determinou em seu artigo 4º que "A pensão de que trata o artigo 6º...

Pg. 3043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está previsto... tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu...Pg. 3043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 3713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando... deve ser concedido, segundo Constituição Federal, artigo 203, inciso V, e artigo 20 da Lei 8.742/93, às pessoas idosas... de lesão às pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição c...

Pg. 4478. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando..., a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático... de lesão (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição co...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal... os agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário. De tal arte, fácil perceber que os agentes comunitários.../2007. De tal arte, considerando que a discussão cinge-se a...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/11/2014

de emenda constitucional, consoante previsto no §4º, IV, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia... do artigo 114 da Constituição Federal, poderá o INSS, ainda que por provocação do Juízo, vir aos autos manifestarse no... atualização monetária adota-se o entendimento expresso na Súmula 381 do C.TST e ...

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