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28 de março de 2015
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Os adolescentes são realmente dignos de pena? – Por Sergio Graziano e Rogerio Dultra dos Santos

estatal. Por outro lado, o artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal estabelece as chamadas cláusulas pétreas e proíbe... das garantias a ele inerentes. É neste sentido que o artigo 228 da Constituição Federal, ao fixar a idade de responsabilização penal... do artigo 5º da Constituição Federal. A leitura atenta do ...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode... preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, inciso VIII e XVII.1 Neste sentido, posicionamento desta Câmara: RECURSO DE AGRAVO.... Contrato de trabalho por tempo determinado celebrado de acordo...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São... inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º.... Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitu...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/03/2015

), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, §4º, IV, CF/88)." IV, CF/88)." Desta forma... de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20... dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito funda...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, gravada como cláusula pétrea, à luz do artigo 60, §4º, IV, da aludida Carta Magna... ação no prazo de 15 (quinze) dias. (Dec. Lei nº 911/69, art. 3º, alterado pela Lei 10.931/04). Nos termos do artigo 3º... com fundamento no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, p...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

por violação do disposto no inciso IV do § 4º do art. 60 da CF. A infringência do princípio da isonomia decorre do tratamento... dos poderes bem como os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º). Estes não são somente os relacionados expressamente... da Silveira deferiu medida liminar para suspender a eficácia ...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/03/2015

e inafastáveis, jungidos por 'cláusula pétrea' constitucional, art. 60, § 4º, inciso IV, da CF/88. Sendo assim, a reclamada deve... de Apuração, conforme disciplina a Lei Federal nº. 9.784/1999, ínsito no art. 2º, parágrafo único, inciso X (Lei... portanto, o disposto no art. 41, § 1º, incisos I e III, da CF/88. Nesse...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2015

ao Recurso de Revista. O agravante alega violação aos artigos 5º, inciso II, 6º, 7º, 60, §4º, inciso IV, 170 e 193... se viabilizava por infringência aos artigos 5º, inciso II, 6º, 7º, 60, §4º, inciso IV, 170 e 193, do Texto Constitucional..., da Constituição Federal, bem como aos artigos 449, §1º da CLT, 593, II do C...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2015

, 44, 59, 60, §4º, III, IV, 61, 68, §1º, II, 93, IX da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão da 1ª Turma que negou provimento... de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art... Federal de 1988, mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Ca...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º XXXVI e 60, §4º, IV, da Constituição Federal... e 60, §4º, IV, da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese... se divisando a alegada violação dos arts. 5º, incisos II e XXXVI, e 60, § 4º, d...

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