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01 de novembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

O Uruguai e a maioridade penal - uma lição de civilidade para o Brasil

, 2009), razão pela qual é cláusula pétrea e impassível de modificação, tal como define o art. 60, § 4.º, IV, da CF. Aliás... que o art. 228 da Constituição Federal constitui-se, de forma induvidosa, em cláusula pétrea e, portanto, não sujeito, sequer... fundamentais não estão apenas inscritos no art. 5º., da nossa Con...

RECURSO DE REVISTA: RR 963820105080124

falar em violação direta e literal dos artigos 5º, II, 7º, XXVIII e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal e 186 e 927... violação do artigo 393 do Código Civil, que trata de afastar a responsabilidade na hipótese de caso fortuito... dos artigos 884 a 886 e 944 do Código Civil, porque não evidenciado o locupletamento s...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

extraordinário, o Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado os arts. 5º, inc. XXXVI, 60, § 4º, inc. IV, 194, inc. IV... do ato jurídico perfeito e o da coisa julgada, consolidados na CF nos artigos 5º, XXXVI e 60, §4º, IV... de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constit...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. V e X, 60, § 4º, inc. IV, 207... seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento... sua garantia constitucional de autonomia universitária conforme consta no art....

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

direitos fundamentais do trabalhador, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV... de sua natureza, perante a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal. 4. Verbas remuneratórias devidas..., da Constituição Federal. Desta feita, nem por Emenda Constitucional se pode d...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

AFRONTA A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL PÉTREA (ARTIGO 60, § 4º, INCISO IV DA CF/88) - IMPERTINÊNCIA - JULGAMENTO DO PARADIGMA... JULGADORA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC -ALEGADA..., AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇ...

Pg. 2134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

, ante o disposto nos arts. 5º, XXXV, e 60, §4º, IV, da Constituição Federal, que não se verifica. Decisão regional..., da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Inconstitucionalidade dessa exigência... aos recorrentes, nos termos do art. 267, IV, do CPC, resguardadas, entr...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º... e 2.362, nos quais suspendeu a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT da Constituição Federal..., que introduziu o art. 78 no ADCT na Constituição Federal, não está legit...

Pg. 700. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

derivado, dos direitos e garantias individuais, nos termos do artigo 60, parágrafo 4°, inciso IV, da Constituição Federal..., sendo, destarte, responsável, nos termos do artigo 4º, inciso V, § 1º, da Lei 6.830/80. Também, não há se falar em inércia... o artigo 468, do Código de Processo Civil: “Art. A sentença, que ju...

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

11.608/03, transgrediu os artigos 5º, incisos XXXIV, alínea a, XXXV, LIV e LV, 60, § 4º inciso IV, 93, incisos LIV e LV... e dez dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento da verba referida no artigo 4º, § 9º, a, da Lei..., todos da Constituição Federal. 2. Sem embargo do esforço do recorrente, é p...

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