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18 de setembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 3107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de cargos efetivos ". Não há que se falar em ofensa ao art 60, § 4º inciso IV, da Constituição Federal. Assim, com suporte no... da Constituição Federal, revogou o inciso IX do § 3º, do art. 142 da CF/88 e dispositivos da Emenda Constitucional n. 20, de 15... inciso II do art. 195, da Constituição Federal de 1988, com...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de ser) os artigos 5º, inc. XXXVI, e 60, § 4º, inc. IV, CF, que trata do direito adquirido e do ato jurídico perfeito... podem ser desconsiderados pelo legislador infraconstitucional e isto porque a Constituição Federal previa em seu art.... Do que a pretensão deduzida pelos autores encontra amparo nos dispositivos ex...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

, ante o disposto nos arts. 5º, XXXV, e 60, §4º, IV, da Constituição Federal, que não se verifica. Decisão regional... do dissídio coletivo, previsto no art. 114, parágrafo 2º, da Constituição..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

do Texto Constitucional (cláusula pétrea), a que se refere o correspondente art. 60, §4º, IV, de modo..., em consequência, no âmbito de abrangência da disposição inserta no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; 2) o direito... de acesso à justiça, a que se refere o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, como qualqu...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

e do ato jurídico perfeito Alegações: - afronta aos artigos 5º, XXXVI, 60, § 4º, inciso IV, 114 da Constituição Federal...; - violação dos artigos 2º e 3º, da CLT, 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 1º, §1º, da Lei Municipal nº 2.530/2013...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

: - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 60, § 4º, inciso IV, e 114 da Constituição Federal. - violação dos artigos 1º, § 1... DE PETROLINA s): 2 .FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE Advogado(a)( 1. Alexandre Jorge Torres Silva – OAB: PE0012633 s): 4...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

/Relação jurídicoadministrativa: Alegações: - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição..., I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI nº 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto... Federal. - violação dos artigos 6º, § 1º, da LICC; 2º e 3º da CLT; 1º, § 1...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV... como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 39, § 3º, da Constituição Federal... garantido ao trabalhador conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, inciso VI...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

jurídico perfeito (artigos 5º, inciso XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, da CF e 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas..., diferentemente do que ocorre com outros tributos, como por exemplo, no caso do ICMS (artigo 155, inciso XII) e ISS (156... industrializados, pois o artigo 46, inciso I, do Código Tributário Na...

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

reformador insculpidos no inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 60 da Constituição Federal, que não admite seja objeto... horas, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código... a inconstitucionalidade incidenter tantum do redutor aplicado pelo art.144 da...

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