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29 de agosto de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF... contrariado o art. 150, inc. IV, da Constituição da República. Alega que “a cobrança da presente multa se apresenta, no... do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do ar...

Pg. 1693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como às disposições do artigo 97... Constitucional 62/2009, por suposta violação dos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LXXVIII, e 60, § 4º, III e IV, da Constituição... – pelo sistema de pagamento de precatórios previsto no inciso I do § 1...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

Constituição Federal por força do exercício do Poder Constituinte Originário, como cláusula pétrea (art. 60, §4o, inciso IV... possível a progressividade fiscal do IPTU, a qual encontra supedâneo no artigo 145, parágrafo 1o., da Constituição Federal...-MG, “no caso do artigo 182, parágrafo 4º, inciso II, a progressivi...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

a parte imutável do Texto Constitucional (cláusula pétrea), a que se refere o correspondente art. 60, §4º, IV, de modo.... MÉRITO AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 O Tribunal..., da Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

do Texto Constitucional (cláusula pétrea), a que se refere o correspondente art. 60, §4º, IV, de modo..., em consequência, no âmbito de abrangência da disposição inserta no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; 2) o direito... de acesso à justiça, a que se refere o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, como qualqu...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

E LV, 60, §4º, IV, 93, IX, 114, VIII, 149 E 195-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 3º, 4º, 116, I E II, 123, 142 DO CTN..., portanto, as alegações de ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, 157 da CLT e 7º, inciso XXXVIII, da Constituição... caso em exame. As alegações de violação à Constituição Federal e de...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

, inciso IV, 114 da Constituição Federal; - violação dos artigos 2º e 3º, da CLT, 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil... rescisórias. Do direito adquirido e do ato jurídico perfeito Alegações: - afronta aos artigos 5º, XXXVI, 60, § 4º..." impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID nº 65067f0): “A Constit...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

e do ato jurídico perfeito Alegações: - afronta aos artigos 5º, XXXVI, 60, § 4º, inciso IV, 114 da Constituição Federal... 1fd82bc e 4fbd022. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID nº 1042091, com ID antigo nº 237378...; - violação dos artigos 2º e 3º, da CLT, 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Có...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

, “caput”, II e IX, e §6º 5º, XXXVI, 60, § 4º, inciso IV, 114 da Constituição Federal; - violação dos artigos 159..., sucumbindo, portanto, em sua tese. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 impõe a exigência do concurso público (forma... constante no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, obedecendo-se ao disposto no inciso...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: folha 412...): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; , inciso I; artigo 5º caput; artigo 5º, §§ 1 e 2, inciso II; artigo 5º, inciso..., 1 aresto. - Violação ao artigo 28, §3º, da Lei nº 11.395/2011. A part...

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