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06 de maio de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

LM

Laura M -

Análise de alguns dispositivos do art. 5º da Constituição Federal

IV da Constituição Federal Brasileira: “Art. 60. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente... a abolir os direitos e garantias individuais, como o direito à vida. Essa normatização aparece no art.60, parágrafo 4º, inciso... esparsamente. E, por fim, não esquecer que, segundo o artigo 60, §4º ...

Andamento do Processo n. 2006/0123064-7 - Re / Ação Rescisória - 05/05/2016 do STJ

. 5.º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37, § 5.º, 60, § 4.º, inciso IV, e 93, inciso IX, todos da Constituição... segurança jurídica das Autoras, que no contexto do ordenamento jurídico enquanto cláusula pétrea (art. 60, º 4º, inciso... COUTINHO BEZERRA e JANYELLE COUTINHO BEZERRA, com fundamento no art. 102, inciso III...

Andamento do Processo n. 2013/0343226-9 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

articulados pela parte consoante princípios decorrentes dos arts. 1º. caput; 5º, XXXV, LIV, LV, 60, § 4º, IV, e 93, IX..., todos da Constituição Federal, sendo tal também necessária, igualmente, para fins do cumprimento das exigência prevista..., a, da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra - e do art. 2º, parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 0010235-57.2015.5.18.0007 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-18

18, capute parágrafos 1º e 4º, artigos 20, 21 e parágrafo único, artigo 23 e parágrafos, e art. 24 e parágrafos... (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88). No entanto, a pronúncia do juiz sobre o mérito da causa -pedido - reclama a prévia.... 186 e 187 do CC e 445 da CLT e do inc. IV da Súmula nº 331 do TST . (Processo: 00...

Andamento do Processo n. 0011316-23.2015.5.18.0013 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-18

de ação constitucionalmente consagrado (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88). No entanto, a pronúncia do juiz sobre o mérito...-se o indeferimento dos pedidos por ineptos (art. 267, inciso I, combinado com o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso I)" (Num... carecedora do direito de ação e a consequente extinção do ...

Pg. 247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

jurídico enquanto cláusula pétrea (art. 60, º 4º, inciso IV, da CF) numa perspectiva de direito adquirido , não sujeito à... nas razões do recurso extraordinário, violação aos arts. 5.º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37, § 5.º, 60, § 4.º, inciso... IV, e 93, inciso IX, todos da Constituição da República; aos arts. 45...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

decorrentes dos arts. 1º. caput; 5º, XXXV, LIV, LV, 60, § 4º, IV, e 93, IX, todos da Constituição Federal..., além do art. 128 (CPC), nos arts. 515 a 517 do CPC/73 e, ainda, no princípio narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me... os fatos que te darei o direito)"; (IV) não houve prequestionamento do tema da preclusã...

Pg. 4067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, caput, 5º, XXXV, LIV e LV, 60, § 4º, IV, e 93, IX, todos da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio... em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102... de ordem constitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no Ag 1.035....

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

. Portanto, como ela esbarra no art. 60, § 4º, I, da Constituição de 1988, não merece aprovação. A nota técnica n. 33/2016 encontra... pétrea (arts. 60, § 4º, III e IV, 99 e 127, Constituição de 1988). A nota técnica n. 34/2016 encontra-se disponível no... e de Procurador-Geral de Justiça, dispostos nos §§ 1º e 3º do a...

Pg. 1647. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

Constitucional nº 20/98 (art. 3º) - como não poderia deixar de fazer emrazão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º... atualmente no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, coma redação dada pela Emenda Constitucional nº 20..., inciso IV, ambos da Constituição da República - garantiu aos segur...

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