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18 de dezembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7075220135060411

XXXVI; 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal; 6°, § 1°, da LICC, e divergência jurisprudencial.      A reclamante..., esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia... no artigo 557, caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração r...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI; e 60, § 4º, IV, da Constituição. Sustenta que “a pretensão é ver afastado... a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios fixados no § 12 do art. 100 da Constituição Federal... § 12 do art. 100 da Constituição Federal, bem como declarou a inconsti...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

violação aos arts. 5º, XXXVI; e 60, §4º, I e IV, da Constituição. Sustenta que “há de ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960... nº 11.960/2009. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega..., considerou-se inválido o art. 100, § 12, da Constituição, sob o fundam...

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO OS ARTS. 3º, I, II e III, 60, § 4º, IV, E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO DE MATÉRIA..., 60, § 4º, IV, e 62 da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário e, desse modo, não pode... extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constitu...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/12/2014

constitucionais somente podem ser atingidos pela via de emenda constitucional, consoante previsto no §4º, IV, do artigo 60... momento da execução, com atenção ao estatuído no §3º do artigo 114 da Constituição Federal, poderá o INSS... artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, acrescentado pelo artigo 44, da Lei nº ...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXIX, 60, § 4º, inciso IV, e 233 da Constituição Federal, 59, § 2º, da CLT e 5º e 6º... e da Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3055820125050661 BA 0000305-58.2012.5.05.0661

dispositivo do art. 60, §4º, inciso IV, da Carta Magna, além de obedecerem à lógica do art. 5º, §1º do mesmo diploma... reparatória é a demonstração do dano e o nexo causal com a conduta empresária ilícita (art. 186 do CC c/c o inc. X do art. 5... do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC. Na hipótese de ser mantida a cond...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8585420115050463 BA 0000858-54.2011.5.05.0463

contra o poder reformador derivado da Constituição, inserto no dispositivo do art. 60, §4º, inciso IV, da Carta Magna, além... Constituição Federal, que proclama a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1.º..., quais sejam, o fato que gerou o dano moral, o nexo causal e a con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 38920145050101 BA 0000003-89.2014.5.05.0101

proteção garantida contra o poder reformador derivado da Constituição , inserto no dispositivo do art. 60 , § 4º , inciso... na Carta Magna de 1988, notadamente aqueles inseridos na cláusula geral de tutela, o artigo 5º , X , da Carta Magna... IV , da Carta Magna , além de obedecerem à lógica do art. 5º , § 1º do mesm...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 716003420095050024 BA 0071600-34.2009.5.05.0024

reformador derivado da Constituição, inserto no dispositivo do art. 60, §4º, inciso IV, da Carta Magna, além de obedecerem à... do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, acrescida de 1/4 (um quarto...) do valor apurado, relativo às gratificações semestrais, observa...

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