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01 de agosto de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120748781 SC 2012.074878-1 (Acórdão)

e § 2º, incisos I e IX "a", o art. 150, incisos I e II, os artigos 153, 155 e 156 e o art. 60, § 4º, inciso IV..., nem contribuinte não habitual; que a atual redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, dada..., incisos I e III, letras "a", "b" e "c", da Constituição Federal de 19...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120748798 SC 2012.074879-8 (Acórdão)

e § 2º, incisos I e IX "a", o art. 150, incisos I e II, os artigos 153, 155 e 156 e o art. 60, § 4º, inciso IV..., nem contribuinte não habitual; que a atual redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, dada..., incisos I e III, letras "a", "b" e "c", da Constituição Federal de 19...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120748774 SC 2012.074877-4 (Acórdão)

e § 2º, incisos I e IX "a", o art. 150, incisos I e II, os artigos 153, 155 e 156 e o art. 60, § 4º, inciso IV..., nem contribuinte não habitual; que a atual redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, dada pela..., incisos I e III, letras "a", "b" e "c", da Constituição Federal ...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

tendente a abolir os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4°, inciso IV, do texto constitucional), tem.... Destarte, considerando o disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que prescreve que a lei não prejudicará... quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO -DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60 , § 4º , IV... de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208 , IV , da Constituição Federal )...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140360480 SC 2014.036048-0 (Acórdão)

-se protegidas pelo direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988 e art. 6º,"caput"e § 2º, do Decreto... do § 5º , do art. 40 , da Constituição Federal de 1988, e na redação dada pela EC n. 20 /98 aos §§ 3º, 7º e 8º... pelo Poder Constituinte Originário, em especial às definidas como cláus...

Pg. 1783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, §4º, IV...Pg. 1783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 caracteriza a inflação. É... pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializ...

Pg. 1798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

(art. 60, §4º, IV, CF/88). grifou-se.‖ Oportuno salientar que com a TR ostentando seus índices praticamente zerados... ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição...Pg. 1798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 3...

Pg. 1813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, §4º, IV, CF/88). grifou-se.‖ Oportuno salientar... monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88...Pg. 1813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 1828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

da Constituição (art. 60, §4º, IV, CF/88). grifou-se.‖ Oportuno salientar que com a TR ostentando seus índices praticamente..., por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma...Pg. 1828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

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