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10 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Processo Legislativo

constitucionais não podem alterar as chamadas cláusulas pétreas, presentes no artigo 60, paragrafo 4º, incisos I e IV, da Constituição Federal. Processo Legislativo... a emenda constitucional como um instrumento capaz de alterar a Constituição Federal. Assim, ao escolher um processo legislativo... especial mais comple...

Rysclift Bruno

Rysclift Bruno -

A questão da verdade na conformação de um sistema processual penal acusatório

de um Estado em relação a diversos fatores de sua constituição como tal, como, verbi gratia , direitos e garantias... senão o termômetro dos elementos autoritários ou democráticos de sua constituição. É o que sustenta Armenta Deu (2014... durante o papado de Inocêncio III (1198-1216) e têm seu marco histórico em 1215,...

Breves considerações a respeito da medida processual de suspensão de segurança a luz da Constituição Federal

fundamental daquele que busca a segurança jurídica. O art. 60, § 4º, IV da CF veda a deliberação, pelo Congresso Nacional...Breves considerações a respeito da medida processual de suspensão de segurança a luz da Constituição Federal...; art.25 da Lei 8.038/1990, art. 4º da Lei 8.437/1992, R. I/ STF art. 297 e R. I/ ST...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9717620155120041 SC 0000971-76.2015.5.12.0041

, da Constituição Federal e estabelecido como cláusula pétrea (art. 60 , § 4º , inc. IV , CF ). Não há como permitir.... 1º , incs. III e IV , CF ) 6, e ao basilar instituto do direito adquirido, inserido no art. 5º , inc. XXXVI...-041-12-00-4 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OFENS...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 75220135080013 0000007-52.2013.5.08.0013

, 60 , § 4º , III e IV , e 102 , § 2º , da Constituição , além do art. 302 , I , do CPC . Não lhe assiste razão... de plenário, inserto no art. 97 da Constituição ; que o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva..., em razão do Excelso Supremo Tribunal Federal ter julgado procedente a ADC nº 16, qu...

Pg. 3387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF.../98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º A, do CPC, permitiu ao Relator, emjulgamento monocrático, negar seguimento ou dar... de examinar lesão ou ameaça de lesão (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos g...

Pg. 3455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

de emenda tendente a aboli-la (artigo 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está...Pg. 3455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016 RELATOR : Desembargador Federal...000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9473020125080117 0000947-30.2012.5.08.0117

. 2º, art. 5º, II, art. 59 a 60, art. 60, § 4º, III e IV, art. 22, I, c/c art. 48, todos da CF/88 e art. 1º e 71 da Lei... de nosso País (art. 1º incisos III e IV; art. 3º, I e, III e IV, art. 4º II, art. 6º, art. 7º, incisos VI, VII e X, art. 100..., sem prejuízo de manifestação na respectiva sessão de julgamento, nos...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16023520125080009 0001602-35.2012.5.08.0009

. PREQUESTIONAMENTO A reclamada prequestiona o maltrato aos artigos artigos artigos 2º; 5º, II; 59; 60, §4º III e IV; 22; 37 e 48... da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa..., a Instrução Normativa MP n. 2/2008 (artigo 34, § 5º e incisos...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17019620125080011 0001701-96.2012.5.08.0011

mesmo contra o legislador constituinte derivado (CF, art. 60, § 4º - IV). Os danos decorrentes são pessoais, não se lhe aplicando...-se os seguintes dispositivos: Art. 1º, III; Art. 3º, I; Art. 4º, II; Art. 5º, X e XXIII; Art. 7º, XXVIII; Art. 170, III, IV e VI... do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Concedeu...

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