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29 de agosto de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106243220145150081

XXIX , alínea b , 60 , § 4º , inciso IV e artigo 233 todos da CF e artigos 5º e 6º LINDB, restando observado o requisito... quinquenal prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional... nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal , asse...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12285720105010082

abolir ou modificar sequer por intermédio de emenda constitucional (art. 60, §4º, IV - Constituição da República... (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).                       PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS                       DIREITO... coisa julgada constitui direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI - Consti...

Reforma da Previdência Social: uma abordagem constitucional com ênfase no princípio da vedação do retrocesso social

no artigo 60, § 4º, inciso IV, ou referindo-se de forma genérica a todos os direitos e garantias fundamentais, mas não... do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, há uma corrente doutrinária que defende que somente é possível obter... com esta natureza jurídica. Nesta conjuntura infere-se que a expressão constante...

Andamento do Processo n. 984.434 - Recurso Extraordinário - 29/08/2016 do STF

º , e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar. Ab initio...) ORIGEM : 00110701651524 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S...-familiar. Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, que modificou o artigo...

Andamento do Processo n. 2007/0278781-8 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do STJ

de repercussão geral, ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXVI, 37, inciso XV, 40 § 3.º, 60, § 4.º, inciso IV, todos da Constituição... interposto por YONNE MATTOS MAIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... redação ao art. 37, XI, da CF/88, afastou-se o princípio da irredutibilidade d...

Andamento do Processo n. 2008/0081002-3 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do STJ

, inciso XXXVI; 37, inciso XV; 40, § 3.º; 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República. Aduz que "[...] o v.... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça... no sentido de que o artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi...

Andamento do Processo n. 2008/0085667-6 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do STJ

, § 4º, inciso IV, da Constituição da República. Aduz que "[...] o v. acórdão recorrido, ao ignorar o fato... extraordinário interposto por ELIA ALVES DE AZEVEDO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição..., da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 8º da EC n. 41...

Andamento do Processo n. 2008/0092833-7 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do STJ

, ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXVI; 37, inciso XV; 40, § 3.º; e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República e art..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior..., XXXVI, da Constituição de 1988, consoante reiterada jurisprudência do E. ...

Andamento do Processo n. 2008/0123799-3 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do STJ

, inciso XXXVI, 37, inciso XV, 40, § 3.º, 51, inciso IV, e 60, § 4.º, inciso IV, todos da Constituição da República e art... Constitucional (art. 60, § 4.º, IV, da Constituição Federal)" (fl. 466). Requer, ao fim, o provimento deste recurso... SOARES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 2008/0136022-5 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do STJ

E OUTROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal..., ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, 40, § 3.º, 60, § 4.º, inciso IV, e 150, inciso III, alínea... remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição...

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