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30 de agosto de 2015
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Embargos de Declaração: ED 1398614001 PR 1398614-0/01 (Acórdão)

que negou provimento ao recurso de apelação (fls. 86/92 - TJ), para fins de prequestionamento dos artigos 60, § 4º, IV, 145..., 150, II, IV e art. 156 da Constituição Federal. Afirma que, apesar de o acordão ter abordado a matéria recorrida... DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 535, CPC. PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE FUNDA...

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Constitucional (art. 60, § 4º, III e IV, CF) , bem como ao disposto nos arts. 97, 99, 100, inciso I e 113, § 2º do CTN " (fls.... 259/260e). Preliminarmente, no que se refere à violação aos arts 2º, 5º, II; 37, 60, § 4º, III, IV, e 84, IV..., nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sen...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2015

geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, da CF. O feito foi sobrestado. II) FUNDAMENTAÇÃO... Celina Gianti de Souza (OAB: 176965SP) I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do 4ª Turma... qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art....

Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil

entanto, existem matérias que não poderão ser objetos de Emendas Constitucionais (art. 60, §4º da Constituição Federal...-se com um obstáculo intransponível, contido no art. 60, §4º, IV da Constituição da República.” (Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo..., verbis: "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediant...

Pg. 440. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 5º, inciso LXIX, art. 60, § 4º, inciso IV, todos da Constituição..., fundamentado no art. 5º, incisos XXXVI e LXVIII, da Constituição Federal, art. 185, da Lei de Execução Penal, impetra..., processado e condenado pelo crime tipificado pelo art. 155, § 4º, inciso I, ...

Pg. 3795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, LII, LV, LXIX, LXX, b, LXXVIII, 7.º, X, 8.º, III e § 2.º, 28, 37, X, XI, XV, 39, §§ 4.º e 5.º, 48, XV, 60, § 4.º, IV... que garantem o direito postulado, em especial os artigos 3.º, IV e § 3.º, da EC n.º 20/98, artigos 5.º, caput, II, XXXV, XXXVII..., 93, IX, todos da Constituição Federal, e aos dispositivos da Lei n...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação infraconstitucional, como é a hipótese em comento - Lei.... Diferentemente, no momento da execução, com atenção ao estatuído no §3º do artigo 114 da Constituição Federal, poderá o INSS, ainda que por provocação do Juízo, vir aos autos manifestar....T...

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação infraconstitucional, como é a hipótese em comento....TST e do parágrafo único do artigo 459 da CLT. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, a serem deduzidos e comprovados... do modo determinado no artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, acr...

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

constitucional, consoante previsto no §4º, IV, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação... expresso na Súmula 381 do C.TST e do parágrafo único do artigo 459 da CLT. Indevidos os honorários advocatícios....TST, sendo que o cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no artigo 12-A, da ...

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

constitucional, consoante previsto no §4º, IV, do artigo 60 da Constituição Federal, ao que não poderia legislação..., sendo que o cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, acrescentado... da Constituição Federal, poderá o INSS, ainda que por provocação do Juízo,...

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