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29 de maio de 2015
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Maioridade penal e ausência de debate

o de que os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos, a teor do art. 60 § 4º inc. IV da Constituição Federal..., sendo que aí se inclui o princípio que assegura a dignidade humana (art. 1º inc. III CF). Adiante, concluem os defensores dessa...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV..., da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º salário do trabalhador... Estadual nº 10.954/1993, com autorização do art. 37, IX da CF/1988, fato a...

Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

. Referências: Art. 1º, III; Art. 5 , III; Art. 60, § 4 , IV, todos da Constituição Federal/88, Declaração Universal dos Direitos... E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA o -CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR... Federal/88 adotou a Teoria do Risco Administrativo pa...

Aspectos constitucionais da nova ação revisional de correção do FGTS

fundamental de propriedade  (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60... (4425 etc). Primeiro vejamos a principal, do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal: " [...] índice oficial... fundamentais (art. 5º, caput e inciso XXII, e art. 7º., inciso III), além ...

Apelação: APL 12607820148260372 SP 0001260-78.2014.8.26.0372

dos arts. 5º, XXXVI e 60, § 4º, IV, da CF. Consectários legais. Excesso de execução verificado, glosado na sentença... entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da decisão concessiva. Art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Força... condenatória de tal capítulo da sentença, a respaldar a execução nos próprios ...

Apelação: APL 17630220148260372 SP 0001763-02.2014.8.26.0372

dos arts. 5º, XXXVI e 60, § 4º, IV, da CF. Consectários legais. Excesso de execução verificado, glosado na sentença... entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da decisão concessiva. Art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Força... condenatória de tal capítulo da sentença, a respaldar a execução nos próprios ...

Apelação: APL 6328920148260372 SP 0000632-89.2014.8.26.0372

dos arts. 5º, XXXVI e 60, § 4º, IV, da CF. Consectários legais. Excesso de execução verificado, glosado na sentença... entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da decisão concessiva. Art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Força... condenatória de tal capítulo da sentença, a respaldar a execução nos próprios ...

Apelação: APL 6293720148260372 SP 0000629-37.2014.8.26.0372

dos arts. 5º, XXXVI e 60, § 4º, IV, da CF. Consectários legais. Excesso de execução verificado, glosado na sentença... entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da decisão concessiva. Art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Força... condenatória de tal capítulo da sentença, a respaldar a execução nos próprios ...

Apelação: APL 6180820148260372 SP 0000618-08.2014.8.26.0372

dos arts. 5º, XXXVI e 60, § 4º, IV, da CF. Consectários legais. Excesso de execução verificado, glosado na sentença... entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da decisão concessiva. Art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Força... condenatória de tal capítulo da sentença, a respaldar a execução nos próprios ...

Pg. 1345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/05/2015

(art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, §4º, IV, CF/88... a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" introduzida no §12 do art. 100 da Lei Maior...)." Desta forma, pelos mesmos fundamentos utilizados pelos Excelentissimos Ministros do Supr...

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