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27 de julho de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Opinião: Direitos do trabalhador são cláusulas pétreas

por que um projeto de Emenda com esta tendência não pode, sequer, ser objeto de deliberação (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, CF... afrontaria o princípio que veda o retrocesso de avanços sociais. O artigo 60, parágrafo 4º, do Estatuto Supremo de 1988... Constitucional, fazendo remissão expressa ao artigo 60, parág...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5176520155120019 SC 0000517-65.2015.5.12.0019

constituinte (CF, art. 60, § 4º, inc. IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhes aplicando... . Inconformada com a sentença, na qual foi julgado extinto o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 269, IV do CPC (fls... do art. 7º da Constituição da República abarca os créditos de natureza...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19019420145120020 SC 0001901-94.2014.5.12.0020

, art. 60, § 4º, inc. IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhes aplicando, por isso, o prazo de 3 anos... ocupacional adquirida. Com razão. Como já dito anteriormente, violou a ré o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, e os arts... instância e, bem assim, em julgados deste Regional e também do ...

Andamento do Processo n. 0000405-13.2015.5.17.0131 - RO - 26/07/2016 do TRT-17

constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe aplicando... assento na Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X). Não se trata, assim, de crédito trabalhista stricto sensu..., a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das...

Andamento do Processo n. 0020483-42.2012.5.20.0004 - RO - 26/07/2016 do TRT-20

ao postulado do devido processo legal (art. 5º, LIV, c/c art. 60, §4º, inc. IV, da CF/88) e ao disposto na Súmula Vinculante nº..., através do art. 5º, LIV, c/c art. 60, §4º, IV, da CF/88. Preserva-se destarte, quanto a essa minúcia, o "decisum" guerreado... expressamente o art. 5º, XXXVI, e art. 60, §4º, da CF/88. Nã...

Andamento do Processo n. 0011079-52.2014.5.15.0095 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-15

mesmo contra o legislador constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe aplicando... na condenação". Destaca-se, por oportuno, que não se verifica, portanto, ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal... a 16.06.2009, em face do contido no art. 7º, XX...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/07/2016

EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS – DEVER DO ESTADO – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... com a melhor interpretação doutrinária constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição... a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do ar...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/07/2016

as normas do Código Civil brasileiro. ... Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso... do que os prazos trabalhistas estabelecidos na Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX), de cinco anos durante o contrato... aos direitos da personalidade está no artigo 5º , incisos V e X da Co...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/07/2016

legal (art. 5º, LIV, c/c art. 60, §4º, inc. IV, da CF/88) e ao disposto na Súmula Vinculante nº. 10 do Supremo Tribunal..., c/c art. 60, §4º, IV, da CF/88. Preserva-se destarte, quanto a essa minúcia, o "decisum" guerreado. DAS PROGRESSÕES... o art. 37, caput, da Constituição Federal. Com efeito, no que tange à Progre...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016

pétreas protegidas até mesmo contra o legislador constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV). Os danos decorrentes, no... (art. 205) ou de 3 (art. 206, § 3º, inciso V). Este último prazo refere-se expressamente à pretensão de reparação civil... caso, são pessoais, não se lhe aplicando, por isso, o prazo de 3 anos (CC,...

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