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28 de abril de 2015
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Redução da Maioridade Penal!
Redução da Maioridade Penal!

, IV, da Carta da república: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º - Não será objeto... Federal é cláusula pétrea? Explico. Cláusulas pétreas sã...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal.... Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º salário do trabalhador; 4 - No caso das férias..., 7ª Câmara Cível, julgado em 7/4/2009). Neste contexto, cabia ao Municí...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias... art. 7º da Constituição Federal já é matéria sedimentada na Corte Máxima. 3. Integrativo à unanimidade improvido..., sem vulneração ao art. 12 da Lei Federal nº 8.745/93.(grifos nossos) (TJ-PE - ...

Pg. 1416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está... ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar...Pg. 1416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está...Pg. 1446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015 ou dar provimento ao recurso..., quando verificado entendimento dominante da própria Corte, do Colendo Supre...

Pg. 1850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito... às pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais incidem, também, sobre o processo civil....Pg. 1850. Judicial I - TRF. Tribun...

Pg. 1854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento... ou núcleo duro da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60..., § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucion...

Pg. 2117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional... dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator... (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição ...

Pg. 2130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

(art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está previsto explicitamente, não podendo...Pg. 2130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015 O art. 557, caput e §1º... do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Essa é...

Pg. 2997. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV... de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição...Pg. 2997. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/201...

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