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28 de maio de 2016
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Andamento do Processo n. 0011097-26.2012.8.24.0036 - Procedimento Ordinário / Compra e Venda - 25/05/2016 do TJSC

do autor foi atingida pela prescrição.Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 501 do Código Civil aplica-se aos casos..., ainda que fosse este o caso, não se operou a decadência. Explico.Dispõe o Código Civil, em seu art. 501, que o prazo decadencial... pretensões de reparação civil do art. 206, § 3, V, do Código C...

Pg. 25. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

(CTN, art. 130, parágrafo único); 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código... artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma... sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo ...

Pg. 314. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, com redação que lhe deu a Lei 9.528, da 10 de dezembro de 1997(com redação dada pelo artigo 34 da lei 10.522 de 19/07... e a alienação far-se-à em caráter àd corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código... OS PROCESSOS EM QUE A FAZENDA NACIONAL É EXEQÜENTE (nos termos da ...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2016

.Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 501 do Código Civil aplica-se aos casos em que há venda na forma ad mensuram... a decadência. Explico.Dispõe o Código Civil, em seu art. 501, que o prazo decadencial para propor as ações previstas no art....A tese de prescrição, do mesmo modo, não deve ser acolhida. O prazo p...

Andamento do Processo n. 2014/0323252-5 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO... adquire uma determinada metragem de terreno, conforme art. 500 do CC. Ora, a discussão travada aqui é exatamente... da República, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com funda...

Andamento do Processo n. 0014136.18.2015.8.13.0461 - 24/05/2016 do TJMG

do art. 500, CC/02, aduzida às ff.111/113, uma vez que a sua aplicação ou não é irrelevante para a solução do feito... do art. 500,CC/02 AFASTO a arguição de decadência com base no art. 501, CC/02. Tendo em vista que a ação foi ajuizada... em 27/02/2015, AFASTO a prescrição aduzida. Diante do saneamento da irregularid...

Pg. 2368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

pelo sistema ad mensuram, no qual o comprador adquire uma determinada metragem de terreno, conforme art. 500 do CC. Ora... do contrato não poderá se afastar dos ideais da honestidade e probidade. Tais princípios estão previstos no artigo 421 do CC... que o artigo 422 dispõe que os contratantes são obrigados a guardar,...

Pg. 4. Ouro Preto. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2016

. => Publicado despacho F.170. AFASTO a preliminar de aplicação do art.500, CC/02, aduzida às ff.111/113, uma vez... ff.114/115. Tendo em vista que não se discute a aplicação do art.500,CC/02 AFASTO a arguição de decadência com base no... do art. 487, I, do Código de Processo Civil.A presente decisão poderá ser visualiz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32960820118260111 SP 0003296-08.2011.8.26.0111

, bem como a fixação do preço por medida de extensão. O artigo 500 do Código Civil estabelece que venda ad mensuram é... especial, nos termos do art. 500 do CC. Desse modo, se a área não corresponder ao que for pactuado e o imóvel não tiver... sido vendido como coisa certa e discriminada (ainda que não conste de modo e...

Apelação: APL 3697916 PE

preceitua o art. 500, §1º, do CC. Com efeito, o direito material assim preleciona: Art. 500, Código Civil: Se, na venda...Apelação APL 3697916 PE Apelação 5ª CÂMARA CÍVEL Apelações Cíveis 0369761-6 Apelantes/Apelados: Paulo Cesar da Silva... Campos e G & M Imóveis LTDA Relator: Des. José Fernandes de Lemos EMENTA: ...

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