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23 de julho de 2014
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 202. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II... acrescido da multa rescisória de 50% (cinqüenta por cento) de que trata o parágrafo 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91... com o artigo 694 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da ...

Apelação: APL 116281220098260344 SP 0011628-12.2009.8.26.0344

do artigo 500, caput, do Código Civil. Aplicação do prazo prescricional vintenário do artigo 177 do antigo Código Civil.... Inaplicabilidade do artigo 2.028 do Código Civil atual, sob pena de violação à garantia constitucional do direito... adquirido, uma vez que o prazo ânuo do art. 501 do atual Código Civil é de nat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100530085 SC 2010.053008-5 (Acórdão)

na transação. EXEGESE DO ART. 500 Do CÓDIGO CIVIL. instrução indispensável. sentença cassada. recurso conhecido e provido... da incidência do art. 500 e seus §§ 1º e 3º da Lei Substantiva, que rezam: Art. 500. Se, na venda de um imóvel...), em que são apelantes RZA Pré Moldados Ltda e outro, e apelados Airton João Car...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2014

(s) em caráter “ad corpus” - art. 500 §3° do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento... do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos, o gestor... entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 694, do Códi...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes..., de acordo com o artigo 694 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando... da Lei 8.212/91 (modificada pela Lei 9.528, de 10.12.1997), bem como as s...

Pg. 384. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes... sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo... Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ÔNUS: Aos i...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

-se de pretensão de complementação de valor de venda, fundamentada no artigo 500, parágrafo 2º, do Código Civil, em razão... do artigo 501. Considerando-se que na data de início de vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003) não havia...-se que os próprios autores fundamentaram sua pretensão nos termos do artigo 500,...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1859520098020000 AL 0000185-95.2009.8.02.0000

do Código Civil de 1916 (atual artigo 500 do CC/02 ), preceito segundo o qual se, na venda de um imóvel, se estipular o preço... que a decisão rescindenda violou o artigo 1.136 do Código Civil de 1916 , cuja redação permite o abatimento do preço na compra... afrontado os artigos 128 , 459 e 460 do Código de Processo C...

Pg. 366. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

em caráter àd corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado... arrematações, ou seja, ainda que haja embargos à arrematação, de acordo com o artigo 694 do Código de Processo Civil, não terão.... Califórnia em Ribeirão Preto/ SP, onde serão levados a públ...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2014

” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrema tação... será assinado somente pelo Juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art... nos casos previstos no artigo 694, do Código de Processo Civil; 20) Havendo inte...

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