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05 de maio de 2016
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Andamento do Processo n. 2014/0266465-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 . Da alegada ofensa ao art. 500 do CC/02. A recorrente diz... DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE JURÍDICA NÃO EXAMINADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211... do Consumidor e também do Código Civil, pois e...

Andamento do Processo n. 2014/0266465-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

ofensa aos arts. 3º e 267 do CPC/73, 26, II, do CDC, 500 e 501 do CC/02, e 43 da Lei 4.591/1964. Alegou, em preliminar... em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 . Da alegada ofensa ao art. 500 do CC/02. No ponto, a recorrente... total do imóvel que lhe vendeu. 4 . Da alegada ofens...

Andamento do Processo n. 2015/0323495-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

DE PROCESSO CIVIL. 1.Consoante o Código de Edificações do Distrito Federal, Lei n.2.105, de 08 de outubro de 1998, "As garagens... a reciprocidade da sucumbência, tem lugar a disciplina do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 7.Apelo..., do Código Civil. [...] Trata o apontado artigo de venda ad mensuram, ou...

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

a e c do permissivo constitucional, HC alegou aos arts. 445, 500 e 501 do CC/02, além de dissídio jurisprudencial..., ainda, que a lide deveria ter sido solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor e também do Código Civil... no Código Civil, e asseverou que houve dissídio jurisprudencial. Contrarrazões do r...

Pg. 3132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 . Da alegada ofensa ao art. 500 do CC/02. A recorrente diz... 283 do STF, que dispõe que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta... CC/02.. A matéria em torno do referido dispositivo legal não foi discutida...

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

do CC/02, e 43 da Lei 4.591/1964. Alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa do ator para pedir indenização, pois... IMOBILIÁRIOS LTDA., nova designação da ROYAL, alegou ofensa aos arts. 3º e 267 do CPC/73, 26, II, do CDC, 500 e 501...

Pg. 3138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. Da alegada ofensa ao art. 500 do CC/02. No ponto, a recorrente sustenta que não há se falar em indenização por divergência... concluiu que não se aplicaria o disposto nos arts. 500 e 501 do CC/02. Diante disso, ao invés de insistir na alegação... ofensa aos arts. 26, II, do CDC e 501 do CC/02. A recorrente sustenta ...

Pg. 3180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, III, a, da Constituição Federal, a MARK R4 apontou violação do art. 500, § 1º, do Código Civil. Sustenta que a perícia... a disciplina do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 7.Apelo parcialmente provido. Os embargos de declaração foram...Pg. 3180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016 CÓDIGO DE PR...

Pg. 3181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

pilares, saliente-se, incrementam tal dificuldade. Por outro lado, a Apelante assevera que teria lugar, no caso em estudo, a disciplina do artigo 500, parágrafo primeiro, do Código Civil.... as dimensões exigidas por lei (5,00m x 2,40m), com a ressalva de que a vaga 114 possui 1 cm a menor na sua largura e a vaga n. 1...

Andamento do Processo n. 2013/0140519-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

. Cito trecho do julgado: "A respeito do tema, o texto legal, especialmente o artigo 500, do Código Civil, prevê... recursais, a recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 458, II, e 535 do Código de Processo Civil, sustentando... a ocorrência de omissão no julgado, pois não houve manifestação sobre a hipótes...

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