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19 de setembro de 2014
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 3899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

DA PENHORA. A recorrente alega violação do art. 17, III, da Lei Complementar 73/1993 e do art. 500 do CC. Afirma existir... o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Em relação ao art. 50 do CC/2002, registro..., não emitiu juízo de valor sobre o art. 17, III, da LC 73/1993. Assim, ante a aus...

Pg. 488. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar...-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ÔNUS: Aos interessados...) de que trata o parágrafo 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91; AUTO DE ARREMATAÇÃO/*CARTA...

Pg. 587. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

o ressarcimento por perdas e danos. Vejamos o que diz o Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor... patronos habilitados. Mossoró, 21 de agosto de 2014. Assinado digitalmente nos termos do artigo 1º, III, "a", da Lei ... da Portaria n.º 001, de 06.07.2012, da Segunda Vara Cível desta Coma...

Pg. 405. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I... o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferenças... de metragem. 10. Havendo embargos à arrematação, de acordo com o a...

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

da Lei 6.830 de 22 de set. de 1980 e art. 686 do CPC, o(s) seguinte(s) bem(ns) penhorado(s) conforme Auto de Penhora... e a alienação far-se-à em caráter àd corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código... das respectivas arrematações, ou seja, ainda que haja embargos à ...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213/91. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA. JUROS DE MORA... A PARTIR DA CITAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/09.... (Lei 9.610/1998, artigo 108).R E L A T Ó R I O 0104 . Processo/Prot: 11...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

único); 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível... as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não... de Cassilândia/MS, onde se encontra melhor descrito. Cadastro Municipal ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação.... 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos... entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 694, do Código de Processo C...

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

em caráter ad corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado... do valor da arrematação, observadas as condições previstas no artigo 98 da Lei 8.212/91 (modificada pela Lei 9.528... por cento) de que trata o parágrafo 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.21...

Apelação: APL 487942520128120001 MS 0048794-25.2012.8.12.0001

- DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO... o texto contido no artigo 501 do Código Civil se utilize do verbo decair, a hipótese não é de decadência e sim... da área a menor, pois, como visto, tratando-se de venda ad corpus, não haverá complem...

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