Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Provimento CSM 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009..., do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal. RELAÇÃO DO BEM: UM TELEVISOR... BOTUCATU Juizado Especial Cível E D I T A L DE DESTRUIÇÃO ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

pelo autor (art. 267 , VIII, do Código de Processo Civil ).Desta feita, considerando que consta dos autos uma petição... artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . 1. Revogo liminar deferida; 2. Recolha-se o referido mandado. 3... no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Custas, se houve...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352723 SP 2013/0169732-9

a parte agravante violação do artigo 500, § 3º, do CC. O acórdão, objeto de impugnação do especial cujo seguimento fora... violação do artigo 500, § 3º, do CC. O acórdão, objeto de impugnação do especial cujo seguimento fora, na origem, denegado...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 352723 SP 2013/0169732-9 AGRAVO EM REC...

Pg. 3150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

do Estado de São Paulo. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação do artigo 500, § 3º, do CC. O acórdão, objeto... EM RECURSO ESPECIAL 352.723 - SP (2013/0169732-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARTESCOS... por CARTESCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra não admissão, ...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

real do imóvel e aquela declarada em contrato (art. 500, §1º, CC), bem como o preço estabelecido para sua venda... o exercício das alternativas trazidas pela lei civil. Importa salientar que inicialmente as divisas eram pacíficas... nos arts. 161 e 347, ambos do Código Penal. É o relatório. Fundamento e decido. O feit...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2014

) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação.... 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos... entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 694, do Código de Proces...

Pg. 233. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2014

realizada, nos termos do art. 500, § 3º, do Código Civil, in verbis: "Art. 500. Omissis [...] § 3º Não haverá complemento.... 04/02/2014; Ag 2013.002511-2, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 25/06/2013; Ag .... Nesse sentido são os posicionamentos dessa Corte: Ag 2013.012921-4, Rel. ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2014

somente pelo Juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov... no artigo 694, do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de Embargos á Arrematação, o Juiz de execução... o bem, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2014

previstos no artigo 694, do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de Embargos á Arrematação, o Juiz de execução... ou alienado o bem, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para..., podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50284892220144040000 5028489-22.2014.404.0000

de processo civil, art. 172§ 2º, como a Constituição Federal, art. 5º, XI, tendo em conta que a casa é asilo inviolável... avaliada chega a 20%, o que viola o art. 500, § 1º do CC. Requer em caráter liminar a suspensão da praça marcada para..., em regime de plantão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10700524/artigo-500-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002