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28 de agosto de 2015
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor da atualizado da causa. 8. Decisão tomada na forma do art. 46 da Lei 9.099/95... PROVIDO. Tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 51), como o Código Civil (art. 413) admitem a possibilidade... perseguido pela parte. Tanto o Código de Defesa do Consumidor ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 51), como o Código Civil (art. 413... participa da cadeia de consumo. Nesse sentido é o que dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código Consumerista: Parágrafo... (§3º do art. 500, CC), mostra-se de todo irrelevante que o val...

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

(art. 30 e segts, CDC ), como do Código Civil (art. 427 e segts., CC ). Ademais, até prova em contrário, a venda de imóvel.... Nesse sentido é o que dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código Consumerista: Parágrafo Único. Tendo mais de um autor a ofensa... merece parcial provimento. Tanto à luz do Código de Defesa...

Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

a consecução de um ou mais negócios (art. 722, CC). Segundo o Código Civil, a comissão de corretagem, quando não estiver... do Consumidor (art. 30 e segts, CDC), como do Código Civil (art. 427 e segts., CC). Ademais, até prova em contrário, a venda...), como do Código Civil (art. 427 e segts., CC). Ademais, até prova ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

da oferta, seja luz da Lei do Consumidor (art. 30 e segts, CDC), como do Código Civil (art. 427 e segts., CC). Ademais... de mediação, aproximação das partes para a consecução de um ou mais negócios (art. 722, CC). Segundo o Código Civil... o parágrafo único do art. 7º do Código Consumerista: Parágrafo Único. Tendo ma...

Pg. 331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

que, a princípio, da venda de imóvel residencial ou comercial em área urbana é ad corpus (§3º do art. 500, CC), mostra... o parágrafo único do art. 7º do Código Consumerista: Parágrafo Único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão... de Defesa do Consumidor, como do Código Civil, é possível as partes, desd...

Pg. 332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

em área urbana é ad corpus (§3º do art. 500, CC), mostra-se de todo irrelevante que o valor constante na promessa.../produto participa da cadeia de consumo. Nesse sentido é o que dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código Consumerista... ao mérito, o recuso da ré merece integral provimento. Tanto à luz do Código de...

Pg. 333. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

participa da cadeia de consumo. Nesse sentido é o que dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código Consumerista: Parágrafo... corpus ( § 3º do art. 500 , CC ), mostra-se de todo irrelevante que o valor constante na promessa ou na compra venda... simples. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 , Lei 9.099 /95)....

Pg. 334. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

o que dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código Consumerista: Parágrafo Único. Tendo mais de um autor a ofensa... de corretagem Tanto à luz do Código de Defesa do Consumidor, como do Código Civil, é possível às partes... de se considerar ainda que a venda de imóvel residencial ou comercial em área urbana é ad corp...

Pg. 291. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

dos arts. 46, 47 e 54 da Lei n. 8.078/90, c/c, 423 do Código Civil. 4. Na hipótese, não há sequer previsão contratual... de pagamento de comissão de corretagem ou de transferência de tal encargo ao adquirente, na forma do art. 724 do Código Civil.... A prática abusiva, assim, é flagrante e vulnerou os arts. 6° da Lei ...

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