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10 de dezembro de 2016
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Andamento do Processo n. 0000055-86.2008.8.17.0400 do dia 09/12/2016 do DJPE

6.410. 1ª LEILÃO – 23 DE JANEIRO E 2017 , às 14:00horas . (com lanço igual ou superior ao da avaliação, nos termos art... (cento e cinquenta mil reais); Data da avaliação 25/03/2009 . Todos os bens serão alienados em caráter AD CORPUS- (Art. 500... § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação a...

Andamento do Processo n. 0000054-04.2008.8.17.0400 do dia 09/12/2016 do DJPE

. Todos os bens serão alienados em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito... da hasta pública. ÔNUS: Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código...) referente a COMISSÃO DO LEILOEIRO que incidirá sobre a arrematação (art....

Andamento do Processo n. 4000700-78.2013.8.26.0477 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ART. 500, INC. I C.C. 508, AMBOS DO CÓDIGO... ESTABELECIDO NO ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA, SENDO INCONTESTE A INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUS...

Pg. 1989. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ART. 500, INC. I C.C. 508, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O RECEBIMENTO DO RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alex Candido de Oliveira....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: ...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016

- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento...-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a subrogação dos créditos... (art. 24, parágrafo único Decreto/Lei 21.981). Em caso de remição ou acordo ...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016

CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação... da Lei, além da perda do valor da caução e da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). Não serão aceitas... aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributá...

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/12/2016

) em caráter # ad corpus# # art. 500 §º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento... judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil e art. 29 do Provimento n. CSM/TJMS n. 375/2016...), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do...

Andamento do Processo n. 2016/0241503-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

). Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 113, 422 e 500, caput e § 1º, do Código Civil. Sustenta... ESPECIAL 982.387 - MS (2016/0241503-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SUÍCA REFLORESTADORA... REFLORESTADORA E AGROPECUÁRIA LTDA contra não admissão, na origem, de...

Andamento do Processo n. 0000067-32.2010.8.17.0400 do dia 07/12/2016 do DJPE

alienados em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento..., submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda do valor da caução e da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º...: Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parág...

Andamento do Processo n. 0000038-11.2012.8.17.0400 do dia 07/12/2016 do DJPE

); Todos os bens serão alienados em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito... da hasta pública. ÔNUS: Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código...) referente a COMISSÃO DO LEILOEIRO que incidirá sobre a arrematação (art....

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