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30 de junho de 2016
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Andamento do Processo n. 2257373-49.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TJSP

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FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 1...

: 20150111250742 0036417-55.2015.8.07.0001

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Andamento do Processo n.2015 01 1 125074-2 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJDF

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CONTIDA NO ARTIGO 500 E O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 501 , ESTES DO CÓDIGO CIVIL , INTIMEM-SE AS PARTES... 85658/RS). CONSIDERANDO O QUE POSTO NO ARTIGO 487 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO A REGRA... SOBRE A EVENTUAL DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO. Varas Cíveis 12ª Vara Cíve...

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Pg. 28. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/06/2016

, pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM...); 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível... responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e ...

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