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05 de julho de 2015
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

) imóvel (is) será(ão) vendido (s) em caráter “ad corpus” – art. 500 § 3º do Código Civil , não sendo cabível qualquer pleito..., na forma do artigo 651 , do Código de Processo Civil , deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia... a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal ), e, també...

Pg. 584. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

e seguintes da Lei . 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo... de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada... a que devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, s...

Pg. 598. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

que a Autora demonstrou claramente ser companheira do segurado, enquadrando-se, assim, no inciso I do artigo 16 da lei n....A partir daí, portanto, necessário se faz enquadrar o disposto no 4º do artigo 16 da lei n. 8.213/91, no sentido... de presunção legal relativa ou absoluta, decorrendo daí a necessária e lógica c...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 01/07/2015

a referida unidade habitacional aos COMPRADORES, em conformidade com o artigo 500 , § 3º , do Código Civil , que a compra... BÔNUS MORADIA, criado pela Lei Municipal 9.123, de 28 de dezembro de 2011, com alteração dada pela Lei 9.592 de 03... de junho de 2.015e regulamentado pelo Decreto 735, de 28 de março d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7505484620008060001 CE 0750548-46.2000.8.06.0001

DA CONSTANTE NA MATRÍCULA. VENDA AD CORPUS (ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL). BEM CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DO DEVER... ou ad mensuram, em consonância com o disposto no art. 500 do Código Civil. 2. In casu, da análise da escritura pública... do contrato de compra e venda de imóvel realizado entre os litigantes, se...

Apelação: APL 13645335 PR 1364533-5 (Acórdão)

DE VENDA AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM ­ INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART.500 DO CÓDIGO CIVIL ­ SENTENÇA MANTIDA ­ NEGADO PROVIMENTO... autora. Nos termos do artigo 500, do Código Civil1, a ação ex empto beneficia o comprador de bem imóvel adquirido... DE VENDA AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM - INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART.500 DO C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417876 MG 2013/0377027-2

. No tocante ao art. 500 do Código Civil, observa-se que a recorrente deixou de especificar de que forma ele teria sido... violação dos arts. 500 do Código de Processo Civil (CPC) e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando... a embriaguez da indenização devida, ofendendo, desse modo, o art. 54, § ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638712 GO 2015/0002099-2

ofensa aos arts. 112 e 500, caput e §1º do Código Civil - Lei 1.406/2002 e dos arts. 128 e 745, V, do CPC - Lei ... infraconstitucionais (arts. 112 e 500, caput e §1º do Código Civil - Lei 1.406/2002 e dos arts. 128 e 745, V, do CPC... e §1º do Código Civil - Lei 1.406/2002 e dos arts. 128 e 745, V, do CPC ...

Pg. 7525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

aos arts. 112 e 500, caput e §1º do Código Civil - Lei 1.406/2002 e dos arts. 128 e 745, V, do CPC - Lei 5.869/73... Civil - Lei 1.406/2002 e dos arts. 128 e 745, V, do CPC -Lei 5.869/73) e aos pedidos formulados no sentido... conforme previsão do art. 500 do NCCB, com processamento próprio, produção de pe...

Pg. 8740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, do CDC. No tocante ao art. 500 do Código Civil, observa-se que a recorrente deixou de especificar de que forma ele teria... aponta violação dos arts. 500 do Código de Processo Civil (CPC) e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC..., violou o art. 500 do CPC. Também defende que não há prova nos autos do nexo...

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