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25 de agosto de 2016
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 166. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes... inferior a 60% (sessenta por cento), de acordo com art. 891. Nas hipóteses de imóvel de incapaz o valor mínimo não poderá ser... inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação, de acordo com artigo 8...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento... público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes... autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pe...

Andamento do Processo n. 0700716-95.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJDF

avos (art. 500, § 1º, do Código Civil). A alegada diferença na metragem da suíte não supera 1/20 da área do imóvel... da audiência, evento id 2957305. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 Decido. A questão... artigo 55, "caput" da Lei Federal 9.099/95. Após o trânsito em julgado, a par...

Andamento do Processo n. 0700716-95.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJDF

avos (art. 500, § 1º, do Código Civil). A alegada diferença na metragem da suíte não supera 1/20 da área do imóvel... da audiência, evento id 2957305. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 Decido. A questão... artigo 55, "caput" da Lei Federal 9.099/95. Após o trânsito em julgado, a par...

Andamento do Processo n. 0700716-95.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJDF

avos (art. 500, § 1º, do Código Civil). A alegada diferença na metragem da suíte não supera 1/20 da área do imóvel... da audiência, evento id 2957305. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 Decido. A questão... artigo 55, "caput" da Lei Federal 9.099/95. Após o trânsito em julgado, a par...

Pg. 24. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/08/2016

artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação... identificado vinculado ao Juízo do processo (art. 23 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 10)após a homologação do lanço o arrematante...)o auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pe...

Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/08/2016

e pelo leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não...) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação... entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° d...

Pg. 28. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/08/2016

, pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM...); 16)O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível... responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 d...

Pg. 118. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

da LEF). 16)O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível...), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão... de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a l...

Pg. 121. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

da arrematação e da comissão, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); 12... no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação... os mesmos ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código ...

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