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30 de maio de 2015
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Apelação: APL 13551329 PR 1355132-9 (Acórdão)

do art. 500, § 3º do Código Civil. Assim, resta claro a inadmissibilidade da pretensão do autor em haver a área... em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Razões de Apelação... de 03 (três) anos, segundo disposição do art. 206 do Código Civil. Sendo que o sup...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

. Noque se refere à alegada violação ao artigo 500, §§ 1.º e 3.º do Código Civil, não cabe o seguimento do recurso, pois não... Acórdão n.º 153.832/2014 (fls. 381/383). Em sede do presente recurso especial, alega violação ao artigo 500, §§ 1.º e 3..., do Código Civil de 2002, segundo o qual "não haverá complemento de á...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2015

); 16) O(s) ímóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” — art: 500 §3° do Código Civil, não sendo cabível... as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSMATJMS n. 211/2010); 12) não... vinculado ao Juízo do processo (art. 23 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 10...

Pg. 147. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes... do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91; AUTO DE ARREMATAÇÃO/*CARTA DE ARREMATAÇÃO: O Sr. Leiloeiro Oficial formalizará o Auto... arrematação, de acordo com o artigo 694 do Código de Processo Civil, não terã...

Pg. 149. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III...Pg. 149. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015 98 da Lei n.º 8.212/91; AUTO... do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, consid...

Pg. 151. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei... criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os casos previstos em lei... e a alienação far-se-à em caráter àd corpus nos exatos termos do qu...

Pg. 153. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais... confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código... de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/0...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 274647 RJ 2012/0269430-2

pelos marcos geográficos que instruíram o pacto. Inaplicabilidade da regra do caput do artigo 500 do Código Civil ao presente caso... totalmente equivocada. Acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 500, do Código Civil, porquanto conforme fartamente... frontalmente o Parágrafo 1º do art. 500 do Código Civil, porq...

Pg. 5430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

da regra do caput do artigo 500 do Código Civil ao presente caso, por ser pressuposto da compra e venda 'ad mensuram... ou abatimento proporcional ao prego. O Acórdão impugnado vulnera frontalmente o Parágrafo 1º do art. 500 do Código Civil.... 500, do Código Civil, porquanto conforme fartamente comprovado o Recorrent...

Pg. 5431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

da área vendida, com alusão ao valor do alqueire, a justificar a aplicação das regras do artigo 500 do Código Civil...Pg. 5431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 21% (vinte u um por cento) da área total Art. 500, Parágrafo 1... MENSURAM. NECESSIDADE DE EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. IMP...

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