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26 de novembro de 2014
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Embargos de Declaração: ED 1089207001 PR 1089207-0/01 (Acórdão)

contrato de compra e venda. Portanto, fica inclusive descartada a incidência do disposto no art. 500, §1º, do Código... sobre omissão, contradição ou obscuridade, na forma disposta no artigo 535 do Código de Processo Civil. É inadmissível... adquirido pelo apelante. Portanto, cumpriu-se com o quanto disposto no art. 3...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício (Lei 1.060/50, art. 5º). Recurso não provido. (Agravo... dos depósitos de fls. 84/ss., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução... a gratuidade processual concedida à parte autora (fls. 22) e a isenção lega...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

eventual divergência de metragem no imóvel adquirido. Sobre o tema dispõe o art. 500 § 3º do Código Civil... o art. 401 do Código Civil. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem admitido tal cumulação somente... do art. 55 da Lei 9.099/95. (20130710233364ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª T...

Apelação: APL 11640881 PR 1164088-1 (Acórdão)

violação ao artigo 917 do 9 Apelação Cível e Recurso Adesivo 1.164.088-1 Código de Processo Civil, mas deve verificar... contratual. Quanto à aplicação da sistemática prevista no art. 354 do Código Civil, a questão não foi enfrentada... constantes no art. 500 do Diploma Processual Civil, conheço do recurso adesivo....

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Provimento CSM 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009..., do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal. RELAÇÃO DO BEM: UM TELEVISOR... BOTUCATU Juizado Especial Cível E D I T A L DE DESTRUIÇÃO ...

Apelação: APL 61634220138260292 SP 0006163-42.2013.8.26.0292

a venda tenha sido ad mensuram Art. 500, caput do CC/02 Viabilidade técnica a ser aferida mediante perícia de engenharia... civil Tipo de venda (ad mensuram ou ad corpus) a ser determinada por prova oral Julgamento antecipado, portanto, precipitado...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

pelo autor (art. 267 , VIII, do Código de Processo Civil ).Desta feita, considerando que consta dos autos uma petição... artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . 1. Revogo liminar deferida; 2. Recolha-se o referido mandado. 3... no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Custas, se houve...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352723 SP 2013/0169732-9

a parte agravante violação do artigo 500, § 3º, do CC. O acórdão, objeto de impugnação do especial cujo seguimento fora... violação do artigo 500, § 3º, do CC. O acórdão, objeto de impugnação do especial cujo seguimento fora, na origem, denegado...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 352723 SP 2013/0169732-9 AGRAVO EM REC...

Pg. 3150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

do Estado de São Paulo. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação do artigo 500, § 3º, do CC. O acórdão, objeto... EM RECURSO ESPECIAL 352.723 - SP (2013/0169732-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARTESCOS... por CARTESCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra não admissão, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61634220138260292 SP 0006163-42.2013.8.26.0292

, com a retificação do registro imobiliário, com fundamento no art. 500 caput do Código Civil. A viabilidade técnica..., caso a venda tenha sido ad mensuram Art. 500, caput do CC/02 Viabilidade técnica a ser aferida mediante perícia... Paulo Registro: 2014.0000749132 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

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