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28 de agosto de 2014
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento... da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art... do Leilão, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do ...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do leiloeiro (art. 23 da LEF); p) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não... do bem, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até as datas e horas designadas para..., nos termos do art. 655-B, do Código de Processo Civil. OUTRAS DISPOSIÇÕ...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do leiloeiro (art. 23 da LEF); p) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil..., na forma da lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro no artigo 689-A do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625... as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art....

Pg. 341. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382... far-se-à em caráter àd corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil... na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Re...

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

do direito civil, quanto à regra da venda ad corpus (art. 500, §3º, do Código Civil). Com efeito, a penhora, a avaliação... da Polícia Civil, conforme fl. 60, para apurar eventual crime de dano a patrimônio), e que também foi construído um...

Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

de metragem do perímetro com base em analogia do direito civil, quanto à regra da venda ad corpus (art. 500, §3º, do Código...., Rel. Min. Francisco Falcão, Dj 21/10/2002; REsp 17.805/GO, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 03/08/1992... Civil). Ademais, destacou-se na decisão em epígrafe que a avaliaçã...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

que ficou com o vendedor, conforme o artigo 500 do Código Civil; a caracterização dessa ação como real não é pacífica... pelo seguro obrigatório DPVAT, nos termos do Art.3º, Alínea ¿a¿, da Lei 6.194/74 , acrescido de correção monetária...) sobre o valor total da condenação, com base no Art. 20, § 3º, do Código de P...

Pg. 245. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ÔNUS... em caráter àd corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado... do valor da arrematação, observadas as condições previstas no a...

Pg. 375. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III... acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento) de que trata o parágrafo 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91; AUTO... do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realiza...

Pg. 93. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

do leiloeiro (art. 23 da LEF) 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil... de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código..., do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de Embargos á A...

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