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18 de dezembro de 2014
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

com o vendedor, conforme o artigo 500 do Código Civil; a caracterização dessa ação como real não é pacífica... dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, "nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro..., querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec. Lei 911/69 c/ red...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, assim, da previsão estabelecida pelo art. 500 do Código Civil brasileiro. Afirmou que a questão deveria ser solucionada... da Silva com fundamento no artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Expeça-se certidão de honorários. Após... artigo 1057 do Código de Processo Civil manifeste a requerida no prazo d...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

do imóvel. Conforme bem apontado pela suscitada, a diferença de 5% contida no art. 500 do Código Civil brasileiro é.... Por conseguinte, determino o cumprimento do disposto pelo art. 203, inciso II da Lei 6.015/73. Oportunamente... de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Fi...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, nos termos do art. 501 do Código Civil. Dispõe o artigo 500 do Código Civil: “Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço..., do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma convencionada. Transitada em julgado, certifique-se as custas...) A sequela do(a) examinado(a) enquadra-se em alguma das situações...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

artigo 500 do atual Código Civil. No mesmo sentido: “COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ação ex empto, cumulada com indenização..., com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários... da mensalidade vencida no mês de fevereiro de 2009, nos termos do art. 2...

Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

se verificando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 327, 2ª parte, 329 e 330 do Código de Processo Civil, declaro... ROCHA. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil...$200,00. Contudo, por ser a primeira beneficiária da justiça gratuita, apliqu...

Pg. 118. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

. 23 da LEF); p) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível... referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito..., na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar ...

Pg. 119. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

do artigo 687, parágrafo 5º do CPC (alterado pela Lei 11.382/06). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente..., dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM n. 1625/2009... do artigo 703, III, do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/06). Eventuais credore...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062891239 RS

houve expressa manifestação sobre os artigos 99, 100 e 500, §3º, do CC. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Vieram...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062891239 RS PCDP 70062891239 (N° CNJ: 0481686-51.2014.8.21.7000) 2014... DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. ...

Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2014

ENUNCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. De acordo com o caput do art. 500, do CC/2002, trata-se de venda ad mensuram... (art. 500, §1º, do CC/2002). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : A C Ó R D Ã O ACORDAM os integrantes da Quarta Turma...Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2...

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