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31 de janeiro de 2015
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

devem ser acolhidas. Realmente, o pedido dos autores tem fundamento no artigo 500 do Código Civil: Art. 500 - Se, na venda... do disposto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, também está prescrita, já que o negócio jurídico foi... do pedido de indenização pelos danos materiais com fundamento no arti...

Pg. 435. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

far-se-à em caráter àd corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil...-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens... das respectivas arrematações, ou seja, ainda que haja embargos à ar...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/01/2015

a esse respeito. Quanto aos danos materiais, passo à sua análise. Dispõe o art. 500 do Código Civil que, "se, na venda de um imóvel... de 2004, um imóvel residencial, localizado na Rua José Gonçalves Santos, 52, Ninheira-MG. Todavia, em 2007, foi feita...

Pg. 92. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2015

expressos no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelos acordantes, nos termos avençados... dos artigos 158, parágrafo único e 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após, certificado a trânsito em julgado, dê... dos artigos 158, parágrafo único e 267, inciso VIII, do Código d...

Pg. 254. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do leiloeiro (art. 23 da LEF). Os imóveis serão vendidos em caráter “ad corpus” art. 500 §3º do Código Civil, não... à desmontagem, transporte e transferência dos bens arrematados (art. 24 do Provimento CSM 1625/2009). A comissão... de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leil...

Pg. 255. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF). Os imóveis serão vendidos em caráter “ad corpus” art. 500 §3º do Código Civil... a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF). Os imóveis serão vendidos em caráter “ad corpus” art. 500 §3º do Código Civil... como as despesas relativas à desmontagem, transporte e transferência dos ...

Pg. 2081. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/01/2015

ou a restituição do valor pago a maior. Explico. Assim dispõe o art. 500, do Código Civil, utilizado como fundamento pelos autores... DE OBTER RESSARCIMENTO PELA FRAÇÃO INFERIOR. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível ... válido frisar que, apesar de parte da doutrina e jurisprudência...

Pg. 2082. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/01/2015

prescrito no art. 500 , do Código Civil Brasileiro. 3 Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 108772007 MA... às ff. 29/38, na forma do art. 269 , inciso III , do Código de Processo Civil , para que produza seus jurídicos e legais... mesmas o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, se manifestarem, apesar da dec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 610333420088260576 SP 0061033-34.2008.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000024526 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0061033-34.2008.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível... as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não.... A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos n...

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