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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Andamento do Processo n. 1493348-3 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TJPR

AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM. ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 6ª... de dilação probatória, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Consigno que deixo de arbitrar... o caso em vertência, há de ser aplicado o art. 20, § 3º, da lei processual...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2016

MERAMENTE ENUNCIATIVAS.CONFIGURAÇÃO DE VENDA AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM. ART.500 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... a decisão a quo, tendo em vista que, para o caso em vertência, há de ser aplicado o art. 20, §3º, da lei processual civil... entre as partes possui natureza ?ad corpus?, uma vez que o Apelação ...

Pg. 431. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

e a alienação far-se-à em caráter ad corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil,..., do Código de Processo Civil e Provimento do CSM 1.625/2009 do TJ/SP, através da CONFIANÇA LEILÕES (www... artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficiente...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

.º do art. 500 do Código Civil, o procedimento deve ser diverso.Dessarte, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze.... Acerca da liminar de guarda dos filhos, colhe-se da lei civil:”Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação... que qualquer dos pais, em regra, pode exercer plenamente o poder familiar, nos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18616420128050170

COM A CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ÁREA DO IMÓVEL MERAMENTE... sendo necessário que esteja a mesma expressamente disposta no contrato. Vejamos o que dispõe o § 3º, do art. 500, do Código... Civil: ”Art. 500 - Se, na venda de um imóvel, se estipular o preç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50008229120118270000

, da Constituição Federal, artigos 113, 422, 500, § 1º, 876 e 884 do Código Civil e artigos 3º, 4º, 128, 131, 300, 302, 334, 513... 5000822-91.2011.827.0000 – VOTO – FL. 4 de 10 _____________________ dispositivos de lei que entende devem ser... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50015520520118270000

alqueire, mas sim a aquisição do bem como um todo. O artigo 500 , § 3º do Código Civil , prescreve: “não haverá... ainda que a presunção contida no § 1º do artigo 500 do Código Civil , de que a referência à área de imóvel vendido é... o percentual previsto no parágrafo único do artigo 1136 do Código Civil de 1916 , nã...

Pg. 25. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2016

corpus” – art. 500 § 3º do Código Civil , não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação... do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos, o gestor... sem efeito nos casos previstos no artigo 903 , § 1º do Código de Processo C...

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

a seu encargo. IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, consoante o artigo 890 do Código de Processo Civil, que poderão oferecer... de penhora e a alienação far-se-à em caráter àd corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro..., do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventu...

Andamento do Processo n. 0000294-91.2012.8.26.0338 - Procedimento Comum - 19/07/2016 do TJSP

porque já pode ser julgado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.De início, acolho a preliminar... com o contrato).Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil... vistoria in loco”. Tal cláusula, entretanto, é inválida por contrar...

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