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24 de janeiro de 2017
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

pública. AD CORPUS : O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não...-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários... do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). ...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação..., submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32... das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma ...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

penalidades da Lei, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também..., inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal . *Tratando se de bem com alguma hipoteca...(em) dirimida(s) no ato da hasta pública. AD CORPUS: O(s) imóvel(is) se...

Considerações sobre Contrato de Compra e Venda de Bens Imóveis e suas modalidades (Ad Corpus e Ad Mensuram)

, em dinheiro, conforme o art. 481  do  CC . Pelo  Código Civil  Brasileiro,  o contrato de compra e venda simplesmente, não... o art500 ,  § 3º  do  CC . Em conseqüência, o comprador não poderá reclamar se a área real vendida for menor... seu dono área sobrando para o complemento, terá o comprador as seguintes opçõ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1855002120125170132

, firmado entre particulares, hipótese em que a disciplina jurídica ocorre pela regra do art. 500, do Código Civil... de incerteza quanto à modalidade da venda do imóvel é que se aplica a regra do art. 500, §1º, do Código Civil... uma das várias espécies de contratos, com disciplina a partir do art. 481, do Código Civi...

Pg. 18. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2017

, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil (art. 30 do Provimento n. CSM/TJMS n. 375/2016); 12) não sendo efetuados..., parágrafo único); 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não... nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 717564620128260100 SP 0071756-46.2012.8.26.0100

adquirido na planta, de rigor a restituição proporcional do preço (art. 500, CC). Recurso da autora. Dano moral... a venda e a área entregue do imóvel, surge para a autora o direito ao abatimento proporcional do preço (art. 500, CC..., considera-se a referência às dimensões como sendo meramente enunciativa (art. 500, ...

Apelação: APL 717564620128260100 SP 0071756-46.2012.8.26.0100

prometida e a área entregue do imóvel adquirido na planta, de rigor a restituição proporcional do preço (art. 500, CC). Recurso... luz dos documentos dos autos (art. 464, §1º, II, CPC). Diferença na área do imóvel. Apurada diferença entre a área...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098594520148260224 SP 1009859-45.2014.8.26.0224

%. Disposição que nada tem de leonina, pois se coaduna perfeitamente com o § 1º do art. 500 do CDC. Aplicação do CC ao caso concreto... parte do § 1º do art. 500 do CC. Ainda, afirma que o CDC, por ser mais específico, deve ser aplicado em detrimento do CC... com o disposto no art. 500, § 1º, do CC: PODER JUDICIÁRIO TR...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/12/2016

, § 1º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que contém o Código Civil. Art. 72. É permitida a regularização, no... do parcelador pelo cumprimento do disposto no art. 50 da Lei Federal 9.785, de 29 de janeiro de 1999, devendo... construtivo, estabelecido em lei específica. Art. 60. As Áreas Especiais de Inter...

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