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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Andamento do Processo n. 1016363-80.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

previsto no artigo 500 do Código Civil é de 01 ano.Na verdade, objetiva a autora a reparação civil pelos prejuízo decorrente... o prazo de reparação civil previsto no artigo 206 , § 3º , V do CC , contado da data da imissão na posse do imóvel... laudo técnico para sustentar suas alegações. O depósito será feito em 48 ...

Andamento do Processo n. 1004846-55.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

fundada no disposto no art. 500 do CC .Para ela, existe uma razão para que o contrato de permuta, no caso (fls.21/23... jurídicos foram celebrados em 30.07.2013 (fls.20) e em 07.04.2014 e a pretensão à sua rescisão prescreve em 10 (dez) anos (TJSP... JUIZ (A) DE DIREITO MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JU...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

cujo prazo decadencial previsto no artigo 500 do Código Civil é de 01 ano.Na verdade, objetiva a autora a reparação civil... de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil..., 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)” (Nota 6, ao artigo 535 do Código...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

fundada no disposto no art. 500 do CC .Para ela, existe uma razão para que o contrato de permuta, no caso (fls.21/23... de OliveiraVistos. I - Renove-se a intimação da parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire o mandado de levantamento... específicos para receber e dar quitação (art. 1113, § 3º, NSCGJ:...

Pg. 91. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes..., o arrematante assume a tributação a seu encargo. IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, consoante o artigo 890 do Código... das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos arti...

Andamento do Processo n. 2016/0240945-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

. Nas razões do especial, alega-se violação do art. 500, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil, bem como dissídio... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal... ESPECIAL 982.727 - MG (2016/0240945-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALO...

Pg. 4337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

. 500, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar... da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973..., ainda assim não hábeis para tornar nula a real vontade da venda operada a...

Apelação: APL 12994762 PR 1299476-2 (Acórdão)

, em razão da aplicação do artigo 500, caput, do Código Civil, ipsis verbis: Art. 500. Se, na venda de um imóvel..., presume-se, nos termos do artigo 500, § 1º do Código Civil que as referências as dimensões do imóvel não são meramente... MENSURAM. APLICABILIDADE DO ARTIGO 500, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA HAVIDA ...

Andamento do Processo n. 2016/0220872-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

dos arts. 113, 187, 422 e 500, § 1º, do Código Civil, pois a recorrente entregou área maior do que a inicialmente aprovada... ESPECIAL 970.394 - SP (2016/0220872-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO GREEN..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Consti...

Pg. 4305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 113, 187, 422 e 500, § 1º, do Código Civil... constatou: vinte vagas menores do que o permitido em lei (2,00m); quatro vagas de largura menor que a tolerância de 5...

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