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03 de agosto de 2015
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

no artigo 694, do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de Embargos á Arrematação, o Juiz de execução... ou alienado o bem, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para..., podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão púb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10126452220148260011 SP 1012645-22.2014.8.26.0011

descrita no contrato e que se eventualmente há alguma diferença, está acolhida pelo §1º do artigo 500 do Código Civil... (artigo 51, VII), ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, é de ser reconhecida a competência... da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º,...

Pg. 242. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

de primeiro grau, para que o mérito da pretensão inicial seja apreciado à luz dos artigos 500 e 501 do Código Civil..., NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, na forma do que dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta... nesse sentido. 10ª Câmara Cível - AUTOS 0004507-10.2009.8.19.0058- fls....

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/07/2015

do acordo. Logo, não pode aqui ser aplicada a tese circunscrita no § 3º , do art. 500 , do Código Civil , de que posses... a ser cedida ao Sr. Marcos Leite no montante de 59,825 ha. É o relato. Decido. Segundo o art. 840 do Código Civil... , aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem o litígio mediante concess...

Pg. 280. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 30/07/2015

com o artigo 500, § 3°, do Código Civil, pelo preço certo e ajustado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da seguinte forma: R... que fazem, Sra. Ana Maria Caldeira , brasileira, divorciada, do lar, portadora da CI.RG 493174 - SESP/GO, inscrita no... CPF 834.054.961-87, doravante denominada VENDEDORA e o Sr. Ma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54976120108260481 SP 0005497-61.2010.8.26.0481

da compradora em abater parte do preço bem reconhecido – Inteligência do art. 500 , do CC – Ausência de inadimplemento – Sentenças..., à luz do art. 500 , do CC . Dessa forma, agiu com acerto a i. Julgadora a quo, tanto ao declarar a quitação do contrato... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000519010 ACÓRDÃO Vist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33705320108260481 SP 0003370-53.2010.8.26.0481

da compradora em abater parte do preço bem reconhecido – Inteligência do art. 500 , do CC – Ausência de inadimplemento – Sentenças..., à luz do art. 500 , do CC . Dessa forma, agiu com acerto a i. Julgadora a quo, tanto ao declarar a quitação do contrato... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000519007 ACÓRDÃO Vist...

Apelação: APL 54976120108260481 SP 0005497-61.2010.8.26.0481

reconhecido – Inteligência do art. 500, do CC – Ausência de inadimplemento – Sentenças mantidas – Recursos desprovidos....

Apelação: APL 33705320108260481 SP 0003370-53.2010.8.26.0481

reconhecido – Inteligência do art. 500 , do CC – Ausência de inadimplemento – Sentenças mantidas – Recursos desprovidos....

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

somente pelo Juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov...ª Vara Cível da Comarca de Camapuã-MS, na forma da lei, Faz saber que, com fulcro no artigo 689-A do CPC e regulamentado... emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do proc...

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