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04 de março de 2015
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito... referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados.... A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previs...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

assinado somente pelo Juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25.... 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação o cancelamento da arrematação, abatimento... nos casos previstos no artigo 694, do Código de Processo Civil; 20) Havendo in...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação... art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos... poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo ...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível... referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados.... A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 69...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

assinado somente pelo Juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25... previstos no artigo 694, do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de Embargos á Arrematação, o Juiz de execução... de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fr...

Pg. 424. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes... sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código... de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ÔNUS: Aos i...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

NO CONTRATO.RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 501 DO CÓDIGO..., com base no IPCA, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97... de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Proc...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

mesmo do conhecimento dos alienantes sobre o vício (Código Civil, art. 443), que se indenizem os adquirentes pelas despesas... o Código Civil, que considerou diferença de área imobiliária superior a 5% como intolerável ao fim de que se permitisse... a rescisão contratual (CC, art. 500, § 1º). Balizando-me, pois, neste...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. ART. 500, § 3.º, DO CC/02. HIPÓTESE... INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL (R$14.480,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95... INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL (R$8.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PR...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

pelos artigos 500 do Código Civil e 18, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é certo que a ré já recebeu da Caixa..., quantia que sobeja o razoável (inteligência do artigo 944, caput, combinado ao artigo 844, caput, ambos do Código Civil.... Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Cód...

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