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28 de março de 2015
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Apelação: APL 12944262 PR 1294426-2 (Acórdão)

do princípio da autonomia (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Se não há comprovação acerca da inexistência... em documento, os requisitos constantes do art. 320 do Código Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados... o art. 523 do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a ...

Pg. 238. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III...Pg. 238. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015 98 da Lei n.º 8.212/91; AUTO... do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, consid...

Pg. 5041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 441 e 500, § 3º, do CC e 333, I, e 535 do CPC, bem como dissídio... E OUTROS contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c...

Pg. 790. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

), SEJA PELA RESTITUICAO DE TODO O VALOR PAGO (DEVOLVENDO O IMOVEL), NOS TERMOS DO ART. 500 DO CODIGO CIVIL...), O QUE CONCORDOU O PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC O PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. O PRESENTANTE MINISTERIAL INFORMOU... , AINDA, NAO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. NA SEQUENCIA, O MM . JUIZ PROFERIU O SEG...

Pg. 189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF). Os imóveis serão vendidos em caráter “ad corpus” art. 500 §3º do Código Civil, não... relativas à desmontagem, transporte e transferência dos bens arrematados (art. 24 do Provimento CSM 1625/2009..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Paulo César Tosta, CPF 064.692.608-02...

Pg. 3975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

alega, nas razões de recurso especial, ofensa ao artigo 500, §§ 1º e 3º, do Código Civil, bem como divergência... nem devolução de excesso (artigo 500, § 3º, do CC). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 170/174). O agravante..., nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, desnecessária a remessa dos auto...

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

, contrariamente ao que afirma o recorrente, a redação do § 3º do artigo 500 do Código Civil é clara no sentido..., com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem...-se. Brasília/DF, 17 de março de 2015. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Rel...

Pg. 151. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação... da lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro no artigo 689-A do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJSP... do valor da arrematação e da comissão da gestora, dispensadas as demais a...

Pg. 499. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

(com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do art. 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991, c/c. Portaria 15, de 08/01/10... do que dispõe o artigo 500, §3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferenças de metragem no... de 50% (cinquenta por cento) de que trata o parágrafo 6º do a...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/03/2015

) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação... do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos, o gestor... entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 694, do Código de P...

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