Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 231. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes... sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código... de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ÔNUS: Aos i...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

); 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível... de todos, partes e terceiros, conforme disposto no art. 1.184 do CPC e art. 12, III, do Código Cívil inscrevo a presente no Registro..., do Código Cívil inscrevo a presente no Registro Civil e publico na i...

Pg. 198. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar... EDITAL DE LEILÃO PUBLICO Publicação e prazos do edital, Art. 22 da Lei 6.830/1980 LEF: A arrematação será procedida de edital.... Califórnia, Ribeirão Preto/SP, onde serão levados a público...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais... confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código... de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/0...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

O artigo 500 do Código Civil reza que nesta hipótese, estipulado no instrumento a extensão do bem, se esta não corresponder... que ultrapassou a quantia devida. É o que reza o artigo 443 do Código Civil. Alega o autor que o imóvel possui 237,50 metros..., portanto, dentro dos limites trazido pelo mencionado artigo do ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2014

A emenda da inicial é possível, contudo, após o saneador a lei processual civil obsta a sua ocorrência em razão da aplicação... - INCIDÊNCIA DO ART. 500 DO CC - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - PACTA SUNT SERVANDA - OPOSIÇÃO... por lei. 2- Não havendo qualquer uma das hipóteses previstas n...

Apelação: APL 11222456 PR 1122245-6 (Acórdão)

em obstáculo ao seu seguimento (art. 500 e p.u. do Código de Processo Civil). RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2 NÃO... contratual e o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, consoante art. 205 do Código Civil; b) " O Ilustre Magistrado... Civil porque a ação proposta não é a do art. 500 daquele código; f) não se trata d...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

com o vendedor, conforme o artigo 500 do Código Civil; a caracterização dessa ação como real não é pacífica... dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, "nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro..., o juízo que era incompetente tornar-se-á competente. É o que se depreende do mesmo art...

Pg. 433. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). Havendo... artigo 694, do Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM 1.625/09... o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado a...

Pg. 435. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). Havendo arrematação..., passará a fluir o prazo de 05 (cinco) dias para os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06... 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquir...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10700524/artigo-500-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002