Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil... e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I..., II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ENCERRAMENTO DO PREGÃO: E...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar... aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei... encerrado o pregão. ADVERTÊNCIA: “Art. 335 Código Pe...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

¿nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente... das respectivas arrematações, ou seja, ainda que haja embargos à arrematação, de acordo com o artigo 694 do Código.... Vinhedo, 18/08/2014. ESTEFÂNIA KELLY REAMI FERNANDES JUÍZA DO TRABALHO - Edital...

Pg. 1726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

arrematação, de acordo com o artigo 694 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada... de penhora e a alienação far-se-á em caráter "ad corpus" nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro..., do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais dif...

Pg. 1729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06).ÔNUS: Aos interessados em arrematar... à arrematação, de acordo com o artigo 694 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada... auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter "ad corpus" nos exatos te...

Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06).ÔNUS: Aos interessados em arrematar... embargos à arrematação, de acordo com o artigo 694 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada... auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter "ad corpus" nos ...

Pg. 1735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06).ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens... arrematação, de acordo com o artigo 694 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada... auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter "ad corpus" nos exatos...

Pg. 1738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

em caráter "ad corpus" nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil... e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I... do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda rea...

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento... da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art... do Leilão, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do ...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do leiloeiro (art. 23 da LEF); p) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não... do bem, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até as datas e horas designadas para..., nos termos do art. 655-B, do Código de Processo Civil. OUTRAS DISPOSIÇÕ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10700524/artigo-500-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002