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22 de outubro de 2014
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 433. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). Havendo... artigo 694, do Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM 1.625/09... o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado a...

Pg. 435. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). Havendo arrematação..., passará a fluir o prazo de 05 (cinco) dias para os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06... 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquir...

Pg. 436. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei ... termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar... eventuais diferenças de metragem. Havendo embargos à arrematação, de acordo com...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil... far-se-á em caráter ad corpus, nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil... os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06...

Pg. 438. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I... em caráter ad corpus, nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil... os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/...

Pg. 439. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei..., nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente...(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os ef...

Pg. 441. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). Havendo arrematação, passará a fluir o prazo... de 05 (cinco) dias para os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06) independente de nova... arrematação, de acordo com o artigo 694 do Código de Processo Ci...

Pg. 442. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06... do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais... diferenças de metragem. Havendo embargos à arrematação, de acordo com o arti...

Pg. 443. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III... ad corpus, nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado... previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06) independente d...

Pg. 444. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

impedidos nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06... do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais... diferenças de metragem. Havendo embargos à arrematação, de acordo com o arti...

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