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19 de abril de 2015
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 388. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar... 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ÔNUS: Aos interessados..., quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles...

Pg. 393. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

-se-à em caráter àd corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil... arrematações, ou seja, ainda que haja embargos à arrematação, de acordo com o artigo 694 do Código de Processo Civil..., Jd. Califórnia em Ribeirão Preto/ SP, onde serão levados a público pregão de ve...

Pg. 418. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ÔNUS... em caráter àd corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado... dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os c...

Apelação: APL 40034406320138260362 SP 4003440-63.2013.8.26.0362

de pleitear a complementação reconhecida. Prazo ânuo referido pelo art. 500 do CC . que diante da desídia do comprador...

Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ÔNUS: Aos interessados... nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente... e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os casos previstos e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40034406320138260362 SP 4003440-63.2013.8.26.0362

de se manifestar nos autos, como determina o artigo 396 do Código de Processo Civil: “Compete à parte instruir a p e t i ç ã... oportunidade para a prática do ato processual, nos termos determinado pelo artigo 183 caput do Código de Processo Civil... pelo art. 500 do CC. que diante da desídia do comprador em promover ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30420220078260038 SP 0003042-02.2007.8.26.0038

do art. 500 do CC . Inocorrência. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a venda ad corpus e determinando... de 7.554,30 m2, correspondente a 0,31 alqueires. A diferença da área é de 7,26%, em afronta ao art. 500 do CC . Buscam... do negócio sob a ótica da lealdade negocial 1 . Portanto, inexiste a alegada viol...

Apelação: APL 30420220078260038 SP 0003042-02.2007.8.26.0038

ad corpus. Violação do art. 500 do CC. Inocorrência. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a venda ad corpus e determinando a retificação da área. RECURSO IMPROVIDO....

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/04/2015

) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação.... 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos..., ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 694, do Código de Processo Civil; 20...

Pg. 376. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

do artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei 11.382/06). ÔNUS: Aos interessados... nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente... das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos ...

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