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28 de junho de 2016
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Andamento do Processo n. 0001026-95.2007.8.26.0581 - Inventário - 24/06/2016 do TJSP

-83.2013.8.26.000, Rel.João Batista Vilhena;10ª Câmara de Direito Privado;j.10/02/2015).Após, considerando o recolhimento de fls... objeto da escritura pública de fls. 103/104, lavrada em 13/02/2014, tornando-a sem efeito jurídico, com o consequente... do inventário, observado o disposto nos arts. 499 e 1.687, do CC. O...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

-83.2013.8.26.000, Rel.João Batista Vilhena;10ª Câmara de Direito Privado;j.10/02/2015).Após, considerando o recolhimento..., providencie ou comprove, o credor, se o caso, a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios nos termos do art.... 799, I, do CPC/2015, bem como do cônjuge da parte executada, se...

Andamento do Processo n. 0001101-73.2016.403.6117 - 15/06/2016 do TRF-3

de vencimento antecipado do contrato e execução do débito. O art. 499 do Novo Código Civil possibilita ao possuidor ter... do exposto, com fundamento no art. 928 do Código de Processo Civil , defiro a liminar requerida, para o fimde... do processo, nos termos do art. 267 , III , do Código de Processo Civil (abandono d...

Pg. 231. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2016

e execução do débito. O art. 499 do Novo Código Civil possibilita ao possuidor ter sua posse restituída, emcaso de esbulho..., nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Semcondenação emhonorários advocatícios..., do Código de Processo Civil (abandono de causa). Expeça-se o necessá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27436720118050103

Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação 0002743-67.2011.8.05.0103 Foro de Origem : Foro... - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação 0002743-67.2011.8.05.0103 Foro de Origem : Foro... POSSESSÓRIO. POSSE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE E IMPROCEDÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135161120128260053 SP 0013516-11.2012.8.26.0053

da decadência, conforme arts.150, par.4º, e 156, inc.V, do Código Tributário Nacional. O art.586 a 592 do Código Civil... efetuado. Pela análise sistemática dos arts.499, 1.658, 1.659 e 1.661 do Código Civil, possível concluir pela... com documentos comprobatórios da infração, nos termos dos arts.142 e 149 do Código T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29692420018050103

Inteiro Teor. Apelação: APL 29692420018050103 Processo 0002969-24.2001.8.05.0103 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA... ______________________________________________________________________ Processo : Apelação 0002969-24.2001.8.05.0103 Foro de Origem: Comarca de Ilhéus Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível... Sz...

Andamento do Processo n. 0002564-81.2009.8.10.0001 - 10/06/2016 do TJMA

da posse nos termos do art. 499 do Código Civil. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo para...Andamento do Processo n. 0002564-81.2009.8.10.0001 - 10/06/2016 do TJMA Processo : 0002564-81.2009.8.10.0001... de diligência, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, inciso VI e 267, I, 329...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/06/2016

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/06/2016 art. 22 , da Lei 8.880 /94. Jurisprudência... sobre o mérito em razão do artigo 82 do CPC . É o relatório. De acordo com o disposto no art. 932 do novo Código de Processo Civil... de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência da Lei 11.960 /2009 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150989309001 MG

quando este julgar necessário. Prescreve o caput do art. 928, do Código de Processo Civil: "Art. 928. Estando a petição inicial..., significando que sua ausência não induz nulidade. - A proteção possessória prevista pelo art. 926, primeira parte, do Código... de Processo Civil, condiciona-se à presença dos requisitos ...

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