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07 de julho de 2015
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10418060052424001 MG

- ARTIGOS 926 E 927 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE E TURBAÇÃO - ART. 499 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS... estabelece o artigo 499 do Código Civil Brasileiro, ao possuidor assiste o direito de ser mantido na posse, se houver...- É ônus da parte autora a comprovação de todos os requisitos previstos ...

Pg. 226. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2015

. Uma vez que, de acordo com a nova redação dada ao § 3º do art. 331 do CPC pela Lei 10.444/02, deixou de ser... por sentença PROCEDENTE esta Ação de Reintegração de Posse, com base nos artigos 499 do Código Civil e 926, 329 e 330,II... do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;(Inc...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2015

de posse. Aplica-se neste ponto o artigo 499 do Código Civil vigente à época dos fatos, bem como o artigo 926 do Código... da causa, na forma do artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nesta ação movida..., na forma do artigo 20, §3.º do CPC.Em relação ao ônus da sucumbênci...

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2015

, segundo o art. 3º, caput, e § 3º, do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada... DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVE SE DAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. (DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, § 3º... do Código Civil, a posse é injusta quando maculada de clandestini...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

nos artigos 499 do Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil a REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE, determinando... de Processo Civil. Em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte, do artigo 928 do Código de Processo Civil... contestarem a ação, nos termos do artigo 930 do Código de Processo Civ...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

e execução do débito.O art. 499 do Novo Código Civil possibilita ao possuidor ter sua posse restituída, em caso de esbulho... ao esbulho. Tal se dá em razão do disposto nos artigos 9º e 10 da Lei n 10.188 /01, segundo o qual o inadimplemento... do Código de Processo Civil , CONCEDO A LIMINAR e determino a expedição de...

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

do contrato e execução do débito.O art. 499 do Novo Código Civil possibilita ao possuidor ter sua posse restituída... nos artigos 9º e 10 da Lei n 10.188 /01, segundo o qual o inadimplemento e descumprimento do contrato de arrendamento... ou dar início à quitação do valor devido. Sendo assim, nos termos do art. 928 do...

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

de vencimento antecipado do contrato e execução do débito.O art. 499 do Novo Código Civil possibilita ao possuidor ter sua posse... do contrato e execução do débito.O art. 499 do Novo Código Civil possibilita ao possuidor ter sua posse restituída, em caso de esbulho.No presente caso, o..., os arrendatários deram causa...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2015

LOPES MONTEIRO, também identificado, com fundamento nos arts. 487 e 499 do Código Civil e nos artigos 920 e ss do Código... conclusos. DECIDO. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 267, II, estabelece que o processo deve ser extinto... manifestar interesse no seu prosseguimento, conforme previsto no art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1230900 MG 2011/0007607-1

, portanto, que a questão infraconstitucional relativa à violação do art. 499 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão... DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 499 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS.../STF E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA...

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