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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

a guarida da posse de boa fé, mansa e pacifica. Da Conclusão. Ante o exposto, e com fundamento nos arts.: 499 do Código Civil... a simples redação dos artigos 1.200 e art. 1201, do CC/021. Além disso, os requerentes caminham todo o trilho do art. 564..., elencada no Código Civil de Miguel Reale e previsto no hodierno ...

Inteiro Teor. : 40719955240777

a Agravanre que os arts. 499 e 50' do Codigo Civil lhe assegu ram 0 direito de tel' de volta os bens que diz serern.... o Agravante Em faz primeiro aos artigos lugar, 499 encontra-se e 501, do C6di~o tota'men~~ Ci~i1,\ '~4it,toqada que tr fa... Codigo Civil trata _dos atos perpetrados p~m. partio lar ou pelo Estado, q...

Andamento do Processo n. 1000492-92.2016.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 14/12/2016 do TJSP

, sendo, portanto, o regime de bens por esta disciplinado ( CC/02 , art. 2.039 ). Segundo disposições do regime patrimonial adotado... de compra e venda se o bem objeto do contrato estiver excluído da comunhão ( CC , art. 499 ).Entretanto, trilhando... casadas sob o regime da comunhão parcial de bens. O casamento se de...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

-se o credor, através de seu advogado nos termos do artigo 272, caput, do Código de Processo Civil, para que se manifeste... da ação nos termo do artigo 485, inciso III, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Servirá o presente... do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias.Int. - ADV: DENIS ATANAZ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1153231720168110000 115323/2016

previstas no regime da comunhão parcial de bens. Sendo assim, conforme o disposto no art. 499 do Código Civil, somente é... MACHADO, no Código Civil interpretado em relação à licitude do art. 499: “A compra e venda entre cônjuges é permitida... de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. ...

Andamento do Processo n. 0010839-84.2016.5.18.0006 - ET - 12/12/2016 do TRT-18

água, luz e impostos em seu nome. Além do que, consoante o disposto no art. 499 do Código Civil, o possuidor tem.... 167, da Lei 6.015/73, não providenciando o registro do contrato de promessa de compra e venda celebrado em 18/07/87...Andamento do Processo n. 0010839-84.2016.5.18.0006 - ET - 12/12/2016 do TRT-18 Pr...

Andamento do Processo n. 0051176-63.2011.8.07.0001 - 12/12/2016 do TJDF

. Considerando, o direito do possuidor em ser mantido na posse, em caso de turbação (art. 499 do Código Civil), correto... equivalente, conforme previsto pelo artigo 21 do Código de Processo Civil. Necessária reforma da sentença para... - 20110112081039 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DIREIT...

Pg. 193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2016

. Considerando, o direito do possuidor em ser mantido na posse, em caso de turbação (art. 499 do Código Civil), correto... equivalente, conforme previsto pelo artigo 21 do Código de Processo Civil. Necessária reforma da sentença para redistribuir... - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CI...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/12/2016

atentaram às disposições do art. 167, da Lei 6.015/73, não providenciando o registro do contrato de promessa de compra... anos, onde o possuidor pagava água, luz e impostos em seu nome. Além do que, consoante o disposto no art. 499 do Código..., conforme rezam os arts. 167 e 172 da Lei 6.015/73. Contudo, essa omiss...

Andamento do Processo n. 3000023-25.2013.8.26.0458 - Reintegração / Manutenção de Posse - 09/12/2016 do TJSP

dos arts. 499 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, bem como para condenar a ré a pagar à autora os lucros... da sucumbência, e os termos do parágrafo 2º do art. 82 do CPC, condeno a ré no pagamento, em reembolso, das custas e despesas... em 10% do valor atualizado da ação principal e da reconvenção, soma...

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