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24 de abril de 2014
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento nos artigos 499 do Código Civil...-se, nos 5 dias subsequentes no máximo, o réu, para contestar a ação, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil... menciono: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO EXAURIENTE...

Pg. 173. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Expeça..., o réu, para contestar a ação, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: SERGIO TADEU MACHADO... a possibilidade de purgação da mora pelo locatário inadimplente. É o que dispõe o art. 62 dessa Lei: “Art. 62...

Pg. 227. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2014

audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, devendo ambas as partes apresentarem o rol de testemunhas, no..., como já decidido pelos nossos tribunais na vigência do revogado código de 1916: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA - ART. 499, CC... - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - AUTOR: Alexandro Augusto da Silva Barreto - RÉU: Atakarejo Distribuidor...

Pg. 4342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

" ou SOBREESTADIA - Prescrição Anual - Até a vigência do Novo Código Civil tal questão era tratada pelo artigo 449... do Código Comercial, com previsão expressa, de prescrição em um ano - Com a revogação do art. 499 do Código Comercial pelo art... ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/3/2009). Ante o exposto, NEGO...

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Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

nos artigos 499 do Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Deverá o autor comprovar o recolhimento da taxa... as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei...-se o requerido para apresentar resposta por escrito, no prazo de sessenta dias (artigo 188 do CPC e artigo 10 da Lei ...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2014

o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No... do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa... Impetrada (artigo 7º, II da Lei 12.016/2009). Prestadas as informações ou escoado o prazo para esse fim sem que elas sejam...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11179112 PR 1117911-2 (Acórdão)

em favor do autor sobre o imóvel descrito na petição inicial, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil, e 926 a 928... de posse, previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, por entender que: (a) a agravante está na posse do imóvel há... do Código de Processo Civil, com a desocupação da área descrita na inicial, para que, se preciso, seja cumprido...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2014

. BENS QUE FAZEM PARTE DA COMUNHÃO. ART. 499 DO CÓDIGO CIVIL.NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA... AO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916, APLICADO POR FORÇA DO ART. 2.028 DO CC/02... § 3º e 4º do art. 20 do CPC, e os precedentes desta Câmara Cível, é de se reduzir o valor arbitrado aos honorários...

Pg. 5669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2014

DESPROVIDO" (e-STJ, fl. 30.) Aduzem as recorrentes que foram violados os arts. 499 e 926 do CC, pois, no presente caso, deve ser... dos arts. 499 e 926 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos... DE NORONHA Relator (9848) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 449.126 - PR (2013/0405544-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

da Lei, advertindo-se o réu que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não contestada a ação, presumir-se-ão.... 22 da referida Lei e no art. 14, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Os expedientes de chamamento..., pois, a reintegração liminar na posse, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Cumprida...

ou

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