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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Andamento do Processo n. 2014/0247135-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, as partes recorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 996, 1.228 do CPC/1973, art. 499 do CC... do CPC/1973 e 499 do CC não prospera o recurso. Registre-se que o revogado CPC de 1973 não contemplou o art. 1.228..., pois referido diploma finalizou suas disposições no art. 1220. O artigo...

Andamento do Processo n. 0002743-67.2011.8.05.0103 - Apelação - 24/08/2016 do TJPA

preconizados no art. 927 do Código de Processo Civil/1973 torna inadmissível a restituição em seu favor da posse... Código de Processo Civil, especialmente a primazia do mérito (art 4º do CPC). Seria possível, no caso dos autos... por ambos (art. 10, § 2º, CPC). 3. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, ...

Andamento do Processo n. 1002788-76.2014.8.26.0099 - Inventário - 24/08/2016 do TJSP

entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão (art. 499, do Código Civil), certo é que ao ingressar no patrimônio... durante a união estável e sobre os quais, portanto, o de cujus teria participação em razão da sua meação (art. 1.658, do Código..., § 1º, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação apre...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

e/ou companheiro, tal exigência só se justifica quando provada a composse ou atos praticados por ambos (art. 10, § 2º, CPC). 3... notificação posterior, esse juízo preferiu seguir os princípios que norteiam do Novo Código de Processo Civil... o contraditório, poder emitir uma sentença que resolva o mérito. (art 487 do...

Pg. 4236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

de 1973 não contemplou o art. 1.228, pois referido diploma finalizou suas disposições no art. 1220. O artigo 996 do CPC/1973.... Quanto ao art. 499 do CC, que dispõe a respeito da compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão, este trata... alegada ofensa aos arts. 996 e 1228 do CPC/1973 e 499 do CC não ...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

que, ainda que se reconheça a licitude da compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão (art. 499, do Código...) do imóvel.Ante o exposto, com base no art. 627, § 1º, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação apresentada..., do Código de Processo Civil, determino a designação de audiên...

Andamento do Processo n. 1011215-94.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

se dispuser de modo diverso a lei revogadora. Inteligência do art. 6º da LINDB. 3. O art. 2.045 do Código Civil de 2002 revogou... de transição excepcional preconizada pelo art. 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual serão os da lei anterior... aquele estabelecido no art. 205, do Código Civil, de 10 (dez) anos....

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

. 2.045 do Código Civil de 2002 revogou o art. 499, 3, do Código Comercial de 1850 - que previa a incidência do prazo... em vigor o Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003. 7. Recurso especial não provido” (REsp . 1.537.348/SP, Rel... formalizada em contrato escrito, é aquele estabelecido no art. 205, do ...

Andamento do Processo n. 0000990-31.2011.805.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - 22/08/2016 do TJBA

, cumulado com o artigo 499 e seguintes do CC. Consoante o documento de fls.08, a autora é proprietária de área de terra.... Assim, a demanda será decidida nos estritos termos previstos no artigo 920 e seguintes do CPC. Como se sabe, em ações de caráter... possessório, deve-se ater a prova de alguns requisitos, observa...

Pg. 315. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2016

de Processo Civil , extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei... a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295 , inciso I , e 284 , parágrafo único , ambos do Código... entanto o disposto no artigo 920 e seguintes do CPC, cumulado com ...

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