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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Andamento do Processo n. 1016341-18.2016.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - 22/07/2016 do TJSP

os requisitos necessários, defiro a liminar de reintegração de posse, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e 560 e 562... do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado e cite-se com as advertências legais. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO... ALEXANDRE BETINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAISA ESPER DE FREITAS ABUD E...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

o prazo do artigo 729, do novo Código de Processo Civil, intime-se o requerente para impressão dos autos no prazo....Presentes os requisitos necessários, defiro a liminar de reintegração de posse, com fundamento nos artigos 499 do Código....Providencie o requerente o recolhimento das custas devidas ao Estado nos termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11906820148050106

o artigo 499 do Código Civil de 1916 : "Art. 499. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação... os requisitos estampados no artigo 927, da lei processual civil, quais sejam, sua posse, o esbulho praticado pela parte... Dos Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil , 3ª edição, Rio de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160253720001 MG

, do Código de Processo Civil, condiciona-se à presença dos requisitos elencados no art. 927. Hipótese em que tais requisitos... quando este julgar necessário. Prescreve o caput do art. 928, do Código de Processo Civil: "Art. 928. Estando a petição inicial... de retratação, se for interposto agravo de instrumento." (in...

Andamento do Processo n. 0040899-20.2012.8.26.0002 - Imissão na Posse - Posse - 06/07/2016 do TJSP

elas a reintegração e de posse e a manutenção de posse.Dispõe o artigo 499 do Código Civil que “o possuidor tem direito a ser... de veracidade dos fatos descritos na exordial - Inteligência dos artigos 319 e 334, III do Código de Processo Civil... - Ação procedente - Recurso provido. Estabelece o artigo 334, III do ...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2016

da posse, dentre elas a reintegração e de posse e a manutenção de posse.Dispõe o artigo 499 do Código Civil... de Processo Civil - Ação procedente - Recurso provido. Estabelece o artigo 334, III do Código de Processo Civil , que não... alegados pelo autor, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, ai...

Andamento do Processo n. 1000967-76.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 04/07/2016 do TJSP

499 do Código Civil, c. c. os artigos 559 e 561 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido com resolução... do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação, para declarar resolvido o contrato... - Luis Fernando de Faria Poças - Ante o exposto e considerando tudo mais que ...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2016

do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.Torno insubsistente a penhora se houver.Anote-se, comunique... do Código Civil, c. c. os artigos 559 e 561 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido com resolução do mérito... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na a...

Andamento do Processo n. 0001026-95.2007.8.26.0581 - Inventário - 24/06/2016 do TJSP

-83.2013.8.26.000, Rel.João Batista Vilhena;10ª Câmara de Direito Privado;j.10/02/2015).Após, considerando o recolhimento de fls... objeto da escritura pública de fls. 103/104, lavrada em 13/02/2014, tornando-a sem efeito jurídico, com o consequente... do inventário, observado o disposto nos arts. 499 e 1.687, do CC. O...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

-83.2013.8.26.000, Rel.João Batista Vilhena;10ª Câmara de Direito Privado;j.10/02/2015).Após, considerando o recolhimento..., providencie ou comprove, o credor, se o caso, a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios nos termos do art.... 799, I, do CPC/2015, bem como do cônjuge da parte executada, se...

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