Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10133150020419001 MG

estampados no artigo 927, da Lei Processual Civil, quais sejam: sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda... adotada pelo Código Civil Brasileiro, posse é conduta de dono, é a exteriorização do domínio. Sempre que houver... o possuidor será mantido, em caso de turbação, reintegrado, no de esbulho (CC, art. 499...

Andamento do Processo n. 0040516-08.2013.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 14/09/2016 do TJSP

e de posse e a manutenção de posse. Dispõe o artigo 499 do Código Civil que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse... na exordial - Inteligência dos artigos 319 e 334, III do Código de Processo Civil - Ação procedente - Recurso provido.... Estabelece o artigo 334, III do Código de Processo Civil , que não se ...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

de posse. Dispõe o artigo 499 do Código Civil que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação... - Inteligência dos artigos 319 e 334, III do Código de Processo Civil - Ação procedente - Recurso provido. Estabelece o artigo... - Inteligência do art. 7º da Lei 1.060/50 (TRF - 4ª Reg.) - RT 794/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20612219120168260000 SP 2061221-91.2016.8.26.0000

. O Código Civil de 2002, que lhe é posterior, expressamente dispôs no seu art. 499 que: "é lícita a compra e venda.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 02/02/2010), não havia no Código Civil de 1916... o preço, devendose considerar bem reservado (art. 246 do Código Civil/1916). A ...

Andamento do Processo n. 00049695420158140006 - 12/09/2016 do TJPA

. Da Conclusão. Ante o exposto, e com fundamento nos arts.: 499 do Código Civil ; 560 e 561, do Código de Processo Civil, defiro... perfeitamente no conceito da posse justa e de boa fé, segundo a simples redação dos artigos 1.200 e art. 1201, do CC/021... e seus efeitos foram previsto no ordenamento jurídico, sobretudo...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2016

. Da Conclusão. Ante o exposto, e com fundamento nos arts.: 499 do Código Civil; 560 e 561, do Código de Processo... encaixa perfeitamente no conceito da posse justa e de boa fé, segundo a simples redação dos artigos 1.200 e art. 1201, do CC... e seus efeitos foram previsto no ordenamento jurídico, sobretudo a tutela d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10604140019356001 MG

da posse. Nela o possuidor será mantido, em caso de turbação, reintegrado, no de esbulho (CC, art. 499) e protegido, no... com o intuito de tomar posse de fato. Como muito bem lembrou o d. Julgador singular, "a teor do art. 1224 do CC/02, conforme... a comprovação da posse, a ocorrência e a data do esbulho, nos termos...

Andamento do Processo n. 0001368-45.2016.403.6117 - 06/09/2016 do TRF-3

, sob pena de vencimento antecipado do contrato e execução do débito.O art. 499 do Novo Código Civil possibilita... o débito. Emface do exposto, comfundamento no art. 562 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida, para o fimde... do processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil (aband...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2016

inadimplidas, sob pena de vencimento antecipado do contrato e execução do débito.O art. 499 do Novo Código Civil... para saldar o débito. Emface do exposto, comfundamento no art. 562 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida... prematura e anômala do processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 7214-15.2013.8.10.0040 - Reintegração - 31/08/2016 do TJMA

desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. Comarcas do Interior Imperatriz segunda Vara Cível de Imperatriz... exigido para o processamento da ação sob o rito especial, defiro a liminar, com fundamento nos arts. 499 do CC e arts...

×