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31 de outubro de 2014
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do débito.O art. 499 do Novo Código Civil possibilita ao possuidor ter sua posse restituída, em caso de esbulho.No presente caso, o contrato de arrendamento foi assinado em 23.08.2006..... Tal se dá em razão do disposto nos artigos 9º e 10 da Lei n 10.188/01, segundo o qual o inadimplemento e descumprimento...Pg. 232....

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

antecipado do contrato e execução do débito.O art. 499 do Novo Código Civil possibilita ao possuidor ter sua posse restituída.... Sendo assim, nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil, CONCEDO A LIMINAR e determino a expedição de mandado..., o arrendatário deu causa ao esbulho. Tal se dá em razão do disposto...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2014

Civil e art 1210 e ss do CC(Lei 10.404/2002) a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE... são consignados pelos artigos 499 e seguintes do Código Civil. Diz este artigo que o possuidor tem direito a ser mantido..., onde na forma do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, receberá tod...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10477130013345001 MG

em que ocorrido, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0477.13.001334-5/001.... Os requisitos estão dispostos no ar. 927, do Código de Processo Civil: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il.... Nela o possuidor será mantido, em caso de turbação, reintegrado...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

entre cônjuges de bens comuns, como prevê atualmente o art. 499 do Código Civil. E por tal motivo, não se verifica nessa... ano de 2001 (fls. 106/107 e 157/159), quando vigia o Código Civil de 1916, no qual não havia proibição de venda.... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com fundame...

Pg. 872. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/10/2014

a possibilidade de ser feito pedido contraposto, com vista no art. 922 do Código de Processo Civil, requerendo que fosse... concedido, em caráter liminar, a Reintegração da posse que alega ter a demandada. Nesta seara, o Código de Processo Civil... particular de compra e venda (fls. 09/10, dos autos do interdito proib...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2014

, art. 499) e protegido, no caso de ameaças contra ela (CC, art. 501).Estabelecida que seja a posse, a proteção.... 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu...Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2014 se o reconhe...

Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

pelos artigos 127 e 129 da Constituição Federal do disposto nos artigos 1.182, § 1º do Código de Processo Civil e 499 do Código...Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014 de interdição é incompatível com a de defensor do interditando..., contrariando o disposto no artigo 129, IX da CF, que permite ao M...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10035140001443001 MG

em que ocorrido, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0035.14.000144-3... de esbulho (CC, art. 499) e protegido, no caso de ameaças contra ela (CC, art. 501). Estabelecida que seja a posse... da posse, não se mostra fundamento apto a ensejar a proteção possessória, posto...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

o fez, caracterizando o esbulho possessório. Posto isso, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e 926 e 928... do artigo 178, §10º, inciso III, do antigo Código Civil, pois o que se pretende é a diferença da correção monetária... monetária, o prazo prescricional qüinqüenal originariamente previsto no artigo 17...

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