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31 de julho de 2015
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Pg. 2518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, pois, a reintegração liminar na posse, com fundamento nos arts. 499, do Código Civil e 926 a 928, do Código de Processo Civil, para... dias subsequentes contestem a ação, nos termos do art. 930, do Código de Processo Civil. Retire a audiência designada... que se efetuasse o cálculo do valor do preparo recursal, tendo...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2015

e quanto ao direito alegado vê-se que à luz do art. 489 do Código Civil a posse é injusta quando maculada de clandestinidade..., outorgando à autora a proteção inserta no art. 499 do CC e no art. 926 do CPC. Caberia a parte demandada, objetivando... antecipado, conforme preceitua o art. 330, I, do CPC. A matéria fátic...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015

, o que faço com base no art. 499 do Código Civil, e reintegro o suplicante definitivamente na posse do automóvel, objeto... do Código de Processo Civil, julgo Procedente o pedido formulado na inicial e nomeio MARIA APARECIDA ZEFERINO , CURADORA... DE INTERDIÇÃO Processo : 0000082-44.2006.8.17.0140 Classe: Interdição...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2015

SERRAVALLE ALMEIDAJUIZ DE DIREITO 1 FADEL, SÉRGIO SAHIONE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 4. ED. SÃO PAULO: FORENSE, V. 3, P... ART. 499 DO CC E ARTS. 926 A 928 DO CPC, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO, COM URGÊNCIA, FIXANDO-SE PRAZO... MENCIONADOS NA INICIAL, CONCERNENTES AO PERÍODO DE SUA GESTÃO N...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

dos requeridos, restabelecendo a servidão de passagem aparente, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e 926 a 928 do Código..., visto que estão presentes os requisitos do art 927 do Código de Processo Civil, e a urgência da situação recomenda... dos aludidos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil....

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

.M.S.J. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, para o fim de proceder... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Serv...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

do atual Código Civil de 2002, que revogou em parte o Código Comercial (art. 2.045), de forma que não mais se aplica... em um ano - Com a revogação do art 499 do Código Comercial pelo art 2.045 do CC de 2002, a questão da prescrição da cobrança... 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3°, inciso V do Novo Código C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10418060052424001 MG

- ARTIGOS 926 E 927 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE E TURBAÇÃO - ART. 499 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS... estabelece o artigo 499 do Código Civil Brasileiro, ao possuidor assiste o direito de ser mantido na posse, se houver...- É ônus da parte autora a comprovação de todos os requisitos previstos ...

Pg. 226. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2015

. Uma vez que, de acordo com a nova redação dada ao § 3º do art. 331 do CPC pela Lei 10.444/02, deixou de ser... por sentença PROCEDENTE esta Ação de Reintegração de Posse, com base nos artigos 499 do Código Civil e 926, 329 e 330,II... do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;(Inc...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2015

de posse. Aplica-se neste ponto o artigo 499 do Código Civil vigente à época dos fatos, bem como o artigo 926 do Código... da causa, na forma do artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nesta ação movida..., na forma do artigo 20, §3.º do CPC.Em relação ao ônus da sucumbênci...

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