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28 de fevereiro de 2015
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

DE MANUTENÇÃO DE POSSE em desfavor de LUIZ DE ANDRADE DA SILVA, com fulcro no art. 5º, XXII da CF e art. 499 do Código..., formulada pelos requerentes, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo.... FUNDAMENTO E DECIDO. A requerente pediu desistência da ação exercendo...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

, de suas autarquias e fundações públicas; O artigo 499 do Código Civil dispõe: Art. 499: O possuidor tem direito a ser... pelos artigos 499 e seguintes do Código Civil. Diz este artigo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse... de justificação prévia, nos termos da segunda parte do art. 928 do Código de Pro...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, pois a liminar de reintegração da posse, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil, 926 e 929 do Código de Processo... que, a esta altura, já são presentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, conquanto com as limitações derivadas... dos aludidos requisitos do artigo 927, do Código de Process...

Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2015

apreciação jurisdicional. DECIDO. Inicialmente, é de salutar importância mencionar o art.499, do Código Civil...Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2015 Processo : 0000740-42.2015.8.17.0370 Natureza...". Em se tratando de liminar possessória há que se perquirir sobre os requisitos elenc...

Agravo de Instrumento: AI 20529518320138260000 SP 2052951-83.2013.8.26.0000

Agravo de Instrumento AI 20529518320138260000 SP 2052951-83.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento 10ª Câmara de Direito... Privado 23/02/2015 - 23/2/2015 João Batista Vilhena AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Viúva casada sob o regime..., no bojo do inventário, observado o disposto nos arts. 499 e 1.687, do CC Outros mot...

Pg. 427. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

, em reforço, que a norma do art. 1.182, § 1º deste diploma legal, bem como aquela do art. 499 do Código Civil Brasileiro... e parágrafo único e o art. 558, ambos do Código de Processo Civil autorizariam a concessão do efeito suspensivo... com a previsão legal contida no art. 527 do Código de Processo Civil. Diante do ...

Pg. 428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

de inconstitucionalidade formal do art. 66, caput e § 1º, do Código Civil (L. 10.406, de 10-1-2002). O art. 128, § 5º, da Constituição, não... Civil e art. 499 do Código Civil Brasileiro, encontram-se em pleno vigor, somente sendo exigida a nomeação de defensor... do interditando, como se extrai dos artigos 82, II, cc...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

nos artigos 499 do Código Civil, 926 e 929 do Código de Processo Civil, determinando, em conseqüência, a expedição..., já são presentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, conquanto com as limitações derivadas... de Processo Civil. Em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20529518320138260000 SP 2052951-83.2013.8.26.0000

”. Na vigência do casamento, cedeu 50% de seus direitos à mulher. As normas dos artigos art. 499 e 1.687 do Código Civil.... 499, quer com fundamento no art. 1.687, ambos do Código Civil, é livre a alienação de bens de um cônjuge para... são incontornáveis mediante doações de um cônjuge ao outro (Código Civil, art. 226...

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/02/2015

com o disposto no art. 499 do Código Civil. Há prova sobejante nos autos a demonstrar a veracidade dos fatos articulados à inicial... da notificação extrajudicial do demandado. DISPOSITIVO. PELO EXPOSTO, com espeque no art. 926 do CPC, e no 499 do Código...Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do E...

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