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28 de julho de 2014
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. Desse modo, aplicam-se as disposições contidas no art. 499 do Código Civil, que assim dispõe:" Art. 499 CC -"O possuidor... tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho." E do Código de Processo Civil...) 1.0 8 2010, ANO DE 2009, COR PRETA, PLACA S/P, CHASSI N.º 9BFZK53A2AB143...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10327110003917002 MG

(16-02-10) é fictícia, posto que "a cerca foi iniciada no final de 2009 e terminada em janeiro de 2010 ..." f. 62. Já.... Inteligência do artigo 927 do Código de Processo Civil" . (TJMG, AC n. 1.0079.96.000594-4/001, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José... específico da posse. Nela o possuidor será mantido, em caso de tur...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479100062708002 MG

, Curso cit. (Direito das Coisas), v. 3, p. 232). Nos termos do artigo 1378 do Código Civil, esse instituto pressupõe.... Cumpridos os requisitos estampados no art. 4º da Lei 1.060/50, e não havendo fundada razão para o indeferimento... da posse. Nela o possuidor será mantido, em caso de turbação, reintegrado, no de es...

Pg. 132. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/07/2014

pagava água, luz e impostos em seu nome. Além do que, consoante o disposto no art. 499 do Código Civil, o possuidor tem... do art. 167, da Lei 6.015/73, não providenciando o registro do contrato de promessa de compra e venda celebrado em 18/07... insolvência;" Além dessa disposição de caráter geral, existe a regra ...

Pg. 225. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2014

do autor na posse do bem imóvel descrito na exordial e o faço com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e artigo..., com supedâneo no art. 557 do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 10 de julho de 2014 Marcia Borges Faria... 926 do Código de Processo Civil." Alega o autor que figurava na posiç...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

para defesa da posse, dentre elas a reintegração e de posse e a manutenção de posse. Dispõe o artigo 499 do Código Civil... comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de fato... e 67). No mérito, o pedido é procedente. A posse, conforme prevê o arti...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/06/2014

nos artigos 499 do Código Civil e 926 a 929 do Código de Processo Civil. Considerando-se a urgência da medida...), nos termos do art. 12-A da lei 7.713/1998, da INRFB 1.127/2011 e dos incisos XVII e XVIII do art. 8º da resolução 168... as circunstâncias que a motivaram. Neste sentido o disposto no parágrafo 2º do a...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2014

julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III e VI do Código Processo Civil... e continuidade do julgamento do processo. Adotando a teoria estática do ônus da prova, presente em nosso Código de Processo Civil... concedida e com fulcro no artigo 920, CPC, 499, 550 e 501 do CC,...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2014

nos artigos 499 do Código Civil e 926 a 929 do Código de Processo Civil. Considerando-se a urgência da medida...), nos termos do art. 12-A da lei 7.713/1998, da INRFB 1.127/2011 e dos incisos XVII e XVIII do art. 8º da resolução 168... as circunstâncias que a motivaram. Neste sentido o disposto no parágrafo 2º do a...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Cumprida, com urgência, cite... e sob as penas da Lei, advertindo-se a ré que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA... o pagamento da dívida. Não localizado o devedor, cumprase o art. 653 do C...

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