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31 de agosto de 2015
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico... violação e divergência quanto aos arts. 499 do CC; 23 e 24, I a VII, da Lei n. 9.514/97. Cumprida a fase do art. 542... e divergência acerca dos arts. 23 e 24, I a VII, da Lei n. 9.514/97, e...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015

pelos documentos de fls. 42/46. Ante o exposto, com base no no artigo 499 do Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil... de TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS BONFIM LTDA, com base no art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil em razão... por cento) sobre o valor da causa (art 20 § 40 Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103032015 MA 0003309-70.2011.8.10.0040

Silva Dominices Apelado : Maria de Fátima Pereira Silva Advogado : João Silva ACÓRDÃO N.º APELAÇÃO CÍVEL. direito civil... , do Código de Processo Civil . Estado do Maranhão Poder Judiciário _ definitivo do imóvel, a ser emitido pela Prefeitura... a venda do mesmo, turbando sua posse, e; e) com amparo no art. 499 , CC...

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

, ainda, com o artigo 932, do Código de Processo Civil,”o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser... IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... que a execução de tais verbas deverá obedecer o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, po...

Pg. 4525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

487/STF. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz do art. 499 do Código Civil... da posse da ora recorrente. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 535. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 499... 282 e 356 do STF. Conheço, pois, do recurso especial apenas quanto ao art. 505 ...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

demonstrado. Defiro, pois, a reintegração liminar na posse, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e 926 a 928... e sob as penas da Lei, advertindo-se a ré que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA... em conseqüência extinto, com fundamento no artigo 269, III, do Código de...

Pg. 426. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2015

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 499, DO CÓDIGO CIVIL E 926 A 928, DO CPC, CONCEDENDO AOS RÉUS O PRAZO DE 48 HORAS PARA... DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, DECLARADO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, FORTE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO... O FEITO, FORTE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2015

. O artigo 499 do Código Civil dispõe: Art. 499: O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação... pelos artigos 499 e seguintes do Código Civil. Diz este artigo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso... interdital, cumprenos, Os efeitos que advêm da posse justa são consignados ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 361419928260587 SP 0000036-14.1992.8.26.0587

e acrescida de juros de mora (0,5% na égide do Código Civil de 1916 e 1% a começar da vigência do Código Civil de 2002.... 1.407, vol. 8), a contagem do prazo conforme o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil (litisconsortes... da clandestinidade e precariedade, nos moldes do artigo 1.200 do Código Civil. E ...

Pg. 7133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015

violação dos artigos 333, I, 535, II, 538 do CPC; 186, 393, 402, 497, 499 do CC; 48, § 2º, da Lei 4.591/64. Além da negativa... moral, bem como pela existência de fortuito externo, evento incapaz de gerar responsabilidade civil. Assim delimitada...

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