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19 de abril de 2014
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 406. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2014

, por igual, excluída a posse mencionada nos artigos 496, 497, 487 e 489 do Código Civil e também a constante do artigo 486... de 1916, entretanto, alguns dos artigos, senão todos, foram repetidos no Código Civil de 2002, dentre eles os artigos 489... que atenderiam seus interesses. O art. 1.220 do Código Civil de 2002 assegura ao possuidor de má-fé, direito de ser...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120211370 SC 2012.021137-0 (Acórdão)

: Entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), como sinal e arras de negócio - artigos 417 e 418 do Código Civil Brasileiro. Saldo... imóvel quando o alienante enquadrar-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei 8.078/90, e o adquirente..., o art. 876 do Código Civil, preconiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2014

, como a do empregado, do mandatário, do agente ou do preposto. Corresponde aos casos previstos no art. 1.198 do Código Civil... de 2002 (CC, de 1916, art. 487), em cujos termos não se considera possuidor "aquele que, achando-se em relação..., após alterações promovidas pela Lei 11.232/05, nos termos do art. 475-J, do CPC, e independente de nova intimação, deverão...

Pg. 2718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2014

de vigência do art. 487 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que "as partes contratantes, deliberadamente acordaram quanto à... judicial' (STJ, Ministro, Humberto Somes de Barros). Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, quando os litigantes...Pg. 2718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2014 convertidos em Real com cláusula de correção monetária...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2014

da lei revogada(de acordo com o art. 2028 do Código Civil de 2002). No entanto, o pedido não pode ser acolhido..., e como um dos fundamentos da R.Sentença, o Juízo mencionou o art. 487 do Código Civil (“não é possuidor... de USUCAPIÃO em face de espólio de HOSNE NAHAS E EMIRA SAAD NAHAS, com base no art. 1238 do Código Civil, objetivando...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056816036 RS

do Código Civil, a partir da citação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70018320531, Décima Sétima Câmara Cível... por prequestionados os artigos 5°, LV, 170, III, 192 da Constituição Federal; 115, 138, 139, 182, 481, 482, 487, 488, 876 e 1.228... do Código Civil vigente; 640 do Código de Processo Civil; 3°, § 2°, 6°, IV e V, 42, 31, 39, V e XIII, 51, IV e § 1°, III e IV...

Pg. 166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2013

DO PRECEITO LEGAL. ... 2. A previsão, contida nos artigos 10, XI, e 15, da Lei 10.833/03, de aplicação do regime fiscal... do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. (...)". 3... Cardoso, Oitava Turma,DJ p.160 de 09/03/2007). 6. "O intuito da Lei n.º 10.833/03, (arts. 10, XI, e 15), ao manter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 2007202571 SE

pela reforma da sentença de primeiro grau. À luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo... deste e em cumprimento de ordens ou instruções (art. 487 CC ). Ora, não há nenhum indício nos autos de que o pai do recorrido tinha... descumprimento dos requisitos do artigo 927 do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível 70014813661, Décima...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1167275 PR 0116727-5

tambem para servicos da empresa apelada..."Os artigos 487 e 497 do Código Civil servem para reforcar o contido na decisao... DE REINTEGRACAO DE POSSE. AUTOMOVEL TRANSFERIDO A EMPRESA ONDE TRABALHAVA O APELANTE. POSSE. ARTIGOS 487 , 497 520 , V , DO CÓDIGO... recorrida."Art. 487. Nao e possuidor aquele que, achando-se em relacao de dependencia para com outro, conserva a posse em nome...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1070891 PR 0107089-1

para a aquisicao do dominio pelo usucapiao, conforme exigencias do artigo 550 do Código Civil , acrescentando... reclamados pelo art. 550 do Código Civil , ou seja com aminus domini, so existente, por certo, a partir da cessao havida... como comodato, nao autorizando, consequentemente, a sua aquisicao pelo usucapiao. Exegese dos artigos 497 e 550 Código...

ou

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