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04 de julho de 2015
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 3890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

º da Lei 8.009/90. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, ser indevida a liberação da garantia.../2012; AG 200705000772297, Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 2 Turma, DJ:03/09/2008. 10. Desconstituição da garantia.... Honorários advocatícios, a cargo da União, fixados em 5% (cinco por cento) do...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

sobre a matéria versada nos arts. 333, I, do CPC; 487 do CC; 3º da Lei 8.009/90, apesar de instado a fazê-lo por meio... das garantias, em caso de excesso, encontra respaldo no art. 59, inciso II, da Lei n° 11.775/2008, que instituiu.... 59, II, da Lei 11.775/2008, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/ST...

Apelação: APL 13349285 PR 1334928-5 (Acórdão)

entanto, devo consignar que a partir da lei 10.406/02, que instituiu o novo Código Civil, cuja vigência iniciou em 10... DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS ­ INCIDÊNCIA DO ART. 205, DO CC ­ PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO ­ ART. 515..., nos termos do disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, para ...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO PARCIALMENTE EXTINTO este processo... pelo qual e, com fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civio [art. 267, VIII, do CPC], JULGO EXTINTO este processo de ação... a impressão dos ofícios de fls. 148/149...

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

por ambas as partes, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO... Gomes Proc. N. 416/14 Vistos. Processe-se pelo rito sumário. Nos termos do artigo 277, do CPC (com a redação da Lei n...-se com as advertências do art.277, parágrafo 2º. do CPC(redação ...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2015

LOPES MONTEIRO, também identificado, com fundamento nos arts. 487 e 499 do Código Civil e nos artigos 920 e ss do Código... conclusos. DECIDO. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 267, II, estabelece que o processo deve ser extinto... manifestar interesse no seu prosseguimento, conforme previsto no art. ...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2015

pelas partes, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO... de Itapura, 1123 - Botafogo (CEP 13020-901) - Campinas/SP, em 27/10/14, e citei e intimei UNIMED CAMPINAS-COOPERATIVA... do prosseguimento do feito, ante a certidão do oficial de justiça de...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2015

, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO... o acordo formulado pelas partes, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código de Processo Civil... as peculiaridades da comarca, defiro desde logo os benefícios do § 2° do art. 172...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2015

formulado pelas partes à fls.134/137, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269..., 02 de junho de 2015. CARLOS ORTIZ GOMES JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 9a VARA CIVEL - ADV: ROBERTO GUENDA (OAB 101856/SP... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, qu...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2015

, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO este processo... tramita o processo, bem como o código da receita. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por falta...Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

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