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24 de maio de 2016
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Andamento do Processo n. 00317601920138140301 - 23/05/2016 do TJPA

de 2002). 4.O artigo 1º da Lei 9.278, de 10.05.1996, bem como o artigo 1.723, do vigente Código Civil, acolhem como entidade... e art. 1.727, ambos do Código Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70029978251, Sétima Câmara Cível, Tribunal... de constituição de família" (artigo 1.723 do Código Civil). 02.Não s...

Andamento do Processo n. 0001299-44.2016.814.0015 - Ação de Divórcio Consensual - 23/05/2016 do TJPA

ao pleito (fls. 16/17). É o que importa relatar. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece: Art. 1.580, § 2º, do Código Civil... Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, CF, considerando... e HOMOLOGO, com base no art. 487, III, 'b', o acordo de fls. 03/04 para que ...

Andamento do Processo n. 00008672520168140015 - 23/05/2016 do TJPA

: Art. 1.580, § 2º, do Código Civil: divórcio poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges, no caso... o interesse dos menores envolvidos Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c/c art... Público que manifestou-se favorável ao pleito (fls. 17/18). É o que importa relatar. DEC...

Andamento do Processo n. 0700068-86.2016.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - 23/05/2016 do TJBA

do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 inc. III, alínea "b" do Código de Ritos. Caderno 2 – Entrância... Extrajudicial - Família - REQUERENTE: A. R. S. e outro - Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no art. 840 do Código... Civil, o pacto de fls. (01/02) para que produza seus jurídico...

Andamento do Processo n. 0700070-56.2016.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - 23/05/2016 do TJBA

do Código Civil, o pacto de fls. (01/02) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro a extinção... do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 inc. III, alínea "b" do Código de Ritos. Caderno 2... Extrajudicial - Família - REQUERENTE: F. da C. S. e outro - Do exposto, HO...

Andamento do Processo n. 0700073-11.2016.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - 23/05/2016 do TJBA

do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 inc. III, alínea "b" do Código de Ritos. Caderno 2 – Entrância... Extrajudicial - Família - REQUERENTE: A. G. C. e outro - Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no art. 840 do Código... Civil, o pacto de fls. (01/02) para que produza seus jurídico...

Andamento do Processo n. 0700077-48.2016.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - 23/05/2016 do TJBA

do Código Civil, o pacto de fls. (01/02) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro... a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 inc. III, alínea "b" do Código de Ritos. Caderno 2... Extrajudicial - Família - REQUERENTE: A. T. da S. e outro - Do exposto, HO...

Andamento do Processo n. 0700079-18.2016.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - 23/05/2016 do TJBA

do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 inc. III, alínea "b" do Código de Ritos. Caderno 2 – Entrância... Extrajudicial - Família - REQUERENTE: N. S. P. e outro - Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no art. 840 do Código... Civil, o pacto de fls. (01/02) para que produza seus jurídico...

Andamento do Processo n. 0700086-10.2016.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - - 23/05/2016 do TJBA

- REQUERENTE: A. C. de J. M. e outro - Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no art. 840 do Código Civil... do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 inc. III, alínea "b" do Código de Ritos. Caderno 2 – Entrância Final..., o pacto de fls. (01/02) para que produza seus jurídicos e legais e...

Andamento do Processo n. 0700094-84.2016.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - - 23/05/2016 do TJBA

- REQUERENTE: T. S. S. e outro - Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no art. 840 do Código Civil, o pacto..., com resolução do mérito, na forma do art. 487 inc. III, alínea "b" do Código de Ritos. Caderno 2 – Entrância Final Comarca... de fls. (01/02) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, ...

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