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31 de julho de 2014
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2014

, de 2002 (Código Civil), arts. 481, 486 e 487; RIR/1999, arts. 52 e 53; Instrução Normativa SRF 84, de 2001, arts. 2º.../1999. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 176, § 2º; Lei 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei 10.406... revogados os §§ 1º e 2º do art. 2º, o inciso IV do caput do art. 3º e o art...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2014

: Constituição Federal, art. 176, § 2º; Lei 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 481.... 5º; Lei10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 534 a 537 e 693 a 709. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO... as prescrições legais. IV.CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do § 4° do ...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

LEGAIS: Constituição Federal, art. 176, § 2º; Lei 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei 10.406, de 2002 (Código Civil..., inciso II; LC 95, de 1998, art. 11, inciso III, alínea "c"; Lei 8.668, de 1993, arts. 10, parágrafo único, 16, 17... constituir o respectivo crédito tributário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decret...

Pg. 419. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/05/2014

expressamente o artigo 5º do decreto lei 413/69 c/c os artigos 395 e 487 do Código Civil; Prossegue o embargante... art. 162, § 4º, CPC, e Portaria 43, de 17/02/1997: Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para dizer... art. 162, § 4º, CPC, e Portaria 43, de 17/02/1997: Considerando o extenso decur...

Pg. 420. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/05/2014

criada por lei, logo não tem o condão jurídico de derrogar os artigos 395 e 487, ambos do Código Civil. Requer... contrato em lide, por força dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, por refletir a real desvalorização... ao caso é o decreto-lei 419/63 que disciplina a matéria da Nota de Crédito Indust...

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2014

o disposto nos artigos 245, 460 e 928 do CPC, além desses, os artigos 485, 487 e 505 do Código Civil (1.916), bem...: a) arts. 5º, II, XXII, e LV, da Constituição Federal; c) art. 245 do Código de Processo Civil, defendendo a nulidade... por falta de intimação para a audiência de justificação que concedeu a liminar; e...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2014

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2014 III - Ofensa aos arts. 245 do CPC, 485 e 487 do CC de 1916... conferidas a um mesmo contexto. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Publique-se. Brasília, 02 de maio... de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (2783) AGRAVO EM RECURSO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71004902870 RS

, nos termos do art. 52, IX, “d”, da lei 9099/95.               Destarte, rejeito os embargos declaratórios.       Dr.ª... TEMPO (QUASE VINTE ANOS), A POSSE SEMPRE FOI EXERCIDA EM NOME ALHEIO. ART-487 DO CC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO NÃO... declaratórios REJEITADOS. UNANIME.   Embargos de Declaração Primeira Tu...

Pg. 406. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2014

, por igual, excluída a posse mencionada nos artigos 496, 497, 487 e 489 do Código Civil e também a constante do artigo 486... de 1916, entretanto, alguns dos artigos, senão todos, foram repetidos no Código Civil de 2002, dentre eles os artigos 489... que atenderiam seus interesses. O art. 1.220 do Código Civil de 2002...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120211370 SC 2012.021137-0 (Acórdão)

: Entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), como sinal e arras de negócio - artigos 417 e 418 do Código Civil Brasileiro. Saldo... imóvel quando o alienante enquadrar-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei 8.078/90, e o adquirente..., o art. 876 do Código Civil, preconiza que "todo aquele que recebeu...

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