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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Andamento do Processo n. 1002422-07.2016.8.26.0539 - Relações de Parentesco - 02/12/2016 do TJSP

do artigo 487 , III, b, do Código de Ritos.Deverá o patrono providenciar o comparecimento das partes para assinatura do termo...Andamento do Processo n. 1002422-07.2016.8.26.0539 - Relações de Parentesco - 02/12/2016 do TJSP Processo 1002422... de guarda compartilhada para a eficácia da sentença, em 30 (trinta) dias.C...

Andamento do Processo n. 1033603-88.2015.8.26.0562 - Interdição - 02/12/2016 do TJSP

, com a resolução do seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.12.A curadora deve informar... impossibilitado de exercer pessoalmente os atos da vida civil (Código Civil, art. 3º, “caput” e inciso II) e nomeio-lhe curadora... (cinco) dias, para prestar o compromisso (Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 1000579-19.2016.8.26.0341 - Divórcio Consensual - 02/12/2016 do TJSP

do Código Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código... material, conforme exposto.Assim, de ofício, nos termos do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, altero...Andamento do Processo n. 1000579-19.2016.8.26.0341 - Divórcio Consensual - 02/12/2016 d...

Andamento do Processo n. 1003782-44.2016.8.26.0452 - Divórcio Consensual - 02/12/2016 do TJSP

em julgado desta, expeça-se mandado de averbação ao registro competente, nos termos do artigo 10, inciso I, do Código Civil...-Lei 968/49, vez que a pretensão fora requerida conjuntamente. De acordo com o § 6º, do artigo 226 da Carta Magna....c. os artigos 1580 do Código Civil e 226, § 6º, da Constituição Federal, ...

Andamento do Processo n. 0700477-94.2016.8.02.0064 - Divórcio Consensual - 02/12/2016 do TJAL

.Isto posto, interpretando conforme a Constituição e o artigo 1.574 , do Código Civil , HOMOLOGO o acordo celebrado..., com fulcro no art. 1.574 , do Código Civil . Custas pelos requerentes, com exigibilidade suspensa, em razão da assistência... Código Civil Brasileiro”. Renovar, 2003: “a liberdade de casar convive com...

Edital de Publicação de Sentença a - 02/12/2016 do TJPR

De acordo com o art. 1767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória... civil relativa (art. 4º, inciso III, do Código Civil), bem como nomeado um curador para cuidar de seus interesses... os limites ao exercício da curatela, com fulcro no art. 1.772, do Código Civil, abra...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

e, consequentemente, Julgo extinta a presente ação com fulcro no artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Eventuais... do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil”Expeça-se novo mandado de averbação.Após, cumpra..., Julgo extinta a presente ação com fulcro no artigo 487, inci...

Pg. 3036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, inciso III - B, c.c. os artigos 1580 do Código Civil e 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO, para que produza... na dissolução do vínculo conjugal. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, nos termos do artigo 487.... Com o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de averbação ao re...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

do artigo 842 do Código Civil, concordando com a homologação o órgão ministerial. A divorcianda regularizou....Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Ritos.... 189, II, do CPC). ANOTE-SE.A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, § 3º...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

.No mais, extingo a presente ação, com a resolução do seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.12... do requerido deverá ser apenas relativa, conforme artigo 3º do Código Civil, a qual ficará adstrita e apenas afetará... do requerido, dispenso a curadora nomeada da obrigação de prestação...

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