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04 de março de 2015
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Apelação: APL 12726939 PR 1272693-9 (Acórdão)

nos arts. 481 e 487 do Código Civil. 7 impede que o associado ou cooperado firme com a Cooperativa contratos típicos... cooperativo, sem característica de compra e venda, porque realizado na forma do art. 79, da Lei 5764/71; que a cláusula... a qualificação do Sr. Nivaldo. Consoante se extrai do § único, do art. 79, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12726939 PR 1272693-9 (Acórdão)

. 481 e 487 do Código Civil. Em verdade, mister esclarecer, de plano, que nada impede que o associado ou cooperado firme... de 1 mora de 0,5% a.m. até a vigência do Novo Código Civil, em 11/01/2003, e a partir de tal data de 1% a.m., a partir... de compromisso atípico, um ato cooperativo, sem característica de compra e...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2015

sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. IV - AÇÃO CAUTELAR. A pretensão... se qualifica como possuidor do bem disputado, mas sim apenas detentor da coisa (art. 487 do CC). VI - Outrossim...Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2015 neste sentid...

Apelação: APL 12002721 PR 1200272-1 (Acórdão)

Brasileiro - Publicada no Juris Síntese 36 - JUL/AGO de 2002). Os artigos 497 e 487 acima mencionados são relativos... ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.200.272-1 Código Civil de 1916, com correspondência nos artigos 1.208 e 1.198... ocorrência. Inteligência do artigo 412, § 1º do Código de Processo Civil....

Inteiro Teor. Apelação: APL 12002721 PR 1200272-1 (Acórdão)

do tema, a lição de Carlos José Cordeiro: “Corroborando o dissertado, têm-se os artigos 487 e 497 do Código Civil... - Publicada no Juris Síntese 36 - JUL/AGO de 2002). Os artigos 497 e 487 acima mencionados são relativos ao PODER JUDICIÁRIO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.200.272-1 Código Civil de 1916,...

Pg. 306. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

nos artigos 496, 497, 487 e 489 do Código Civil e também a constante do artigo 486 desse mesmo diploma legal; 9º... dos artigos, senão todos, foram repetidos no Código Civil de 2002, dentre eles os artigos 489 e 497, que tratam da posse... aquisitiva arguída em defesa. O réu, invocando o art. 1º da Lei 6.969, de 10 de...

Pg. 310. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

nos artigos 496, 497, 487 e 489 do Código Civil e também a constante do artigo 486 desse mesmo diploma legal; 9º) transcrição... da Lei de Registros Públicos (...)" O comentário se refere ao Código Civil de 1916, entretanto, alguns dos artigos..., senão todos, foram repetidos no Código Civil de 2002, dentre eles os ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21552301620148260000 SP 2155230-16.2014.8.26.0000

a inaplicabilidade à hipótese dos artigos 151, 156, 157, 317, 487, todos do Código Civil. Ressalva que o hospital presta... Agravante: HOSPITAL NOSSA SRA. DE LOURDES S/A Agravado: CLÁUDIO HENRIQUE SETTI VOTO 24.473 Presentes os requisitos do art.... 273 do Código de Processo Civil, é cabível a antecipação do provim...

APELAÇÃO CIVEL: AC 99128920104013400

os pressupostos da anterioridade e inalteração, o preço determinável, na forma do art. 487 do Código Civil, em função... CIVEL SÉTIMA TURMA 12/09/2014 - 12/9/2014 LEI_00010637 ANO_2002 LEI_00010833 ANO_2003 ART_00010 INC_00011 LET_B ART..., "b" da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003: "Art. 10. Permanecem sujeitas às...

Pg. 1205. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

Pg. 1205. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014 minável, na forma do art. 487 do Código Civil... Turma,DJ p.160 de 09/03/2007). 6. "O intuito da Lei n.º 10.833/03, (arts. 10, XI, e 15), ao manter os contratos...", da Lei 7.713/88, e na condição de ativos, ou seja, anteriormente às suas aposentaç...

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