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03 de setembro de 2015
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 5337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

Pg. 5337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.392.418 - PR (2011/0037185-3... (e-STJ, fl. 210). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105... da Constituição Federal, o recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, contrariedade a...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

pelas partes à fls.507, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO... cumprido razão pela qual e com fundamento no artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil [art. 794, II, do CPC..., sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523 e seus parágra...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

à fls.58/59, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO... Guia de Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça no código 434-1 “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD... SALINEIRO (OAB 136831/SP) Processo 0014552-94.2015.8.26.0114 - Carta Precatória ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71005635883 RS

do Código Civil e artigos 9º e do artigo 5º , incs. XXXV , da Constituição Federal . Não há omissão, obscuridade, contradição... que a parte os entenda. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n.º 9.099 /95, incabível manejar embargos contendo.... 48 da Lei n.º 9.099 /95, inviável o acolhimento dos embargo...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, o acordo havido entre as partes a fls.216/217 e, com fundamento no artigo 487 , III, do Novo Código Civil [ 269, inciso... pelo qual e, com fundamento no artigo 487 , III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO este processo. Considerando... Código de Processo Civil [art. 794, II, do CPC], JULGO EXTIN...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

entre as partes à fls.180, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código de Processo Civil [art. 269, III, do CPC... pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO PARCIALMENTE.... Se nada for requerido no prazo, aguardarão provocação no arquivo (Código de Pr...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

pelas partes à fls.79/80, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO..., aguardarão provocação no arquivo (Código de Processo Civil, art. 475-J, § 5º). Int. Campinas, 04 de agosto de 2015. - ADV: LUIZ... Gomes Proc. 1636/10 Vistos. Fls. 130: Nos termos do P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53166620118260597 SP 0005316-66.2011.8.26.0597

a ausência absoluta de preço. Inteligência do art. 481 do Código Civil. Presente a liquidez do título. Exigibilidade e a certeza... financeiro do contrato e que, portanto deve haver a redução prevista no art. 413 do Código Civil. Contrarrazões às fls..., do CC. O artigo 481 do Código Civil preceitua que o preço deve s...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

... Homologo o acordo formulado pelas partes à fls. 52/54, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo... Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO este processo. Havendo eventual descumprimento do pactuado, poderá o acordo... réplica em 10 dias. - ADV: ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

pelas partes, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código de Processo Civil [art. 269,III do CPC... à fls. 109 e ss, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código de Processo Civil [art. 269..., motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Códig...

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