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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Andamento do Processo n. 7500-09.2015.811.0003 - Interdição - 28/06/2016 do TJMT

com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 487, I, do Codex Processual Civil, para... os atos relativos a direito patrimonial e negocial da vida civil, ex vi do art. 3º, II, do Código Civil. 16. Em consonância.... Em atenção ao disposto no art. 1.184, da Lei Instrumental, ...

Andamento do Processo n. 1004167-39.2015.8.26.0286 - Interdição - 28/06/2016 do TJSP

Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015/1973... nos artigos 6º e 84, do mesmo diploma legal.Com a nova redação dada, o artigo 3º, do Código Civil de 2002, que trata... de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015... dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002.Ante o exposto, JULGO..., proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2016

com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 487, I, do Codex Processual Civil... pessoalmente os atos relativos a direito patrimonial e negocial da vida civil, ex vi do art. 3º, II, do Código Civil. 16....A.S. 17. Em atenção ao disposto no art. 1.184, da Lei Instrumental, c...

Andamento do Processo n. 128617-42.2013.8.09.0051 - Obrigacao de Fazer - 27/06/2016 do TJGO

QUE O PRODUTO OU SERVICO CAUSO U; ESTE, NO CODIGO CIVIL, E DE 03 ANOS, COMO ESTA NO ART. 206, 3, V. O QUE O AUTOR PEDIU FOI... AO FORMULADO, EMBORA LOGICAMENTE DECORRENTE DA CAUSA DE PEDIR. PO STO ISTO, FORTE NO ART. 618 E PAR. UN., CC, E ART. 487, I E II.... O PERITO FEZ 43 FOTOGRAFIAS (FLS. 238 E SEG.), NES SAS, ESP...

Andamento do Processo n. 0814095-80.2015.8.20.5001 - Divórcio Litigioso Partilha do Único Bem Adquirido na Constância do - Dissolução - 27/06/2016 do TJRN

de Processo Civil, em seu artigo 487, III, divórcio do casal no ID 3148646.Na petição de ID 3535586, o b, dispõe:"Art 487... o cancelamento da audiência em ordem pública.O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, III, razão da impossibilidade... a genitora com o primeiro período de janeiro e fulcro no artigo 487,I...

Andamento do Processo n. 0806099-o feito com resolução do mérito - Divórcio Litigioso - 27/06/2016 do TJRN

DA PAZ (OAB 12660/RN), DIEGO art. 840, do Código Civil, c/c o art. 57, da Lei 9.099/99, estando HENRIQUE LIMA DANTAS... determina o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ainda sobre o tema, assegura o art. 1.589 do Código Civil... de advogado.Os interessados exposto, com arrimo no art. 840, do Código Civi...

Andamento do Processo n. 9.099/99 - Divórcio Consensual - 27/06/2016 do TJRN

, com arrimo no 0805496-52.2015.8.20.5002 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - art. 840, do Código Civil, c/c o art. 57, da Lei 9.099/99... pública e o bem comum, Código Civil, c/c o art. 57, da Lei 9.099/99, estando o referido nada impedindo..., do forma da Lei 11.419/06) CÓDIGO CIVIL.A Emenda Constitucional 66 deu nov...

Andamento do Processo n. 0801829-24.2016.8.20.5002 - Divórcio Consensual - Ministério Público Informou que não Estavam em Jogo Interesses Dissolução - 27/06/2016 do TJRN

, o que faço com fulcro no art. 487, incisos I e Código Civil, c/c o art. 57, da Lei 9.099/95, estando o referido III...º e ssss., do Código Civil.A EMENDA CONSTITUCIONAL 66, E DO ART. 1571, § 1º, do Emenda Constitucional 66 deu nova... redação ao art. 226, § 6º, CÓDIGO CIVIL.A Emenda Constitucional 66 deu ...

Andamento do Processo n. 0801016-94.2016.8.20.5002 - Divórcio Litigioso - Alimentos Iii, B, do Cpc - 27/06/2016 do TJRN

sua intervenção no feito.É, em 66, E DO ART. 1571, § 1º, do CÓDIGO CIVIL.A Emenda síntese, o relatório. Seguem... Federal, e no art. 1571, § 1º e ssss., do Código anos de separação de fato para que seja possível a decretação Civil.A..., da Constituição Federal, e no art. 1571, § 1º e III, b, do CPC.Sem custas, por ...

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