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29 de maio de 2015
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo..., do artigo 62, da Lei 8.245/91 ou para apresentar defesa e, caso não haja contestação, será decretada revelia. Int. Campinas..., pelo período previsto pelo artigo 31, § 1º, da Lei . 9.656/98 Alegação ...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO este processo... atribuído à causa, a teor do art. 58, III, da Lei 8245/91, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção do feito...(a). Renata Oliva Bernardes de Souza Proc. de ordem 992/15 Vis...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO PARCIALMENTE EXTINTO este processo. Havendo..., que em cumprimento ao mandado 114.2014/114522-6 dirigi-me em 29-10-14, às 9h, à rua Salvador Lombardi Neto, 550, ap... de janeiro dirigi-me na Rua Angelo Capellato, 44, a...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil; o artigo 208 do Decreto-lei n° 7.661, de 1945, só alcança... formulado pelas partes à fls. 501/502, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269... de aplicação do disposto no art. 257 do Código de Processo Civil. Com essas consi...

Pg. 1318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

-executada Odaleia) , motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO... a ele(s), nos termos do art. 290 do Código Civil. O eminente Juiz Hamid Charaf Bdne Jr., comparado a sub-rogação à cessão... do negócio, mas apenas para sua eficácia (art. 290). A proximidade d...

Contrato de Compra e Venda; Disciplina Jurídica e Aspectos Pontuais

como o disposto nos artigos 486 e 487 do CC/02. A lei permite (Art. 485, CC/02) que o preço seja estabelecido por um terceiro... comunhão imposta pela lei no artigo 1647, I do CC/02. Mesmo no regime de separação absoluta de bens fica ainda o negócio... (comprador), mediante contraprestação de certo preço em dinheiro. ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/05/2015

, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, quando não demonstrada, como na hipótese... nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7/STJ (3ª Turma, EDcl no AREsp n. 357.482/PR, rel. Ministro... dos critérios prescritos em lei na fixação dos honorários, a questão deixa de ser de fat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057525560 RS

(art. 487 do Código Civil), de arrendamento ou de comodato. Onde houver reconhecimento do domínio alheio, não há posse..., consoante art. 497 do Código Civil de 1916, cujo teor foi reproduzido pelo art. 1.208 do Novo Código Civil: “Art. 1.208... advocatícios em favor da procuradora do autor, fixados em R$ 1.000,00, na...

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

. Por consectário (CC, art. 92 e art. 487), julgo procedente o pedido de reflexos de aviso-prévio e condeno a ré ao pagamento de 2/12... competia de provar as ausências do autor no mês de outubro/2013, já que o cartão do referido mês não está legível (CLT, art.... 462, 818 e CPC, art. 333, II). Julgo procedente o pedid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007332920148260625 SP 1000733-29.2014.8.26.0625

de forma extensiva o artigo 2º, § 1º, da Lei 10.192/01 não proibindo a incidência da correção monetária em prazo inferior... de sua responsabilidade Prática que configura, inclusive, “venda casada”, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa... de financiamento no período inferior a um ano Aplicação do § ...

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