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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Andamento do Processo n. 00359871820148140301 - 29/07/2016 do TJPA

seu trâmite normal. Às fls. 74, consta realização de audiência preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil (realizada... artigo 487, inciso III, alínea a, do Estatuto Processual Civil: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III- homologar... do diploma processual em vigência a quando do início e fim da dem...

Andamento do Processo n. 00359871820148140301 - 29/07/2016 do TJPA

seu trâmite normal. Às fls. 74, consta realização de audiência preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil (realizada... artigo 487, inciso III, alínea a, do Estatuto Processual Civil: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III- homologar... do diploma processual em vigência a quando do início e fim da dem...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

em vigência a quando do início e fim da demanda (LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - Código de processo Civil... e fundamento no artigo 487, incisos I, III, alínea "a", do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.571 e seguintes do Código... do artigo 315 do Código de Processo Civil, e acabou por deduzir almejo ...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

- Código de processo Civil). Vejamos o que dispunha o Capítulo II, Da Resposta Do Réu, do referido Diploma: Art. 297. O réu..., inobservou os termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, e acabou por deduzir almejo em seu prol. Logo, a meu ver... e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo ...

Pg. 1606. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

-se, observadas as cautelas previstas em lei. Paulista/PE, 02 de maio de 2016. Maria das Graças Serafim Costa Juíza de Direito1 Art... DISPOSITIVA: Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.571 do Código Civil... e a coisa julgada. §1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consuma...

Pg. 1607. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

, nos termos do art. 1.571 do Código Civil Brasileiro, e previamente ouvido o Ministério Público (em consonância com o art... jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.2 Art. 6º, caput e §1º, LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato... consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.3 Art. 17...

Pg. 2177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

; ARTIGO 1, DA LEI 9 278/96; ARTIGO 487, INCISO I DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL E NOS ARTIGOS 1723 E 1725, AMBOS DO CODIGO... : 21946 GO - JOANA DARC GOMES DE MORAES DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, E COM BASE NO ARTIGO 226, 3, DA CONSTITUICAO FED ERAL... CIVIL , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DA AUTORA QUANTO AOS...

Andamento do Processo n. 0000725-51.2014.8.17.0130 do dia 28/07/2016 do DJPE

do Código Civil, artigo 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, artigo 14 da Lei n° 8.078/90, na doutrina... aos artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigo 14 da Lei n° 8.078/90, na doutrina e jurisprudência pertinentes vigorantes... Cidadã, artigos 186 e 927 da Lei Substantiva Civil, observado o rito previ...

Andamento do Processo n. 0729506-92.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJAL

com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.É importante ressaltar... postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, bdo CPC.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só... e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução d...

Andamento do Processo n. 0700020-80.2015.8.02.0037 - Procedimento Sumário - 28/07/2016 do TJAL

.Nesse contexto, aduz o art. 487, III, alínea b, do novel Código de Processo Civil que “haverá resolução do mérito... em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem qualquer receio... artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se p...

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