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08 de fevereiro de 2016
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20019320620008220000 RO 2001932-06.2000.822.0000

manutenção da sentença, pois o apelante adquiriu a posse de mero detentor, na forma do art. 487 do Código Civil, sendo a posse...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20019320620008220000 RO 2001932-06.2000.822.0000 31/10/2001 CÂMARA ESPECIAL 00.001932... elementos suficientes para a prolação da decisão, na forma do art. 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20029228920038220000 RO 2002922-89.2003.822.0000

utilizado como modo de adquirir o domínio. Assim, aliás, está previsto na lei (503, III, do Código Civil). Todavia.... 282 e 283 do Código de Processo Civil. Ressalte-se ainda que não foi demonstrado pelo recorrente em que consistiria... de fls. 61/63 mostram a existência de algumas residências no local, demonstrando ...

Andamento do Processo n. 2015.028730-9/0001.00 - Recurso Especial / Apelação Cível - 11/12/2015 do TJSC

a usucapião aquisitiva, consoante reporta o art. 497 do Código Civil: Art. 497. Não induzem posse os atos de mera... violação aos arts. 487 e 550 do CC/16. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. O reclamo não merece ascender pela alínea... condição, não exercia a posse sobre os mesmos, mas apenas sua detenção (art. 487, ...

Andamento do Processo n. 1014798-10.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 30/11/2015 do TJSP

101/102, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487 , III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO..., com a extinção definitiva do processo (art. 794 ,II, do CPC ). P. R. I. Campinas, 26 de novembro de 2015. CARLOS ORTIZ GOMES... ORTIZ GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÍRIAM RODRIGUES SANCHES SERRA EDIT...

Andamento do Processo n. 1017404-11.2014.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 30/11/2015 do TJSP

. Homologo o acordo formulado pelas partes, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487 , III, do Novo Código Civil..., na forma pactuada, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil [ 475-J do CPC], intimese o (a) executado... de multa de 10% e arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da ...

Andamento do Processo n. 1040592-33.2014.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 30/11/2015 do TJSP

pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO este processo. Havendo... ORTIZ GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÍRIAM RODRIGUES SANCHES SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0294/2015...

Andamento do Processo n. 4007522-08.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 30/11/2015 do TJSP

, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO este processo..., com a consequente extinção definitiva do processo (art. 794, II, do CPC). P. R. I. Campinas, 25 de novembro de 2015... RODRIGUES SANCHES SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 029...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

advocatícios (Súmula 517 do STJ); bem como a multa de 10% do art. 475-J do Código de Processo Civil, sobre o montante... pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO este processo. Havendo eventual... poderes para fazê-lo em nome da ré, sob pena de nulidade (ar...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

qual e com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil [art. 794, I, do CPC], JULGO EXTINTA a fase... o acordo formulado pelas partes, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III... do art. 47 do CDC (...)” - sublinhei. In “Contratos no Código de Defesa do C...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

pelas partes à fls. 76/78, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC..., motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO... Vistos etc. 1. Nos termos do art. 45, do Código de Processo Civil, cabe ao Advoga...

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