Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

... Homologo o acordo formulado pelas partes à fls. 52/54, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo... Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO este processo. Havendo eventual descumprimento do pactuado, poderá o acordo... réplica em 10 dias. - ADV: ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

pelas partes, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código de Processo Civil [art. 269,III do CPC... à fls. 109 e ss, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código de Processo Civil [art. 269..., motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Códig...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

) cf. THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor” Ed... o acordo formulado pelas partes, englobando estes autos, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo... Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO este processo. Havendo eventual ...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

, independentemente de compromisso (Artigo 466 do Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor na data de 17/03/2016) [Art.... 140/141, motivo pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO... de efeito suspensivo à impugnação, uma vez que não preenche os r...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código Civil [269, III, do CPC], JULGO EXTINTO este processo... Código de Processo Civil [art. 269,III do CPC], julgo extinto o processo. Homologo a desistência do prazo recursal.../13 Vistos. Homologo o acordo formulado pelas partes, motivo pelo qual e, com fund...

Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2015

das cláusulas e a resolução do contrato com base no artigo 487 do Código Civil. Sobre a licitude de se praticar... da ―cláusula mandato‖, com base na Súmula 60 do STJ e no art. 51, IV da Lei 8.078/90; A condenação da ré ao pagamento... da nulidade da ‗cláusula mandato‘, com base na Súmula 60 do STJ e no art. 51, IV...

Pg. 56. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/07/2015

DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR NÃO POSSUIR VALORES EXPRESSOS EM REAIS, PORÉM O ARTIGO 487, DO CÓDIGO CIVIL...). AO IMPUGNANTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. PORTO ALEGRE, 7 DE JULHO DE 2015 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO... ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1390/2015 001/1.07.0196884-6 (CNJ ...

Pg. 3890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

º da Lei 8.009/90. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, ser indevida a liberação da garantia.../2012; AG 200705000772297, Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 2 Turma, DJ:03/09/2008. 10. Desconstituição da garantia.... Honorários advocatícios, a cargo da União, fixados em 5% (cinco por cento) do...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

sobre a matéria versada nos arts. 333, I, do CPC; 487 do CC; 3º da Lei 8.009/90, apesar de instado a fazê-lo por meio... das garantias, em caso de excesso, encontra respaldo no art. 59, inciso II, da Lei n° 11.775/2008, que instituiu.... 59, II, da Lei 11.775/2008, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/ST...

Apelação: APL 13349285 PR 1334928-5 (Acórdão)

entanto, devo consignar que a partir da lei 10.406/02, que instituiu o novo Código Civil, cuja vigência iniciou em 10... DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS ­ INCIDÊNCIA DO ART. 205, DO CC ­ PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO ­ ART. 515..., nos termos do disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, para ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701304/artigo-487-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002