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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Proposta a conciliação, restou... integralmente e assim exercer o contraditório e a ampla defesa.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo... Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciai...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

tela a redução do prazo aquisitivo previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Nesse sentido, a parte... autora, em meu sentir, demonstrou o exercício, por mais de 10 (dez) anos, de posse ad usucapionem, isto é, aquela exercida... com ânimo de dono, de maneira contínua, mansa e pacífica, do imóvel objet...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017 240 do Código de Processo Civil. POSTO ISTO, ante... o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento.... Transitada em julgado, proceda-se na forma do artigo 523, do CPC. P.R.I. C...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

e seguintes do Código Civil Pátrio e todos c/c o artigo 487, inciso I do Estatuto Processual Civil e todos combinados com o artigo..., em nível integral. Isto posto, com base e fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, homologo por sentença os... ou por afinidade, limitando-se à regr...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

, com base e fundamento no artigo 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 e seguintes do Código... e seguintes do Código Civil , c/c os artigos 319 e 320 todos do mesmo Diploma Processual, e todos c/c o artigo 226, §6º..., da Carta Magna e todos c/c o artigo 268, inciso I, do Estatuto Processual...

Pg. 1645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DESPACHO : ISTO POSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, I DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL E 1.584, 3, II DO CODIGO CIVIL, JULGO... : AUTOS N: 635/12 (PROT. 201202420715) VISTOS, CUMPRA O SENHOR ESCR IVAO, O DISPOSTO NO ART. 5, DO PROVIMENTO 07/2015... : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DESPACHO : AUTOS N: 1.970/10 (PROT....

Pg. 2414. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DA LEI N 8.213/91, C.C O ARTIGO 487, INCISO II, C.C. 1 DO ARTIGO 332, AMBOS DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL, EM RAZAO... O REQUISITO SEM ATENTAR AO OBJETIVO DA LEI, ENSEJARA N AO SO A EXTINCAO DO FEITO COMO TAMBEM A CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MA... ROBERTO GOMES DE MENESES DESPACHO : SENDO ASSIM, INTIME-SE O PROCURADOR...

Pg. 4715. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ULGAMENTO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E DESPESAS... PROCEDENTE E RESOL VO O MERITO (ARTIGO 487 , I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ); REC ONHECO A EXISTENCIA DA UNIÃO ESTÁVEL... DA UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES, NOS TERMOS D O ART. 1.723 E SEGUINTES, DO...

Pg. 527. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2017

direitos de terceiros, o que faço arrimado no art. 487, II, do Diploma Processual Civil. III. CONCEDO gratuidade... de discussão da propriedade, ressalvados direitos de terceiros, o que faço arrimado no art. 487, II, do Diploma Processual Civil... respectivos, por ausência de discussão da propriedade, ressalvados dire...

Pg. 528. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2017

, ressalvados direitos de terceiros, o que faço arrimado no art. 487 , II, do Diploma Processual Civil. III. CONCEDO...

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