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23 de abril de 2014
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 406. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2014

, por igual, excluída a posse mencionada nos artigos 496, 497, 487 e 489 do Código Civil e também a constante do artigo 486... de 1916, entretanto, alguns dos artigos, senão todos, foram repetidos no Código Civil de 2002, dentre eles os artigos 489... que atenderiam seus interesses. O art. 1.220 do Código Civil de 2002 assegura ao possuidor de má-fé, direito de ser...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120211370 SC 2012.021137-0 (Acórdão)

: Entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), como sinal e arras de negócio - artigos 417 e 418 do Código Civil Brasileiro. Saldo... imóvel quando o alienante enquadrar-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei 8.078/90, e o adquirente..., o art. 876 do Código Civil, preconiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2014

, como a do empregado, do mandatário, do agente ou do preposto. Corresponde aos casos previstos no art. 1.198 do Código Civil... de 2002 (CC, de 1916, art. 487), em cujos termos não se considera possuidor "aquele que, achando-se em relação..., após alterações promovidas pela Lei 11.232/05, nos termos do art. 475-J, do CPC, e independente de nova intimação, deverão...

Pg. 2718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2014

de vigência do art. 487 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que "as partes contratantes, deliberadamente acordaram quanto à... judicial' (STJ, Ministro, Humberto Somes de Barros). Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, quando os litigantes...Pg. 2718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2014 convertidos em Real com cláusula de correção monetária...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2014

da lei revogada(de acordo com o art. 2028 do Código Civil de 2002). No entanto, o pedido não pode ser acolhido..., e como um dos fundamentos da R.Sentença, o Juízo mencionou o art. 487 do Código Civil (“não é possuidor... de USUCAPIÃO em face de espólio de HOSNE NAHAS E EMIRA SAAD NAHAS, com base no art. 1238 do Código Civil, objetivando...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056816036 RS

do Código Civil, a partir da citação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70018320531, Décima Sétima Câmara Cível... por prequestionados os artigos 5°, LV, 170, III, 192 da Constituição Federal; 115, 138, 139, 182, 481, 482, 487, 488, 876 e 1.228... do Código Civil vigente; 640 do Código de Processo Civil; 3°, § 2°, 6°, IV e V, 42, 31, 39, V e XIII, 51, IV e § 1°, III e IV...

Pg. 166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2013

DO PRECEITO LEGAL. ... 2. A previsão, contida nos artigos 10, XI, e 15, da Lei 10.833/03, de aplicação do regime fiscal... do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. (...)". 3... Cardoso, Oitava Turma,DJ p.160 de 09/03/2007). 6. "O intuito da Lei n.º 10.833/03, (arts. 10, XI, e 15), ao manter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10344100034216001 MG

reconhecida no art. 487 do Código Civil, aplicável analogicamente a todos as espécies de contrato compatíveis..., nos termos do art. 361 do Código Civil: "Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco... da obrigação, sendo, em regra, vedada a vinculação apenas com ouro ou moeda estrangeira (art. 318 do Código Civil). Pertinente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024103042677001 MG

. Ademais, a fixação do valor segundo índice apurável objetivamente é reconhecida no art. 487 do Código Civil, aplicável... sua estipulação, conforme autorização contida no art. 316 do Código Civil, ora reproduzido: "Art. 316. É lícito convencionar o aumento... o que recebeu, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586 do Código Civil). A atualização monetária visa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 2007202571 SE

pela reforma da sentença de primeiro grau. À luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo... deste e em cumprimento de ordens ou instruções (art. 487 CC ). Ora, não há nenhum indício nos autos de que o pai do recorrido tinha... descumprimento dos requisitos do artigo 927 do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível 70014813661, Décima...

ou

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