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25 de agosto de 2016
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

com fundamento no artigo 487, III, alínea”b”do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos... os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil.../SP) Processo 1008221-72.2016.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

- Retificação de Nome - G.C.C. - Ante ao exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... os benefícios do trâmite prioritário, contidos no art. 71 da Lei 10.741. Recebo a petição de págs. 123/124 como aditamento à... Sulino Pascoal - Confecções Juliart Ltda EPP - Ordem 2.108/2014Vi...

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Ato incompatível com o direito de recorrer..., nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato...: JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR (OAB 281846/SP) Processo 1030438-54.2016.8...

Pg. 934. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

1.699, do Código Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de...), ANDRÉ FELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 325023/SP) - Processo 0100118-55.2014.8.20.0003 - Alimentos - Lei Especial ... pessoais, a ...

Andamento do Processo n. 0000751-54.2014.8.02.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/08/2016 do TJAL

, aduz o art. 487, III, b, do novel Código de Processo Civil que “haverá resolução do mérito quando o juiz homologar... com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem qualquer receio.Nessa senda... e legais efeitos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos t...

Andamento do Processo n. 1024542-06.2016.8.26.0002 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 24/08/2016 do TJSP

. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil em vigor...º, do Código Civil, resguardando os interesses dos cônjuges e dos filhos menores.Nessas condições, com fulcro no art..., pois, qualquer óbice ao decreto da alteração do regime de bens conforme plei...

Andamento do Processo n. 1004276-58.2016.8.26.0176 - Divórcio Consensual - 24/08/2016 do TJSP

do artigo 487 ,III, b do N. C.P.C. Esta sentença valerá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil... seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls.01/02 destes autos de Divórcio Consensual... DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CECÍLIA SOUSA SANTOS LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0810819-75.2014.8.20.5001 - Busca e Apreensão - 24/08/2016 do TJRN

, e com esteio no artigo 840, do Código Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487... passível de responder civilmente pela sua falta e dano que daí advier.Honorários advocatícios nos termos pactuados (art... - AUTOR: BANCO BRADESCO SA - RÉU: DANIELA BOIASKI DA SILVA -ME - Proces...

Andamento do Processo n. 1004336-79.2015.8.26.0236 - Embargos à Execução - 24/08/2016 do TJSP

, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art.... 487, I, do N.C.P.C.Ante a condenação, condeno os embargantes nos pagamentos das custas e honorários advocatícios..., estes últimos fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1006123-90.2015.8.26.0286 - Interdição - 24/08/2016 do TJSP

, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no... pelo disposto nos artigos 6º e 84, do mesmo diploma legal.Com a nova redação dada, o artigo 3º, do Código Civil de 2002, que trata... a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.775, do Códig...

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