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24 de abril de 2015
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

. Por consectário (CC, art. 92 e art. 487), julgo procedente o pedido de reflexos de aviso-prévio e condeno a ré ao pagamento de 2/12... competia de provar as ausências do autor no mês de outubro/2013, já que o cartão do referido mês não está legível (CLT, art.... 462, 818 e CPC, art. 333, II). Julgo procedente o pedid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007332920148260625 SP 1000733-29.2014.8.26.0625

de forma extensiva o artigo 2º, § 1º, da Lei 10.192/01 não proibindo a incidência da correção monetária em prazo inferior... de sua responsabilidade Prática que configura, inclusive, “venda casada”, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa... de financiamento no período inferior a um ano Aplicação do § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40005036720138260625 SP 4000503-67.2013.8.26.0625

do saldo devedor feita ilegalmente, por afrontar o artigo 2º, § 1º da Lei 10.192/01 e a atribuição das verbas... da jurisprudência, ao meu ver, interpreta de forma extensiva o artigo 2º, § 1º, da Lei 10.192/01 não proibindo... prevista no art. 206, §3º, IV do Código Civil, uma vez que ela refere-se especificamen...

Apelação: APL 12726939 PR 1272693-9 (Acórdão)

nos arts. 481 e 487 do Código Civil. 7 impede que o associado ou cooperado firme com a Cooperativa contratos típicos... cooperativo, sem característica de compra e venda, porque realizado na forma do art. 79, da Lei 5764/71; que a cláusula... a qualificação do Sr. Nivaldo. Consoante se extrai do § único, do art. 79, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 926375820098260000 SP 0092637-58.2009.8.26.0000

de mercado ou de bolsa conforme expressamente preveem pormenorizadamente os artigos 485 , 486 , 487 e 488 do Código Civil... a 27.000 arrobas de algodão, reclama dos réus a entrega total do produto, quando o art. 476 do Código Civil veda... e venda. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA CONTRA ALEATÓRIO : Dispõe o artigo 483...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12726939 PR 1272693-9 (Acórdão)

. 481 e 487 do Código Civil. Em verdade, mister esclarecer, de plano, que nada impede que o associado ou cooperado firme... de 1 mora de 0,5% a.m. até a vigência do Novo Código Civil, em 11/01/2003, e a partir de tal data de 1% a.m., a partir... de compromisso atípico, um ato cooperativo, sem característica de compra e...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2015

sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. IV - AÇÃO CAUTELAR. A pretensão... se qualifica como possuidor do bem disputado, mas sim apenas detentor da coisa (art. 487 do CC). VI - Outrossim...Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2015 neste sentid...

Apelação: APL 12002721 PR 1200272-1 (Acórdão)

Brasileiro - Publicada no Juris Síntese 36 - JUL/AGO de 2002). Os artigos 497 e 487 acima mencionados são relativos... ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.200.272-1 Código Civil de 1916, com correspondência nos artigos 1.208 e 1.198... ocorrência. Inteligência do artigo 412, § 1º do Código de Processo Civil....

Inteiro Teor. Apelação: APL 12002721 PR 1200272-1 (Acórdão)

do tema, a lição de Carlos José Cordeiro: “Corroborando o dissertado, têm-se os artigos 487 e 497 do Código Civil... - Publicada no Juris Síntese 36 - JUL/AGO de 2002). Os artigos 497 e 487 acima mencionados são relativos ao PODER JUDICIÁRIO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.200.272-1 Código Civil de 1916,...

Pg. 306. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

nos artigos 496, 497, 487 e 489 do Código Civil e também a constante do artigo 486 desse mesmo diploma legal; 9º... dos artigos, senão todos, foram repetidos no Código Civil de 2002, dentre eles os artigos 489 e 497, que tratam da posse... aquisitiva arguída em defesa. O réu, invocando o art. 1º da Lei 6.969, de 10 de...

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