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22 de dezembro de 2014
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Apelação: APL 12002721 PR 1200272-1 (Acórdão)

Brasileiro - Publicada no Juris Síntese 36 - JUL/AGO de 2002). Os artigos 497 e 487 acima mencionados são relativos... ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.200.272-1 Código Civil de 1916, com correspondência nos artigos 1.208 e 1.198... ocorrência. Inteligência do artigo 412, § 1º do Código de Processo Civil....

Inteiro Teor. Apelação: APL 12002721 PR 1200272-1 (Acórdão)

do tema, a lição de Carlos José Cordeiro: “Corroborando o dissertado, têm-se os artigos 487 e 497 do Código Civil... - Publicada no Juris Síntese 36 - JUL/AGO de 2002). Os artigos 497 e 487 acima mencionados são relativos ao PODER JUDICIÁRIO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.200.272-1 Código Civil de 1916,...

Pg. 306. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

nos artigos 496, 497, 487 e 489 do Código Civil e também a constante do artigo 486 desse mesmo diploma legal; 9º... dos artigos, senão todos, foram repetidos no Código Civil de 2002, dentre eles os artigos 489 e 497, que tratam da posse... aquisitiva arguída em defesa. O réu, invocando o art. 1º da Lei 6.969, de 10 de...

Pg. 310. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

nos artigos 496, 497, 487 e 489 do Código Civil e também a constante do artigo 486 desse mesmo diploma legal; 9º) transcrição... da Lei de Registros Públicos (...)" O comentário se refere ao Código Civil de 1916, entretanto, alguns dos artigos..., senão todos, foram repetidos no Código Civil de 2002, dentre eles os ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21552301620148260000 SP 2155230-16.2014.8.26.0000

a inaplicabilidade à hipótese dos artigos 151, 156, 157, 317, 487, todos do Código Civil. Ressalva que o hospital presta... Agravante: HOSPITAL NOSSA SRA. DE LOURDES S/A Agravado: CLÁUDIO HENRIQUE SETTI VOTO 24.473 Presentes os requisitos do art.... 273 do Código de Processo Civil, é cabível a antecipação do provim...

Pg. 1205. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

Pg. 1205. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014 minável, na forma do art. 487 do Código Civil... Turma,DJ p.160 de 09/03/2007). 6. "O intuito da Lei n.º 10.833/03, (arts. 10, XI, e 15), ao manter os contratos...", da Lei 7.713/88, e na condição de ativos, ou seja, anteriormente às suas aposentaç...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/09/2014

do Código Civil, estabelecendo a formalização do requerimento de convolação da união ao juiz, a Constituição Federal... serventia em formalizar as habilitações pertinentes, razão porque, atentando para a regra contida no art. 487 e ss...Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/09/2014 LOCALIZAÇÃO DO...

Pg. 4614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

, da CF; 166, 172, 173, 487, 550 e 551 do Código Civil/1.916; 202, 1.198, 1.238, 1.242 e 1.314 do Código Civil/2.002; 42... dos demais quinhoeiros (quinhão 16 da ação divisória), seguiu-se a alienação da gleba à “Folha de Goiás” em 04.08.81 gerando... matrículas na de 36.599 conforme averbação efetivada em 08.05....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25345920128260627 SP 0002534-59.2012.8.26.0627

dispositivos legais que entende violados (art. 333, II, do CPC, arts. 167, 422, 481, 487, 653, 655, 674 e 675 todos do CC.../2002). É o relatório. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, cabem embargos declaratórios sempre que houver no julgado... de Declaração 0002534-59.2012.8.26.0627/50000, da Comarca de Teodoro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20584320128260361 SP 0002058-43.2012.8.26.0361

integralmente reproduzido pelo art. 1.208 , no Código Civil de 2002 e, assim como o revogado, contém duas diferentes.... 60/66 [item 53] e 537/539 [itens 508 e 508a], e Pontes de Miranda, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo... Civil e art. 1.210 do Código Civil (art. 499 do Código Civil revogado ) (....

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