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29 de agosto de 2015
Artigo 485 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 485 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Abril de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Apelação: APL 14040290 PR 1404029-0 (Acórdão)

título formalizado, como acontece na posse por apreensão física, regulada pelo art. 485 do Código Civil..., consubstanciado nas certidão de dívida ativa n.º 365/2002 (fs. 2-5). 1.1. Expedido mandado de citação em 16 de janeiro de 2003...) nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a heranç...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2015

ou propriedade (artigo 485 do Código Civil).O interdito proibitório visa a proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação... julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria dispensa a produção... no art. 269, inc. I, do CPC c/c art. 20 da Lei 8.742/93 e arts. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14040290 PR 1404029-0 (Acórdão)

a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (fs. 39-41... do artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos.... 485 do Código Civil. E isto porque o IPTU é um imposto 2 HARADA, Kiyosh...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698... um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts. 1.196 e ss. do Código Civil vigente, arts. 485 e ss. do Código Civil... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

. Levantamento da indenização sob condições de comprovação do domínio do imóvel. Artigo 34, do Decreto Lei 3.365/41. Apelo... na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil.... Aposse é um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts. 1.196 e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 355702020128260554 SP 0035570-20.2012.8.26.0554

da coisa quando ocorre, de fato, exercício dos poderes inerentes à propriedade (art. 485 do Código Civil... em concurso de agentes), o regime prisional refletindo intelecção do art. 33 , § 3º , do Código Penal . 6. Parcial provimento... como incursos no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal e, ao final, apenas o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30021241620138260238 SP 3002124-16.2013.8.26.0238

); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... na forma do art. 13, §2º, "a", do Código Penal, por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga... (Polícias Civil ou Militar). Inclusive, é o que dispõe o art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 379734820148260050 SP 0037973-48.2014.8.26.0050

. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga o dever... de segurança pública (Polícias Civil ou Militar). Inclusive, é o que disp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36661120148260554 SP 0003666-11.2014.8.26.0554

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... na forma do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga... emprego de arma de fogo), o regime prisional refletindo intelecçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 332152420118260602 SP 0033215-24.2011.8.26.0602

na arma de fogo para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal. Precedentes do STF... e do STJ. 7. Correta a tipificação do art. 158, §1º, do Código Penal, uma vez que o crime de extorsão foi cometido por duas... dos crimes. Inteligência do art. 59, "caput", do Código Penal. Red...

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