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23 de abril de 2014
Artigo 485 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 485 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Abril de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

; a perda posse”, acrescentando o artigo 485, do Código Civil, que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato... ou precariedade, com o fim de reavê-la e restaurar a posse perdida.Conforme a regra do artigo 927, do Código de Processo Civil.... Esbulho. Demonstração de interesse público. Art. 333, II, do Código de Processo Civil. Apelação a que se nega...

Pg. 555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, 333, I, 485, IX, § 1º e 944 do Código Civil, não pode ser apreciada em sede de recurso especial, na presente demanda...) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 87.729 - MG (2011/0209119-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LUCIANO... AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO : JOÃO JOSÉ MIRANDA MILAGRES EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 87729 MG 2011/0209119-0

. 2. A alegada violação dos arts. 131, 333, I, 485, IX, § 1º e 944 do Código Civil, não pode ser apreciada em sede... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE... dos artigos 165, 458, II, e 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para...

Pg. 4001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

juízo de valor acerca dos arts. 1º e 6º da LICC e 1º, 104, 485 e 486 do Código Civil de 2002, restando ausente...-se a manifesta deficiência de argumentação do apelo nobre, tendo em vista que não foi indicado o artigo de lei... de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão...

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Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2014

em referência foi adquirido por ambos os executados (fl. 08/11). [...] Por força do art. 462 do Código de Processo Civil, havendo... ao Código de Processo Civil, Vol. 6, Editora Revista dos Tribunais, Edição/2000, pág. 126). Assim, com fundamento no art.... 397 c/c art. 462 do Código de Processo Civil, faz-se mister anular o feito a partir da sentença, inclusive, devendo...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2014

. 08/11). [...] Por força do art. 462 do Código de Processo Civil, havendo fato superveniente, deverá o Juiz levá-lo... Revista dos Tribunais, Edição/2000, pág. 126). Assim, com fundamento no art. 397 c/c art. 462 do Código de Processo Civil..., portanto, tal como a novação, compensação, confusão e remissão. Tem-se então, no Código Civil de 2002, superada a divergência...

Pg. 693. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/04/2014

como proprietário". O Código Civil, ao definir o conceito de possuidor no art. 485, adotou a referida Teoria: "Art. 485... e não de direito, como dispõe o art. 1210 do Código Civil atual, que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0078/2014 ADV: MANOEL BATISTA DANTAS NETO (OAB 1996D/RN) - Processo 0800231...

Pg. 3862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

do Código Civil de 2002, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 211... FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2010) Por derradeiro, quanto à pretensão de redimensionamento da pena, com base...: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. JUNTADA DOS AUTOS DO AGRAVO...

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Inteiro Teor. Recurso Especial em Apelação Cível: AC 50061380620114047002 PR 5006138-06.2011.404.7002

internacional, seguida de uma compra e venda no mercado interno, nos moldes do artigo 485 e seguintes do CC. Alega... demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o.e 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do Estatuto Processual Civil 4. Agravo..., DJe 10/02/2012) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Porto Alegre/RS, 25 de março de 2014...

Recurso Especial em Apelação Cível: AC 50061380620114047002 PR 5006138-06.2011.404.7002

de uma compra e venda no mercado interno, nos moldes do artigo 485 e seguintes do CC. Alega, ainda, jamais ter praticado... com o art. 255, §§ 1o.e 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do Estatuto Processual Civil 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg... no AREsp 23.739/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012...

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