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28 de março de 2015
Artigo 485 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 485 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Abril de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

; a data do esbulho; a perda posse”, acrescentando o artigo 485, do Código Civil, que “considera-se possuidor.... Demonstração de interesse público. Art. 333, II, do Código de Processo Civil. Apelação a que se nega provimento. 1.... Na ação de reintegração de posse, além de atender às exigências do art. 282 do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48584219998260606 SP 0004858-42.1999.8.26.0606

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 485 e novo Código Civil, art. 1.196). As provas produzidas... na sentença, o artigo 550 do antigo Código Civil, vigente à época dos fatos, rezava: “Aquele que, por vinte anos... de Processo Civil, em seu artigo 927, é bem claro ao afirmar que nas ações de rein...

Pg. 1415. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/03/2015

DESCRITO NA INICIAL. CONSIDERANDO A INTELIGENCIA D O ART. 485 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. QUANTO A DATA DO ESBULHO P ERCEBE... EM QUE A POSSE E NOVA, E ESTANDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 927, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS O JUIZ DEFERIRA... E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, PARA QUE SEJA...

Apelação: APL 13289151 PR 1328915-1 (Acórdão)

título formalizado, como acontece na posse por apreensão física, regulada pelo art. 485 do Código Civil. E isto porque o IPTU... que são remunerados pelos cofres públicos - Lei Estadual n.º 16.023/2008, art. 16 - Imposição do pagamento das custas...). 1.5. Apelação pelo exequente (fs. 117-122): i) consoante prevê o ar...

Apelação: APL 12726939 PR 1272693-9 (Acórdão)

diversa, a despeito do que prescreve expressamente o Código Civil, em seus arts. 485 e 489. Aliás, como lembrou o MM. Juiz... cooperativo, sem característica de compra e venda, porque realizado na forma do art. 79, da Lei 5764/71; que a cláusula... nos arts. 481 e 487 do Código Civil. 7 impede que o associado ou coope...

O Poder de Polícia da Administração Pública Soteropolitana versus o Direito de Propriedade / Posse dos Empresários da Favelinha

ser concebida em si mesma. A Código Civil vigente não conceitua a posse, mas estabelece em seu artigo 485 que será... prevista no artigo 1.242 do Código Civil e tem como requisitos a posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo de 10 anos.... Neste sentido, a lei municipal 3.903/88 [10] , que institui normas relativ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049579600 RS

ser expedido o devido mandado, rejeitando-se os demais pedidos, com fulcro no art. 1.210 do Código Civil, c/c. art. 926... despendido e o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, suspendendo... disposto no art. 1.210 do Código Civil, 'o possuidor tem direito a ser mantido na p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130309820138260050 SP 0013030-98.2013.8.26.0050

, há posse da coisa quando ocorre, de fato, exercício dos poderes inerentes à propriedade (art. 485 do Código Civil... se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do art. 197, do Código de Processo Penal. 3..., mercê da gravidade do crime. Inteligência do art. 59, "caput", do Código Penal....

Inteiro Teor. Apelação: APL 671973820118260114 SP 0067197-38.2011.8.26.0114

. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL... da gravidade do crime. Inteligência do art. 59, "caput", do Código Penal. 7. Corretamente reconhecida a circunstância... Criminal Extraordinária Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13289151 PR 1328915-1 (Acórdão)

do Código Tributário Nacional e o artigo 7.º 2 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n.º 454/1983). 3.3. Desse... por apreensão física, regulada pelo art. 485 do Código Civil. E isto porque o IPTU é um imposto imobiliário direto... – Servidores que são remunerados pelos cofres públicos – Lei Estadual n.º 16.02...

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