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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 485 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 485 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Abril de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil... do pagamento e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO... 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO.R...

Andamento do Processo n. 0000491-98.2012.8.26.0159 - Execução de Alimentos - 27/07/2016 do TJSP

regular andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do C.P.C.Int. -ADV: JUAN PABLO... ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO VALDIR MARINS ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO BOSCO DE MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0103/2016...

Andamento do Processo n. 0006045-16.2011.8.26.0590 - Monitória - 27/07/2016 do TJSP

CAETANO ALVES DOS SANTOS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do atual Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE... monetariamente desde 03/01/11, com incidência de juros moratórios na taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código... Civil, computados da citação.Arcará o réu embargante com as custas e despesa...

Andamento do Processo n. 201611100860 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2016 do TJSE

O ART. 485, INCISO IV, C.C. 925, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. P.R.I. Cartórios do 1º Grau 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 27º OFÍCIO Data do Expediente : 26/7/2016...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

.Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões ao recurso... do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente do juízo... necessárias à expedição do mandado/carta, sob pena de extinção do...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

CAETANO ALVES DOS SANTOS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do atual Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE... do Código Civil, computados da citação.Arcará o réu embargante com as custas e despesas processuais do autor, além de honorários... RELAÇÃO 0415/2016 e 416/2016 Processo 0002757-89.2013.8.26.0590 (...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2016

/2016, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO NCPC.CUSTAS DE LEI....A. - PETROBRAS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 485, INCISO IV, C.C. 925... QUEIRA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I E II, DO CPC. ...

Andamento do Processo n. 0700748-73.2015.8.02.0053 - Petição - 26/07/2016 do TJAL

se vê às fls. 38É o que interessa relatar.FUNDAMENTO E DECIDO.Dispõe o art. 840 do Código Civil que, por meio da transação..., pois atende ao disposto no art. 104 do Código Civil. Realmente, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível..., sendo evidente que a forma utilizada para a realização do ajus...

Andamento do Processo n. 1025274-08.2015.8.26.0071 - Apelação - 26/07/2016 do TJSP

DE DOCUMENTOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL ART. 330..., IV E VI C.C. ART. 271, AMBOS DO CPC (ART. 485, INCISOS I, IV E V, C.C. ART. 318, DO NOVO CPC-2015)- REQUISITOS PARA... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj....

Andamento do Processo n. 1069630-35.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - 26/07/2016 do TJSP

nos termos do artigo 485, inciso VI, do novo Código de Pro-cesso Civil, porquanto lhes falta, inelutavelmente, legitimidade... 1.052 do Código Civil em vigor, ou seja, que “na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor... completamente distintos e autônomos, valendo invocar, a exemplo do ...

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