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28 de julho de 2015
Artigo 485 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 485 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Abril de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Pg. 172. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2015

que está de fato, na posição que corresponde ao exercício prático do domínio (Código Civil, art. 485). Em se tratando... a possua ou detenha.(artigo 1.228 do Código Civil.) Aproteção possessória está jungida à individualização do bem objeto... posse.(Nery Júnior, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Proce...

Pg. 177. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2015

, na posição que corresponde ao exercício prático do domínio (Código Civil, art. 485). Em se tratando de ação real, a possessória... que eventualmente acolhesse seu pedido não teria como ser executada”. Da dicção do artigo 928 do Código de Processo Civil... e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Come...

Pg. 14. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2015

autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 36... propriedade se chama "possuidor" (CC, art. 485) e, em consequência, é protegido em sua posse contra qualquer espécie...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2015

do de cujus sejam transferidos aos seus herdeiros, conforme o princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil de 2002... formalizado, como acontece na posse por apreensão física, regulada pelo art. 485 do Código Civil. E isto 2 HARADA, Kiyoshi... - Cobrança - Possibilidade - Regras expressas no artigo 39 da Lei de ...

Apelação: APL 13723070 PR 1372307-0 (Decisão Monocrática)

, necessariamente ter título formalizado, como acontece na posse por apreensão física, regulada pelo art. 485 do Código Civil... HETERÔNOMA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART.23 DA LEI ESTADUAL N.º 6.149/1970 - EXCLUSÃO, CONTUDO, DA TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO... A AÇÃO - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/07/2015

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Posto isso, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dar provimento... HETERÔNOMA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART.23 DA LEI ESTADUAL N.º 6.149/1970 - EXCLUSÃO, CONTUDO, DA TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO... - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... Impossibilidade do proprietário devê-los. Arts. 32, 34, 109 e 110 do CTN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 598054020148260050 SP 0059805-40.2014.8.26.0050

refletindo intelecção do art. 33, §3º, do Código Penal. 6. Improvimento do recurso defensivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... art. 157, §2º, I, na forma do art. 70, "caput", por duas vezes, ambos do Código Penal e ao final se viu condenado..., nos termos do art. 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2108420148260576 SP 0000210-84.2014.8.26.0576

. Inteligência do art. 59, "caput", do Código Penal. 10. Corretamente reconhecida a circunstância agravante da reincidência.... PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR... no crime previsto no art. 244-B, "caput", da Lei n. 8.069/90, a uma p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30031067520138260223 SP 3003106-75.2013.8.26.0223

. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR... Civil ou Militar). Inclusive, é o que dispõe o art. 5º, IV e parágrafo único, da Lei. Por fim, as Guardas Municipais... fixadas de modo escorreito, mercê da gravidade do crime. Inteligência do ar...

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