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23 de maio de 2015
Artigo 485 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 485 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Abril de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Contrato de Compra e Venda; Disciplina Jurídica e Aspectos Pontuais

como o disposto nos artigos 486 e 487 do CC/02 . A lei permite (Art. 485 , CC/02 ) que o preço seja estabelecido..., ou seja aquela comunhão imposta pela lei no artigo 1647 , I do CC/02 . Mesmo no regime de separação absoluta de bens fica... (comprador), mediante contraprestação de certo preço em dinheiro. (Art. 481 d...

Pg. 2185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

ao domínio, ou propriedade, segundo prescreve o art. 485 do Código Civil A situação, todavia, não é tão singela como à primeira... Código Civil, inspirado na doutrina de IHERING, está em que sendo todos eles possuidores por critérios de conveniência... possa sofrer exceção, como há pouco mostramos (retro, art 926, ...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/05/2015

; a perda posse”, acrescentando o artigo 485, do Código Civil, que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato..., com o fim de reavê-la e restaurar a posse perdida.Conforme a regra do artigo 927, do Código de Processo Civil, na ação.... Esbulho. Demonstração de interesse público. Art. 333, II, do Código de Pro...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2015

declinados pelo insurgente. 2. A alegada violação dos arts. 131, 333, I, 485, IX, § 1º e 944 do Código Civil, não pode... reverter em favor da vitima. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil , 10ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012... de Direito Processual Civil" , 4.ª ed., v. IV). A despeito de a obediê...

Apelação: APL 13327016 PR 1332701-6 (Acórdão)

VI, do Código de Processo Civil, aos artigos 146, 190, 191, 192, 195, 219 e 220 da Lei Municipal n.º 2.384/2002..., nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a exequente ao pagamento das custas..., que deve ser mantido atualizado pelo contribuinte, conforme determinam os artigos 146 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6375620118260101 SP 0000637-56.2011.8.26.0101

- Inteligência do artigo 817 do Código Civil/1916, artigo 1 485 do Código Civil/2002 e artigo 238 da Lei n° 6.015/1973... dos patronos do autor, arbitrados, nos termos do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil em R$800,00 (oitocentos... do Livro 2-M. O ônus hipotecário gravava o imóvel já em dezembro de 1977 e, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1215159 GO 2010/0174506-6

de vícios no acórdão recorrido; b) art. 7º, § 2º, da Lei 492/37 e art. 1.443 do Código Civil, pela perda do objeto..., como exigido expressamente por lei; c) arts. 485 e 645 do CC, art. 4º, § 1º, da Lei 492/37 e art. 7º, § 1º, da Lei .... 165, 458, II, e 535, II, do CPC, pela existência de vícios no acórdão re...

Pg. 6064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

, como exigido expressamente por lei; c) arts. 485 e 645 do CC, art. 4º, § 1º, da Lei 492/37 e art. 7º, § 1º, da Lei...: a) arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, pela existência de vícios no acórdão recorrido; b) art. 7º, § 2º, da Lei 492/37... e art. 1.443 do Código Civil, pela perda do objeto, pois não houve o...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/05/2015

antecipado, nos termos do artigo 330, inc. II, do Código de Processo Civil, eis que os requeridos incorreram em revelia... de TEREZA DE JESUS DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 269, inciso I, e 932, ambos do Código de Processo Civil, tornando... todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poder...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/05/2015

preconiza o art. 5º, X, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, do Código Civil, a incidência da responsabilidade... em torno da falta de pronunciamento em relação aos artigos 884, 927 e 944, do Código Civil brasileiro, por ter sido... à parte adversa, o que ofende o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal ...

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