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30 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

parágrafo 2º do art. 58 da CLT, in pejus ao empregador.” (Id 23e584d – pág. 4) Nesse contexto, assere que “O art. 58... autorizadores do pagamento dessa parcela, previstos no § 2º do art. 58 da CLT. A Ré, ora Recorrente, busca o reexame dessa... in itinere está assegurado no § 2º do art. 58 da CLT o qual disciplina: (...

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

subitem 7.2., em linha com o que prescreve o §2º do art. 58 consolidado, implica no reconhecimento de que havia desoras... no § 2º do art. 59 do Texto Consolidado, que estabelece, de forma peremptória, o limite de 10 horas diárias.... Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria de...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/09/2014

. 58, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. (fl. 196) Argumentaram ser impossível desconsiderar a manifestação do eleitor... quanto a eventual urgência prevista no art. 17, c.c. o art. 10, ambos do RITSE. Decido. 2. Segundo a jurisprudência... deduzida no prazo do art. 390 do CPC, preclui. Precedente. 2. Na hipótese dos...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/09/2014

. Em suas razões recursais assevera que “O art. 58, parágrafo 2º é injusto com o empregador de cidades pequenas...: - violação ao art. 5º, caput, da CF. - violação ao art. 58, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Empresa Reclamada... da igualdade de que trata o caput do art. 5º da Constituição da República.” ...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2014

o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2°, da CLT? Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares.... O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe, verbis: 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos... que deve ser computado à jornada de trabalho para todos os efeitos legais, con...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/09/2014

itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem... e no local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, nos termos do § 2º do art. 58 da CLT... frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não l...

Pg. 188. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

. 58, § 2º e art. 57, § 6º, ambos da Lei nº 8.213/1991, conjugados com os arts. 195, § 5º e 201, caput e § 1º... O Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a repercussão geral de questão constitucional (§ 3º do art. 102 da Constituição... de serviço especial (art. 58, § 2º e art. 57, § 6º, ambos da Lei nº 8.213/1991, ...

Pg. 823. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados... inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável...Pg. 823. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8°, da Lei Federal n° 9469/98.... Considerando o disposto no art. 109, I da Constituição Federal, tem-se por competente para apreciar a presente demanda... exista sede do Juízo Federal, prevista no artigo 109, §3º da Constituiç...

Pg. 430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites.... Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº... 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionáve...

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