Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º.... Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF..., pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável...

Pg. 656. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º.... Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF..., pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável...

Pg. 721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos..., da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais... recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 4. Por outro lado, a Lei nº 6.99...

Pg. 724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional... formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através... da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionáve...

Pg. 727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional... em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF..., através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal...

Pg. 729. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo... sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados... inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição...

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação... pelas pessoas físicas e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º...Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

pelas pessoas físicas e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8...Pg. 735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL..., vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos p...

Pg. 738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites.... Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº... 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionáve...

Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes... formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN... nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701409/paragrafo-2-artigo-58-da-constituicao-federal-de-1988