Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Andamento do Processo n. 0010281-35.2015.5.15.0070 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

do pagamento de horas de percurso através de norma coletiva. Sem razão. O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe..., através da negociação coletiva, a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2...º, da CLT? Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares, tel...

Andamento do Processo n. 0010622-66.2014.5.15.0112 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe, verbis: "reconhecimento das convenções..., a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2º, da CLT? Certamente que não... de cláusula que veda aplicação do § 2º. do art. 58 da CLT. Mais do que is...

Andamento do Processo n. 0010766-37.2015.5.15.0037 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

de admissibilidade. Mérito DAS HORAS IN ITINERE O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal dispõe, verbis... da negociação coletiva, a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2º, da CLT... do empregador que deve ser computado à jornada de trabalho para todos os efeitos lega...

Andamento do Processo n. 0010938-74.2014.5.15.0146 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2º, da CLT? Certamente que não. Se a Constituição Federal institui... de trabalho além da 6a hora até a 8a, em turnos ininterruptos de revezamento. O artigo 7o. XIV, da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador pátrio ...

Andamento do Processo n. 0011721-91.2014.5.15.0073 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

, a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2º, da CLT? Se a Constituição... através de norma coletiva. Sem razão. O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe, verbis: "reconhecimento...-se que a análise deve ser feita pela totalidade da prova produzida. Ademais, o art...

Andamento do Processo n. 0011978-34.2014.5.15.0068 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe, verbis: "reconhecimento das convenções..., a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2º, da CLT? Certamente que não. Vejamos.... O ACT de ID 88f8939, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, dá gua...

Pg. 3184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

, previsto no art. 58, § 2°, da CLT? Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares, teleologicamente fundado..., da Constituição Federal dispõe, verbis: "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". A questão constitui... de que é válida a limitação do pagamento de horas de percurso através ...

Pg. 3420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

, a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2°, da CLT? Certamente que não... a criação de cláusula que veda aplicação do § 2º. do art. 58 da CLT. Mais do que isso, a regulação convencional se contenta...) e os que não são tutelados pela norma do § 2º. do art. 58 da CLT. Ins...

Pg. 3521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

no art. 58, § 2°, da CLT? Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares, teleologicamente fundado..., consoante o disposto no § 2º, do artigo 58 da CLT, e deve ser utilizada a mesma base de cálculo das horas extras, ou seja, no... e se restringem ao âmbito da empresa reclamada. Não obstante surge a indagação....

Pg. 3608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

que se refere à validade do instrumento normativo juntado com a defesa, o artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe..., através da negociação coletiva, a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2...°, da CLT? Certamente que não. Se a Constituição Federal institui prec...

×