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27 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2015

, exatamente como no caso dos autos, há a interpretação literal do disposto no parágrafo 2º do art. 58 da CLT, in pejus... ao empregador." (Id 890eeba - pág. 7). Nesse contexto, assere que "O art. 58, parágrafo 2º é injusto com o empregador.... - violação ao art. 58, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma...

Pg. 924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2... da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, eis... contribuições sociais especiais por meio de portarias ou r...

Pg. 926. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão... sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais... pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Consti...

Pg. 929. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2... da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, eis... contribuições sociais especiais por meio de portarias ou r...

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados... em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através... da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é...

Pg. 934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento... (artigo 63, § 3º), por meio de resoluções, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 4. Por outro lado... registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §...

Pg. 938. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2... da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, eis... contribuições sociais especiais por meio de portarias ou r...

Pg. 943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2... pelas pessoas físicas e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até... especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (ar...

Pg. 947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento... (artigo 63, § 3º), por meio de resoluções, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 4. Por outro lado... registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §...

Pg. 949. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

o art. 149 da Constituição da República de 1988 e na Lei nº 5.905 de 1º de Julho de 1973. A Lei nº 5.905, de 1º de Julho... ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão... sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ ...

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