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29 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Pg. 2442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

inscritos no Conselho Regional; A Lei nº. 6.206 /75 em seu artigo 2º dispõe que: “Art 2º Os créditos dos órgãos.... Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º , 2º , 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº... 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a nat...

Pg. 2445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

. O artigo 16 , c da Lei nº. 3.268 /57 preceitua que: Art. 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de: c) 2... dispõe que: “Art 2º Os créditos dos órgãos referidos no artigo anterior serão exigíveis pela ação executiva processada... e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o ar...

Pg. 511. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

inteligência do princípio da legalidade administrativa insculpido nos artigos 37 e 5º, II da Constituição Federal....Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58, §2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo 60, §2º do Decreto nº 3.048/99... de abril de 2016 (data do julgamento). (16 00032747120154036322, JUIZ(...

Pg. 525. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

da Constituição Federal.Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58, §2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo...Pg. 525. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016 da aposentadoria... procura de soluções no plano dos princípios gerais de direito e na Constituição, assim, a...

Pg. 527. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

inteligência do princípio da legalidade administrativa insculpido nos artigos 37 e 5º, II da Constituição Federal....Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58 , § 2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo 60 , § 2º do Decreto nº... Paulo, 26 de abril de 2016 (data do julgamento). (16 00032747120154036322, ...

Pg. 532. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

da Constituição Federal.Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58, §2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo...Pg. 532. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016 condicionamento legal... Região - 2000.03.99.0501990; 2ª Turma; Rel. Des. Peixoto Júnior; v.u.; julgado em 07...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10168435220158260566 SP 1016843-52.2015.8.26.0566

Executivo. A atividade fiscalizatória artigo 174 da Constituição Federal dáse mediante atos administrativos concretos... e a instauração de comissão parlamentar de inquérito, previstas no artigo 58 , § 2º , PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... desta Corte no julgamento do Agravo Regimental nº 2205847-43.2015.8.26.0...

Andamento do Processo n. 0000174-38.2016.5.14.0000 - Ms - 24/08/2016 do TRT-14

da Constituição Federal. Tanto é assim que o artigo 790-A, parágrafo único da CLT dispõe que a isenção prevista... a inconstitucionalidade do -caput- e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do art. 58 da Lei 9.649/98, reafirmou..., restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, §§ 1º,...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/08/2016

-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu... das suas decisões, nos termos do art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal; e (iii) para garantir a correta... defesa; IV - Dê-se ciência à União, na forma do inciso II do art. 7º da L...

Andamento do Processo n. 0010021-07.2015.5.03.0097 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-3

-se que a normas heterônomas estatais (CLT, arts. 58, § 2º; 59; CF/1988, art. 7º, XVI) estabelecem que: (i) tempo despendido... na segunda parte do parágrafo 2º do art. 58 da CLT e ultrapassada a jornada de trabalho legal, são devidas as horas in..., o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo art. 7º, X...

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