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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103383120155150142 0010338-31.2015.5.15.0142

limitando o pagamento das hora de percurso. Sem razão. O artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal dispõe, verbis... da negociação coletiva, a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere , previsto no art. 58 , § 2º... de trabalho para todos os efeitos legais, consoante o disposto no § 2º do artigo 5...

Andamento do Processo n. 0010338-31.2015.5.15.0142 - RO - 01/12/2016 do TRT-15

, previsto no art. 58, § 2º, da CLT? Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares, teleologicamente fundado... ser computado à jornada de trabalho para todos os efeitos legais, consoante o disposto no § 2º do artigo 58 da CLT... de Publicação: 09/11/2012)" Dessa forma, embora recepcionado pela Constituição Fe...

Pg. 5552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/12/2016

o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2°, da CLT? Se a Constituição Federal institui preceitos... o disposto no § 2º do artigo 58 da CLT, e deve ser utilizada a mesma base de cálculo das horas extras, ou seja, no caso.... O comando imperativo do art. 7º, XXVI, da C.F. permitiria, através da negociaç...

Andamento do Processo n. 0009375-14.2016.4.03.6315 - 21/11/2016 do TRF-3

administrativa insculpido nos artigos 37 e 5º, II da Constituição Federal.Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58 , § 2...º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo 60 , § 2º do Decreto nº 3.048/99, que estatui sobre a irreversibilidade...). (16 00032747120154036322, JUIZ (A) FEDERAL RAECLER BALDRESCA - 2ª...

Andamento do Processo n. 0009363-97.2016.4.03.6315 - 21/11/2016 do TRF-3

do princípio da legalidade administrativa insculpido nos artigos 37 e 5º, II da Constituição Federal....Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58 , § 2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo 60 , § 2º do Decreto nº 3.048/99... de abril de 2016 (data do julgamento). (16 00032747120154036322, JUIZ (A) FEDER...

Pg. 465. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2016

inteligência do princípio da legalidade administrativa insculpido nos artigos 37 e 5º, II da Constituição Federal....Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58 , § 2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo 60 , § 2º do Decreto nº 3.048... Paulo, 26 de abril de 2016 (data do julgamento). (16 0003274712015403...

Pg. 488. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2016

do princípio da legalidade administrativa insculpido nos artigos 37 e 5º, II da Constituição Federal....Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58 , § 2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo 60 , § 2º do Decreto nº 3.048/99, que estatui... de 2016 (data do julgamento). (16 00032747120154036322, JUIZ (A) F...

Andamento do Processo n. 0160058-92.2016.4.02.5118 Número Antigo: 2016.51.18.160058-9 - 14/11/2016 do TRF-2

inscritos no Conselho Regional; A Lei nº. 6.206/75 em seu artigo 2º dispõe que: “Art 2º Os créditos dos órgãos referidos no... da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, eis... norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58...

Pg. 1811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2016

em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF..., através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária... nos artigos 267, inciso IV, art. 614, inciso II e art. 616 do CPC. 2. A tese fo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50106112720144047100 RS 5010611-27.2014.404.7100

, por violação ao art. 150 , I , da Constituição Federal de 1988. Vale referir que a mencionada Lei reprisa, com poucas... da legalidade inserido no artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988. A inexigibilidade da multa de eleição... da inconstitucionalidade do art. 58 , §§ 1º a 2º e 4º a 8º , da Lei nº 9....

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