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04 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 920. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

a União Federal, a competência para a execução fiscal é da Justiça Federal. 2. Por força do disposto no art. 15, I da lei nº... da Justiça Federal. Neste sentido, a letra expressa do art. 109, e §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Em situações análogas... promovida na justiça estadual nos moldes do art. 109, §3º da Co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21261792320158260000 SP 2126179-23.2015.8.26.0000

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58 , §§ 1º , 2º , 4º , 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Federal nº 9469/98, e assentou..., a competência para a execução fiscal é da Justiça Federal. 2. Por força do disposto no art. 15 , I da lei nº 5.010 /66, tais.... Neste sentido, a letra expressa do art. 109 , e §§ 3º e 4º da Co...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 124350 BA 2012/0187794-2

Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º , afirmando... a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º , afirmando que os Conselhos de Fiscalização... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21257298020158260000 SP 2125729-80.2015.8.26.0000

-se que tais conselhos profissionais tem natureza jurídica de autarquia federal (art. 58 da lei nº 9.649 /98). 2... do artigo 58 , §§ 1º , 2º , 4º , 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Federal nº 9469/98, e assentou a natureza jurídica de autarquias... DO ESTADO DE SÃO PAULO Neste sentido, a letra expressa do art. 109 , e §§ 3º e ...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2015

ao pagamento de horas in itinere. Em suas razões recursais assevera que "O art. 58, parágrafo 2º é injusto com o empregador... e vulnera a lei e a Constituição. Configurados os requisitos previstos no artigo 58, § 2º da CLT e na Súmula 90 do TST... ao art. 58, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente i...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2015

no parágrafo 2º do art. 58 da CLT, in pejus ao empregador." (Id 82aa316 - pág. 9). Nesse contexto, assere que "O art. 58... satisfaz a exigência contida no artigo 58, § 2º da CLT, em razão da pouca variedade de horários, embarque e desembarque... com os horários da reclamante, presentes os requisitos descritos na Súmu...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/06/2015

, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, fixou jornada especial de 06 horas diárias para turnos ininterruptos... ininterruptos de revezamento violam o art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência da maior.... - violação do artigo 58, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recla...

Pg. 940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2015

dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização de Profissões era o celetista. Após a Constituição Federal de 1988... declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 9.649/98, afirmando... MC/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a reda...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/06/2015

como no caso dos autos, há a interpretação literal do disposto no parágrafo 2º do art. 58 da CLT , in pejus empregador." (Id... a13a343 - pág. 4) Nessa senda, afirma que "O art. 58 , parágrafo 2º é injusto com o empregador de cidades pequenas... DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - violação ao art. 5º , caput, ...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/06/2015

do art. 58 da CLT, in pejus ao empregador." (Id 6681ca0 - págs. 3/4). Nessa senda, afirma que "O art. 58, parágrafo 2º é... ao art. 5º, caput, da CF. - violação ao art. 58, § 2º, da CLT. A Turma Revisora, respaldada nos elementos contidos nos autos... autorizadores do pagamento dessa parcela, previstos no § 2º do art....

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