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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, conforme disposto no § 2º do art. 58 da CLT.Por sua vez... do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para... remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3569420125050006 BA 0000356-94.2012.5.05.0006

dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido... delegadas do Poder Público – art. 21, XXIV da Constituição Federal. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou... a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029125320148260004 SP 1002912-53.2014.8.26.0004

e principal pedido da presente inicial, como autorizado pelo artigo 57, § 1º, incisos II e IX, e artigo 58, §§ 1º e 2º..., artigo 65, inciso d , II, ambos da lei nº 8.666/93, e c/c artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, dentre outros. 4... artigo 78, XV, ambos da lei nº 8.666/93; 2) Pela mesma razão, seja a R...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/12/2014

como no caso dos autos, há a interpretação literal do disposto no parágrafo 2º do art. 58 da CLT, in pejus empregador." (Id ef...8d0c7 - pág. 5). Nessa senda, afirma que "O art. 58, parágrafo 2º é injusto com o empregador de cidades pequenas... da fundamentação do acórdão: “ HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. ARTIGO 58, § ...

Pg. 843. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes... formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através... da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988...

Pg. 846. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

Pg. 846. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014 Art. 1º - O valor das anuidades... pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei..., pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza...

Pg. 848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão... sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais... pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Consti...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2014

do centro urbano, exatamente como no caso dos autos, há a interpretação literal do disposto no parágrafo 2º do art. 58 da CLT..., in pejus empregador." (Id 70190fa - pág. 6). Nessa senda, afirma que “O art. 58, parágrafo 2º é injusto com o empregador... ao art. 58, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Reclama...

Pg. 107. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

, do §2º, do art. 58 da Constituição Federal; submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer... destinada às autoridades; deliberar “ad referendum” da Mesa, nos termos do parágrafo único do art. 8º deste Regimento... Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes, nos termos do ...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/12/2014

atuando como lei em sentidoestrito, revogando a previsão contida no art. 58, parágrafo 2º, daCLT. De fato... vislumbro violação ao artigo 7º, XXIII e XXVI, da Constituição Federal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação... do trabalho, dentre dos quais se insere o adicional de periculosidade (CLT, art. ...

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