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05 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/03/2015

). Nessa senda, afirma que "O art. 58, parágrafo 2º é injusto com o empregador de cidades pequenas, e/ou que não sejam... de que trata o § 2º do art. 58 da CLT, na medida em que não é compatível com a jornada de trabalho, seja porque tais... de que trata o caput do art. 5º da Constituição da República." (Id 1f36c79 - p...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/03/2015

do disposto no parágrafo 2º do art. 58 da CLT, in pejus ao empregador." (Id 6687eed - pág. 7). Nessa senda, afirma... que "O art. 58, parágrafo 2º é injusto com o empregador de cidades pequenas, e/ou que não sejam servidas de transporte público...: - violação ao art. 5º, caput, da CF. - violação ao art. 58, § 2º, da C...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/03/2015

2º do art. 58 da CLT, in pejus ao empregador." (Id b9d3246 - pág. 5). Nessa senda, afirma que "O art. 58, parágrafo 2º é..., a decisão nele lastreada acaba por aviltar o princípio da igualdade de que trata o caput do art. 5º da Constituição... Alegação: - violação aos arts. 74, § 2º, e 818 da CLT. - violação ao art. 3...

Pg. 922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através... da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades..., da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídic...

Pg. 924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo... sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais... pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição...

Pg. 929. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através... da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades..., da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídic...

Pg. 932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2... pelas pessoas físicas e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8... sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconst...

Pg. 1142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/02/2015

que aquele supostamente elaborado pelos sindicatos. A redução salarial referida no art. 7º, VI, da Constituição Federal... das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º,..., e de efetivo serviço, nos termos d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 615000520095150036

, nos termos do artigo 58, § 2º, da CLT. Indica violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República... nos artigos 58, §§ 2º e 3º, da CLT, 7º, incisos VI, XIII e XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição da República, pois não... da decisão, colocada no plano da Constituição (arts. 7º, VI, XIII e XXVI,...

Pg. 639. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento... do seu valor (artigo 63, § 3º), por meio de resoluções, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 4... e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto...

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