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29 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 78. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/07/2015

da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o artigo 58, § 2º, I da Constituição Federal, dirigido ao Presidente..., consoante o § 1° artigo 68 da Constituição Federal; f) que tenham recebido pareceres divergentes; g) em regime de urgência... do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três)...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/07/2015

a interpretação literal do disposto no parágrafo 2º do art. 58 da CLT , in pejus ao empregador." (Id 9220bcd - pág. 5..., destaques no original). Nesse contexto, assere que "O art. 58 , parágrafo 2º é injusto com o empregador de cidades pequenas...", da CF . - violação ao art. 58 , § 2º , da CLT . - divergência jurisp...

Pg. 3515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

, previsto no art. 58, § 2°, da CLT? Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares, teleologicamente fundado... todos os efeitos legais, consoante o disposto no § 2º do artigo 58 da CLT, as horas de percurso devem ser remuneradas... ao empregador no exercício de seu poder diretivo e encontra amparo no disposto...

Pg. 3612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

a indagação: o comando imperativo do art. 7o, XXVI, da Constituição Federal permitiria, através da negociação coletiva..., a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no artigo 58, § 2°, da CLT? Certamente que não... deve ser feita pela totalidade da prova produzida. É bem verdade que o ar...

Pg. 920. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

a União Federal, a competência para a execução fiscal é da Justiça Federal. 2. Por força do disposto no art. 15, I da lei nº... da Justiça Federal. Neste sentido, a letra expressa do art. 109, e §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Em situações análogas... promovida na justiça estadual nos moldes do art. 109, §3º da Co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21261792320158260000 SP 2126179-23.2015.8.26.0000

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58 , §§ 1º , 2º , 4º , 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Federal nº 9469/98, e assentou..., a competência para a execução fiscal é da Justiça Federal. 2. Por força do disposto no art. 15 , I da lei nº 5.010 /66, tais.... Neste sentido, a letra expressa do art. 109 , e §§ 3º e 4º da Co...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 124350 BA 2012/0187794-2

Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º , afirmando... a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º , afirmando que os Conselhos de Fiscalização... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21257298020158260000 SP 2125729-80.2015.8.26.0000

-se que tais conselhos profissionais tem natureza jurídica de autarquia federal (art. 58 da lei nº 9.649 /98). 2... do artigo 58 , §§ 1º , 2º , 4º , 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Federal nº 9469/98, e assentou a natureza jurídica de autarquias... DO ESTADO DE SÃO PAULO Neste sentido, a letra expressa do art. 109 , e §§ 3º e ...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2015

ao pagamento de horas in itinere. Em suas razões recursais assevera que "O art. 58, parágrafo 2º é injusto com o empregador... e vulnera a lei e a Constituição. Configurados os requisitos previstos no artigo 58, § 2º da CLT e na Súmula 90 do TST... ao art. 58, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente i...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2015

no parágrafo 2º do art. 58 da CLT, in pejus ao empregador." (Id 82aa316 - pág. 9). Nesse contexto, assere que "O art. 58... satisfaz a exigência contida no artigo 58, § 2º da CLT, em razão da pouca variedade de horários, embarque e desembarque... com os horários da reclamante, presentes os requisitos descritos na Súmu...

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