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29 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14139620115150106

os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.                       No..., porém, respeitar os parâmetros mínimos estabelecidos na norma do artigo 58, § 2º, da Consolidação.      Transportando... a invalidade de referida cláusula, eis que não respeitados os parâmetros m...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

da sentença, houve por bem condená-la ao pagamento de horas in itinere. Assevera que “O art. 58, parágrafo 2º é injusto... / HORAS IN ITINERE Alegações: - violação ao art. 5º, caput, da CF. - violação ao art. 58, §2º, da CLT. - divergência... lastreada acaba por aviltar o princípio da igualdade de que trata o caput do...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

. Assevera que “O art. 58, parágrafo 2º é injusto com o empregador de cidades pequenas, e/ou que não sejam servidas.... - violação ao art. 58, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Reclamada, ora Recorrente, insurge... que esta manteve a sentença, terminaram por aviltar o art. 5º da Constituição da República.” ...

Pg. 782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados... inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável...Pg. 782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados... inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável...Pg. 785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 788. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

Pg. 788. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 Art. 16. Compete ao Conselho... órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º... devidas pelas pessoas físicas e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal....

Pg. 791. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados... inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável...Pg. 791. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei..., pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos...Pg. 943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/11/2014

o disposto nos artigos 4º, 58, § 2º, da CLT e o teor da Súmula nº 90, do Colendo TST. (Redatora: Desª. Nise Pedroso Lins... o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal..., inciso III, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, em regra, deve-se ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2014

da Constituição da República; - violação dos artigos 58, § 2º, 611 da CLT e - divergência jurisprudencial: folha 133, 12 arestos... aos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF, art. 58, §2º e 615 da CLT. (...) Com base no depoimento colhido no Proc.0000215..., inciso II, LIV, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Conso...

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