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30 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 3541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58 , § 2º , da CLT? Certamente que não. Vejamos. Se a Constituição... DO TRABALHO O artigo 7o , XXVI , da Constituição Federal dispõe, verbis: "reconhecimento das convenções e acordos coletivos... DO RECLAMANTE DA NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nos termos ...

Pg. 2376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/08/2015

nº 90 do C. Tribunal Superior do Trabalho, fonte inspiradora para o legislador na criação do § 2º do art. 58... se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º,... é apenas relativa (art. 844 da CLT e art. 319 do CPC). Horas de percurs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9988520135090567

AOS ARTIGOS 58, §2º, 611 E 818 DA CLT, 333, I, DO CPC E 7º, VI, XIII, XIV E XXVI DA CRFB. O entendimento pacífico desta Corte é... do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818....      O pretendido seguimento do recurso, quanto à alegada violaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8202420115040381

, pois está respaldada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , inciso VI , pelo que deve ser considerada... como direito indisponível do trabalhador, ainda que previsto no artigo 58 , parágrafo 2º , da CLT"; "resta evidente a afronta.... A jurisprudência desta Corte de uniformização é no sentido de que, a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6048820115150112

estipulada na norma coletiva, previsto rio art. 58 , § 2º , segunda parte da CLT? Certamente que não. Se a Constituição... . CONHEÇO do recurso, por violação do art. 7.º , XXVI , da Constituição Federal . 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO... jurídica, por ausência de permissivo na Constituição Federal (art...

Pg. 653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados... inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável...Pg. 653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 3...

Pg. 657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

pelas pessoas físicas e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até... de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal... Constituição Federal de 1988. 4. Por outro lado, a Lei nº 6.994...

Pg. 660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

Pg. 660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015 Art. 1º - O valor das anuidades... pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei..., pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza...

Pg. 663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei..., pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos...Pg. 663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 666. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados... em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF..., através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é...

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