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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/01/2017

a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58 § 2º, I da Constituição Federal... as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37 §§ 2º e 6º, da Constituição... objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal; qu...

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Ministra encaminha a relator ação sobre projeto de lei das telecomunicações

, os senadores argumentam que o ato do presidente da Casa, senador Renan Calheiros, feriu o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I..., da Constituição Federal, que estabelece que sejam deliberados pelo Plenário os projetos que, votados em comissões... do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encaminhamento ao gabinete...

Ministra encaminha a relator ação sobre projeto de lei das telecomunicações

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Senadores, Idec e OAB tentam impedir sanção de anistia nas telecomunicações

do presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP). Para o grupo de senadores, o ato de Renan feriu o artigo 58, parágrafo 2º..., inciso I, da Constituição Federal, que obriga a deliberação de projetos pelo Plenário quando tenham sido objeto... Supremo Tribunal Federal proposta já aprovada no Congresso para anistiar m...

Senadores questionam aprovação de Nova Lei das Telecomunicações

Geral das Telecomunicações. Os senadores argumentam que o ato do presidente da Casa feriu o artigo 58, parágrafo 2º..., inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que sejam deliberados pelo plenário os projetos que, votados... (MS 34562) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspend...

Pg. 1572. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2016

Regional; A Lei n°. 6.206/75 em seu artigo 2º dispõe que: “Art 2º Os créditos dos órgãos referidos no artigo anterior serão... e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram... declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100255720145060271

específica prevista no art. 58, § 2º, do texto consolidado . 3.2. Não há dúvidas de que o art. 7º, XXVI, da Constituição... para a negociação coletiva. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT... declarada. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifes...

Andamento do Processo n. 0010366-69.2014.5.18.0103 - RO - 13/12/2016 do TRT-18

, da Constituição Federal . - violação do artigo 58 , § 2º. - divergência jurisprudencial. A Recorrente considera indevidas... DE TRABALHO Alegação (ões): - violação do artigo 5º , X , da Constituição Federal . - violação dos artigos 333 , I e II... À DISPOSIÇÃO Alegação (ões): - violação do artigo 7º , XXVI , da Cons...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/12/2016

. - violação do artigo 7º, XXVI , da Constituição Federal. - violação do artigo 58, §2º. - divergência jurisprudencial... nº 333/TST, sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e de dissenso pretoriano... que esse lapso enseja incidência do art. 58, §1º, CLT. A tais fundamentos, ref...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100255720145060271

do art. 58 da CLT aos trabalhadores rurais. Indica violação dos arts. 5º , II , XXXV , 93 , IX , da Constituição Federal... da Constituição Federal . Outrossim, deixo registrado que quanto à aplicabilidade do artigo 58 da CLT ao trabalhador rural, peço... da Lei 5.889 /73 e 7º da Constituição Federal autorizam a incid...

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