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20 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2014

conceito de "transporte público regular", previsto no artigo 58, § 2º, da norma consolidada, não se encontram incluídos... do artigo 58 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese... da autonomia coletiva privada é limitado e, seguindo uma interpretaçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5338820125150100

, a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2°, da CLT?      Se a Constituição... admitido no tema "pré-fixação das horas in itinere", por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal... ao autor.      O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe, verbis:...

Pg. 971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

físicas e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º... foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é...Pg. 971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 974. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão... lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais... pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Fede...

Pg. 977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados... em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através... da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é...

Pg. 980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram... declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é...Pg. 980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/0...

Pg. 983. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados... inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é...Pg. 983. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/0...

Pg. 986. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º... da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais...Pg. 986. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Pg. 993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2... da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, eis... especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (...

Pg. 996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual... do seu valor (artigo 63, § 3º), por meio de resoluções, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 4... pelas pessoas físicas e jurídicas registradas sem prévia lei em sen...

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