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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110604520135080202 0011060-45.2013.5.08.0202

o art. 58, §2º da CLT, norma cogente que limita a aplicação do princípio da liberdade de negociação, constante do art. 7º... das leis em vigor, como é o caso do art. 58, §2º da CLT. Quanto à aplicação do item IV da Súmula n. 90 do TST, a recorrente não... em seus artigos 67 a 69. O art. 2º da Convenção nº 14 da OIT di...

Pg. 7793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

jurisdicional, é certo que o artigo 7o , XXVI , da Constituição Federal dispõe: "reconhecimento das convenções e acordos... de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58 , § 2º , da CLT? Certamente que não. Vejamos.... Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares, teleologicamente fund...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 618003720095080205 0061800-37.2009.5.08.0205

por convenção ou acordo coletivo de trabalho, com fundamento no art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988... indisponível, tanto que a Constituição Federal, no art. 7º, inciso XIV, prevê a jornada de seis horas para o trabalho realizado..., tal como a exceção prevista no § 2º do art. 58, quer com a diminuição ou me...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 210006120095080206 0021000-61.2009.5.08.0206

de trabalho, com fundamento no art. 7º , VI , da Constituição Federal de 1988, o que significa dizer, ser plenamente... no § 2º do art. 58 , quer com a diminuição ou mesmo extinção destes, porém, desde que no instrumento normativo conste...-ASSINALAÇÃO DO HORÁRIO. A pré-assinalação do intervalo intrajornada, de que tr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 975008820075080126 0097500-88.2007.5.08.0126

os pleitos iniciais, pré-questionando a vulneração da Súmula n. 90/TST, arts. 7º, XIII e 30, V da Constituição, art. 58, § 2... nos termos do art. 818 da CLT, o que evidencia fazer jus ao recebimento das horas in itineres na forma do § 2º do art. 58... previsto no art. 30 da Constituição. Assim pugna pelo acolhimento ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1873008720075080107 0187300-87.2007.5.08.0107

, com jornada diária de 06 (seis) horas, o mesmo está inserido na exceção prevista no Parágrafo 2º do art. 58 do PCCS... disposição prevalece sobre o artigo 58, Parágrafo 2º, do PCS da empresa, ficando a COSANPA autorizada... o estabelecido nos Acordos Coletivos firmados. Quanto à interpretação dada pelo reclamante ao ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 536004620065080108 0053600-46.2006.5.08.0108

pode ser feita uma leitura estanque do § 2º, do art. 58 do PCS, mas do artigo como um todo, posto que as subestações... de revezamento, estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, pois não há qualquer vedação à..., ainda, que a Constituição Federal estabelece que a semana é composta por 7 dia...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1896005620065080107 0189600-56.2006.5.08.0107

estanque do § 2º, do art. 58 do PCS, mas do artigo como um todo, posto que as subestações funcionam 24 horas por dia... os turnos de revezamento, estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, pois não há..., de 48 horas semanais, a qual foi alterada em 1988, com a promulgação da Constituição Fe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2190004620055080109 0219000-46.2005.5.08.0109

ou de 30 horas por semana prevista no § 2º do artigo 58 do plano de cargos e salários. Nessa escala de labor o reclamante... e salários, está excepcionado da jornada de 40 horas semanais cumprida na empresa pelo § 2º do artigo 58 do PCS.../2000 A DEZEMBRO/2002. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal autoriza a altera...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2201003620055080109 0220100-36.2005.5.08.0109

por semana prevista no § 2º do artigo 58 do plano de cargos e salários. Nessa escala de labor o reclamante poderia..., está excepcionado da jornada de 40 horas semanais cumprida na empresa pelo § 2º do artigo 58 do PCS, que assim dispõe... A DEZEMBRO/2002. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal autoriza a alteração d...

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