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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

O que é "recurso do décimo"?

Legislativa. Surge então, a figura do recurso do décimo, prevista no art. 58, §2º, I, CF/88. Por esse dispositivo, toda vez... nas mãos de membros ou comissões que pertencem ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados ou Senado Federal. É aqui...

Controle Legislativo da Atividade Administrativa - Apontamentos
Controle Legislativo da Atividade Administrativa - Apontamentos

Congresso ou suas Casas, conforme autoriza os artigos 49, X, e 58, § 2º, III e VI, ambos da Constituição Federal. De forma..., CF/88); c) convocação de Ministros de Estado para pr...

Andamento do Processo n. 0127705-84.2015.4.02.5101 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

EFEITOS EX NUNC. RECURSO ESPECIAL AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 968/69, era o

Pg. 6344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

Preparo regularmente comprovado. Representação processual regular. É o breve relatório. Fundamentação VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, uma vez que estão preenchidos os seus

Pg. 6384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

Publicação: DEJT 14/03/2014) RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL - PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMPO PREVISTO NO ART. 72 DA CLT. O fato de a NR-31 não

Pg. 6389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe, verbis: "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". A questão constitui um adelgaçamento do comando imperativo que deflui do

Pg. 6636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

Nesse sentido é a OJ 360 da SDI-I do C. TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) - Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º,

Andamento do Processo n. 0335000-75.2009.5.08.0114 - RR - 21/03/2016 do TST

Processo Nº RR-0335000-75.2009.5.08.0114 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente (s) CASSIO OLAIR RIBEIRO Advogado Dr. Carlos Viana Braga (OAB: 11489PA)

Andamento do Processo n. 0010615-71.2015.5.15.0037 - RO - 21/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0010615-71.2015.5.15.0037 Relator HELIO GRASSELLI RECORRENTE LUCIANA FUNCHAL ADVOGADO WILIAN JESUS MARQUES (OAB: 244052/SP) RECORRENTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO

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