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24 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

de horas in itinere. Em suas razões recursais assevera que “O art. 58, parágrafo 2º é injusto com o empregador de cidades... ITINERE Alegações: - violação ao art. 5º da CF. - violação ao art. 58, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial... por aviltar o princípio da igualdade de que trata o caput do art. 5º da Cons...

Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação... pelas pessoas físicas e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º...Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional... em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF..., através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal...

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

58, caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8°, da Lei Federal n° 9469/98, e assentou a natureza jurídica..., inciso I, da Constituição Federal - Decisório rescindendo que, nesse passo, não merece subsistir, a teor do art. 485, II... em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO COREN/SP. Considerando o ...

Pg. 642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional... sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais... pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Const...

Pg. 644. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação... devidas pelas pessoas físicas e jurídicas registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º... da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tribut...

Pg. 647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2... da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, eis... contribuições sociais especiais por meio de portarias ou r...

Pg. 649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º..., o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF..., pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza ...

Pg. 652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados... inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável...Pg. 652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 1...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014 7º da Constituição Federal de 1988..., inciso III, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, em regra, deve-se considerar válida norma coletiva..., art. 58, §2º, e 615 da CLT Feitas as considerações acima, passa-se à apreciação da ...

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