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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Andamento do Processo n. 0001666-03.2011.5.15.0036 - AIRR - 20/07/2016 do TST

inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal há de ser interpretada sempre com vistas a atender a expressa... contida no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, mas principalmente a própria razão de ser das disposições do caput... o caso da expressa determinação do § 2º do art. 58 da CLT, que assegura aos em...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/07/2016

pela aplicação do art. 58 , § 2º da CLT à luz do art. 7º , inciso XVI da Constituição da República. A análise..., que a norma insculpida no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal há de ser interpretada sempre com vistas... o conteúdo da norma contida no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal , mas prin...

Andamento do Processo n. 0011279-51.2014.5.18.0103 - RTOrd - 11/07/2016 do TRT-18

do Trabalho, fonte inspiradora para o legislador na criação do § 2º do art. 58 da Consolidação, que erige como requisitos para... de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis... por transporte público regular para atrair a incidência do § 2º do ...

Pg. 2094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2016

na criação do § 2º do art. 58 da Consolidação, que erige como requisitos para a configuração das horas "in itinere... em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º,..., consagrado no artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21053516920168260000 SP 2105351-69.2016.8.26.0000

pelo Poder Executivo. A atividade fiscalizatória artigo 174 da Constituição Federal dá-se mediante atos administrativos... e a instauração de comissão parlamentar de inquérito, previstas no artigo 58, § 2º, inciso III, e § 3º, da Lei Fundamental... Tribunal Federal que suspendeu a eficácia da Lei nº 13.269, de 13 de a...

Andamento do Processo n. 0024866-22.2014.5.24.0056 - RO - 05/07/2016 do TRT-24

, 22, I e 5º, II da CF, além do art. 58, § 2º, da CLT. Em relação a desconsideração do acordo referente à quantificação... há violação aos arts. 22, I e 5º da CF, tampouco ao art. 58, § 2º, da CLT. Também o pedido recursal referente a teoria...). Campo Grande, MS, 29.06.2016. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/07/2016

/85, 22, I e 5º, II da CF, além do art. 58 , § 2º , da CLT. Em relação a desconsideração do acordo referente à... pelo qual não há violação aos arts. 22 , I e 5º da CF , tampouco ao art. 58 , § 2º , da CLT . Também o pedido recursal...Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/07/201...

HABEAS CORPUS: HC 135354 DF - DISTRITO FEDERAL 4002013-53.2016.1.00.0000

boni iuris e do periculum in mora. A Constituição Federal em seu art. 58, § 2º, V, prescreve que cabe às comissões... e do periculum in mora. A Constituição Federal em seu art. 58, § 2º, V, prescreve que cabe às comissões solicitar depoimento... das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição Federal) e exer...

Andamento do Processo n. 0011122-44.2015.5.18.0103 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-18

interpretado na esfera trabalhista em combinação com os parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que de substancial exigem... na criação do § 2º do art. 58 da Consolidação, que erige como requisitos para a configuração das horas "in itinere... itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do T...

Andamento do Processo n. 2124898-95.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TJSP

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Federal nº 9469/98, e assentou... Regional Federal, nos termos dos artigos 108, II c/c 109, I, ambos da Constituição da República, a saber: “Artigo 108. Compete... ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECI...

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