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25 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

=GERAIS= Psicólogos também lutam por jornada semanal de 30h

o Artigo 58, § 2º, item I, da Constituição Federal, são necessárias as assinaturas de um décimo dos membros da Casa..., a pedido do CFP, houve a publicação para o início do prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do Artigo 58..., combinado com o § 2º do Artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Depu...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/07/2014

de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º,... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º... das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da Repúb...

Pg. 1253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 5º, LV, 48, I, e 58, § 2º...Pg. 1253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014 Por conseguinte, em âmbito..., ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, nego provimento à a...

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(art. 58, § 2º e art. 57, § 6º, ambos da Lei nº 8.213/1991, conjugados com os arts. 195, § 5º e 201, caput e § 1º...Pg. 201. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal... – STF reconheceu a repercussão geral de questão constitucional (§3º do art. 102 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12532520125040015 RS 0001253-25.2012.5.04.0015

, roupagem jurídica dos conselhos profissionais de acordo com o art. 58, caput, e parágrafo 2º, da Lei 9.649/98, declarados..., parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade... inerentes ao regime jurídico aplicado, restringindo-se o âmbito de discu...

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registradas sem prévia lei em sentido formal. Entretanto, o art. 58 e seus §§ 1º, 2º, 4º até o § 8º foram declarados... inconstitucionais pelo E. STF, através da ADIN nº 1717/DF, pois a partir da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a natureza...Pg. 1330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

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Mandado de segurança contra ato do Congresso e equilíbrio entre os poderes

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Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10233042 PR 1023304-2 (Acórdão)

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