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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 2676620165080000 0000267-66.2016.5.08.0000

, do art. 83 da Lei Complementar nº 75 /93 c/c o artigo 127 , caput, da CF/88 , pretende seja declarada a nulidade da cláusula..., há afronta ao art. 58 , § 2º , e ao art. 4º , ambos da CLT , também às Súmulas do TST nº 90, I e nº 320. Data venia, não... de negociação coletiva. Logo, nos limites do instrumento normati...

Pg. 544. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

nos artigos 37 e 5º, II da Constituição Federal.Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58, §2º do Decreto nº 2.172.../97, repetida no artigo 60, §2º do Decreto nº 3.048/99, que estatui sobre a irreversibilidade dos benefícios..., JUIZ(A) FEDERAL RAECLER BALDRESCA - 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judici...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16944820155080125 0001694-48.2015.5.08.0125

, § 2º ; artigo 58 , inciso XXXV, LV, da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 389 ,404, 940... do (s) artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 880... (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 90 do colendo Tribunal Superio...

Pg. 3810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

. DAS HORAS "IN ITINERE" DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal dispõe, verbis..., através da negociação coletiva, a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2...°, da CLT? Certamente que não. Vejamos. Se a Constituição Federal i...

Pg. 4353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

não pode ser fixado mediante negociação coletiva. Sem razão. O artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal dispõe, verbis... da negociação coletiva, a desobrigação de implementar o pagamento das horas in itinere, previsto no art. 58, § 2...°, da CLT? Se a Constituição Federal institui preceitos tutelares, teleologicament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117882320158260566 SP 1011788-23.2015.8.26.0566

, previstas no artigo 58, § 2º, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO inciso III, e § 3º, da Lei... depois de publicada a sentença” (art. 1.012, par. 2º, do CPC/15) 4 , de sorte que o recurso terá apenas efeito devolutivo... isto, deve-se anotar ainda que o próprio Relator, de ofício, poderia susp...

Pg. 571. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

Federal.Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58, §2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo 60, §2º do Decreto..., conforme inteligência do princípio da legalidade administrativa insculpido nos artigos 37 e 5º, II da Constituição.... São Paulo, 26 de abril de 2016 (data do julgamento). (16 00032747120154...

Pg. 576. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

da Constituição Federal.Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58, §2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo 60, §2º...Pg. 576. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016 chamada desaposentação... - 2000.03.99.050199-0; 2ª Turma; Rel. Des. Peixoto Júnior; v.u.; julgado em...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000884-12.2015.5.08.0113 - Ro - 16/09/2016do TRT-8

125. - violação do(s) artigo 58, §2º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... os benefícios da assistência judiciária gratuita, às fls./ID , nos...

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TRT-8 -

Pg. 257. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/09/2016

do(s) artigo 58, §2º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458; artigo..., desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo art. 58, § 1º, da CLT e pela Súmula nº... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constitui...

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