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30 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Andamento do Processo n. 0011122-44.2015.5.18.0103 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-18

interpretado na esfera trabalhista em combinação com os parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que de substancial exigem... na criação do § 2º do art. 58 da Consolidação, que erige como requisitos para a configuração das horas "in itinere... itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do T...

Andamento do Processo n. 2124898-95.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TJSP

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Federal nº 9469/98, e assentou... Regional Federal, nos termos dos artigos 108, II c/c 109, I, ambos da Constituição da República, a saber: “Artigo 108. Compete... ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECI...

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a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1°, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8°, da Lei Federal n° 9469/98, e assentou a natureza jurídica.... Competência para o processamento e julgamento do feito do E. Tribunal Regional Federal (CF, art. 108, I, b e art. 109, §§ 3º... modificação de seu resultado. Competente para proce...

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2016

na criação do § 2º do art. 58 da Consolidação, que erige como requisitos para a configuração das horas "in itinere... em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º,..., consagrado no artigo ...

Andamento do Processo n. 0002438-17.2016.4.02.5118 - 23/06/2016 do TRF-2

pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª RG. 8. Hoje, com o advento da Lei... a inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649/98. Cumpre ressaltar... 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º...

Pg. 2272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

da Constituição Federal de 1988 é inquestionável a naturez a tributária das anuidades cobradas pelos conselhos... da Lei nº 6.994 /82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº...Pg. 2272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016...

Andamento do Processo n. 0024355-79.2015.5.24.0091 - RO - 22/06/2016 do TRT-24

(que regula o vale-transporte), art. 5º , II, art. 8º , VI , e art. 22 , I , da CF , art. 58 , § 2º , art. 73 e art.... REEXAME DA MATÉRIA . A reapreciação da matéria já julgada extrapola o alcance deste recurso, ante o disposto no art. 897...). Nos termos do acórdão de ID ad28bc5, a E. 2ª Turma deu parcial provimento...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/06/2016

, da CF, art. 58, § 2º, art. 73 e art. 620 da CLT e art. 884 do CC; - a incidência reflexa da teoria do conglobamento.... Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 15.06.2016. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho... o alcance deste recurso, ante o disposto no art. 897-A da CLT. Emba...

Andamento do Processo n. 002214356.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2016 do TRF-1

, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA... a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 9.649/98, afirmando...-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF. 2. Até a ...

Pg. 1339. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2016

9.649/98, ART. 58, PARÁGRAFO 3º. REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF NA ADI... da Constituição Federal em conjunto com a Lei n.º 8.112/90, que, em seu art. 243, instituiu o regime jurídico único... públicos. 2. No julgamento da ADI 1717/DF, o Excelso Pretório declarou a i...

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