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22 de dezembro de 2014
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

dos prejuízos causados ao credor, na inteligência do artigo 404 do Código Civil - Lei 10.406, de 10/01/2002. Portanto, devem... advocatícios. Ademais, a indenização pretendida, com espeque nos artigos 186, 389, 395, 404 e 477 do Código Civil, é indevida... da irregularidade da representação do banco recorrente. Confor...

Pg. 4823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

elétrica. Aponta ofensa aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 476 e 477 do Código Civil e 72, 90 e 91 da Resolução.... Inicialmente, não pode ser conhecido o apelo nobre quanto à alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil... nos embargos declaratórios. Aduz, no mérito, negativa de vigência ao art. 333...

Pg. 8422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 475 e 477 do Código Civil, 10, 14, 15, 20 e 25 do Código Comercial e 6º da Lei n° 8.955/94. Argumenta que houve..., 334, I e IV, 339, 340, II e III e 475-A a 475-F do Código de Processo Civil. Também alega ofensa aos artigos 186, 402... - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARTIGOS MENCIONADOS - PRECEDENTES D...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

observado o disposto no artigo 132, do Código Civil: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132... da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125.... A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o prazo de 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7516820135050421 BA 0000751-68.2013.5.05.0421

do artigo 5º da Instrução Normativa 27 de 16/02/2005 do TST, se o trabalhador não utilizar a assistência judiciária..., 404 e 477 do Código Civil. Nada a reformar. NEGO PROVIMENTO ao recurso. ISTO POSTO, Acordam os Desembargadores da 5ª... que não foram preenchidas pela reclamante as condições exigidas na citada Le...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6314420125050038 BA 0000631-44.2012.5.05.0038

se vislumbrando violação aos artigos 186, 389, 395, 404 e 477 do Código Civil. Nada a reformar. DA IMPUGNAÇÃO...%, amparando a sua pretensão no art. 3º da Lei 605/49. A insurgência não merece prosperar. É indubitável a condição... a incidência do art. 3º da Lei 605/49, como alegado pela Recorrente. Dessa forma, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2729320125050006 BA 0000272-93.2012.5.05.0006

aos artigos 186, 389, 395, 404 e 477 do Código Civil. Nada a reformar. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, majorando o valor... de indenizar é preciso que os requisitos do art. 186 do Código Civil, de forma cabal, sejam comprovados com a instrução.... No mesmo sentido, trilha o art. 121 da Lei 8.213/91, na medida em qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7063920135050009 BA 0000706-39.2013.5.05.0009

da parte não resulta em perdas e danos, não se vislumbrando violação aos artigos 186 , 389 , 395 , 404 e 477 do Código... o reclamante que no período de 10/02/2011 até 31/08/2011 trabalhava das 7h às 20h; de 01/09/2011 a 31/12/2011, das 13h... de juntar os controles de ponto do período de 10/02/2011 a 11/12/2011 e de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3898120125050007 BA 0000389-81.2012.5.05.0007

resulta em perdas e danos, não se vislumbrando violação aos artigos 186 , 389 , 395 , 404 e 477 do Código Civil . Nada... as condições exigidas na citada Lei e pela Súmula . 219, I, esta ratificada pela de 329, ambas do TST, não há... Couto 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000389-81.2012.5.05.0007RecOrd RECORRENTE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14642220125050019 BA 0001464-22.2012.5.05.0019

por liberalidade da parte não resulta em perdas e danos, não se vislumbrando violação aos artigos 186, 389, 395, 404 e 477 do Código... firme no sentido de aplicar o art. 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, especificamente...(A): Desembargador(a) PAULINO COUTO MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. PAGA...

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