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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Andamento do Processo n. 2016/0122315-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

probatório, imposto pelo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, considerando que alegou fato impeditivo do direito.... 105, III, a e c, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 219, 421, 422, 427, 476 e 477 do CC/2002, 332, 333 e 334... ESPECIAL 917.354 - SE (2016/0122315-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CAR...

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, a recorrente apontou ofensa aos arts. 219, 421, 422, 427, 476 e 477 do CC/2002, 332, 333 e 334 do CPC/1973. Sustentou, em síntese..., do Código de Processo Civil, considerando que alegou fato impeditivo do direito da Autora. Por fim, considerando... de contabilidade - Fato impeditivo do direito da Autora - Ônus proba...

Andamento do Processo n. 2012/0198332-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

dos autos, verifica-se que no que toca aos artigos 955, 956 e 1.056 do Código Civil encontra óbice na Súmula 282 do Supremo... dos seguintes artigos e suas respectivas teses: (i) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil - porque teria havido... da demanda suscitados em sede de embargos de declaração e (ii...

Andamento do Processo n. 0010559-75.2016.5.03.0089 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-3

e a dispensa ocorreu em 08/10/2014. De fato, aplica-se à contagem do prazo previsto no art. 477 o disposto no art. 132 do CC/2002... ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, visto que as verbas rescisórias e a homologação foram realizadas em 20/10/2014.... 477 restou prorrogado para o primeiro dia útil subsequente na...

Pg. 4627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

alegam violação dos seguintes artigos e suas respectivas teses: (i) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil... de aspectos relevantes da demanda suscitados em sede de embargos de declaração e (ii) artigos 955, 956 e 1.056 do Código Civil... compulsória. Ausência de quitação. Arts. 476, 477 e 1.418, CC/02. A...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO GRAU... corporal que se tornou inválido total ou parcialmente. Não por outra razão é que a Lei n.11.945/2009 inseriu a Tabela... de Danos Corporais como Anexo da Lei de Regência do Seguro Obrigatório, iden...

Pg. 1673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

ocorreu em 08/10/2014. De fato, aplica-se à contagem do prazo previsto no art. 477 o disposto no art. 132 do CC/2002... da multa do art. 477 da CLT, visto que as verbas rescisórias e a homologação foram realizadas em 20/10/2014 e a dispensa... no dia 20/10/14 (segunda-feira). Aplico à questão sob exame a OJ 162 da SDI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19082520145020001 SP

ao da prestação de serviço, com fundamento no artigo 39 1 da Lei 8177/91, combinado com os artigos 475 2 , 476 3 e 477 4... de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. (DeJT 02/08/2010) Os juros de mora... do Código Civil Brasileiro e 1 Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualque...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10349857420158260576 SP 1034985-74.2015.8.26.0576

do Código Civil (antigo 1.092 do diploma revogado). E bem da onerosidade excessiva, prevista no seu artigo 478.... Código Civil , art. 924 . A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição... da vendedora, como ressarcimento de despesas. Código de Defesa do Consumidor, arts. 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000819220148260663 SP 1000081-92.2014.8.26.0663

, de que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092... (25%). Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, II 53 e 54. Código Civil, art. 924. A C. 2ª Seção do STJ, em posição... do Consumidor, arts. 51, II, 53 e 54. Código Civil, art. 924. A C. 2ª Seção do ...

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