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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Andamento do Processo n. 1042774-55.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

ou exceção do contrato não cumprido, disciplinada pelos arts. 476 e 477 do Código Civil de 2002, se refere à... o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Condeno a requeri...

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

das requeridas e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil... do Código Civil de 2002, se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não... o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc...

Andamento do Processo n. 2016/0041232-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

.V.: REEXAME NECESSSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002.... 476, 477 e 884 do Código Civil. Aduz, em suma, que gera enriquecimento ilícito a devolução dos descontos realizados... - REEXAME NECESSÁRIO-AÇÃO ORDINÁRIA -SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO ...

Andamento do Processo n. 0001533-47.2015.5.21.0005 - RO - 25/08/2016 do TRT-21

), excluídos os juros de mora (OJ 400,TST)". Determinou a incidência da multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil... Jurisprudencial - OJ n. 382, da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDI-1, in verbis: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º... principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art....

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000230-15.2016.5.08.0202 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-8

da Súmula 363 do TST. Outrossim, atento aos ditames do art. 489, VI, do CPC, destaco que a Súmula 41 do E. TRT..., diante da nulidade aqui reconhecida e forte no art. 104 do CC (forma vedada em lei e objeto ilícito), bem como na própria..., sendo o bastante a mera declaração de ser pobre no sentido da lei (CLT, ...

Andamento do Processo n. 1002137-68.2015.5.02.0603 - ROPS - 25/08/2016 do TRT-2

subsequente ao da prestação de serviço, com fundamento no artigo 39 da Lei 8177/91, combinado com os artigos 475, 476 e 477... da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O artigo 186 da Lei 10.406 de 10.01.2002, instituidora do novo... do Código Civil Brasileiro e na Súmula 381 e Orientação Juri...

Pg. 1842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

de seu Apelo Nobre inadmitido, a parte Recorrente aponta violação aos arts. 476, 477 e 884 do Código Civil. Aduz... do tributo, o qual foi afetado pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN à sistemática do art. 543-C do CPC, tendo sido destacado... facultado pelo art. 1o., § 1o., da Resolução STJ 8/2008, admito também so...

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TRT-8 -

Pg. 758. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2016

do TST. Outrossim, atento aos ditames do art. 489 , VI, do CPC , destaco que a Súmula 41 do E. TRT da 8ª Região não... aqui reconhecida e forte no art. 104 do CC (forma vedada em lei e objeto ilícito), bem como na própria ratio da Súmula.... A unidade executora é uma sociedade civil com personalidade jurídica de di...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/08/2016

contratada (exceptio non adimpleti contractus - arts. 476 e 477 do CC c/c art. 27 , IV , 55 , XIII , 66 , 67 e 71 da Lei... da responsabilidade do ente público não dependem da declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666 /93. O STF... trabalhistas previstos no art. 71 da Lei n. 8.666 /93, pela empres...

Pg. 4416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2016

, combinado com os artigos 475, 476 e 477 do Código Civil Brasileiro e na Súmula 381 e Orientação Jurisprudencial 400 do C...-se como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviço, com fundamento no artigo 39 da Lei 8177/91... Digital (Lei 11.419/2006) PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO Relator tpd Acó...

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