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27 de novembro de 2014
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

da Terra (Lei n° 4.504/64, Decreto n° 59.566/66, artigos 475, 476 e 477 do Código Civil de 2002). Recurso desprovido... superior a ( art. 96, VI, do Estatuto da Terra ) . I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua; II.... (grifos nossos) Extrai-se, ainda, do disposto nos arts. 475 e 404 do Código ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

o relatório. Decido. A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário..., VI do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília... não cumprido (art. 476 e art. 477, ambos do CC), constitui medida defensi...

Pg. 675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

possessório. Citem-se, nos termos do art. 285 do CPC. Intimemse, inclusive, o autor para, no prazo de 10 (dez) dias..., que se encontra ao abrigo da exceção do contrato não cumprido (art. 476 e art. 477, ambos do CC), constitui medida defensiva, para... direito à resolução do contrato (art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90),...

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

de que trata o art. 477, deve ser aplicado, por analogia,o princípio contido no art. 132, §1º do atual Código Civil. II... contido no art. 132, §1º do atual Código Civil. Nessa esteira, trago à colação decisão do C. TST a respeito: “MULTA PREVISTA... da CLT. 9 – Multa do artigo 477 da CLT. Efetivada a dispensa no dia ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

, artigo 475-B do Código Processo Civil. Condenou, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios à base de 10... a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil... com a consequente negativa de vigência aos arts. 476 e 477 do CC e ao Decreto Le...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

e honorários, estes no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei ... do plano em 10/2008, e notificado em 11/2008, não havendo cobrança em duplicidade. Assim sendo, aduz que não há falar... improcedentes com fulcro nos arts. 476 e 477 do CC, condenando os apelados ao ôn...

Pg. 703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

resolução do contrato (art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90), cujas consequências serão analisadas por ocasião do julgamento.... Nos termos da Portaria 02/2013, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a proposta de honorários no prazo de 05..., a cessação do pagamento das parcelas mensais, que se encontra ao ab...

Pg. 961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

dispensado, de acordo com o estabelecido pelo art. 852-I da CLT, acrescido pela Lei 9957/00. FUNDAMENTAÇÃO: I... processuais. III – DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT Alega o reclamante que o pagamento das verbas rescisórias... realizada tão somente em 14/08/2013, ou seja, após o prazo de 10 dias conferido pel...

Pg. 962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

, em obediência ao disposto no art. 125 do Código Civil. Nada impede que os sábados sejam incluídos nessa contagem, uma vez... de nossos Tribunais: EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. Considerando a inexistência de norma na CLT..., disciplinando a forma de contagem do prazo para quitação das verbas dec...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/11/2014

da sentença guerreada, pelo que não há nada a ser modificado. Das multas convencionais e da multa do art. 477 da CLT... pela qual se mantém a condenação da multa convencional, bem como da multa estipuladas no art. 477 da CLT. Dessa forma... aquelas de caráter punitivo, como a multa aplicada em razão da mora do emprega...

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