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22 de outubro de 2014
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 649. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

-se. Honorários na forma do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, em caso de purga da mora. Brasília - DF, quinta-feira, 16/10.../10/2014 às 17h35. Wagner Pessoa Vieira,Juiz de Direito . 2013.01.1.081856-9 - Cobranca - A: CONDOMINIO DO BLOCO... do processo. Brasília - DF, quinta-feira, 16/10/2014 às 17h39. Wagner ...

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução direta de tais valores (Código Civil, artigo 186), sem prejuízo... do artigo 477, § 8 da CLT e aplicação do art. 467, pois até a presente data não houve pagamento das verbas rescisórias... correspondente. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos da Lei 5.584, de...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

. NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO-SE DUVIDOSA A PRESTAÇÃO A QUE SE OBRIGOU... Turma Cível, Relator : LEILA ARLANCH, Disponibilização no DJ-e: 16/10/2008 Pág.: 88 Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR... I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos ...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 55 da Lei... no artigo 477, do Código Civil. Não assiste à parte autora direito a receber em dobro o valor que pagou à parte... integral da obrigação, com a consequente extinção da execução, nos termos do arti...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de conciliação, nos termos do artigo 125, inciso IV, do C.P.C., para o dia 22 de janeiro de 2015, às 15:00 horas, cabendo... art. 63 da Lei n. 4.591/1964, mas disso não fizeram prova as rés. Anote-se, ainda, que eventual cláusula impondo... do que efetivamente os autores perderam, o que razoavelmente deixaram de lucra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1657586419928260114 SP 0165758-64.1992.8.26.0114

não cumprido (artigos 476 e 477, do Código Civil). Consoante se vislumbra dos autos, as partes pactuaram contrato..., em virtude do disposto do artigo 265, §5º, do Código de Processo Civil Contrato de incorporação imobiliária sob o regime... do artigo 58, da Lei 4.591/64. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST...

Pg. 440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

Pg. 440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014 Lei Estadual n. 11.608/03.... Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º... do Colégio - sala 705 2178773-48.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Pe...

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014

do artigo 112 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz pode, ex officio, declarar a nulidade da cláusula... mensais, que se encontra ao abrigo da exceção do contrato não cumprido (art. 476 e art. 477, ambos do CC), constitui medida..., julgado em 13/10/2009). Diante do exposto, com fundamento no art. 273 do ...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/10/2014

do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §6º; Código Civil, artigo 279; Código Tributário Nacional, artigo 131,133...) artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis... (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 77...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9817020138260035 SP 0000981-70.2013.8.26.0035

observado o disposto no artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 477 e 478 do Código Civil. Também...), com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Apela a demandada, alegando o descabimento da determinação... e dentro da regra do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta...

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