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30 de agosto de 2015
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196257220158260100 SP 1019625-72.2015.8.26.0100

, de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E bem da onerosidade excessiva, prevista no.... 51, II 53 e 54. Código Civil, art. 924. A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade.... Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, II, 53 e 54. Código Civil, art...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

unilateriais. Também inaplicável a regra prevista no artigo 477 do Código Civil, pois a exceptio non adimpleti contractus... para a criação do contrato (Código Civil, artigo 472). E, unilateral, exceção ao princípio pacta sunt servanda... continuada (Código Civil, artigo 473). A resolução do contrato pode se dar de fo...

Pg. 914. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

de Direito Sentença - Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código... do pagamento das parcelas mensais, que se encontra ao abrigo da exceção do contrato não cumprido (art. 476 e art. 477..., julgado em 13/10/2009). Com esses fundamentos, nos termos do art. 273, § 7º,...

Pg. 1966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

dos arts. 333 e 535, I e II, do Código de Processo Civil; 476 e 477 do Código Civil; 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95...Pg. 1966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015 Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea... de agosto de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (2858) AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 2148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

, aduz ofensa aos arts. 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95 e 476 e 477 do Código Civil, sob o argumento de ser legal..., constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem...Pg. 2148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015 artigo 535, II, do CPC...

Pg. 2149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

/2014). AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI... 8.987/95 e 476 e 477 do Código Civil, haja vista não se caracterizar descontinuidade do serviço a sua interrupção.../MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2008). Quanto à viol...

Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

o artigo 423, 476 e 477 do Código Civil, máxime, desconsiderando-se que quem descumpriu o contrato foi a Recorrida... DESPROVIDO" (e-STJ Fl.406) Nas razões recursais, os recorrentes aponta violação dos artigos 423, 476, 477, do Código... Civil, 131, 436, 535, II, do Código de Processo Civil, 6º, 14, 47, 51, VI, do Cód...

Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

tantas outras prescrições, a lei 8.078/90 prevê dentre os direitos básicos do consumidor (artigo 6º), além das práticas...Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015 como contrariando os artigos 476 e 477 do CC e dos artigos 6... nos exatos termos preconizados pelos artigos, 14, 47 e 54, IV do CDC comb...

Pg. 3884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

, DJe 13/10/2011). Observa-se que as matérias versadas nos arts. 423, 476, 477, do Código Civil, 131, 436, do CPC, 6º, 14..., passa-se à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Quantos aos argumentos em torno do art. 535..., ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérs...

Pg. 1421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

, caput, do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula 32 desta Corte e divergência jurisprudencial... e entrega do TRCT, à luz do que disciplina o art. 477, § 1º da CLT. Além disso, dispõe o art. 335 do CC que a consignação tem... administrativo, cuja atribuição é do sindicato da categoria ou de autoridade do...

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