Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2014

na forma do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, em caso de purga da mora. Brasília - DF, sexta-feira, 04/04/2014 às... Claudino, DF036032 -Marlon Rony Fonseca, DF08309E - Igor Sant'ana e Travagini. Nos termos da Portaria 02/2013... ao abrigo da exceção do contrato não cumprido (art. 476 e art. 477, ambos do CC), constitui medida defensiva, para evitar...

Pg. 457. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2014

, §1º; Lei 6019/1974, artigo 2º; Código Civil, artigo 279; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477..., §8º; Código Civil, artigo 269; artigo 186; artigo 927; Lei 8666/1993, artigo 27, inciso I a V; artigo 31; Lei 6019... do art. 934 do Código Civil. Tampouco se deve olvidar que a Administração poderá valer-se da garantia ofertada pela empresa...

Pg. 1124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

e II, do CPC, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 476 e 477 do CC, 90 e 91 da Resolução 456/2000 da.... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014). Na hipótese, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais... a Súmula 7 /STJ. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b , do CPC. I. Brasília (DF...

Pg. 228. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/04/2014

(letra a, parte final); multa do art. 477 , à luz do disposto no art. 394 , do CC (letra e) e os pedidos constantes... Kristiane Vago Cristo. DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI Relatora Acórdão Processo RO-0109200...-54.2011.5.17.0002 Processo RO-109200/2011-002-17-00.6 Recorrente EDILSON ATHAYDE RAMOS JUNIOR Advogado José Aníbal...

Pg. 2429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

, II, da Lei 8.987/95, assim como 476 e 477 do CC. Sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, ao argumento... ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3532) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 357.997 - RS (2013/0187438-3) RELATORA : MINISTRA... de violação ao art. 535 do CPC e na vedação da Súmula 83 do STJ (fls. 326/330e). Sem contraminuta (fl. 344e). O recurso não...

Pg. 1421. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

, da Constituição Federal. - violação: Lei 8666/1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8º...; Código Civil, artigo 279. - divergência jurisprudencial. A recorrente volta-se contra a responsabilidade subsidiária.... Entre os dispositivos legais que sustentam esta orientação jurisprudencial está o art. 16 da Lei 6.019/74, que consagra a responsabilidade...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1370600 RJ 2012/0270379-5

do especial, o recorrente aponta como violado o artigo 112 do Código Civil, porquanto "a verdadeira intenção das partes... e 7⁄STJ, à luz dos artigos 112 e 113 do Código Civil, concluiu que "a vontade das partes foi no sentido de que, havendo... sua intenção que ao sentido literal da linguagem" . O artigo 112 do Código Civil vigente, por sua vez, traz a regra pela...

Pg. 1008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

prova dos autos. Sustenta malferimento ao art. 6o., § 3o., II da Lei 8.987/95; arts. 476 e 477 do CC e arts. 70, 90 e 91.... 878.941/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.09.2007). ² ² ² PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA...Pg. 1008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014 4. No mérito, aduz ofensa ao art. 538, parágrafo único do CPC...

Pg. 1058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

das omissões apontadas. 4. No mérito, alega ofensa ao art. 6o., § 3o., II da Lei 8.987/95; arts. 476 e 477 do CC e arts. 70... Especial interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS, com fundamento na alínea a do art. 105... aponta violação ao art. 535, I e II do CPC, por negativa de prestação jurisdicional diante do não pronunciamento acerca...

Pg. 1070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

apontadas. 4. No mérito, alega ofensa ao art. 6o., § 3o., II da Lei 8.987/95; arts. 476 e 477 do CC e arts. 70, 90 e 91... violação ao art. 535, I e II do CPC, por negativa de prestação jurisdicional diante do não pronunciamento acerca das omissões... ao art. 535 do CPC, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701690/artigo-477-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002