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30 de junho de 2015
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Embargos de Declaração: ED 1267312601 PR 1267312-6/01 (Acórdão)

agido conforme o artigo 477 do Código Civil, devendo a apelada ser responsabilizada pelo seu inadimplemento contratual... determinado pelo artigo 333, I e II do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. 22. Sem provas de que o atraso.... Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos d...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Nego provimento. RESOLUÇÃO INDIRETA..., do § 1º do artigo 67, dos incisos II, VII e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei 8.666/93... dos honorários advocatícios não está regulada apenas pela Lei n.º 5.584/70, mas ...

Pg. 2260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

. Nesse sentido, o artigo 107 do Código Civil também prevê que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma... especial, senão quando a lei expressamente a exigir, como é o caso do artigo 477 celetário. Precedentes . Recurso... considera que a formalidade rescisória do art. 477, §1º, da CLT, é imperativa,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1431303 BA 2014/0013971-0

, 478, 884, 885, 171, 138, 139, 421, 522, 476, 423 e 591 do Código Civil, pois são estranhos ao julgado recorrido..., a teor do verbete 93 da Súmula, que reconhece, na autorização contida no art. 5º do Decreto-lei 167/1967, a permissão..., 885, 171, 138, 139, 421, 522, 476, 423 e 591 do Código Civil, pois são estranhos...

Pg. 4087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

, associados à violação dos arts. 186, 247, 248, 393, 477, 478, 884, 885, 171, 138, 139, 421, 522, 476, 423 e 591 do Código... ESPECIAL 1.431.303 - BA (2014/0013971-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL... Civil, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando...

Pg. 432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

), em conformidade com a interpretação extensiva, por analogia à disposição do artigo 472 do Código Civil, a saber: “... Art. 472... e 525, ambos do Código de Processo Civil, seja por sua tempestividade (fl. 15 data da certidão da disponibilidade..., ambos do Código de Processo Civil, conquanto, mediante cognição sumár...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

, pode exigir o implemento da do outro”. Igualmente estabelece o art. 477 do Código Civil que “se, depois de concluído... e que dele não se desvencilhou, diante do que dispõe o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, dispositivo legal... que lhe competia e que dele não se desvencilhou, diante do que dispõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111426820128260361 SP 0011142-68.2012.8.26.0361

vencidas da dívida. Assim, em observância à teoria da imprevisão e ao art. 477 do Código Civil , pretende... na economia mundial e, em observância à cláusula rebus sic stantibus, à teoria da imprevisão e ao art. 477 do Código Civil... Paulo Registro: 2015.0000450444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

Pg. 375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2015

, nos termos da Portaria 02/2013, fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas... da Portaria 02/2013, fica a parte autora intimada a manifestar em RÉPLICA, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília - DF..., nos termos da Portaria 02/2013, fica a parte autora intimada a promover o ...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

do contrato não cumprido (Código Civil, arts. 476 e 477), matéria cuja análise não pode ser apurada nos embargos, vistos..., do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). No mérito, sustentou basicamente que: a) a exclusão do Município... a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por ...

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