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30 de janeiro de 2015
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

da dívida, e que deve incidir os termos do artigo 940 do Código Civil, parágrafo 3.º do artigo 28 da Lei n.º 10.931/04... Civil. Invoca a exceção do contrato não cumprido, nos termos do artigo 477 do Código Civil, argumentando que, por ocasião....º e a incidência do artigo 739, inciso III do Código de Processo Civil. ...

Pg. 969. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

não cumprido (art. 476 e art. 477, ambos do CC), constitui medida defensiva, para evitar prejuízo maior aos adquirentes...h02. Wagner Pessoa Vieira,Juiz de Direito . CERTIDAO 2012.01.1.116815-2 - Cumprimento de Sentenca - A: FEC...Pg. 969. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015 2012.01.1.192058...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2015

Municipais 3.488/2002 e 4.678/2010. De acordo com a Teoria Eclética da Ação, adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro... do indébito, nos termos do art. 940 do CC. Requer o pagamento de diferenças de férias e multa do art. 477. Postula..., por fim, o pagamento da multa do art. 467 da CLT. A autora esclarece qu...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/01/2015

nos arts. 476 e 477 do Código Civil, o qual, em linhas gerais, autoriza o descumprimento de uma obrigação estipulada... art. 267, III, do CPC. Custas pela embargante. Desapensar. R.I. do processo: 0040719-12.2013.8.03.0001 Parte Autora...Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/01/2015 do processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40020774320138260038 SP 4002077-43.2013.8.26.0038

, prevista nos Artigos 476 e 477 do Código Civil. E mesmo que assim não fosse, destaca-se o contrato de prestação... com créditos fiscais - Dicção do disposto no Artigo 78, § 2º, do ADCT (EC 30/2000) e Artigo 170 do Código Tribunal..., do ADCT (EC 30/2000), bem como nos Artigos 156 e 170 do Código Tributário Naci...

Pg. 1604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2015

(Quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, o qual suspenso nos termos do art. 12, da Lei... da Portaria 02/2013, fica a parte autora/exequente intimado a manifestar-se sobre o Ofício juntado aos autos. Brasília - DF... do contrato não cumprido (art. 476 e art. 477, ambos do ...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/01/2015

do contrato de trabalho no dia 10/02/2012 e término em 15/01/2013, com a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil) mensais, bem... das multas previstas nos artigos 477 e 467da CLT , por não ter quitado as verbas rescisórias corretas no prazo legal;J... e 404 do Código Civil .K) os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois o re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111254720148260554 SP 1011125-47.2014.8.26.0554

, mas sim aplicável o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, à ausência de regra específica..., de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E bem da onerosidade excessiva, de que cuida... DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

dos prejuízos causados ao credor, na inteligência do artigo 404 do Código Civil - Lei 10.406, de 10/01/2002. Portanto, devem... advocatícios. Ademais, a indenização pretendida, com espeque nos artigos 186, 389, 395, 404 e 477 do Código Civil, é indevida... da irregularidade da representação do banco recorrente. Confor...

Pg. 4823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

elétrica. Aponta ofensa aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 476 e 477 do Código Civil e 72, 90 e 91 da Resolução.... Inicialmente, não pode ser conhecido o apelo nobre quanto à alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil... nos embargos declaratórios. Aduz, no mérito, negativa de vigência ao art. 333...

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