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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Embargos de Declaração: ED 1571063301 PR 1571063-3/01 (Acórdão)

-se os embargantes, por meio de Embargos de Declaração, com base no artigo 535, do Código de Processo Civil/1973 (art. 1.022 do novo CPC... e líquida, nos termos do artigo 397, do Código Civil, a recorrida notificou os recorrentes, a fim de que a purgasse... com o artigo 475, do Código Civil, que a apelada, com base na...

Pg. 8566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, VIII, X, XI, alíneas d e e, da Lei 4.504/64; art. 2º, caput e parágrafo único, art. 3º, art. 12, VI, VII e IX, art. 13.... 884 e art. 885 do Código Civil; art. 302, art. 332, art. 334, II e III, art. 348 e art. 350 do CPC/73, pois, "estando... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14379720135020371

do (a) Código de Processo Civil , artigo 295 , §ÚNICO, inciso IV. A partir da vigência da Lei n.º 13.015 /2014, o Recurso... 483; artigo 477 , § 1º; Código Civil , artigo 113 ; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC... , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 6019 /1974,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10153879520158260007 SP 1015387-95.2015.8.26.0007

em razão da imprevisão, de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E bem da onerosidade... sobre parte das parcelas pagas (25%). Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, II 53 e 54. Código Civil, art. 924. A C. 2ª... e 54. Código Civil, art. 924. A C. 2ª Seção do STJ, em posição adot...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/12/2016

Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 483; artigo 477, §1º; Código Civil..." por mais de cinco meses (fls. 24), em clara afronta à regra contida no artigo 10 da Lei n. 6.019/74. Além disso, não há... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Ci...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/12/2016

Federal . - violação do artigos 20 , § 1º , da Lei 8.213 /91, 186 , 402 , 477 e 948 , do CC , 333 , do CPC /1973, e 818... assim redigido: "Art. 896. omissis. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei ..., e, como tal, não pode ser considerada doença do trabalho, por força do qu...

Andamento do Processo n. 1001360-12.2015.5.02.0271 - RO - 05/12/2016 do TRT-2

das pessoas. O artigo 186 da Lei 10.406 de 10.01.2002, instituidora do novo Código Civil , incorporou definitivamente... pelos sujeitos da relação de emprego." . Na legislação pátria os artigos 159 e 1518 do Código Civil já determinavam... , e com os artigos 832 da CLT, 489 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo ...

Pg. 5278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

artigo 39 [1] da Lei 8177 /91, combinado com os artigos 475 [2], 476 [3] e 477 [4] do Código Civil Brasileiro... com o disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , e com os artigos 832 da CLT, 489 do Código de Processo Civil... do artigo 832 da CLT , com redação da Lei 10.035 /2000, consigne-se que ...

Andamento do Processo n. 1000269-07.2016.5.02.0446 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

artigo 39 da Lei 8177/91, combinado com os artigos 475, 476 e 477 do Código Civil Brasileiro e na Súmula 381... do profissional. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. A condenação... da empresa ao pagamento de indenização estabelecida no art. 404 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 1000781-93.2016.5.02.0444 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

privada, a honra e a imagem das pessoas. O artigo 186 da Lei 10.406 de 10.01.2002, instituidora do novo Código Civil... com os artigos 475, 476 e 477 do Código Civil Brasileiro e na Súmula 381 e Orientação Jurisprudencial 400 do C.TST e Instrução... do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP 05/2015 - DOEletrôn...

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