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01 de agosto de 2014
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, 476 e 477 do CC/2002; b) quanto aos demais artigos tidos por violados, incidência da Súmula n. 207/STJ. Alega a parte... embargos infringentes, na forma prevista no art. 530 do Código de Processo Civil. Conforme determina o art. 105, III... EM RECURSO ESPECIAL 124.406 - SP (2011/0291109-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO ...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

da fase executiva (art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil), onde também será imposto o pagamento de outra verba.... 104/108 e no V. Acórdão de fls. 137/143, de sorte que nos termos do arts. 476 e 477 do Código Civil, não cumprido... e retirar ofício comprovando nos autos seu encaminhamento, prazo de 10 dias) -...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 552707 01065-2006-004-03-00-5

sofram os efeitos da mora do pagamento das verbas rescisórias, quando a lei, nos moldes do artigo 334 do Código Civil... no inciso II , do artigo 335 , do Código Civil , deveriam os Recorrentes valer-se do procedimento apropriado para... afastar a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT....

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

à assinatura, para possibilitar a revisão, conforme prevê os artigos 477 e 478 do Código Civil, o que implica..., na esteira do artigo 591 do Código Civil. Veja-se: Com relação à capitalização mensal de juros, prática denominada anatocismo... Scartezzini). A taxa de cadastro, de igual forma, não é ilegal, ao contrário...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 479100 4791/00

, conforme previsto no art. 125 do Código Civil. Assim já decidiu, também, o eminente magistrado Dr. Maurício Godinho Delgado... entendimento contido no Precedente 162, SDI/TST, contado na forma do art. 125 do Código Civil, excluindo-se o dia do começo... art. 62, II da CLT, pela Lei 8.966/94, a função de confiança dev...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060592417 RS

não levou em conta os. artigos 6º, § 3º, inciso II, e 29, inciso I, da Lei 8.987/95, art. 22, 42 e 43 da Lei 8.078.../1990 e art. 186, 187, 476 e 477 do Código Civil. Requer, ao efeito de prequestionamento, a manifestação..., aduz-se que os artigos 6º, § 3º, inciso II, e 29, inciso I, da Lei 8.987/95, art. 22...

Pg. 762. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

para eventual aplicação do disposto no art. 477 do CC pelo juiz singular. III. Agravo conhecido e desprovido. Data..., pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, "caput", do CPC, afigurando...: 19/05/2014 00:00:00 1399. ACÓRDÃO :1472262014 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO D...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/07/2014

nos artigos 477 e 478 do Código Civil, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho. Quinto. Se o empregador pode... adimplida até 20/11/2013, conforme comando do artigo 2º da Lei n. 4.749/1965; contudo, também não há notícia de possível... trimestre do ano de 2013, nos termos do artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 368...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052425816 RS

a compensação das obrigações (multa moratória), extinguindo-as, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil).      Condeno... do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito... direta com o princípio da função social do contrato e das obrig...

Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2014

das mensalidades vencidas, nos termos do artigo 6º da Lei 9.870/99, artigos 475, 476 e 477 do Novo Código Civil Brasileiro e artigo 43... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cívil Apelação Cível 0124529-79.2006.8.19.0001 FLS... causa ao ajuizamento da Ação de Cobrança. De acordo com ...

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