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28 de julho de 2015
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2015

$ 1.000,00 [Um mil reais], nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não... não cumprido (art. 476 e art. 477, ambos do CC), constitui medida defensiva, para evitar prejuízo maior à adquirente...:41 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. ....

Pg. 394. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015

) comprovar a notificação exigida no art. 2º, § 2º, Decreto-Lei 911/69, uma vez que a notificação de fl. 25 não foi entregue...-se, nos termos do art. 285, CPC c/c art. 71, Lei 8.245/91. Brasília - DF, terça-feira, 21/07/2015 às 18h24. Wagner Pessoa Vieira,Juiz... da exceção do contrato não cumprido (art. 476 e art. 47...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20753798820158260000 SP 2075379-88.2015.8.26.0000

477 e 495 do Código Civil. Diante deste quadro, entendem presentes os requisitos para antecipação da tutela, a fim... dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: prova inequívoca da verossimilhança das alegações... de Instrumento 2075379-88.2015.8.26.0000, da Comarca de Santa Adélia, em que são...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2015

rescisórias, com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu, ainda, o fornecimento de guias para saque do FGT...-se na hipótese a mora contumaz, que autoriza a resolução do contrato. Nos termos do Decreto-lei n. 368/68, em seu art. 2º... (CLT, art. 464, 477 e CC, art. 320), e considerando a declaração da rescisã...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/07/2015

o devedor em mora na forma dos arts. 394 e 397 do Código Civil, motivo pelo qual defere-se o pedido de multa do art. 477, parágrafo..., a existência de vício de vontade de forma a invalidar o ato. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT O parágrafo oitavo do art. 477... ocorrer dentro do prazo estipulado no sexto parágrafo do mes...

Apelação: APL 13698032 PR 1369803-2 (Acórdão)

nos presentes autos. É certo que o Código Civil em seu art. 138 refere que é anulável o negócio jurídico quando restar constatado... definido), certa (quanto à existência) e exigível (vencida e não paga). Demais disso, o art. 477 do CC não tem incidência...Apelação APL 13698032 PR 1369803-2 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/07/2015

do que dispõe o art. 476 e 477 do Código Civil Brasileiro, aqui muito bem poder-se-ia aplicar a exceção do Contrato não cumprido... ou custas, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. do processo: 0014218-50.2015.8.03.0001... e três reais) atualizados desde o vencimento da obrigação em ...

Pg. 2579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato” (Código Civil Anotado, 10ª edição, editora Saraiva... e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Em razão.... Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 33...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2015

A PRETENSÃO REPARATÓRIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL... a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve..., com fulcro nos artigos 1177 e 1184 ambos do CPC e artigos 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 393193920138260577 SP 0039319-39.2013.8.26.0577

. Até porque, pelo artigo 477 do Código Civil, o adquirente poderia se recusar ao cumprimento de sua obrigação de quitar... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000486177 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0039319... GRATUITA). ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de D...

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