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24 de julho de 2014
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 762. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

para eventual aplicação do disposto no art. 477 do CC pelo juiz singular. III. Agravo conhecido e desprovido. Data..., pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, "caput", do CPC, afigurando...: 19/05/2014 00:00:00 1399. ACÓRDÃO :1472262014 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO D...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/07/2014

nos artigos 477 e 478 do Código Civil, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho. Quinto. Se o empregador pode... adimplida até 20/11/2013, conforme comando do artigo 2º da Lei n. 4.749/1965; contudo, também não há notícia de possível... trimestre do ano de 2013, nos termos do artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 368...

Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2014

das mensalidades vencidas, nos termos do artigo 6º da Lei 9.870/99, artigos 475, 476 e 477 do Novo Código Civil Brasileiro e artigo 43... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cívil Apelação Cível 0124529-79.2006.8.19.0001 FLS... causa ao ajuizamento da Ação de Cobrança. De acordo com ...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

em legítima exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, o promitente comprador que, vislumbrando.... 944, § único, do Código Civil. 3. Não configuração da sucumbência recíproca, na medida em que decaíram os autores... de parte relativamente modesta de seu pedido. 4. Nos termos da Súmula n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055444566 RS

entre as partes, com fundamento nos artigos 476 e 477 do Código Civil, tornando-se sem importância a discussão relativa à..., por carência de fundamentação. No mérito, alegou que a Lei 11.795/2008 incide no caso em julgamento e que a petição... de tutela sem que fosse observado o devido processo legal; à violação à...

Pg. 222. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

aos adquirentes. Razoável admitir, com fundamento no artigo 477 do Código Civil, que enquanto a prestação da incorporadora... de cognição sumária, não se verificam presentes os pressupostos do art. 558 do Código de Processo Civil, em especial... agravante e porque estão eles amparados pela proteção prevista no art. 31...

Pg. 223. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

sido entregue aos adquirentes. Razoável admitir, com fundamento no artigo 477 do Código Civil, que enquanto a prestação...Pg. 223. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014 devidamente instituído... entrega da unidade habitacional. Isso porque é notório que a construção civil...

Pg. 597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2014

- DF, quarta-feira, 02/07/2014 às 18h10. Wagner Pessoa Vieira,Juiz de Direito . 2014.01.1.096941-0 - Cumprimento... da desconstituição do negócio jurídico anulável, nos termos do art. 182 do Código Civil. Citem-se, nos termos do art. 285..., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 13/10/2009). Diante do expos...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10175521 PR 1017552-1 (Acórdão)

versa sobre compra e venda de imóvel, tipicamente bilateral, sujeito à regra do art. 476 do Código Civil, segundo... até o vencimento (art. 1.710 do Código Civil), afastado o índice setorial INCC/FGV, indevido após o vencimento do prazo... pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "aplica-se aqui a exceç...

Pg. 314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

entregue aos adquirentes. Razoável admitir, com fundamento no artigo 477 do Código Civil, que enquanto a prestação... que usufruía antes do acordo de demissão - Pedido de natureza civil - Competência da Justiça Comum - Precedentes do STJ.../2011). Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça...

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