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22 de agosto de 2014
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

EXCELSIOR DE SEGUROS: alega violação dos arts. 206, §1º, II, 476, 477, 757 e 760 do CC. Assevera que o contrato da hipótese é...-se contra a aplicação da multa da cláusula 17ª da apólice, requerendo sua limitação a 10% do valor total da indenização, sob pena... especial quanto aos arts. 476, 477, 757 e 760 do CC; e qu...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

em que o outro contratante satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil, que corresponde à segunda parte..., da Lei de Introdução ao Código Civil). E mais, especificamente em relação ao Direito do Trabalho, sobreleva-se o artigo 8º..., decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 d...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

cumprido, prevista no artigo 477 do Código Civil, de modo que, enquanto a prestação da incorporadora de entregar a unidade... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 18316 RJ

477 do Código Civil,que corresponde à segunda parte do que estabelecia o artigo 1092 do Código Civil anterior, dispõe..., costumes e princípios gerais de Direito (artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil). E mais, especificamente... a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil,que correspo...

Pg. 4343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

sustentou a violação do art. 535, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional... Turma, DJ de 30.06.2010). Destarte, não se configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO.... Asseverou pela negativa de vigência ao art. 6º, inciso VIII, do ...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

do contrato não cumprido, prevista no artigo 477 do Código Civil, de modo que, enquanto a prestação da incorporadora... de Gafisa S/A, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2-Diante....L.B.A. e outro - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 10 dias,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060061231 RS

de que incidiria, no caso, a exceção do contrato não cumprido, prevista nos artigos 476 e 477 do Código Civil, de modo.... 620 2 , do Código de Processo Civil.             Realizando o cotejo das razões vertidas com a decisão agravada, tenho... LOPEZ 1 Súmula 417 . Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de ...

Pg. 3971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição, uma vez que, ao caso, é aplicada a prescrição... recurso especial, a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS alegou violação aos arts. 206, § 1º, inciso II, 476, 477, 757 e 760...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2014

, conforme estabelecido nos artigos 476 e 477 do Código Civil. Pugna, ao final, pela declaração de nulidade da sentença... e contemporâneas. (Jones Figueiredo Alves, Código Civil Comentado, Saraiva, 2008) Em verdade, a exceção de contrato não cumprido... que o impedimento alegado já foi há muito tempo resolvido. Pelo e...

Pg. 1487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2014

de trabalho” (CLT 611 §1º), com transação nos termos do art. 840 do Código Civil (dispositivo invocado tanto no “ACORDO..., nos termos do art. 477 e consoante Súmula 330 do TST, mas não transacionar direitos nos termos do art. 840 do Código... Civil – dispositivo invocado tanto no “ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO DE TRABAL...

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