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27 de março de 2015
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há nos autos controvérsia de fato relevante, senão... (exceção do contrato não cumprido). É princípio consagrado pelo arts. 476 e 477 do Código Civil. Em virtude..., Código de Processo Civil) ou dependem apenas de prova documental, que já está ou deve...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do artigo 275 do novo Código Civil e do artigo 25, § 1º, da Lei 8.078/90. Assim, “todos aqueles que intervierem no... o prejuízo, mostrando-se inaplicável, in casu, o disposto nos artigos 476 e 477 do Código Civil. Acresça...). Quanto ao mérito, por serem prescindíveis novas provas, com arrimo no artigo 330, inciso...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3°, II, do Código Civil e nomeio-lhe curador o seu marido.... 273, caput e incisos I e II, 461, § 5°, 461-A, § 3°, e 798 do Código de Processo Civil (CPC). O primeiro pressuposto..., Edmund Reguse. Nos termos dos arts. 9º, III, do Código Civil, e 1.184 do...

Pg. 709. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/03/2015

formulados na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil... mensais, que se encontra ao abrigo da exceção do contrato não cumprido (art. 476 e art. 477, ambos do CC), constitui medida...Pg. 709. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/03/2015 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10647820125050222 BA 0001064-78.2012.5.05.0222

. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - DJ... 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). No caso dos autos, restou incontroverso que o Autor foi... resulta em perdas e danos, não se vislumbrando violação aos artigos 186,...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/03/2015

e quinhentos reais), aplicando-se o disposto no art. 187 do Código Civil vigente . Ressalte-se, que não obstante as acionadas... da obrigação de fazer em obrigação de dar, encontra autorização expressa do artigo 633 do Código de Processo Civil, de aplicação... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. MULTAS DO ART. 467 E 4...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/03/2015

), aplicando-se o disposto no art. 187 do Código Civil vigente . Ressalte-se, que não obstante as acionadas sustentem... CONSTITUCIONAL. MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT. SALÁRIO RETIDO. FGTS+40%. LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO...) e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, a multa ...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2015

. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO-SE DUVIDOSA A PRESTAÇÃO A QUE SE OBRIGOU UM DOS CONTRATANTES..., Relator : LEILA ARLANCH, Disponibilização no DJ-e: 16/10/2008 Pág.: 88 Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS..., do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omi...

Pg. 683. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2015

do contrato não cumprido (art. 476 e art. 477, ambos do CC), constitui medida defensiva, para evitar prejuízo maior..., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 13/10/2009). Com esses fundamentos, DEFIRO, nos termos do art. 273, § 7º... o julgamento em diligência. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para q...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

e da Instrução Normativa RFB de 1127/2011. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não...$ 100,00, excluída a hipótese de aplicação do artigo 412 do Código Civil, econdenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) R.../2010 e da Instrução Normativa RFB o de 1127/2011. Nos termos d...

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