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20 de janeiro de 2017
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1490009320055170004

participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei . 8.666 , de 21.06.1993...)." Corroboram esse entendimento os artigos 186 e 927 do Código Civil . Portanto, não é despiciendo tecer... Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.127/11, regulamentou a Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1367009220115170003

(Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2002, p. 306) conceitua "essa condição da ação como relação... personalíssimo, como as multas dos artigos 467 e 477 . Sem razão. Como bem ressaltado em sentença, não há controvérsias... sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da lei (art. 592 , capu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5067120145170006

162, da SDI-1, do TST, em relação à multa do art. 477, deve ser observado o disposto no artigo 132, do Código Civil...: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a le-gislação... ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21948489420168260000 SP 2194848-94.2016.8.26.0000

, de que cuidam os artigos 477 e 478 do Código Civil), não significa que o adquirente não possa ser colocado em mora..., decorrerá da própria inadimplência do agravante. Claro, portanto, que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil... teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente) e PER...

Inteiro Teor. : 3220620005240777

tipificada no art. 963 do Código Civil, bem como não tendo ocorrido o atraso no acertamento do termo rescisório, não há... havendo incorrido o reclamado na conduta tipificada no art. 963 do Código Civil, bem como não tendo ocorrido o atraso no...° DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIFERENÇAS DE PARCELAS...

Inteiro Teor. : 9940719995240777

compostos de forma específica em face de uma "res dubia", conforme preceitua o art. 1025 do Código Civil. Recurso provido..., como impõe o art. 1.025 do Código Civil. Portanto, não se vislumbra qualquer negócio jurídico entabulado pelas partes, capaz... anteriores a 26.09.92, julgou improcedentes os pedidos de pagamen...

Inteiro Teor. : 3330119995240777

dos arts. 131 e 1.030 do Código Civil, bem como na apreciação da alegação de que inexistiu vício de consentimento... se pronunciou especificamente sobre a aplicação à espécie dos arts. 130 e 1.031 do Código Civil, bem... inaplicáveis na espécie os arts. 130 e 1.031 do Código Civil. Também quanto à suposta ausência de ...

Inteiro Teor. : 15100619985240777

, consoante o disposto no art. 477, § 2° da CU, arts. 1025, 1030 do Código Civil e Enunciado 330 do Colendo TST, haja vista..., 624 da CU e art. 1° da Lei n° 8691/93, devendo, portanto, ser julgada improcedente a[reclamaçào. Sem iazào a reclamada... os Juizes Geralda Pedroso (Presidente) e Abdaila Jaflad. Campo Grande,...

Inteiro Teor. : 17850819965240777

havendo incorrido o reclamado na conduta tipificada no art. 963 do Código Civil, bem como não tendo ocorrido o atraso no... revisão necessária, em cumprimento do preceito do inc. V, do art. JO do Decreto-Lei n° 779/69. É o relatório. VOTO I... - AQMISSIIDLIDADE Conheço da remessa obrigatória por imposição legal (art. ...

Inteiro Teor. : 474001920085240072

que nos termos do art. 265 do Código Civil a solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade... de que solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil. Acresce que não pode ser considerada empregadora, pois não... e in itinere e consectários e ainda no que diz respeito à multa ...

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