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28 de setembro de 2016
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Andamento do Processo n. 0000979-93.2012.8.26.0566/50000 - Embargos de Declaração - 28/09/2016 do TJSP

I , 476 E 477 DO CÓDIGO CIVIL . EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 0000979-93.2012.8.26.0566/50000 - Embargos de Dec...

Andamento do Processo n. 00188230620158140301 - 28/09/2016 do TJPA

DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO-SE DUVIDOSA... de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos.... RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. EXCLUDENTES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. 1 - E...

Andamento do Processo n. 00415664420148140301 - 28/09/2016 do TJPA

DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO-SE DUVIDOSA A PRESTAÇÃO A QUE SE OBRIGOU... ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 1.060/50. Não fez a ré prova... Cível, Relator : LEILA ARLANCH, Disponibilização no DJ-e: 16/10/2008 Pág.: 8...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

celebrada entre as partes, não pode invocar a exceção do contrato não cumprido, de que tratam os artigos 476 e 477... do Código Civil, a fim de justificar a ausência de reconhecimento de firma no documento de transferência do bem. II... - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, no...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO-SE DUVIDOSA A PRESTAÇÃO A QUE SE OBRIGOU UM DOS CONTRATANTES..., Relator : LEILA ARLANCH, Disponibilização no DJ-e: 16/10/2008 Pág.: 88 Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS... SALES DE FREITAS, OAB/PA 5578, para devolver os autos em 24 horas, um...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO... - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos... EM CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. EXCLUDENTES LEGA...

Pg. 1898. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, INCISO I, 476 E 477 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N...

Andamento do Processo n. 1001953-91.2015.5.02.0707 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-2

, presentes as partes, foi recebida a defesa com documentos, apresentada pela Reclamada na forma do art. 29 da Resolução 136... de salário (11 dias); c) 13º salário proporcional (Lei 4.090 /62); d) férias proporcionais, com 1/3 (CLT, art. 146... prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT . Não existem verbas rescisórias...

Pg. 1632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/09/2016

) saldo de salário (11 dias); c) 13º salário proporcional (Lei 4.090 /62); d) férias proporcionais, com 1/3 (CLT, art. 146... da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT . Não existem verbas rescisórias incontroversas que autorizem aplicação... o disposto no art. 7a , a da Lei 605 /49; parágrafo 5o do art. 142 da C...

Apelação Cível: AC 10521130023711001 MG

cumprido, de que tratam os artigos 476 e 477 do Código Civil. II- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito..., nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. III- As frustrações decorrentes do atraso na entrega...

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