Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de setembro de 2014
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2014

da quitação das verbas pleiteadas ( CLT , art. 464 , 477 e CC , art. 320 ), e considerando a declaração da rescisão... valores na conta salário do reclamante. Rejeito, porém, a aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT , porquanto a controvérsia...%, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto 99684 /90, com...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2014

DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO... - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados... EM CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. EXCLUDENTES...

Pg. 2316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, 460, 333, I, 535, II do Código de Processo Civil e 476, 477, 398 e 945 do Código Civil. Alegando, em síntese: a) 'a r.... 495). Nas razões do especial, o recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 20, § 3º... devem ser fixados e limitados aos razoáveis 10%, sob pena de ofender os pri...

Pg. 2318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

do Código Civil e 333, I do CPC, verifica-se que não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo...Pg. 2318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO... em maltrato ao art. 535 do CPC. (...)" (AgRg no Ag 1160319/MG, Rel. Ministro VASCO...

Pg. 3681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

de Processo Civil e arts. 368, 389, 476, 477, 884 e 940 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2...Pg. 3681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 553.142 - SP (2014/0180902-3... interposto por SERGIO ANTONIO VERNAGLIA contra decisão que inadmitiu recurso esp...

Pg. 279. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2014

na relação contratual, tal princípio vem sustentado pelo nosso Código Civil, nos arts.477, 478 e 479 cumulados com os arts... decorrente de inadimplência de 10%, prevista nos contratos para 2%, conforme preceitua o § 1º, do artigo 51 do Código....421 e 422 desse mesmo diploma legal e pelo Código de Defesa do Consumido...

Pg. 129. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/09/2014

. A faculdade concedida a este Relator pelo art. 527, III, do Código de Processo Civil, qual seja, atribuição de efeito... da economia processual, ganhou expressa previsão na lei adjetiva civil (v. art. 219, §5º, do CPC). No caso dos autos... contratual subsistir. Aqui, cumpre esclarecer quem embora o Código de Process...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

qual se obrigou” (artigo 477 do Código Civil). Sobre o tema, colhe reproduzir o seguinte julgado: “COMPROMISSO DE VENDA... o reconhecimento da obrigação de indenizar da ré (artigo 395 do Código Civil). Afaste-se eventual conjectura no sentido.... em comentário ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coo...

Pg. 3209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Civil e 477 do Código Civil. Aduz, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional e que "(...) jamais esteve inadimplente... , correspondente ao artigo 477, do CCB/2002, deixando claro que, tão logo fosse baixada a hipoteca e apresentadas as certidões...Pg. 3209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 enriq...

Pg. 3281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, os recorrentes apontam violação dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, 477, 478 e 658, § único, do Código... ofende a regra inserida no art. 477 do CC. É o relatório. DECIDO . Ultrapassados os requisitos de admissibilidade... Civil e 22, § 2º e 24, do Estatuto da Advocacia. Sustentam, em síntese, fal...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701690/artigo-477-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002