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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 3209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Civil e 477 do Código Civil. Aduz, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional e que "(...) jamais esteve inadimplente... , correspondente ao artigo 477, do CCB/2002, deixando claro que, tão logo fosse baixada a hipoteca e apresentadas as certidões...Pg. 3209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 enriq...

Pg. 3281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, os recorrentes apontam violação dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, 477, 478 e 658, § único, do Código... ofende a regra inserida no art. 477 do CC. É o relatório. DECIDO . Ultrapassados os requisitos de admissibilidade... Civil e 22, § 2º e 24, do Estatuto da Advocacia. Sustentam, em síntese, fal...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

até o efetivo pagamento, fazendo-o com fundamento no artigo 477 do Código Civil, nos termos da tutela antecipatória... no artigo 535, inciso I, primeira figura, do Código de Processo Civil. Declaro, pois, a sentença de fls. 491/506..., alterado pelo Comunicado CG 02/2008, remeti à imprensa oficial independentemente...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061247383 RS

os artigos.6º, § 3º, inciso II, 29, inciso I, da Lei 8.987/1995, art. 22, 42 e 43 da Lei 8.078/1990, e art. 186, 187, 476...).               De todo modo, aduz-se que os artigos.6º, § 3º, inciso II, 29, inciso I, da Lei 8.987/1995, art. 22, 42 e 43 da Lei 8.078.../1990, e art. 186, 187, 476 e 477 do Código...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060988466 RS

4.591/64, artigo 3º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 283 e 333, I do Código de Processo Civil e artigo 477... judiciária gratuita, há remotas chances de adimplir com as prestações do imóvel. Prequestiona os artigos. 58 da Lei ... omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, conforme ...

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

em RÉPLICA, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília - DF, quinta-feira, 21/08/2014 às 17h03. . Sentença 2011.01.1.018520..., do Código de Processo Civil. Custas pelo(s) devedor(es). Sem honorários advocatícios. Dê-se baixa e arquivem... vencimentos em 10/01/2014 e 25/02/2014 (fl. 39), sob pena de revogação desta decisã...

Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

EXCELSIOR DE SEGUROS: alega violação dos arts. 206, §1º, II, 476, 477, 757 e 760 do CC. Assevera que o contrato da hipótese é...-se contra a aplicação da multa da cláusula 17ª da apólice, requerendo sua limitação a 10% do valor total da indenização, sob pena... especial quanto aos arts. 476, 477, 757 e 760 do CC; e qu...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

em que o outro contratante satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil, que corresponde à segunda parte..., da Lei de Introdução ao Código Civil). E mais, especificamente em relação ao Direito do Trabalho, sobreleva-se o artigo 8º..., decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 d...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

cumprido, prevista no artigo 477 do Código Civil, de modo que, enquanto a prestação da incorporadora de entregar a unidade... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 18316 RJ

477 do Código Civil,que corresponde à segunda parte do que estabelecia o artigo 1092 do Código Civil anterior, dispõe..., costumes e princípios gerais de Direito (artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil). E mais, especificamente... a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil,que correspo...

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