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25 de maio de 2015
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 676947 - SP (2015/0053665-0... fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões do especial, alega a par...

RECURSO DE REVISTA: RR 15990920135020431

mundo jurídico. Nesse sentido, o artigo 107 do Código Civil também prevê que a validade da declaração de vontade não... dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, como é o caso do artigo 477 celetário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10311010220148260114 SP 1031101-02.2014.8.26.0114

que assumiu ou, efetivamente em razão da imprevisão, de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma..., e bem que a discussão se faça em função do valor a restituir, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000351718 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128889320098260322 SP 0012888-93.2009.8.26.0322

atendimento do previsto pelo art. 458 , II , do CPC , pois, conforme DPF-DG Apelação 0012888-93.2009.8.26.0322 5 PODER... recursal. Por fim, com relação a menção de possível enriquecimento sem causa e a fundamentação no disposto pelo art. 477... , do Código Civil , é pertinente considerar, na mesma linha de intelig...

Pg. 833. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2015

) bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que, nos termos da Portaria Conjunta 73, de 06/10... sem se manifestar, deverá incidir sobre o valor atualizado da dívida, a multa de 10% do art. 475-J, CPC, o qual não se encontra... do pagamento das parcelas mensais, que se encontra ao abrigo da e...

Pg. 407. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/05/2015

na inviabilidade de financiamento junto a outras instituições bancárias, entendo, na esteira dos artigos 476 e 477 do Código... a este o ônus da mora, o que não se mostra lícito, pois o artigo 389 do Código Civil impõe ao inadimplente arcar com perdas... Civil, que a sucessividade das obrigações recíprocas assumidas p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048175756 RS

a fixação dos honorários considerei o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a repetição da matéria...; 476 e 477, do CC; 175 da CF-88; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95; e 72, 73, 90 e 104, da Resolução-ANEEL 456/00.... HIPÓTESE QUE ENSEJARIA, NO MÁXIMO, A INCIDÊNCIA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052854189 RS

-questionados os artigos 333 do CPC; 476 e 477, do CC; 175 da CF-88; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95; e 72, 73, 90 e 104... etc). Nesse ponto, mostra-se de grande importância a contribuição do novo Código Civil, em seus artigos 12 a 21.... HIPÓTESE QUE ENSEJARIA, NO MÁXIMO, A INCIDÊNCIA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055033773 RS

o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , considerando, para tanto, o grau de complexidade da causa e o zelo.... HIPÓTESE QUE ENSEJARIA, NO MÁXIMO, A INCIDÊNCIA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO - ANEEL 456/00 (vigente à época... de energia foram violados não justifica a recuperação de consumo nos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046339032 RS

desenvolvido nos autos, a importância e a natureza da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.... HIPÓTESE QUE ENSEJARIA, NO MÁXIMO, A INCIDÊNCIA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO - ANEEL 456/00 (vigente à época... foram violados não justifica a recuperação de consumo nos termos do...

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