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30 de outubro de 2014
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Ação Rescisória: AR 10144048 PR 1014404-8 (Acórdão)

não cumprido, previsto no artigo 477 do Novo Código Civil. Do acórdão embargado retira-se o seguinte trecho, donde... Código Civil (art. 1092 no Código revogado), que assim dispõe: `Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier....ª DENISE KRUGER PEREIRA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃ...

Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

mínimo vigente na data do ajuizamento (20/02/2014), deixo de apresentar o relatório desta sentença, nos termos do artigo 852... vigeu no período de 19/07/2013 a 08/10/2013, conforme anotação na CTPS da autora (id 2298056). Considerando-se a ausência... a prova da quitação das verbas pleiteadas (CLT, art. 464, 477 e ...

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

. A segunda reclamada não provou o contrário. Assim, defiro a multa do artigo 477, § 8º da CLT. Devida, ainda, a aplicação do art... do trânsito em julgado, sob pena de execução direta de tais valores (Código Civil, artigo 186), sem prejuízo da expedição.... Afasto a preliminar. RESCISÃO INDIRETA/VERBAS RESCISÓRIAS/ MU...

Pg. 1313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322...) quanto aos artigos 476 e 477 o Código Civil, verifica-se que os dispositivos não foram ventilados no acórdão recorrido, não...) negativa de vigência aos artigos 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/...

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

as disposições dos artigos 476 e 477, ambos do Código Civil. A exceção do contrato não cumprido dispõe que, nos contratos bilaterais..., conforme dispõe o artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime. - ADV: PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP) Processo... em mora, na esteira do parágrafo único do artigo 397, também da l...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

de coisas (locatio conductio rerum) previsto nos art. 565 e seguintes do Código Civil. Assim, não se verificando..., conhecida pelas partes, sendo-lhe aplicável o principio da exceção de contrato não cumprido dos arts. 476 e 477 do CC/02...Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/1...

Pg. 649. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

-se. Honorários na forma do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, em caso de purga da mora. Brasília - DF, quinta-feira, 16/10.../10/2014 às 17h35. Wagner Pessoa Vieira,Juiz de Direito . 2013.01.1.081856-9 - Cobranca - A: CONDOMINIO DO BLOCO... do processo. Brasília - DF, quinta-feira, 16/10/2014 às 17h39. Wagner ...

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução direta de tais valores (Código Civil, artigo 186), sem prejuízo... do artigo 477, § 8 da CLT e aplicação do art. 467, pois até a presente data não houve pagamento das verbas rescisórias... correspondente. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos da Lei 5.584, de...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

. NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO-SE DUVIDOSA A PRESTAÇÃO A QUE SE OBRIGOU... Turma Cível, Relator : LEILA ARLANCH, Disponibilização no DJ-e: 16/10/2008 Pág.: 88 Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR... I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos ...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 55 da Lei... no artigo 477, do Código Civil. Não assiste à parte autora direito a receber em dobro o valor que pagou à parte... integral da obrigação, com a consequente extinção da execução, nos termos do arti...

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