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08 de fevereiro de 2016
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 29829620125080202 0002982-96.2012.5.08.0202

. Portanto, o salário complessivo contraria a lei (parágrafo 2º do art. 477 Consolidado e art. 940 do CC). 10 PODER JUDICIÁRIO... relevante que a quitação deve ser consciente e induvidosa, o art. 940 do Código Civil reza que a quitação válida deve ser..., sem que se possa identificar cada valor, isso contraria o previs...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14450220125080126 0001445-02.2012.5.08.0126

, em seu artigo 477, §2º, assim estabelece sobre a quitação das parcelas constantes do TRCT, in verbis: Art. 477 - § 2º... SIROTHEAU CORREA BRAGA 7 “Súmula 378 do TST- ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991... do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 429002220085080114 0042900-22.2008.5.08.0114

do empregador pelos danos decorrentes das referidas doenças. Aplicável, à espécie, o óbice do artigo 20 , § 1º , a da Lei ... de indenização por dano moral e material. De início, defende que, nos termos dos artigos 7º , XXVIII da CF ; 121 da Lei 8.213... degenerativo, nos termos do artigo 20 , § 1º , a da Lei ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7714398820008060001 CE 0771439-88.2000.8.06.0001

quanto à devolução dos bens. - Cabível a oposição do recurso previsto no art. 535 da Lei Processual Civil, para inserir.... EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º , III E IV , DO CDC , 477 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO... NOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 368 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103311120155010051 RJ

em que o outro contratante satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil , que corresponde à segunda parte... do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83 , II da Lei Complementar . 75 /1993), ou regimental (art... , ambos, da CLT , art. 7º , da Lei n.º 605 /49 e OJ ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1060006620085080205 0106000-66.2008.5.08.0205

, os artigos 467 e 477, § 8º, o art. 940 do Código Civil, o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e o art. 1º-F da Lei 9.494/97... judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993) . Assim, ainda que legitimada fosse a fundação pública recorrente para... do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, com apoio na qual ne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011627420148260405 SP 1001162-74.2014.8.26.0405

, Comentários ao Novo Código Civil, Volume III, Tomo I, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 116). De acordo com o doutrinador... da exceptio non adimpleti contractus, aplicável aos contratos sinalagmáticos como o presente, com fundamento no artigo 477... do Código Civil , pode a requerida recusar-se ao cumprimento de sua...

Andamento do Processo n. 0831645-88.2015.8.20.5001 - 15/01/2016 do TJRN

assinado digitalmente na forma da 10 (dez) dias, artigo 327 do Código de Processo Civil, vindo Lei n°11.419/06) concluso... de tutela.Como causa de pedir, em síntese, narrou a analógica do art. 477 do Código Civil, a doutrina contemporânea parte... e C N G CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDA termos do art. 476 do Código Ci...

Pg. 328. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2016

de promover ação de execução/cobrança fundada no contrato que 10 (dez) dias, artigo 327 do Código de Processo Civil....Como causa de pedir, em síntese, narrou a analógica do art. 477 do Código Civil, a doutrina contemporânea parte autora que: i... CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDA termos do art. 476 do Código Civil, nenh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10124904620038220001 RO 1012490-46.2003.822.0001

, foi reafirmado nas disposições dos arts. 476 e 477 do CC/2002, in verbis: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum.... 475 do Código Civil, com indenização por perdas e danos. 5 - Postulam, finalmente, pelo provimento do recurso, a fim... de Processo Civil, art. 333, inc. I, que o ônus da prova incumbe ao autor, qu...

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