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27 de abril de 2015
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

a prestação pela qual se obrigou” (artigo 477 do Código Civil). Sobre o tema, colhe reproduzir o seguinte julgado: “COMPROMISSO... e, como consequência, imprestável para configuração das excludentes discriminadas no artigo 393, caput, do Código Civil. Com efeito... Jr. em comentário ao artigo 393 do Código Civil (Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 93161 SP 2011/0209622-0

e parágrafo único, 476 e 477 do Código Civil de 2002. Passo, pois, ao exame das proposições recursais formuladas. I - Art... e 477 do Código Civil de 2002. Passo, pois, ao exame das proposições recursais formuladas. I - Art. 535, II, do CPC É... Em relação ao art. 1.092 do Código Civil/1916, correspondente aos arts. 4...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

. NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO-SE DUVIDOSA A PRESTAÇÃO A QUE SE OBRIGOU... I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente... ENTRE AS PARTES, ARCANDO CADA UM COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

. NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, TORNANDO-SE DUVIDOSA A PRESTAÇÃO A QUE SE OBRIGOU... Turma Cível, Relator : LEILA ARLANCH, Disponibilização no DJ-e: 16/10/2008 Pág.: 88 Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR... suspeito. Diante disso, aquele Juízo determinou que o feito fosse novamente redis...

Pg. 2784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

e parágrafo único, 476 e 477 do Código Civil de 2002. Passo, pois, ao exame das proposições recursais formuladas. I - Art..., 267, IV e VI, do Código de Processos Civil e 960 e 1.092 do Código Civil de 1916, correspondentes aos arts. 397, caput... a ilegitimidade passiva da fundação recorrente, o v. acórdão recorrido ...

Pg. 2785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

todos eles". IV - Art. 1.092 do CC/1916 Em relação ao art. 1.092 do Código Civil/1916, correspondente aos arts. 476 e 477... do Código Civil/2002, a fundação recorrente expõe as razões abaixo: "50. O v. acórdão recorrido entendeu, ainda, pela..., do Código Civil. 51. A despeito do quanto aduzido no v. acórdão recorrid...

Pg. 3099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

-se violação dos arts. 41, 42, 95, 130, 131, 330, I, 333, 334, II, 458, I, 462, 515, 535 e 538 do CPC; 108, 476, 477, 481, 491, 495... e 1.245 do CC; e 7º do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Em suma, acrescentaram os recorrentes aos fatos já narrados... interessado; f) há certidão da secretaria do cartório atestando que houv...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11197320135050196 BA 0001119-73.2013.5.05.0196

, 404 e 477 do Código Civil. Mantenho a sentença quanto a esse tema. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para... que não foram preenchidas pela reclamante as condições exigidas na citada Lei e pela Súmula . 219, I, esta ratificada pela... das regras sobre jornada de trabalho constantes dos artigos 57 e se...

Apelação: APL 12673126 PR 1267312-6 (Acórdão)

prejuízos materiais e morais, o que afastaria sua mora, pois teria agido conforme o artigo 477 do Código Civil, devendo... do mérito, forte no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: a) Procedente o pedido formulado na petição inicial..., os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do dis...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

das multas do ART. 477 e aplicação da multa do ART. 467 da CLT". Inconforma-se, ainda, com o indeferimento das diferenças... salário, face a não entrega das guias do seguro-desemprego nos termos do ART. 186 do CC e da súmula 389 do TST. Pagamento... de 2011 autorizando a contratação de vigilantes pelo sistema de "cont...

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