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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 477 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 477 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

jurídica se encontra prevista nos artigos 476 e 477 do Código Civil. Alega o embargante, que o imóvel sublocado..., suficientes à liquidação do crédito em questão, em cumprimento ao disposto no artigo 827, parágrafo único, do Código Civil... que a validade dos negócios jurídicos se submete ao preenchimento dos requisi...

Andamento do Processo n. 2016/0054538-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

dos embargos aos artigos 476, 477 e 944 e 945 todos do Código Civil, artigo 466-C do Código de Processo Civil e à violação..., fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A alegação genérica...Andamento do Processo n. 2016/0054538-6 - Agravo / Recurso Es...

Andamento do Processo n. 2016/0086072-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

, nos termos do artigo 333, 11, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso especial (fls. 402-405), aponta a parte... recorrente ofensa ao disposto nos arts. 157 e 333, inciso II, do Código de Processo Civil e 476 e 477 do Código Civil...-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art...

Pg. 6455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

explícito acerca dos argumentos constantes dos embargos aos artigos 476, 477 e 944 e 945 todos do Código Civil, artigo... e III, 535, 466-C do CPC/1973; arts. 476, 477, 186, 927, 944 e 945 do CC/02. Alega, em suma, que: a) "Assim, não... 466-C do Código de Processo Civil e à violação ao princípio da razoabilidade na f...

Pg. 6631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

nos arts. 157 e 333, inciso II, do Código de Processo Civil e 476 e 477 do Código Civil. Em apertada síntese, sustenta...Pg. 6631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016 obrigação de pagamento, nos termos do artigo 333, 11..., do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso especial (fls. 402-405), aponta a...

As garantias do cumprimento da Obrigação

da justiça, sendo muito mais seria. Segundo a hipótese do artigo 477 do código civil se pauta na contraprestação numa..., v. 11, 44, 2008. Autor José Roberto de Castro Neves Professor de Direito Civil da PUC-RJ. Doutor em Direito Civil...

Andamento do Processo n. 1002933-43.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 29/04/2016 do TJSP

aos artigos 476 e 477 do Código Civil de 2002. Neste sentido:”AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança de valores referente a convênio médico.... Tal formalidade é imprescindível para ensejar à execução, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil... de contrato não cumprido (artigo 1092 do Código Civil)” RT 717/166. O artig...

Andamento do Processo n. 1003466-02.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 29/04/2016 do TJSP

)” RT 717/166. O artigo 1.092 do Código Civil revogado corresponde aos artigos 476 e 477 do Código Civil de 2002... execução, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil. Neste sentido: “Não constitui título executivo... é título executivo o contrato “passível da alegação da exceção de contrato não cumprido (a...

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

. O artigo 1.092 do Código Civil revogado corresponde aos artigos 476 e 477 do Código Civil de 2002 . Neste sentido:”AÇÃO... de ordem judicial (artigo 844 do Novo Código de Processo Civil ). Intime-se a inventariante do Espólio de Virgolina... do artigo 513 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil , intime-se o Espóli...

Pg. 2429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

do Código Civil revogado corresponde aos artigos 476 e 477 do Código Civil de 2002 . Neste sentido:”AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança... a presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea a , do Novo Código de Processo Civil... “passível da alegação da exceção de contrato não cumprido (artigo ...

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