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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 30318420168040000 AM 0003031-84.2016.8.04.0000

previstas no Código Civil de 2002 , sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475... com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, credor valerse...: DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUA...

Apelação: APL 15217246 PR 1521724-6 (Acórdão)

inequívoco e imotivado do vendedor, o que está perfeitamente comprovado nos autos. Conforme prevê o art. 475 do Código Civil..., mesmo porque não houve indispensável ratificação, pelo que se deva aplicar ao caso a regra do art. 662 , do Código Civil... que o art. 653 do Código Civil exige, para a validade do mandato, ...

Andamento do Processo n. 0504466-4 - em Contra - 26/09/2016 do TJPR

- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL , E ART. 32, DA LEl 6.766/79 SENTENÇA EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA... - CONTRATO FORIVIALIZADO APOS A ALTERAÇAO DO ART. 52 , 6 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA LEI N. 9.298 DE 1º.8.1996... de uma das pades perfeitamente cabível. Inteligëncia do artigo 474 d...

Andamento do Processo n. 1015710-78.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 26/09/2016 do TJSP

, pago regularmente, autoriza o desfazimento do negócio (art. 475 do CC), com a devolução dos equipamentos cedidos..., independentemente de sua condição de empresa jornalística, incidindo na espécie a regra do art. 2 caput da Lei 8.078/90... o feito (art. 355, I do CPC). A ação vinga em parte. Trata-se de ação de desfa...

Andamento do Processo n. 0719051-77.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

do art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95. Regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória, impondo... imputado à ré, cabível a condenação desta à obrigação de restituir a quantia paga, pois, segundo o artigo 475 , do Código... , da Lei 9.099 /95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se (art...

Andamento do Processo n. 0719051-77.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

do art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95. Regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória, impondo... imputado à ré, cabível a condenação desta à obrigação de restituir a quantia paga, pois, segundo o artigo 475 , do Código... , da Lei 9.099 /95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se (art...

Andamento do Processo n. 0721507-97.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

a quantia paga, pois, segundo o artigo 475 , do Código Civil , a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução..., nos termos do art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95. As partes são legítimas e restou evidenciado o interesse processual... de sucumbência, por força legal (art. 55 , da Lei 9.099 /95). Sentença reg...

Andamento do Processo n. 0721507-97.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

a quantia paga, pois, segundo o artigo 475 , do Código Civil , a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução..., nos termos do art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95. As partes são legítimas e restou evidenciado o interesse processual... de sucumbência, por força legal (art. 55 , da Lei 9.099 /95). Sentença reg...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.008629-9 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJDF

do art. 475 do Código Civil , ante o inadimplemento, faculta-se à parte prejudicada a resolução do contrato, com o retorno... pagar o valor equivalente ao sinal dado em pagamento pelos autores (arras), conforme disposto no art. 418 do Código...Andamento do Processo n. 2016.01.1.008629-9 - Procedimento Comum - 26/09/20...

Andamento do Processo n. 0702241-33.2016.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

, conforme o art. 475 do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das perdas e danos, representadas pelo valor do bem (R...: VALDOMIRO TEIXEIRA FILHO RÉU: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA SENTENÇA O relatório é desnecessário (art. 38, caput) da Lei ... O MÉRITO, na forma do art. 487, I, NCPC. Sem custas e sem honorários (ar...

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