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27 de novembro de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 546. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

. 475 do Código Civil. 4 - Por força de previsão contratual expressa (cláusula terceira - fl. 78), há solidariedade... de Publicação: 05/12/2013) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ATRASO.... RESPONSABILIDADE DA CEF. ATRASO - Para o julgamento monocrático nos termos ...

Pg. 132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

RA: A) RESCINDIR O CONTRATO DE FLS. 33/53, NA FORMA DO ART. 475, DO CODIGO CIVIL E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O REQUERIDO..., ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA DESDE JA..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CU STAS E HONORARIOS. GOIANIA, 10 DE...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

de indenização por danos materiais e morais. Invoca-se, no caso, o disposto no artigo 475 do Código Civil de 2002... de indenizar, nos termos do citado artigo 475 do Código Civil de 2002. Em relação aos danos materiais, na modalidade... da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC. Trata-se de matéria de direito e de ...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

decorre a resolução do negócio, na forma do art. 475 do Código Civil, ensejador da relação de liquidação consequente... descabida a exceção de contrato não cumprido genericamente alegada, na forma do art. 476 do Código Civil, por ausência... autora beneficiária da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50, art. 12). Sentença ...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

de multa, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil e do art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95. P. R. I... do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para... condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9....

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. Nesse cenário, o desfazimento do negócio jurídico pelo inadimplemento é medida que se impõe (art. 475, CC..., afirma a requerente que no mês de março/2012, adquiriu da segunda requerida, Astra Sistemas de Pesagens Ltda., 02 peças...$ 5.160,00, tendo os produtos lhe sido entregues na data de 28/03/2012, tudo conforme ...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

com a retomada do bem pela arrendadora, de acordo com cláusula contratual expressa e a teor do art. 475 do Código Civil... que a causa versa sobre direito que admite transação, designo audiência conciliatória (art. 331, Código de Processo Civil... o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento, na for...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

- PREVISÃO DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO PLENAMENTE VIÁVEL, A TEOR DOS ARTIGOS 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGALIDADE... DO MAQUINÁRIO PARA APELADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO REALMENTE..., resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho ...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. COMODATO ESCRITO... indevido". Veja-se que conforme interpretação da norma contida no art. 475, do Código Civil, "[...] 4- A correção monetária.... 405, do Código Civil, e pela taxa legal, do art. 406, do mesmo ...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

a medida que se impõe, conforme prevê artigo 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode..., respeitando os termos do art. 330 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES: Os réus arguiram a carência de ação pela falta... pelo profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo C...

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