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09 de fevereiro de 2016
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora ACS por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora ACS por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos

da obra é relevante e suficiente para ensejar a devolução das parcelas pagas, na forma do art. 475 do Código Civil... de 100% dos valores pagos Processo 1022104-38.2014.8.26.05...

Apelação: APL 14350142 PR 1435014-2 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §§ 1º E 2º, DA LEI 6.766 DE 1979 C/C ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE... antecipado da lide, prevê o Código de Processo Civil em seus artigos 130 e 330, inciso I: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício... por mais de 19 anos. Melhor sorte não lhe assiste. Sobre ...

Agravo de Instrumento: AI 14913947 PR 1491394-7 (Decisão Monocrática)

das obrigações de uma das partes, a pedido da parte lesada, é inerente a todos os negócios jurídicos (Código Civil, artigo 475), não... fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete... jurídicos (Código Civil, artigo 475), não havendo empecilho, adem...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de Processo Civil. Em conseqüência, à luz do disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.245/91 e no artigo 475 do Código Civil..., a abertura da fase instrutória, o que faço com apoio no artigo 130 do Código de Processo Civil, e passo ao imediato desate... de nenhum outro dos alugueres vencidos em 2014, o que a ele incumbia...

Pg. 2980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir..., do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Registro, antes, a revelia da ré Portal do Cataguá, que não... - Promessa de venda de flats Atraso na entrega. “Habite-se” constitui ...

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

que encontra fundamento no artigo 475, do Código Civil. A propósito da questão, anoto que a comissão desembolsada não é indevida..., a complementação das custas de preparo acima mencionadas, sob pena de deserção (artigo 511, do Código de Processo Civil); após.... Nada obstante, observo que o pagamento do valor decorre...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

por dívida certa. 5. No que diz respeito ao mérito, importante ressaltar que da exegese do art. 475 do Código Civil... - A PARTIR DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 11, §1º, DA LEI 1.060/1950 - DANO... danoso. 4. Não prospera a pretensão de limitação dos honorários advocatícios...

Apelação: APL 10453720138260405 SP 0001045-37.2013.8.26.0405

. Possibilidade de rescisão contratual e reintegração da posse da vendedora. Art. 475 do CC e cláusula 11, parágrafo 4º...

Edital de Citação - 28/01/2016 do TJPR

no caso em tela. Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... , BEATRIZ SCHRITTENLOCHER , vêm com fundamento nos artigos 113, 422 e seguintes do Código Civil, propor a presente ação... do Código Civil regulam a ex tinção do contrato, sendo que um dos motivos...

Andamento do Processo n. 1022460-49.2015.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - 28/01/2016 do TJSP

que a presente ação foi proposta em 16/07/2015. Que pela redação do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão... na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Custas processuais e verba... do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em caso ...

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