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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0021123-18.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 31/08/2016 do TJMA

, § 5.º, III,do novo Código de Processo Civil, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial n.º 021674/2016.... Alegam que há afronta legal aos arts. 113, 324, 397, 422 e 475 do Código Civil, o que os levou a interporem embargos..., em observância ao disposto no Enunciado Administrativo 02 do STJ (apro...

Andamento do Processo n. 00396109020148140301 - 31/08/2016 do TJPA

, do CPC; arts. 12, 186, 187, 389, 395, 475, 927 e 944, do Código Civil; arts. 6º, IV e VI e 14, § 3º, I e II, do Código.... Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro . Publicado no DJ-e n.º 5622, de 07/11/2014). Acena malferimento do art. 273... o breve relatório. Decido. Inicialmente, realço que na forma disposta no ar...

Andamento do Processo n. 01662350420168140301 - 31/08/2016 do TJPA

por inadimplemento, prevista no art. 475 do CC, encontra limites nos princípios da manutenção dos contratos e da boa-fé.... Pena de indeferimento (art. 321, CPC). Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, retornem conclusos. Belém (PA), 19...

Andamento do Processo n. 03092962020168140301 - 31/08/2016 do TJPA

. Considerando que a resolução do contrato por inadimplemento, prevista no art. 475 do CC, encontra limites... de pedir outra via processual que entender cabível. Pena de indeferimento (art. 321, CPC). Decorrido o prazo ou apresentada...

Andamento do Processo n. 00006066620108140070 - 31/08/2016 do TJPA

).Conhece que contratos bilaterais, o descumprimento do contrato gera a resolução, na forma do art. 475 do código civil... julgamento, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil,porquanto o réu é revel, tendo ocorrido o efeito... previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil e diante da ausênci...

Andamento do Processo n. 2014/0287583-6 - Agrg / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

CONTRATUAL. RETENÇÃO 10%. SÚMULAS 5 E 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC... do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não prequestionados os artigos de lei ditos violados pelo acórdão recorrido, sem que tenham... 1.495.240 - DF (2014/0287583-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AG...

Andamento do Processo n. 0715317-41.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJAL

), ainda mais em se tratando de contrato com participação do Estado (art. 2º, parágrafo único b da Lei 4.717/65). No caso, não... após o decurso de 05 (cinco) anos para o exercício da sua autotutela (art. 54 e 55 da Lei 9.784/99). Por consequência... que, conforme já consignado linhas atrás, o art. 54 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 0716417-31.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJAL

definida no art. 475 do Código Civil não tipifica um direito que pode ser exercido a qualquer tempo (ad eterno). Note..., III CC), ainda mais em se tratando de contrato com participação do Estado (art. 2º, parágrafo único b da Lei 4.717/65... convalidações da CARHP após o decurso de 05 (cinco) anos para o exercício...

Andamento do Processo n. 0716668-49.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJAL

que a circunstância jurídica definida no art. 475 do Código Civil não tipifica um direito que pode ser exercido... manejada dentro dos prazos estabelecidos em lei para cada tipo de relação jurídica. Entretanto, o Código Civil, instrumento... em tela. Sob este enfoque, convém salientar que, conforme já consignado linha...

Andamento do Processo n. 0717298-08.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJAL

esclarecem que a circunstância jurídica definida no art. 475 do Código Civil não tipifica um direito que pode ser exercido... (art. 54 e 55 da Lei 9.784/99). Por consequência, o pedido de rescisão contratual está prejudicado... manejada dentro dos prazos estabelecidos em lei para cada tipo de relação jurídica. Entr...

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