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30 de setembro de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 4520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 32 da Lei 6.766/79 e 475 do Código Civil. Sustenta, em síntese... 576.486 - SP (2014/0204434-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : APLICON EMPREENDIMENTOS...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

ao disposto nos arts. 418 e 475 do CC e art. 460 do CPC. Sustenta que se trata de arras e não de contrato de compra... o artigo 54 do CDC. Na assinatura da proposta de reserva de imóvel não havia nenhum dispositivo aludindo à perda... a matéria de ofício, conforme preceitua o art. 12, do CDC, porquanto se tratam de qu...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

IV e V do § 3º do art. 206 do Código Civil. Sentença revista em parte. Recurso das rés desprovido e parcialmente provido... sabido, de acordo com os usos, expressamente previstos no artigo 724 do Código Civil, os valores devidos a título... na contraprestação. Aplica-se aqui, a exceção do contrato não cumprido (art. 4...

Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ART. 475 DO CC. III ? NOS TERMOS DO ART. 413 DO CC/02, É LÍCITO AO JUIZ REDUZIR O VALOR DA CLÁUSULA... - MONITORIA Ementa PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. REVELIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO... de Julgamento: 04/06/2014, Publicado no DJE: 10/06/2014. Pág.: 16...

Pg. 572. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

entabulado pelas partes, o mesmo não pode prevalecer sobre as normas previstas no art. 4º da Lei 9.099/95. Este é..., qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95. Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não.... Por essa razão, o artigo 51, inciso iii, da lei dos juizados espec...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

do inadimplemento imputado à parte ré, por força do art. 475 do Código Civil. O ponto controverso é o atraso da obra, as conseqüências..., da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca... fl. 21, com fundamento no artigo 273, § 3º, c/c art. 461...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

do art. 475 do Código Civil. O ponto controverso é o atraso da obra, as conseqüências da rescisão, o valor a ser retido... previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança somada ao receio..., referente ao imóvel descrito à fl. 43- verso, com fundamento no artigo 273,...

Pg. 5791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

declaratórios, que houve ofensa ao artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil. Sustentam, ainda, contrariedade aos artigos... 475, 476, 1.238, parágrafo único, e 1.242 do Código Civil. Asseveram, em essência, que o contrato de promessa de compra.... DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De início, não viol...

Pg. 6124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

, 1.056 e 1.092, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ofensa ao art. 219 do Código de Processo Civil ao argumento... seja alegado prejuízo, consoante dispõe o art. 407 do Código Civil" (fl. 198). Com efeito, essa questão foi solucionada à... luz do artigo 407 do Código Civil, e não com base no artigo 219 do Códig...

Pg. 475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

DO ARTIGO 475 DO CóDIGO CIVIL. DE NADA SOCORRE AO VENDEDOR O FATO DE HAVER CLáUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OU Já TER P...Pg. 475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014 á ESTAR CONVENCIDO DE QUE (...) HAJA RISCO... PARA ASSEGURAR O CONTRADITóRIO, A INDA QUE A POSTERIORI, é QUE A LEI NãO ADMITE...

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