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28 de janeiro de 2015
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a Requerida, com supedâneo nos ar-tigos 940 do Código Civil vigente e 42, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11... em consonância com os artigos 475-B, 475-I e 475-J da Lei Processual Civil. Sublinho que o valor total da condenação poderá... procedimental de cumprimento de sentença (executória) nos termos e ...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

artigo 475 do Código Civil de 2002. Reconhece-se a presença, entre as partes, de relação de consumo, figurando a ré... TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CASO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO.... O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, i...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

o recebimento de indenização por danos materiais. Invoca-se, no caso, o disposto no artigo 475 do Código Civil de 2002.... INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO... DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO AFASTADA. CASO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO O...

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

resolução contratual (artigo 475 do Código Civil). Não assiste ao autor, contudo, direito a restituição da totalidade..., e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que ausente pressuposto do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não há vício...: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/199...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de produção de provas em audiência, a teor do que estabelece o art. 330, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação... mencionado na decisão retrocitada, de se aplicar ao pagamento realizado a regra contida no art. 354, da Lei Civil... na forma do inciso VI, do artigo 295 e do parágrafo único do artigo 284, ambo...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

nos artigos 389, 395 e 475 do Código Civil, a rigor, ela dever ser condenado a efetuar o pagamento dessa dívida de forma... na Guia Dare - Cód 230-6. Nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 11.608/03, o valor de recolhimento é R$ 348,82; 2) Porte... julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso II, do Códig...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

com o disposto nos artigos 475 do Código Civil, 6º e 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esse direito, no entanto, foi lesado... autora, foi eficaz. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao... de que o...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do Código Civil, atento à doutrina do diálogo das fontes: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir.... RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Assim sendo, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil..., perfeitamente aplicável o disposto no artigo 18, do Código de Defesa do Consum...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

fundamento no artigo 475, do Código Civil. A propósito da questão, anoto que a comissão desembolsada não é indevida... obstante, observo que o pagamento do valor decorrente da resolução deve se dar na forma da súmula 02, do Tribunal... negócio”. (CARVALHO NETO, apud Sílvio Venosa, “Direito Civil Contratos em espéci...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

de execução, com fundamento no art. 475-J do Código de Processo Civil. Inconformada com a r. decisão, a ora Agravante...) o artigo 475 do Código Civil garante a faculdade de exigir o cumprimento do contrato anteriormente ao pedido de rescisão..., ressalte-se que o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, permi...

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