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31 de agosto de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Apelação: APL 36468820108260415 SP 0003646-88.2010.8.26.0415

do artigo 475 do Código Civil. 4. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos.... do Código de Processo Civil. 3. O não pagamento das parcelas nas datas aprazadas, conforme estipulado em contrato... declaratório e rejeição do condenatório, impõe a distribuição dos ônus da sucumbência de forma recíproca, ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, 460 e 588, II do Código de Processo Civil; artigos 422, 475, 476, 585, 757, 758, 765, 778, 779 e 781 do Código Civil... de Processo Civil; artigos 422, 475, 476 e 781 do Código Civil e também do artigo 14.1, "e" do Pacto Internacional..., DJe 24/05/2012) No que diz respeito à alegada violação aos artigos 330 e 333, I...

Pg. 4512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

DE DIREITOS DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. ART. 475 DO CC. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... Nas razões do especial, os recorrentes apontam negativa de vigência dos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, 421... e 422 do Código Civil. Sustentaram, em síntese, que "deve ser aplicada, à...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. SEGUNDO A EXEGESE DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL... DA SENTENÇA, COMO É O CASO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL ÀS... ESTABELECIDA PELO ART. 3º DA LEI N. 15.160/10. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 3...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo..., resolvo mérito do processo, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE o pedido... legal - Descumprimento do artigo 806 do Código do Processo Civil - Inocorrência - Cer...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

a resolução contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil. No que se refere à restituição dos valores pagos, noto... requerida LM Vacation Club Ltda., restou resolvido, de rigor, nos termos do artigo 475 do Código Civil, a devolução... I, artigo 330 do Código de Processo Civil e procedo ao julgamento antecipado...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar, com fundamento no artigo 475 do Código Civil... e despesas processuais, nos termos do caput do artigo 20 do Código de Processo Civil; bem como honorários advocatícios...) condenar, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, ambas as re...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

rescisão do contrato (art. 475, Código Civil). Resolvido, a posse da parte requerida deixa de ser justa e passa a ser.... Todos os fatos importantes ou não são controvertidos, e não dependem de prova (art. 334, III, Código de Processo Civil... por negativa geral. Houve réplica. É o relatório. Conheço diretamente do pe...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

a concessão liminar da tutela nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO a LIMINAR para... de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, para providenciar a juntada... - Wellington Maciel - Vistos. Inicialmente, nos termos do artig...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

o inadimplemento por parte da ré, é direito da autora a pretendida resolução contratual nos termos do artigo 475 do Código..., Apelação 0017920-54.2013.8.26.0576, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Loureiro, j. 20/02/2014), uma vez... o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amolda...

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