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22 de dezembro de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

$ 50.000,00(cinqüenta mil reais), sem ônus; 02 – Um cheque pré-datado para 10/01/2009, no valor de 20.000,00(vinte mil reais); 03... exigirlhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" (CC, art. 475). II... – Um cheque pré-datado para 10/12/2009, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil r...

Pg. 8422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 475 e 477 do Código Civil, 10, 14, 15, 20 e 25 do Código Comercial e 6º da Lei n° 8.955/94. Argumenta que houve..., 334, I e IV, 339, 340, II e III e 475-A a 475-F do Código de Processo Civil. Também alega ofensa aos artigos 186, 402... - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARTIGOS MENCIONADOS - PRECEDENTES D...

Pg. 8443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

que a moratória deveria desonerar os fiadores do contrato de compra e venda; c) art. 475, V, e 138 do Código Civil, pugnando pela decretação de nulidade do contrato... do pagamento da obrigação por eles afiançada. Conforme o disposto no art. 5º , da lei 8.00911 990, só está abrigado... RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, - INTE...

Pg. 705. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

QUANDO UMA DAS PARTES DESCUMPRE A OBRIGACAO ASSUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CODIGO CIVIL. CO M EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO... QUE O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JA QUE AS MATERIAS...$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS MOLDES DO DISPOSTO NO...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, nos termos do art. 475 do Código Civil, à resolução do contrato e, por consequência à reintegração da posse... de certeza, não de probabilidade” (Código de Processo Civil interpretado, São Paulo : Atlas, 2004, p. 801-2). Interessante notar... da Lei 11.608/03). Assim, intime-se os Embargantes para que providenciem...

Pg. 379. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

o cabimento de indenização complementar, aplicando-se a primeira parte do§ único do artigo 416 do Código Civil" - fls. 74... indenização complementar. In verbis: "Bem configurada a presença da cláusula resolutória contratual prevista no art. 474 e 475... do Código Civil, sendo decorrente do inadimplemento contratual p...

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

complementar, sob a forma de veículo automotor com registro no órgão de trânsito. Tal como anunciado pelo art. 475, do Código... da interpretação do artigo 1361, da Lei Civil, que a constituição da propriedade resolúvel de coisas móveis se dá com o registro... do pagamento convencionado, o fato é que essa previsão con...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de compensação pelas perdas e os danos experimentados. Fundamentou o pleito no artigo 475 do Código Civil. Atribuiu à causa o valor... nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, já que desnecessária a produção de outras provas. A ação é...-48.2014.8.26.0562 - Renovatória de Locação - Locação de I...

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

experimentados. Fundamentou o pleito no artigo 475 do Código Civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.802,88. Instruiu a inicial... artigo 475 do CC/2002 que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir... das parcelas previstas no contrato de compromisso de compra e ...

Pg. 632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

corrigida desde o dispêndio e acrescida de juros legais a partir da citação, conforme regra do art. 407 do Código Civil..., conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive..., acerca da contestação apresentada. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2014 10...

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