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01 de novembro de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Apelação: APL 11547807 PR 1154780-7 (Acórdão)

da outra parte, nos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil. Segue transcrição dos referidos dispositivos legais: "Art. 474... o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Inconformada, apela a autora (ref. mov. 45.1), alegando, em síntese, que: a) não.... A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tá...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

794, inciso I c/c art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram... o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos , conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil... com resolução do MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Pr...

Pg. 758. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

-se de fato que denota o inadimplemento contratual, consoante previsão do art. 475, do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada... em julgado desta, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475-J, do CPC. Publique-se. Registre... de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Transcorrido o prazo s...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

, tendo em vista as disposições do art. 248 e 475, do Código Civil. d) Por fim, atente-se a parte autora que, em caso de eventuais emendas, deverá observar o teto... de imóvel, sendo competente o juízo do foro da situação da coisa (art. 95, do Código de Processo Civil). A meu ver...-feira, 24/10/2014 às 18h25. José Ron...

Classificações contratuais

pedir indenização por perdas e danos, conforme autoriza o art. 475 do Código Civil. Embora seja lícito às partes incluir no..., o artigo 184 do Código Civil: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não..., tipificada na lei. Os contratos previstos em leis extravagantes a...

Apelação: APL 2074736420118260100 SP 0207473-64.2011.8.26.0100

ao estado anterior Devidas as perdas e danos Previsão expressa do art. 475 do CC Indenização pela privação do uso...Apelação APL 02074736420118260100 SP 0207473-64.2011.8.26.0100 Apelação 8ª Câmara de Direito Privado 30/10/2014 - 30/10...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

especial não conhecido.Cumpre enfatizar, por relevante, que, a teor do Art. 475 do Código Civil, a parte lesada.... APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002... do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certa...

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

conhecido.Cumpre enfatizar, por relevante, que, a teor do Art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento... retromencionados, com fulcro no Art. 267, inc. VI, da Lei Adjetiva Civil, EXTINGO o Processo sem resolução do mérito.Custas ex lege... DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.1. É pela lente das cláusulas gera...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

retromencionados, com fulcro no Art. 267, inc. VI, da Lei Adjetiva Civil, EXTINGO o Processo sem resolução do mérito.Custas ex lege... pelo mesmo Juiz / Tribunal, o qual prolatou decisão combatida, na forma do Art. 535 do Código de Processo Civil... de opção pela resolução do contrato diante do inadimplemento, previst...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, conforme dispõe o art. 475 do Código Civil:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução... o Art. 389 do Código Civil:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros...Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014 Processo : 00013...

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