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23 de outubro de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

a contrato de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (artigos 389 e 475 do Código Civil e artigo 14 da Lei 8.078/90) no... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 12 da Lei 1.060... ao julgamento monocrático do apelo, consoante permissivo do...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

da Requerente, como prevê o artigo 475, do Código Civil, que diz: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir.... Determinou-se a conclusão dos autos para julgamento, fl. 79/80. Vieram os autos conclusos, na forma do art. 281 do Código.... Os valores referidos devem ser restituídos em dobro, nos termos do...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

por parte do Requerido, perfeitamente cabível a resolução contratual, na conformidade do disposto no art.475 do Código Civil... dos Executados, na forma do art.232 e ss do CPC, devendo o Exequente recolher as custas devidas, no prazo de 10 (dez... do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, que pre...

Pg. 284. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

dos contratos e retomada dos objetos (vide art. 475 do CC/02 ) ou Ação Reivindicatória (art. 1288 do CC/02 ), jamais... EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de suspensão do processo são elencadas no art. 265 do Código de Processo Civil... quando objeto de outro processo pendente. (...) Só há razão para a suspensã...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de pensão alimentícia ao requerido, em virtude da maioridade dele. Com a maioridade (art. 5º, caput, do Código Civil/2002... produzidas, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente diante do pedido expresso formulado..., e possa prover a sua subsistência. Nesse sentido, o art. 1.694 do...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

deduzida na petição inicial. Com efeito, estabelece o artigo 475 do Código Civil que “a parte lesada pelo inadimplemento pode..., nos exatos termos do artigo 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de Processo Civil. P.R.I.C. 1) PREPARO - Recolher na Guia Dare - Cód 230-6. Nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 11.608/03... com a réplica, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, pois entendo que eles não são relevantes para o deslinde... da causa. O feito comporta julgamento no estado, nos termos...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

por isso, com base nos artigos 389, 395 e 475 do Código Civil, a rigor, ela dever ser condenado a efetuar o pagamento... em 10% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. 1) PREPARO - Recolher... os pedidos do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Proce...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

e, por tal motivo, o mesmo pretende a resolução do contrato, consoante o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte... NAO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇAO DO VALOR CORRESPONDENTE... do Código Civil, além de normas mais específicas como os artigos 42, 43 e 73 ...

Pg. 644. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

asseguram as previsões legais insertas nos artigos 402 e 475 do Código Civil, correspondente...-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei ... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inici...

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