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24 de abril de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 3098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DE 10% SOBRE O VALOR DE MARCADO DO IMÓVEL - APURAÇÃO PELA PERÍCIA -DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É devida a retenção... jurisprudencial e violação dos arts. 389 e 475 do CC, ao argumento central de que a imposição de perdas e danos decorrentes... de rescisão do contrato por inadimplemento contratual deve ser fixada em 25% e não nos 10% arbitrados pelo Juízo de origem...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e apresentou justificativa aceitável de sua conduta. A hipótese é de mora ex re. O artigo 475 , do Código Civil... antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . O pedido é parcialmente procedente... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0097/2014 Processo 0220100-03.2011.8.26.0100 (583.00.2011.220100...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, nor termos do artigo 475 , do Código Civil de 2002 . Em consequência da resolução do contrato por inadimplemento, também é... condicionada à participação de no mínimo 10 (dez) Lojistas de renome no mercado, a serem captados pela ORGANIZADORA... que um dispositivo não deve ser analisado isoladamente, mas como parte de um todo ‘’. (‘’in’’ Direito Civil, Vol. 3, 1997, p. 50...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. (In TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo, coordenador. Comentários ao novo código civil , vol. VI, tomo II. Rio de Janeiro... devem guardar na execução do contrato a boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil . Como é de conhecimento... Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a constituição da república, vol. II. Rio de Janeiro...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do artigo 475 do Código Civil, para o fim de declarar, incidentalmente, rescindido o Contrato de Arrendamento Mercantil de fls.../04 - DIGITAL - Posto isto, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código.... 10/13 e para determinar a reintegração de posse do veículo em favor do requerente, tornando assim definitiva a liminar...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

Código Civil, cuja redação foi reproduzida pela lei 10.406/02, no art.475. E a definitividade da medida liminar tem... comporta antecipação do julgamento, na forma do artigo 330, inc. II do Código do Processo Civil. A pretensão é..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incs. III e IV, do Código de Processo Civil, verificando-se também a falta...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

/STJ. 5. Dos honorários advocatícios Ao ocorrer a inadimplência, o artigo 475 , do Código Civil , confere à parte inocente... legal do artigo 475 , do Código Civil . Assim, a cobrança pelo requerido de todas as despesas com custas e honorários...% ao dia, capitalizados mensalmente. Dispõe o artigo 406 , do Código Civil , que: quando os juros moratórios não forem...

Pg. 34. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA Presidente do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E EMISSÃO DIRETA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 474 E 475... DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA SEXTA DO REFERIDO CONTRATO QUE OBRIGA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/04/2014

o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil... Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Editora... desta relação processual, a prestação devida será paga aos herdeiros legais, consoante o conteúdo do art. 4° da Lei Federal n...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.232, de 22/12/05, sob pena de ser acrescida à condenação multa... com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu fica intimado... - Inteligência do art. 475 do CC Dano moral Ocorrência Conquanto a configuração do dano moral não seja automática...

ou

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