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06 de maio de 2015
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Apelação Cível: APC 20130310249647

da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes.... REDUÇÃO. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens... e incorporadora, pois representam fatos inerentes à construção ci...

Apelação Cível: APC 20140110743887

o direito potestativo de pedir a resolução do contrato, a teor do disposto no art. 475, do Código Civil, que não enseja... do art. 422, do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato...

Apelação: APL 13021435 PR 1302143-5 (Acórdão)

. 2.028/CC02. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916... prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada... Código Civil, art. 475. É o que estatui o Código Civil, art. 885, quando enuncia que...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1190465 MG 2010/0069482-2

recorrido, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil... 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os segundos embargos de declaração, a matéria em exame foi...RECURSO ESPECIAL REsp 1190465 MG 2010/0069482-2 RECURSO ESPECIAL 1.190...

Pg. 6625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA... alega afronta aos arts. 182; 392; 394; 395; 396; 397; 475; 1214 e 1216 do CC. Não foram apresentadas contrarrazões...

Pg. 6626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

especial pela violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os segundos embargos.... 182; 392; 475; 1214 e 1216 do CC e a alegação de que o acórdão além de determinar a reintegração da posse do imóvel...

Pg. 448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

diante do inadimplemento do comprador e da possibilidade de resolução do contrato (art. 475, do CC). Pedem a antecipação... da tutela recursal. Intime-se para resposta. Em seguida à douta Procuradoria de Justiça.Em vista do disposto no art. 1º..., da Resolução 549/2011, manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269 inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) declarar..., nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos desta sentença para a suspensão da exigibilidade... do Código de Processo Civil. Por este motivo, passo ao julgamento anteci...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

/04/2015) Presentes, pois, os requisitos do artigo 273, caput e inciso I do Código de Processo Civil, e considerando... quitação do débito, motivo pelo qual postula a rescisão do contrato, nos termos de sua cláusula 6.2-A e do art. 475 do CC..., sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

imobiliário. Invoca-se, no caso, o disposto no artigo 475 do Código Civil de 2002. Reconhecese a presença...). E, como consequência, à ré se impõe a obrigação de indenizar, nos termos do citado artigo 475 do Código Civil de 2002. Passa-se à... de comissão de corretagem. A teor da regra do artigo 722 do Código Civil, p...

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