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01 de abril de 2015
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Agravo de Instrumento: AI 70064008634 RS

, conforme dispõe 475 do Código Civil. A reintegração da posse do imóvel é consequência lógica da resolução contratual.... Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento 70064008634, Vigésima Câmara Cível...

Pg. 175. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

. 475 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 prevê.... AUSÊNCIADE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM OUTRO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13, CAPUT, DA LEI 9.656... no artigo 13, caput, da Lei 9.656/1998 é incapaz de infirmar a decisão rec...

Pg. 195. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

de advocacia, admite-se a fixação da verba honorária mediante arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º da Lei... CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERIFICADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ART. 475, CC. RETORNO A STATUS QUOANTE. RESTITUIÇÃO... sua integração, em sede recursal, pelo tribunal ad quem (CPC, art. ...

Pg. 196. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

, não recebeu as comissões a que fazia jus, nos termos da avença. Isso considerado, impõese a aplicação do artigo 475... do Código Civil, que preceitua, in verbis, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... e sessenta e cinco centavos). Isso porque é justamente efeito da resol...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

dos artigos 475-B, 475-I e 475-J da Lei de Ri-to. Autorizo, com escápula no artigo 368 e seguintes do Código Civil vigente... por arbitramento (cf.os artigos 475-C e 475-D do Código de Processo Civil) e a expensas do Demandado (cf. o artigo 6º, inciso VIII... o que dispõe o artigo 322 da Lei Processual Civil, ou seja,...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

a resolução do ajuste (Código Civil, art. 475, parte final), por culpa da incorporadora, com as respectivas perdas e danos..., do Código Civil, por analogia, respondendo a ré por perdas e danos (art. 475). Todas as parcelas pagas pelos adquirentes... lhes serão devolvidas, com juros e correção monetária (Código Civil,...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

475 do Código Civil que prescreve: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato... obter a indenização pelas perdas e danos (art. 475 do Código Civil). Eventualmente, haverá o dever recíproco de restituição... do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.232/05, apresenta...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, esses últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil... Federal, e 475 do Código Civil, corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora simples... de 12% ao ano desde a data de 20.2.2007, de acordo com os artigos 398 e 406...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do pacto se impõe, sendo o que se infere do artigo 475 do Código Civil, atento à doutrina do diálogo das fontes: “Art..., nem dispensa o juiz de bem instruir o feito, julgando necessário” (Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, RT, São..., ensejaria a extinção do feito, julgo extinto o processo, com fu...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

se impõe, sendo o que se infere do artigo 475 do Código Civil, atento à doutrina do diálogo das fontes: “Art. 475. A parte...). Assim sendo, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e o faço para acolhe-lo... da resolução deve se dar na forma da súmula 02, d...

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