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27 de fevereiro de 2015
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 129. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS F INAIS.... 475, DO CODIGO CIVIL, E CONDENAR A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DE TODO O VALOR PAGO PEL OS REQUERENTES PELAS PARCELAS...) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 20, 3, DO C...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo...”, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o reconhecimento...:Tendo em vista que a lei preconiza a constante busca pela soluçã...

Pg. 479. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

, fazendo-se mister a aplicação do artigo 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir..., portanto, a mora das requeridas em relação ao contrato firmado com o requerente, com base no artigo 397, do Código Civil: Art. 397... disposto no art.319 do Código de Processo Civil. Porém, a presu...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

decorrente do quanto disposto no artigo 475 do Código Civil. Assim, diante do descumprimento contratual dos réus e incidindo... antecipado, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é... indevido. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor prevê a proibi...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, a teor do disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, de forma que, com fundamento no artigo 475 do Código... diretamente da demanda, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel... no artigo 130 do Código de Processo Civil. No mais, versa a demanda matéria de di...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

CONCEIÇÃO APARECIDA BRAZ CHAGAS - Isto posto, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES... DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando insubsistente eventual penhora... o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

475 do Código Civil e artigo 9º, III, da Lei 8.245/91). Nem se argumente que a falta de instrução do pedido... de nulidade por falta de realização da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Nessa linha..., dispenso a abertura da fase instrutória e passo, com amparo no artigo 330, I, do Código de ...

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

materiais, julgo procedente a pretensão e, assim: resolvo (art. 475 do Código Civil) o compromisso de compra e venda... extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil...Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Pg. 114. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

por perdas e danos (art. 475, do Novo Código Civil). 6. Isto posto, tendo os requeridos violado flagrantemente cláusula..., indenização por perdas e danos (art. 475, do Novo Código Civil). 6. Isto posto, tendo os requeridos violado... Companhia de Habitacao Popular de Bauru, alegando em síntese: 1. A requerente, nos e...

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