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29 de abril de 2016
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2016/0017126-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(2504) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 849.701 - SP (2016/0017126-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARLI CONCEIÇÃO MILANI AGRAVANTE : MARDEC FOODS RESTAURANTES LTDA ADVOGADO :

Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

DA COMPRA E VENDA PACTUADO LIVREMENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . C) CARACTERIZAÇAO DA MORA.... ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. IRRELEVÂNCIA. ART. 475 DO CC . 1) A prolação de sentença por juiz designado em regime de mutirão, não viola o... ESPECIAL 830.774 - PR (2015/0310772-3)...

Pg. 4543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, em suma, violação aos arts. 233 , 421 , 475 , 476 , 478 , 566 e 567 do Código Civil ; 22, I, II, III e IV, 54 da Lei n. 8.245... não cumprido, com previsão no art. 476 do Código Civil , para os casos de inadimplemento contratual de empreendedores... , 476 , 478 , 566 e 567 do Código Civil ; 22, I, II, III e IV, 54 da...

Pg. 4664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, IV , § 1º , III , do CDC ; e 115 e 475 do CC/2002 , sustentando, em síntese: a) haver negativa de prestação...), os insurgentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 289 e 535 , II , do CPC /1973; 4º , 51.... A irresignação não merece prosperar. 1. Quanto à apontada violação dos artigos 2...

Pg. 1890. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

. Com efeito, tratando-se de inadimplência, a teor do que dispõe o art. 475 do CC , é conferido a parte exigir..., não oferecendo ao autor outra solução que não a via judicial. Assim, nos termos do art. 475 do CC c/c art. 319 do CPC... por cento) do valor corrigido dos bens constante do instrumento contratual, tudo a s...

Pg. 1856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

), TORNANDO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS – RESILIÇÃO UNILATERAL LEGÍTIMA, SENDO INAPLICÁVEL O PRECEITO DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Moreira de Souza (OAB: 140137/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

da parte lesada, conforme previsto no artigo 475 do Código Civil , mas do consumidor aderente, independente... os requisitos legais. Da leitura do artigo 54 , § 2º , da Lei 8.078 /90, em se tratando de contrato de adesão, como é... , inciso VIII , do Código de Processo Civil .Indefiro a expedição de ofício ao DETRA...

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

e consequente arquivamento do processo (artigo 485 , inciso III e § 1º do Código de Processo Civil /Lei 13.105, de 16/03/2015... pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso, a solução é dada pelo disposto no art. 475 do Código Civil : “Art. 475 . A parte... disposto no art. 330 , I do Código de Processo Civil . A que...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de contestação no prazo de 15 dias, contados de acordo com o artigo 231 do Código de Processo Civil . À ré caberá... artigo 139 , V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição... ré em 13 de Março de 2015, ou seja, depois da data estipulada, o que à luz do dispos...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

.Autorizo, com respaldo no artigo 66 da Lei 8.245 /91 e diante do teor de fls. 46 /50 e 85, a expedição de mandado de imissão... em R$366,56, equivalente a 4% do valor da causa, de acordo com o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003..., alterado pela Lei Estadual 15.855/2015, atualizado até janeiro/2016. - A...

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