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16 de abril de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 1830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

" e parágrafo único, alínea "c", da Lei 4717/1965, aos arts. 77, 78 e 79 da Lei 8666/1993 e ao art. 475 do CC... DE NULIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.... Brasília, 25 de março de 2014(data do julgamento). (6445) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 418.351 - PE (2013/0358485-1...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

artigo 475 do Código Civil de 2002. Reconhece-se a presença, entre as partes, de relação de consumo, figurando as rés..., o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria... responsabilidade civil, pede a condenação destas à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, relacionados à cláusula...

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil e do artigo 52, III, parte final, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV... do artigo 475-J do Código de Processo Civil e do artigo 52, III, parte final, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA... pelo autor de portabilidade da linha telefônica a outra operadora. Desse modo, na forma do artigo 475 do Código Civil, assiste...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

artigo 475 do CC. O ordenamento jurídico pátrio concedeu duas vias alternativas ao exercício da pretensão de direito.... O artigo 475 do CC permite que a parte lesada (autores) peça a resolução do contrato, cumulando pedido de indenização... em desacordo com o contrato (cláusulas 21 e 22) e com a lei, de modo que tais acessões não devem ser indenizadas (artigo 34...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de se limitar àquelas matérias alistadas no artigo 475-L do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei ... conversão da execução em perdas e danos, nos termos do artigo 475 , do Código Civil . Anote-se no registro e autuação..., na forma dos artigos 406 do novo Código Civil e 161 , parágrafo 1o , do Código Tributário Nacional . Por ter decaído...

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de Processo Civil, artigos 652, 655 e 659, na redação dada pela Lei 11.382/2006). 2.... caracterizada a exigibilidade delas, ainda que de forma superveniente, o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil..., a pretensão resolutória (artigo 475 do CC e artigo 9º, II e III, da Lei 8.245/91). Não há como ser admitida, entretanto...

Pg. 78. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

pleito de resolução, e não de resilição, encontra-se submetida à disciplina dos artigos 474 e 475 do Código Civil. 2... em face do reclamado, não podendo, ainda, se desconsiderar os demais requisitos estampados nos artigos 231 e 232 do Código... - DECLARATORIA Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2014

), conforme confessara em Juízo. É bem verdade, que o art. 475, do Código Civil de 2002, preceitua que "A parte lesada... Guiomard/ AC, consoante matrícula n.º 6872 (fl. 10). Em sua resposta, arguiu o oposto João Edvan que a autora Francisca... relato. Decido. Determina o art. 61, do CPC que, cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação principal (autos n.º...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/04/2014

a Lei 4.591/64 (que regula as edificações e incorporações imobiliárias), "verbis": "ART. 43 - QUANDO O INCORPORADOR... ser julgado procedente para declarar rescindido o contrato, por culpa exclusiva da ré, nos termos do art. 475 c/c 389..., de uma forma ou de outra, caracteriza a mora da ré, autorizando a aplicação do art. 475 do CC. Por sua vez, a parte autora...

Pg. 456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

aos arts. 474, 475 e 1.228 do Código Civil não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias sequer de modo...) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 35.586 - SC (2011/0196704-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA...

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