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05 de dezembro de 2016
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 1004437-30.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - 05/12/2016 do TJSP

antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Trata-se de a Ação de Cobrança, onde..., conforme a previsão do art. 475 do CC/2002, plenamente cabível a rescisão do contrato.Nesse sentido:”AÇÃO DECLARATÓRIA....41), em favor das autoras.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, d...

Andamento do Processo n. 1013291-61.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 05/12/2016 do TJSP

do contrato ou sua resolução não é da parte lesada, conforme previsto no artigo 475 do Código Civil, mas do consumidor aderente... de tutela antecipada, porquanto presentes os requisitos legais. Da leitura do artigo 54, § 2º, da Lei 8.078/90... comunicar o réu. Designo audiência de conciliação do artigo 334 do Códi...

Andamento do Processo n. 1114968-61.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compromisso - 05/12/2016 do TJSP

lesada, conforme previsto no artigo 475 do Código Civil, mas do consumidor aderente, independente de sua inadimplência... os requisitos legais. Da leitura do artigo 54, § 2º, da Lei 8.078/90, em se tratando de contrato de adesão, como é...$ 5.000,00, por ato. Designo audiência de conciliação do artigo 334 do Código...

Andamento do Processo n. 0002998-79.2010.8.22.0008 - Embargos de Declaração - 05/12/2016 do TJRO

, art. 5º, inciso LV, e art. 105, III, c, da Constituição Federal; arts. 112, 368, 421, 422 e 475 do Código Civil... e concedida a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decisão. O art. 9º da Lei n. 1.060/50 assevera... gratuita na instância superior. No tocante à admissibilidade do recurso especial, o recorre...

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

como requerido. No silêncio, suspendo o curso da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil... do artigo 523 do Código de Processo Civil, dou-o por prejudicado porque pendente a citação dos requeridos, bem... da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Ci...

Pg. 3174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

entre a conservação do contrato ou sua resolução não é da parte lesada, conforme previsto no artigo 475 do Código Civil..., da Lei 8.078/90, em se tratando de contrato de adesão, como é a hipótese dos autos, observa-se que a faculdade de optar... encaminhado pelos autores para comunicar o réu. Designo audiência de ...

Pg. 3176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

previsto no artigo 475 do Código Civil, mas do consumidor aderente, independente de sua inadimplência. Assim, possível.... Designo audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil 2015 para o dia 31 de janeiro de 2017, às... legais. Da leitura do artigo 54, §2º, da Lei 8.078/90, em se tratando de ...

Pg. 5353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

único, 475, 720 e 927 do Código Civil. Sustenta que, ao contrário do que consta do acórdão, a rescisão foi motivada.... CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Quanto à suposta afronta aos arts. 473, parágrafo único, 475 e 927 do Código Civil, ante..., além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 131 e 535 do Códi...

Pg. 5389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, exigir a resolução do contrato (art. 475 do CC), com retorno das partes ao status quo ante. 3- In casu, não se aplica...) sobre o valor do saldo devedor foi reduzida para 10% (dez por cento) sobre a quantia paga, nos termos do artigo 413... do Código Civil. 5- A indenização pela fruição do imóvel é devida desde o dia...

Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

.CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REGRA GERAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Celebrado contrato..., está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente, o item 8.1 da cláusula... a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido p...

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