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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0018151-36.2015.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 24/06/2016 do TJMA

qualquer intenção de adimplir o que foi acordado. Na forma do art. 475 do Código Civil, a mora do devedor confere à parte... de Compra e Venda, na forma do art. 475 do Código Civil. Determino a intimação do Autor para efetuar o depósito judicial... direito positivo, conforme prevê o artigo 1196 do Código Civil, é a vi...

Andamento do Processo n. 2016/0139147-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. I – A jurisprudência deste Superior... na alínea a do permissivo constitucional, sustentando violação do art. 475 do CC/02, alegando que fosse dado cumprimento... pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da violação do art. ...

Andamento do Processo n. 2015/0320712-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. A agravante alega violação dos arts. 402, 403, 404, 412, 413, 416, 475 do Código Civil; 6º, V, 51, IV, e 53 do Código... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2... ESPECIAL 832.468 - DF (2015/0320712-4) RELATORA : MINISTRA MARIA I...

Andamento do Processo n. 2016/0081887-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

seu nome no prazo contratado - Inadimplemento imotivado caracterizado -Exegese do art. 475 do Código Civil - Rescisão... irregular ab ovo, porque viola o art. 166, II usque VII, do Código Civil, e aquele art. 1º e seu parágrafo único, ambos da Lei... (fls. 13/18) e não se manifestaram. Sendo assim, incide na espécie o...

Andamento do Processo n. 00245192320158140301 - 24/06/2016 do TJPA

os atos jurídicos, especificamente no artigo 475 do Código Civil. Inexiste abusividade na cláusula contratual que difere... e danos, nos termos do artigo 389 do código Civil. Configura-se, no caso em tela, a ocorrência de danos emergentes..., nos termos do art. 402 do Código Civil, em razão da impossibilidade de fruiç...

Andamento do Processo n. 1437307-0 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TJPR

, inclusive indenização por perdas e danos (CC art. 475), abrangendo o que se perdeu e o que razoavelmente deixou... - Nos moldes da legislação do Código de Processo Civil de 1973 que era aplicada ao caso, a parte ré responderá por inteiro... da condenação (CPC, artigo 20, §§ 3º e 4º) A primeira apelante, invocando a L...

Andamento do Processo n. 0003738-31.2007.8.16.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2016 do TJPR

do contrato com perdas e danos". O Código Civil de 2002 trata do assunto em seu artigo 475, senão vejamos: "A parte lesada... os requisitos previstos no artigo 327, §1º do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: "I - que os pedidos sejam compatíveis... em 25/11/1993, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916, d...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

o que foi acordado. Na forma do art. 475 do Código Civil, a mora do devedor confere à parte lesada o direito à resolução do contrato.Extrai-se dos autos que a posse foi concedida ao Réu... prevê o artigo 1196 do Código Civil, é a visibilidade do domínio, ou seja, é a relação de fato entre a pessoa e a coisa... o exerc...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

, na forma do art. 475 do Código Civil. Determino a intimação do Autor para efetuar o depósito judicial de 75% do valor pago...-se inerte e em posse do imóvel. Segundo os artigos 560 e 561 do Novo CPC (Antigo art. 927 do CPC/73), o possuidor tem... Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação...

Pg. 5080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

do Superior Tribunal de Justiça. Da violação do art. 475 do CC/02 O Tribunal de origem, acerca da controvérsia que envolve... a suscitada violação do art. 475 do CC/02 , assim se pronunciou: O recurso não comporta provimento. Segundo consta... da Súmula 7 do STJ e a não demonstração da violação do dispositivo alega...

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