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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 28-42.2011.8.10.0029 - Procedimento Ordinário - 18/01/2017 do TJMA

do definitivo e o cumprimento das obrigações inerentes.Esta é a exegese dos artigos 463 e 475 do Código Civil, verbis... de exigir judicialmente da outra o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 475 do Código Civil. 2. O fato... prejuízos, sobretudo em face da previsão contida no art. 35, II, da Lei 4...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

das obrigações inerentes.Esta é a exegese dos artigos 463 e 475 do Código Civil , verbis:"Art. 463. Concluído o contrato... da outra o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 475 do Código Civil . 2. O fato de a promissária compradora não ter... contida no art. 35 , II, da Lei 4.595/64, que veda às ins...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

a resolução do negócio jurídico, a teor do disposto no art. art. 475 do Código Civil de 2002, devendo as partes, pois, ser... ou de formalização do distrato, tudo nos moldes do artigo 474 do Código Civil, uma vez que o contrato contém cláusula resolutiva... que o negócio jurídico celebrado entre as partes, submete-se ...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

quanto à rescisão contratual e devolução de valores pagos, nos termos do artigo 475 do Código Civil.Por conta disso... Código de Processo Civil, em seu artigo 85, parágrafo 14, dispõe que, em caso de sucumbência parcial, não pode haver... equivalente a 10% do valor da condenação.P.R.I.C.Taubaté, 11 de janeiro de 2017....

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

com o disposto no artigo 475 do Código Civil. Em razão da resolução, deve-se buscar o retorno das partes ao status quo ante... de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil”.Por fim, não há que se falar em abusividade...), nos termos do artigo 397 do Código Civil.Diante da sucumbência recípr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1273003820055170141

, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex-OJ 32 - Inserida.... 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 24-A do Regimento... com fulcro nos dispositivos do Código Civil , corroboro o entendimento do Ju...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

do dissídio nos moldes da regra processual do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do artigo 255..., 474 e 475 do Código Civil. Contrarrazões não apresentadas (Certidão de fl. 115). É o relatório. Decido. Compulsados... de acórdão publicado antes do advento do novo Código de Processo Civil (deci...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual “[a] parte lesada pelo..., artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s... artigo 51...

Pg. 217. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

que deixou de cumprir sua parte no contrato, imperiosa a resolução, com base no art. 475 do Código Civil. Art. 475... que dão embasamento ao pleito de indenização por danos morais. Quanto a este tópico, tem-se que o art. 14 do CDC...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 975001520105170003

de prequestionamento das súmulas 326 e 294 do c. TST, do art. 47, incisos II e II, da Lei 8.213/91, do art. 475 do Código Civil... o contrato suspenso, conforme preceitua o art. 475 da CLT, ou seja, o contrato não é extinto, sendo que algumas..., quanto ao fato da parcela da assistência médica suplementar ser ou não a...

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