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24 de maio de 2016
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2015/0090917-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Em relação à afronta ao art. 475, do Código Civil... recair sobre a parte contrária ; e (ii) Art. 535, do Código de Processo Civil – Alega que o Tribunal de origem não debateu... a matéria referente à inaplicabilidade de sucumbência reciproca; e (ii) Art. 20...

Andamento do Processo n. 0000143-45.2015.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA

, o que reclama aplicação do Decreto-lei n.º 911/1969 para solução da lide. Aliás, em seu art. 2º, § 3º, prevê o vencimento... art. 2º do Decreto-lei 911/1969, julgo procedente a pretensão formulada pela parte autora e, por conseguinte, declaro... e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000143-45.2015.8.10.00...

Andamento do Processo n. 0000940-51.2010.8.17.1590 do dia 24/05/2016 do DJPE

e Danos Por fim, a parte autora afirma que o descumprimento contratual causou-lhe perdas e danos. O artigo 475 do Código...Andamento do Processo n. 0000940-51.2010.8.17.1590 do dia 24/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00235 Processo ... de Andrade Nunes Advogado: PE019551 - Edmilson Barbosa da Silva Filho PROCESSO N...

Andamento do Processo n. 0005562-76.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJRO

requerida, é de direito do requerente a resolução contratual, consoante dispõe o art. 475 do Código Civil.Na contestação..., implicando, pois, na extinção do contrato, com fulcro no art. 475 do Código Civil.Ocorrendo a resolução contratual... de consentimento do credor, estabelecido como requisito de validade pelo art...

Andamento do Processo n. 0001889-61.2014.8.22.0017 - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJRO

ou que exija do requerido o cumprimento da obrigação assumida (Código Civil, artigo 475).O requerente, usando da faculdade...; e pavimentação de ruas e avenidas seria de 02 (dois) anos a partir da aprovação do loteamento pela prefeitura (fl. 21).O laudo... terreno adquirido.Nessa situação, por força da lei, é facultad...

Andamento do Processo n. 1038319-55.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 24/05/2016 do TJSP

do Código Civil de 2002. Recurso improvido (TJSP AC 1.039.450-0/3 São José dos Campos 27ª CDPriv. Rel. Des. Jesus Lofrano J... o disposto no artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, desde o arbitramento, além... antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de de...

Andamento do Processo n. 1001491-76.2016.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/05/2016 do TJSP

. Pelo que consta no artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não.... Ainda que a resolução esteja prevista expressamente no contrato ou seja presumida pela lei, não será admitida... com a extensão do inadimplemento e compatível com as novas tendências do Dir...

Pg. 3604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

) Art. 21, do Código de Processo Civil – Alega que decaiu em parte mínima de seus pedidos, devendo a totalidade dos ônus... sucumbenciais recair sobre a parte contrária ; e (ii) Art. 535, do Código de Processo Civil – Alega que o Tribunal..., aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em sínt...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Em relação à afronta ao art. 475, do Código Civil, verifica-se a ausência... 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535... a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se...

Pg. 2552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2016

que o descumprimento contratual causou-lhe perdas e danos. O artigo 475 do Código Civil estabelece que: "A parte lesada... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, §2º, do NCPC. P.R.I. Vitória... a imposição de certas penas com que o Código Civil castiga a infração de algum...

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