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22 de maio de 2015
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

O adimplemento substancial

de qualquer flexibilização do contrato. Nesse sentido, o artigo 475 do Código Civil assim dispõe: “A parte lesada.... É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social... positivação do instituto se deu na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Ju...

Pg. 531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, postula o autor a recisão do contrato, com base no art. 475 do Código Civil, bem como que o réu seja condenado... da usucapião. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e julgo improcedente a ação (art. 269, I do CPC) para rejeitar... de usucapião em favor da recorrida transitou em julgado em 28/10/2014, conforme...

Pg. 532. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de reintegração do autor na posse do bem a teor do que dispõe o art. 475 do Código Civil.O art. 475 do Código Civil se amolda... de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil, foi vã a tentativa de conciliação, após o que, o feito foi saneado... da sua mora na dicção do art. 394 do Código Civil.A devolução de pa...

Pg. 533. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, do Código de Processo Civil, para:a) com fulcro no art. 475 do Código Civil, DECLARAR A RESCISÃO do contrato particular... do imóvel, uma vez que nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, era ônus do autor fazer prova dos fatos... verso), sob o fundamento de existência de direito real de habitação...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

ao disposto no artigo 1255 do Código Civil para o caso de acolhimento do pedido dissolutório, obtemperando que os requerentes... a abertura da fase instrutória e, com apoio no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado... do título aquisitivo junto ao fólio real (inteligência do artigo ...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

(fls. 324/325), em cumprimento ao disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, entendo que as razões postas no...), aplico a multa de 10% sobre o valor da execução (CPC, art. 601). No mais, trata-se de EXECUÇÃO insatisfeita até..., inciso I do Código de Processo Civil. Está comprovada a existência do contrato de ...

Pg. 185. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

n. 469/ STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Basta a comprovação do liame..., inteligência do art. 12, b, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98). 2.1. Constata-se a obrigatoriedade do plano de saúde... a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual h...

Pg. 564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida..., independentemente de intimação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 475-J, do Código... o inadimplemento por parte das requeridas, incide à hipótes...

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento... regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem..., incide à hipótese a regra contida no art. 475 do Código Civil, que a...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

ação está na redação do artigo 475 do Código Civil, onde previsto que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir... Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação...(S) DA PARTE REQUERIDA: Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 269 ...

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