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22 de setembro de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

na inicial, com amparo no art. 475 do CC e art. 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de decretar a rescisão... de execução nos cálculos apresentados pela exequente, com fulcro no art. 475-L, incs. V e VI, do CPC. Nas razões... executório ao disposto no art. 475-C e SS, do CPC. É o relatório. Passo a decidir...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

dela a indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil) que não sejam absorvidos por aquela garantia , é devida restituição... julgamento, conforme o art. 330, I do Código de Processo Civil, desnecessária dilação probatória para solução da lide. É... ao autor a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/1950. Já no ...

Pg. 2653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

arrendado e possibilidade de fechamento do posto, por questões de infringência de silêncio noturno. Invocou o artigo 475.... As requeridasembargantes responderão pelas custas, despesas processuais e verba honorária que arbitro em 10% [dez por cento... do CC, artigo 133 do CTN. Postula pela tutela antecipada para o fim...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

venda ou locação do imóvel para alguém que realmente fosse pagá-lo em dia (artigo 402 do Código Civil), fora... de nulidades. O art. 475 do CPC prevê: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir... o inadimplemento da autora, perfeitamente cabível o pedido da autora de rescis...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

a exegese dos artigos 412 e 413, ambos da Lei Civil, a multa não poderá exceder o valor da obrigação principal, in casu... o contratado, dando direito ao tomador do serviço, a teor da previsão contida no art. 475, do CC, rescindir o contrato... DE SALVO VENOSA, in Lei do Inquilinato Comentada, Ed. Atlas, 10ª ed., p. 3...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2014

mencionada na inicial, R$ 8.737,75, conforme art. 475 do Código Civil e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art... morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil... combinado com o artigo 219 do Código de Processo Civil. A correção mone...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2014

$ 8.737,75, conforme art. 475 do Código Civil e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC. Incidirá..., nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária. Possui... atualização de fl. 17. Declaro resolvido o mérito, com base no art....

Pg. 1421. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2014

, por força do art. 475 do Código Civil. O ponto controverso é o atraso da obra, as conseqüências da rescisão, o valor..., da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca..., nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, e, se o caso, conforme a ...

Apelacao Civel: APC 20120710295256 DF 0028517-08.2012.8.07.0007

475, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO CONFORME R. SENTENÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DATA LIMITE (TERMO FINAL) DA MORA... DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE E RAZOABILIDADE. ALCANCE DOS DOIS PÓLOS DA DEMANDA. VEDAÇÃO NOS ARTIGOS 884 A 887, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTÁ... A AMBOS, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 19/09/2014...

Pg. 179. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

ora em discussão, reza o art. 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução... materiais) também encontra respaldo no art. 186 do Código Civil Brasileiro. É o que ocorre no presente caso, em que, a não.... Aplicáveis ainda os arts. 389 e 402 do Código Civil, segundo os quais "não cu...

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