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01 de agosto de 2015
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Apelação Cível: APC 20140310190997

, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço... : 31/07/2015 . Pág.: 112 - 31/7/2015 ALFEU MACHADO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C... DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. ESTADO GESTACION...

Apelação: APL 12177330 PR 1217733-0 (Acórdão)

da falecida. Prevê o art. 463 do Código Civil: "Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto... DO CONTRATO 10 ARTIGO 475 DO CC REFORMA DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA O DEVIDO... ao caso o art. 29 da Lei 6.766/79, não devendo se admitir a extinção do processo...

Agravo de Instrumento: AI 13707123 PR 1370712-3 (Acórdão)

da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; iii.ii) o artigo 285-B, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil prevê..., parágrafo 7.º, do Código de Processo 1 Juíza Rita Lucimeire Machado Prestes. Civil, para o fim de possibilitar ao autor... do Código Civil estabelece que o credor não pode ser obrigado a re- cebe...

Pg. 94. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

pela qual com fundamento no artigo 475, do Código Civil, pleiteou, a parte autora, a rescisão contratual... que o autor, ora agravado, celebrou contrato particular de compra e venda de 02 (dois) imóveis comerciais situados à 2ª...) e mais duas parcelas, a primeira no valor de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais...

Pg. 99. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

a mora, quedaram-se silentes, razão pela qual com fundamento no artigo 475, do Código Civil, pleiteou, a parte autora... e Antecipação dos Efeitos da Tutela que o autor, ora agravado, celebrou contrato particular de compra e venda de 02 (dois...) que seria paga até 10/12/2013 e a segunda, na importância de R$ 515.000,...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

e morais. Invoca-se, no caso, o disposto no artigo 475 do Código Civil de 2002. Reconhece-se a presença, entre as partes... obrigação de indenizar, nos termos do citado artigo 475 do Código Civil de 2002. Passa-se à fase da indenização. Em relação... o relatório. DECIDO. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da l...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do adimplemento substancial no Direito brasileiro é a cláusula geral do art. 187 do Código Civil de 2002, que permite... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários... prevista pelo artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Diante da preclusão... TOLENTINO HONORIO MORAIS - ME - 1- Em que pese estabeleça o artigo 4º da Lei 1.060/50, expressamente, que a parte gozará... cientes que destituídas de fundamento (CPC, art. 14, III), contra texto ex...

Pg. 112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2015

da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Em caso tais... - BRASILIA - 20140111785635 - MANDADO DE SEGURANCA (CIVEL) Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DAN...

Pg. 423. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2015

, ainda se há de ressaltar que o Código Civil faculta a qualquer dos contratantes postular o cumprimento forçado das avenças... ou sua resolução/rescisão/resilição (art. 475 do CC). Assim, a partir do momento em que a opção expressa da requerente é...Pg. 423. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2015 ...

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