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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0072490-81.2014.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

ao autor/reconvindo requerer a resolução do contrato, ou, nos termos do art. 475 do Código Civil, exigir a entrega... jurídica diversas são cumuláveis. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil... que independem da própria empresa construtora. Precedentes. 2 - Conforme dispo...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

ao autor/reconvindo requerer a resolução do contrato, ou, nos termos do art. 475 do Código Civil, exigir a entrega do imóvel... do CC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e 14 da Lei 8.078/90 e nos termos do Art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido.... Ademais, através da cláusula 02 parágrafo primeiro da promessa de...

Pg. 1477. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RESILIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 472 A 475. DIREITO... DIREITO AUTÔNOMO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO CONTRATADO COM SEU CLIENTE (ART. 23, 33 DA LEI 8.906/1994). MAS NÃO SE PODE... ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E, MAIS AINDA, NO DE 201...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

desde a citação, nos exatos termos do artigo 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, cuidando-se de dívida... das parcelas) é reservada à responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art. 398 do Código Civil. Por outro lado..., com fulcro nos artigos 487, I, e 356, II, ambos do Código de Proces...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

morais (art. 475, caput, parte final, do Código Civil).Quanto ao arbitramento dos danos morais, têm entendido a doutrina... - Responsabilidade Civil - ‘Telefonica Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei ... o fornecedor de exigir do consumidor “vantagem manifestamente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 120468420158050000

, com as razões de fls. 02/09, aduzindo em síntese, a presença dos requisitos do art. 84, §3º da Lei 8.078/90 c/c art. 273 do CPC... o inadimplemento da parte contratada, nos termos do art. 475 do Código Civil. 4. A indenização por danos morais há de ser mantida.... (Incluído pela Lei 8.952, de 13.12.1994) 2 Silva...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 140907620158050000

, 422 e 475 do Código Civil de 2002-CC/02. Em ações de busca e apreensão de veículos em razão do inadimplemento... DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 2º-A, DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010 - PRÉVIA INTIMAÇÃO... as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a rev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50025191620128270000

condenatória, deve ocorrer dentro dos limites do § 3 o do artigo 20 do Código de Processo Civil (10% e 20% do valor... BOAS de natureza condenatória, deve ocorrer dentro dos limites do § 3 o do artigo 20 do Código de Processo Civil (10% e 20... no artigo 475 do Código Civil, no sentido de que “a parte lesada pelo inad...

Andamento do Processo n. 1009211-15.2014.8.26.0564 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

RESOLUTÓRIA TÁCITA NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 474 E 475, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDOS... DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA INTEGRALMENTE... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus...

Andamento do Processo n. 1004196-07.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 22/07/2016 do TJSP

de todos os valores pagos, além das perdas e danos; f) o pedido é amparado na previsão contida pelo artigo 475 do Código Civil, bem... comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual passo... dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Proce...

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