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30 de junho de 2015
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Pg. 757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

CARNEIRO DESPACHO : NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 475, 186 E 927 DO CODIGO CIVIL, ARTIGO 5, INCISOS V.... PROTOCOLO : 126005-37.2012.8.09.0029 AUTOS NR. : 998 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE... NãO FOI APREENDIDO E A EMPRESA NãO FOI CITADA, Já QUE A DEMANDA é DE BUSC...

Pg. 760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

- ANDREIA CRISTINA PAIXAO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 475 DO CODIGO CIVIL... PEREIRA PARO 39549 GO - ANDREIA CRISTINA PAIXAO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 475 DO CODIGO... CIVIL E 269, I DO CODIGO PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) DE...

Pg. 7817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Civil, 32 e 38 da Lei n. 6.766/79, e 267, IV, do Código de Processo Civil. O recurso, no entanto, não merece prosperar... de declaração rejeitados (fls. 272-275). No apelo especial, as recorrentes apontam violação dos arts. 475 do Código..., nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 535 do CPC, a fim de qu...

Pg. 8185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e danos. Inteligência do art. 475 do Código Civil. 2. No particular, é inconteste o inadimplemento contratual.... A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 serão, de acordo com o art. 406, de 1% ao mês ou 12% ao ano. 5... Civil de 1916, devem incidir à razão de 6% ao ano, em conformidade com o art. 1.062 do...

Pg. 9287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Pg. 9287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 como dos arts. 474 e 475, ambos do Código Civil. Afirma... incluídas no montante devido apenas as verbas previstas no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Precedentes. 2. Agravo... que "em face da inexistência de depósito da integralidade da dívida no prazo esta...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

DE PROCESSO CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -MITIGAÇÃO DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL..., balizando a aplicação do art. 475.Sobre o tema, cabe citar trecho de voto do Ministro Ruy Rosado de Aguiar... DA VIA ELEITA ANTE O RECONHECIMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTR...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

requerida por Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas. Assim, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, intime...(fls. 02), que deverá ser atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa, no percentual de 10% (dez... que produza os efeitos legais e julgo extinto este processo com fundamento no...

Apelação: APL 13790686 PR 1379068-6 (Acórdão)

, nos termos do artigo 175 do Código Civil; vii) não está configurado qualquer vício de vontade, devendo prevalecer o que foi... como o presente; xii) os juros capitalizados, além de terem sido expressamente pactuados, encontram amparo no artigo 28 da Lei n.º... a observância do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950, em rela...

Pg. 4532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual não viola o art. 535 do Código de Processo Civil...Pg. 4532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 475 do CC; e 458, II, 515, 516 e 535, II, do CPC. Sustenta..., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe...

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

. IMÓVEL QUE ESTAVA EM CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO.ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO CONFORME R. SENTENÇA. PEDIDO.... VEDAÇÃO NOS ARTIGOS 884 A 887, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTÁ RELACIONADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA... de seus respectivos advogados, posto que a sucumbência foi proporcional (art. 21 d...

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