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29 de julho de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130124465 SC 2013.012446-5 (Acórdão)

a inadimplência, nos termos do art. 475 do Código Civil pode a parte lesada pedir, se não preferir exigir-lhe o cumprimento...), em que são apelantes Valésio Ribeiro e outro e apelado OR Construções Ltda: A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação... do processo por falta de intervenção do Ministério Públic...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do art. 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... LIMITADA’ (CNPJ 10.730.589/0001-37); v. fl. 02. É aplicável o art. 3º do CPC: “Para propor ou contestar ação é necessário... ter interesse e legitimidade”. Portanto, a ‘UNICASA’ (CNPJ 90.441.4...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

por danos materiais e morais. Invoca-se, no caso, o disposto no artigo 475 do Código Civil de 2002. Reconhece..., inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria tratada é de direito e de fato, sendo suficiente a prova... PEREZ e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 162 § 4º, do CPC., será d...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do Código Civil de 2002. Passa-se à fase da indenização. Em relação aos danos materiais, na modalidade danos emergentes... que atuaram na incorporação. E, como consequência, a ela se impõem obrigação de indenizar, nos termos do citado artigo 475... processuais, bem como com honorários advocatícios, que, nos termos do ...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

que, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, impõese o acolhimento do pleito de rescisão do negócio celebrado... com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial..., com fulcro no artigo 330, II, do Código de Processo Civil. A demand...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

% sobre o total devido, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRE DE FARIA BRINO (OAB 122962/SP), RENATO... do art. 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para..., arbitrados estes em R$ 724,00, em conformidade com os critérios do ar...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

instruída, preenchendo, prima facie, os requisitos dos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil, a ensejar... dos contratos, por força do art. 475 do CC; (b) a decisão do juízo a quo pelo congelamento do saldo devedor não lhe trará...-se as agravadas para, querendo, nos termos do inciso V do art. 527 do CPC, apre...

Pg. 247. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

de rescisão contratual pela parte inocente, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 3) ? A rescisão contratual ocorreu... do Código Civil Brasileiro, valor que já abarca o ressarcimento pelo uso do imóvel e despesas administrativas, mostrando... DE CONTRATO ? COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? CÓDIGO DO CONSUMIDOR ? APLICAÇ...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

deverá ser providenciada pela ré (artigo 475 do Código Civil e artigo 461 do Código de Processo Civil). Importante frisar... ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., Ed. Manole, p. 412...-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, ...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. O mesmo se aplica ao banco, pelo fato de se estar diante de contrato..., do art. 5º da Lei 11.608/2003. Cumpra-se, na íntegra a decisão de fls. 192/194. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Serv...

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