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26 de outubro de 2014
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Apelação: APL 40020963420138260625 SP 4002096-34.2013.8.26.0625

dispêndios com corretagem. Inteligência do art. 475, in fine, do CC. Decisão confirmada. Recurso improvido....Apelação APL 40020963420138260625 SP 4002096-34.2013.8.26.0625 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 25/10/2014 - 25/10... de oferecer ao mercado em geral a venda de unidades em construção ou a serem construíd...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40020963420138260625 SP 4002096-34.2013.8.26.0625

a mora da ré-apelante. Incidente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nos termos do disposto no art. 2º.... Inteligência do art. 475, in fine, do CC. Decisão confirmada. Recurso improvido. Trata-se de apelação interposta em face... do CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço é ...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, o pedido da parte autora, consoante se vê dos arts. 422, 475 e 607 do Código Civil, verbis:"Art. 422. Os contratantes são... requisitos, surge o dever de indenizar.Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil:"Art. 186. Aquele que, por ação... precisa de dilação probatória, nos termos do art. 330, I, do Código de...

Pg. 2425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

alega violação dos arts. 113, 422, 472 e 475 do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) a recorrida não se conduziu...Pg. 2425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 "RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA..., incide o disposto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à ques...

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

.* Nos termos do art. 475 do CC, a parte lesada pelo descumprimento pode pedir a resolução do contrato, o que fez a vendedora...Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014 Processo... da fase de conhecimento - art. 269, I), arquivem-se os autos. Intimem-se. -...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

rescisão do contrato e autoriza a aplicação do art. 475 do Código Civil, que estabelece que a parte lesada..., julgo parcialmente procedente a ação (art. 269, I, do Código de Processo Civil) para: a. Declarar resolvido o contrato... do pedido, mas a execução de tais encargos fica condicionada ao disposto no art. 112 d...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

DE RESCISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, DO CODIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA... - APLICAÇÃO DO ART.406 DO CÓDIGO CIVIL -INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECUSRO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL... (2): AÇÃO REVISIONAL - - CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM PEDIDO ...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

) que seja declarada a resolução contratual referente ao negócio jurídico entabulado entre as partes (art. 475 do Código Civil) em razão...: Art. 121 do Código Penal . Dado e passado nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 22/10/2014... de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, nos term...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

realizar a conclusão da obra. Assim, reza o artigo 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode.... 31/32 em valor inferior ao que pagaria ao requerido. Segundo o artigo 624 do Código Civil: Art. 624. Suspensa... do artigo 51 da Lei n.º 8.078/90, do imposto em questão no contrato "sub judice...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/10/2014

ISSO, com fundamento nos artigos 2º, 5º, 6º e 20, da Lei 9.099/95, bem como arts. 475 e 884 do Código Civil, julgo procedente... nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei 9099/95 c/c artigo 333, I, do CPC e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO.../A - POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei ...

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