Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 475 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 475 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141110056275

o art. 14 do CDC e 475 do Código Civil , é devida a redução equitativa do preço em razão de assento defeituoso... - 3/9/2015 VIDE EMENTA. AISTON HENRIQUE DE SOUSA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

ao dos autos, o art. 475 do Código Civil permite à parte, lesada pelo descumprimento do contrato, pedir a sua resolução... processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor da causa, lembrando que, na esteira do art. 12... da Lei 1060/50, fica suspensa sua exigibilidade.Publique-se. Registr...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

de Processo Civil, e com fundamento no artigo 475 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, para... desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, ex-vi, art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique... em destaque - PARTE FINAL , a seguir transcrita: "... ISTO POSTO , arrim...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2015

do Código Civil de 2002, que permite a limitação do exercício de um direito subjetivo pelo seu titular quando se colocar... pode optar por exigir seu cumprimento coercitivo ou pedir a resolução do contrato, nos termos do art. 475, do CC... entendimento pacificado no âmbito do STJ: ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REP...

Pg. 894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

; que a autora será punida, pois está na iminência de perder o imóvel. Requer o prequestionamento dos artigos 389 , 475... , 579 , 582 , 926 e 1210 , todos do Código Civil , pugnando pelo provimento do apelo para que seja julgada totalmente.../SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217 2173104-77.2015.8.26.0000 - Proces...

Pg. 431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

fundamentos. Aguarde-se por 10 dias eventual comunicação acerca da concessão de efeito suspensivo/ativo. Intimese. - ADV... o clarividente descumprimento contratual culposo, aos credores resta a opção à sobredita resolução contratual, conforme art.... 475 do CC. Não se nega que a cessão da posição contratual deveria c...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

nos artigos 397, caput, 406, 475, 757, 758, 765 e 772 do Código Civil de 2002 e 51, inciso IV e seu § 1º, inciso II... regra mestra prevista no artigo 765 do atual Código Civil, que dispõe: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar...”. grifei. E, assim, está previsto expressamente no artigo 422, do Código Civ...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

quo que vigorava entre as partes, conforme, aliás, dispõe o art. 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada... que o objetivo contratual não foi alcançado, pois nada existe no terreno. De acordo com o artigo 402 do Código Civil... de Direito Civil Brasileiro, 3º vol., 19ª ed., Ed. Saraiva, p. 160). E, como cediço,...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

por inadimplemento atribuível à ré, a qual é autorizada pelo artigo 475 do Código Civil. E o exercício desta prerrogativa... do fenômeno da litispendência. Em se considerando que a ré foi instada, com base no artigo 355 do Código de Processo Civil... no artigo 302 do Código de Processo Civil, restou demonstrado nos au...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/09/2015

e a fumaça do bom direito, nesta fase não exauriente, com fulcro no art. 475 do CC, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação... que nestes casos, aplicam-se as regras da Lei 4504/1964 (Estatuto da Terra), regulamentada pelo Decreto 59.666/66... ilegal do proprietário arrendador que invadiu a área objeto do co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701773/artigo-475-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002