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31 de julho de 2015
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

pelo art. 927 do Código de Processo Civil , não sendo esta a via processual correta para se discutir acerca das questões...: a) não ocorrência de violação do art. 535 , II , do CPC ; b) quanto à ofensa dos arts. 347 , 474 , 475 e 1.210 , §§ 1º e 2º.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

prevista no art. 292 , § 1o , III do Código de Processo Civil ( CPC ) impossibilita a cumulação de pedidos... E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INADIMPLÊNCIA POR CERCA DE DEZ ANOS.... No recurso especial, aponta a parte violação dos seguintes artigos: [...] d) 3...

Cláusula resolutiva expressa afasta os custos e as incertezas do Judiciário

precisa obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para obter a resolução (artigo 474, in fine , do Código Civil... ao Judiciário (artigo 474 do Código Civil). Em caso de discussão judicial sobre o exercício do direito de resolução, a respectiva... formulada, é necessário um breve esclarecimento sobre os institutos juríd...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

extinção do contrato (art. 474 do Código Civil). O pleito possessório, igualmente, encontra respaldo nos documentos..., nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada.... O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do a...

Pg. 1696. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

A NOTIFICACAO PREVIA, A CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (ART. 474 DO CODIGO CIVIL) CONSTITUI UMA DISPOSICAO CONT RATUAL.../MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; 3) CITE-SE O REQUERIDO PARA CONTESTAR A PRESE...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

as prestações, caracterizando a mora e a resolução contratual expressa (cláusula 7ª de fl. 19 e art. 474 do Código Civil... ABUSIVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54 CÓDIGO CIVIL, ART. 924 I. Válida a outorga de poderes... das custas e despesas processuais (art. 21, caput, Código de Processo Civil)...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

inicial, nos termos dos artigos 295, inciso V, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos..., nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Para se valer da prestação jurisdicional é mister ter... em pagamento. Para tanto, cumpre ao autor ajuizar ação de resolução contratual, ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/07/2015

e 1.364 do Código Civil, e art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Posto isso, com escopo no art. 557, § 1º-A, do CPC , dou... do disposto no art. 6º da Lei n.º 1.060/50 . Ora, a questão reside no seguinte detalhe: a gratuidade judiciária foi... disposição legal do art. 6º da Lei n.º 1.060/50, o que não ocorreu. Nesse s...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70065044802 RS

, conforme dispõe o artigo 267, I e VI, combinado com o art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, ação... da inicial. Processo extinto na forma dos artigos 267, I e VI, 295, III, e 490, todos do Código de Processo Civil e artigo 267... da ação rescisória com base no art. 485, V, do Código de Process...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

, com amparo no artigo 476 do Código Civil disse ela que não lhe restou alternativa a não ser a resolução dos contratos... seria se o exercício do direito da exceção do contrato não cumprido, previsto no artigo 476 do Código Civil, para deixarem..., então, que a autora está correta, dentro da ótica do artigo 476 do Cód...

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