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27 de abril de 2015
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

dos arts. 474 e ss. do Código Civil autorizam à parte lesada pelo inadimplemento do outro de exigir o cumprimento... (CC art. 757; DL 73/66, art. 21, § 1º; Lei 4.594/64, art. 18, "a"). Vide, desse modo, sua cláusula 3ª (p. 85 verso..., por natureza, não fazem prova perante terceiros, senão ao seu signatário, nos...

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado (fl. 448): APELAÇÃO... agravantes alegam ofensa ao art. 535, I, do CPC, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões... postas em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui a...

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

NOS ARTIGOS 474 E 1.364 DO CÓDIGO CIVIL , E ART. 2º , § 3º , DO DECRETO-LEI 911 /69. 3.NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO... luz do que dispõe o art. 2º , § 3º , do Decreto-Lei 911 /69, em sendo entendimento jurisprudencial majoritário... DAS PARCELAS VENCIDAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ART. 2º , ...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

. 474 do Código Civil, sendo a desconstituição medida que se impõe. O dever da Escaravelho em indenizar os danos...). Há, ainda, previsão expressa de resolução contratual em caso de descumprimento (fls. 123 cláusula 10), nos termos do art... em seu estabelecimento grande parte das peças apreendidas, é revel na presente...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2015

. 51 da Lei n. 9.099/95 c.c art. 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, para que surtam seus jurídicos... dispõe o art. 474 do Código Civil. Além disso, a respectiva cláusula também conhecida no Código de Defesa do Consumidor... e prudência, prestação ao cliente de todas as informações do negócio e seu an...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2015

, com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários... de título líquido, certo e exigível. Decreto-Lei 167/67. Vencimento Antecipado. Existência de cláusula expressa... REEDITADA SOB O 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TABELA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481355 DF 2014/0234504-7

o vencimento antecipado do contrato, na forma dos artigos 474 e 475 do Código Civil. Reformada parcialmente a sentença, São... antecipado do contrato, na forma dos artigos 474 e 475 do Código Civil. Reformada parcialmente a sentença, São devidos... Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito do artigo 5...

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

antecipado do contrato, na forma dos artigos 474 e 475 do Código Civil. Reformada parcialmente a sentença, São devidos... de Justiça, em recurso especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, e válida a tarifa de cadastro... contratuais, consoante o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do...

Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem... DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PELA PROMITENTE-VENDEDORA. JUROS DE MORA... de imóvel por iniciativa do consumidor, afigura-se razoável a...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

-se dos benefício do artigo 474, segunda parte, do Código Civil, ou seja, da chamada cláusula resolutiva tácita. E tendo o contrato... da inicial, pois nos termos do art. 36 do Código de Processo Civil, “a parte será representada em juízo por advogado... que, na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo C...

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