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29 de maio de 2015
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/05/2015

, sem promover a rescisão da avença. - Consoante dispõe o art. 474 do Código Civil, a claúsula resolutiva tácita depende...º do art. 515 do código de processo civil delimita a extensão da análise dos recursos, ao estabelecer que somente é... do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...

Pg. 5163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

do débito - Cláusula resolutiva expressa - Admissibilidade - Art. 474 do Código Civil - Valores depositados nos autos não...Pg. 5163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 (2713) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 712.623 - SP (2015... NASCIMENTO DA SILVA ELIANE LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agr...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

se conclui que o efeito do negócio se deu sob a vigência do atual Código Civil e, com isso, se aplica o artigo 474... evidenciam ser improvável a conciliação (artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil).II – Em relação a prévia constituição... de casamento, deve ser aplicada a norma atual, no caso, o Código Civil 2...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

em 26/09/2012, DJe 02/10/2012). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE..., conforme se infere de sua ementa: Efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009..., em síntese. II - Preveem os artigos 527, inciso III, e 558, do Código de...

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

do referido Código.Ainda, deve-se observar que tanto as regras do PAR quanto do CDC (Lei 8.078/90) são normas especiais dentro... único do CC/1916, 474 do CC/2002, 960 do CC/1916 e 397 do CC/2002.Todavia, de acordo com o raciocínio anteriormente...).À fl. 229, guia de depósito judicial no valor de R$ 500,00, datada de...

Pg. 2836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. 3º., 21, 130, 333, II, 458, 535, 1 e II, 522 do Código de Processo Civil, 40, 44, 45, 47, 130, 422, 474, 476 do Código... Civil e 103 da Lei 9.610/1996 (fls. e-STJ 485/506). Opostos embargos de declaração, negou-se-lhes provimento (fls. e-STJ.... ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMUL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 439846 DF 2013/0393760-4

, 44, 45, 47, 130, 422, 474, 476 do Código Civil e 103 da Lei 9.610/1996 (fls. e-STJ 485/506). Opostos embargos... do Código de Processo Civil, 40, 44, 45, 47, 130, 422, 474, 476 do Código Civil e 103 da Lei 9.610/1996 (fls. e-STJ 485/506... pelas partes. Em relação aos arts. 3º., 130 522 do Código de Processo Civil, 4...

Pg. 1765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

QUE CONCERNE A NOTIFICACAO PREVIA, A CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (ART. 474 DO CODIGO CIVIL) CONSTITUI UMA DISPOSICAO... A SSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/ MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06... A RESOLUCAO DO CONTRATO, SEM NECESSIDADE DE PREVIA INTERPELACA O JUDICI...

Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

legais suscitados pelas partes. Em relação aos arts. 3º., 130 522 do Código de Processo Civil, 40, 44, 45, 47, 130, 474..., do Código de Processo Civil, e 103 da Lei 9.610/1996, porquanto não apreciadas pelo julgado recorrido, inviável..., 476 do Código Civil, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a parte ...

Pg. 631. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

; que a pretendida rescisão unilateral do ajuste entre as partes possui respaldo legal (art. 474 do Código Civil... o pedido liminar. Dispensadas informações junto ao MM. Juiz do feito; na previsão do artigo 527, inciso V, do Código... nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, do Órgão Especial desta Corte, publ...

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