Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Agravo de Instrumento: AI 14881973 PR 1488197-3 (Acórdão)

dos valores devidos, o Agravante propôs a presente Ação a fim de rescindir o Contrato. O artigo 474, do Código Civil, dispõe... em mora o devedor. " E artigo 14, do Decreto-lei 58/1973: "Art. 14. Vencida e não paga a prestação, considera... do artigo 1202, do Código Civil. Pugna pela concessão de efeito suspensivo....

Andamento do Processo n. 2015.06.1.007065-3 - Procedimento Sumario - 25/07/2016 do TJDF

tácita prevista no artigo 474 do Código Civil. Ademais, como consectário lógico do desfazimento do negócio jurídico, devem...).: (.). DECIDO. Promovo o julgamento na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia já decretada... e acrescido de juros moratórios à razão de 1% ao mês (Código Civil, ...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2016

na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia já decretada e a ausência de incidência... razão de 1% ao mês (Código Civil, artigo 406, c/c Código Tributário Nacional, artigo 161, parágrafo único) a partir... Advogado. Diante do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fu...

Andamento do Processo n. 0008562-45.2015.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

do art. 474 da Lei 10.406/2002 Consoante se observa dos autos, o atraso operado pelos autores referente ao pagamento... o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Preliminar de MÉRITO A parte..., do Código Civil), partiu da data incorreta para o início do seu transcu...

Andamento do Processo n. 1009211-15.2014.8.26.0564 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

RESOLUTÓRIA TÁCITA NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 474 E 475, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDOS... DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA INTEGRALMENTE... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus...

Andamento do Processo n. 2016.003478-7/0001.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 22/07/2016 do TJRN

, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do inciso Ido § 3.º do art. 85 do CPC. Preclusa... seja tal disposição presumida, a depender de interpelação judicial (art. 474 do CC). Assim sendo, citando jurisprudência... Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade 2016.003478-7/0...

Andamento do Processo n. 2015.013018-9 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 22/07/2016 do TJRN

presumida, a depender de interpelação judicial (art. 474 do CC). Assim sendo, citando jurisprudência e doutrina em favor... de Instrumento Com Suspensividade 2015.013018-9 Agravante: Instituto Previdência Muncipio de Alexandria - Ipama Advogado...: Adriano James Fontes (OAB 11542/RN) Agravado: Sindale - Sindicat...

Andamento do Processo n. 2016.002348-5/0001.00 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJRN

judicial (art. 474 do CC). Assim sendo, citando jurisprudência e doutrina em favor do seu intento, pediu o conhecimento... Em Agravo de Instrumento 2016.002348-5/0001.00 Embargante: Catingueira Automotores Ltda . Advogado: Bruno Delgado... Brilhante (OAB 15517/PB) Embargada: Suerda Valéria Gomes de Medeiros Advo...

Andamento do Processo n. 2016.009441-5 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 22/07/2016 do TJRN

, a depender de interpelação judicial (art. 474 do CC). Assim sendo, citando jurisprudência e doutrina em favor... de Instrumento Com Suspensividade 2016.009441-5 Agravante: M. B. B. Advogado: Rafael Beraldo Barros (OAB 12970MT) Agravada...: É. J. de M. G. Advogado: José Carlos de Santana Câmara (OAB 2508/RN) ...

Andamento do Processo n. 2016.009843-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 22/07/2016 do TJRN

, pois, em situações tais, a lei prevê seja tal disposição presumida, a depender de interpelação judicial (art. 474 do CC... de Instrumento Com Suspensividade 2016.009843-7 Origem : 1ª Vara Cível da comarca de Assu Agravante : Banco Bradesco S... necessárias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Após, c...

×