Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Andamento do Processo n. 2015/0323725-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

. 197/208, e-STJ), a ora agravante apontou violação dos artigos 474 do CC, e 23, III, da Lei n. 8.245/91. Sustentou..., portanto, no caso, o disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor..., do Código de Processo Civil. In casu, a apelante não fez prova dos ...

Pg. 6780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, e-STJ), a ora agravante apontou violação dos artigos 474 do CC, e 23, III, da Lei n. 8.245/91. Sustentou, em síntese... FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC/73), interposto por AMERICEL S/A, em face de decisão que, em autos... e dos Territórios, assim ementado (fl. 171, e-STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIV...

Pg. 36. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/05/2016

determinado pelo Lote 09 da Quadra 09, matricula 18.930, com fulcro no art. 474 do Código Civil, e a reintegração na posse..., sob pena de revelia e confissão, nos termos do que dispõe o art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil;b... que efetivasse a transação; que ainda na clausula VI, o Requerido fico...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1642006219935020010 SP

assim de Mandado de Imissão na posse, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 690, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/1973 e 127, 474... e 1359, do Código Civil. Prosseguindo, o Banco do Brasil encaminhou expediente ao Juízo da Execução (fl. 941 e fl. 941-v..., correspondente à guia 02820/2014 (3ª parcela – fl. 925)...

Andamento do Processo n. 2016/0039120-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

aos artigos 459 e 460, do Código de Processo Civil de 1973, em virtude da sentença ter sido "extra petita". Aduziu... contrariedade aos artigos 267, VI, e 1102, do Código de Processo Civil de 1973, e aos artigos 396 e 397, do Código Civil, haja... ao artigo 476, do Código Civil, em virtude da inobservância da exceção ...

Andamento do Processo n. 0002799-76.2012.814.0051 - Resolução de Contrato - 20/05/2016 do TJPA

?o do descumprimento do pacto pelo requerido, conforme disposto no artigo 474 do Código Civil. Alega que os prejuízos foram matérias..., analiso a possiblidade de resoluç?o contratual. O artigo 475 do Código Civil preceitua: Art. 475. A parte lesada... com as perdas do requerente, nos termos do artigo 368 do Código Civ...

Pg. 6009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

. Isso está disposto no artigo 474 do CC - A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende...$ 330.000,00, no dia 20 de dezembro de 2002, importaria o" cancelamento "do contrato. Relevada a impropriedade do termo empregado... como causai para a resolução do contrato, este restou extinto de pleno...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

artigo 474 do Código Civil. Alega que os prejuízos foram matérias e imateriais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais... do Código Civil. Bate pela incidência de dano moral, ocasionada pela angústia, mágoa, degaste emocional e prejuízos n...), sendo a forma de pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à vista e mais 10...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20686821720168260000 SP 2068682-17.2016.8.26.0000

Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo... com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer... de Instrumento 2068682-17.2016.8.26.0000 ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL . 1. É pela lente das ...

Apelação: APL 12368495 PR 1236849-5 (Acórdão)

artigo 161, § 4º, do Código Tributário Nacional, desde a ocorrência do ato ilícito (artigo 98 do CC/02 e Súmula 54 do STJ... opera-se de pleno direito, nos termos do artigo 474, primeira parte, do Código Civil, verbis: "A cláusula resolutiva... CUMULADO COM RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILI...

×