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07 de julho de 2015
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Apelação: APL 13582059 PR 1358205-9 (Acórdão)

observado o art. 12 da Lei 1.060/50. A apelante Sistema Fácil Rodobens Incorporadora Imobiliária Foz do Iguaçu I - SPE LTDA.... VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, CPC... Turma, Rel. Minis- tro Sérgio Kukina, DJe 04/02/2014; AgRg no REs...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 134783920138040000 AM 0013478-39.2013.8.04.0000

como dos artigos 186 , 421 , 422 , 473 , 474 e 927 do Código Civil . 01.04. Intimado o apelado deixou de apresentar.... E caso este não seja o entendimento, requer o prequestionamento expresso do artigo 128 do Código de Processo Civil , bem... omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se, conform...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1203477220088260005 SP 0120347-72.2008.8.26.0005

, j. 26/10/2004) e vem sendo amplamente utilizada nesta Corte (cf. Apelação 994.08.134609-9, 7ª Câmara de Direito... e art. 191 , par.1º, da Constituição Federal . SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO” (TJSP, Apelação 0133906... recursais de descumprimento do pacta sunt servanda não prosperam Cláusula resolutiva...

APELAÇÃO: APL 157972120138190207 RJ 0015797-21.2013.8.19.0207

tácita que deve ser reconhecida judicialmente, a teor do art. 474 do CC/02. Perdas e danos que devem ser ressarcidos... Autor: ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA. Reu: JORGE LUIZ VIANA RODRIGUES DES. TERESA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO... CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RE...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, ressalvado, se o caso, a hipótese de legislação especial... para reexame, se a hipótese for do art. 296, parágrafo único do Código de Processo Civil. Caso contrário, encaminhem... e suspensivo), aplico a regra geral do disposto no art. 520 do Código de Processo Civi...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

, tendo por fundamento violação ao art. 474 do CC/02. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Prima facie, afasta... o quinquídio legal estabelecido no art. 195, caput, do Regimento Interno do TJ/SC. Ante o exposto, não conheço do agravo... de Fátima C. de Oliveira Advogado: Dr. Ariano Melo Pontes (15593/CE) DECISÃO MONOCR...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

se abre a via excepcional ao apelo especial no tocante à indigitada infringência ao art. 474 do CC/02. É que a decisão... celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09...Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015 forma t...

Pg. 1565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

REGINA T. REIS, JU LGADO EM 03/05/2011). NO QUE CONCERNE A NOTIFICACAO PREVIA, A CLA USULA RESOLUTIVA EXPRESSA (ART. 474... DO CODIGO CIVIL) CONSTITUI UM A DISPOSICAO CONTRATUAL QUE ASSEGURA AO CONTRATANTE, SE NAO PREFE RIR A ALTERNATIVA DE POSTULAR A PRESTACAO, O DIREITO DE PROVOCAR...Pg. 1565. Seção III. Diário de J...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

de pagamentos, ficará rescindida a presente transação, nos termos do artigo 474 do Código Civil, operando-se de pleno direito...Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015 e se estenderá... , matriculado sob 012261 do CRI de Atibaia/SP. A alienação se dará...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 157972120138190207 RJ 0015797-21.2013.8.19.0207

. 474 do Código Civil, garantido o direito da parte lesado ao ressarcimento dos prejuízos daí advindo, conforme art. 475..., antecipadamente, as perdas e danos (CC/02, art. 408). O art. 413 da lei civil estabelece que a multa contratual deve ser... tácita que deve ser reconhecida judicialmente, a teor do art. 474 do CC...

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