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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Andamento do Processo n. 2013/0273233-8 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

jurisprudencial, violação dos arts. 14, 17 e 27 do Código de Processo Civil. Defende que a vítima de atropelamento... ao defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 17 do Código consumerista. Isso porque prevê o dispositivo.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/04/2014) ...

Andamento do Processo n. 0011635-26.1997.8.26.0602 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

, OU SEJA, RESCISÃO A QUAL OPERA SEUS EFEITOS APÓS A INTERPELAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL - CITAÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Haroldo Guilherme Vieira...Andamento do Processo n. 0011635-26.1997.8.26.0602 - Apelação - 24/08...

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 473 E 474 DO CC.... Aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às ações indenizatórias movidas... com a jurisprudência desta Corte, fazendo incidir à hipótese o teor da Súmu...

Pg. 1618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, OU SEJA, RESCISÃO A QUAL OPERA SEUS EFEITOS APÓS A INTERPELAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL - CITAÇÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,...

Andamento do Processo n. 2013/0106206-2 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do disposto no art. 474 do Código Civil, na medida... recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos... Turma, DJe de 27/5/2010.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTI...

Pg. 4664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

, além de divergência jurisprudencial, violação do disposto no art. 474 do Código Civil , na medida em que a cláusula... especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , razão pela qual devem ser exigidos... sem resolução do mérito, com fundameto no art. 267 , VI, do CPC . Registrou que o mu...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/08/2016

, a contratante extinguirá o presente contrato, nos termos do disposto pelo Art. 474 do Código Civil. BUTANTÃ GABINETE... o que estabelece a Lei Municipal 13.278/02, o Decreto 44.279/03 e o Decreto 56.144, além das disposições previstas.... 412 e 414), autorizo, em conformidade com o inciso II c.c. § 1.º, do Art....

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

, a contratante extinguirá o presente contrato, nos termos do disposto pelo Art. 474 do Código Civil. BUTANTÃ GABINETE DO SUBPREFEITO... o que estabelece a Lei Municipal 13.278/02, o Decreto 44.279/03 e o Decreto 56.144, além das disposições previstas na Lei... e 414), autorizo, em conformidade com o inciso II c....

Apelação: APL 15260032 PR 1526003-2 (Acórdão)

previsão do artigo 474 do Código Civil, primeira parte1, bem como, em atendimento aos 1 Art. 474 ­ A cláusula resolutiva... cláusula resolutiva expressa, segundo previsão do artigo 474 do Código Civil, primeira parte, bem como, em atendimento... resolutiva expressa, segundo previsão do artigo 474 do Código Civil, prim...

Andamento do Processo n. 1019885-42.2016.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - 22/08/2016 do TJSP

do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Para postular em juízo é necessário ter interesse processual (CPC, art..., nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe... eleita.Na verdade, deverá deduzir a ação adequada à resolução contratual (CC...

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