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26 de novembro de 2014
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, sem olvidar que, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução... 474, do Código Civil, já que os seus efeitos se operam de pleno direito. Pelo exposto, dúvida não existe quanto à..., do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco:...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

a interpelação judicial do requerido, para os fins do artigo 474, do Código Civil. Fixo, para esta providência, o prazo... judiciária devida, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/03, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil, bem como a taxa..., se presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 273, d...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

conferido aos Agravados o direito contratual estabelecido e legal na forma dos artigos 474 e 475 do Código Civil pela rescisão...-se, por meio de decisões robustamente motivadas, o Impetrado nada mais fez do que observar a regra processual traçada no artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil,... DE CONTESTAÇ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582015 PR 2014/0235296-1

violação aos arts. 472, 474, 884 e 994 do Código Civil, postulando, em síntese, afastar a condenação por danos.... SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos... as razões da decisão agravada, alegando violação aos arts. 472, 474, 884 e 994 do ...

Pg. 4257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, a agravante infirmou as razões da decisão agravada, alegando violação aos arts. 472, 474, 884 e 994 do Código Civil.../2012, DJe 4/9/2012). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF... do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omis...

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/11/2014

ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 08/04/2002, p. 171) Ação de consignação em pagamento. Cumulação... afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela... RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ART. 474, PRIMEIRA PARTE, DO CC. RESCISÃO UNILA...

Apelação: APL 12433035 PR 1243303-5 (Acórdão)

de abusividade da cláusula de vencimento antecipado da dívida. Neste aspecto, dispõe o artigo 474 do Código Civil : Art. 474... VIII , do Código de Processo Civil e do artigo 28 , da Lei 10.931 /2004. Por seu turno, a previsão contratual de emissão... RESOLUTÓRIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO AR...

Apelação: APL 12347687 PR 1234768-7 (Acórdão)

pelo qual o contrato foi rescindido. Assim dispõe o artigo 32, da Lei 6766/79, e 474 do Código Civil, in verbis: "Art. 35. Vencida e não... da obrigação" (In Procedimentos especiais. 2. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1993. p. 7). Nos termos do artigo 335 do Código.... CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONTRATO RESCINDIDO. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 116467 RS 2011/0271661-8

, e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor... em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui afronta aos arts. arts. 127 e 474 e 760 do CC/2002, aduzindo que agiu... do contrato), inerente à própria natureza do contrato d...

Pg. 3880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

e 474 e 760 do CC/2002, aduzindo que agiu dentro dos limites legais e contratuais, não se podendo "admitir seja mitigado...). Nas razões do especial, o ora agravante alega ofensa ao art. 535, I, do CPC, por omissão do Tribunal de origem, ao não...

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