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20 de dezembro de 2014
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Pg. 6613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 1.448 e 1.471, parágrafo único, do Código Civil de 1916, 127, 421, X, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do Código Civil..., a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), e 1.435... de 2002 e 4º, III, e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ad...

Pg. 1891. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, A CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (ART. 474 DO CODIGO CIVIL) CO NSTITUI UMA DISPOSICAO CONTRATUAL QUE ASSEGURA... BENEFICIARIO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, AS COBRANCAS FICARAO SUSPE NSAS POR FORCA DO ART. 12 DA LEI N 1.060/50. PUBLIQUE..., SEM NECESSIDADE DE PREVIA INTE RPELACAO JUDICIAL. ENTRETANTO, O ART. 2, 2 DO DECRET...

Pg. 379. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

o cabimento de indenização complementar, aplicando-se a primeira parte do§ único do artigo 416 do Código Civil" - fls. 74... indenização complementar. In verbis: "Bem configurada a presença da cláusula resolutória contratual prevista no art. 474 e 475... do Código Civil, sendo decorrente do inadimplemento contratual p...

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

DO DEVEDOR, TRATANDO-SE DE DISPOSIÇÃO QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NOS ARTIGOS 474 E 1.364 DO CÓDIGO CIVIL... DPVAT S/A - ATO ORDINATÓRIO (art. 162, § 4º do CPC) Intimar a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez..., E ART. 2º, § 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. 4. TENDO HAVIDO A RESCISÃO DO CONTRATO...

Apelação: possessória, LEASING, atraso de uma parcela

artigo 398 do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré dos documentos acostados pela parte autora. Intime-se”. 25/10...?), venire contra factum proprium, art. 474 do CC/02, CDC, interesse adequação, entre outros, devem mesmo ser coisa... proprium, art. 474 do CC/02, CDC, interesse adequação, entre outros, resu...

Apelação: APL 12166982 PR 1216698-2 (Acórdão)

, sendo possível a resolução unilateral, conforme o artigo 474 do Código Civil, e artigo 51, XI, do Código de Defesa..., DJ 10/05/2011, DP DJe 23/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7..., Data Publicação: 10/06/2011). PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTI...

Apelação: APL 12287899 PR 1228789-9 (Acórdão)

Expressas, com base nos artigos 121,122, 127, 128, 474 e 475, do Código Civil Brasileiro em vigor, o contrato ficará..., com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CANET JÚNIOR.... Face à sucumbência recíproca (art. 21, do Código de Processo Civil), ...

Pg. 62. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

de interpelação pessoal para o término da avença, nos termos do artigo 474 do Código Civil. Reintegração do bem... e de terceiros. Internação emergencial. Hipótese de cobertura obrigatória. Art. 35-C da Lei 9656/98. Resoluções da Agência... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de citação dos requeridos, com fulcro no artigo 214, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A fim de apreciar.../2012, DJe 04/02/2013) Nesta ordem, recebo a petição inicial como pedido de liquidação de sentença por artigos, uma vez..., do Código de Processo Civil. Necessário observar que não há nos autos provas su...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31883120118260320 SP 0003188-31.2011.8.26.0320

que a autora, nos termos dos artigos 313 e 314, do Código Civil, não pode ser coagida a receber prestação diversa da que lhe é... Razões recursais de descumprimento do pacta sunt servanda não prosperam Cláusula resolutiva Inteligência dos artigos 474... e 475 do Código Civil Irrevogabilidade e irretratabilidade. Reten...

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