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23 de abril de 2014
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a aplicáção da lei tributária. O prazo prescricional é regulado pelo Direito Civil, sendo de dez anos, segundo art. 205... do Código Civil, ao defender a ocorrência da prescrição, no caso, porquanto... Relator (2014) RECURSO ESPECIAL 1.426.927 - DF (2013/0389388-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : C...

Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

de seguro implementado pela seguradora. Apontou, ainda, ofensa aos arts. 127, 421, 422 e 474 do CC/2002, 1.435 e 1.448 do CC..., do vigente Código Civil. (...) Por outro lado, apesar de abusivo o cancelamento unilateral do contrato de seguro, não resultou... fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, quanto à alegada ofensa ao art. 535, I e II...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

realizada pela autora em 22/06/2004 (fls. 21/22), como autoriza o artigo 474, do Código Civil . Outrossim, considerando... (art. 406, do Código Civil) desde a citação e corrigida monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento da ação..., do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

a cláusula resolutiva, conforme artigo 474 do Código Civil, observando-se que a própria citação neste processo já fez... ratificada a mora, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. E, resolvido o contrato, despiu-se o requerido... que, na forma do artigo 20, §4° do Código de Processo Civil, por equidade, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). P.R.I.C. - ADV...

Pg. 119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

previsão legal expressa nos artigos 474 e 1.364 do Código Civil, e art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69. 10. O contrato... e a função social do contrato, posto que contraria o art. 51, IV, e seu §1º, inciso III, do CDC e arts. 421 e 422 do Código..., cumprindo-lhe repassar tais valores à União, nos termos do artigo 4º, inciso I, e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei 5.143...

Apelacao Civel: APC 20120111275513 DF 0035423-32.2012.8.07.0001

LEGAL EXPRESSA NOS ARTIGOS 474 E 1.364 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 2º, §3º, DO DECRETO-LEI 911/69. 10. O CONTRATO DE MÚTUO... SOCIAL DO CONTRATO, POSTO QUE CONTRARIA O ART. 51, IV, E SEU §1º, INCISO III, DO CDC E ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL...-LHE REPASSAR TAIS VALORES À UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO I, E ARTIGO 5º, INCISO I, AMBOS DA LEI 5.143/66...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS... PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO 474 DO CÓDIGO CIVIL -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... -INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS 201, I E 206 § 5.º DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 0047 . Processo...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20130110345158

na sua previsão, haja vista o que reza o art. 474 do Código Civil. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.... (...) 2. NOS TERMOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO E 896 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE O DEVEDOR PRETENDA..., porém suspensa a exigibilidade por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Inconformado, o autor defendeu...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120110797166

da Lei n.º 1060/1950. Em consequência, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil... de Defesa do Consumidor. Sem razão o autor/apelante. A cláusula resolutória expressa é admitida expressamente pelo art. 474 CC...$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, observado, no tocante à cobrança, o disposto no art. 12...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120110739166

e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo... Civil. Julgo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC. (...).” DAS RAZÕES DO APELO.... Sem razão o autor/apelante. A cláusula resolutória expressa é admitida expressamente pelo art. 474 CC, sendo a sua principal...

ou

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