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28 de agosto de 2015
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Apelação Cível: APC 20140111768738

GENÉRICO E ESPECÍFICO (ART. 474 , CC ; ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69). INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PURGA... das parcelas vencidas até o momento em que incorrera em mora (Decreto-lei 911 /69, art. 3º , § 2º ), conforme tese.... INSUFICIÊNCIA. FACULDADE ELISIVA A SER EXERCITADA DE ACORDO COM O ...

Pg. 581. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, INCISO III E 2 67, INCISO I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO, AINDA, A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... EFEITOS E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUCAO DO MER ITO, FORTE NO ARTIGO 269, INCISO III, CODIGO DE PROCESSO... STACIARINI ROCHA ADV REQDO : 8793 GO - LILIANE MEDEIROS WASCHECK DESPACH...

Pg. 148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

. LASTRO LEGAL GENÉRICO E ESPECÍFICO (ART. 474, CC; ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69). INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA... (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º). DÉBITO REMANESCENTE. SATISFAÇÃO INTEGRAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO... mediante o pagamento tão somente das parcelas vencidas até o momento em qu...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

espécie, a regra prevista no art. 324 do Código Civil: “A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento... a má-fé dos autores e possibilitam a aplicação das sanções previstas no art. 18 do Código de Processo Civil... isso, o próprio art. 324 do Código Civil, preceitua que “a entrega do título ao devedor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 833355720098060001 CE 0083335-57.2009.8.06.0001

, atestando a desnecessidade de interpelação judicial (artigo 474 do Código Civil de 2002 ) para a rescisão contratual... do devedor em mora, nos termos do artigo 63 da Lei 4.591 /64. No mérito, assegura a ciência da autora em ter conhecimento... o feito extinto, sem análise meritória, nos termos do artigo 267 , IV ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067282220148260302 SP 1006728-22.2014.8.26.0302

, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931 /04 e art. 585 , VIII , do CPC . Eficácia executiva reconhecida por expressa..., potestativa, encontrando amparo, inclusive, no artigo 474 do Código Civil . Por outro lado, o já citado diploma legal, estabelece... de inadimplemento. Cláusula lícita, que tem amparo no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40030115520138260602 SP 4003011-55.2013.8.26.0602

do Código Civil e do artigo 14 , do Decreto-lei 58 /1937. Aduz, ainda, que só após o cumprimento integral da obrigação... o ditame do artigo 1º do Decreto-lei 745 /69 1 e do artigo 32 da Lei 6.766/79: “Art. 1º. Nos contratos a que se refere... o artigo 22 do Decreto-lei 58 , de 10 de dezembro de 1937, aind...

Apelação: APL 10067282220148260302 SP 1006728-22.2014.8.26.0302

, inciso III , da Lei 10.931 /04 e artigo 474 do Código Civil . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931 /04 e art. 585 , VIII , do CPC... . Eficácia executiva reconhecida por expressa disposição legal. Aplicação da Súmula 14 ...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, condenada a parte, que desistiu..., por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito... 2% R$ 220,00 CODIGO 230-6 PORTE E REMESSA : 02 VOLUMES : R$ 65,40 CODI...

A Lei nº 13.097/2015 autoriza a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador independente de ação judicial

expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil... Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula...A Lei 13.097/2015 autoriza a rescisão do compromisso de compra e ven...

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