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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Pg. 526. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

prequestionamento (artigo 119 do CC/16 e art. 474 do CC/02), se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial.../16 e ao art. 474 do CC/02, sustentando, em síntese, que a autarquia, consoante documentação acostada nos autos, cumpriu... a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei d...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

a concessão liminar da tutela nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO a LIMINAR para... de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, para providenciar a juntada... - Wellington Maciel - Vistos. Inicialmente, nos termos do artig...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

, 178, § 2º, 474, 475, 1245, 1359 e 1422, parágrafo único do Código Civil e 167, alínea l, item 29 da Lei de Registro..., a Lei 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT para tornar.... O agravo de instrumento interposto em 16/05/2013, após a vigência da Lei ...

Apelação: APL 1175482820098260100 SP 0117548-28.2009.8.26.0100

em harmonia com o CC, arts. 397 e 474 Posse injusta a autorizar a reintegração Sentença mantida Aplicação do art. 252... Suficiência da prova produzida (art. 130, do CPC) Vício do consentimento (erro) não caracterizado Mora do réu...

Pg. 3382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

a existência de omissão no que concerne ao exame da alegação de violação ao art. 474 do Código Civil....Pg. 3382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 (2182) DESIS no RECURSO ESPECIAL 1.310.298 - MT (2012... subscritor da peça possui poderes para tanto (fl. 142, e-STJ). Ademais, encontram-se cumpridas as ...

Pg. 3383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

que tange à alegação de omissão em relação ao art. 474 do Código Civil, percebe-se que o pleito supracitado possui guarida... do Código Civil. Retira-se, por oportuno, trecho específico do excerto: "(...) O artigo 474 do mesmo diploma disciplina... lindes do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o rec...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

ao aviado inadimplemento, porquanto é imprescindível a interpelação do devedor, para fins de constituição em mora (art. 474... deve ocorrer simultaneamente à interposição do recurso, em atenção ao previsto no art. 511, caput, do Código de Processo... com o art. 3º caput do Decreto-Lei 911/69, de molde que, a tanto, in...

Apelação Cível: AC 70060217783 RS

. Materializado o descumprimento contratual por parte da ré, imperiosa a resolução do contrato, nos termos do artigo 474 e 475... do CC, com retorno das partes ao estado anterior. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70060217783, Décima Quinta Câmara...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

- INOCORRÊNCIA - PREVISÃO DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO PLENAMENTE VIÁVEL, A TEOR DOS ARTIGOS 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL.... Consoante a inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão... DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E, APÓS, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - AUT...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

. Nesse sentido: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” (Súmula n. 469 do E. Superior Tribunal de Justiça). O artigo 10, caput e § 2º, da Lei n.... resolutória expressa, visto que o contrato aparentemente foi verbal, aplica-se o disposto no art. 474, última parte, do Código... os f...

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