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18 de abril de 2014
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS... PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO 474 DO CÓDIGO CIVIL -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... -INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS 201, I E 206 § 5.º DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 0047 . Processo...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20130110345158

na sua previsão, haja vista o que reza o art. 474 do Código Civil. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.... (...) 2. NOS TERMOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO E 896 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE O DEVEDOR PRETENDA..., porém suspensa a exigibilidade por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Inconformado, o autor defendeu...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120110797166

da Lei n.º 1060/1950. Em consequência, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil... de Defesa do Consumidor. Sem razão o autor/apelante. A cláusula resolutória expressa é admitida expressamente pelo art. 474 CC...$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, observado, no tocante à cobrança, o disposto no art. 12...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120110739166

e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo... Civil. Julgo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC. (...).” DAS RAZÕES DO APELO.... Sem razão o autor/apelante. A cláusula resolutória expressa é admitida expressamente pelo art. 474 CC, sendo a sua principal...

Pg. 1008. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

, JULGADO EM 03/05/2011). NO QUE CONCERNE à NOTIFICAçãO PRéVIA, A CLáUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (ART. 474 DO CóDIGO CIVIL... IENAçãO FIDUCIáRIA EM GARANTIA E O ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASIN G), SãO REGULADOS PELO DECRETO-LEI 911/1969.... 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 DISPõE QUE, APESAR DA MORA , ELA DEVERá SER COMPROVADA MEDIANTE CARTA REGISTRADA...

Pg. 78. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

pleito de resolução, e não de resilição, encontra-se submetida à disciplina dos artigos 474 e 475 do Código Civil. 2... em face do reclamado, não podendo, ainda, se desconsiderar os demais requisitos estampados nos artigos 231 e 232 do Código... - DECLARATORIA Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA...

Pg. 456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

aos arts. 474, 475 e 1.228 do Código Civil não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias sequer de modo...) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 35.586 - SC (2011/0196704-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA...

Pg. 3414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

e 757 do CC/02; 9 e 11 da Lei 1.060/50. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o não pagamento das prestações estipuladas no contrato de compromisso de compra e... DE OLIVEIRA BARBOSA RECORRIDO : VALÉRIA DA SILVA AUGUSTO ADVOGADO : BENEDITO BUCK EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO.... Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

do Código Civil:Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação... amparado pela legislação vigente, pois se trata de resolução tácita do contrato, forme disposição do art. 474 e 4754... do negócio jurídico pela impossibilidade de edificação (fls. 25/37), torna-se clara a aplicação do art. 474 ao caso posto...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

da cláusula onze do referido contrato. O presente contrato resolve-se de pleno direito, nos termos do art.474 do Código Civil... todas as ferramentas necessárias para execução dos serviços. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Vigência: 02/04... de Assinatura: 02/04/2014. (SICON - 10/04/2014) 154359-26266-2014NE800023 EXTRATO DE CONTRATO N 3/2014 - UASG 154359 Processo...

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