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29 de julho de 2014
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do artigo 474, do Código Civil. 3. Fixo, para estas providências, o prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Intime... de outubro de 2014, para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil..., nos termos da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como a taxa de juntada de m...

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

de Defesa do Consumidor. 5. Considerando os termos do artigo 474 do código civil, inexiste ilegalidade na cláusula... em abusividade/ilegalidade. 3. O Código de Processo Civil, artigo 20, § 3º, prevê a fixação dos honorários advocatícios..., sob pena de afronta ao art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. 4) - C...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

-se o negócio (cláusula resolutiva expressa – artigo 474 do Código Civil) que justificava a posse da Requeri-da/Arrendatária... devida ao patrono do Requerente que, na forma do § 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil fixo em R$ 500,00... de LAURA CRISTINA BIANCHINI, com resolução de mérito, nos termos do artigo ...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, em julgamento antecipado, em razão da ocorrência da revelia e de seus efeitos (art. 330, II, do Código de Processo Civil.... Considera-se que o réu deixou de pagar as parcelas a partir da 4ª prestação, como noticiado na inicial. O art. 474 do Código... Civil admite a cláusula resolutiva expressa, operando efeitos de ...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

bancárias que decorrem de lei, como é o caso do IOF. 8) A cláusula resolutiva expressa, prevista no art. 474 do Código Civil..., contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 422 do Código Civil... disponibilizado ao consumidor. 3. A apelante não se desincumbiu, na forma do art...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

legislação vigente, uma vez que se trata de resolução tácita do contrato, forme disposição do art. 474 e 4754 do CC:Art. 474...), torna-se clara a aplicação do art. 474 ao caso posto sob judice.Desta feita, já que a requerida não entregou o imóvel... nos autos são suficientes para o livre convencimento do juízo, conhe...

Pg. 525. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

do requerido. O contrato contempla cláusula resolutiva em caso de inadimplemento. Estabelece o Código Civil no seu artigo 474... que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2.Com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto... - Réu: Banco Itau S/A - Diante do exposto, com fundamento no a...

Apelacao Civel: APC 20120111803914 DF 0049586-17.2012.8.07.0001

, TRATANDO-SE DE DISPOSIÇÃO QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NOS ARTIGOS 474 E 1.364 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 2º, §3º..., CUMPRINDO-LHE REPASSAR TAIS VALORES À UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO I, E ARTIGO 5º, INCISO I, AMBOS DA LEI 5.143.../2014 ALFEU MACHADO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELA...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

, impõe-se o implemento da cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do CC/02, declarando-se a rescisão... (inteligência das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do C. STJ). Examinando o contrato, tem-se que estabelecido na cláusula 10... de folhas 55: CLÁUSULA 10 - fls. 55 Atraso de pagamento e multa - Se houver atra...

Pg. 68. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa nos artigos 474 e 1.364 do Código Civil, e art. 2º, §3º... de influir na decisão da causa. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 130, dispõe que ?Caberá ao juiz, de ofício...Pg. 68. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014 4º, incis...

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