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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 474 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 474 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Apelação: APL 15307372 PR 1530737-2 (Acórdão)

., Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 382). Em atenção ao art. 474 do CCB/02, caso não houvesse cláusula resolutiva expressa... judicialmente o contrato, vez que ele já se encontrava rescindido, a teor do que prevê o art. 474 do CCB/02; b) fosse o caso... inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto...

Andamento do Processo n. 1029323-17.2016.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/09/2016 do TJSP

expressa (art. 474, CC).A parte autora não indicou na inicial, como exige o artigo 303, §5º, do CPC, pretender valer... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419... de instrumento), no prazo de quinze (15) dias (art. 1003, §5º, CPC), observ...

Pg. 2544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

ao inadimplemento, portanto, caracterizada a mora, e operada de plano a cláusula resolutória expressa (art. 474, CC).A parte... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado... o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. ...

Andamento do Processo n. 0504466-4 - em Contra - 26/09/2016 do TJPR

- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL , E ART. 32, DA LEl 6.766/79 SENTENÇA EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA... de uma das pades perfeitamente cabível. Inteligëncia do artigo 474 do Código Civil . (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJPR... - CONTRATO FORIVIALIZADO APOS A ALTERAÇAO DO ART. 52 , 6 1º , DO...

Andamento do Processo n. 1010113-61.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

, com apoio nos artigos 474 e 475, ambos do Código Civil, protestou pela procedência da ação, com a decretação da rescisão... se aplica a vedação plasmada no artigo 416, parágrafo único, do Código Civil.Quanto à outra multa, prevista na alínea ‘i... e, com apoio no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao i...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2016

cabível. Inteligëncia do artigo 474 do Código Civil. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR - 6a C.Civel - AC 742331... DOS ARTS. 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 32, DA LEl N° 6.766/79 SENTENÇA EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA CONDENAÇÃO COM BASE... com a previsao legal estabelecida no artigo 959 do Código Civil de...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

o beneplácito do Código de Defesa do Consumidor, a autora, com apoio nos artigos 474 e 475, ambos do Código Civil, protestou... - Relator: Ferreira da Cruz - j. 15/04/15).Por fim, uma vez não tendo sido incluído, nos cálculos elaborados as fls. 02... deste incidente, qualquer valor a título de multa (prevista, à época...

Andamento do Processo n. 41302-78.2015.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 23/09/2016 do TJMT

. 344 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É RELATIVA, A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO IMPORTA EM IMEDIATO RECONHECIMENTO... devedor. Descumprimento contratual pelo promitente comprador. Não configurado. Aplicação do art. 474, segunda parte... corrente por intermédio do cheque 775314, banco HSBC, entregue na data de assinat...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2016

: Homologo a desistência da ação (fl.56) para os fins do art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.... Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, condenando.... Antecipação do saldo devedor. Descumprimento contratual pelo promitente ...

Apelação: APL 15774384 PR 1577438-4 (Decisão Monocrática)

do devedor. Esse entendimento encontra guarida no art. 474 do Código Civil, segundo o qual "a cláusula resolutiva expressa opera.... Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: NPU... do CC/2002 (no Código anterior, arts. 1.062 e 1.262, respe...

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