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31 de outubro de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 3768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

do Código Civil vigente - CC/2002 e art. 51, XI, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Apontou, outrossim... em condições de trânsito o recurso especial. Com efeito, o argumento acerca da suposta violação do art. 473 do Código Civil...Pg. 3768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Constituição ...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

-se na ausência de interesse de agir. O recorrente sustenta que ocorreu violação dos arts. 267, § 3º, 515, § 3º, e 585, VIII, do CPC; do art. 473 do CC e do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985.... dotado de força executiva, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. Todavia, em se constatando que o termo...Pg. 2121. Su...

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS... genericamente ofensa aos arts. 585, VIII, do CPC; 473 do CC e 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, sem, contudo, demonstrar...Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 EMBARGOS DE DECLAR...

Pg. 3480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, II, do Código de Processo Civil, 127, 128 e 473 do Código Civil e 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. Aduz... ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA...Pg. 3480. Superior Tribunal de Justiça STJ ...

Apelação: APL 10091817 PR 1009181-7 (Acórdão)

HOSPITALAR A QUALQUER TEMPO ­ ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL ­ POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL MEDIANTE DENÚNCIA... contratual, haja vista seu alcance se estender a defesa dos consumidores. III ­ O artigo 473 do Código Civil acentua... da vontade quanto ao término da relação contratual. O artigo 473 do Código Civil ...

Pg. 1521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

outra, comunicando que pretende extinguir o contrato, normalmente de execução continuada (Código Civil, artigo 473... antecipado da lide, na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Pretende o autor a declaração de nulidade... e os demais ofertaram a contestação (Código de Processo Civil, artigo 320, inciso...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

inadimplemento, havia ocorrido a resilição unilateral do contrato, nos termos do artigo 473 do Código Civil, comprometendo... inadimplemento, havia ocorrido a resilição unilateral do contrato, nos termos do artigo 473 do Código Civil, comprometendo...: “A relação de consumo, in casu , está integralmente caracterizada ...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

inadimplemento, havia ocorrido a resilição unilateral do contrato, nos termos do artigo 473 do Código Civil, comprometendo..., havia ocorrido a resilição unilateral do contrato, nos termos do artigo 473 do Código Civil, comprometendo... - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030266820138260281 SP 1003026-68.2013.8.26.0281

unilateral do contrato. 2.- O art. 30 da Lei n.º 9.656 /98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro... advocatícios, que fixou em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20 , § 4º , do Código de Processo.... Cível 01650-07.201.8.26.019, Rel. Des. Araldo Telles, j. em 13...

Apelação: APL 1491125420118260100 SP 0149112-54.2011.8.26.0100

unilateral ? Desnecessidade de motivação da denúncia manifestada com observação do aviso prévio ? Art. 473 do CC ? Apelantes...Apelação APL 01491125420118260100 SP 0149112-54.2011.8.26.0100 Apelação 14ª Câmara de Direito Privado 28/10/2014 - 28.../10/2014 Maurício Pessoa Resilição contratual ? Prestação de Serviços de...

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