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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Inteiro Teor. : 61703220053 BA

dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099 /95, conheço do recurso. A sentença bem... sua obrigação, pelo contrário deu a entender que haveria continuidade na prestação do serviço. O art. 473 do CC dispõe.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 PRIMEI...

Andamento do Processo n. 2013/0133949-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

quanto à alegada ofensa aos artigos 360, 421, 473 e 476 do Código Civil e artigo 130 do CPC, demandariam a alteração... especial pelas razões seguintes: a) não ocorrência de violação do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil; e b..., Segunda Turma, DJU de 05/09/2005)' 2. Nos termos do art. 130 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 2016/0040969-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

de dispositivos infraconstitucionais (arts. 212, 228, V, 472, 473 do CC/02; art. 39 da Lei 8.245/91) e dissídio... (arts. 212, 228, V, 472, 473 do CC/02; art. 39 da Lei 8.245/91) e dissídio jurisprudencial, ressaltando que o recurso... nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, porque o im...

Andamento do Processo n. 1021363-66.2013.8.26.0100 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

– DICÇÃO DO PREVISTO NO ART. 473 DO CC – NÃO CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ – TAMBÉM ESTA NÃO REPASSOU... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

e a análise da pretensão recursal quanto à alegada ofensa aos artigos 360, 421, 473 e 476 do Código Civil e artigo 130...Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016 "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -AÇÃO... SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não subsiste a alega...

Pg. 5256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

o descumprimento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 212, 228, V, 472, 473 do CC/02; art. 39 da Lei 8.245/91... do CC/02; art. 39 da Lei 8.245/91) e dissídio jurisprudencial, pois (1) negou eficácia ao contrato de locação; (2... art. 105, III, a e c, da CF, alegando o descumprimento de dispositivos infra...

Pg. 5257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

-se que o conteúdo normativo dos arts. 212, 228, V, 472, 473 do CC/02 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo... comprovadamente desocupado, o sentenciante designou audiência de instrução e julgamento (fl. 95), realizada somente em janeiro... (10%), além de honorários advocatícios de vinte por cento (2...

Pg. 1773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

DE DIREITO PRIVADO I - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF... E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL O...

Andamento do Processo n. 2013/0297329-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

do CPC tendo em vista omissão no acórdão recorrido por não ter havido apreciação da alegada violação do art. 473 do CC. Passo... da violação do parágrafo único do art. 473 do CC. Ressaltou que a discussão entabulada entre as partes diz respeito à... ESPECIAL 391.338 - MG (2013/0297329-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁ...

Andamento do Processo n. 0004304-31.2015.8.22.0001 - Embargos à Execução - 03/05/2016 do TJRO

de disponibilizar a estrutura dos serviços educacionais contratados, cumprindo o disposto no artigo 473 do Código Civil: “Art. 473... do artigo 920, II do Código de Processo Civil de 2015.Da Juntada de Novos Documentos Preambularmente, necessário pontuar... Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do Cód...

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