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24 de novembro de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140766510 SC 2014.076651-0 (Acórdão)

aos artigos 473, 476, 481 e 483, todos do Código Civil, ao artigo 172, § 2°, do Código de Processo Civil, e à Lei n... 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE... ao portador de boa-fé, segundo o que está disciplinado nos artigos 24 e 25 da Lei n. 7.35...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa... o disposto no artigo 599 e incisos do Código Civil. Da mesma maneira, afirmaram os autores que exploraram suas atividades no... a presente ação Acidentária em fase de cumprimento de sentença, nos termos...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, sendo ela, logo, insumidora.Desta feita, a relação jurídica aqui mencionada tem na lei civil sua lei de regência... das custas, despesas e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da condenação.(Nos termos do art. 511 do CPC, ficam... a insegurança causada pelo comportamento da autora. Invocando em seu arr...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

dela mesma, resultando na assinatura do Instrumento Particular de Quitação, de comum acordo entre as partes. No Código Civil... por vontade bilateral, como foi o caso. Não se aplica, ademais, a regra prevista no art. 473, parágrafo único, do CC, pois não... rescisão do pacto, o que remete a análise do caso às normas g...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

, sem que isso importasse em qualquer renúncia ao direito do Agravado em denunciar o contrato, nos termos do art. 473, CC. Aponta... também ao disposto no art; 581, CC, no qual o prazo convencionado deve ser expresso. Além disso, aduz que em se tratando...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, que a teor do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (qui-nhentos reais), cuja execução fica... boleto bancário para quitação de empréstimo consignado em folha de pagamento, com redução dos juros (art. 15 da Lei... de extinção do contrato entre as partes, cuja forma vem prevista no art. 473 do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 539288 SP 2014/0110111-2

rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente aponta violação aos arts. 473; 478 e 607 do Código Civil e ao art. 131...; 478 e 607 do Código Civil e ao art. 131 do Código de Processo Civil. Sustenta em síntese que: (a) por tratar.../2010, DJe 17/12/2010) "SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. DENÚNCIA. O art. 13, parágra...

Pg. 200. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

em relação aos investimentos contraídos pelo contratado para a execução da avença, faz incidir a regra do artigo 473..., parágrafo único, Código Civil. 3. A regra legal suscitada pela empresa embargante, diversa da estabelecida pelo julgador... impõe aos julgadores desta Corte expressa referência aos artigos que são d...

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

do Código Civil e ao art. 131 do Código de Processo Civil. Sustenta em síntese que: (a) por tratar-se de contrato coletivo, é... tal faculdade no contrato, este poderia ser rescindido a seu nuto, por simples denúncia vazia - Afronta expressa à Lei n.º... estabelecida com a recorrente, devendo ser aplicadas as normas e...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

(Código Civil, artigo 472). E, unilateral, exceção ao princípio pacta sunt servanda, em que uma das partes denuncia... o contrato à outra, comunicando que pretende extinguir o contrato, normalmente de execução continuada (Código Civil, artigo... de Processo Civil, artigo 333, inciso II). Injustificável a inexecução to...

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