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01 de setembro de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do contrato (art. 473 do Código Civil), não decorrente esta, automaticamente, em razão do decurso do prazo mínimo de permanência.... 333, do Código de Processo Civil, como regra geral, que ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito... da sucumbência, bem como ao pagamento da multa de 1% sobre o valor...

Pg. 4739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do Código de Processo Civil, 22, parágrafo único, da Lei 6729/79, 402 e 473, parágrafo único, do Código Civil/2002...Pg. 4739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 (6447) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 515.081 - RS (2014...-atacadistas. Aplicação dos princípios da liberdade de exercício da atividade econôm...

Pg. 5162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da CF, 467, 468, 471 e 473 do CC/2002, sustentando preclusão da matéria discutida e ofensa à coisa julgada. Além disso... (e-STJ fls. 220/236), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 5º..., apontou contrariedade ao art. 1.059 do CC/1916, pois os lucros cessantes ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061154134 RS

, 166, 167, 173, 473 e 478 do CC, artigo 5º, XXXVI, da Costituição Federal, artigo 6º do Decreto –Lei 4.657/40 e do artigo... DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF, POR ANALOGIA.) 1. O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe... a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 d...

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

art. 473, parágrafo único, do CC, e no princípio da função social da propriedade. Expeça-se o necessário. Intimese.... Recebo a petição de fls. 46/48 como emenda à inicial. Anote-se. De acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, a liminar...) Processo 1000656-89.2014.8.26.0699 - Carta Precatória Cível - Busca e A...

Pg. 452. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2014

/ 201303334954 VISTO S E ETC., NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 331 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO A SANEAR O FEITO... CLíNICA COM A FINALIDADE DE ATENDER O CONTRAT O AVENçADO, NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 473 DO CC. ARGUI QU E O REALIZOU... E, EM 1º/2/2008 FOI ASSINADO UM ADITIVO CONTRATUAL 01, NO QUAL FICA A...

Pg. 454. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2014

TâNEO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. FOR AM SUSCITADAS AS SEGUINTES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE... COM A FINALIDADE DE ATENDER O CONTRAT O AVENçADO, NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 473 DO CC. ARGUI QU E O REALIZOU...Pg. 454. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2014...

Pg. 455. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA QUE O MESMO APRESENTE A DOCUMENTAçã O REFERIDA PELA AUTORA... : PROTOCOLO N ° : 201400603140 / 201303656315 / 201303334954 VISTO S E ETC., NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 331 DO CóDIGO... O ARTIGO 473 DO CC. ARGUI QU E O REALIZOU UM ALTíSSIMO INVESTIMENTO, ...

Pg. 2867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CAIO FREDERICO PEREIRA... E PROCESSUAL CIVIL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 876 E 866, DO CC...), guardados os limites da Lei n.º 1.050/60. Transitada esta em julgado, ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

COM BASE NO ART. 473 DO CÓDEX CIVILISTA - QUESTÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM ALUGUERES QUE RESTOU... CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014 273, § 7º DO ...

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