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06 de fevereiro de 2016
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 2353720125080118 0000235-37.2012.5.08.0118

direta aos artigos 5º, LIV e LV, da CRFB, bem como artigos 113, c/c 187, 370, 473, 606, 896, 925, do Código Civil, além...: 5º, LIV e LV, da CRFB; 113, 187, 370, 473, 606, 896, 925, do Código Civil; art. 767 e 796, da CLT. Diversamente... 118 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. 1. RELATÓRIO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6679220125080106 0000667-92.2012.5.08.0106

, por força do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Alegação(ões...): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 1º, III, IV; 7º, I da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 199, I; 473, CC; 475... na Súmula n.º 337 do TST, além de serem, a maioria, oriundas de tu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1060002620095080013 0106000-26.2009.5.08.0013

dos arts. 138, 144, 147, 150, 169, 173, 422 e 473, caput , do Código Civil. Tais regras foram instituídas certamente para... coletivos ombreado com o sindicato patronal. Vale lembrar a dicção dos arts. 111 a 113, do Código Civil. No mais, dentre... da parte contrária, Fl. 2110, que se manifesta, Fls. 2112/2116, requer...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2396920105080110 0000239-69.2010.5.08.0110

, XXXVI, LV, 7º, XXIII e 93, IX, da CF/88; art. 769, 787, 831, 880, 889 da CLT; 402, 403 e 944 do CC; 467, 471 E 473... civil, o que autoriza a aplicação da regra contida no seu art. 8º, parágrafo único, que envia o exame da questão ao Direito... que, embora decorra da relação laboral, a responsabilidade civil aqui ana...

Apelação Cível: APC 20150110617339

. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II – Operada a resilição contratual, art. 473 do CC , deve a autora... suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. III – Nos termos do art. 413 do CC/02 , é lícito ao Juiz... COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC . ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INI...

Apelação: APL 14399701 PR 1439970-1 (Acórdão)

unilateral é permitida também pela Lei Civil (art. 473 do CC) e aponta precedentes que acompanham sua pretensão... pelo Código Civil de 2002: a) interpretação das regras pactuadas (função interpretativa); b) criação de novas normas... OPERADORA. EXIGÊNCIA LEGAL E CONTRATUAL DE NOTIFICAÇÃO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, IN...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2435005020085080117 0243500-50.2008.5.08.0117

do art. 831 , parágrafo único , e 835, ambos da CLT , juntamente com o art. 473 , do Código Civil , não se pode negar... contida no art. 129 , do Código Civil . No caso concreto, não houve justificativa plausível para o atraso no pagamento..., pelo que não se pode, em favor da executada, aplicar-se o artigo 396 , tamb...

Andamento do Processo n. 2015.008734-5 - Ação Rescisória - 15/01/2016 do TJRN

clara, ao dispor no seu artigo 3º, verbis: "Art. 3º A nova redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º... o disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal e nos arts. 131 , 165 e 458 do Código de Processo Civil , que exigem... do Código de Processo Civil , que possuem a seguinte redação: "Art. 485. ...

Pg. 26. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2016

o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil, que exigem...-se de Ação Rescisória proposta por Edy Glaydson Araújo dos Santos, com fundamento no art. 485, V e IX, do Código... que seja fundamentada toda e qualquer decisão judicial, assim como o disposto nos ...

Andamento do Processo n. 201611300017 - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJSE

E SEM PRAZO RAZOÁVEL, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 473, § ÚNICO DO CC, DEFENDENDO APLICAÇÃO , POR ANALOGIA, DA LEI FERRARI, DE ... DE 16/04/2007, 1º ADITIVO DE 17/09/2007, 3º ADITIVO DE 10/07/2009, TERMO DE ADITIVO DE 19/02/2009, CONTRATO DE PRESTAÇÃO... DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE.PRAZO EMENDA 10 DIAS, SOB PENA ART. 267, ...

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