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26 de novembro de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Apelação: APL 12578628 PR 1257862-8 (Acórdão)

contra a lei nem tampouco contra os costumes. Conforme dispõe o artigo 473 do Código Civil Brasileiro: A resilição unilateral..., do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Desde logo, com fundamento no artigo 21..., nos moldes do artigo 475 ­ E, do Código de Processo Civil. Dispositivo Pelo...

Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

DE CONHECIMENTO ESPECIAL TÉCNICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil, artigo 420, revela-se imprescindível...Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014 469 da Súmula do STJ (?Aplica-se o Código... da transferência da obrigação de pagá-la. III ? Operada a resilição con...

Agravo de Instrumento: AI 12172493 PR 1217249-3 (Acórdão)

conhecido o presente recurso. A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil... recurso, nos termos do art. 499, caput, do Código de Processo Civil. A propósito: Falta interesse recursal à parte... existente (art. 473, do CC). Deste modo, a continuidade dos pagamentos e a evoluçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140766510 SC 2014.076651-0 (Acórdão)

aos artigos 473, 476, 481 e 483, todos do Código Civil, ao artigo 172, § 2°, do Código de Processo Civil, e à Lei n... 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE... ao portador de boa-fé, segundo o que está disciplinado nos artigos 24 e 25 da Lei n. 7.35...

Embargos de Declaração: ED 1185066501 PR 1185066-5/01 (Acórdão)

, parágrafo único, 581 e 579, do Código Civil, artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 28 e 29..., seu conhecimento se impõe. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento para... DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. (fls.438/443), em síntese, a necessid...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa... o disposto no artigo 599 e incisos do Código Civil. Da mesma maneira, afirmaram os autores que exploraram suas atividades no... a presente ação Acidentária em fase de cumprimento de sentença, nos termos...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, sendo ela, logo, insumidora.Desta feita, a relação jurídica aqui mencionada tem na lei civil sua lei de regência... das custas, despesas e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da condenação.(Nos termos do art. 511 do CPC, ficam... a insegurança causada pelo comportamento da autora. Invocando em seu arr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055066179 RS

, que a sua concretização necessitaria de distrato ou denúncia, na forma dos artigos 472 e 473 do CC . Tal exigência é necessária...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055066179 RS ERM 70055066179 ( CNJ: 0231244-02.2013.8.21.7000) 2013/Cível... PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Sexta Câm...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

dela mesma, resultando na assinatura do Instrumento Particular de Quitação, de comum acordo entre as partes. No Código Civil... por vontade bilateral, como foi o caso. Não se aplica, ademais, a regra prevista no art. 473, parágrafo único, do CC, pois não... rescisão do pacto, o que remete a análise do caso às normas g...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

, sem que isso importasse em qualquer renúncia ao direito do Agravado em denunciar o contrato, nos termos do art. 473, CC. Aponta... também ao disposto no art; 581, CC, no qual o prazo convencionado deve ser expresso. Além disso, aduz que em se tratando...

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