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24 de abril de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1058528101 PR 1058528-1/01 (Acórdão)

Salomão, DJe de 16/11/2011)." 4. Primeiramente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil... por força da regra do artigo 543-C do Código de Processo Civil , devemos distinguir as operações realizadas...; sob pena inclusive de convalidar-se em abuso de direito (art. 473 , CC ). 4. As tarifas administrativas, por não...

Pg. 618. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, NA PRESENTE HIPóTESE, AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 473 DO CóDIGO CIVIL QUE: “A RESILIçãO UNILATERAL, NOS CASOS EM QUE A LEI... ABUSIVA, POSTO QUE GARANTE A RESCISãO CONTRATUAL INDEPENDENTEMENTE DE DENúNCIA ORA, O ARTIGO 473 DO CóDIGO CIVIL é CLARO... DE CLáUSULAS CONTRATUAIS, POR ABUSIVAS, ENCONTRA SUPORTE NO ARTIGO 51 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOTA...

Pg. 645. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

SER CONSIDERAR VáLIDO, BEM COMO àS RECONDUçõES TáCITAS SUBSEQUENTES DANDO SEGUIMENTO, O ART 473 DA LEI CIVILISTA PRECEITUA... MESMO, CONCESSIVA DE SUBLOCAçãO SABENDO QUE O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ARTIGO 333 DISPõE QUE O ôNUS DA PROVA RECAI... (ART 473, CC), RESPONDENDO PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS NESTA SEARA, UM DOS PRINCíPIOS DO DIREITO CONTRATUAL é...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada... contratual (art. 473, CC). Denúncia por notificação extrajudicial. Posse precária. Reintegração devida. Não acolhimento..., da Lei 8.437/92, tomado por analogia, determino que o procurador do requerido manifeste-se sobre o pedido liminar...

Pg. 4239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 389, 395, 427, 428, 473 e 725 do CC/2002. Sustentou...). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 947/980), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente... que, "tendo havido formação de contrato e posterior resilição unilateral, inconteste a responsabilidade civil da recorrida...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

com o artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, norma essa de natureza cogente, permitindo que qualquer espécie... de convalidar- se em abuso de direito (art. 473, CC). 4. As tarifas administrativas, por não estarem encartadas nas vedações..., situação que desobriga o consumidor sobre tal pagamento, em razão da aplicação da regra prevista no art. 46 do CDC...

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

efeitos de sentença o texto a seguir: “Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento... obrigado a permanecer vinculado a nenhum fornecedor de serviços (art. 473 do CC). Assim, a resilição unilateral... processuais e honorários advocatícios da parte contrária, neste grau de jurisdição, por expressa previsão legal (Lei ...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em face de parte beneficiária de gratuidade a incidir a regra do artigo 12 da Lei 1.060/50. Superado tal prazo no..., nos termos da Lei Estadual 14.838-12, Prov. CSM 1.864/2011, DJE 03.03.2011, e Comunicado CSM 170/2011, DJE 26.04.2011.... E no caso, a resilição unilateral passou a operar desde a notificação em questão art. 473 do CC. Se continuou a prestar...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, com fulcro no inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil, porque a matéria de fato depende exclusivamente de prova... montante de um por cento ao mês (art. 406 do Código Civil), e correção monetária, pelo índice oficialmente adotado pela... advocatícios, que com fulcro no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor da condenação...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, tendo sido surpreendida pela notificação de desocupação, o que afronta o disposto no art. 422 do Código Civil, devendo ser... aplicado o disposto no art. 473, parágrafo único para garantir a permanência da locação. Réplica (fls. 231/241... de prestação de serviços advocatícios (fls. 09/10), no valor certo de R$ 12.000,00, cujo pagamento foi previsto para...

ou

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