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29 de agosto de 2016
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Andamento do Processo n. 0109819-53.2006.8.26.0100 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

SEUS INTERESSES – EXEGESE DO ARTIGO 473, DO CÓDIGO CIVIL – CIRCUNSTÂNCIAS, NO ENTANTO, QUE RECOMENDAVAM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO... DA CAUSA, QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL – COGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO... DA PARCERIA – ART. 27 DA LEI N° 4.886/65 - SENTENÇA PARCIALMEN...

Andamento do Processo n. 2014/0248692-5 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 112, 252, 473 e 474 do Código Civil; e 267, IV... mediante prévio consenso por escrito. Situação que correspondia à indicada na parte final do artigo 252 do Código Civil... da cláusula quarta do contrato; e iii) defendida incidência do art. 112 do...

Andamento do Processo n. 2016/0091466-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

/221). Nas razões do especial, a ora agravante alega violação dos arts. 473, parágrafo único, do Código Civil, bem... – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 473, DO CPC – RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO EXERCIDA REGULARMENTE... de tempo para readequação e redirecionamento das atividades e/ou ofensa ao art. 47...

Pg. 7628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

aos artigos 112, 252, 473 e 474 do Código Civil; e 267, IV e VI, 295, V, 535, II, e 571 do Código de Processo Civil/73... indicada na parte final do artigo 252 do Código Civil. Sentença que bem compreendeu a inteligência da disposição.... 112 do Código Civil. Quanto à primeira omissão, verifico que tal análise se most...

Pg. 8321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

). Nas razões do especial, a ora agravante alega violação dos arts. 473, parágrafo único, do Código Civil, bem como dissídio..., com razoabilidade, considerando o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, bem como ao que prescrevem as alíneas "a", "b" e "c...

Pg. 8322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

em ausência de tempo para readequação e redirecionamento das atividades e/ou ofensa ao art. 473, parágrafo único, do CC... decisão e para comprovarem, efetivamente, o fato constitutivo de seus direitos (art. 333, I, do CPC), pois era a única...

Pg. 1735. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

CAPACIDADE DO CONTRATANTE DE AUTORREGULAR SEUS INTERESSES – EXEGESE DO ARTIGO 473, DO CÓDIGO CIVIL – CIRCUNSTÂNCIAS, NO ENTANTO... NOS DUZENTOS E QUARENTA MESES DE DURAÇÃO DA PARCERIA – ART. 27 DA LEI N° 4.886/65 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...

Andamento do Processo n. 2016/0218245-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, 186, 944, do Código Civil, e 333, I, do Código de Processo Civil, e lei 11.795/08. Assim sustenta o recorrente... de seu direito, conforme artigo 333, I, do Código Civil. Consequentemente a recorrente não prejudicou o recorrido... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibili...

Andamento do Processo n. 1022366-56.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 26/08/2016 do TJSP

rescisão contratual, nos termos do que prevê o artigo 473 do Código Civil. Aliás, importante frisar, ainda, que as partes... do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada... ao disposto no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, seu conteúdo integ...

Andamento do Processo n. 1005377-98.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 26/08/2016 do TJSP

de valores pagos.Tendo em vista a resilição do contrato por iniciativa da parte autora (art. 473 do CC), não... restituídos dependa desta ação judicial, o pedido de tutela antecipada tem fundamento.Presentes os requisitos do art. 300... 076.765.868-01, empreendimento Condomínio Helbor Trilogy Home, Offices Stay, sala ...

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