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22 de dezembro de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 7028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ARISIO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 472 E 473 DO CÓDIGO... os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, alega a parte recorrente negativa de vigência aos artigos 472 e 473... do Código Civil, defendendo, em síntese, a reforma do acórdão recorri...

Pg. 7029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

merece guarida. Quanto à apontada violação aos arts. 472 e 473 do Código Civil, o recurso especial não pode ser... (DF), 15 de dezembro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (5321) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 418.895...

Pg. 7353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

NEGOCIAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO NA FORMA DOS ARTS. 402 E 403... DE CRÉDITO PARA COMPRA DE MERCADORIAS COM GARANTIA HIPOTECARIA. DENÚNCIA VAZIA. CONVENÇÃO CONTRATUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 473... DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE TIVERAM POR OBJETO APEN...

Pg. 7354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, na forma do art. 473 do Código Civil, e a jurisprudência tem reiteradamente admitido essa hipótese na análise de casos... assim que a Lei prevê expressamente a possibilidade de convenção de cláusula de desfazimento unilateral do contrato... à manutenção do contrato até o fim de sua vigência. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL...

Pg. 7357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. CONVENÇÃO CONTRATUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE TIVERAM POR OBJETO... de desfazimento unilateral do contrato, na forma do art. 473 do Código Civil, e a jurisprudência tem reiteradamente admitido... DAS REGRAS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE NEGOCIAL POR I...

Pg. 7359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de declaração; (ii) artigos 718 e 721 do Código Civil e 34 da Lei n° 4.886/1965 - entendendo aplicável ao caso a legislação...) artigos 110, 112 e 473 do Código Civil - ao argumento de que "a Recorrida jamais teve a real intenção de rescindir...) artigo 503 do Código de Processo Civil - "os atos da Recorrida são compl...

Pg. 386. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

a prestação de serviços de saúde, notadamente, no que se refere ao art. 17 da Lei n.º 9.656/98, bem como aos princípios... do descredenciamento do Hospital de Olhos Santa Luzia, em razão do descumprimento dos requisitos do art. 17 da Lei n.º 9.656/98... presentes os requisitos constantes nos arts. 558 c/c 527, III, am...

Pg. 387. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

encontra apoio no art. 473 do Código Civil; d) que cumpriu todos os requisitos previstos no art. 17 da Lei n.º 9.656/98... toda vez que ocorrer algumas das hipóteses previstas no art. 558 do Código de Processo Civil. (...) A hipótese..., ainda, o relator, com base no art. 527, III, do CPC (com a redação que lhe deu a ...

Pg. 394. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil... art. 558 do Código de Processo Civil. (...) A hipótese mais importante de cabimento da concessão de efeito suspensivo é... incidência do art. 273 do CPC, mas que agora se torna mais clar...

Pg. 395. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

. 473 do Código Civil; d) que cumpriu todos os requisitos previstos no art. 17 da Lei n.º 9.656/98, pois comunicou à ANS... ou de difícil reparação. Além disso, dispõe o § 1º do art. 17 da Lei n.º 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros... pelo art. 558, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido limi...

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