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20 de agosto de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 142. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2014

dos artigos 472 e 473 do Código Civil, eis que o tema não foi suscitado na contestação (princípio da eventualidade... DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3) ? RE...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 996060501 PR 996060-5/01 (Acórdão)

dos artigos 423, 472 e 473, todos do Código Civil. Cumpre salientar que os dispositivos invocados pelo embargante não foram.... Alega o embargante que a decisão padece de omissão em relação ao disposto no artigo 423 do Código Civil, bem... da cláusula 8.1 do Contrato. Igualmente não procede ao pedido formulado com ful...

Pg. 5338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

. Nas razões de recurso especial, a ora agravante alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao Código Civil, arts. 188, I..., 248, 421, 422, 473 e 966, e ao CPC, arts. 131, 267, VI, 273, § 3º, 295 e 461, § 1º e 535. Verifico que assiste razão à... ESPECIAL 294.507 - BA (2013/0032150-2) RELATORA : MINISTRA MA...

Pg. 5342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

controvertida a sua tempestividade, exigindo, para tanto, prova do seu recebimento, com fundamento no art. 434, III do Código..., 434, III, 421, 473 e 966 do CC); e negativa de prestação da tutela jurisdicional (art. 131 e 535, II do CPC). Verifico... Civil, que restou violado ante sua indevida aplicação, pelo simples...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7171120105010001

ao outro (CC, art. 473). Mais que isso, havida a comunicação, esta opera efeitos apenas ex nunc, ou seja, não retroativos à... de ruptura somente tem plena eficácia jurídica após comunicação ao outro (CC, art. 473). Mais que isso, havida..., e gratificação natalina.                       Brasília, 13 de agosto de 2014...

Pg. 4124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

Civil e 42, § 3º, 267, VI, e 568, II, do Código de Processo Civil, e 92, 287, 462, 471 e 473 do Código Civil. Sustenta... de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 535, I e II do Código de Processo... a justificar sua reapreciação (art. 471 do CPC), cabendo ao b...

Apelacao Civel: APC 20110111249974 DF 0034233-68.2011.8.07.0001

. RESCISÃO UNILATERAL SEM MULTA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. ANTECEDENCIA MÍNIMA. 1. "Art. 473 do Código Civil... Turma Cível Publicado no DJE : 12/08/2014 . Pág.: 122 - 12/8/2014 ANTONINHO LOPES DIREITO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO...: A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o perm...

Apelação: APL 1518089720108260100 SP 0151808-97.2010.8.26.0100

, de investimentos Inaplicabilidade do art. 473, parágrafo único, do Código Civil - Danos não comprovados Recurso improvido....

Apelação Cível: AC 70056645393 RS

o artigo 473 do Código Civil. Logo, a cláusula contratual que reforça a impossibilidade de denúncia não pode ser considerada... exigida para o contrato, a teor do que estabelece o art. 472 do Código Civil. Assim, celebrado o contrato na forma escrita... redigida em destaque, inexiste violação ao artigo 54, §4º, do Cód...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2014

contratual - e não sendo hipótese prevista no art. 473, parágrafo único, do Código Civil - as obrigações contratualmente... na Lei n.º 8245/91, art. 59 e ss., senão vejamos.Com efeito, constata-se que o despejo liminar por falta de pagamento... equivalente a três meses de aluguel, o que não se observa no caso. (Lei n....

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