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26 de abril de 2015
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Apelação: APL 12815471 PR 1281547-1 (Acórdão)

o primeiro efeito da revelia (art. 319 do Código de Processo Civil), presumem-se verdadeiros os fatos narrados..., do Código de Processo Civil, e ao art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se inexiste prova de que o Autor..., excludente da responsabilidade civil (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa ...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

autora, na esteira do que preceitua o artigo 319, do Código Civil e o art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil..., pelo que promovo o julgamento antecipado da lide, fundamentado no art. 330, I, do Código de Processo Civil... ao comando do art. 282, inc. III, do Código de Processo Civil, apresentando ao juiz os f...

Apelação Cível: APC 20140110157035

-adquirentes, é devida a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção da cláusula penal, art. 473 do CC. III... – Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação... EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. C...

Pg. 691. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015

com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. A sucumbência recíproca impõe a redistribuição dos respectivos... pagas, ressalvado o direito de retenção da cláusula penal, art. 473 do CC. III ? Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito... VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20140110096406 - ALIMENT...

Apelação: APL 11799043 PR 1179904-3 (Acórdão)

ofensa ao artigo 514, II do Código de Processo Civil. Até porque, o apelado não disse quais pontos do recurso estariam... parte dar continuidade ao contrato; sob pena inclusive de convalidar- se em abuso de direito (art. 473, CC). 4. Não é...; sob pena inclusive de convalidar-se em abuso de direito (art. 473 CC). Assi...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

. O processo comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 330, II, do Código de Processo Civil, vez que não são necessárias... o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, ficando cassada a liminar..., como se sabe, a resilição unilateral depende da notificação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374879 RS 2013/0076572-5

a vigência do Código Civil de 2002; e, a partir de então, 1% (um por cento) ao mês. Por sua vez, a apelação de DISTRIBUIDORA... tocante à violação ao art. 159 do CC/1916 e arts. 186, 473, parágrafo único, 927 do CC/2002, o recurso não merece acolhida... por cento) ao ano, até a vigência do Código Civil de 2002; e, a p...

Apelação: APL 3069827 PE

dos artigos 472 e 473, do Código Civil. - Ausentes os pressupostos da responsabilização civil, não há como reconhecer o dever... mediante denúncia notificada à outra parte. Inteligência dos artigos 472 e 473, do Código Civil. Ausentes... ao Código de Defesa do Consumidor, quando o produto que lhe serve de objeto servi...

Apelação: APL 3069872 PE

dos artigos 472 e 473, do Código Civil. - Ausentes os pressupostos da responsabilização civil, não há como reconhecer o dever... mediante denúncia notificada à outra parte. Inteligência dos artigos 472 e 473, do Código Civil. - Ausentes... ao Código de Defesa do Consumidor, quando o produto que lhe serve de objeto ser...

Pg. 4470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

noventa dias, violou o art. 159 do CC/1916, bem como art. 186, 473, parágrafo único, 927 do CC/2002, impondo...Pg. 4470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 frontal, os lindes do art. 159 do CC/1916, bem como os arts.... 186 e 927, ambos do CC/2002, porquanto não apresentou solução jurídica adequada e condi...

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