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21 de outubro de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 art. 1.238 do Código Civil dispõe: "Art. 1.238... do Código Civil, violando-se os arts. 598 e 603 da mesma Lei. Passa a discorrer sobre a ocorrência de dano... para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Único. O prazo estabelecido neste ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 706452420088260114 SP 0070645-24.2008.8.26.0114

firmado entre as partes. Lembre-se que, segundo o artigo 425 do Código Civil, as partes podem estabelecer contratos atípicos... (coord.). Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 5ª ed., Manole: Barueri, 2011, p. 491 ). Segundo o apelante... o negócio jurídico (CC, art. 473). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1988459120088260100 SP 0198845-91.2008.8.26.0100

disso, a correntista nem mesmo se valeu da faculdade que lhe concede o art. 473 do Código Civil . Dessa forma, é.... Nos termos do que estabelece o art. 472 do Código Civil , o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000662049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

específicos recentes, que devessem ser ressarcidos, donde não há que se falar na aplicação do artigo 473 e seu parágrafo... único, do Código Civil. Na realidade, diante da ausência de demonstração específica pela autora, deve-se admitir... de sucumbência dependerá da comprovação dos requisitos do artigo 12 da Lei 1.06...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525120078536002 MG

do prêmio como prevê o art. 473 do Código Civil : "Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa... no Decreto-lei 73 /66 e no Código Civil . O Código Civil traz os seguintes dispositivos: "Art. 757. Pelo contrato... do art. 763 do Código Civil . O art. 763 do Código Civil prevê que o segurado não ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 588923620098260114 SP 0058892-36.2009.8.26.0114

empreendidos - Inteligência do art. 473, parágrafo único, do CC/2002. Apelo da ré desprovido. (Apelação 9122513-36.2008.8.26.0000... - Inteligência do art. 473, parágrafo único do CPC Danos comprovados Indenização bem fixada, considerando-se parâmetros... depois de decorrido prazo compatível com o vulto dos investimen...

Apelacao Civel: APC 20120111720138 DF 0047253-92.2012.8.07.0001

a preliminar de não conhecimento do recurso. II – Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar... 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 14/10/2014 . Pág.: 167 - 14/10/2014 VERA ANDRIGHI RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR... DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...

Apelação: APL 40127414020138260554 SP 4012741-40.2013.8.26.0554

e por força do art. 473 do CC. Perfeitamente cabível a imposição de multa moratória prevista contratualmente à parte que não paga...Apelação APL 40127414020138260554 SP 4012741-40.2013.8.26.0554 Apelação 35ª Câmara de Direito Privado 14/10/2014 - 14.../10/2014 Gilberto Leme PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO E...

Pg. 167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/10/2014

Pg. 167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/10/2014 observar as disposições constantes na lei civil e no... a contratos bancários, neles incluída a cédula de crédito rural, é vintenária, nos termos do artigo 177 do Código Civil... de 1916, respeitando-se o disposto no artigo 2.028, do Código Civil atual. ...

Pg. 816. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/10/2014

pela aplicabilidade do art. 473, parágrafo único do Código Civil, defende a vigência da cláusula 5.1, item II, alínea "d... da Portaria n.º 02/2013, deste Juízo, ficam as Partes BANCO ITAU SA, AGORA VAI RESTAURANTE LTDA, LEANDRO CAETANO POMPEO...-feira, 06/10/2014 às 17h58. . 2008.01.1.003301-0 - Cumprimento de Sen...

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