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23 de abril de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 618. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, NA PRESENTE HIPóTESE, AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 473 DO CóDIGO CIVIL QUE: “A RESILIçãO UNILATERAL, NOS CASOS EM QUE A LEI... ABUSIVA, POSTO QUE GARANTE A RESCISãO CONTRATUAL INDEPENDENTEMENTE DE DENúNCIA ORA, O ARTIGO 473 DO CóDIGO CIVIL é CLARO... DE CLáUSULAS CONTRATUAIS, POR ABUSIVAS, ENCONTRA SUPORTE NO ARTIGO 51 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOTA...

Pg. 645. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

SER CONSIDERAR VáLIDO, BEM COMO àS RECONDUçõES TáCITAS SUBSEQUENTES DANDO SEGUIMENTO, O ART 473 DA LEI CIVILISTA PRECEITUA... MESMO, CONCESSIVA DE SUBLOCAçãO SABENDO QUE O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ARTIGO 333 DISPõE QUE O ôNUS DA PROVA RECAI... (ART 473, CC), RESPONDENDO PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS NESTA SEARA, UM DOS PRINCíPIOS DO DIREITO CONTRATUAL é...

Pg. 4239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 389, 395, 427, 428, 473 e 725 do CC/2002. Sustentou...). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 947/980), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente... que, "tendo havido formação de contrato e posterior resilição unilateral, inconteste a responsabilidade civil da recorrida...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

com o artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, norma essa de natureza cogente, permitindo que qualquer espécie... de convalidar- se em abuso de direito (art. 473, CC). 4. As tarifas administrativas, por não estarem encartadas nas vedações..., situação que desobriga o consumidor sobre tal pagamento, em razão da aplicação da regra prevista no art. 46 do CDC...

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

efeitos de sentença o texto a seguir: “Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento... obrigado a permanecer vinculado a nenhum fornecedor de serviços (art. 473 do CC). Assim, a resilição unilateral... processuais e honorários advocatícios da parte contrária, neste grau de jurisdição, por expressa previsão legal (Lei ...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em face de parte beneficiária de gratuidade a incidir a regra do artigo 12 da Lei 1.060/50. Superado tal prazo no..., nos termos da Lei Estadual 14.838-12, Prov. CSM 1.864/2011, DJE 03.03.2011, e Comunicado CSM 170/2011, DJE 26.04.2011.... E no caso, a resilição unilateral passou a operar desde a notificação em questão art. 473 do CC. Se continuou a prestar...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, com fulcro no inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil, porque a matéria de fato depende exclusivamente de prova... montante de um por cento ao mês (art. 406 do Código Civil), e correção monetária, pelo índice oficialmente adotado pela... advocatícios, que com fulcro no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor da condenação...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, tendo sido surpreendida pela notificação de desocupação, o que afronta o disposto no art. 422 do Código Civil, devendo ser... aplicado o disposto no art. 473, parágrafo único para garantir a permanência da locação. Réplica (fls. 231/241... de prestação de serviços advocatícios (fls. 09/10), no valor certo de R$ 12.000,00, cujo pagamento foi previsto para...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

a dilação do contrato de locação comercial, na forma do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, pois, como já dito... com fundamento no artigo 740 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registro que não se discute a legitimidade do curador... no artigo 745 do Código de Processo Civil, de modo que os embargos carecem de fundamento. O embargante não deduziu...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, o disposto no art. 473, caput, do Código Civil que assim determina: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos..., o prazo concedido é desproporcional e irrazoável. Note-se que embora o Código Civil não traga estipulado um prazo mínimo...Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014 CÂMARA CIVIL ESPECIAL Agravo de Instrumento n...

ou

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