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29 de julho de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

da vigência da Lei 10.406/02.Assim, se o Código Civil entrou em vigor no dia 11.01.03 e a ação foi ajuizada... de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1.916, prazo esse que foi reduzido para 10 (dez) anos, a partir....IMPOSSIBILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 512200707103001 0051200-77.2007.5.03.0071

comentários maldosos em relação à referida demissão. Invoca artigos 5 o da Constituição da República, 186, 473, 475 do Código... necessária a existência de culpa da empregadora uma vez que a previsão legal de reparação (artigo 186 do CCB de 2002) remete à... a reparação por danos morais. Não há que se falar em violaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 610406 01401-2005-108-03-00-2

Código Civil ao tratar do contrato de agência (artigos 710 a 721) referiu-se ao contrato previsto na Lei 4.886/65... que recebe a denúncia. Nesse aspecto o novo Código Civil no texto do art. 473 trouxe importante inovação quanto à...). O Regulamento desta lei, Decreto n. 57.690/66, definiu no art. 10 que o “Veículo de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1676706 00890-2006-092-03-00-5

UNILATERAL – ARTIGO 473, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - Admitida em lei a resilição unilateral, seja por expressa..., ficando o saldo residual de R$ 1.500,00 a ser liquidado. Com fulcro no artigo 248 do Código Civil de 2002, não se constata... forma de fiscalização e acompanhamento da obra, o que desencadeou o seu...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

a lei que regulamenta as atividades dos serviços notariais e de registros, Lei . 8.935/94, mormente no que dispõe o art. 9... delegação.O referido dispositivo se encontra em perfeita harmonia com a lei Material Cível, senão vejamos:Art. 473... 473 do Código Civil . Agir esperado em virtude da boa-fé objetiva que dev...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

de Processo Civil, verbis: "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida... dos efeitos da tutela possa ser concedida, estabelece o artigo 273 do Código de Processo a necessidade de observância... de um lado comum aos contratos e de outra legalmente aceita na forma d...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

. 473, parágrafo único, do Código Civil - as obrigações contratualmente estabelecidas deixam de ser exigíveis a partir...Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014 da presente demanda.Deste modo, nos termos do art...$ 1.000,00, como apontada na inicial.P. R e I.São Luís/MA, 10 de julho de 2014....

Pg. 1099. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

, na forma do art. 474 do CC. A ré indica que não houve inadimplemento, mas, sim resilição unilateral, na forma do art. 473... e devidas Intimações CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO 2011.11.1.002455-3 - Interdicao - A: P.T.G.D.P.. Adv(s).: DF030466 - Danny... Moreira Duarte. R: M.A.R.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Com fundamen...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

em perfeita consonância, também, com o disposto no artigo 473, caput, do Código Civil, procedendo à regular notificação... da outra parte. Senão vejamos: “Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente... -LEGALIDADE A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/1998 RESTRINGE-S...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11402303 PR 1140230-3 (Acórdão)

DO DE CUJUS. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 738 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... violou o disposto no artigo 794 do Código Civil, onde está disciplinado que não se partilha a nível de herança o seguro... IX da Constituição Federal; (e) tem aplicabilidade o art. 1.471 a 1.4...

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