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24 de julho de 2016
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 532. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

ao "periculum in mora". O artigo 178, §1º da Lei Distrital 2.105, de 08 de outubro de 1998, que instituiu o Código... por vontade de um dos contratantes, a teor do artigo 473 do Código Civil, o que basta para o reconhecimento... prazo de 10 (dez) dias. Todavia, defende que o prazo é desarrazoado, pois o art. 178, §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5530342420148050001

mesma forma exigida para o contrato. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente... social. Legitimidade passiva reconhecida. Inexistência de ofensa ao art. 132, Código de Processo Civil. Recurso... registrada na junta comercial, extinguindo o seu vínculo obrigacional. Nos termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5015979520148050080

que cumpriu suas obrigações ao rescindir unilateralmente o contrato, na forma do art. 473 do CC e Resolução do Bacen .../2015). CONTINUIDADE DA RELAÇÃO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BOA -FÉ OBJETIVA 1 A Resolução ... que infringiu os incisos II e IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumido...

: 20130111828534 0046473-21.2013.8.07.0001

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Operada a resilição contratual, artigo 473 do Código Civil, devem os autores suportar os encargos... com obrigações ex persona, deve incidir o comando do art. 405 do Código Civil contando-se os juros moratórios desde a citação... da cláusula penal sob pena de enriquecimento sem causa da cons...

Andamento do Processo n. 1007938-40.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 21/07/2016 do TJSP

do contrato por iniciativa da parte autora (art. 473 do CC), não se justificam novas cobranças de prestações vincendas pela... de tutela antecipada tem fundamento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência. DETERMINO à... (CPF 349.235.218-99), até o final desta ação judicial, referentes a...

Andamento do Processo n. 2013 01 1 182853-4 - 21/07/2016 do TJDF

ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA EMPREENDEDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Operada a resilição contratual, artigo 473... do Código Civil, devem os autores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. 2. A desistência... da construtora-ré. 3. Nos termos do art. 413 do CC/02 é lícito ao Juiz red...

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

que justifiquem a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica.Na forma do art. 5º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, defiro..., na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69.Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá... utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decret...

Pg. 134. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

a resilição contratual, artigo 473 do Código Civil, devem os autores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula... o comando do art. 405 do Código Civil contando-se os juros moratórios desde a citação do vendedor. 7. Apelações conhecidas. No... de enriquecimento sem causa da construtora-ré. 3. Nos termo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50008713520118270000

, ambos do nosso Código Civil, vejamos: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente... vedada pela lei, nos termos dos artigos 473 e 607, ambos do nosso Código Civil. A resilição unilateral ou denúncia é..., nos termos dos artigos 473 e 607, ambos do nosso Código Civil. A resili...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 203969520148050000

AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA... ao menos a existência dos dois requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, ou seja, prova inequívoca... de probidade e boa-fé." "Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em qu...

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