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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 5. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2016

, do Código Civil; e ao art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, não houve qualquer pronunciamento a respeito.... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012... LTDA. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no ar...

Embargos de Declaração: ED 1454397801 PR 1454397-8/01 (Acórdão)

DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 01. RESPONSABILIDADE DOS PROCURADORES. PRESTAÇÃO... 473 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANTONIO GLENIO FARIA MARCONDES... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSS...

Apelação: APL 14716453 PR 1471645-3 (Acórdão)

DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO ART. 473, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE TRIBUNAL....HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO...Apelação APL 14716453 PR 1471645-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.471.645-3 DO FOR...

Andamento do Processo n. 2016/0037028-3 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

violação aos artigos 6º, 113, 421, 422 e 473 do Código Civil e 22 da Lei 8.906/94. Aduziu que, no contrato, ficou estabelecido...Andamento do Processo n. 2016/0037028-3 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ (5983) RECURSO ESPECIAL 1.583.555... interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, III, ...

Pg. 7783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

de declaração. Nas razões do especial, o recorrente alegou violação aos artigos 6º, 113, 421, 422 e 473 do Código Civil e 22.... Inexiste a reserva mental (Art. 110 CC) suscitada pela parte quando ela própria da causa ao questionamento jurídico presente... contratual (art. 422 CC), função social do contrato (art. 421 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20705494520168260000 SP 2070549-45.2016.8.26.0000

com o artigo 473, caput, do Código Civil, a partir daquele momento o contrato já deixaria de produzir efeitos, de forma... pela agravada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 300 do Código de Processo Civil... antecipada. Nos termos dos artigos 297 c/c 536, §1º, do Código de Process...

Agravo de Instrumento: AI 20705494520168260000 SP 2070549-45.2016.8.26.0000

unilateral. Produção de efeitos, a princípio, na data do recebimento da notificação (art. 473, CC). Cabível a suspensão... em órgãos de proteção ao crédito. Irresignação da ré. Cabimento da tutela de urgência. Inteligência do artigo 273 do CPC.../1973 e do artigo 300 do CPC/2015. Verossimilhança das alegações da agrav...

Andamento do Processo n. 2011/0055342-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

de origem solucionou a lide à luz do art. 473 do Código Civil, ao dispor que (e-STJ, fls. 455-456): No mérito, afirmam... do inadimplemento (artigo 473 do Código Civil). Tais circunstâncias prejudicam a compreensão da controvérsia e atraem o óbice contido no..., § 2º, do Código de Processo Civil de 1973; 50 da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 4002167-22.2013.8.26.0565 - Apelação - 20/05/2016 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs... ENTRE AS PARTES, O CONTRATO DEVE SE RESOLVER COM FUNDAMENTO NO ART. 473, DO CC.CERTO É QUE RETOMOU O AUTOR A POSSE....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -...

Andamento do Processo n. 1010280-20.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

de resilição, somente é cabível quando a lei expressa ou implicitamente o permita, nos moldes do artigo 473 do CC... abaixo do que foi pactuado com os autores. Pretende o desfazimento do negócio, com a retenção de apenas 10% do valor... nesse particular, já que apenas repete, com outras palavras, a disposição do artig...

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