Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Civil e arts. 421, 422, 473 e 474 do Código Civil. Custas, porte de remessa e retorno às fls.980/981. Contrarrazões conforme... interlocutória, a Corte Superior tem admitido que a regra de retenção obrigatória ínsita no art. 542 § 3º, do Código..., do Código de Processo Civil, o Recurso Especial contra decisão interlo...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

a defesa dos consumidores.III - O artigo 473 do Código Civil acentua que a resilição unilateral, nos casos em que a lei...) - LIVRE PACTUAÇÃO DAS PARTES - ARTIGO 17 DA LEI 9656/98 QUE TUTELA O DIREITO DOS CONSUMIDORES E NÃO DA ENTIDADE HOSPITALAR... DOS ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO ...

Pg. 4122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. 50). Assim, nos termos do art. 473 do Código Civil, o contrato com prazo indeterminado pode ser resolvido... por ela estão protegidos pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.609/98), que assim dispõe: (...) Assente... que incide, à espécie, o art. 2º da Lei de Direitos Autorais, bem como disposições contratuais pert...

Pg. 4373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

objetiva. Inteligência dos artigos 113, 422, 473, do Código Civil. Cobrança de parcela remanescente. Juízo de procedência...Pg. 4373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 agravada. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento... à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: RESP...

Pg. 640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, a parte agravante aponta violação aos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, 473 do Código Civil, 267, § 3º, 515, § 3º e 585... que o termo de ajustamento de conduta (TAC) 6 dotado de força executiva, nos termos do art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/85. Todavia..., VIII, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que, "...

Apelacao Civel: APC 20140110422442 DF 0009869-27.2014.8.07.0001

COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I – Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é... e 51, inc. IV, do CDC. III – Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, devem os autores suportar os encargos... decorrentes da extinção do contrato. IV – Nos termos do art. 413 do CC/02, é líci...

Pg. 3304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

do Código de Processo Civil, 473 do Código Civil e 20, § 3º, da Lei 5.474/1968 associada a dissídio jurisprudencial... reconvencional -Inteligência do art. 20 da Lei 5.474, de 18 de julho de 1.968 - Litigância de má-fé -Infringência.... O inconformismo não merece acolhida. Não viola o artigo 535 do Código de Pro...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Nos termos do art. 473 do Código Civil, a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita..., nos termos do art. 330, I, do Cód. de Proc. Civil, tendo em vista os documentos que instruem a inicial (CPC, art. 400, I... da notificação da resilição. Ponho fim ao processo, com resolução ...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

em figura prevista em lei (artigos 472 e 473 do Código Civil). Portanto, a natureza unilateral da resilição não... no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço tão somente para tornar definitiva a liminar concedida..., do Código de Processo Civil, pois não será necessário produzir prova em audiência....

Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

contratual, art. 473 do CC, devem os autores suportar os encargos decorrentes da extinção do contrato. IV ? Nos termos do art...Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014 Relatora Desª. VERA ANDRIGHI Revisor Des. ESDRAS... PASSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL COM...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701891/artigo-473-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002