Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

possível quando se imputa falta da outra parte e o próprio artigo 473 do Código Civil estabelece que “a resilição... unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte... ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MAR...

Pg. 181. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

44, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 473, CAPUT E 682, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL) E NÃO PREVISTA A COMINAÇÃO... DE REPARAÇÃO QUANDO SE APURAR DESÍDIA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO (ARTIGOS.... UNÂNIME. Num Processo 2013 10 1 002150-7 Reg. Acórdão 839042 Relatora Desª. GISLENE P...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

de prosseguir com a relação contratual, razão pela qual, nos termos do art. 473 e seguintes do Código Civil , fica NOTIFICADA... do art. 71 , da Lei 8.666 /93, razão pela qual não há que se falar em observância à cláusula de reserva de plenário... culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993,...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. O feito independe de outras provas, estando maduro a julgamento, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil... as máquinas. A indenização à autora, pois, é devida, nos termos do artigo 389, do Código Civil, mas não da forma pleiteada... art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PRO...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I, do art. 330, do Código de Processo Civil... contrato de transporte existe uma relação de consumo, conforme preceitua o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor... constantes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O ...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, deve ser notificada à parte contrária, sendo ônus da parte denunciante a prova de tal notificação (artigo 473, do Código... judicial ou comprovação de que já fez o pagamento, sob pena de pagamento da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código... de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 19 de Janeiro de 2015. -ADV:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2211183020098260100 SP 0221118-30.2009.8.26.0100

quanto sua pretensão em relação à resilição do contrato de prestação de serviços então vigente. Determina o artigo 473 do Código... Civil que: “A resilição unilateral, nos casos em que lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000014405 ACÓRDÃO Vistos, ...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

DE COMPETITIVIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 473, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - AUTONOMIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES... DE SINAL/ARRAS - ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO... ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO ...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

de desfazimento da avença por vontade de um dos contratantes, a teor do artigo 473 do Código Civil, o que basta para o reconhecimento... quanto ao pleito antecipatório. Com efeito, a teor da norma contida no artigo 273 do Código de Processo Civil, a concessão... irreversível a suspensão dos pagamentos (artigo 276, §2º...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

que o parágrafo único do art. 473 do Código Civil dispõe que, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito...), quando usuário está em tratamento (alegação não impugnada - CPC, art. 302). “O art. 13 da Lei n. 9.656/98 circunscreve... o seu fornecimento e mesmo ditar o conteúdo do contrato (Ênio Santarelli ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701891/artigo-473-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002