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20 de setembro de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. Decido . O recurso se encontra fundamentado na negativa de vigência aos arts. 473, 474 e 474, do Código Civil...Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea..., 17 de setembro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (2434) AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, em R$ 2.000,00, devendo, de qualquer modo, ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto... a autora, deveras, carecedora de ação, porque, diante da resilição unilateral feita pela ré, em consonância com o artigo 473... Matheus e Lucas (R-01), e de constituição do usufruto vitalício em favor dos...

Pg. 1148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual. Condeno os autores em honorários... advocatícios, que a teor do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais... o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, ...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

privado aquele que estiver previsto no artigo 44 do Código Civil. Com a ressalva a EIRELI (a qual, para alguns..., isoladamente, sem atuação em atividade empresarial (artigo 966 e s. do Código Civil), pratique serviço com seu corpo em favor..., mais corretamente, à resolução do contrato (Código Civil, artigo 475). Mas...

Pg. 388. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

a observância dos artigos 473 e 475 do Código Civil, bem como, do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO... de lei. Votaram, além do Relator, Doutor Wilson Safatle Faiad, em substituição ao Desembargador Fausto Moreira Diniz..., MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes ...

Pg. 5026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, alega-se violação dos arts. 473, parágrafo único, e 475 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2...Pg. 5026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 (11173) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 567.024 - AP (2014...-se de agravo interposto por GREIPHIL MINAS LTDA contra decisão que inadmitiu recu...

Pg. 5027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

potestativo em relação à extinção do contrato, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil em vigor, a agravante...Pg. 5027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 de recurso especial alegando-se afronta ao art. 535 do CPC... Relator (11174) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 567.093 - RS (2014/0211255-4) RELATO...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

preconiza o disposto no artigo 473 do Código Civil, in verbis: Art. 473. Aresilição unilateral , nos casos em que a lei..., Heloísa Helena Barbosa. MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil Interpretado. Rio de Janeiro: Editora RENOVAR, 2006, p...: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

nesse agravo: Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937... preservada a exigência legal imposta pelo artigo 473 do Código Civil, qual seja, prévia notificação. Assim,seria lícito... 3.1.2 acima obedecerá aos termos dos parágrafos 1º ao 7º do artigo 63 da Lei Fede...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, deve ter a mesma forma exigida pela lei para a criação do contrato (Código Civil, artigo 472). E, unilateral, exceção... o contrato, normalmente de execução continuada (Código Civil, artigo 473). A resolução do contrato pode se dar de forma... único, artigo 295, do Código de Processo Civil, isso porque, ainda que o o...

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