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27 de setembro de 2016
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2016

de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios... medida de direito. e) Das cobranças indevidas O art. 476 do Código Civil, estabelece que nos contratos bilaterais... do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas...

Apelação: APL 13065311 PR 1306531-1 (Acórdão)

- ARTIGO 473, CC - POSSIBILIDADE - DIREITO POTESTATIVO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 17, § 1º DA LEI 9.656/98 - CLÍNICA... operadora de plano de saúde. Interpretação do artigo 17 da Lei 9656/98. Descredenciamento de Clínica (Clinica... do artigo 17 da Lei 9656/98, é exigível a sua substituição por outra entidade...

Apelação Cível: AC 70050683515 RS

. 473 do Código Civil elenca diversos pressupostos para o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida, os quais não..., de per si, o direito à manutenção do pacto ou indenização por interrupção abrupta do negócio. O parágrafo único do art... de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNI...

Andamento do Processo n. 1003755-74.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

Pereira e outro - Spazio Campo Bianco Incorporações Ltda e outro - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95... fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil e com jurisprudência dominante, esta tolerância ficará prorrogada... regidos pelo Código de Defesa do Consumidor , que prevê rol taxativo relacionad...

Andamento do Processo n. 1003767-88.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

e outro - MRV Engenharia e Participações S/A e outro - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95). Fundamento e decido... jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) e pelas leis específicas (arts. 722 a 729 do CC... com o Código Civil e com jurisprudência dominante, esta tolerância fica...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

efetua o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer” (art... contratual (art. 473 do CC), com perdas e danos a serem arbitrados (art. 18 do CDC; arts. 394/405 do CC c.c. o art. 927 do CC... de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). A partir do trânsito em...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

de financiamento”; por fim, “na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil... que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer” (art. 394 do CC); e, havendo mora... contratual unilateral (descumprimento do prazo de entrega do imóvel), faculta-se a ...

Embargos de Declaração: ED 1545258901 PR 1545258-9/01 (Decisão Monocrática)

de resilição unilateral do contrato e a incidência do art. 473 do Código Civil, frente aos diversos argumentos apresentados... unilateral do contrato e a incidência do art. 473 do Código Civil, frente aos diversos argumentos apresentados pela... DO ART. 1022 DO CPC.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Trata-se de Embargos de Decla...

Apelação Cível: AC 10878100018174001 MG

dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, nos termos do art.473 do Código... com fundamento no art. 334 do CPC/15. O surgimento de lei nova não interfere nos atos do processo que já foram realizados... provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, ...

Apelação: APL 14285540 PR 1428554-0 (Acórdão)

pelo vendedor à compradora com base no artigo 473 do Código Civil, para resilir o contrato antes do pagamento integral do preço... do promitente comprador no artigo 1.225 do Código Civil não altera esta assertiva: "Trata-se de direito real de aquisição... o contrato -, ou se serão apenas aqueles reconhecidos pelo vend...

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