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24 de julho de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

de Processo Civil, verbis: "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida... dos efeitos da tutela possa ser concedida, estabelece o artigo 273 do Código de Processo a necessidade de observância... de um lado comum aos contratos e de outra legalmente aceita na forma d...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

. 473, parágrafo único, do Código Civil - as obrigações contratualmente estabelecidas deixam de ser exigíveis a partir...Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014 da presente demanda.Deste modo, nos termos do art...$ 1.000,00, como apontada na inicial.P. R e I.São Luís/MA, 10 de julho de 2014....

Pg. 1099. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

, na forma do art. 474 do CC. A ré indica que não houve inadimplemento, mas, sim resilição unilateral, na forma do art. 473... e devidas Intimações CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO 2011.11.1.002455-3 - Interdicao - A: P.T.G.D.P.. Adv(s).: DF030466 - Danny... Moreira Duarte. R: M.A.R.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Com fundamen...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

em perfeita consonância, também, com o disposto no artigo 473, caput, do Código Civil, procedendo à regular notificação... da outra parte. Senão vejamos: “Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente... -LEGALIDADE A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/1998 RESTRINGE-S...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11402303 PR 1140230-3 (Acórdão)

DO DE CUJUS. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 738 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... violou o disposto no artigo 794 do Código Civil, onde está disciplinado que não se partilha a nível de herança o seguro... IX da Constituição Federal; (e) tem aplicabilidade o art. 1.471 a 1.4...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130688770 SC 2013.068877-0 (Acórdão)

CONTIDA NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR E DE, COM A ENTREGA IMEDIATA... FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE DEVOLVER O VEÍCULO À ARRENDANTE, A FIM DE SE VER LIBERADO.... 473, caput , do Código Civil. E foi o que ocorreu no presente feito. O Requ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 163142220028020001 AL 0016314-22.2002.8.02.0001

da alegada inaplicabilidade do art. 473 do CC/02, em decorrência de a relação jurídica entre as partes ser regida pelo Código... embargado, de fls. 345/351, por não ter analisado a inaplicabilidade do art. 473 do Novo Código Civil [1] , em virtude... – Apesar da rescisão contratual ser posterior à publicação do Novo C...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2014

do contrato quanto ao disposto no art. 603 do Código Civil, não o fizeram expressamente, valendo, portanto, o disposto na Lei... do art. 473 do Código Civil com a condição de rescindir o contrato com notificação não inferior a sessenta dias... consideráveis¿ eventualmente feitos pela contratada. O Parágrafo Único do a...

Pg. 603. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, o que encontra respaldo no artigo 473 do Código Civil e o artigo 12 da Resolução 2.747 do Bacen. Requer o provimento... a fluir o prazo para a interposição de recurso, que é de dez dias, nos termos do artigo 522, do Código de Processo Civil... nos arts. 600, IV e 601 do Código de Processo Civil, porque o executado de...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

e outro Requerido:Fabricio Narciso Rodrigues da Silva Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Nos termos do art. 473... em 29/01/2014 sob protocolo CAS1.14.000.39575 que não foi recebida/localizada em cartório. Junte o subscritor cópia... Aparecida Pereira Diniz Ignacio - - Fabricio Narciso Rodrigue...

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