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28 de maio de 2015
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

de uma das partes quanto ao término da relação contratual - e não sendo hipótese prevista no art. 473, parágrafo único..., do Código Civil - as obrigações contratualmente estabelecidas deixam de ser exigíveis a partir da citação válida da presente..., nos termos do art. 125, inc. IV, do CPC, bem como amparado na Resol...

Pg. 6393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

por perdas e danos; (iv) contrariedade aos arts. 19, 20, 22, § 1º, da Lei n. 6.729/1979, 104, II, 421 e 473 do CC/2002... qualquer conduta ilícita por parte da recorrente a subsidiar a responsabilidade de indenizar; (vi) ofensa ao art. 944 do CC/2002.../2.120), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorr...

Pg. 631. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

de desfazimento da avença por vontade de um dos contratantes, a teor do artigo 473 do Código Civil, o que basta para... antecipatório. Com efeito, a teor da norma contida no artigo 273 do Código de Processo Civil, a concessão de antecipação de tutela....AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O ar...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

e suas alterações posteriores c/c art 472 e 473 do Código Civil. Data do fato gerador do distrato: 13/04/2015. REGIONAL BELO..., Inc. II, e Art. 65, Inc. I, Aln. "b" c/c § 1º, da Lei 8.666/1993. Vigência: 02/05/2015 a 01/05/2016. Valor R... do Ministério da Integração Nacional, no uso de suas atribuições e consider...

Pg. 3021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

que se refere a alegada violação dos art. 472 e 473, do Código Civil, nota-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo... fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental... AREsp 608.509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10.2.2015)...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2015

- VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E INTELIGENCIA DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR DO TÍTULO DE CRÉDITO EMBASADO..., nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.... ARTIGO 485, V, DO CPC. QUESTÕES, NO ENTANTO, JÁ ANALISADAS E...

Pg. 777. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

da avença por vontade de um dos contratantes, a teor do artigo 473 do Código Civil, o que basta para o reconhecimento..., a teor da norma contida no artigo 273 do Código de Processo Civil, a concessão de antecipação de tutela demanda... da sentença, aplico a multa legal de 10%, do art. 475-J do CPC, e 10% de honorário...

Pg. 778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

PROVIDO. 1. O art. 273, do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a antecipação de tutela a necessidade..., a partir da denúncia notificada à agravada (CC, art. 473), na hipótese, o despacho de citação (CPC, art. 219, § 2º), é... a expedição da certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta 73 de...

Apelação: APL 13335363 PR 1333536-3 (Acórdão)

-se, inicialmente, a discipli- na do art. 473 do Código Civil, que dispõe: "Art. 473. A resilição unilateral, nos casos... dos investimentos." Some-se a isso, que o artigo 13 da Lei 9.656/98 exige que o consumidor seja previamente notificado tanto...). Nesse espeque, a requerida não se desincumbiu do encargo previst...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

da audiência preliminar prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Todavia, a experiência colhida a partir... com o disposto no artigo 331, § 3°, do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pendentes, fixo..., nos termos do artigo 407 do Código de Processo Civil. Caso as partes desejem a col...

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