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01 de abril de 2015
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Embargos de Declaração: ED 142133820148040000 AM 0014213-38.2014.8.04.0000

NA DECISÃO RECORRIDA, EMBORA AFASTADOS. 2.2) DISTRATO. ARTS. 472 E 473 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE... Cível 31/03/2015 - 31/3/2015 Paulo Cesar Caminha e Lima EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1...

Embargos de Declaração: ED 1263710601 PR 1263710-6/01 (Acórdão)

, consistente na necessidade de lhe interpretar restritivamente (art. 843, do Código Civil) e na plena possibilidade de busca... da questão atinente à boa-fé contratual de que trata o art. 422 do Código Civil, o que é fundamental para o deslinde... contidos nos arts. 422, 473 e parágrafo único, 843 e 849, todos do Códi...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

ao caso os artigos 473, 599 e 603 do Código Civil. III. No que toca à exigência do pagamento dos valores gastos... de aplicação do artigo 473 do Código Civil, porque o pagamento integral das despesas com o banheiro químico já repara o vulto... do investimento realizado. IV. Diante do exposto, nos termos do artigo 269,...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

prevista no contrato e por força do art. 473, do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça... monetária e juros de mora, na forma dos artigos 406 e 407 do Código Civil, computados desde os respectivos vencimentos... contrato e por força do art. 473 do CC/2002. 2. Os encargos moratórios sã...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, conforme determina o art. 473 do Código Civil: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa... probatória, a teor do que dispõe ao art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de carência... da citação (art. 405 do Código Civil). Uma vez que a parte autora sucumbiu em p...

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

silêncio, suspendase a execução nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo civil, remetendo-se os autos... aos autos do mandado de citação (artigo 738 do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão, por cópia digitada... unilateral somente é admissível quando prevista em lei ou livremente acor...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

do diálogo das fontes (art. 7º, caput do CDC), o Código Civil é aplicado subsidiariamente, no que couber... contratual unilateral (descumprimento do prazo de entrega do imóvel), faculta-se a resilição contratual (art. 473 do CC... de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). A partir do trânsito em julgado, fluirá de ime...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064089899 RS

Civil, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor... ou aos arts. 165, 458, II, 461, 467, 468, 469, 471, 475-B, 473, 474, 475-G, 485 do CPC e art. 402 do Código Civil, na medida... do art. 557 do Código de Processo Civil, negando-lhe seguimento, já que man...

Pg. 326. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

, MANTENDO-A POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS ARTIGOS 183, 4 71 E 473 DO CODIGO CIVIL. PROCEDA-SE, A ESCRIVANIA, A DEVIDA LAVR... DE SEU OBJETO; INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESE NTAR SUAS CONTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ARTIGO 915 E 917 DO C PC. NO... OS AUTORES PROSSEGUIREM, SE FOR O CASO, COM EXECUCAO PROVISORIA D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058467614 RS

entre os litigantes iniciou-se em junho/2004 e teve fim no mês de janeiro de 2011. Pois bem, dispõe o art. 422 do Código Civil... e boa-fé”. Ainda, dispõe o art. 473 do Código Civil, aplicável analogicamente à espécie, in verbis: “Art. 473... pactuado entre eles. Conforme preceitua o art. 333, inciso I, do Código de P...

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