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19 de abril de 2014
Artigo 473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 473 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em face de parte beneficiária de gratuidade a incidir a regra do artigo 12 da Lei 1.060/50. Superado tal prazo no..., nos termos da Lei Estadual 14.838-12, Prov. CSM 1.864/2011, DJE 03.03.2011, e Comunicado CSM 170/2011, DJE 26.04.2011.... E no caso, a resilição unilateral passou a operar desde a notificação em questão art. 473 do CC. Se continuou a prestar...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, com fulcro no inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil, porque a matéria de fato depende exclusivamente de prova... montante de um por cento ao mês (art. 406 do Código Civil), e correção monetária, pelo índice oficialmente adotado pela... advocatícios, que com fulcro no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor da condenação...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, tendo sido surpreendida pela notificação de desocupação, o que afronta o disposto no art. 422 do Código Civil, devendo ser... aplicado o disposto no art. 473, parágrafo único para garantir a permanência da locação. Réplica (fls. 231/241... de prestação de serviços advocatícios (fls. 09/10), no valor certo de R$ 12.000,00, cujo pagamento foi previsto para...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

a dilação do contrato de locação comercial, na forma do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, pois, como já dito... com fundamento no artigo 740 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registro que não se discute a legitimidade do curador... no artigo 745 do Código de Processo Civil, de modo que os embargos carecem de fundamento. O embargante não deduziu...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, o disposto no art. 473, caput, do Código Civil que assim determina: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos..., o prazo concedido é desproporcional e irrazoável. Note-se que embora o Código Civil não traga estipulado um prazo mínimo...Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014 CÂMARA CIVIL ESPECIAL Agravo de Instrumento n...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

ou de trato sucessivo é permitida pela legislação civil, encontrando previsão legal no art. 473, caput, do Código Civil: Art... de serviços. Vale anotar que a norma do art. 604 do Código Civil estabelece que “findo o contrato, o prestador de serviço... do serviço prestado, liberando o prestador do serviço, tornando impossível qualquer pedido de indenização. (Código Civil...

Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, 473, parágrafo único, 422, 927, 715, 394, 397 e 398, do Código Civil, e 131, 165, 458 e 535, do CPC, e 1º, 5º, XXII... Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado no art.... 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

- Vistos. 1. Em atenção ao disposto no art. 331, do Código de Processo Civil (redação de acordo com a Lei 10.444/02... unilateral passou a operar desde a notificação em questão art. 473 do CC. Se continuou a prestar os serviços... não se sustenta. O autor claramente alega na petição inicial que a Lei 5.474/68 não foi observada. Assim, está sim...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. 34 encaminhadas ao autor. E no caso, a resilição unilateral passou a operar desde a notificação em questão art. 473.... A alegação de que tal julgamento seria extra petita não se sustenta. O autor claramente alega na petição inicial que a Lei ... máximo, um ilícito civil que causou aborrecimentos à autora, e não atinge, de forma alguma, sua imagem. O prejuízo à...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

de mudança também deveriam operar dessa maneira, mediante denúncia da resilição à luz do disposto no art. 473 do Código Civil... outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil... do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas...

ou

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