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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Pg. 4024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421 , a função social do contrato, aí incluindo... o contrato de trabalho e, no art. 466 , adota a teoria da empresa, devendo esta cumprir sua função social... se pode olvidar, assim, que a tendência moderna da responsabilidade civil é, portanto q...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

, do Código de Ritos. Por fim, o ente Estatal requer seja aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 na fixação dos índices... e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC... monetária pelo INPC (...)¿. Acertada a sentença a quo, não havendo que se falar e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10117000231

do recorrente merecem prosperar em parte. O Código Civil de 2002 veio dar disciplina geral aos contratos preliminares... nos artigos 462 a 465 . O Contrato de Opção tem alicerce no art. 466 , inserido no título V - "Dos contratos em geral...", na Sessão VIII - "Do Contrato Preliminar", do Código Civil de 2002 . No tex...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração na Apelação Cível: EDecAC 10117000231

. O Código Civil de 2002 veio dar disciplina geral aos contratos preliminares nos artigos 462 a 465. O Contrato de Opção... que se cogitar de lucros cessantes de um evento incerto e futuro.  Ao tratar das perdas e danos, o Código Civil, em seu art. 403...", do Código Civil de 2002. No texto do Código Civil de 1916 não ...

Andamento do Processo n. 0001073-80.2013.5.24.0091 - RO - 09/12/2015 do TRT-24

/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / HIPOTECA JUDICIÁRIA. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 128 e 466 do Código Civil..., caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da aludida norma: Art. 466. A sentença que condenar o réu no... do devedor, que configuram a denominada hipoteca legal (art. 1.489 do Código ...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/12/2015

): - violação ao(s) artigo(s) 128 e 466 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que inexiste nos autos... ilícitos. Considerando, ainda, as balizas constantes do art. 944 do Código Civil e o critério de proporcionalidade... do Código Civil Com relação ao valor da indenização, deve-se tomar em conta a c...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/12/2015

, prevista no art. 466, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da aludida norma: Art. 466. A sentença... independentemente da vontade do devedor, que configuram a denominada hipoteca legal (art. 1.489 do Código Civil). Além...Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 136163120108260248 SP 0013616-31.2010.8.26.0248

de vícios que, portanto, foram evidenciados. Nos termos do art. 466 , do Código Civil , não correrão os prazos do artigo... do direito reclamado pelo autor, a teor do artigo 445 , § 1º , do Código Civil . (TJSP 35ª Câmara de Direito Privado Apelação ..., por não poder ser definida a autora como consumidora final - I...

Andamento do Processo n. 0011774-98.2014.5.15.0032 - RTOrd - 02/12/2015 do TRT-15

se discute que o direito pátrio consagrou a teoria da actio nata, materializado no art. 189 do Código Civil, segundo... ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo..., ainda, que nos termos do art. 950, do Código Civil, há exigência apenas de impossib...

Pg. 1798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2015

. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho... e, no art. 466, adota a teoria da empresa, devendo esta cumprir sua função social. Logo, esta função social está...Pg. 1798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/1...

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