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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Andamento do Processo n. 1046016-91.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

contrato preliminar denominado de “Protocolo de Intenções”, nos moldes dos artigos 462 a 466 do Código Civil, com o intuito... o desfazimento do contrato preliminar (artigo 465 do Código Civil), ou, alternativamente, a rescisão do protocolo de intenções... (artigo 475 do Código Civil), nos termos do ordenamento civil ...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

contrato preliminar denominado de “Protocolo de Intenções”, nos moldes dos artigos 462 a 466 do Código Civil... o desfazimento do contrato preliminar (artigo 465 do Código Civil), ou, alternativamente, a rescisão do protocolo... de intenções (artigo 475 do Código Civil), nos termos do ordenamento civil vigente; b) con...

Andamento do Processo n. 0011661-47.2014.5.15.0032 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15

, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal..., atribuir-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função... desempenhadas. Diante deste cenário, é necessário tecer algumas consid...

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2016

nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal...-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social... do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466, adota a teoria da ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20735320145080115 0002073-53.2014.5.08.0115

Turma, Rel. Exma. Min. Dora Maria da Costa, j. 22.09.2010). Nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil... da terceirização e responde subsidiariamente com base no art. 186 e art. 927 do Código Civil em vigor. Presume-se a negligência..., prevista nos artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República e art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1386820145170004

, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula .... ART. 25 DA LEI 8.987/95. O entendimento da SDI-1 desta Corte consolidou-se quanto a que o art. 25 da Lei 8.987....A., sob o fundamento de que o art. 25 da Lei n.º 8.987/95 autoriza a contr...

Andamento do Processo n. 0004756-05.2012.8.17.0480 do dia 28/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00194 Processo Nº: 0004756-05.2012.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: José Evandro de Lira Advogado: PE017746 - Rita de Cássia Souza Tabosa Freitas

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

128/129.Em Audiência de Preliminar, não foi possível acordo entre as Partes, fls. 135.Às fls. 137, proferi Despacho saneador.Ata da Audiência de Instrução e mídia (DVD) às fls. 147/148.Alegações

Pg. 113. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2016

2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO Divórcio Litigioso - Dissolução - Processo 1000147-44.2016.8.26.0197, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, Comarca de Francisco Morato,

Andamento do Processo n. 0011505-25.2015.5.15.0032 - RTOrd - 04/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011505-25.2015.5.15.0032 AUTOR JAQUELINE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO CHRISTIAN MICHELETTE PRADO SILVA (OAB: 163423/SP) ADVOGADO RUBENS DEGIOVANI UNGER (OAB: 320479/SP) RÉU SAMSUNG

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