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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 183877420138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

a obrigatoriedade dos contratos preliminares. O artigo 1.088, do Código Civil de 1916, estabelecia que: Art. 1.088... feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do disposto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil..., extinguindo-se o feito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0005015-79.2012.8.06.0100 - Apelação - 20/07/2016 do DJCE

DE DECLARAÇÕES, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AOS ARTS. 422, 466 E 467 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕEM... PREVISTO NO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. 4.RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL... provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APE...

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2016

DE DECLARAÇÕES, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AOS ARTS. 422, 466 E 467 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕEM... ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. 4.RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ART. 3º, II, DA LEI 11.945/2009. PERDA DA FUNÇÃO REPRODUTIVA. LE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 277440320128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

e mais o equivalente, nos moldes do art. 420, do Código Civil. In casu, malgrado a nítida contradição no conteúdo... recebido. (art 420 do código civil Brasileiro) Aliás, ressalte-se, por oportuno, que é incontroverso que JOSÉ ESTEVÃO... CONTRATO DAS ARRAS PENITENCIAIS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 420, DO CÓDIGO CIVI...

Andamento do Processo n. 0010006-06.2015.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/2016 do TRT-15

, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral... bienal, ainda que a presente demanda tenha sido ajuizada em 07/01/2015, ante aos termos do art. 62, da Lei 5.010/66, aliada... no Direito Comparado, atribuir-se mais responsabilidade social ...

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2016

, atribuir-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função... social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466, adota a teoria da empresa, devendo esta cumprir..., desde que este tenha incorrido em culpa ou dolo. "A priori", deve-se te...

Andamento do Processo n. 0010276-30.2015.5.15.0032 - RTOrd - 06/07/2016 do TRT-15

-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí... acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei 8.609/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece três tipos de honorários.... Os honorários de sucumbência são os previstos no art. 85 do ...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2016

, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466... ao trabalho. Para ser enquadrada como doença do trabalho de acordo com o INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI 8231/91, a doença tem..., assim, que a tendência moderna da responsabilidade civil é, port...

Andamento do Processo n. 0006139-36.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 05/07/2016 do TJRO

isso, com fundamento nos artigos 121, 394, 395, 397, 462 a 466, 944 do Código Civil, artigo 16 do Decreto-Lei 58/37... mais é que um contrato preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil... com ação chamada adjudicação compulsória (artigo 16, caput, do Decreto-Le...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/07/2016

de contrato), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil. Apesar de ser um contrato dispensável, ou seja, não... contrária, nos termos dos artigos 394 e 395, caput, do Código Civil/02.CONTUDO, tais inadimplências contratuais... ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código...

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