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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 356003220105170132

. 15.09.10). "Nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil, a sentença que condenar o réu ao pagamento de uma prestação... da Lei 8.213/91: 378 - Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. art. 118 da Lei 8213/1991. Constitucionalidade... os termos do art. 121 do código civil, como aquela cujos efeitos dep...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 762006420115170131

); demanda por dívida já paga, na forma do art. 940 do Código Civil . Custas às fls. 231. Depósito recursal às fls. 230...-91.2008.5.03.0058, 4ª Turma, Rel. Exmo. Min. Barros Levenhagen, j. 15.09.10). "Nos termos do art. 466 do Código... DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA – ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL Meu entendimento é no sent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 924004620115170132

do art. 466 do Código de Processo Civil , a sentença que condenar o réu ao pagamento de uma prestação, consistente... subsidiária da norma do artigo 466 do CPC , tendo em vista a identidade ontológica da sentença do Processo Civil e da sentença... nos arts. 824 do Código Civil e 466 do CPC . Este tem o seguinte texto:...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 607005520115170131

, ainda, que a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80) prevê a aplicação subsidiária do direito processual civil (artigo 1º..., Rel. Exmo. Min. Barros Levenhagen, j. 15.09.10). Nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil , a sentença... a regra prevista no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , que se refere ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 531005220115170011

, o art. 790 , § 3.º , da CLT , com a redação dada pela Lei n.º 10.537 /2002, autoriza a concessão, a requerimento..., DEJT de 9/10/2009) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 389 do Código Civil não é aplicável, subsidiariamente, no processo... por sindicato, não há espaço para aplicação da disposição contida no art. 389 do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 304005720125170008

Levenhagen, j. 15.09.10). Nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil, a sentença que condenar o réu ao pagamento... do Juiz. A medida tem fundamento nos arts. 824 do Código Civil e 466 do CPC. Este tem o seguinte texto: -A sentença... por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20506920115020442

.      Consta do v. Acórdão:             A aplicabilidade do art. 466 do Código Civil, em seara laboral, constitui preceito... DE REVISTA. [...] HIPOTECA JUDICIÁRIA (alegação de violação aos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal e 466 do Código... ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), faz parte dos efeitos da s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 345948120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

possui natureza jurídica de contrato preliminar e, como tal, é regulado pelos artigos 462 a 466 do Código Civil..., na qualidade de contrato preliminar, não precisa respeitar a forma do contrato de compra e venda, conforme art. 462 do Código Civil... territorial possui um prazo preclusivo para ser arguida, de acordo c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2289485020098260002 SP 0228948-50.2009.8.26.0002

preliminar, amparado pelos artigos 462 a 466 do Código Civil. “Segundo o disposto no art. 462 do Código Civil, o contrato... constante do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, a procedência da pretensão indenizatória formulada pelos apelados era...” do Código de Processo Civil. Cabível o arbitramento das verbas...

Andamento do Processo n. 0002050-69.2011.5.02.0442 - AIRR - 12/12/2016 do TST

. Acórdão: A aplicabilidade do art. 466 do Código Civil, em seara laboral, constitui preceito de ordem pública, importante..., da Constituição Federal e 466 do Código de Processo Civil). A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente..., estatuído em lei, da decorrendo a possibilidade de sua co...

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