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31 de outubro de 2014
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/10/2014

penais do art. 329 do Código Penal, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder a acusação, por escrito, podendo arguir... Mental (CID 10 F 06.9), o que o(a) torna incapaz para praticar, por si, os atos da vida civil. Após, nos termos do art... pessoalmente os atos da vida civil, em razão da doença de ESQUIZOFRENIA (CI...

Apelação: APL 12144439 PR 1214443-9 (Acórdão)

. Juiz de Direito a quo, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou procedente os pedidos... constitucional, no artigo 5º, incisos V e X da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil... PELO TITULAR - PAI E FILHO - PLANO COLETIVO POR ADESÃO PARTICIPATIVO - ART. 466, PAR...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

o interdito nos atos da vida civil. O Presente edital devera ser publicado no Diario da Justica por tres vezes em intervalos de 10... Boa Ventura, Serra da Raíz-PB, na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada... qualificada, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa escr...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

. 466 , PARAGRADO ÚNICO DO CC/02 -RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (01) - UNIMED - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO... consta na ata de jul- gamento. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL 1.217.993... Civil J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil 1.217.993-6J .S .F A G ...

Da Formação Contratual

disposto nos artigos 108 e 579 do Código Civil, bem como a Lei 8.245/91, artigo 13. Sendo a vontade... Civil de 2002, em seu artigo 107: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quanto a lei... relação contratual aceitar a oferta. O Código Civil, em seus artigos 462 a 466, estabel...

Pg. 631. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2014

, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO A 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 466 DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 631. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2014 NO FÓRUM LOCAL, PARA AUDIÊNCIA... DE INSTRUÇÃO. ” INTIMAR: DR. JOSÉ MARQUES JÚNIOR, OAB-CE 17.257. PROCESSO 748-09...

Pg. 8933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, “a” e “c”, da CF), IVO GEISEL alega contrariedade ao art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, ao art. 51, IV, do Código... de Defesa do Consumidor e aos arts. 112, 876, 462, 466, 538, do Código Civil. Sustenta a aplicação do Código de Defesa... DO ART. 287 DA LEI N.° 6.404/76. Não se configura, no caso concreto,...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

, artigos 466 - A, 466 - B e 466 - C do CPC e artigo 16 do Decreto 58/37, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que o lote...Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014 da autora, mas afirma impossibilidade... compulsória é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível 70057048092...

Pg. 253. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

artigo 466 do Código Civil, definindo os poderes e atribuições do curador na forma do artigo 24 do Código Civil. h) após... especial ao requerido, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, dando-se ainda vistas ao Douto Representante... de Diadema/SP para que se proceda à margem do registro do casamento do ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/08/2014

(a), declarando-o(a)s ABSOLUTAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida Civil, na forma do art.3º, II, do Código Civil..., e de acordo com o art.1768, II, do Código Civil, nomeando Curador(a) do(a) interdita o(a) requerente FRANCISCA ROCHA....1.184 do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, inscreva-...

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