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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6564920125050461 BA 0000656-49.2012.5.05.0461

que na ação de adjudicação compulsória, embora previsto nos artigos. 462 ao 466 do Código Civil, que tratam dos contratos... CONTESTADA POR HERDEIRO. DUAS PERÍCIAS. ARTIGO 439. PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1- o recibo que demonstra... art. 439 parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo correta a...

Andamento do Processo n. 0010134-26.2015.5.15.0032 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

prevista nos artigos acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei 8.609/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece três tipos... do risco integral. Já a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo.... A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função socia...

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral... no Direito Comparado, atribuir-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota... no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8026786520168020000 AL 0802678-65.2016.8.02.0000

claramente preceitua o art. 1.422 do Código Civil, o qual assegura o direito do credor hipotecário em excutir o bem..., com a sua consequente baixa, bem como a expedição de carta de adjudicação do bem em favor do autor, nos termos do art. 466... de uma audiência de conciliação, o magistrado intimou os demandados para,...

Andamento do Processo n. 0020902-29.2015.5.04.0028 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-4

de saúde. Com fundamento no disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi atribuía pela Lei... 466 do Código Civil. É, de toda forma, inaplicável o disposto no citado art. 466 do Código de Processo Civil..., antecipando-se parcialmente a tutela aqui pleiteada, conforme dispõe e autor...

Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/08/2016

do Código Civil. É, de toda forma, inaplicável o disposto no citado art. 466 do Código de Processo Civil... suficiente para saldar eventual execução, sem que haja a necessidade de aplicação das disposições contidas no artigo 466... as penas previstas no artigo 4o., parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50. A reclamante consti...

Andamento do Processo n. 2016/0196007-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL De fato, a mera insolvência da devedora não justifica a desconsideração. O artigo 50... 966 que define atuação das empresas com atividade regular, em interpretação conjunta com artigo 466 do Código Civil..., 466 e 966 do Código Civil, pois "a extinção irregular da recorrida é clara e patent...

Andamento do Processo n. 2016/0005967-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(legitimidade). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo... de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. A agravante... CONTRATADO PELO TITULAR - PAI E FILHO - PLANO COLETIVO POR A...

Pg. 6050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL De fato, a mera insolvência da devedora não justifica a desconsideração.... O artigo 50 do Código Civil contrariamente ao Código de Defesa do Consumidor não se contenta com a insolvência para... Civil de 1973, 50, 466 e 966 do Código Civil, pois "a extinção i...

Pg. 8110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

de Processo Civil , c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem..., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código... DE SAÚDE CONTRATADO PELO TITULAR - PAI E FILHO - PLANO COLETIVO POR ADESÃO PARTICI...

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