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28 de setembro de 2016
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Apelação: APL 14799676 PR 1479967-6 (Acórdão)

2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO (VINTE ANOS) NÃO EXCEDIDO. MÉRITO... do artigo 466 e 467 do Código Civil, era necessário evidenciar o nexo entre os defeitos nas obras e o insucesso da loja..., nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nos term...

Andamento do Processo n. 0011985-37.2014.5.15.0032 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-15

, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466... integral. Já a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo..., assim, a incidência dos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, ...

Pg. 1163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2016

Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466, adota a teoria... dos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, do Código Civil. Presente, portanto, a hipótese da teoria... objetiva resta presente em razão da expressa previsão contida no art. 932, I...

Andamento do Processo n. 0000105-02.2016.5.21.0003 - RTSum - 16/09/2016 do TRT-21

, que se encontra formalmente disciplinado nos artigos 462 a 466 do Código Civil, pode gerar consequências jurídicas..., independente de ter ou não constituído advogado, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e artigo 14, § 1º, da Lei...Andamento do Processo n. 0000105-02.2016.5.21.0003 - RTSum - 16/09/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0011390-04.2015.5.15.0032 - RTOrd - 16/09/2016 do TRT-15

art. 189 do Código Civil, segundo o qual, violado o direito, nasce para o titular a pretensão reparatória. Trata... ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato... acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei 8.609/94 (Estatuto da Advocaci...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/09/2016

, que se encontra formalmente disciplinado nos artigos 462 a 466 do Código Civil, pode gerar consequências jurídicas..., independente de ter ou não constituído advogado, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/09/2016

-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí..., caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal, desde que este tenha incorrido... incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466, adota a ...

Inteiro Teor. : RTSum 1050220165210003

a 466 do Código Civil, pode gerar consequências jurídicas, independentemente da efetiva superveniência da contratação..., nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. III CONCLUSÃO ANTE TODO O EXPOSTO..., nos termos do art. 852-I, da CLT. II FUNDAMENTAÇÃO Pretende o reclamante ser inde...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 328548620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 22 DO DECRETO-LE 58/37, 25 DA LEI 6.766/76 E 463 DO CÓDIGO CIVIL. RECOMENDAÇÃO DO ITEM 5 DO PACTO... de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil A tutela foi... Câmara Cível A par disso, o Código Civil de 2002 disciplina a matéria dos ar...

Andamento do Processo n. 0010160-87.2016.5.15.0032 - RTOrd - 13/09/2016 do TRT-15

(art. 479 do Código de Processo Civil). Contudo, a considerar o conjunto probatório produzido e sopesando o valor da prova...-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social... possível verificar a adequação do rito (ordinário ou sumaríssimo), confo...

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