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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 963706 00530-2006-143-03-00-1

, sustentando ter o reclamante prestado serviços autônomos, nos termos dos artigos 421 e 466 do CC, do Decreto 56.903/65 e da Lei... ao reclamante, com juros e atualização monetária (art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do TST): aviso prévio; 13ºs.... Nem se diga que a legislação que regula as atividades do corretor de...

Pg. 270. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

dos bens e a nomeação da REQUERENTE, como curadora para a administração destes, com fulcro no artigo 466 do Código Civil..., nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, dando-se ainda vistas ao Douto Representante do Ministério Público c..., definindo os poderes e atribuições do curador na forma do artigo 24 ...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

apresentada pelo exequente, quanto a impenhorabilidade do bem de família e que o artigo 466 do Código Civil não contempla... da exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do Art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Fls. 1172... da certidão prevista no Art. 615-A do Código de Processo Civil. 2. Manif...

O compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos registrais

preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil. Apesar de ser..., por força do art. 463 do CC, do art. 5º do Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3079/38, assim como a súmula 166 do STF, para... que este contrato preliminar possa gerar os efeitos tutelados no Código Civil. N...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2898200906303003 0289800-42.2009.5.03.0063

particular e autônoma. Assim, a teor do disposto no art. 14 da Lei 8.584/70, nas Súmulas 219, 220 e 329, bem como da OJ n.º... permitida por lei (art. 59/CLT), configura infração administrativa, atraindo, em conseqüência, a competência das Delegacias.... 466, do CC c/c art. 769, da CLT; devem ser excluídos da condenaç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6254020135040261 RS 0000625-40.2013.5.04.0261

da Costa, j. 22.09.2010). 'Nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil, a sentença que condenar o réu ao pagamento... estipulados no artigo 58, §, 1º, da CLT, porquanto em afronta a texto literal de lei. Estabelece o § 1º do art. 58 da CLT....' (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. S...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 11/06/2014

no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada a INTERDICAO de JOAO BARBOSA SOARES, declarando... e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada a INTERDICAO de MARIA DO SOCORRO MONTEIRO FRAZAO, declarando...-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmenteos atos da vida civil, em razao da d...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/05/2014

Francisco da Conceicao, na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada a INTERDICAO..., na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada a INTERDICAO de MARIA DO SOCORRO... de 10 dias, nos moldes do art. 361, do CPP, ocasião em que poderá arguir...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/05/2014

de 16 (dezesseis) horas mensais, de conformidade com o art. 217 e seus parágrafos da Lei Complementar . 96/ 2010 (LOJE... e pondo em risco sua vida e a de alguns pedestres; tendo sido denunciado como incurso no art. 306, § 1, inciso I da Lei 9.503... no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada...

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TRT-8 -

Pg. 80. TRT-8 TRT-8 de 09/05/2014

O recorrente alega que não pode prosperar a aplicação da hipoteca judiciária com base no art. 466 do Código Civil..., inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO CIVIL / Coisas / Hipoteca. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 466, CC... a hipótese de admissibilidade prevista na § 2º do art. 896 da CLT. DIR...

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