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28 de abril de 2015
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2015

nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal...-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social... do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466, adota a teoria da ...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2015

Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466, adota a teoria...Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2015 A propósito, o próprio Código... medida. Procedente, em parte. MULTA DO ART. 467, DA CLT Indevida é a aplicaç...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 422, 427, 466, 927, do Código... Civil, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São... Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/03/2015

n.º 23/2012; por assim haver procedido, encontra-se o denunciado incurso nas penas do art. 147 do Código Penal... de 10 dias, apresentar defesa escrita, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo a parte acusada arguir... da denuncia acima narrada, para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa escrita,...

Pg. 1406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015

(artigo 466 do CC). No âmbito da Justiça do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita alcançam, apenas, os trabalhadores... nas condutas tipificadas no artigo 17 do CPC, ao contrário do alegado pela reclamada, em defesa. Ademais, a matéria.... Os juros serão contados a partir da data do ajuizamento da ação (artigo 8...

Pg. 280. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

a administração destes, com fulcro no artigo 466 do Código Civil, definindo os poderes e atribuições do curador na forma..., que seja nomeado um curador especial ao requerido, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, dando... do artigo 24 do Código Civil. h) após um ano da arrecadação de bens e do primeiro...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/03/2015

e o seguinte: Ante o exposto com fulcro no art. 1183, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, em harmonia com o parecer... em lugar incerto e nao sabido, ficando o mesmo devidamente CITADO para no prazo de cinco dias a que alude o artigo 8 da lei... nos atos da vida civil. O presente edital devera ser publicado ...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/03/2015

na ideia do risco integral. Já a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927 , caput, do Código Civil... ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421 , a função social do contrato, aí incluindo o contrato... de trabalho e, no art. 466 , adota a teoria da empresa, devendo esta...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/03/2015

e Maria Alves Pequeno, residente na Rua Nossa Senhora de Fátima, na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466... pessoalmente os atos da vida civil, em razão da doença de .psicose não orgânica não especificada CID 10 F 29., sendo-lhe... ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que, o Leiloeiro Of...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2015

, estes enumerados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Conseqüentemente, caso se verifique que não há em seu conteúdo... ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONSTANTE DO INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI 8.025/90, EIS QUE ESGOTADO O PRAZO IMPEDITIVO... Marchionatti, Julgado em 11/12/2013). Diante do ...

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