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26 de outubro de 2014
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Apelação: APL 12144439 PR 1214443-9 (Acórdão)

. Juiz de Direito a quo, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou procedente os pedidos... constitucional, no artigo 5º, incisos V e X da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil... PELO TITULAR - PAI E FILHO - PLANO COLETIVO POR ADESÃO PARTICIPATIVO - ART. 466, PAR...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

o interdito nos atos da vida civil. O Presente edital devera ser publicado no Diario da Justica por tres vezes em intervalos de 10... Boa Ventura, Serra da Raíz-PB, na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada... qualificada, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa escr...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

. 466 , PARAGRADO ÚNICO DO CC/02 -RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (01) - UNIMED - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO... consta na ata de jul- gamento. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL 1.217.993... Civil J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil 1.217.993-6J .S .F A G ...

Da Formação Contratual

disposto nos artigos 108 e 579 do Código Civil, bem como a Lei 8.245/91, artigo 13. Sendo a vontade... Civil de 2002, em seu artigo 107: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quanto a lei... relação contratual aceitar a oferta. O Código Civil, em seus artigos 462 a 466, estabel...

Pg. 631. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2014

, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO A 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 466 DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 631. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2014 NO FÓRUM LOCAL, PARA AUDIÊNCIA... DE INSTRUÇÃO. ” INTIMAR: DR. JOSÉ MARQUES JÚNIOR, OAB-CE 17.257. PROCESSO 748-09...

Pg. 8933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, “a” e “c”, da CF), IVO GEISEL alega contrariedade ao art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, ao art. 51, IV, do Código... de Defesa do Consumidor e aos arts. 112, 876, 462, 466, 538, do Código Civil. Sustenta a aplicação do Código de Defesa... DO ART. 287 DA LEI N.° 6.404/76. Não se configura, no caso concreto,...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

, artigos 466 - A, 466 - B e 466 - C do CPC e artigo 16 do Decreto 58/37, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que o lote...Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014 da autora, mas afirma impossibilidade... compulsória é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível 70057048092...

Pg. 253. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

artigo 466 do Código Civil, definindo os poderes e atribuições do curador na forma do artigo 24 do Código Civil. h) após... especial ao requerido, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, dando-se ainda vistas ao Douto Representante... de Diadema/SP para que se proceda à margem do registro do casamento do ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/08/2014

(a), declarando-o(a)s ABSOLUTAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida Civil, na forma do art.3º, II, do Código Civil..., e de acordo com o art.1768, II, do Código Civil, nomeando Curador(a) do(a) interdita o(a) requerente FRANCISCA ROCHA....1.184 do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, inscreva-...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/08/2014

, com fulcro no art 1.183, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em harmonia com o Ministério Publico, DECRETO... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida Civil, na forma do art.3º, II, do Código Civil, e de acordo com o art... de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, inscreva-se a presente ...

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