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29 de março de 2015
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Pg. 1406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015

(artigo 466 do CC). No âmbito da Justiça do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita alcançam, apenas, os trabalhadores... nas condutas tipificadas no artigo 17 do CPC, ao contrário do alegado pela reclamada, em defesa. Ademais, a matéria.... Os juros serão contados a partir da data do ajuizamento da ação (artigo 8...

Pg. 280. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

a administração destes, com fulcro no artigo 466 do Código Civil, definindo os poderes e atribuições do curador na forma..., que seja nomeado um curador especial ao requerido, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, dando... do artigo 24 do Código Civil. h) após um ano da arrecadação de bens e do primeiro...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/03/2015

e o seguinte: Ante o exposto com fulcro no art. 1183, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, em harmonia com o parecer... em lugar incerto e nao sabido, ficando o mesmo devidamente CITADO para no prazo de cinco dias a que alude o artigo 8 da lei... nos atos da vida civil. O presente edital devera ser publicado ...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/03/2015

na ideia do risco integral. Já a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927 , caput, do Código Civil... ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421 , a função social do contrato, aí incluindo o contrato... de trabalho e, no art. 466 , adota a teoria da empresa, devendo esta...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/03/2015

e Maria Alves Pequeno, residente na Rua Nossa Senhora de Fátima, na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466... pessoalmente os atos da vida civil, em razão da doença de .psicose não orgânica não especificada CID 10 F 29., sendo-lhe... ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que, o Leiloeiro Of...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2015

, estes enumerados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Conseqüentemente, caso se verifique que não há em seu conteúdo... ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONSTANTE DO INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI 8.025/90, EIS QUE ESGOTADO O PRAZO IMPEDITIVO... Marchionatti, Julgado em 11/12/2013). Diante do ...

Pg. 4407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

alínea a do permissivo constitucional, alegando-se a violação dos arts. 112, 423, 462 a 466, 759 e 775 do CC, do art. 9º... do Decreto-Lei n. 73/66 e do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Contudo, o Tribunal a quo negou seguimento ao especial com base...Pg. 4407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015 IMPOSSIBILIDAD...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 897005120095010023

dos artigos 422, 462, 466 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial, interpõe o reclamante o presente agravo...), interposto por alegada violação dos artigos 422, 462, 466 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial... reexaminar o tema à luz da alegada violação literal dos artigos 422, 462, 466 e 92...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

do fabricante. Nessa situação aplica-se o estadeado no art. 466 do Código Civil: “Não correrão os prazos do artigo... pelo art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, enfatiza-se que “o órgão julgador não está obrigado... individualmente em R$ 7.880,00, atento às diretrizes do art. 20, § 4º, do Código de P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 317719720108190209 RJ 0031771-97.2010.8.19.0209

A PROPRIEDADE, PARA QUE POSTERIORMENTE SEJA DEFERIDA A ADJUDICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL E 466 A E B... que celebrem a escritura definitiva, bastando que seja deferida a adjudicação da unidade, nos termos do art. 1.418 do Código Civil..., ao qual se nega seguimento com fulcro no art. 557 do Código...

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