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22 de maio de 2015
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/05/2015

, com fundamento no art. 414 do Codigo de Processo Penal, IMPRONUNCIAR ALEXSANDRO MESQUITA JEJUINO, conhecido por “Sandro...,todos do Codigo Penal, e para naoalegue ignorancia mandou o MM Juiz de Direito expedir o presente em consonancia com a lei..., todos do Codigo Penal, a pena base de Um(01) ano e 09(nove)meses de ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/05/2015

, conforme dispõe os artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80, intimando-se o executado para interpor embargos, no prazo de 30... e Investimento S/A. Advogado: Elisia Helena de Melo Martini. Juiz Relator: José Milton Barros de Araújo. 02 – Recurso Inominado ... dias, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, da dívida fiscal con...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/05/2015

na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada A INTERDICAO de JOSÉ MOZANIEL DA COSTA... mesmo endereço do autor, na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada... 701.376.534-17,residente e domiciliado no mesmo endereço do autor na qual, com ...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

, como curadora para a administração destes, com fulcro no artigo 466 do Código Civil, definindo os poderes e atribuições... sendo contestada a ação, que seja nomeado um curador especial ao requerido, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil... do curador na forma do artigo 24 do Código Civil. h) após um ano...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/05/2015

-contrato ou contrato preliminar encontra regulamentação no Código Civil de 2002, nos arts. 462 a 466, podendo ser.... Conforme disposto no art. 427 do Código Civil, aplicável analogicamente ao Direito Trabalhista, a proposta de contrato... (artigo 319 do CPC). À luz do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamad...

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2015

Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466, adota..., que somente ao magistrado cabe valorar a prova, face ao disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. Tem-se, também... (art. 436 do Código de Processo Civil), razão pela qual reputo necessári...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/05/2015

o disposto no artigo 466 do CPC, in verbis: A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro... de Andrade Nery, ao comentar o art. 466 do CC, a hipoteca judiciária caracteriza-se como "(...) efeito secundário e imediato da sentença...Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20199391020158260000 SP 2019939-10.2015.8.26.0000

com o art. 1.473 do Código Civil e o art. 167, I, 2, da Lei 6.015/73 , diz respeito apenas a bens imóveis, de sorte... pelo julgador, o qual deve enunciar seus motivos, nos termos do art. 458, II, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX... que, nesse particular, deve ser aplicada a regra do art. 558 do Código de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20043308420158260000 SP 2004330-84.2015.8.26.0000

em consonância com o art. 1.473 do Código Civil e o art. 167, I, 2, da Lei 6.015/73 , diz respeito apenas a bens imóveis... presumido pelo julgador, o qual deve enunciar seus motivos, nos termos do art. 458, II, do Código de Processo Civil, e do art... que, nesse particular, deve ser aplicada a regra do art. 558 do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9006220125080115

da hipoteca judiciária com base no art. 466 do Código Civil, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.      Não pode ser...:      2.4 HIPOTECA JUDICIÁRIA      O art. 466do Código de Processo Civil estipula que a sentença que condenar o réu no pagamento... violação aos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civ...

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