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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

apresentada pelo exequente, quanto a impenhorabilidade do bem de família e que o artigo 466 do Código Civil não contempla... da exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do Art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Fls. 1172... da certidão prevista no Art. 615-A do Código de Processo Civil. 2. Manif...

O compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos registrais

preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil. Apesar de ser..., por força do art. 463 do CC, do art. 5º do Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3079/38, assim como a súmula 166 do STF, para... que este contrato preliminar possa gerar os efeitos tutelados no Código Civil. N...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2898200906303003 0289800-42.2009.5.03.0063

particular e autônoma. Assim, a teor do disposto no art. 14 da Lei 8.584/70, nas Súmulas 219, 220 e 329, bem como da OJ n.º... permitida por lei (art. 59/CLT), configura infração administrativa, atraindo, em conseqüência, a competência das Delegacias.... 466, do CC c/c art. 769, da CLT; devem ser excluídos da condenaç...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 11/06/2014

no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada a INTERDICAO de JOAO BARBOSA SOARES, declarando... e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada a INTERDICAO de MARIA DO SOCORRO MONTEIRO FRAZAO, declarando...-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmenteos atos da vida civil, em razao da d...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/05/2014

Francisco da Conceicao, na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada a INTERDICAO..., na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada a INTERDICAO de MARIA DO SOCORRO... de 10 dias, nos moldes do art. 361, do CPP, ocasião em que poderá arguir...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/05/2014

de 16 (dezesseis) horas mensais, de conformidade com o art. 217 e seus parágrafos da Lei Complementar . 96/ 2010 (LOJE... e pondo em risco sua vida e a de alguns pedestres; tendo sido denunciado como incurso no art. 306, § 1, inciso I da Lei 9.503... no art. 1177 e ss. do CPC, c/c art. 466 e ss. do CC, foi decretada...

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TRT-8 -

Pg. 80. TRT-8 TRT-8 de 09/05/2014

O recorrente alega que não pode prosperar a aplicação da hipoteca judiciária com base no art. 466 do Código Civil..., inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO CIVIL / Coisas / Hipoteca. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 466, CC... a hipótese de admissibilidade prevista na § 2º do art. 896 da CLT. DIR...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/05/2014

a escritura definitiva, o pedido de adjudicação compulsória deverá ser deferido. Nesse sentido, o artigo 1.418 do Código Civil... após, tudo na conformidade com os arts. 276 e seguintes do Código de Processo Civil." Assim sendo, um dos requisitos para... em 20/03/2014) Diante do exposto, com base no artigo 1.418 do CC...

Pg. 4614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2014

112, 462, 466, 538 e 876 do Código Civil de 2002), na medida em que abusiva a cláusula contratual adesiva de doação... as omissões apontadas nos embargos de declaração; e (ii) 85, 964 e 1.156 do Código Civil de 1916 (reproduzidos pelos artigos...Pg. 4614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2014 Relator (2541) R...

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO..., 466, 475, 476, 1200 e 1201 do CC; 16, 17, 18, 468 e 469 do CPC. Sustentam que: (i) o inadimplemento da agravada é...

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