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26 de junho de 2016
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/06/2016

com aquele que respeita o estado de direito. Sendo assim, com base no art. 167, § 1º, II do C. Civil, declaro a nulidade do contrato... jamais cumpriu o prometido, violando, com isso, o princípio da boa fé objetiva e os artigos 443 e 444 da CLT e 427 e 466... de burlar os direitos sociais e trabalhistas do empregado (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066501966 RS

), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil, que dispõem que aquele deve conter alguns dos requisitos essenciais... e art. 135 e 1.245 do Código Civil de 2002: Art. 134. É, outro sim, da substância do ato o instrumento público: I...-se a propriedade imóvel: I - Pela transcrição do título de transferênci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061385704 RS

nos artigos 462 a 466 do Código Civil, que dispõem que aquele deve conter alguns dos requisitos essenciais ao contrato... e 1.245 do Código Civil de 2002: Art. 134. É, outro sim, da substância do ato o instrumento público: I. Nos pactos... imóvel: I - Pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel. ...

Andamento do Processo n. 0011232-46.2015.5.15.0032 - RTOrd - 15/06/2016 do TRT-15

prevista nos artigos acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei 8.609/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece três tipos... do risco integral. Já a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo.... A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função socia...

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/06/2016

Comparado, atribuir-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421..., a função social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466, adota a teoria da empresa, devendo... atividades laborais e dinâmicas laborativas ensejadoras de especial risco à...

Andamento do Processo n. 0010650-80.2014.5.15.0032 - RTOrd - 14/06/2016 do TRT-15

qual a natureza jurídica da verba prevista nos artigos acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei 8.609/94 (Estatuto da Advocacia..., cediço que a lei não exclui expressamente que seja devida proporcionalmente no caso de justa causa (art. 1º e 3º, Lei n.º... social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civi...

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2016

-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato... e 927, caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal, desde que este tenha..., aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466, adota a teor...

Andamento do Processo n. 0012068-53.2014.5.15.0032 - RTOrd - 10/06/2016 do TRT-15

que não se discute que o direito pátrio consagrou a teoria da actio nata, materializado no art. 189 do Código Civil, segundo... ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato... considerações. Consoante dispõe o art. 950, do novo Código Civil,...

Andamento do Processo n. 0012104-61.2015.5.15.0032 - RTOrd - 10/06/2016 do TRT-15

nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal..., atribuir-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social... valorar a prova, face ao disposto no art. 371 do Código de Processo Civil...

Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/06/2016

, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466.... Já a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo...Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/06/2016 A ...

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