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20 de outubro de 2014
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/09/2014

em exame, a sanção é a prevista no Código Civil para descumprimento (art. 465 do CC/2002). Para melhor entender o caso, basta... entendo que o reclamante faz jus a cláusula penal que consta no pré-contrato. Todavia, com base no art. 413 do CC/2002... que cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obriga...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1615201307703005 0001615-28.2013.5.03.0077

a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" . E nos termos dos artigos 427 e 465 do Código Civil... seletivo - promessa de contratação. À luz do disposto no art. 427 do Código Civil, “ A proposta de contrato obriga... ". E mais, nos termos do art. 186 do Código Civil, "Aquele que por ação ou omissão ...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

. 3. Conforme disposto no art. 465 do CC, não executado o contrato preliminar, poderá a parte prejudicada considerá-lo...-POSSIBILIDADE. 1. Para a caracterização da união estável, além dos requisitos objetivos exigidos pelo art. 1.723do CC, deve... do Desembargador Relator. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 148052320128260006 SP 0014805-23.2012.8.26.0006

, da Constituição Federal , nos artigos 418 , 422 , 448 e 465 do Código Civil . Por fim, propugnam pelo acolhimento... da imobiliária e invocam os preceitos ínsitos no artigo 365 , inciso VI , do Código de Processo Civil , no artigo 5º inciso LV... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000537032 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Agravo de Instrumento: AI 21202166820148260000 SP 2120216-68.2014.8.26.0000

Privado 01/09/2014 - 1/9/2014 Ferreira da Cruz PROCESSUAL CIVIL Impugnação ao valor da causa Hipótese em que o debate... se objetiva em reconvenção Art. 259, V, do CPC Necessidade da jurisdição estatal, mesmo que informada de tônus prevalecente... declaratório (ex tunc) Contraste acerca da existência de cláusula resol...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21202166820148260000 SP 2120216-68.2014.8.26.0000

de pleno direito (sic) (fls. 07), na forma do art. 465 do Código Civil (fls. 10), e b) que a demanda originária visa somente... importante ) propugnará pela resolução do contrato, conforme o indicado no art. 475 3 do Código Civil ; daí a necessidade... espécie do art. 259, V, do Código de Processo Civil. Ex positis, p...

Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

. Recurso conhecido e desprovido. . Nas razões do especial, alega-se violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 361, 463, 464 e 465 do Código Civil....Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 2. Do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34..., inciso XVIII, e art. 210, amb...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/08/2014

a ser elaborado será o de incorporação, na forma dos artigos 1.116 a 1.121 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo... de Vitória. Esclareço que a incorporação, na forma do artigo 1.116 do CC/02, é a operação pela qual uma ou mais sociedades... do contrato avençado: Cláusula primeira – As partes firmam neste ato contrato...

O compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos registrais

preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil. Apesar de ser..., por força do art. 463 do CC, do art. 5º do Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3079/38, assim como a súmula 166 do STF, para... que este contrato preliminar possa gerar os efeitos tutelados no Código Civil. N...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2014

, Saraiva, 2013, pp. 101/102). 63. R elativamente ao art. 465 do Código Civil de 2002 ( Se o estipulante não der... ação (06/12/2006) e após mais de 06 (seis) anos da inclusão do nome do autor no SERASA (31/10/2002 e 29/06/2002). 66.... Na falta de ajuste, e não dispondo a lei em sentido contrário, poderá o credor exig...

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