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17 de abril de 2014
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Pg. 2552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

104, 113, 187, 389, 402, 421, 422, 427 e 462 a 465 do Código Civil, bem como 29 da Lei 8.245/91, ao sustento da tese... e 536 do Código de Processo Civil, ante a tese de que, "instado o Tribunal local a se manifestar sobre as perdas... jurídico " (e-STJ fls. 456/459, grifei). Com efeito, manifestamente inadimissível a alegação de malferimento dos artigos 535...

Pg. 185. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2014

e Participacoes Imobiliarias Ltda - Ante o exposto, com espeque nos artigos 5º V da Constituição Federal, 465 e 927 do Código Civil.... 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, sem apreciação do mérito. Transitada em julgado..., 461 do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação para, confirmando a liminar supra concedida, determinar...

Pg. 158. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/04/2014

contrato preliminar, na forma dos artigos 462 a 465 do Código Civil Brasileiro, com o objetivo de aquisição... o decisum prolatado, porquanto afrontou a responsabilidade inerente à sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448... dos artigos 1.116 a 1.121 do CC/02, do IBEV pelo Instituto Doctum de Educação e Tecnologia (4ª reclamado), com a respectiva...

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO..., que negou seguimento à apelação interposta pelos agravantes. Recurso especial: alegam violação dos arts. 462, 463, 464, 465...

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Pg. 2243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 462, 463, 464, 465, 466, 1200 e 1201 do CC; 16, 18, 468... do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI... Relatora (1535) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 467.811 - SC (2014/0017654-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE...

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Pg. 38. TRT-8 TRT-8 de 24/03/2014

trabalhistas ocorre no caso de recurso ordinário de acórdãos normativos, conforme o art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88..., alterada pela Lei 9.756/88, não mais prevê tal possibilidade. A exceção quanto ao efeito suspensivo dos recursos...). 5º, II, 37, XIX, 202, caput, § 2º, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 465 e 467 do CC; 2º, § 2º, da CLT; 245...

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Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2014

, mas pelo Código Civil (artigo 462 a 466). O simples inadimplemento, na forma do artigo 465 do Código Civil, autoriza... termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... prova documental trazida na fase postulatória, o feito comporta julgamento antecipado (artigo 330, inciso I, do Código...

Pg. 272. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/02/2014

notificações de mora e inadimplência que realizou (docs. 29 a 37) e, ainda, ressalta que, nos termos do artigo 465 do Código Civil... do direito civil, prevista nos artigos 306, 307, 313, 314, 315, 320, 331, 332 e 464 do Código Civil, ao conceder... ou de documentos da causa (art. 485, IX, do CPC), bem como porque houve violação à literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC...

Pg. 273. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/02/2014

do Código Civil, bem como nos artigos 15, 16, caput e § 1º, do Decreto-Lei 58/37. Pugna pela concessão dos benefícios... que a mencionada sentença seja rescindida, dada a violação da literal disposição de lei contida nos artigos 315, 465 e 466C... contrários os até então encontrados, além de estar sujeita à penalidade prevista no artigo 4º § 1º da Lei 1.060/50...

Pg. 3663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2013

, aos arts. 145 e 420 do Código de Processo Civil e aos arts. 113, 394, 462 e 465 do Código Civil. Sustenta, em suma, que: (I... especial (fls.179/193), o ora agravante alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 4º da Lei 1.060/53... SALOMÃO , DJe de 2/2/2009; AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , DJe de 15/10/2008...

ou

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