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10 de fevereiro de 2016
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11678320115080013 0001167-83.2011.5.08.0013

ocorre no caso de recurso ordinário de acórdãos normativos, conforme o artigo 7º, § 6º da Lei 7.701/88. Desta forma..., e 202 da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 3º da Lei Complementar 109/2001 e Lei 6.435/1977. -divergência... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Efeitos. Alegaçã...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11773620115080011 0001177-36.2011.5.08.0011

e 265 do Código Civil; 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 A recorrente, em conjunto com a preliminar de ilegitimidade... não se presume, ao contrário, decorre de lei ou da vontade das partes, nos termos dos artigos 264 e 265 do Código Civil... das cláusulas do acordo coletivo, nos termos do artigo 114 do Código C...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14166720115080002 0001416-67.2011.5.08.0002

) art (s). 114 ; 202 , § 2º da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 68 da Lei Complementar 109 -divergência... de revista, em razão do que anteriormente dispunha o artigo 896 , § 1º , da CLT , cuja nova redação, pela Lei 9.756/88... de recurso ordinário de acórdãos normativos, conforme o artigo 7º , § 6º , da L...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14026220115080009 0001402-62.2011.5.08.0009

o artigo 896, § 1º, da CLT, cuja nova redação, alterado pela Lei 9.756/88, não mais prevê tal possibilidade. A exceção... o artigo 7º, § 6º, da Lei 7.701/88. Desta forma, não há como se deferir o requerimento de concessão de efeito... ao(s) art(s). 5º, II, LIV e LV da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 273 do C...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2803220115080003 0000280-32.2011.5.08.0003

dos recursos trabalhistas ocorre no caso de recurso ordinário de acórdãos normativos, conforme o artigo 7º, § 6º da Lei 7.701..., cuja nova redação, pela Lei 9.756/88, não mais prevê tal possibilidade. A exceção quanto ao efeito suspensivo... do prequestionamento, a análise da matéria encontra óbice na Súmula ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 66820115080003 0000006-68.2011.5.08.0003

do que anteriormente dispunha o artigo 896, § 1º da CLT, cuja nova redação, pela Lei 9.756/88, não mais prevê... normativos, conforme o artigo 7º, § 6º da Lei 7.701/88. Desta forma, não há como se deferir o requerimento.... Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II e 7º, inciso XXVI da CF/19...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16920520905080140 0001692-05.2090.5.08.0140

das partes, nos termos dos artigos 264 e 265 do Código Civil. Por fim, diz que o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar ... coletivo, nos termos do artigo 114 do Código Civil. Apresenta divergência jurisprudencial em favor de sua tese. O apelo não... Constitucional 45/2004, foi ampliada a competência da Justiça do ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13689320115080007 0001368-93.2011.5.08.0007

caso de recurso ordinário de acórdãos normativos, conforme o artigo 7º , § 6º , da Lei 7.701 /88. Desta forma, não há... direta e literal ao (s) art (s). 5º , incisos II , ILV e LV, e 202 , da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 3º e 21... da Lei Complementar n.º 109 /2001 DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURS...

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Inteiro Teor. : 11543620105080202 0001154-36.2010.5.08.0202

responderão pelas suas respectivas cotas-parte, nos termos da Lei . 10.035 /2000, do art. 78 e ss. da Consolidação... da probidade e boa-fé que cercam os contratos em geral (arts. 422 do CC ), inclusive desde o seu nascedouro (art. 465 , do CC... previdenciárias, somente deverão ser apuradas em conformidade com a no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10117000231

-se como configurada a hipótese prevista no art. 465 do Código Civil , verbis: Art. 465. Se o estipulante não der execução... do recorrente merecem prosperar em parte. O Código Civil de 2002 veio dar disciplina geral aos contratos preliminares... nos artigos 462 a 465 . O Contrato de Opção tem alicerce no art. 466 , in...

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