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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Pg. 187. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 525 DO NCPC. NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ARTIGO... E DE FORNECEDOR, TAL COMO APONTAM OS ARTIGOS 2º E 3º: ART. 2º CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE..., NA FORMA DO QUE EXIGE O ARTIGO 2º DA LEI, E A RÉ QUALIFICA-SE COMO FOR...

Apelação: APL 14497160 PR 1449716-0 (Acórdão)

DURANTE PARTE DE SUA JORNADA DE TRABALHO - AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO - NORMA DO ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL... da citação (art. 465, CC) e correção monetária, pelo média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto . 1544/95), a partir... àquele prescrito pela lei. Não bastasse, a cláusula 3 restringe a área de co...

Andamento do Processo n. 2016/0031624-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

que a ré concluísse pela finalização da compra ou sua desistência. (...) O artigo 465 do Código Civil, por sua vez... DO SINAL RECEBIDO. APLICAÇÃO DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Cuida-se de ação de rescisão de negócio jurídico, onde... do sinal que está prevista no art. 418 do Código Civil, visto que a rescisão se op...

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

ou sua desistência. (...) O artigo 465 do Código Civil , por sua vez, autoriza a outra parte a considerar desfeito... o contrato preliminar quando o estipulante não der execução ao mesmo, e, por fim, a regra do art. 473 , também do Código... Civil , permite a resilição unilateral mediante denúncia notificada à outra p...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 06/06/2016

do mutuário; RESOLVE: I - Rescindir unilateralmente, com fulcro no art. 465 e art. 473, do Código Civil, face.... Eng.º José de Araújo DIRETOR GERAL DER-PI Of. 317 CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CEAS/PI CRIADO PELA LEI... ESTADUAL . 4.818/95 RESOLUÇÃO 014 DE 25 DE MAIO DE 2016 Aprova a Prestação de Conta...

Andamento do Processo n. 1046016-91.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

o desfazimento do contrato preliminar (artigo 465 do Código Civil), ou, alternativamente, a rescisão do protocolo de intenções... contrato preliminar denominado de “Protocolo de Intenções”, nos moldes dos artigos 462 a 466 do Código Civil, com o intuito... (artigo 475 do Código Civil), nos termos do ordenamento civil ...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

o desfazimento do contrato preliminar (artigo 465 do Código Civil), ou, alternativamente, a rescisão do protocolo... contrato preliminar denominado de “Protocolo de Intenções”, nos moldes dos artigos 462 a 466 do Código Civil... de intenções (artigo 475 do Código Civil), nos termos do ordenamento civil vigente; b) con...

Andamento do Processo n. 0000369-17.2015.8.21.1001 - 24/05/2016 do TJRS

UMA VEZ PRESENTES AS FIGURAS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. POR TAL RAZÃO, VAI INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6..., TODOS DO CDC; SOBRE OS VETORES DO 14 DO MESMO CÓDIGO; SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA; SOBRE OS ARTS. 1º, ART. 5 º, V E X.... 2. SANEADOR. PROCESSO 1.15.0010880-5 (THIAGO X TELEFÔNICA)....

Pg. 206. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2016

E VII, ART. 47, ART. 51 E SEUS INCISOS, TODOS DO CDC; SOBRE OS VETORES DO 14 DO MESMO CÓDIGO; SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ... OBJETIVA; SOBRE OS ARTS. 1º, ART. 5 º, V E X DA CF; SOBRE OS ARTS. 422, 465, 186, 927 E 962 DO CC, E, POR FIM... PREVISTAS NOS ARTIGOS 27 E 34 DA LEI 4.886/65, OS RESPECTIVOS VALORES DE R$ 34.50...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14497160 PR 1449716-0 (Acórdão)

NÃO CONFIGURADO -NORMA DO ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL - SINISTRO, ADEMAIS, QUE OCORREU DURANTE O DIA..., implícita ou explicitamente, a teor dos artigos 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (TJPR - 10ª C... – A PARTIR DO ARBITRAMENTO – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO...

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