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01 de agosto de 2014
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

O compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos registrais

preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil. Apesar de ser..., por força do art. 463 do CC, do art. 5º do Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3079/38, assim como a súmula 166 do STF, para... que este contrato preliminar possa gerar os efeitos tutelados no Código Civil. N...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2014

, Saraiva, 2013, pp. 101/102). 63. R elativamente ao art. 465 do Código Civil de 2002 ( Se o estipulante não der... ação (06/12/2006) e após mais de 06 (seis) anos da inclusão do nome do autor no SERASA (31/10/2002 e 29/06/2002). 66.... Na falta de ajuste, e não dispondo a lei em sentido contrário, poderá o credor exig...

Pg. 2685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2014

circunstância. É que por disposição legal (artigo 474 do CC de 2002), em todo contrato existe a cláusula resolutiva tácita... do contratante faltoso a prestação, e a ação de resolução prevista no artigo 465 do CC. A autora comprovou sua obrigação... por cento) do imóvel constituído por um terreno urbano, que compreend...

Pg. 3118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

DO PROPONENTE – ART 428, IV, DO CÓDIGO CIVIL. O PREÇO É REQUISITO FUNDAMENTAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NESSA..., 465, 481, 482 e 1.417 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que "têm direito à...

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2014

do CPC, 188, 422, 465, 473 e 944 do CC/2002. Em síntese, sustentou a legalidade da inscrição, pois devidos os valores...) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial... sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 418/426): (a) falta de prequestionamento, (...

Apelação: APL 90000107320098260292 SP 9000010-73.2009.8.26.0292

apresentado demonstra financiamento pré-aprovado Não conclusão do negócio enseja indenização (art. 465 CC) Dano moral inexistente...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 603720135040662 RS 0000060-37.2013.5.04.0662

do contrato definitivo, consoante a norma do artigo 465 do Código Civil. Defere o pagamento de indenização pro perdas... de arrependimento, forte na norma do artigo 463 do Código Civil. Destaca que a reclamada admite não ter assinado o contrato... demandante. A sentença, neste particular, viola as normas dos artigos 1...

Pg. 2552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

104, 113, 187, 389, 402, 421, 422, 427 e 462 a 465 do Código Civil, bem como 29 da Lei 8.245/91, ao sustento da tese... e 536 do Código de Processo Civil, ante a tese de que, "instado o Tribunal local a se manifestar sobre as perdas... jurídico " (e-STJ fls. 456/459, grifei). Com efeito, manifestamente inadimissível a...

Pg. 185. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2014

e Participacoes Imobiliarias Ltda - Ante o exposto, com espeque nos artigos 5º V da Constituição Federal, 465 e 927 do Código Civil.... 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, sem apreciação do mérito. Transitada em julgado..., 461 do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10329120001451001 MG

-negociais, pelo que não se aplica a regra insculpida no art. 465 do Código Civil. Afirma que, tampouco, há se falar... seja titular do direito afirmado na pretensão, como ocorre nos casos de substituição processual (novo Código de Processo Civil, art..., primeiramente, a sua própria existência, o que somente poderia s...

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