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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Apelação: APL 14285540 PR 1428554-0 (Acórdão)

o contrato -, ou se serão apenas aqueles reconhecidos pelo vendedor ­ vide o artigo 465 do Código Civil -, é discussão... do promitente comprador no artigo 1.225 do Código Civil não altera esta assertiva: "Trata-se de direito real de aquisição... pelo vendedor à compradora com base no artigo 473 do Código Civil, para ...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

e dos requisitos de validade a que alude o artigo 104 do Código Civil, o contrato preliminar é umato jurídico perfeito... os casos expressos neste Código.(...)Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título... superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País:Art. 108. Não...

Andamento do Processo n. 1580701-7 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TJPR

disposto no artigo 465 do Código Civil" (f. 15-TJ). Frisa que, "[...] não tendo a Agravada sequer esperado o implemento..., APLICA-SE ao mesmo o disposto no artigo 463 do Código Civil [...]" (f. 13-TJ). Assevera que, "[...] inexistindo cláusula... expostas pelo agravante. Isso porque, nos termos do artigo 919, § 1º, d...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2016

da obrigação de fazer assumida em pré-contrato, conforme disposto no artigo 465 do Código Civil "(f. 15-TJ). Frisa... de impugnar objetivamente a sentença (art. 1.010 , incisos II e III , do Código de Processo Civil de 2015 ), razão pela... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento 1579639-9 2. Nos termos d...

Andamento do Processo n. 2016/0239755-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

com as respectivas teses: (i) art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que o acórdão combatido teria...) arts. 465 e 475 do Código Civil, pois o contrato deve ser rescindido por culpa exclusiva da recorrida, que omitiu a real... ESPECIAL 981.479 - MG (2016/0239755-3) RELATOR : MINISTRO RI...

Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

legais com as respectivas teses: (i) art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que o acórdão... declaratórios, e (ii) arts. 465 e 475 do Código Civil, pois o contrato deve ser rescindido por culpa exclusiva da recorrida... EM RECURSO ESPECIAL 981.479 - MG (2016/0239755-3) RELATOR : MINISTR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14285540 PR 1428554-0 (Acórdão)

aqueles reconhecidos pelo vendedor – vide o artigo 465 do Código Civil -, é discussão que não cabe no momento. A propósito, a ação.... A previsão do direito real do promitente comprador no artigo 1.225 do Código Civil não altera esta assertiva: “Trata... o que dispõe o artigo 1.204 do Código Civil: “Adquire-se a posse...

Andamento do Processo n. 2014/0060423-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

, do Decerto n. 2.521/1998, 47 do CDC, 465 e 760 do CC/2002 e ao Título III da Resolução ANTT n. 19/2002. Sustentou... ESPECIAL 489.801 - PR (2014/0060423-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : KARISA ANDRESSA VARELA...). RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DE TURISMO. AÇÃO INDENIZ...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

, a recorrente apontou ofensa aos arts. 20, XV, 29, XX, do Decerto n. 2.521/1998, 47 do CDC, 465 e 760 do CC/2002... especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos... (e-STJ fl. 790): "APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO....

Andamento do Processo n. 1009533-35.2015.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 12/09/2016 do TJSP

do artigo 465, § 3º.Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), SERGIO... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LAURA MOTA LIMA DE OLIVEIRA MACEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE CAMPOS MELATTO PEIXOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0323/2016...

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