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18 de janeiro de 2017
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 738002920095170008

, na forma do art. 186 do Código Civil de 2002 , que estabelece: 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... e pedir perdas e danos (art. 465 do Código Civil ). Se, entretanto, o contrato preliminar for concluído e não houver... se confundem. A assistência judiciária gratuita tem previsão tanto no art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 724008920095170004

obstante o estatuído no art. 22 da Lei 8.906 /94, no art. 20 do CPC e no art. 389 do Código Civil /2002, os honorários..., na forma do art. 186 do Código Civil de 2002 , que estabelece: 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária...-lo e pedir perdas e danos (art. 465 do Código Civil ). Se, entretanto, o contrato prel...

Inteiro Teor. : 14422420115240001

, e 465 do Código Civil), uma vez que a expressão em destaque utilizada apresenta-se como uma limitação temporal de modo... por ausência de intimação do Parquet – haja vista que a presente ação possui natureza jurídica de ação civil pública -e, no... da presente ação de cumprimento é uma ação civil pública. A prejudici...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 54516420118190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

PELO EVENTO, NA FORMA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO... de causalidade e os alegados danos, na forma do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . De outro lado, é fato... do artigo 330 , I , do Código de Processo Civil . Destarte, igualmente...

Andamento do Processo n. 1001736-50.2015.5.02.0383 - RO - 14/12/2016 do TRT-2

6º ; artigo 46 ; Lei 9656 /98, artigo 6º ; Código Civil , artigo 465 , 466; Lei 9961 /2000. - divergência... . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 442 , 443, ; artigo 477; Código de Defesa do Consumidor , artigo... de saúde. A partir da vigência da Lei n.º 13.015 /2014, o Recurso de Revi...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2016

9656/98, artigo 6º; Código Civil, artigo 465, 466; Lei 9961/2000. - divergência jurisprudencial indicada a partir... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 442, 443, ; artigo 477; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º; artigo 46; Lei... da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não c...

Pg. 108. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

deveria ser solucionada nos moldes do disposto no art. 465 do Código Civil, ou seja, em perdas e danos. DECISÃO... pública, uma vez que os requisitos previstos no art. 215 da Lei Substantiva Civil foram observados.Assim, tendo em vista... Civil Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2016....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008667920158260320 SP 1000866-79.2015.8.26.0320

, nos termos do art. 465 do Código Civil, que a apelada se utilizou do imóvel por mais de 15 anos sem nada pagar, devendo..., das quantias pagas pela compradora, embora o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor vede essa possibilidade. Solução... Paulo Registro: 2016.0000908994 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Agravo de Instrumento: AI 15807017 PR 1580701-7 (Acórdão)

do inadimplemento culposo da obrigação de fazer assumida em pré-contrato, conforme disposto no artigo 465 do Código Civil" (f. 15-TJ...) como de Agravo de Instrumento n.º 1.580.701-7 evidência (art. 311, do Código de Processo Civil de 2015); b..., pois a exequente/agravada deveria ter exigido a celebração do contrato ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9428120108020056 AL 0000942-81.2010.8.02.0056

mesma administração. Ademais, aduziu que, nos termos do art. 465 do Código Civil de 2002 , a solidariedade não se presume... de ordem, nos termos do art. 264 do Código Civil de 2002 , mas sim de uma única empresa com um único patrimônio que responderá... a inexistência de previsão legal. 4. Por outro lado, o art. 266 ...

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