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30 de março de 2015
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

) dias. Aplica-se, destarte, o norma prevista no art. 465 do Código Civil , que possui a seguinte redação: Se o estipulante... da citação, aplicando-se, por analogia o art. 404 do Código Civil . Em... dispostos no artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei 8.078 /90, fazendo-se indispensável, portanto, a análise do pleito com a...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/03/2015

dos artigos 462 a 465 do Código Civil Brasileiro, com o objetivo de aquisição de todo o passivo e ativos do IBEV pela DOCTUM..., 3ª e 4º reclamados pactuaram, a partir de 20/11/10, a incorporação, nos termos dos artigos 1.116 a 1.121 do CC/02... - O contrato definitivo a ser elaborado será o de incorporação, na forma ...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/03/2015

o artigo 465 do Código Civil, afirmando que "a responsabilidade solidária não pode ser presumida, tendo ela que resultar de lei... ou da vontade das parte" (Id. 47cffb2, p. 6). A favor de sua tese, colaciona julgado fundamentado no artigo 455 da CLT...), empresa atuante no âmbito da construção civil (Id. 5582537, p. 3...

Pg. 30. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2015

para os direitos de outrem. Dispõe o art. 946 do Código Civil: Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei... 465 do Código Civil: Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo...Pg. 30. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...

Pg. 37. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2015

que a parte Autora desistiu do negócio por divergência quanto à formalização. O Código Civil dispõe: Artigo 212. Salvo... dos autos, o próprio Réu admite que afirmou para o Autor que o negócio jurídico estava fechado. Vejamos o artigo 465... do Código Civil : Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, p...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/01/2015

Eugenio Pacelli de Araujo Gadelha, OAB/RN 5920, com subscrição digital, habilitado por meio do instrumento... art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, inciso II, do CPC. A reparação pretendida por dano moral decorrente da relação... e imagem das pessoas (art. 5.º, X), que constituem os elementos mais visíveis e v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10317666020148260100 SP 1031766-60.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000019278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1031766-60.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 522. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

dos imóveis de titularidade do Ente Municipal. 3. Conforme disposto no art. 465 do CC, não executado o contrato preliminar.... Com o advento do CDC, é inaplicável a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica em caso.../2014 00:00:00 1779. ACÓRDÃO :1523052014 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1348853 SP 2012/0211967-9

dispositivos legais e respectivas teses: a) art. 333, I, do Código de Processo Civil - por entender que a parte autora não... se desvencilhou da obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito; b) art. 472 do Código de Processo Civil..., 121, 422, 465 e 476 do Código Civil - por defender que "se o recorrido não...

Pg. 4520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

dos seguintes dispositivos legais e respectivas teses: a) art. 333, I, do Código de Processo Civil - por entender... a terceiros e c) arts. 112, 121, 422, 465 e 476 do Código Civil - por defender que "se o recorrido não se dispõe a pagar... que a parte autora não se desvencilhou da obrigação de provar o fato constitut...

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