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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Agravo de Instrumento: AI 15807017 PR 1580701-7 (Acórdão)

do inadimplemento culposo da obrigação de fazer assumida em pré-contrato, conforme disposto no artigo 465 do Código Civil" (f. 15-TJ...) como de Agravo de Instrumento n.º 1.580.701-7 evidência (art. 311, do Código de Processo Civil de 2015); b..., pois a exequente/agravada deveria ter exigido a celebração do contrato ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9428120108020056 AL 0000942-81.2010.8.02.0056

mesma administração. Ademais, aduziu que, nos termos do art. 465 do Código Civil de 2002 , a solidariedade não se presume... de ordem, nos termos do art. 264 do Código Civil de 2002 , mas sim de uma única empresa com um único patrimônio que responderá... a inexistência de previsão legal. 4. Por outro lado, o art. 266 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15807017 PR 1580701-7 (Acórdão)

em pré-contrato , conforme disposto no artigo 465 do Código Civil” (f. 15-TJ). Frisa que, “[...] não tendo a Agravada... provisória, que pode ser tanto de urgência (art. 300, do Código de Processo Civil de 2015) como de 6 Agravo de Instrumento n.º... exigido a celebração do contrato definitivo, nos termos dos artigos ...

Apelação: APL 30891720158110004 150018/2016

CONTRATUAL – CABIMENTO –INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 465 DO CÓDIGO CIVIL – VIA ELEITA – ADEQUAÇÃO – BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSO..., a rigor do artigo 475 do Código Civil, sem que isso importe em carência da ação; cabendo, em qualquer dos casos...

Pg. 104. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2016

QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO –INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 465 DO CÓDIGO CIVIL – VIA ELEITA... – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC – RECURSO DESPROVIDO. A rigor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, compete ao réu..., se não preferir exigir-lhe o cumprimento, a rigor do a...

Andamento do Processo n. 0000082-96.2016.5.12.0006 - RO - 10/11/2016 do TRT-12

da parte na sua execução (arts. 463 e 465 do CC/02 c/c art. 8º da CLT). No caso dos autos, a documentação anexada aos autos...Andamento do Processo n. 0000082-96.2016.5.12.0006 - RO - 10/11/2016 do TRT-12 Processo RO- 0000082...): - DIOLINDA TEREZINHA ALVES MACIEL - ONSERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PODER JUDICIÁRIO J...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/11/2016

da parte na sua execução (arts. 463 e 465 do CC/02 c/c art. 8º da CLT). No caso dos autos, a documentação anexada...Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/11/2016 danos morais. VISTOS , relatados...

Andamento do Processo n. 1117880-31.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 08/11/2016 do TJSP

-28), e da execução apenas de parte dos serviços contratados (fls. 52-53). Ato contínuo, o Art. 465 do Código Civil... da Autora.A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos.... A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se ...

Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2016

de vidro em propriedade da Autora.A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende.... 465 do Código Civil dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir... que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1001838-49.2014.8.26.0008 - Apelação - 27/10/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001838-49.2014.8.26.0008 - Apelação - 27/10/2016 do TJSP 1001838-49.2014.8.26.0008... PROVIDO – O CONTRATO PRELIMINAR TEM COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DE UM CONTRATO DEFINITIVO E, NOS TERMOS DO ART. 465 DO C...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18...

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