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02 de setembro de 2014
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

. Recurso conhecido e desprovido. . Nas razões do especial, alega-se violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 361, 463, 464 e 465 do Código Civil....Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 2. Do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34..., inciso XVIII, e art. 210, amb...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/08/2014

a ser elaborado será o de incorporação, na forma dos artigos 1.116 a 1.121 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo... de Vitória. Esclareço que a incorporação, na forma do artigo 1.116 do CC/02, é a operação pela qual uma ou mais sociedades... do contrato avençado: Cláusula primeira – As partes firmam neste ato contrato...

O compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos registrais

preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil. Apesar de ser..., por força do art. 463 do CC, do art. 5º do Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3079/38, assim como a súmula 166 do STF, para... que este contrato preliminar possa gerar os efeitos tutelados no Código Civil. N...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2014

, Saraiva, 2013, pp. 101/102). 63. R elativamente ao art. 465 do Código Civil de 2002 ( Se o estipulante não der... ação (06/12/2006) e após mais de 06 (seis) anos da inclusão do nome do autor no SERASA (31/10/2002 e 29/06/2002). 66.... Na falta de ajuste, e não dispondo a lei em sentido contrário, poderá o credor exig...

Pg. 2685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2014

circunstância. É que por disposição legal (artigo 474 do CC de 2002), em todo contrato existe a cláusula resolutiva tácita... do contratante faltoso a prestação, e a ação de resolução prevista no artigo 465 do CC. A autora comprovou sua obrigação... por cento) do imóvel constituído por um terreno urbano, que compreend...

Pg. 3118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

DO PROPONENTE – ART 428, IV, DO CÓDIGO CIVIL. O PREÇO É REQUISITO FUNDAMENTAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NESSA..., 465, 481, 482 e 1.417 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que "têm direito à...

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2014

do CPC, 188, 422, 465, 473 e 944 do CC/2002. Em síntese, sustentou a legalidade da inscrição, pois devidos os valores...) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial... sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 418/426): (a) falta de prequestionamento, (...

Apelação: APL 90000107320098260292 SP 9000010-73.2009.8.26.0292

apresentado demonstra financiamento pré-aprovado Não conclusão do negócio enseja indenização (art. 465 CC) Dano moral inexistente...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 603720135040662 RS 0000060-37.2013.5.04.0662

do contrato definitivo, consoante a norma do artigo 465 do Código Civil. Defere o pagamento de indenização pro perdas... de arrependimento, forte na norma do artigo 463 do Código Civil. Destaca que a reclamada admite não ter assinado o contrato... demandante. A sentença, neste particular, viola as normas dos artigos 1...

Pg. 2552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

104, 113, 187, 389, 402, 421, 422, 427 e 462 a 465 do Código Civil, bem como 29 da Lei 8.245/91, ao sustento da tese... e 536 do Código de Processo Civil, ante a tese de que, "instado o Tribunal local a se manifestar sobre as perdas... jurídico " (e-STJ fls. 456/459, grifei). Com efeito, manifestamente inadimissível a...

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