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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Andamento do Processo n. 4113-85.2016.8.10.000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2016 do TJMA

do art. 56, § 1º, da Constituição Federal de observância obrigatória pelos entes municipais. Em casos como o presente, há.... 56, § 1º, da Constituição Federal. Tal argumento, contudo, não merece prosperar, uma vez que a Lei Orgânica... de Oliveira, ter sido de apenas 120 dias, valendo-se para tanto do disposto no art...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2016

art. 56, §1º, da Constituição Federal. Tal argumento, contudo, não merece prosperar, uma vez que a Lei Orgânica... Correa de Oliveira, ter sido de apenas 120 dias, valendo-se para tanto do disposto no art. 56, §1º, II, da CF... de 15 (dez) dias úteis, nos termos do art. 437, §1º, do Novo CPC. São Luís (MA), 31 de maio...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2016

dispor sobre o tema ora em debate, tal como o fez, não sendo a regra do art. 56, §1º, da Constituição Federal... de instrumento e passo ao exame do pleito de suspensividade, fazendo-o à luz das disposições do art. 995, parágrafo único, c...Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2016 §1º - O supl...

Andamento do Processo n. 0001760-76.2016.8.10.0031 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/05/2016 do TJMA

o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 56, § 1º, da Constituição Federal. Em que pese à tentativa... de Segurança (Lei n.º 1533/51, art. 1º e segs.) e a própria Constituição Federal (art. 5º, inc. LXIX). Destarte, dúvida alguma... direito líquido e certo para substituí-lo no período relativo ao da lic...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2016

excederia o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 56, §1º, da Constituição Federal. Em que pese à... o respectivo suplente direito líquido e certo para substituí-lo no período relativo ao da licença. (Constituição Federal, art. 5º..., inc. LXIX; Lei n.º 1.533/51, art. 1º e Lei Orgânica do Município de ...

Inteiro Teor. : 98901497

da licença for superior a 120 dias, conforme dispõem o artigo 56, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, e o artigo 11.... 6º e 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal; b) O suplente só será convocado para substituir licenciado, se o prazo..., inciso II, § 1º, da Constituição Estadual...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34064 DF - DISTRITO FEDERAL 0043334-39.2016.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, alegadamente praticados no âmbito da Representação nº 01/2015, sustentando o ora impetrante que as autoridades apontadas como coatoras teriam in...

Andamento do Processo n. 0004120-18.2015.8.10.0031 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/02/2016 do TJMA

ao disposto no artigo 56, §1º, da Constituição Federal, haja vista que a titular, a vereadora Fernanda Maria de Matos Correa... de Direito Dr.º CRISTIANO SIMAS DE SOUSA, Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha. E lavro este termo....Juiz Cristiano Simas de SousaTitular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 958...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2016

SEGURANÇA IMPETRANTE: RAIMUNDA NONATA FERREIRA DINIZ ADVOGADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO ( OAB 6645-MA ) IMPETRADO: CAMARA MUNICIPAL DE MATA ROMA-MA e RAIMUNDO IVALDO DO NASCIMENTO SILVA

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 33952 DF - DISTRITO FEDERAL 9038162-94.2015.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Átila Alexandre Nunes Pereira contra ato supostamente coator do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Consentino Cunha que negou a posse do impetrante no mandato de Deputado Federal pelo Partido do Movimento Democrático Brasile...

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