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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34064 DF - DISTRITO FEDERAL 0043334-39.2016.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, alegadamente praticados no âmbito da Representação nº 01/2015, sustentando o ora impetrante que as autoridades apontadas como coatoras teriam in...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2016

SEGURANÇA IMPETRANTE: RAIMUNDA NONATA FERREIRA DINIZ ADVOGADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO ( OAB 6645-MA ) IMPETRADO: CAMARA MUNICIPAL DE MATA ROMA-MA e RAIMUNDO IVALDO DO NASCIMENTO SILVA

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 33952 DF - DISTRITO FEDERAL 9038162-94.2015.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Átila Alexandre Nunes Pereira contra ato supostamente coator do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Consentino Cunha que negou a posse do impetrante no mandato de Deputado Federal pelo Partido do Movimento Democrático Brasile...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2016

IMPTE.(S) : KASSEM AHMAD MOURAD NETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2015

CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - CAIUÁ - REPRESENTADO CARMEM CAMPOS PEREIRA - REPRESENTADO JORGE QUEIROZ DE MORAES JÚNIOR - REPRESENTADO JOSÉ CARLOS SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000154/14-8

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2015

de Fotografia, no dia 11-12-2015, no Casa Grande Hotel Resort & SPA – Guarujá/SP, no evento XLIII Seminário Jurídico das Teses e Encontro dos Membros do Ministério Público. Sede Executiva: Riachuelo,

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2015

O Dr.: JOAO PAULO ROBORTELLA, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 37ª C.J. (ANDRADINA) Único remanescente – v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2015

Edital de 24.11.15 O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 04.12.15 (cf.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ÓRGÃO ESPECIAL Agravo Regimental no Mandado de Segurança: nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Agravante: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 0024489-77.2015.8.19.0000 Relator: Des. Jesse Torres Pereira Júnior. Redator: Des. Mauro Dickstein Agravante: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA

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