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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Pg. 45. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 07/11/2016

da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA Art. 88. As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de: I - falecimento; II..., nos termos previstos no art. 7º, incisos XVIII e XIX, da Constituição Federal. § 2º A licença será concedida... Orgânica do Município ou de licença por prazo superior a cento e vinte di...

Andamento do Processo n. 0000327-92.2015.5.07.0035 - Ap - 07/10/2016 do TRT-7

, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Tratando.../2005, em vigência, dispõe no parágrafo único do artigo 56 que devolvida a notificação pelo Correios com informação... devido pelas quotas. Merece acolhimento a pretensão recursal. O art. 841, § ...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/10/2016

, o Provimento deste Tribunal, CR 02/2005, em vigência, dispõe no parágrafo único do artigo 56 que devolvida a... de validade dos atos processuais seguintes. 5. Na Justiça do Trabalho, o artigo 841, § 1º, da CLT estabelece que a citação..., da Constituição Federal. Tratando-se de nulidade absoluta, declara-se nulo o pr...

Assembleia aprova licença ao deputado Marcel van Hattem

disposto no § 1.° do artigo 56 da Constituição Federal, nem está listada no artigo 38 do Código de Ética Parlamentar... particular, conforme o disposto no artigo 23, inciso IV, do Código de Ética Parlamentar. Do dia 3 de outubro a 14 de dezembro...

Andamento do Processo n. 0000462-90.2016.8.17.1280 do dia 23/08/2016 do DJPE

. 56, § 1º da CF/88 e no art. 11 § 1º da Constituição do Estado de Pernambuco, bem assim em virtude do princípio... mérito, aduziu que a convocação somente deve se dar após o prazo de 120 dias, em decorrência de disposição expressa no art... na inicial. Nossa atual Carta Magna prevê o mandado de segurança em seu art. 5...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

que a convocação somente deve se dar após o prazo de 120 dias, em decorrência de disposição expressa no art. 56, §1º da CF/88 e no... art. 11 §1º da Constituição do Estado de Pernambuco, bem assim em virtude do princípio da simetria, razão pela...Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016 (...

Andamento do Processo n. 1562231-2 - Agravo de Instrumento - 03/08/2016 do TJPR

acima transcritos se tratam de normas de repetição do disposto no artigo 56, § 1º, da Constituição Federal, cuja redação é..., posto que, de acordo com o princípio da simetria, contido no artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal, que leva à...), alegando que: a) a Constituição Federal garantiu plena autonomia às ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2016

acima transcritos se tratam de normas de repetição do disposto no artigo 56, § 1º, da Constituição Federal.../16), alegando que: a) a Constituição Federal garantiu plena autonomia às Câmaras de Vereadores em relação aos seus atos..., pela Constituição Federal. Requereu a reforma da decisão liminar proferida pelo Juízo...

Andamento do Processo n. 0000939-57.2015.815.0261 - Apelação Cível - 08/07/2016 do TJPB

do apelado – Regimento da Câmara Municipal compatível com o disposto na Constituição FederalArt. 38 da Carta Magna..., consoante o disposto no § 1º do art. 56, o qual determina a convocação de suplente no caso de investidura do titular... nutum” em pessoa jurídica de direito público nas hipóteses previstas no incis...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/07/2016

de qualquer vantagem, gratificação ou adicional, conforme dispõe os §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição Federal. - “A Lei estadual nº... ou outra espécie remuneratória, consoante a previsão contida no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.” (TJPB; MS 2005798... na Constituição FederalArt. 38 da Carta Magna - Des...

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