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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Andamento do Processo n. 0000939-57.2015.815.0261 - Apelação Cível - 08/07/2016 do TJPB

do apelado – Regimento da Câmara Municipal compatível com o disposto na Constituição FederalArt. 38 da Carta Magna..., consoante o disposto no § 1º do art. 56, o qual determina a convocação de suplente no caso de investidura do titular... nutum” em pessoa jurídica de direito público nas hipóteses previstas no incis...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/07/2016

de qualquer vantagem, gratificação ou adicional, conforme dispõe os §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição Federal. - “A Lei estadual nº... ou outra espécie remuneratória, consoante a previsão contida no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.” (TJPB; MS 2005798... na Constituição FederalArt. 38 da Carta Magna - Des...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40008348820168040000 AM 4000834-88.2016.8.04.0000

do disposto no artigo 56, §1º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: "Art. 56. Não perderá o mandato... do mesmo Município, em seus artigos 39 e 160, ipsis litteris: "LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA Art. 39. Não perderá o mandato... remuneração do mandato; §4º Enquanto a vaga a que se refere o pará...

Andamento do Processo n. 4113-85.2016.8.10.000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2016 do TJMA

do art. 56, § 1º, da Constituição Federal de observância obrigatória pelos entes municipais. Em casos como o presente, há.... 56, § 1º, da Constituição Federal. Tal argumento, contudo, não merece prosperar, uma vez que a Lei Orgânica... de Oliveira, ter sido de apenas 120 dias, valendo-se para tanto do disposto no art...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2016

art. 56, §1º, da Constituição Federal. Tal argumento, contudo, não merece prosperar, uma vez que a Lei Orgânica... Correa de Oliveira, ter sido de apenas 120 dias, valendo-se para tanto do disposto no art. 56, §1º, II, da CF... de 15 (dez) dias úteis, nos termos do art. 437, §1º, do Novo CPC. São Luís (MA), 31 de maio...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2016

dispor sobre o tema ora em debate, tal como o fez, não sendo a regra do art. 56, §1º, da Constituição Federal... de instrumento e passo ao exame do pleito de suspensividade, fazendo-o à luz das disposições do art. 995, parágrafo único, c...Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2016 §1º - O supl...

Andamento do Processo n. 0001760-76.2016.8.10.0031 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/05/2016 do TJMA

o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 56, § 1º, da Constituição Federal. Em que pese à tentativa... de Segurança (Lei n.º 1533/51, art. 1º e segs.) e a própria Constituição Federal (art. 5º, inc. LXIX). Destarte, dúvida alguma... direito líquido e certo para substituí-lo no período relativo ao da lic...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2016

excederia o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 56, §1º, da Constituição Federal. Em que pese à... o respectivo suplente direito líquido e certo para substituí-lo no período relativo ao da licença. (Constituição Federal, art. 5º..., inc. LXIX; Lei n.º 1.533/51, art. 1º e Lei Orgânica do Município de ...

Inteiro Teor. : 98901497

da licença for superior a 120 dias, conforme dispõem o artigo 56, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, e o artigo 11.... 6º e 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal; b) O suplente só será convocado para substituir licenciado, se o prazo..., inciso II, § 1º, da Constituição Estadual...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34064 DF - DISTRITO FEDERAL 0043334-39.2016.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, alegadamente praticados no âmbito da Representação nº 01/2015, sustentando o ora impetrante que as autoridades apontadas como coatoras teriam in...

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