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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Andamento do Processo n. 0001760-76.2016.8.10.0031 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/05/2016 do TJMA

o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 56, § 1º, da Constituição Federal. Em que pese à tentativa... de Segurança (Lei n.º 1533/51, art. 1º e segs.) e a própria Constituição Federal (art. 5º, inc. LXIX). Destarte, dúvida alguma... direito líquido e certo para substituí-lo no período relativo ao da lic...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2016

excederia o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 56, §1º, da Constituição Federal. Em que pese à... o respectivo suplente direito líquido e certo para substituí-lo no período relativo ao da licença. (Constituição Federal, art. 5º..., inc. LXIX; Lei n.º 1.533/51, art. 1º e Lei Orgânica do Município de ...

Inteiro Teor. : 98901497

da licença for superior a 120 dias, conforme dispõem o artigo 56, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, e o artigo 11.... 6º e 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal; b) O suplente só será convocado para substituir licenciado, se o prazo..., inciso II, § 1º, da Constituição Estadual...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34064 DF - DISTRITO FEDERAL 0043334-39.2016.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, alegadamente praticados no âmbito da Representação nº 01/2015, sustentando o ora impetrante que as autoridades apontadas como coatoras teriam in...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2016

SEGURANÇA IMPETRANTE: RAIMUNDA NONATA FERREIRA DINIZ ADVOGADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO ( OAB 6645-MA ) IMPETRADO: CAMARA MUNICIPAL DE MATA ROMA-MA e RAIMUNDO IVALDO DO NASCIMENTO SILVA

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 33952 DF - DISTRITO FEDERAL 9038162-94.2015.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Átila Alexandre Nunes Pereira contra ato supostamente coator do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Consentino Cunha que negou a posse do impetrante no mandato de Deputado Federal pelo Partido do Movimento Democrático Brasile...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2016

IMPTE.(S) : KASSEM AHMAD MOURAD NETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2015

CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - CAIUÁ - REPRESENTADO CARMEM CAMPOS PEREIRA - REPRESENTADO JORGE QUEIROZ DE MORAES JÚNIOR - REPRESENTADO JOSÉ CARLOS SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 14.0695.0000154/14-8

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2015

de Fotografia, no dia 11-12-2015, no Casa Grande Hotel Resort & SPA – Guarujá/SP, no evento XLIII Seminário Jurídico das Teses e Encontro dos Membros do Ministério Público. Sede Executiva: Riachuelo,

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2015

O Dr.: JOAO PAULO ROBORTELLA, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 37ª C.J. (ANDRADINA) Único remanescente – v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO

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