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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Andamento do Processo n. 1012481-47.2015.8.26.0003 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 26/09/2016 do TJSP

a ação para DECLARAR SUPRIDAS as manifestações de vontade dos requeridos nos termos dos artigos 464 do Código Civil e artigo... 501 do Código de Processo Civil para conceder aos autores a adjudicação compulsória do imóvel mencionado na inicial..., parágrafos 2.º e 8º, do Código de Processo Civil).Transitada em julgado...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Não havendo interesse... PROCEDENTE a ação para DECLARAR SUPRIDAS as manifestações de vontade dos requeridos nos termos dos artigos 464 do Código... Civil e artigo 501 do Código de Processo Civil para conceder aos autores a...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

e dos requisitos de validade a que alude o artigo 104 do Código Civil, o contrato preliminar é umato jurídico perfeito... os casos expressos neste Código.(...)Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título... superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País:Art. 108. Não...

Pg. 211. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

em lugar incerto e desconhecido pela Autora. II - DO DIREITO 6)- Prescrevem os artigos 463 e 464 do Código Civil... do Código de Processo Civil: “Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação... que tal declaração seja suprida judicialmente, ao que aduzimos ao art. 466-B de noss...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 94206520128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL

aos artigos 463 e 464 do Código Civil, que não fazem qualquer distinção entre contratos escritos ou verbais. Igualmente cabível..., coisa, preço, vontade das partes, além daquele que diz respeito à formalidade do ato. Aduz que o art. 107 do Código Civil... que houvesse a consumação do ato de compra e venda, consoante ...

Andamento do Processo n. 0008591-15.2012.8.26.0168/01 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2016 do TJSP

464 do Código Civil c/c o artigo 536 do Código de Processo Civil ;3. DETERMINO ao Departamento Estadual de Trânsito... com fundamento no artigo 774 , inciso IV, do Código de Processo Civil .INTIME-O pessoalmente, através de mandado, para... Ronaldo da Silva Lourenço, ambos qualificados no preâmbulo desta, com fundamen...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

, nos termos do artigo 464 do Código Civil c/c o artigo 536 do Código de Processo Civil;3. DETERMINO ao Departamento..., nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil... advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de P...

Andamento do Processo n. 1000578-21.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum - 04/08/2016 do TJSP

ao Serviço de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do artigo 464 do Código Civil. Por fim... JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, I, Código de Processo Civil. Sucumbentes os réus, arcarão... estes com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, fixa...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do artigo 464 do Código Civil. Por fim JULGO... EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, I, Código de Processo Civil. Sucumbentes os réus, arcarão estes com as custas..., do Código de Processo Civil. - ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS FONSECA (OAB...

Andamento do Processo n. 1019547-36.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - 03/08/2016 do TJSP

da Constituição. Nesse contexto, o direito à resolução do contrato, disposto no art. 475 do Código Civil, passa a ser considerado... em diversas passagens do Código Civil, tal como na execução específica das obrigações dos arts. 249, 251, 464. Além disso..., 1.561 e 1.859 do Código Civil de 2002. Não há dúvidas quanto...

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