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30 de agosto de 2015
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

ou do instrumento de antecipação a exigência de prévia auditoria. O Código Civil estabelece que a liberdade de contratar é exercida...-contrato se caracterizado, como determinado o Código Civil . No caso, o instrumento de fls. 95 ainado pela ré que remete... que se dê ao pré-contrato caráter definitivo (artigo 464 do ...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

do domínio, nos termos do artigo 464 do Código Civil e 639 do Código de Processo Civil. Por fim JULGO EXTINTO o processo... com fundamento no art. 269, I, Código de Processo Civil. Sucumbente o réu, arcará este com as custas e despesas processuais... e compete à parte diretamente nas Ciretrans. (MLJ expedido sob 38...

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

de Processo Civil, respeitandose o artigo 12 da Lei 1.060/50. Prossiga-se a execução, copiando-se esta decisão para... registrada junto ao Serviço de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do artigo 464 do Código... Civil e 639 do Código de Processo Civil. Por fim JULGO EXTINTO o pro...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

(art. 4º e §§ 1º e 2º do Provimento CSM 293/86). Portanto, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito..., do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo para o aguardo de provocação. Int. - ADV: ANA CARLA DA SILVA... preliminar firmado em relação à transferência da nua propriedade do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 156961820128260047 SP 0015696-18.2012.8.26.0047

artigo 464 do Código Civil . O contrato preliminar tem por objeto uma obrigação de fazer, consistente em celebrar... produzir os efeitos do negócio definitivo 1 , tal como se verifica entre nós (art. 466-B do Código de Processo Civil...). A execução de obrigação de fazer está disciplinada no Brasil entre os artigos 46...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108154820135010034 RJ

, que deve ser declarada a solidariedade entre as rés, com fulcro nos artigos 464 e 465 do Código Civil e 455 da CLT... que a pretensão às diferenças salariais tem respaldo jurídico na isonomia prevista no artigo 12-A da Lei 6.019 /74... examen , a situação contemplada no artigo 12-A da Lei 6019 /74, para ser def...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

. Nesse contexto, o direito à resolução do contrato, disposto no art. 475 do Código Civil, passa a ser considerado... em diversas passagens do Código Civil, tal como na execução específica das obrigações dos arts. 249, 251, 464. Além disso, o princípio..., 1.561 e 1.859 do Código Civil de 2002. Não há dúvidas quanto ao...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

a se consolidar o domínio do autor sobre os bens em questão, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil. Trago... da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis".1 Convém ressaltar que o art. 1.418, do Código Civil, estabelece..., 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicia...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P... deferimento quando atendidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: a) prova inequívoca (clara... contratual (CC, art. 464 e 475). Ademais, prima facie, sequer a u...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2015

adimplemento do contrato.Estabelecem os artigos 463 e 464 do Código Civil, que o contrato preliminar uma vez concluído... que considerar o réu revel de modo que deve ser aplicada a regra do art. 319 do Código de Processo Civil. O pedido inicial... da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele co...

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