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26 de abril de 2015
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

registrada junto ao Serviço de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil... por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Considerando... com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, arquiv...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, com força de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil e 466-B do Código de Processo Civil. Condeno... do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Considerando que a condenação não é líquida, tão-somente para fins de cálculo... do valor do preparo, com fundamento no artigo 4º, § 2º da Lei Estadu...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

$ 3.000,00 (três mil reais) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Fixo os honorários do(a) curador(a) nomeado(a) (fls. 94), bem como do... registrada junto ao Serviço de Registro de Imóveis, com força de transferência da propriedade, nos termos do artigo 464... do Código...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

) da condenação, nos termos dos artigos 20, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Campinas... do domínio, nos termos do 464 do Código Civil e 466-B do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeça-se carta... do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/04/2015

extinto o presente processo de execução, com base no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Certificado... da execução. Eis o breve relato, com autorização da Lei 9099/95. Decido. A teor do que preconiza o art. 461, § 6° do CPC, a multa... da demandada. Entretanto, sua minoração é imperativo de justiça, ante ...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/04/2015

o presente processo de execução, com base no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará e favor... (AI 7.343.384-8) e nessa ordem de ideias, com fulcro no art. 25 da Lei 9099/95, tenho que a exclusão da multa é... imperativo de justiça, ante a “natureza da obrigação” (art. 464 CC), com o fito de ...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

de substituição por sentença judicial, na forma dos arts. 461 do Código de Processo Civil e 464 do Código Civil. Comum..., do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 26 de maio de 2015, ás 13:45 horas. A audiência será....C.F. - Vistos. Ante as manifestações das partes e a concordância do...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

.As normas legais que regem a espécie, mais precisamente os artigos 1.417 e 1.418do Código Civil, dispõem:"Art. 1417... AO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PELA ALÍNEA "C", MAS NÃO PROVIDO."(REsp 32.972/SP, Rel. Ministro CLAUDIO... acima expostos, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO...

Pg. 51. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

definitivo o contrato firmado entre as partes, na forma do art. 464 do Código Civil, cuja decisão substituirá a escritura... parte autora, tornando definitivo o contrato firmado entre as partes, na forma do art. 464 do Código Civil...Pg. 51. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2015

que, aquele, pois possui todos os requisitos de contrato perfeito e acabado. Conseguinte, em seu art. 464, o Código Civil dispõe..., quando antecipado ou ultimado o pagamento do preço. Ademais, o art. 1.225, VII, do Código Civil, inclui no rol dos direitos reais.... Nos termos do art. 463 do Código Civil, cumpridas as...

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