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01 de abril de 2015
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

.As normas legais que regem a espécie, mais precisamente os artigos 1.417 e 1.418do Código Civil, dispõem:"Art. 1417... AO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PELA ALÍNEA "C", MAS NÃO PROVIDO."(REsp 32.972/SP, Rel. Ministro CLAUDIO... acima expostos, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO...

Pg. 51. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

definitivo o contrato firmado entre as partes, na forma do art. 464 do Código Civil, cuja decisão substituirá a escritura... parte autora, tornando definitivo o contrato firmado entre as partes, na forma do art. 464 do Código Civil...Pg. 51. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2015

que, aquele, pois possui todos os requisitos de contrato perfeito e acabado. Conseguinte, em seu art. 464, o Código Civil dispõe..., quando antecipado ou ultimado o pagamento do preço. Ademais, o art. 1.225, VII, do Código Civil, inclui no rol dos direitos reais.... Nos termos do art. 463 do Código Civil, cumpridas as...

Apelação: APL 12148124 PR 1214812-4 (Acórdão)

suspensa a exigibilidade da obrigação, em relação à autora, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. (sic. fls. 108/109... 466-C do Código de Processo Civil e 464, do Código Civil, confere ao promitente comprador o direito de exigir... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2015

definitivo de transmissão da propriedade, conforme art. 464 do Código Civil e arts. 466-A a 466-C do CPC. Nesse tipo... / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º... convidado a participar de processo seletivo, na sede da empresa no Rio de Janei...

Apelacao Civel: APC 20130710068542 DF 0006684-94.2013.8.07.0007

. I. De acordo com os artigos 462 a 464 do Código Civil e 466-A e 466-C do Código de Processo Civil, se o promissário... Turma Cível Publicado no DJE : 12/03/2015 . Pág.: 232 - 12/3/2015 VIDE EMENTA. JAMES EDUARDO OLIVEIRA DIREITO CIVIL... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA....

Pg. 232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/03/2015

PRELIMINAR. DIFERENÇA EXPRESSIVA DE METRAGEM. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com os artigos 462 a 464 do Código Civil... original. Inteligência do art. 365, IV e § 2º do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido. Decisão... prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91. V. Recurso conhecido e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12148124 PR 1214812-4 (Acórdão)

. De efeito, a ação visando a outorga da escritura do bem imóvel, prevista nos artigos 466-C do Código de Processo Civil e 464... do mérito, na forma do que dispõe o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra... vista do disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, lev...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/03/2015

transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Por sua vez, o art. 464 do Código Civil... 639 e 640 Código de Processo Civil disciplinam: Art. 639 - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não..., estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do Códi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1351383 DF 2012/0228120-4

dispositivos: artigos 466-A, 466-B, 473, 474, 467, 468, 128, 293, 459 e 460, todos do CPC, 464 do CC e artigo 5º, XXXVI..., todos do CPC, 464 do CC e artigo 5º, XXXVI, da CF. Sem razão o agravado/embargante, Leonardo Akaishi. Conforme já mencionado...RECURSO ESPECIAL REsp 1351383 DF 2012/0228120-4 RECURSO ESPECIAL ...

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