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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Andamento do Processo n. 1000578-21.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum - 04/08/2016 do TJSP

ao Serviço de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do artigo 464 do Código Civil. Por fim... JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, I, Código de Processo Civil. Sucumbentes os réus, arcarão... estes com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, fixa...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do artigo 464 do Código Civil. Por fim JULGO... EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, I, Código de Processo Civil. Sucumbentes os réus, arcarão estes com as custas..., do Código de Processo Civil. - ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS FONSECA (OAB...

Andamento do Processo n. 1019547-36.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - 03/08/2016 do TJSP

da Constituição. Nesse contexto, o direito à resolução do contrato, disposto no art. 475 do Código Civil, passa a ser considerado... em diversas passagens do Código Civil, tal como na execução específica das obrigações dos arts. 249, 251, 464. Além disso..., 1.561 e 1.859 do Código Civil de 2002. Não há dúvidas quanto...

Pg. 1999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2016

que “a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio..., § 2º, 479, 662, 1.268, 1.551, 1.553, 1.554, 1.561 e 1.859 do Código Civil de 2002. Não há dúvidas... do Código Civil, passa a ser considerado como medida extrema. A preferência por remédio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069842268 RS

próprio, tratando-se de mera adequação do cálculo, na forma do art. 463, I, do CPC/1973 e no art. 464, I, do CC 2015. Traz...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069842268 RS JAVC 70069842268 ( CNJ: 0194420-39.2016.8.21.7000) 2016... 70069842268 ( CNJ: 0194420-39.2016.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 877276920128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível . 0087727-69.2012.8.19.0002 Art. 108. Não dispondo a lei... ADMINISTRATIVO . 02 DO STJ QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA IMEDIATA DO NCPC – ART. 1046, DO NOVO....129, renunciando àquela cessão. “Nesse sentido, cumpre trazer à baila o art. ...

Andamento do Processo n. 0001292-82.2016.5.11.0016 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-11

dos poderes conferidos, além da assinatura do outorgante, nos termos do art. 464 , § 1º do Código Civil ; I - Notifique...Andamento do Processo n. 0001292-82.2016.5.11.0016 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-11 Processo RTOrd-0001292... dias, proceda a juntada do regular instrumento procuratório, sob pena de extinção do p...

Andamento do Processo n. 0001358-62.2016.5.11.0016 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-11

com a designação e a extensão dos poderes conferidos, além da assinatura do outorgante, nos termos do art. 464 , § 1º... do Código Civil ; I - Notifique-se o reclamante, por meio de seu patrono via disponibilização automática da intimação no DEJT...Andamento do Processo n. 0001358-62.2016.5.11.0016 - RTOrd - 19/07/201...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/07/2016

e a extensão dos poderes conferidos, além da assinatura do outorgante, nos termos do art. 464, §1º do Código Civil; I... DE MESQUITA Juiz do Trabalho Titular da 10ª VTM [1] Art. 30. Poderão ser estabelecidos procedimentos de fiscalização... e válido, atendendo, assim, à exigência contida no § 1º do art. 629 da CLT. Pr...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/07/2016

da assinatura do outorgante, nos termos do art. 464, §1º do Código Civil; I - Notifique-se o reclamante, por meio... do regular instrumento procuratório, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, I, do NCPC II - Não cumprida...(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTSum- 0001504-09.2016.5.11...

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