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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Andamento do Processo n. 0001292-82.2016.5.11.0016 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-11

dos poderes conferidos, além da assinatura do outorgante, nos termos do art. 464 , § 1º do Código Civil ; I - Notifique...Andamento do Processo n. 0001292-82.2016.5.11.0016 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-11 Processo RTOrd-0001292... dias, proceda a juntada do regular instrumento procuratório, sob pena de extinção do p...

Andamento do Processo n. 0001358-62.2016.5.11.0016 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-11

com a designação e a extensão dos poderes conferidos, além da assinatura do outorgante, nos termos do art. 464 , § 1º... do Código Civil ; I - Notifique-se o reclamante, por meio de seu patrono via disponibilização automática da intimação no DEJT...Andamento do Processo n. 0001358-62.2016.5.11.0016 - RTOrd - 19/07/201...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/07/2016

e a extensão dos poderes conferidos, além da assinatura do outorgante, nos termos do art. 464, §1º do Código Civil; I... DE MESQUITA Juiz do Trabalho Titular da 10ª VTM [1] Art. 30. Poderão ser estabelecidos procedimentos de fiscalização... e válido, atendendo, assim, à exigência contida no § 1º do art. 629 da CLT. Pr...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/07/2016

da assinatura do outorgante, nos termos do art. 464, §1º do Código Civil; I - Notifique-se o reclamante, por meio... do regular instrumento procuratório, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, I, do NCPC II - Não cumprida...(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTSum- 0001504-09.2016.5.11...

Andamento do Processo n. 0008591-15.2012.8.26.0168/01 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2016 do TJSP

de suprir a vontade da parte inadimplente, nos termos do artigo 464 do Código Civil c/c o artigo 536 do Código de Processo... no preâmbulo desta, com fundamento nos artigos 501 e 536 do Código de Processo Civil, independentemente da declaração... IV, do Código de Processo Civil.INTIME (M)-SE-O (A)(S) pessoalmente, atr...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

em aposentadoria por invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data em que o laudo médico foi... por meio de ordem judicial, com a finalidade de suprir a vontade da parte inadimplente, nos termos do artigo 464 do Código... Civil c/c o artigo 536 do Código de Processo Civil;2. DETERMINO ...

Andamento do Processo n. 0042120-83.2009.8.16.0014classe Processual:procedimento Ordinárioassunto Principal:compra e Vendavalor da Causa:r$5.000 - Santaterezinha de Itaipu/priara de Barros da Silva (cpf/cnpj: 006.818.019-56) Rua Paraiba - 11/07/2016 do TJPR

. Assim, pelas regras do Art. 22 do Dec.Lei 58/1937, e do Art. 464 do Código Civil, têm elesdireito à adjudicação compulsória... no Art. 231/II do Código de ProcessoCivil, assinando prazo para seu comparecimento ao 1º Tabelionato de Notas... são possuidores e promitentecompradores do imóvel constituído pela Data ...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2016

deirretratabilidade. Assim, pelas regras do Art. 22 do Dec.Lei n° 58/1937, e do Art. 464 do Código Civil, têm elesdireito à... de edital, como previsto no Art. 231/II do Código de ProcessoCivil, assinando prazo para seu comparecimento ao 1º... a ANTONIO AUGUSTO DA SILVA SILVA , RG 12.924.956-0/PR, CPF 103.735.969-0...

Andamento do Processo n. 0000525-84.2015.8.26.0283 - Procedimento Comum - 08/07/2016 do TJSP

de transferência do domínio, nos termos do artigo 464 do Código Civil. Como houve resistência ao pedido e considerando... MECATTI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código... de Processo Civil, para: (A) CONDENAR as rés MARIA DE LOURDES e WALDEREZ...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do artigo 464 do Código Civil. Como houve resistência ao pedido... do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (A) CONDENAR as rés MARIA DE LOURDES e WALDEREZ a efetuarem..., III e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se...

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