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24 de maio de 2015
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/05/2015

, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, no importe de 20% do valor das verbas deferidas, conforme apurado... fundamentação acima, de no mínimo 10 (dez) salários da Reclamante a apurar c)MULTA DO ART. 477 DA CLT a apurar d)MULTA DO ART.... 467 DA CLT a apurar e)DIFERENÇAS DE FGTS + 40% de todo o período a ap...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

nos artigos 15 do DL n. 58/37 e artigos 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial...) tendo a presente decisão razão de fundamentação no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Sem custas..., extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 388743 RS 2013/0283861-2

, violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil e 418, 462, 463, 464, 474, 475, 1.417 e 1.418 do Código Civil..., II, do Código de Processo Civil e 418, 462, 463, 464, 474, 475, 1.417 e 1.418 do Código Civil. Sustenta, em síntese... aplicar-se-iam as disposições do artigo 418 do novo Código Civil, este, em ...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2015

, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil e 418..., 462, 463, 464, 474, 475, 1.417 e 1.418 do Código Civil. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e alega... do novo Código Civil, este, em caso de inexecução - aqui constatada...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

registrada junto ao Serviço de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil... por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Considerando... com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, arquiv...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, com força de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil e 466-B do Código de Processo Civil. Condeno... do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Considerando que a condenação não é líquida, tão-somente para fins de cálculo... do valor do preparo, com fundamento no artigo 4º, § 2º da Lei Estadu...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

$ 3.000,00 (três mil reais) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Fixo os honorários do(a) curador(a) nomeado(a) (fls. 94), bem como do... registrada junto ao Serviço de Registro de Imóveis, com força de transferência da propriedade, nos termos do artigo 464... do Código...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

) da condenação, nos termos dos artigos 20, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Campinas... do domínio, nos termos do 464 do Código Civil e 466-B do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeça-se carta... do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/04/2015

extinto o presente processo de execução, com base no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Certificado... da execução. Eis o breve relato, com autorização da Lei 9099/95. Decido. A teor do que preconiza o art. 461, § 6° do CPC, a multa... da demandada. Entretanto, sua minoração é imperativo de justiça, ante ...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/04/2015

o presente processo de execução, com base no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará e favor... (AI 7.343.384-8) e nessa ordem de ideias, com fulcro no art. 25 da Lei 9099/95, tenho que a exclusão da multa é... imperativo de justiça, ante a “natureza da obrigação” (art. 464 CC), com o fito de ...

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