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06 de março de 2015
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, todos do CPC, 464 do CC e artigo 5º, XXXVI, da CF. Sem razão o agravado/embargante, Leonardo Akaishi. Conforme já... fixado a data de 09/03/2010 como a saída do embargante do HOB. Alega que a sentença foi proferida em janeiro de 2011... e produzirá seus efeitos após o trânsito em julgado da demanda, considerando-se q...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/02/2015

e venda que antecede o vínculo definitivo de transmissão da propriedade, conforme art. 464 do Código Civil e arts. 466...Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/02/2015 empresa ré; que compareceu... na reclamada no início de janeiro para participar de uma entrevista relativa á funç...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, com força de transferência do domínio, nos termos dos artigos 464 do Código Civil e 639 do Código de Processo Civil... o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Certifique...) dias. Ante a inércia da autora, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/01/2015

– IMPOSSIBILIDADE – INEFICÁCIA DA MEDIDA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – ART. 464 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 461 DO CÓDIGO..., do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, a fim de salvaguardar a efetividade do processo. Agravo de Instrumento 153962... DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GARANTIDA PELO CÓDIGO CIVIL – ALTERAÇÃO DO ÍN...

Pg. 574. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

artigo 464 do Código Civil. 3 - Deixo de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica eis que não esgotados...Pg. 574. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015 Proc. 0033973...(a). ELADIO MIRANDA LIMA (OAB/RJ-086235) FICA A PARTE RÉ INTIMADA PARA RETIRAR MA...

Pg. 14. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2015

assim se estará dando eficácia plena ao que dispõe os artigos 464 do Código Civil e artigos 466-B e 466-C do Código de Processo... Fernando Quinteiro. INQUÉRITO POLICIAL 00230 - 0000199.61.2015.8.13.0518 Indiciado: M.M.A. => Audiência art 89 lei 9099...: 1) pagamento de fiança no valor de 10 salários mínimos- artigo 32...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2015

art. 25 da Lei 9099/95, tenho que a exclusão da multa é imperativo de justiça, ante a “natureza da obrigação” (art. 464... de execução, com base no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados nos autos à fl. 93 em favor da Executada.... do CPC, c...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

Particular de Opção de Compra e Venda firmado em 02/02/2014. No mencionado Termo, a compradora exerceu o seu direito à compra... preliminar, cuja definitividade, com fundamento nos arts. 463 e 464 do CC, pode ser declarada pelo juiz em face... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. ITABIRA DE BRITO FILHO Palácio da Justiça...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

da escritura e posterior registro, no caso de não cumprimento da obrigação de fazer (cf. artigos 464 do Código Civil... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou no seu ressarcimento e em honorários... de mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para o fim de...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. II- Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II do Código de Processo Civil...% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Publique..., com os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Recolh...

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