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30 de julho de 2015
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

a se consolidar o domínio do autor sobre os bens em questão, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil. Trago... da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis".1 Convém ressaltar que o art. 1.418, do Código Civil, estabelece..., 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicia...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P... deferimento quando atendidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: a) prova inequívoca (clara... contratual (CC, art. 464 e 475). Ademais, prima facie, sequer a u...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2015

adimplemento do contrato.Estabelecem os artigos 463 e 464 do Código Civil, que o contrato preliminar uma vez concluído... que considerar o réu revel de modo que deve ser aplicada a regra do art. 319 do Código de Processo Civil. O pedido inicial... da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele co...

Pg. 1266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2015

ao artigo 464 do Código Civil, reconheço o crédito da sociedade aqui pleiteado como especial em relação aos pleiteados... formulado pelo Ministério Público Federal, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil e: 1. Declaro a existência... desativação delas nos termos do Artigo 942, do Código Civil); 2. Conde...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

correspondente à soma dos valores de todos eles, conforme artigo 259, II do Código de Processo Civil. Diante disso, em 10..., nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Campinas, 02 de julho de 2015... 5°, inciso LXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5°) conferem ao juiz, e...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

de manter a relação. Nesse contexto, o direito à resolução do contrato, disposto no art. 475 do Código Civil, passa a ser... em diversas passagens do Código Civil, tal como na execução específica das obrigações dos arts. 249, 251, 464. Além disso..., 1.553, 1.554, 1.561 e 1.859 do Código Civil de 2002. Não há dúvidas ...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do domínio, nos termos do artigo 464 do Código Civil e 639 do Código de Processo Civil . Deixo de condenar os requeridos... e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00, nos termos do art. 20 , § 4º do Código...Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2199119820068260100 SP 0219911-98.2006.8.26.0100

-contrato. Expresso neste aspecto é o artigo 464 do Código Civil. No Célebre “Caso Disco” cujo objeto era um contrato... ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, que arbitro..., em conformidade ao artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil,...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2015

Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, REsp n. 1.061.530/RS, j. 22-10-2008). Ademais, vale destacar decisão monocrática... de origem a considerou abusiva por se encontrar 10% (dez por cento) acima da média de mercado. [...] Esta Corte Superior... Gallotti, p. 2-10-2014). Constata-se que o recurso especial em tela, dentre ...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2015

, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para adjudicar, como adjudicado fica à..., sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A, por ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, nos termos do art. 267, inc..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (reconhecimento de prescrição), o que faço com...

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