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28 de novembro de 2014
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

Particular de Opção de Compra e Venda firmado em 02/02/2014. No mencionado Termo, a compradora exerceu o seu direito à compra... preliminar, cuja definitividade, com fundamento nos arts. 463 e 464 do CC, pode ser declarada pelo juiz em face... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. ITABIRA DE BRITO FILHO Palácio da Justiça...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

da escritura e posterior registro, no caso de não cumprimento da obrigação de fazer (cf. artigos 464 do Código Civil... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou no seu ressarcimento e em honorários... de mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para o fim de...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. II- Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II do Código de Processo Civil...% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Publique..., com os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Recolh...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

contrato de promessa de compra e venda que antecede o vínculo definitivo de transmissão da propriedade, conforme art. 464... do Código Civil e arts. 466-A a 466-C do CPC. Nesse tipo de contrato, seu objeto é uma prestação de fazer consistente..., em que se tem que demonstrar a violação da lei ou divergência jurisprude...

Pg. 38. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2014

-se o inventariante a, no exercício dos direitos referidos nos arts. 463 e 464 do Código civil, apresentar, em vinte dias... Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PUBLIQUE-SE para que a herdeira... Daniella Simões de Melo, por meio do seu representante legal, manifeste-...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/11/2014

único do art. 463 do Código Civil. A agravante pretende, também, ser imitida provisoriamente na posse do bem imóvel objeto.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO... Particular de Opção de Compra e Venda firmado em 02/02/2014. No mencio...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de escritura pública encontra-se prescrito, com fundamento no art. 177 do Código Civil de 1916, que previa o prazo...-119), a parte autora aduz não poder ser aplicado o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 por se tratar... de direito real sobre imóvel, e não de direito pessoal. Fundamenta a sua pretensão...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de transferência do domínio, nos termos dos artigos 464 do Código Civil e 466-B do Código de Processo Civil; (b) condenar... julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é parcialmente procedente... do Código de Processo Civil, ou seja, de que os compromissários-ve...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de Campinas, transcrição 45839, livro 3 AR, fls. 29, com força de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil... por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Fica ressalvado... que a cobrança da verba imposta aos réus depende da comprovação dos requi...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/09/2014

nos artigos 462 e seguintes do Código Civil, encontra-se materializado no Edital do Concurso, Inscrição, Provas, Aprovação... de ID 2495423. Em seguida, o reclamante interpôs recurso ordinário mediante petição de ID 2562962. A reclamada... apresentou contrarrazões mediante petição de ID 62849e7. Dispensada a ...

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