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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 378096320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

DAS SACADAS (AGRAVADAS), NEM ACEITE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, 1º, VIII, DA LEI FEDERAL N.º 5.474/1968. “AUTO DE INFRAÇÃO..., do Código Civil, que o pré-contrato tem força de contrato para todos os efeitos legais e que, nos termos do art. 434...% (quinze por cento) do valor do crédito, em observância ao art. 85, § 11,...

Andamento do Processo n. 2011/0102860-0 - Agravo de Instrumento - 17/11/2016 do STJ

. 463 e 464 do Código Civil e 295, III, do Código de Processo Civil de 1973. O acórdão recorrido está retratado... e 464 do Código Civil, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento..., parágrafo 6º, II, do Código Civil de 1916, diploma aplicável à espécie, conta-se da dat...

Pg. 5003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

qual se alega violação dos arts. 463 e 464 do Código Civil e 295, III, do Código de Processo Civil de 1973. O acórdão... estabelecida no art. 178, parágrafo 6º, II, do Código Civil de 1916, diploma aplicável à espécie, conta-se da data...

Pg. 5004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

e 356 da Súmula do STF quanto aos arts. 463 e 464 do Código Civil, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Incidem os enunciados 282... remuneração do causídico pelo seu trabalho. Observância às moduladoras d...

Andamento do Processo n. 0002778-34.2012.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 11/11/2016 do TJRO

se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública... de escritura pública (art. 61, 5º, da Lei 4.380/64), não havendo necessidade de escritura definitiva para transferir... do alienante em outorgar a escritura definitiva, como dispõem os arts. 1.41...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/11/2016

do NCPC).Quanto a distribuição do ônus da prova (Art. 357, III), nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa... aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito... definitiva, como dispõem os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civi...

Apelação: APL 15505518 PR 1550551-8 (Acórdão)

da sentença: "O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... a supressão judicial da vontade com fundamento no art. 464 do CC. Por fim, pugnam pelo provimento do recurso. O recurso foi... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MO...

Andamento do Processo n. 0000453-11.2010.8.26.0142 - Procedimento Sumário - 04/11/2016 do TJSP

de transferência do domínio, nos termos do art. 464 do Código Civil e 501 do Código de Processo Civil. Por consequência... equitativa em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.P.R.I.C. - ADV..., JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Process...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

ao Serviço de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do art. 464 do Código Civil e 501... meses pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, combinado... do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo,...

Andamento do Processo n. 0001820-63.2011.8.17.0990 do dia 01/11/2016 do DJPE

sobre o ben em questão, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil . Ante todo o exposto, de acordo com a fundamentação... supracitada e com base nos artigos 15 do DL n. 58 /37 e artigos 322 , 324 , 463 , 464 e 1418 do Código Civil , julgo... de compra e venda no Registro de Imóveis".1 Convém ressaltar que o...

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