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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Apelação Cível: APC 20151210010159

, “a” e “e”, 224, 234 e 235 da Lei 6.015/73. III. De acordo com os artigos 462 a 464 do Código Civil e 466-A e 466-C... do Código de Processo Civil, o suprimento judicial da vontade do promissário vendedor ou a adjudicação compulsória pressupõe... DJE : 23/05/2016 . Pág.: 318 - 23/5/2016 JAMES EDUARDO OLIVEIRA DIREITO ...

Andamento do Processo n. 2015 12 1 001015-9 - 23/05/2016 do TJDF

, consoante prescrevem os artigos 173, a e e, 224, 234 e 235 da Lei 6.015/73. III. De acordo com os artigos 462 a 464... do Código Civil e 466-A e 466-C do Código de Processo Civil, o suprimento judicial da vontade do promissário vendedor..., DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIAO -20151210...

Andamento do Processo n. 0000716-41.2015.5.17.0151 - RO - 23/05/2016 do TRT-17

de promessa de compra e venda que antecede o vínculo definitivo de transmissão da propriedade, conforme art. 464 do Código...-2003-401-02-00-6 -publicado em 27/10/2006 - Relator Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros) Insta registrar ainda que o art.... 462, do Código Civil, estabelece que 'o contrato preliminar, excet...

Pg. 318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

prescrevem os artigos 173, “a” e “e”, 224, 234 e 235 da Lei 6.015/73. III. De acordo com os artigos 462 a 464 do Código..., do Código de Processo Civil. V. O preceito judicial (obrigação de fazer) fica desprovido do componente sancionatório se não..., inciso III, do Código de Processo Civil. II. À falta de efetivo pro...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/05/2016

, conforme art. 464 do Código Civil e arts. 466-A a 466-C do CPC. Nesse tipo de contrato, seu objeto é uma prestação...) Insta registrar ainda que o art. 462, do Código Civil, estabelece que 'o contrato preliminar, exceto quanto à forma... - 4ª Turma - Processo RO 00977-2003-401-02-00-6 -publicado em 27/10/2006 - Relat...

Pg. 1051. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/05/2016

que tal providência, à luz dos artigos 463 e 464, ambos do Código Civil, igualmente, se coloca como requisito indispensável para... não cumprido invocada pelos réus, na medida em que estes, com fundamento no art.476 do Código Civil, sustentam... se transcreve para fins de melhor compreensão: Decreto-Lei 58/37 Art. ...

Andamento do Processo n. 0001931-47.2011.8.17.0990 do dia 18/05/2016 do DJPE

DOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DO DECRETO-LEI 58/37, ARTIGOS 1.417 E 1418 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 466-A, 466-B E 466-C... nos artigos 15 do DL n. 58/37 e artigos 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado... da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 330, I, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0006609-76.2009.8.17.0990 do dia 18/05/2016 do DJPE

, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil . Ante todo o exposto, de acordo com a fundamentação antes com base... nos artigos 15 do DL n. 58 /37 e artigos 322 , 324 , 463 , 464 e 1418 do Código Civil , julgo procedente o pedido formulado...-se perfeitamente substituível por uma decisão judicial, nos moldes ...

Pg. 2190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

Pg. 2190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016 ressaltar que o art. 1.418 do Código Civil..., de forma a se consolidar o domínio do autor sobre os bens em questão, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código... 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na i...

Pg. 2280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

e artigos 322, 324, 463, 464 e 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para adjudicar... por uma decisão judicial, nos moldes do art. 641 do Código de Processo Civil. A doutrina reconhece que, nessas... do registro da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis".1 Convém ressaltar q...

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