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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 738002920095170008

, na forma do art. 186 do Código Civil de 2002 , que estabelece: 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... ao contrato preliminar, exceto se a isto se opuser a natureza da obrigação (artigos 463 e 464 do Código Civil ). Releva... se confundem. A assistência judiciária gratuita tem previsão tanto no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 724008920095170004

obstante o estatuído no art. 22 da Lei 8.906/94, no art. 20 do CPC e no art. 389 do Código Civil/2002, os honorários... de danos, na forma do art. 186 do Código Civil de 2002, que estabelece: 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária... definitivo ao contrato preliminar, exceto se a isto se opuser a natureza da obri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 187007520125170011

o vínculo definitivo de transmissão da propriedade, conforme art. 464 do Código Civil e arts. 466-A a 466-C do CPC. Nesse tipo...)   Insta registrar ainda que o art. 462, do Código Civil, estabelece que “o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve... afasta o reconhecimento da relação de emprego, a teor dos art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 920009520115170014

Ricardo Artur Costa e Trigueiros) Insta registrar ainda que o art. 462, do Código Civil, estabelece que “o contrato... contrato de promessa de compra e venda que antecede o vínculo definitivo de transmissão da propriedade, conforme art. 464... do Código Civil e arts. 466-A a 466-C do CPC. Nesse tipo de contrato, seu o...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2017

seu pedido no Código Civil de 2002, artigos 138, 463, 464, 1.247, 1.417, na jurisprudência, para ao final pedir concessão... em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Pio XII, 09 de janeiro de 2017. Felipe Soares Damous Juiz...

Andamento do Processo n. 0031319-77.1996.8.17.0001 do dia 19/12/2016 do DJPE

a se consolidar o domínio do autor sobre os bens em questão, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil. Ante..., não há óbice ao deferimento do pleito autoral. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.197 do Código Civil c/c o art... o deslinde da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do ...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2016

, nos moldes do art. 641, do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA... de Imóveis". Convém ressaltar que o art. 1.418 do Código Civil, estabelece que "o promitente comprador, titular do direito... aos autos são suficientes para o deslinde da lide, aplicando-se,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003907020148260451 SP 1000390-70.2014.8.26.0451

o seu serviço. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000935851 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000390... do bem. Obrigação mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Arbitramento por...

Andamento do Processo n. 1000212-35.2015.8.26.0048 - Procedimento Comum - 14/12/2016 do TJSP

o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar... necessário à efetiva transmissão do direito de posse (art. 464 do CC). Como não houve resistência ao pedido, não há condenação... o requerido a transferir ao autor os direitos sobre os sub-lotes 0...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a transferir ao autor..., nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para tornar definitiva a antecipação... do direito de posse (art. 464 do CC). Como não houve resist...

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