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25 de julho de 2014
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

, segundo o art. 550 do Código Civil de 1916; reduzido a cinco anos pelo art. 1.238 do vigente. Há muito, doutrina...: Segundo o disposto no art. 21 do Decreto-Lei 3.365/41: “A instância não se interrompe”. Nem se suspende o processo... morte ou perda da capacidade civil da parte. Segundo José Carlos de Moraes Salle...

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

de imediato a transferência do bem para o nome dos Autores, ex vi do disposto no art. 464 do Código Civil. No entanto... o feito julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil. O pedido é..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PR...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

OS EMBARGOS e, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para o fim... EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Pagas eventuais custas em aberto... a efetivação do negócio, ainda que judicialmente, nos termos do contrato ...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

ter exigido judicialmente a efetivação do negócio, suprimindo a vontade da embargada, nos termos dos artigos 463 e 464... , 466-A e 466-B do Código Civil , uma vez que o próprio Memorando de Entendimentos é expresso no sentido de que nenhuma..., às 10h00; 11/03, às 09h30; 22//03, às 16h40 e 26/03, às 19h55, dirigi-me ...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

. Seguindo esta tendência, o Código Civil de 2002 estabelece em seus artigos 113 e 422: “Art. 113 - Os negócios jurídicos... do contrato preliminar, nos termos dos artigos 463 e 464, 466-A e 466-B do Código Civil, mas não o fez, preferindo... e simplista do caso posto, mediante um raciocínio lógico-subsuntivo dentro do...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

, suprimindo a vontade da embargada, nos termos dos artigos 463 e 464, 466-A e 466-B do Código Civil, uma vez que o próprio... da relação. Relatando caso análogo, ocorrido antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002, referente à Apelação Cível.... (Comentários ao Código Civil Brasileiro - Volume V. 1ª Ed. Bibliotec...

O compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos registrais

preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil. Apesar de ser..., por força do art. 463 do CC, do art. 5º do Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3079/38, assim como a súmula 166 do STF, para... que este contrato preliminar possa gerar os efeitos tutelados no Código Civil. N...

Pg. 3118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

DO PROPONENTE – ART 428, IV, DO CÓDIGO CIVIL. O PREÇO É REQUISITO FUNDAMENTAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NESSA..., 465, 481, 482 e 1.417 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que "têm direito à... de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 523/526). Nas r...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2014

Mercantil S/A, aquele é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Pois bem. O artigo 464, do Código Civil dispõe... (art. 330, I, do Código de Processo Civil), uma vez que a matéria versada é de direito e de fato, porém dispensa... CONFESSADO PELO DEVEDOR. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA TÁCITA ÍNSITA EM TODOS OS CO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058698739 RS

e as regras dos artigos 462 a 464, 466-A, 466-B e 466-C, do CC. Postulam o provimento do recurso para... os envolvidos.   Questão a ser examinada à luz do contido no art. 129 do CPC. Negativa de homologação do acordo que, no caso... concreto, se justifica   agravo de instrumento desprovido.     Agravo de Instrumento D...

ou

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