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16 de abril de 2014
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2014

Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 927 do CC, arts. 6º VIII e 14 do CDC e art... processuais e honorários Advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo... na forma do artigo 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito.Não havendo...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

, como reza o art. 6º, da Lei 8.955 de 15 de Dezembro de 2004. Nessa ordem, a manutenção da avença poderia até significar... o art. 464, do CC, tendo o réu/reconvinte permanecido inerte nesse sentido, em que pese a notificação de f. 78 não... típicas do dia a dia do contrato definitivo, mormente de rescisão culposa, valendo também para ele a previsão do art. 464...

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO..., que negou seguimento à apelação interposta pelos agravantes. Recurso especial: alegam violação dos arts. 462, 463, 464, 465...

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Pg. 2243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 462, 463, 464, 465, 466, 1200 e 1201 do CC; 16, 18, 468... e 469 do CPC. - Da ausência de prequestionamento (arts. 462, 463, 464, 466, 475, 476, 1200 e 1201 do CC; 16, 17, 18... do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058758434 RS

negativas do INSS e Receita Federal, conforme art. 47, I, “b”, da Lei 8.212/91 e art. 257, I, “b”, do Decreto 3.049/99.... 1.418 do Código Civil.             Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios... lhes outorgar a escritura pública de compra e venda, conforme Súmula 239, do STJ, artigos 463, 464, 1417 e 1418, do CC...

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/03/2014

de vontade a que comprometeram os demandados, na forma do art. 463 e 464 do Código Civil. Inicial às fls. 02/04, juntando... DE JANEIRO AÇÃO ORDINÁRIA Autos . 2004.5101001905-7 AUTOR: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉUS: DAGMAR... e venda do imóvel situado à Av. Franklin Roosevelt, n. 146, 10º pavimento, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Alegou que, em 25/10...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2014

de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do art. 464 do Código Civil e 466-B do Código... audiência. Nos termos do artigo 242, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes... advocatícios da outra parte que, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze por cento...

Pg. 1655. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2014

da obrigação, no prazo de 15 dias, incide, por força de lei, a multa de 10% a que se refere o art. 475-J do CPC. À vista... de manifestação de vontade do promissário vendedor (CC, arts. 463 e 464; CPC, art. 466-B). A sentença vale como título... (CPC, art. 10, § 1º, I), se houver, na forma do art. 282, II, do CPC, no prazo de 10 dias, para fins de citação. 4...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2014

que a autora figure como proprietária do imóvel mencionado na inicial, (cf. artigos 464 do Código Civil e 466-B do Código de Processo Civil). Em... com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil para o fim de reintegrar definitivamente a autora... do artigo 21 do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas de Preparo no valor de R$ 96,85 e Custas de Remessa e Porte...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2014

de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do art. 464 do Código Civil e 466-B do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Publiquese, registre-se e intime-se - ADV: ANDRE CORREA... haver condenação, fixo por apreciação equitativa em R$ 400,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil...

ou

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