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31 de outubro de 2014
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de escritura pública encontra-se prescrito, com fundamento no art. 177 do Código Civil de 1916, que previa o prazo...-119), a parte autora aduz não poder ser aplicado o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 por se tratar... de direito real sobre imóvel, e não de direito pessoal. Fundamenta a sua pretensão...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de transferência do domínio, nos termos dos artigos 464 do Código Civil e 466-B do Código de Processo Civil; (b) condenar... julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é parcialmente procedente... do Código de Processo Civil, ou seja, de que os compromissários-ve...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de Campinas, transcrição 45839, livro 3 AR, fls. 29, com força de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil... por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Fica ressalvado... que a cobrança da verba imposta aos réus depende da comprovação dos requi...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/09/2014

nos artigos 462 e seguintes do Código Civil, encontra-se materializado no Edital do Concurso, Inscrição, Provas, Aprovação... de ID 2495423. Em seguida, o reclamante interpôs recurso ordinário mediante petição de ID 2562962. A reclamada... apresentou contrarrazões mediante petição de ID 62849e7. Dispensada a ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/09/2014

, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFIQUE A SECRETARIA A OCORRÊNCIA DE CUSTAS, EM CASO POSITIVO.... 464, DO CC/02 E 466-B E 466-C DO CPC. TODAS AS DESPESAS QUE A AUTOR TIVER, COM FINS DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, PODERÃO... PESQUISAS MEDIANTE CONVÊNIOS AJUSTADOS PELO TJSE.COM EFEITO, I...

Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

. Recurso conhecido e desprovido. . Nas razões do especial, alega-se violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 361, 463, 464 e 465 do Código Civil....Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 2. Do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34..., inciso XVIII, e art. 210, amb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1949020320078260100 SP 0194902-03.2007.8.26.0100

de ação, haja vista, a tutela jurisdicional a que se referem os artigos 462, 463 e 464 do Código Civil de 2002 ser inovação... do que dispõem os artigos 462, 463 e 464 do Código Civil e 639 do Código de Processo Civil. Os réus, citados por edital, ofertaram..., com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20070464494 SC 2007.046449-4 (Acórdão)

, pelo que consta do art. 465 do Código." (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 4, 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 405... PELO MAGISTRADO A QUO . POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EFETUADA EM DESACORDO COM TEXTO EXPRESSO EM LEI (ART. 259, V, DO CÓDIGO... todas as suas obrigações. Sabe-se que, de acordo com o art. 463 do ...

Pg. 637. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2014

1.190 do Código Processual Civil, porém exigida a prestação de contas anual. Publique-se e inscreva-se esta decisão... com o pleito aduzido na exordial. Em síntese, é o relatório. Decido. Dispõem os arts. 328 e 329, do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, diz que: Para propor ou contestar a ação é ...

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

, segundo o art. 550 do Código Civil de 1916; reduzido a cinco anos pelo art. 1.238 do vigente. Há muito, doutrina...: Segundo o disposto no art. 21 do Decreto-Lei 3.365/41: “A instância não se interrompe”. Nem se suspende o processo... morte ou perda da capacidade civil da parte. Segundo José Carlos de Moraes Salle...

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