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01 de julho de 2015
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2015

Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, REsp n. 1.061.530/RS, j. 22-10-2008). Ademais, vale destacar decisão monocrática... de origem a considerou abusiva por se encontrar 10% (dez por cento) acima da média de mercado. [...] Esta Corte Superior... Gallotti, p. 2-10-2014). Constata-se que o recurso especial em tela, dentre ...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2015

, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para adjudicar, como adjudicado fica à..., sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A, por ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, nos termos do art. 267, inc..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (reconhecimento de prescrição), o que faço com...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2015

de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INOBSERVÂNCIA..., com a redação dada pela Lei 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 1301...

Pg. 2052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2015

da lealdade e boa-fé objetivas (art. 422 do Código Civil). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE... patrimonial. O instituto do contrato preliminar, ou pré-contrato, foi formalmente disciplinado pelo Código Civil de 2002... das regras da experiência comum. Assim, com fundamento no art. 18...

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/05/2015

, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, no importe de 20% do valor das verbas deferidas, conforme apurado... fundamentação acima, de no mínimo 10 (dez) salários da Reclamante a apurar c)MULTA DO ART. 477 DA CLT a apurar d)MULTA DO ART.... 467 DA CLT a apurar e)DIFERENÇAS DE FGTS + 40% de todo o período a ap...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

nos artigos 15 do DL n. 58/37 e artigos 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial...) tendo a presente decisão razão de fundamentação no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Sem custas..., extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 388743 RS 2013/0283861-2

, violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil e 418, 462, 463, 464, 474, 475, 1.417 e 1.418 do Código Civil..., II, do Código de Processo Civil e 418, 462, 463, 464, 474, 475, 1.417 e 1.418 do Código Civil. Sustenta, em síntese... aplicar-se-iam as disposições do artigo 418 do novo Código Civil, este, em ...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2015

, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil e 418..., 462, 463, 464, 474, 475, 1.417 e 1.418 do Código Civil. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e alega... do novo Código Civil, este, em caso de inexecução - aqui constatada...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

registrada junto ao Serviço de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil... por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Considerando... com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, arquiv...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, com força de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil e 466-B do Código de Processo Civil. Condeno... do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Considerando que a condenação não é líquida, tão-somente para fins de cálculo... do valor do preparo, com fundamento no artigo 4º, § 2º da Lei Estadu...

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