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27 de maio de 2015
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Apelação: APL 13444601 PR 1344460-1 (Acórdão)

Apelação Cível 1.344.460-1 pagamento. Ademais, preconiza o artigo 566, I, do Código de Processo Civil que: Art. 566... QUANDO REGISTRADO. ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL. ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.344.460-1 ARROLAMENTO..., visto que o Código Civil prevê no art. 463 que qualquer das partes ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

EM CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDA. ART. 15, G DA LEI ESTADUAL . 5.738/93. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À...) Alega o recorrente suposta violação aos artigos 59 e 60 da Lei 4.320/64 e artigos 15 e 42 da Lei Complementar 101... da Lei 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, ...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da propriedade” (pág. 219). E, sobre o assunto, dispõe o art. 463 do Código Civil , que “concluído o contrato preliminar... PRINCIOTTI DOS SANTOS (OAB 347049/SP) Processo 0000635-15.2015.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação... de prova em audiência ou de quaisquer outras provas e já pode ser jul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2090562120108260100 SP 0209056-21.2010.8.26.0100

-se em vista as regras contidas nos artigos 463 e 465 do Código Civil , que, no caso, não precisaram ser realizadas em juízo... a execução do contrato preliminar consista na conclusão do contrato definitivo, a regra do art. 462 do Código Civil exige... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000347440 ACÓRDÃO Vistos, re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062295985 RS

, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter... a prestação e simplesmente deixou de Assis proceder ” (fl. 29). Ora, nos termos do artigo 308 do Código Civil, o pagamento... pelas benfeitorias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061874814 RS

, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por TÂNIA.../c art. 20, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade processual... limitado por aquilo que o compromitente vendedor conservou . Com efeito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061578548 RS

, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos... a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive (art. 463 do CC). Restou incontroverso o fato... em razão de eventuais restrições imobiliárias. De fato, a validade do neg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061051199 RS

de agir confunde-se com o próprio mérito da questão posta em litígio. Consoante dispõe o art. 1.418 do Código Civil... do Código Civil, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato..., assinando prazo à outra para que o efetive (art. 463 do CC). Contudo, observa-...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros '. (..) Partindo para... como dono do imóvel (art. 1.245, caput e ~1°, do Código Civil). No caso sob análise, de acordo com a certidão de matrícula... 30, também aprovado na I Jornada de Direito Civil. Isso porque o art. 46...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

do Código de Processo Civil e 463 do Código Civil. As alegações iniciais foram devidamente comprovadas. Com efeito, a prova.... Esta sentença, na forma do artigo 1165 do Código de Processo Civil, só produzirá efeitos seis (06) meses depois de publicada pela... e eventualmente arroladas, na forma do art. 407 do Código ...

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