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25 de novembro de 2014
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Embargos de Declaração: ED 1209246701 PR 1209246-7/01 (Acórdão)

de prequestionamento expresso do artigo 463 do Código Civil, bem como seria necessário suprir a fundamentação... sobre a questão contratual aventada e o artigo 463 do Código Civil. É o relatório. Impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Constou... E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DO D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 298968 PB 2013/0061999-0

de 30/06/2010). Em relação à suposta violação aos artigos 463, 1.417, e, 1.418 do do Código Civil; art. 5º do Decreto N° 58..., a parte recorrente alega violação dos arts. 463, 1.417, e, 1.418 do do Código Civil; art. 5º do Decreto N° 58/37, e 535..., e, 1.418 do do Código Civil; art. 5º do Decreto N° 58/37, e 535 do ...

Pg. 2674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

aos artigos 463 , 1.417 , e, 1.418 do do Código Civil ; art. 5º do Decreto 58/37, o acórdão recorrido assim se pronunciou... , 1.417 , e, 1.418 do do Código Civil ; art. 5º do Decreto 58/37, e 535 do Código de Processo Civil . Defende omissão no... MARIA MIRANDA MOREIRA, contra decisão de inadmissão de recurso e...

Pg. 12. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, com fundamento nos artigos 463 do Código Civil e 1.159 do Código de Processo Civil, foi DECLARA A AUSÊNCIA de CARLOS..., e que nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos... ALBERTO TOMAZ PEREIRA. Com fulcro no artigo 467, do Código de Process...

Pg. 38. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2014

-se o inventariante a, no exercício dos direitos referidos nos arts. 463 e 464 do Código civil, apresentar, em vinte dias... Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PUBLIQUE-SE para que a herdeira... Daniella Simões de Melo, por meio do seu representante legal, manifeste-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062021852 RS

. Citam os artigos 463, 1.417 e 1.418, do Código Civil e 16 do Decreto-Lei 58/37, assim como o enunciado da Súmula 239... que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, processo 026... ao não preenchimento do que determina o artigo 229, do Código de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1209246701 PR 1209246-7/01 (Acórdão)

de embargos de declaração para fim de prequestionamento expresso do artigo 463 do Código Civil , bem como seria necessário... suprir a fundamentação sobre a questão contratual aventada e o artigo 463 do Código Civil . É o relatório. Impõe... DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DO DE...

Embargos de Declaração: ED 1244714202 PR 1244714-2/02 (Acórdão)

dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, 463 a 467 do Código Civil e 5, incisos II, XXXV e LV da Constituição... artigos 463 a 467 do Código de Processo Civil e artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como com os artigos 130... de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pe...

Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

. 417, 419, 463, 1225, VII, 1417 e 1418, todos do Código Civil, asseverando que "resta comprovado que a Recorrente sempre...-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III...Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014 ADVOGADO : VA...

Pg. 1658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/11/2014

do contrato definitivo (CC, art. 463), no caso, a CCT. Consta que referido documento seria submetido ao Sistema... eletrônica, de CCT e ACT, conforme art. 1.º da Instrução Normativa SRT n.º 9/2008, atualmente regulamentado pela Instrução..., impugna docs. (CLT, art. 830) e sugere parâmetros de apuração. (A.2) Pela 2.ª...

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