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08 de dezembro de 2016
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Inteiro Teor. : 14314320155200008

. Alias, essa é a orientação contida no art. 10 , § 7º do Decreto-Lei n.º 200 /67, como no Regulamento anexo ao Decreto..., raciocínio embasado nos principais efeitos dessa modalidade contratual, aposta no artigo 463 do CC/02 , que são... assim determinar, e deverá fazê-lo ex officio, como determina o art. 47 , parágr...

Apelação: APL 31019120128260659 SP 0003101-91.2012.8.26.0659

todos do Código Civil e art. 7º da Lei Municipal 927/88. Pela condenação do autor em ônus de sucumbência. Também, inconformado... e da multa de 100% aplicada, de modo que deverá incidir o artigo 940 do código civil com a repetição e condenação... da Municipalidade nos termos dos arts. 7º e 18 da Lei Municipal 927/8...

Andamento do Processo n. 1002448-22.2016.5.02.0604 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

em atribuir ao réu a incumbência de produzir prova negativa, a qual, embora admitida pelo Código Civil em seus artigos.... Intimem-se. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419 /2006, art. 8º , parágrafo único... ao reclamante, nos termos do artigo 790 , § 3º da CLT conforme declaração...

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

pelo Código Civil em seus artigos 159 , 694 , 710 , inciso III, 463 , 469 e 1603 , descabe a inversão quando o autor deve... (art. 425 do CPC/2015 ), eis que não houve impugnação quanto ao seu conteúdo (Inteligência da OJ 36 da SDI I do TST). 5..., a este incumbido a prova das suas alegações, a teor do art. 818 da ...

Andamento do Processo n. 0001431-43.2015.5.20.0008 - RO - 02/12/2016 do TRT-20

termos do art. 170 da CF/88. Alias, essa é a orientação contida no art. 10, § 7º do Decreto-Lei n.º 200/67, como no... citado art. 10, § 7º do Decreto-Lei n.º 200/67, bem como às normas do regulamento licitatório previsto no Decreto n.º... contratual, aposta no artigo 463 do CC/02, que são a exigibilidade e irretratab...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/12/2016

artigo 463 do CC/02, que são a exigibilidade e irretratabilidade, in verbis: (...) Ora, é conhecido...Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/12/2016 do artigo 109 do Regimento... preliminar" é instituto jurídico previsto nos artigos 462 e seguintes do CC/02. Segundo esclarece Mar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31019120128260659 SP 0003101-91.2012.8.26.0659

sua tese com base nos arts. 3º e 111 do CTN ; art. 156 da CF ; arts. 1225 , 1417 , 1245 e 463 todos do Código Civil e art... obtenção futura da propriedade do imóvel, nos termos do art. 108 do Código Civil , in verbis: Art. 108. Não dispondo a lei... de 100% aplicada, de modo que deverá incidir o artigo 940 do código ...

Agravo de Instrumento: AI 15807017 PR 1580701-7 (Acórdão)

, que não seria aplicável a regra prevista no art. 463, do Código Civil, uma vez que o que se Agravo de Instrumento n.º... tratar-se de um contrato preliminar, APLICA-SE ao mesmo o disposto no artigo 463 do Código Civil [...]" (f. 13-TJ...) como de Agravo de Instrumento n.º 1.580.701-7 evidência (art. 311, do Código de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 378096320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

DAS SACADAS (AGRAVADAS), NEM ACEITE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, 1º, VIII, DA LEI FEDERAL N.º 5.474/1968. “AUTO DE INFRAÇÃO..., do Código Civil, que o pré-contrato tem força de contrato para todos os efeitos legais e que, nos termos do art. 434...% (quinze por cento) do valor do crédito, em observância ao art. 85, § 11,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15807017 PR 1580701-7 (Acórdão)

a regra prevista no art. 463, do Código Civil, uma vez que o que se 11 Agravo de Instrumento n.º 1.580.701-7 busca...-SE ao mesmo o disposto no artigo 463 do Código Civil [...]” (f. 13-TJ). Assevera que, “[...] inexistindo cláusula... provisória, que pode ser tanto de urgência (art. 300, do Código de Processo Civil de...

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