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28 de fevereiro de 2015
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110382633 DF 0008929-62.2014.8.07.0001

em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2. Não há exigência legal de reconhecimento da assinatura... ao direito das partes em terem suas demandas solucionadas. Nesse sentido: "(...) 1. O art. 840 do Código Civil autoriza... dos negócios jurídicos de que trata o artigo 104 do Código Civil. Dado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10317666020148260100 SP 1031766-60.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000019278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1031766-60.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 16. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

nos artigos 463 do Código Civil e 1.159 do Código de Processo Civil, foi DECLARA A AUSÊNCIA de CARLOS ALBERTO TOMAZ... PEREIRA. Com fulcro no artigo 467, do Código de Processo Civil, foi nomeada a autora LUIZ CARLOS TOMAZ PEREIRA, para o Cargo..., venha alegar o que a bem de seus direitos, nos termos e para os fins do...

Pg. 8079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (5751) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 624.244 - RJ (2014/0312892-4) RELATOR... TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) E...

Pg. 8080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

declinados nos artigos 463 e 1.418 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 661/678. O Tribunal a quo negou..., inicialmente, violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois, em síntese, as instâncias de origem não teriam examinado... seguimento ao recurso especial (fls. 681/687) por entender que não...

Pg. 8082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

omissão no acórdão impugnado. Também não há como acolher a alegação de ofensa aos arts. 463 e 1.418 do Código Civil..., Relator (5752) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 624.312 - SC (2014/0312919-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de Processo Civil, observado o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, se for o caso. Oportunamente, expeça-se o mandado de registro... direito. É o que se extrai do disposto no artigo 397 do Código Civil, em redação que passo a transcrever: “Art. 397... a existência de purgação da mora, de sorte que, nos termos do artigo 59, ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2014

, com observância dos requisitos do Art. 232 do Código de Processo Civil...e pôr todo o conteúdo da petição inicial de 03... ALCIDES SCHWINGEL, atualmente em lugar incerto e não sabido, e o faz com fundamento nos artigos 463 seguintes do Código... e atualmente em lugar incerto e não sabido, por infração do art. 129 do ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

(respectivamente arts. 463 e 417 do CC/02 ), devendo, outrossim, ser rejeitada a hipótese de afronta ao disposto no art. 964... do Código revogado (atual art. 876 do CC/2002 ) e arts. 722 e 1.170 do Diploma vigente, estes últimos manejados pela... mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art....

Apelação: APL 12855059 PR 1285505-9 (Acórdão)

contrato preliminar, não preenchendo os requisitos do artigo 462 e 463 do Código Civil. O contrato não foi registrado...-VENDEDOR. CONFIGURAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPCIONAL... emitido como depósito de reserva a valer como arras nos termos do artigo 420 do...

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