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20 de setembro de 2014
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 4914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. PERÍCIA. CONVICÇÃO DO JUIZ...Pg. 4914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 seus próp...

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 defendida no reclamo (arts. 462 e 463 do Código Civil), não... EM RECURSO ESPECIAL 140.239 - PR (2012/0021881-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J L S ADVOGADO...-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto contra decisão ...

Pg. 8. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

Júnior, de 03 de fevereiro de 2010, com fundamento nos artigos 463 do Código Civil e 1.159 do Código de Processo Civil, foi... DECLARA A AUSÊNCIA de CARLOS ALBERTO TOMAZ PEREIRA. Com fulcro no artigo 467, do Código de Processo Civil, foi nomeada... do artigo 1161 do Código de Processo Civil, para que entre na posse de...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2014

SCHWINGEL, atualmente em lugar incerto e não sabido, e o faz com fundamento nos artigos 463 seguintes do Código Civil..., com observância dos requisitos do Art. 232 do Código de Processo Civil...e pôr todo o conteúdo da petição inicial de 03/07... na petição inicial de fls. 03/05 dos autos de BUSCA E APREENSAO 0004...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

da movimentação processual, nos termos do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Em tempo, a medida cautelar fiscal... irreversível, decorrendo o direito de exigir a celebração do contrato prometido (Código Civil, arts. 463 e 476...), mesmo quando celebrado sob a antiga legislação, pois a aquisição de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060399987 RS

do CTN, além do § 1º do art. 1.245 do Código Civil.             3. Sucumbência.             Considerando que a exceção... que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei 9.139, de 1995) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo... gerador do IPTU (art. 32 do CTN), o proprietário também pode ser a...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50..., com fundamento no artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, DECRETO SUA PRISÃO CIVIL, pelo prazo de trinta dias... está apto a ser julgado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de P...

Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

. Recurso conhecido e desprovido. . Nas razões do especial, alega-se violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 361, 463, 464 e 465 do Código Civil....Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 2. Do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34..., inciso XVIII, e art. 210, amb...

Pg. 4727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 463, do Código Civil... de 2002, 475-B e § 3º e 535, II, do Código de Processo Civil . Sustenta, em síntese, ter a decisão a quo de fls. 108.... DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Prima facie, não há falar em viola...

Pg. 330. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

do art. 463,I do Código de Processo Civil.Isto posto, acolho o requerimento de fls. 81/82 e CORRIJO o erro material... verificado no dispositivo da sentença de fls. 57/65, em conformidade com o art. 463, I CPC. Assim,onde se lê "1% ao ano", leia-se "1% ao mês". P. R . I ....-se, entretanto, a partir de 29/06/2009, nos...

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