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25 de outubro de 2014
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

executada, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se no... 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069..., na esteira da clara disposição prevista no art. 87, in fine, do CPC. ...

Pg. 3205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, II, e 187, 421, 422, 427, 463 e 475 do Código Civil - Defende a força obrigatório da contrato firmado entre as partes e com a Neofarm Participações Ltda e outros com cláusula de...Pg. 3205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por YOUNG SOON JIKAL... e YONG SUP SONG ...

Pg. 2685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

dos embargos de declaração. Aponta, também, violação aos arts. 104, 108 e 463 do Código Civil de 2002 (CC/2002...Pg. 2685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 ADVOGADO : GLAUCIO CIRIACO NEUWALD SILVA E OUTRO(S) DECISÃO..., preliminarmente, violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o eg. TJ-RS não teria sanad...

Pg. 2686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

a contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 207.443/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ,... de assinatura do contrato (fl. 341). Sustenta infringência ao art. 476 do CC/2002, ao argumento de que a promitente..., malferimento ao art. 413 do CC/2002, al...

Pg. 2687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, ficando prejudicado o exame da possível infringência aos arts. 104, 108, 413, 463 e 476 do CC/2002, referentes ao mérito...), 10 de outubro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (1852) DESIS no RECURSO ESPECIAL 1.220.353 - RJ (2010/0188572-0...Pg. 2687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 QUARTA TURMA, ...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

do Código de Processo Civil, faculta-se às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão, bem... etc.Da analise dos autos verifica-se que o presente feito encontra-se julgado, sentença às fls. 41/42.O Código Civil..., em seu art. 463, dispõe:Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá ...

Pg. 3414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

de transferência de domínio agora na forma do artigo 463 do Código Civil (fl. 650). Contraminuta apresentada às fls. 658/663. É... de instrumento definitivo de transferência de domínio agora na forma do artigo 463 do Código Civil (fl. 650). Assim, o recurso não... pelo artigo 427 do Código Civil o que garante a ele ex...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2014

das obrigações perante o Direito Civil Brasileiro, visto que o Código Civil prevê no art. 463 que qualquer das partes terá... e 1.418 do Novo Código Civil, que assim dispõe: Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou... o direito de exigir a celebração definitiva, após concluído um compromis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 342233620018260004 SP 0034223-36.2001.8.26.0004

(artigo 232, III do Código de Processo Civil), a citação por edital do ausente foi equivocada, pois estando o herdeiro ausente... que deve representar processualmente o ausente. Aplicabilidade dos artigos 32 do Código Civil e 1.160 cumulado com 1.144, I..., mas sem a publicação do edital em jornal oficial e de circula...

Pg. 361. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

Civil Brasileiro, visto que o Código Civil prevê no art. 463 que qualquer das partes terá o direito de exigir... 58, de 10 de Dezembro de 1937.Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento... a celebração definitiva, após concluído um compromisso de compra e venda.”Art. 463. Con...

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