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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Andamento do Processo n. 0006670-91.2007.8.26.0266 - Declaração de Ausência - 29/08/2016 do TJSP

qualquer notícia sobre o paradeiro do requerido. O ausente, segundo definição estatuída pelo artigo 463 , do Código Civil... dos editais a que alude o art. 1161 do Código de Processo Civil . Cumpra-se, outrossim, o disposto pelos artigos 26 , VI.... 07/13), com fundamento no artigo 1.159 , do Código de Processo Civil ...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

. O ausente, segundo definição estatuída pelo artigo 463, do Código Civil, é aquele que desapareceu de seu domicílio sem dar... de Processo Civil. Expeça-se mandado de registro nos termos do artigo 29, inciso VI, e 94, ambos da Lei 6015/73. Não... Civil. Cumpra-se, outrossim, o disposto pelos artigos 26, VI e 94, am...

Pg. 362. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/08/2016

em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065659-4, rel. Des. Gilberto.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após...-53 e, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065161572 RS

que o efetive (art. 463 do CC). Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução... DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... que o compromitente vendedor conservou . Com efeito, conf...

Edital de Declaração de Ausência - 25 de julho de 2012 do TJPA

(Código Civil, art. 463; Código de Processo Civil, art. 1.159). Destarte e como bem ponderou o digno Magistrado, fica... que a ausência possa ser reconhecida em juízo vêm estampados nos arts. 463 do Código Civil e 1.159 do Código de Processo Civil... voluntária onde é lícito ao juiz apurar livremente os fatos - Art. 1...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

, do Código Civil do Brasil, com determinação reiterada nos artigos 29, VI e 94 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015... do desaparecimento do requerido como condição para a declaração de ausência (Código Civil, art. 463; Código de Processo Civil, art. 1.159.... Passo a decidir. Normatiza o artigo 22 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 2016/0068861-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

. 463 do Código Civil/2002, defendendo que não teria ocorrido a transmissão do bem registrado em seu nome; que pretende... do art. 169 do vigente Código Civil, o negócio jurídico eivado de nulidade absoluta não é passível de convalescença... pública é da substância do ato, sem a qual a avença é nula de pleno direito (C...

Pg. 8000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

a existência de omissões; violação dos arts. 676 e 135, do Código Civil/1916, bem como do art. 463 do Código Civil/2002..., sem a qual a avença é nula de pleno direito (Código Civil de 1916, art. 134, II), vício este congnoscível ex officio. 3.... Consoante pacifico entendimento doutrinário e jurisprudencial, confirma...

Andamento do Processo n. 2012/0161962-6 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

jurisprudencial e violação aos artigos 105, 116, 166, 171, 538, 554, 463, 1.227 e 1.417 do Código Civil; 5º do Decreto...-Lei 58/38; e 3º do Código de Processo Civil de 1973. Aduziu que o agravado não possuía legitimidade para pleitear.... 1.225 DO CÓDIGO CIVIL. ARROLAMENTO DE DIREITOS. INVENTÁRIO. ART. 993, INCISO IV...

Pg. 6933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

, 463, 1.227 e 1.417 do Código Civil; 5º do Decreto-Lei 58/38; e 3º do Código de Processo Civil de 1973. Aduziu que o agravado não possuía legitimidade para... GALLOTTI Relatora (5444) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 211.293 - PB (2012/0161962-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL... de decisão que inadmitiu recurso especi...

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