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05 de agosto de 2015
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Apelação: APL 12177330 PR 1217733-0 (Acórdão)

da falecida. Prevê o art. 463 do Código Civil: "Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto... ao caso o art. 29 da Lei 6.766/79, não devendo se admitir a extinção do processo pela ilegitimidade da parte... contrato realizado entre as partes, pleno e hígido, o qual atende o que determina a L...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

face inexistência de documentos nos autos que deve ser providenciado pelas partes.O Código Civil, em seu art. 463..., dispõe:Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I para lhe corrigir, de oficio ou a requerimento da parte... MOURA OAB/MA 11129; ANTONIO AUGUSTO SOUSA OAB/MA 4847 E OUTROS. DESPACHO D...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

cumprido todas as suas obrigações. Sabe-se que, de acordo com o artigo 463 do Código Civil , “concluído o contrato..., ainda, que a promessa de compra e venda foi pactuada sob a égide do Código Civil de 1916 - quando ainda não era obrigatório... preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140147150 Criciúma 2014.014715-0

de Registro de Imóveis. JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil... do Código Civil , " concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente...º , do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014) (...) 1. A matéria referente ao art. 5º da Lei n. 9.870/99... aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 462 e 463 do CC, cuja violação é..., TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 28/04/2014) (...) 2. Consoante dispõ...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

a se consolidar o domínio do autor sobre os bens em questão, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil. Trago... da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis".1 Convém ressaltar que o art. 1.418, do Código Civil, estabelece... citada, ante o advento do novo Código Civil, permanece íntegra naquilo qu...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2015

adimplemento do contrato.Estabelecem os artigos 463 e 464 do Código Civil, que o contrato preliminar uma vez concluído... que considerar o réu revel de modo que deve ser aplicada a regra do art. 319 do Código de Processo Civil. O pedido inicial... da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele co...

Apelação: APL 13688963 PR 1368896-3 (Acórdão)

do Código Civil assim dispõe:"Art. 463 . Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente... de obrigatoriedade, devendo, pois, ser cumprido, na forma do artigo 475 do Código Civil ."Art. 475 . A parte lesada... PELO PROCURADOR ­ DECLARAÇÃO DE VONTADE OPERADA NA PRIMEIRA VENDA NOS TER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038115420148260100 SP 1003811-54.2014.8.26.0100

relacionada ao compromisso original. Incidência do disposto no art. 463 do Código Civil . 3.- Litigância de má-fé. Não... contratantes, aplicando-se, sem delongas, o disposto no art. 463 do Código Civil : “ Concluído o contrato preliminar... alusiva ao art. 17 do Código de Processo Civil . E finalmente, descabe, por o...

Apelação: APL 10038115420148260100 SP 1003811-54.2014.8.26.0100

ao compromisso original. Incidência do disposto no art. 463 do Código Civil. 3.- Litigância de má-fé. Não acolhimento. Parcial... da vontade desacompanhada de qualquer indício (art. 333, I, CPC). Contraprestação, outrossim, desnecessária. Quitação do preço... procedência da demanda que indica a utilização da ação de f...

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