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31 de janeiro de 2015
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10317666020148260100 SP 1031766-60.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000019278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1031766-60.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 16. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

nos artigos 463 do Código Civil e 1.159 do Código de Processo Civil, foi DECLARA A AUSÊNCIA de CARLOS ALBERTO TOMAZ... PEREIRA. Com fulcro no artigo 467, do Código de Processo Civil, foi nomeada a autora LUIZ CARLOS TOMAZ PEREIRA, para o Cargo..., venha alegar o que a bem de seus direitos, nos termos e para os fins do...

Pg. 8079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (5751) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 624.244 - RJ (2014/0312892-4) RELATOR... TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) E...

Pg. 8080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

declinados nos artigos 463 e 1.418 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 661/678. O Tribunal a quo negou..., inicialmente, violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois, em síntese, as instâncias de origem não teriam examinado... seguimento ao recurso especial (fls. 681/687) por entender que não...

Pg. 8082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

omissão no acórdão impugnado. Também não há como acolher a alegação de ofensa aos arts. 463 e 1.418 do Código Civil..., Relator (5752) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 624.312 - SC (2014/0312919-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de Processo Civil, observado o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, se for o caso. Oportunamente, expeça-se o mandado de registro... direito. É o que se extrai do disposto no artigo 397 do Código Civil, em redação que passo a transcrever: “Art. 397... a existência de purgação da mora, de sorte que, nos termos do artigo 59, ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2014

, com observância dos requisitos do Art. 232 do Código de Processo Civil...e pôr todo o conteúdo da petição inicial de 03... ALCIDES SCHWINGEL, atualmente em lugar incerto e não sabido, e o faz com fundamento nos artigos 463 seguintes do Código... e atualmente em lugar incerto e não sabido, por infração do art. 129 do ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

(respectivamente arts. 463 e 417 do CC/02 ), devendo, outrossim, ser rejeitada a hipótese de afronta ao disposto no art. 964... do Código revogado (atual art. 876 do CC/2002 ) e arts. 722 e 1.170 do Diploma vigente, estes últimos manejados pela... mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art....

Apelação: APL 12855059 PR 1285505-9 (Acórdão)

contrato preliminar, não preenchendo os requisitos do artigo 462 e 463 do Código Civil. O contrato não foi registrado...-VENDEDOR. CONFIGURAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPCIONAL... emitido como depósito de reserva a valer como arras nos termos do artigo 420 do...

Pg. 386. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2014

). NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 9.099/95, NÃO DEFIRO O PEDIDO RETRO. 036/3.14.0003478-0 (CNJ 0013200-19.2014.8.21.0036... AO RÉU IMPUGNAR AS CONTAS QUE O AUTOR APRESENTOU, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 915, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DA SENTENÇA (ART. 463 DO CC). 2) PRESUMIR LUCROS CESSANTES POR SÓ EFEITO DE DEFE...

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