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29 de março de 2015
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2015

. Nos termos do art. 463 do Código Civil, cumpridas as obrigações do contrato preliminar e sendo ele irretratável..., quando antecipado ou ultimado o pagamento do preço. Ademais, o art. 1.225, VII, do Código Civil, inclui no rol dos direitos reais... que, aquele, pois possui todos os requisitos de contrato perfeito e a...

Pg. 273. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

que o objeto do contrato preliminar é a celebração do contrato definitivo na forma do artigo 463, do Código Civil... de execução de título extrajudicial, nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes...), que o acórdão impugnado teria violado os artigos 535, I e II, 24 da Lei 89...

Pg. 274. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

violação aos artigos 24 da Lei 8906/94 (estatuto oab) e 267, VI, 586 e 618, I, todos do Código de Processo Civil Analisando... de um contrato definitivo na forma do artigo 463 do Código Civil.” E relativamente à questão, consignou o acórdão impugnado... o recurso, especificamente no que tange a suposta violação aos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78245020138260100 SP 0007824-50.2013.8.26.0100

proposta, na forma do artigo 427 do Código Civil, podendo ser apenas declaração de vontade destinada a provocar adesão... também não pode ser qualificada como contrato preliminar, a teor do artigo 462 do Código Civil, pois, embora previstas... determinado. Ademais, negócio que poderia ser exigido o cumprimento por qua...

Apelação: APL 12333498 PR 1233349-8 (Acórdão)

quitado no mesmo ato da assinatura de sua compra e venda, situação que faz incidir a norma do art. 463 do Código Civil.... 25). Contudo, a Sra. Anahyr veio a falecer em 22.03.1994, o que segundo o artigo 1.316, II do Código Civil de 1.1916... objeto da obrigação. Assim é a expressa norma do inciso II, do artigo 682, d...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

com fundamento nos artigos 463 seguintes do Código Civil Brasileiro, observadas as disposições processuais pertinentes... o ausente para entrar na posse de seus bens, com observância dos requisitos do Art. 232 do Código de Processo Civil...e pôr...Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015 PROC...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1181117101 PR 1181117-1/01 (Acórdão)

que o inadimplemento faz operar rescisão de pleno direito, conforme art. 32 da Lei 6.766/79; que houve violação ao art. 421... do Adimplemento Substancial, não devendo prosperar os demais argumentos do apelo, sobre os diversos artigos de lei aventados... de vigência ao art. 32 da Lei 6.766/79, que determina a “rescisã...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110382633 DF 0008929-62.2014.8.07.0001

em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2. Não há exigência legal de reconhecimento da assinatura... ao direito das partes em terem suas demandas solucionadas. Nesse sentido: "(...) 1. O art. 840 do Código Civil autoriza... dos negócios jurídicos de que trata o artigo 104 do Código Civil. Dado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12333498 PR 1233349-8 (Acórdão)

e venda, situação que faz Ap. Cível 1.233.349-8 (Sam) fl 7 incidir a norma do art. 463 do Código Civil – para... de sua compra e venda, situação que faz incidir a norma do art. 463 do Código Civil – para a exigência definitiva do contrato... a falecer em 22.03.1994, o que segundo o artigo 1.316 , II do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10317666020148260100 SP 1031766-60.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000019278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1031766-60.2014.8.26.0100, da Comarca de São

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