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25 de abril de 2015
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Agravo de Instrumento: AI 70064178890 RS

, com a aplicação da Súmulas 84 do STJ, não revogada pela superveniência do art. 463, parágrafo único, do atual Código Civil..., o que inviabiliza a tutela antecipada no caso, tendo em vista o art. 185 do CTN na redação anterior à dada pela LC ... 118/05, e o REsp 1.141.990/PR (art. 543-C do CPC). Inteligência do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064178890 RS

superveniência do art. 463, parágrafo único, do atual Código Civil. Hipótese, contudo, em que não há como se afirmar... de terceiro à penhora. Fraude à execução. Requisitos. Inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil... ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118⁄2005. SÚMULA 3...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, se for o caso. EXTRAIA... mediante a simples substituição da vontade do devedor. Tanto é que o artigo 466-B do Código de Processo Civil... absoluta. No mesmo sentido, o artigo 466-C do Código de Processo Civil, que também cui...

Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 535, I, 659 e 673, do Código de Processo Civil, 299, 463 e 1417 do Código... não prospera. Prima facie, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo... de Processo Civil, 299, 463 e 1417 do Código Civil não foi objeto de di...

Pg. 2751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2015

que qualquer dos contratantes exija a celebração do contrato definitivo (CC, art. 463), no caso, a CCT. Consta que referido doc. seria submetido ao Sistema (de... que, no caso concreto, transcende o limite formal daquilo que o CPC identifica como documento "novo" (CPC, art. 397... de fundamentos legais na petição inic...

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2015

. Nos termos do art. 463 do Código Civil, cumpridas as obrigações do contrato preliminar e sendo ele irretratável..., quando antecipado ou ultimado o pagamento do preço. Ademais, o art. 1.225, VII, do Código Civil, inclui no rol dos direitos reais... que, aquele, pois possui todos os requisitos de contrato perfeito e a...

Pg. 273. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

que o objeto do contrato preliminar é a celebração do contrato definitivo na forma do artigo 463, do Código Civil... de execução de título extrajudicial, nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes...), que o acórdão impugnado teria violado os artigos 535, I e II, 24 da Lei 89...

Pg. 274. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2015

violação aos artigos 24 da Lei 8906/94 (estatuto oab) e 267, VI, 586 e 618, I, todos do Código de Processo Civil Analisando... de um contrato definitivo na forma do artigo 463 do Código Civil.” E relativamente à questão, consignou o acórdão impugnado... o recurso, especificamente no que tange a suposta violação aos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31728220128260210 SP 0003172-82.2012.8.26.0210

o art. 463 do Código Civil: Concluído o contrato preliminar, com observância do artigo antecedente, e desde que dele não... que vincula o espólio. Sobre esse aspecto, ensina Nelson Rosenvald (nos comentários ao art.462 do Código Civil... Paulo Registro: 2015.0000169125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78245020138260100 SP 0007824-50.2013.8.26.0100

proposta, na forma do artigo 427 do Código Civil, podendo ser apenas declaração de vontade destinada a provocar adesão... também não pode ser qualificada como contrato preliminar, a teor do artigo 462 do Código Civil, pois, embora previstas... determinado. Ademais, negócio que poderia ser exigido o cumprimento por qua...

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