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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 877276920128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível . 0087727-69.2012.8.19.0002 Art. 108. Não dispondo a lei... ADMINISTRATIVO . 02 DO STJ QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA IMEDIATA DO NCPC – ART. 1046, DO NOVO....129, renunciando àquela cessão. “Nesse sentido, cumpre trazer à baila o art. ...

Andamento do Processo n. 1000919-65.2016.5.02.0604 - RTSum - 25/07/2016 do TRT-2

DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 186, 404 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A contratação de advogado particular é... em atribuir ao réu a incumbência de produzir prova negativa, a qual, embora admitida pelo Código Civil em seus artigos 159, 694... de indenização. Inaplicáveis à hipótese o disposto nos arts. 186...

Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

pelo Código Civil em seus artigos 159, 694, 710, inciso III, 463, 469 e 1603, descabe a inversão quando o autor deve e pode... que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei.... Sentença Processo RTSum-1000919-65.2016.5.02.0604 RECLAMANTE JUAREZ ...

Andamento do Processo n. 0128239-59.2009.8.17.0001 do dia 20/07/2016 do DJPE

. Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou os artigos 43, 186, 458, 463 e 944, 945 todos do Código Civil de 2002..., DJ de 12.02.2007). Ademais, apesar de apontar violação aos artigos 43, 186, 458, 463 e 944, 945 todos do Código Civil... do artigo 944, § único do Código Civil porquanto "o valor consignado na ...

Andamento do Processo n. 1004624-02.2015.8.26.0309 - Embargos de Terceiro - 20/07/2016 do TJSP

, com base no art. 463 do Código Civil. Negaram que a Súmula 84 do STJ socorra ao embargante. Alegaram a falta... de escritura pública nos termos do art. 108 do Código Civil. Aduziram a falta de comprovação de posse do imóvel, passível de ser... do CPC).Deverão, ainda, ser arroladas nos termos dos arts. 357, § 4º e 450...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2016

de apelação. Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou os artigos 43, 186, 458, 463 e 944, 945 todos do Código Civil... do artigo 944, § único do Código Civil porquanto "o valor consignado na condenação contida no acórdão recorrido... todos do Código Civil de 2002, 20, § 4º, 333, I do CPC/73 (atual 373, I do ...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

cartorários. Afirmaram a ausência de registro do contrato de permuta, com base no art. 463 do Código Civil. Negaram... que a Súmula 84 do STJ socorra ao embargante. Alegaram a falta de escritura pública nos termos do art. 108 do Código Civil.... 357, §4º e 450 do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias anterior...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1486320920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

, a teor do insculpido no art. 396 do Código Civil. Princípio da bo -fé objetiva. Inteligência do artigo 422 do Código Civil... negocial, permitindo a segurança das relações jurídicas, a teor do artigo 422 do Código Civil: “Art. 422... aos ditames do art. 1.748 do Código Civil, que expressa que compete ao tutor (e ao c...

Andamento do Processo n. 0010946-85.2015.5.03.0005 - ET - 13/07/2016 do TRT-3

público, em detrimento dos arts. 462, 463, parágrafo único, 1.227 e 1.245, § 1º, todos do Código Civil, os quais são expressos... ao contrato a ser celebrado. Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo... expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade m...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/07/2016

, em detrimento dos arts. 462 , 463 , parágrafo único , 1.227 e 1.245 , § 1º , todos do Código Civil , os quais são expressos... ao contrato a ser celebrado. Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente... expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a pro...

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