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26 de junho de 2016
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Embargos de Declaração: ED 1417217501 PR 1417217-5/01 (Acórdão)

a embargante assentar o prequestionamento da matéria discutida, notadamente quanto ao artigo 463, inciso I, do Código Civil... SEGUROS S/A., através de Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, do Código de Processo Civil. Pretende... por: LUIZ LOPES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065951295 RS

dispõe o art. 462 do Código Civil, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos.... DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10.931/04. [...] 3.... Marco Antonio Angelo (RELATOR) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. Consoante ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10338140006127002 MG

da omissão, porque não respondeu ao questionamento sobre a ofensa ao dispositivo do art. 1245 do Código Civil. Afirma... APONTADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Inexistindo no... Acórdão as anomalias pautadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, a so...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 178393820148050000 50001

do contrato; da ofensa pela decisão guerreada aos arts. 463, 464, 1417, e 1418 do CC/2002 e art. 32, § 2º, da lei federal 4.591... de Processo Civil: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade... inicial de entrega, já cm a tolerância, era 31/10/2013 e admite que...

Andamento do Processo n. 0039332-64.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 13/06/2016 do TJMA

e princípios que informam o Código Civil , pois não estão presentes os elementos mínimos configuradores da relação de consumo... se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro (art. 481 , do CC/02 ).No.... 463 , do CC/02 ), ou seja, com a quitação integral do preço e a ...

Andamento do Processo n. 5289-22.2011.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 13/06/2016 do TJMT

, inciso IV, do Código Civil e, de acordo com o artigo 463 do Código Civil, nomeio como Curadora especial o requerente... JALES MANOEL DA SILVA mediante termo de compromisso.Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil... e no artigo 12, IV, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro C...

Andamento do Processo n. 0001529-04.2003.8.17.0001 do dia 13/06/2016 do DJPE

jurídicos acima invocados, em especial os artigos 15 do DL n. 58/37 e 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0001529-04.2003.8.17.0001 do dia 13/06/2016 do DJPE Sentença : 2016/00201 Processo ... ficam aos autores GERSON CYRILO CASSANHO FERRER e GEOVANILDA DE OLIVEIRA FERRER, os lotes ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2016

com a sua conclusão (art. 463, do CC/02), ou seja, com a quitação integral do preço e a respectiva transferência do bem.Da leitura... das regras e princípios que informam o Código Civil, pois não estão presentes os elementos mínimos configuradores da relação...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 1...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/06/2016

. 58/37 e 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil, RATIFICO a decisão interlocutória de fl. 87 e JULGO PROCEDENTE...-se. Intimem-se. Recife/PE, 02 de junho de 2016.LEONARDO BATISTA PEIXOTO Juiz Substituto Sentença : 2016/00202 Processo ... por resolvido o mérito deste processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC. ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2016

e, de acordo com o artigo 463 do Código Civil , nomeio como Curadora especial o requerente JALES MANOEL DA SILVA mediante termo...-o de que, das certidões que vierem a ser expedidas, não deverá constar a origem do ato (Lei n.º 8.560 /92, art. 6.º ), salvo expressa...-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os ...

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