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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

e dos requisitos de validade a que alude o artigo 104 do Código Civil, o contrato preliminar é umato jurídico perfeito... os casos expressos neste Código.(...)Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título... superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País:Art. 108. Não...

Pg. 211. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

em lugar incerto e desconhecido pela Autora. II - DO DIREITO 6)- Prescrevem os artigos 463 e 464 do Código Civil... Brasileiro: Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não... do Código de Processo Civil: “Art. 639. Se aquele que se comprometeu a co...

Andamento do Processo n. 1580701-7 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TJPR

, APLICA-SE ao mesmo o disposto no artigo 463 do Código Civil [...]" (f. 13-TJ). Assevera que, "[...] inexistindo cláusula... disposto no artigo 465 do Código Civil" (f. 15-TJ). Frisa que, "[...] não tendo a Agravada sequer esperado o implemento... expostas pelo agravante. Isso porque, nos termos do artigo 919, § 1º, d...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2016

de impugnar objetivamente a sentença (art. 1.010 , incisos II e III , do Código de Processo Civil de 2015 ), razão pela... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento 1579639-9 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo.... Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. S...

Andamento do Processo n. 0082000-37.2009.5.06.0006 - AP - 21/09/2016 do TRT-6

. Também não há que se dizer que se trata de mero erro material, a atrair as disposições dos artigos 833 da CLT e 463 do CC... (Lei . 11.419/2006) SERGIO TORRES TEIXEIRA Relator EMMT Ac/ PROCESSO TRT 0088700-84.2004.5.06.0012 (AP) ÓRGÃO... de um dos executados da execução, aplica-se à hipótese o disposto no § 1º, ...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/09/2016

que se dizer que se trata de mero erro material, a atrair as disposições dos artigos 833 da CLT e 463 do CC... fundiárias e negar provimento ao agravo do réu. Recife, 15 de setembro de 2016. Firmado por assinatura eletrônica (Lei ... da execução, aplica-se à hipótese o disposto no § 1º, do art. 893, da CLT, entendim...

Andamento do Processo n. 0001175-37.2009.8.20.0113 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/09/2016 do TJRN

dos autos. . O Decreto-lei 58/37 dispõe, em seus artigos 15 e 16, acerca da adjudicação compulsória, in verbis: "Art... pelo promitente comprador, a realizar o contrato definitivo de compra e venda, na forma do art. 463, do CC, o que não é o caso... de adjudicação compulsória, que tornará o rito sumaríssimo". O Cód...

Pg. 308. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/09/2016

, o que não é o caso dos autos. . O Decreto-lei 58/37 dispõe, em seus artigos 15 e 16, acerca da adjudicação compulsória... integral do preço pelo promitente comprador, a realizar o contrato definitivo de compra e venda, na forma do art. 463, do CC... da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tornará o rito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 328548620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 22 DO DECRETO-LE 58/37, 25 DA LEI 6.766/76 E 463 DO CÓDIGO CIVIL...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00328548620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO VIGÉSIMA... AO PROMITENTE VENDEDOR TODOS OS ÔNUS DA CRISE ECONÔMICA QUE ASSOLA O PAÍS. ENTENDIMENTO...

Andamento do Processo n. 0032854-86.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2016 do TJRJ

DO DECRETO-LE 58/37, 25 DA LEI 6.766/76 E 463 DO CÓDIGO CIVIL. RECOMENDAÇÃO DO ITEM 5 DO PACTO GLOBAL PARA APERFEIÇOAMENTO... / Responsabilidade Civil / DI Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0486829-86.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00364662.... IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ISONOMIA ...

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