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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 738002920095170008

de danos, na forma do art. 186 do Código Civil de 2002, que estabelece: 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária... definitivo ao contrato preliminar, exceto se a isto se opuser a natureza da obrigação (artigos 463 e 464 do Código Civil... e no art. 389 do Código Civil/2002, os honorários advocatícios, nesta Especi...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

; São Paulo: RT; 2002; pág. 368. Ainda, “A presunção prevista no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa e não... Civil Anotado / Maria Helena Diniz - 14. Ed. Rev e atual - São Paulo : Saraiva, 2009).Consoante expressa dicção do art. 463... do Código Civil: “Concluído o contrato preliminar, com observância do d...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2017

seu pedido no Código Civil de 2002, artigos 138, 463, 464, 1.247, 1.417, na jurisprudência, para ao final pedir concessão... em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Pio XII, 09 de janeiro de 2017. Felipe Soares Damous Juiz...

Inteiro Teor. : 276007120015240000

VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. Nos moldes do disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, a sentença..., enquadrando-se, pois, na hipótese prevista no inciso Ill do artigo 485 do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos... o ajuizamento da presente ação rescisória, fundamentando seu pedid...

Andamento do Processo n. 0031319-77.1996.8.17.0001 do dia 19/12/2016 do DJPE

a se consolidar o domínio do autor sobre os bens em questão, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil. Ante..., não há óbice ao deferimento do pleito autoral. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.197 do Código Civil c/c o art... o deslinde da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do ...

Edital de Declaração de Ausência - 25 de julho de 2012 do TJPA

de ausência (Código Civil, art. 463; Código de Processo Civil, art. 1.159). Destarte e como bem ponderou o digno Magistrado... nos artigos 29, VI e 94 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015 de 31.12.1973), inscreva-se a presente no Registro Civil... que a ausência possa ser reconhecida em juízo vêm estampados nos ...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2016

, nos moldes do art. 641, do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA... de Imóveis". Convém ressaltar que o art. 1.418 do Código Civil, estabelece que "o promitente comprador, titular do direito... aos autos são suficientes para o deslinde da lide, aplicando-se,...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

, do Código Civil do Brasil, com determinação reiterada nos artigos 29, VI e 94 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015... do desaparecimento do requerido como condição para a declaração de ausência (Código Civil, art. 463; Código de Processo Civil, art... o relatório. Passo a decidir. Normatiza o artigo 22 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003907020148260451 SP 1000390-70.2014.8.26.0451

assegurando aos contratantes a celebração efetiva do contrato definitivo, tal como expressamente previsto nos art. 463... o seu serviço. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000935851 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Pg. 94. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/12/2016

- CARÁTER OBRIGACIONAL - POSSIBILIDADE E EXECUÇÃO COATIVA - ART. 463 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL - PROVIMENTO. Não há óbice... custas processuais remanescentes, nos termos do art. 24, inciso I, do Regimento de Custas. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... do relator. Embargos de Declaração 0804614-17.2014.8.12.0001/5...

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