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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Andamento do Processo n. 2015/0264474-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

da Súmula 7 do STJ, pois o apelo nobre se refere à demonstração de ofensa aos arts. 462 e 463 do CC e na existência de um pré... original). Verifica-se, portanto, que o tema da possibilidade ou não de um pré-contrato verbal, nos termos do art. 462 e 463... no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a...

Pg. 3819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

EDSON ROSSETO E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC... SOMENTE POR CONTRATO ESCRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRÉ-CONTRATO. ARTS. 462 E 463 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTO TRAZI...

Pg. 3820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

da Súmula 7 do STJ, pois o apelo nobre se refere à demonstração de ofensa aos arts. 462 e 463 do CC e na existência... de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário... dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (2...

Pg. 3821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

de um pré-contrato verbal, nos termos do art. 462 e 463 do CC, não foi tratado na decisão recorrida e nem poderiam, já..., a questão federal suscitada. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ... (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/...

Andamento do Processo n. 0005289-18.2011.8.26.0554 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

eventual solidariedade com os sócios dela, caberá arcar com tais despesas (inteligência do artigo 402 do Código Civil... inaugural foi desacolhida). Ancorado no artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo irrisório, dada... dos requerentes. Aplica-se aqui a regra prevista no artigo 195 da Lei 6.015/73, de...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

com tais despesas (inteligência do artigo 402 do Código Civil).Não vislumbro, por fim, na mera impossibilidade, repita... com vistas a elucidar em que estado o imóvel foi entregue), o que à luz do disposto no artigo 32, d, da Lei 4.591/64... do promitente-vendedor que depende de cláusula expressa (art. 463 do CC). Pre...

Pg. 1051. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/05/2016

que tal providência, à luz dos artigos 463 e 464, ambos do Código Civil, igualmente, se coloca como requisito indispensável para... não cumprido invocada pelos réus, na medida em que estes, com fundamento no art.476 do Código Civil, sustentam... se transcreve para fins de melhor compreensão: Decreto-Lei 58/37 Art. ...

Apelação: APL 14837788 PR 1483778-8 (Acórdão)

do art. 267, IV e 618, I, do Código de Processo Civil, determinando que eventuais custas remanescentes fossem suportadas... devidos, possuindo, portanto, direito à outorga da escritura pública definitiva. Destacam que nos moldes do art. 463... do Código Civil qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração d...

Andamento do Processo n. 0001931-47.2011.8.17.0990 do dia 18/05/2016 do DJPE

DOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DO DECRETO-LEI 58/37, ARTIGOS 1.417 E 1418 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 466-A, 466-B E 466-C... nos artigos 15 do DL n. 58/37 e artigos 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado... da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 330, I, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0006609-76.2009.8.17.0990 do dia 18/05/2016 do DJPE

, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil . Ante todo o exposto, de acordo com a fundamentação antes com base... nos artigos 15 do DL n. 58 /37 e artigos 322 , 324 , 463 , 464 e 1418 do Código Civil , julgo procedente o pedido formulado...-se perfeitamente substituível por uma decisão judicial, nos moldes ...

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