Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 3656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

, com determinação". No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 427, 462, 463 e 465 do Código Civil..., Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial..., com base na Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Por fim, é forçoso r...

Pg. 3892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

especial, os recorrentes alegaram violação dos arts. 741 e 463, I, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial.... CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL.../06/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CUMPR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063679096 RS

. Com efeito, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil , o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter..., fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Havendo julgamento... a resolução contratual, independentemente de interpelação judicial...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

- Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Viação Atual Ltda - Vistos. O Código Civil, em seu artigo 463, I, permite a modificação de ofício da sentença, após sua... de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. O réu apresentou espontaneamente os documentos... endereço fornecido, advert...

Pg. 206. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2015

do CC; e correção monetária desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 1º, §2º, da Lei 6899/81.JULGO IMPROCEDENTES... EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.Diante do documento... MF 13-447/2013 c/c art. 463, caput, do CC. Juros simples de 1% ao mês, ...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

, CPC). Desde já, nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez... consubstancia providência que independe de autorização ou determinação judicial (CC, artigo 463, parágrafo único; Decreto-lei 58... (art.652, §5º, CPC), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o ...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei.../modelo: 1992/1992, álcool, com chassi n.º 9BFZZZ54ZN8241XXX e placas BKQ-19XX, devidamente descrito na inicial (fls.02/03...) e no documento de fls.10. Fixo honorários ao advogado nomeado ...

Apelação: APL 12177330 PR 1217733-0 (Acórdão)

da falecida. Prevê o art. 463 do Código Civil: "Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto... ao caso o art. 29 da Lei 6.766/79, não devendo se admitir a extinção do processo pela ilegitimidade da parte... contrato realizado entre as partes, pleno e hígido, o qual atende o que determina a L...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

face inexistência de documentos nos autos que deve ser providenciado pelas partes.O Código Civil, em seu art. 463..., dispõe:Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I para lhe corrigir, de oficio ou a requerimento da parte... MOURA OAB/MA 11129; ANTONIO AUGUSTO SOUSA OAB/MA 4847 E OUTROS. DESPACHO D...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

cumprido todas as suas obrigações. Sabe-se que, de acordo com o artigo 463 do Código Civil , “concluído o contrato..., ainda, que a promessa de compra e venda foi pactuada sob a égide do Código Civil de 1916 - quando ainda não era obrigatório... preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde qu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10702413/artigo-463-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002