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30 de agosto de 2014
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

. Recurso conhecido e desprovido. . Nas razões do especial, alega-se violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 361, 463, 464 e 465 do Código Civil....Pg. 4692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 2. Do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34..., inciso XVIII, e art. 210, amb...

Pg. 4727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 463, do Código Civil... de 2002, 475-B e § 3º e 535, II, do Código de Processo Civil . Sustenta, em síntese, ter a decisão a quo de fls. 108.... DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Prima facie, não há falar em viola...

Pg. 330. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

do art. 463,I do Código de Processo Civil.Isto posto, acolho o requerimento de fls. 81/82 e CORRIJO o erro material... verificado no dispositivo da sentença de fls. 57/65, em conformidade com o art. 463, I CPC. Assim,onde se lê "1% ao ano", leia-se "1% ao mês". P. R . I ....-se, entretanto, a partir de 29/06/2009, nos...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060752359 RS

superveniência do art. 463, parágrafo único, do atual Código Civil, pelo qual “O contrato preliminar deverá ser levado... antecipada, não se aplicando ao caso o art. 2º da Lei 8.437/92, salientando-se que não há impossibilidade... de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública uma vez que inaplicável à ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060392495 RS

artigo, para os efeitos do disposto no Código Civil, em especial nos artigos 446 e 463.   Art. 42 O Tribunal de Contas..., extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, nos termos dos artigos 43 a 46 desta Lei;   (...)   Art. 34... de sua responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a III ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/08/2014

, o que ora, com fulcro no art. 463, do CC, retifico-o no sentido de desconsiderar tal determinação. Portanto, decide...) 33085922 - EMAIL: vara02@trt7.jus.br PROCESSO: 0000059-78.2013.5.07.0012 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985..., porquanto não mais existe o fator gerador para cobrança de referida contri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100001986 SC 2010.000198-6 (Acórdão)

O EXPOSTO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado..., estes que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do § 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre... ou seus herdeiros. (art. 239 Código Civil) (TJPB, Ap. Civ. n. 200...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20070464494 SC 2007.046449-4 (Acórdão)

todas as suas obrigações. Sabe-se que, de acordo com o art. 463 do Código Civil, "concluído o contrato preliminar..., pelo que consta do art. 465 do Código." (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 4, 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 405... PELO MAGISTRADO A QUO . POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EFETUADA EM DESACORDO COM...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 317200804403000 0031700-72.2008.5.03.0044

do referido imóvel ( art. 463 do Código Civil ). Assim, enquanto não for celebrado o contrato definitivo referente... definitivo de compra e venda do referido imóvel ( art. 463 do Código Civil ). Assim, enquanto não for celebrado o contrato..., são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais ( ...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

, a qual, embora admitida pelo Código Civil em seus artigos 159, 694, 710, inciso III, 463, 469 e 1603, descabe a inversão... constitutivo do direito do autor, a este incumbido a prova das suas alegações, a teor do art. 818 da CLT combinado... com o art. 333, inciso I do CPC. E o fato, por si só, da contestação, após n...

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