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25 de abril de 2014
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

PEREIRA, DECLARANDO O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO NOVO CÓDIGO... ESTAR DA INCAPAZ.EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL..., SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.NA FORMA DO ART. 1.190, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSO A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

de compromisso ou promessa de compra e venda. Assim, tratando-se de contrato preliminar, o artigo 462 do Código Civil excepciona... 30 da I jornada de Direito Civil do Superior Tribunal de Justiça, “a disposição do parágrafo único do art. 463 do novo... de 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916 e de 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002. A C Ó R D Ã O Vistos...

Pg. 5254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

nos arts. 463, I, e 940, do Código Civil de 2002. Sustenta, em síntese, a possibilidade da correção dos cálculo... alegadamente pagos a maior, a matéria referente ao art. 940 do Código Civil de 2002, não foi objeto de discussão no... monocrática. Execução de título extrajudicial. Prescrição quinquenal. Código Civil, art. 206, §5º, I. Regra...

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Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2014

sobre a àrea descrita,nos termos do mapa e memorial descritivo de fl. 18/20, com fundamento no artigo 1238 do Código Civil... descrita, nos termos do mapa e memorial descritivo de fls. 127/130, com fundamento no artigo 1242 do Código Civil e 941... moratórios a partir do evento danoso, nos moldes do art. 1º F da Lei 9494/97. Condeno o réu ao pagamento das custas...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2014

Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 927 do CC, arts. 6º VIII e 14 do CDC e art... processuais e honorários Advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo... na forma do artigo 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito.Não havendo...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2014

) informando a existência/inexistência de outros sucessores do de cujus, previstos na Lei Civil, na forma do art. 5º do Decreto ... etc.: [...] O Código Civil, em seu art. 463, dispõe: Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I -para... da legislação especifica dos servidores civis e militares, na forma do art. 1º, caput, da Lei 6.858/80, e do art. 2º...

Pg. 1774. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/03/2014

óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos.... Publique-se. Brasília, 24 de março de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES...): - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX da CF. - violação do(s) art(s). 463 do CC...

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Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO..., que negou seguimento à apelação interposta pelos agravantes. Recurso especial: alegam violação dos arts. 462, 463, 464, 465...

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Pg. 2243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 462, 463, 464, 465, 466, 1200 e 1201 do CC; 16, 18, 468... e 469 do CPC. - Da ausência de prequestionamento (arts. 462, 463, 464, 466, 475, 476, 1200 e 1201 do CC; 16, 17, 18... do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI...

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Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2014

na inicial, nos termos do mapa e memorial descritivo de fls. 14/17, com fundamento no artigo 1.238, caput, do Código Civil... do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe... o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10702413/artigo-463-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002