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14 de fevereiro de 2016
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Apelação: APL 82159720138260037 SP 0008215-97.2013.8.26.0037

E MORAIS. 1. Outorga da escritura. Direito de arrependimento do promitente-vendedor que depende de cláusula expressa (art.... 463 do CC). Preço depositado em juízo. Obrigação de outorga configurada. Condenação devida. 2. Danos materiais. Despesas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82159720138260037 SP 0008215-97.2013.8.26.0037

, sendo que o direito de arrependimento depende de cláusula expressa, conforme se extrai da redação do art. 463 do Código Civil : CC , Art... que, em razão da revelia do apelado, se presumem verdadeiros os fatos narrados (art. 319 do Código de Processo Civil...$10.000,00, fixo a honorária, nos termos do § 4º do art. 20...

Edital de Citação - 07/01/2016 do TJPR

DANUZO, atualmente em lugar incerto e não sabido, e o faz com fundamento nos artigos 463 seguintes do Código Civil..., com observância dos requisitos do Art. 232 do Código de Processo Civil ...e pôr todo o conteúdo da petição inicial de 03/13..., casado, agricultor, portador RG 1.390.837 SSP/PR e do CPF 016.076....

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/01/2016

nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil . Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC... de JOÃO DANUZO, atualmente em lugar incerto e não sabido, e o faz com fundamento nos artigos 463 seguintes do Código Civil.... Em consequência, de acordo com o Código art. 1.772[1] Civil, art. 1.775...

Andamento do Processo n. 2015/0247216-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

e II , do Código de Processo Civil ; 108 , 462 , 463 e 1.227 do Código Civil ; e 4º da Lei de Introdução às Normas..., sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. No tocante aos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil , tidos... do Código de Processo Civil , tem entendido que o incidente de uniformiza...

Andamento do Processo n. 1001049-89.2015.5.02.0604 - RTOrd - 18/12/2015 do TRT-2

pelo Código Civil em seus artigos 159 , 694 , 710 , inciso III, 463 , 469 e 1603 , descabe a inversão quando o autor deve e pode... mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419 /2006, art. 8º , parágrafo único . ANDRÉA SAYURI...Andamento do Processo n. 1001049-89.2015.5.02.0604 - RTOrd - 18/12...

Pg. 8179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

de Processo Civil ; 108 , 462 , 463 e 1.227 do Código Civil ; e 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... da competência exclusiva do STF. No tocante aos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil , tidos por violados, anote.... OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. Esta Corte Superior, a...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2015

negativa, a qual, embora admitida pelo Código Civil em seus artigos 159 , 694 , 710 , inciso III, 463 , 469 e 1603... de emprego. A outra testemunha convidada era sua ex-nora, não sendo admitida como tal, nos termos do art. 405 , § 2º , I do CPC... e, portanto, fato constitutivo do direito do autor, a este incumbido a...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70066806019 RS

dos artigos 130 , 32 e 34 do Código Tributário Nacional . AGRAVO DESPROVIDO. Agravo Segunda Câmara Cível 70066806019 ( CNJ... são periódicos. A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar 118 /05 não... Pública. Aplicação do REsp 1110551/SP, julgado pelo rito do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067479485 RS

de que trata o artigo 104 do Código Civil . Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento ... nas hipóteses em que a própria lei disponha acerca de uma forma específica. ( In OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil.... O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as pa...

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