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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Andamento do Processo n. 1477996-9 - Apelação Cível - 27/04/2016 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1477996-9 Apelação Cível . Protocolo: 2015/362357. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2016

. Protocolo: 2015/346711. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000544-08.2014.8.16.0056 Prestação de Contas.

Edital de Declaração de Ausência - 25 de julho de 2012 do TJPA

EDITAL DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, COM O PRAZO DE UM ANO, REPRODUZIDO DE DOIS EM DOIS MESES DO SR. EDILSON DA CONCEIÇÃO AMORIM O MMº. Juiz de Direito, Dr. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA, Titular da 2ª

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2016

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL EDITAL DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, COM O PRAZO DE UM ANO, REPRODUZIDO DE DOIS EM DOIS MESES DO SR. EDILSON DA CONCEIÇÃO AMORIM O MMº. Juiz de

Andamento do Processo n. 0015558-82.2011.8.19.0208 - 25/04/2016 do TJRJ

Proc. 0015558-82.2011.8.19.0208 - ELSON DE BARROS FIGUEREIDO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X ELTON LUIZ MIRANDA FIGUEREIDO Sentença: ISTO POSTO, considerando-se tudo que consta

Pg. 946. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2016

Expediente do dia: 12/04/2016 Procedimento Comum Proc. 0029648-61.2012.8.19.0208 - FRANCISCO ELOY FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR DE SOUZA (OAB/RJ-149047), Dr(a). SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA

Pg. 31. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2016

SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA UT ART. 330 , INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMEM... DE CANCELAMENTO DO PRESENTE FEITO NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIME-SE. PORTO... CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI, JULGADO E...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/04/2016

Autor: NADIRCE DE HOLANDA PEREIRA Advogado: PE019192 - Karina Daniele da Silva Monteiro Réu: UNIMED GUARARAPES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado: PE022666 - Isabelle Pereira da Cruz

Pg. 7381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VALE S/A ADVOGADA : DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA E OUTRO(S) AGRAVADO : MADEIREIRA TAROBA LTDA AGRAVADO : TAROBEX - TAROBA EXPORTACAO LTDA. ADVOGADOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1183006620085050036

                      Agravante: ANTEÓGENES VILAS BOAS                       Advogado :Dr. Igor Wiering Dunham                       Agravada : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA

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