Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Agravo de Instrumento: AI 13614023 PR 1361402-3 (Acórdão)

do art. 475-J, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.232/2005. É desnecessária a citação do agravante... trazidas pela Lei de 11.382/2006, notadamente a disposição constante no artigo 738 do Código de Processo Civil... de 11.382/2006, notadamente as disposições constantes no artigo 738 do Códig...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

o que ocorreu com ela, sua localização e se se encontra viva. O ausente, segundo definição estatuída pelo art. 463, do Código... CAPELO, com fundamento no art. 1.159, do Código de Processo Civil, nomeando para o cargo de curador JOSÉ RODRIGUES CAPELO... do disposto pelo art. 1.161, do Código de Processo Civil. Cumpra-...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

da prescrição intercorrente, nos termos do 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei Federal n° 6.830.... FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial é PROCEDENTE. O ausente, segundo definição estatuída pelo artigo 463 do Código... suficiente para a consumação da prescrição intercorrente, segundo o estabel...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

pelo art. 1.161, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, outrossim, o disposto pelos arts. 26, Vi e 94, ambos da Lei ... definição estatuída pelo art. 463, do Código Civil, é aquele que desapareceu de seu domicílio sem dar notícias... sobre o paradeiro da requerida. O ausente, segundo definição estatuída pelo art. 4...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2015

Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, REsp n. 1.061.530/RS, j. 22-10-2008). Ademais, vale destacar decisão monocrática... de origem a considerou abusiva por se encontrar 10% (dez por cento) acima da média de mercado. [...] Esta Corte Superior... Gallotti, p. 2-10-2014). Constata-se que o recurso especial em tela, dentre ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13614023 PR 1361402-3 (Acórdão)

, nos termos do art. 475-J , do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei 11.232 /2005. É desnecessária... , do art. 475-N , do Código de Processo Civil ." (Agravo de Instrumento 366.397-6, Ac. 16511, 5ª Câmara Cível, Rel. Luiz... a disposição constante no artigo 738 do Código de Processo Civil , a segui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062259767 RS

artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo... . Com efeito, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter... de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o ef...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061951919 RS

, exige que que as partes sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra (art. 368 do CC/2002). Ademais, a compensação... somente ocorre entre “ entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ” (art. 369 do CC/2002), o que não ocorre..., ainda, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatício...

Apelação Cível: AC 70065057895 RS

, não revogada pela superveniência do art. 463 , parágrafo único , do atual Código Civil . Hipótese.../2010, além de existirem constrições de indisponibilidade do mesmo de 21/01/2002 e de 28/02/2002, todas averbadas no... DA SÚMULA 84 DO STJ. RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO OITO ANOS DEPOIS DO AJUSTE. CONSTRI...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2015

, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para adjudicar, como adjudicado fica à..., sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A, por ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, nos termos do art. 267, inc..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (reconhecimento de prescrição), o que faço com...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10702413/artigo-463-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002