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23 de julho de 2014
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20110241710 SC 2011.024171-0 (Acórdão)

a violação aos arts. 1088 e 1094 do Código Civil de 1916 (respectivamente arts. 463 e 417 do CC/02), devendo, outrossim, ser... em evidente violação ao art. 1170 do Código Civil. Por fim, sustentou inexistir qualquer elemento probatório apto... artigo 495 do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão ...

Pg. 520. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. 3. A Lei Municipal 070/2002 não demonstra o nexo de causalidade entre a invasão ou mesmo qualquer negociação... que não deve prosperar, haja vista que a apelada estava acometida de alienação mental, conforme art. 198 do Código Civil... qualquer contrato ou pré-contrato do Município de Estreito com o Sr. Sidines Ol...

Inteiro Teor. Apelação: APL 162507020068020001 AL 0016250-70.2006.8.02.0001

, nos termos do artigo 463, parágrafo único do Código Civil.   Juntaram, ainda, uma declaração unilateral (fl. 169) de Alcimar... a Apelada para figurar no pólo ativo da Demanda, observando o que dispõe o artigo 293 do Código Civil de 2002... 463 do Código Civil refere-se à constituição do direito real sobre o imóvel, ...

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

, segundo o art. 550 do Código Civil de 1916; reduzido a cinco anos pelo art. 1.238 do vigente. Há muito, doutrina...: Segundo o disposto no art. 21 do Decreto-Lei 3.365/41: “A instância não se interrompe”. Nem se suspende o processo... morte ou perda da capacidade civil da parte. Segundo José Carlos de Moraes Salle...

Pg. 12. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

de fevereiro de 2010, com fundamento nos artigos 463 do Código Civil e 1.159 do Código de Processo Civil, foi DECLARA... A AUSÊNCIA de CARLOS ALBERTO TOMAZ PEREIRA. Com fulcro no artigo 467, do Código de Processo Civil, foi nomeada a autora LUIZ... do Código de Processo Civil, para que entre na posse de seus bens c/ o...

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

do compromitente vendedor, na forma do que comanda o caput do art. 463, do Código Civil, destacando este que ao exigir... processo legal. A providência prevista no art. 463, caput, do Código de Processo Civil, além do mais uma vez cumprida, poderá... da aplicação da regar do art. 1.418, do Código Civil, este que se re...

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

julgado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente porque, em vista dos documentos já... da vontade do devedor. Tanto é que o artigo 466-B do Código de Processo Civil, ao cuidar do tema, utiliza..., o artigo 466-C do Código de Processo Civil, que também cuida do tema, estabelece que ...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

: (Petição protocolizada sob o FICS 14.00042259-1 e FTSR.14.00032970-3) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º... declinado a fls. 59. Faculto ao sr. Oficial de Justiça o disposto no artigo 172, § 2º do CPC. Int. - ADV: MARIA LUCIA...) o expediente protocolizado sob o n.º 609 FICS.14-00042259-1, uma ve...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

. Tanto é que o artigo 466-B do Código de Processo Civil, ao cuidar do tema, utiliza-se da expressão “sempre... da parte, ou ainda (iv) no título se convencionou o direito de arrependimento (art. 463, CC). (In, O novo processo civil... o processo com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I,...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

de Paternidade - V.B.T. - R.C.O. - Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC e art. 1.606 do Código Civil, JULGO... da justiça gratuita, a execução das verbas da sucumbência sujeita-se à prova de que perdeu a condição de necessitado (Lei ... MARIA JÚLIA MOREIRA TAVARES WALBUENO contra o INSS, nos termos d...

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