Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 6404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de acesso à instância especial, tenho por manifesta a infringência ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, o que enseja... foi suscitada pela parte adversa em suas razões recursais; d) arts. 107, 110, 113, 422 e 423 do Código Civil e 131 do CPC...-se em consideração o contido em cláusula expressa do contrato de ...

Pg. 6412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o prequestionamento dos arts. 447 e 450 do Código Civil, que tratam da evicção. Ditos aclaratórios foram rejeitados por terem sido..., com preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alegação de afronta aos arts. 447 e 450 do Código Civil, além... de Apelação , interposto por PABLO LAOR LAFUENTE PE...

Pg. 6658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

agravada. No recurso especial, alega a recorrente violação dos arts. 481 e 447 do Código Civil, e, 3º, 4º, 128 e 515..., parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, sua ilegitimidade passiva, posto que "não faz parte... pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. Em suas razões...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

dos direitos difusos ou individuais inerentes aos loteamentos.Quanto a evicção está prevista no art. 447 e seguintes do Código... Civil, contudo, tais artigos não referemse ao caso presente, vez que se trata de loteamento devidamente aprovado pela... previstas no art. 18, inciso V; art. 40 e 47 da Lei n. 6.766/79, não...

Pg. 500. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

que este tem a garantia de ressarcimento pelos riscos da evicção, salvo estipulação em contrário (artigos 447, 449 e 450... do Código Civil). Ou seja, o instituto processual privilegia o exequente que poderá ignorar alienação ou oneração feita... de juntada de cópia de procuração dos agravados , se não excogita (artig...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

nos artigos 1.767 e 1.776 do Código Civil e artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido..., com fulcro nos artigos 1.767 e 1.776 Do Código Civil e artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO... 082594 02 55 1942 1 00002 157 0000811 06 dp Registro Civil da cidade de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 467525720118260224 SP 0046752-57.2011.8.26.0224

de dez (10) anos, conforme regra do atual artigo 205 do Código Civil de 2003, a contar do conhecimento do vício, à falta... prescrição se opera no prazo de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado a partir do momento... que teria sido descoberto pelo autor em determinado momento; ao caso aplica-se o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 262402 RS 2012/0252011-2

ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA" O agravante alega violação dos artigos 186, 447 e 450 do Código Civil associada.... APELAÇÃO PREJUDICADA" O agravante alega violação dos artigos 186, 447 e 450 do Código Civil associada a dissídio... contra o primitivo proprietário-transmitente. Extinção do processo com fulcro no...

Pg. 3912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

. 267, VI, do Código de Processo Civil. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA" O agravante alega violação dos artigos 186, 447 e 450 do Código Civil associada a... ALIENANTE COM ABSTRAÇÃO DA CADEIA DE SUCESSIVA DE ALIENANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 447, CCB... EM RECURSO ESPECIAL 262.402...

Apelação: APL 9893712 PR 989371-2 (Acórdão)

civil, sendo, assim, de 10 anos o prazo, na esteira da regra do art. 205 do Código Civil. Sobre mais, o prazo..., conforme previsto no artigo 447, do Código Civil, que está relacionada ao conjunto de garantias que o alienante... DO PRAZO DECENAL ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL ­ MÉRITO ­ BEM ARREMATADO EM ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10703241/artigo-447-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002