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10 de dezembro de 2016
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

STJ decide que prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos
STJ decide que prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.” Como o ordenamento jurídico brasileiro não prevê... aplicado ao caso: o especial – três anos – baseado no  artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003719620148260699 SP 1000371-96.2014.8.26.0699

. Dispõe o art. 447 do Código Civil que: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia... de indenização. Contrato de permuta. Evicção de um dos imóveis permutados. Artigo 447 do Código Civil. Perda do imóvel decidida... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000904950 ACÓRDÃO Visto...

Apelação: APL 34326520088260319 SP 0003432-65.2008.8.26.0319

caracterizada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do artigo 447 do Código Civil . Valor exigido que deve ser devolvido... se opera no prazo de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil , contado a partir do momento em que o adquirente.... Inocorrência. Prazo de 10 anos. Tratando-se de ação pessoal, fundada ...

Andamento do Processo n. 2016.05.1.006575-9 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJDF

que a responsabilidade dos alienantes pela evicção foi excluída, a teor do que dispõe o art. 448, do Código Civil. O art. 447..., do Código Civil, impõe ao alienante a responsabilidade de garantir a legitimidade do direito transferido. Dessa forma, somente...Andamento do Processo n. 2016.05.1.006575-9 - Procedimento C...

Pg. 1646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

evicção foi excluída, a teor do que dispõe o art. 448 , do Código Civil . O art. 447 , do Código Civil , impõe... do Código de Processo Civil , que no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), será...Pg. 1646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016 523 do Código de Pr...

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 . 5. Reconhecida a evicção..., exsurge, nos termos dos arts. 447 e seguintes do CC/02, o dever de indenizar, ainda que o adquirente não tenha exercido... especial. Nesse sentido, o enunciado 7 da Súmula do STJ (“A pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43237720118260288 SP 0004323-77.2011.8.26.0288

nos artigos 447 e 448, ambos do Código Civil, sendo afastada tal responsabilidade apenas e tão somente por cláusula expressa no... do direito da autora, à luz do que determina o artigo 333, II do Código de Processo Civil, não se tratando, repita... (artigo 457 do Código Civil), o que, aliás, nem era possível, tendo em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34326520088260319 SP 0003432-65.2008.8.26.0319

dos artigos 447 e 448 do Código Civil para que seja responsabilizado. Nesta senda, trilha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal... com a simples entrega do bem. É o que expressamente estabelece o artigo 447 do Código Civil. Dentre os requisitos para... Civil (prescrição em 03 anos) ou do artigo 26, II, do Código de ...

Pg. 143. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2016

. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À... , DA LEI 1.060 /1950. ADEMAIS, REQUISITOS ATENDIDOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO... DO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE DE COMPELIR O RÉU A PROMOVER A SU...

Andamento do Processo n. 0000727-31.2015.403.6137 - 02/12/2016 do TRF-3

da ação de embargos de terceiro, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra.... Cumprida a exigência do 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/1980, conforme Extrato do RENAJUD coma gravação da restrição à...) que a transferência da titularidade do bemse deu coma tradição (art. 1226,...

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