Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, por meio de procuração pública (fls. 16 e 17 e 21). É fato incontroverso (art. 334, III, do Código de Processo Civil... da propriedade de bens móveis opera-se pela tradição (art. 1226 do Código Civil), que no caso ocorreu em 16-1-2009. Não... essa possibilidade, é evidente que o garagista que lhe vendeu a coisa seque...

Pg. 2269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

da autora. Aliás, Cunhados entre si são parentes, e nos termos do art. 447 do Código Civil, aquele que está apto para...° do CC/2002: "Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I -os menores... ou relativa. A incapacidade absoluta priva a pessoa de exercer por si mesma qualquer...

Pg. 324. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/07/2015

POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16... preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual 6.211/2000. 03... DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A DA ...

Apelação: APL 12884450 PR 1288445-0 (Acórdão)

CÍVEL 1288445-0, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASTRO ­ ESTADO DO PARANÁ APELANTE : OI S.A. APELADO... estes autos de Apelação Cível 1288445-0, de Castro - Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante Estado do Paraná..., preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora para postular dir...

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região fewl Este processo tramita por meio... nos termos do art. 686, V, do CPC, sob pena de responder por evicção (art. 447 do CC). 3) Cumpridas a(s) exigência(s... eletrônico. Por força da Resolução 121/10 do Conselho Nacional...

Pg. 28. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2015

, portanto, a cogitação de eventual evicção do arrematante (CC, artigo 447). Em face do exposto, expeça a Secretaria mandado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18688120118260663 SP 0001868-81.2011.8.26.0663

que inquinava o veículo objeto da transação comercial. Conforme dispõe o artigo 447 do Código Civil : “Nos Contratos onerosos... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000451652 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001868... de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado APELA...

Pg. 512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

ordem judicial expedida, concretizada, aqui, a hipótese de evicção, prevista no artigo 447 do Código Civil vigente, dada... contratual antecedente (Nelson Rosenvald, Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, 9ª. ed., Manole, Barueri, 2015..., inciso II do Código Civil, 2º, 47, 128, 273, 293, 460 e 472 do CPC e...

Pg. 513. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

artigo 447 do Código Civil vigente, dada a extensão dos efeitos da rescisão sobre a segunda cessão realizada (negócio..., concretizada, aqui, a hipótese de evicção, prevista no artigo 447 do Código Civil vigente, dada a extensão dos efeitos... terem sido violados os artigos 5º, inciso XX da Constituição da República, ...

Apelação: APL 2150178720128040001 AM 0215017-87.2012.8.04.0001

? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... 1.Nos termos do artigo 447 do Código Civil, ''Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10703241/artigo-447-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002