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27 de março de 2015
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins

, os direitos decorrentes da evicção, nos termos pelo artigo 447 e seguintes, do Código Civil, além de fixar os honorários... Cartório de Registro de Imóveis de Marianópolis, conforme a Portaria 787, de 21 de agosto de 1979, e o artigo 27, da Lei 6.383...

Pg. 410. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

do arts. 447 e 449 do Código Civil. De resto, o dano moral restou comprovado, pois o casal apelado foi surpreendido... Guilherme A. Bondioli, com colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, na obra “Código de Processo Civil e Legislação... perambulando por suas instalações demonstrando atitudes suspeitas. Nesse co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051386050 RS

, sendo, com base no art. 447 do Código Civil, o Sr. Marcelino Ferreira da Silva o responsável por seus efeitos. No fundo... da garantia da evicção, nos termos do artigo 447 do Código Civil , não havendo impedimento para a incidência...-154). Foram cumpridas as formalidades do artigo 551 do Código de Processo Civil. É ...

Pg. 186. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/03/2015

do artigo 20 , da Lei 10.522 / 2002 (com nova redação dada pelo artigo 21 da Lei 11.033 /2004). Intime-se a parte... do artigo 269 , inciso I , 319 , 461 , do Código de Processo Civil , artigo 167 , § 1º , I e II, 447 e seguintes do Código... exequente, abrindo-lhe vistas dos autos, nos termos do artigo 40 , parágr...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

e 953 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, buscando a "restituição integral do preço e quantias que pagou; a indenização pelas despesas e prejuízos que sofreu, a...-se de recurso especial apresentado por Renata Gomes Rozati, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c... rejeitados (e-STJ, fl. 240)...

Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

, alega a recorrente, em síntese, violação aos arts. 447, 450, 402, 186, 927 e 953 do Código Civil. Com efeito, no...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

dispensáveis novas provas, com esteio no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, passo a conhecer diretamente... e ss. do atual Código Civil, correspondente ao artigo 1.107 do Código Civil de 1916, vigente à época da irregularidade... registro a teor do artigo 22 da Lei 6.766/1979. Entretanto, por um equí...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/03/2015

art. 447 e seguintes do Código Civil:Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste... na posse (autos 0012390-64.2010.8.22.0001) proposta por Maria Tereza Vieira de Souza, vieram a perder a posse do lote... caracterizadores da responsabilidade civil, bem como de não terem os autores ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52627120118260445 SP 0005262-71.2011.8.26.0445

, incluindo as benfeitorias, nos termos do arts. 447 e 449 do Código Civil. De resto, o dano moral restou comprovado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 587124020118260602 SP 0058712-40.2011.8.26.0602

dada pelos cedentes, foram liberados da obrigação assumida no acordo, nos termos do artigo 319 do Código Civil , não... sobre a coisa. Sucede que, nos termos do artigo 447 do CC , o reclamo apenas se defere a quem tenha adquirido a coisa a título... Paulo Registro: 2015.0000159157 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido...

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