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18 de abril de 2014
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, ambos do Código Civil), forçoso é concluir que a presente ação, distribuída em Abril de 2013, foi ajuizada dentro... a abertura da fase instrutória e passo ao imediato desate da lide, o que faço com amparo no artigo 330, I, do Código... e, ainda, pelos honorários desembolsados (interpretação do artigo 447 e do artigo 450, caput e incisos II e III...

Pg. 798. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 70. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É OBRIGATÓRIA: I - AO ALIENANTE... DOS ADQUIRENTES À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA EVICÇÃO (ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL). A SEU TURNO, DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.... NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL, O EVICTO TERÁ DIREITO ALÉM DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS...

Pg. 9. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2014

de ensino. Incorreta - O art. 17, par. 5º da lei 11.788/2008 estabelece o percentual de 10% para pessoas portadoras... Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10, ed. p. 583... de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10, ed. p. 521. Incorreta - Art. 290 CPC. Correta - Art. 292...

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

comprovados. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Os agravantes alegam violação aos artigos 186, 447, 450, incisos e parágrafo... único, e 927 do Código Civil e 535 do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, que houve julgamento “extra petita... a recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão...

Pg. 4551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

, alegou-se, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.107 e 1.115 do Código Civil de 1916 e 447 e 450, parágrafo... único, do Código Civil de 2002; arts. 627, 535, I e II, 128, 293 e 515 do CPC. É o relatório. 2. Não há ofensa aos arts.... 128, 515 e 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 58259 GO 2011/0167906-8

. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 535, II, do CPC e 186, 447 e 927 do CC. O acórdão, objeto.... Inicialmente, não merece prosperar a irresignação relacionada à negativa de vigência do artigo 535, II, do Código... EM RECURSO ESPECIAL 58.259 - GO (2011⁄0167906-8)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FRANSOARES...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 442377 RS 2013/0392980-5

alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via... a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide... DE VISTORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ART. 447 DO CC. AUSÊNCIA...

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Pg. 71. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

ser imputada ao vendedor e não ao réu, nos precisos termos do art. 447 do Código Civil. No que concerne ao pagamento... que aplicável neste caso seria o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, consumada se acha a prescrição desde 22/12/2002... do procedimento previsto no art. 1.029 do Código Civil, sendo imprescindível a apuração de eventuais haveres e obrigações...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70058928623 RS

prequestionamento expresso acerca do disposto nos artigos 186, 422 e 447 do Código Civil, em relação à questão federal... DECLARATÓRIOS. art. 535 do cpc. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de Declaração dizem com a ocorrência de alguma das previsões legais... do art. 535 do CPC, ou, por construção jurisprudencial, nos casos de erro material ou de nulidade do julgado. Inocorrentes...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2014

decorrente dos direitos que resultam da evicção da coisa , prevista no inciso I, artigo 70 do Código de Processo Civil... juízo competente¿. ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 6ª edição, pág. 378). Impende destacar... pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º 103 PROCESSO...

ou

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