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03 de setembro de 2015
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Apelação: APL 12711365 PR 1271136-5 (Acórdão)

ENTRE TERCEIROS. INADIMPLÊNCIA JUSTIFICADA NA EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 447 , CÓDIGO CIVIL . INSTITUIÇÃO..., nos termos dos arts. 447 e segs. do Código Civil , consiste na perda total ou parcial da propriedade de bem adquirido..., nos termos do art. 447 , CC , responder pelos danos eventualmente caus...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2015

quando se demonstra o dolo ou a culpa do agente, pelo fato causador do dano (Nelson Nery Júnior e Rosa M. de Andrade Ney, Código Civil... pela evicção prevalece ainda que o bem seja adquirido em hasta pública (CC, art. 447, § único). Responsabilidade.../2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/20...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2015

JUSTIFICADA NA EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 447, CÓDIGO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE APENAS... DO RESP 973827, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE SEGUROS... 973827, JULGADO PELO RITO DO ART.543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RE...

Pg. 1596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

, consoante art. 447 do CC/2002. Da mesma forma, não é capaz de, por si só, tolher a competência do juízo da execução para... constitucionalmente pelo art. 114 da CRFB/88, abrange a execução de suas decisões até a completa satisfação da tutela jurisdicional..., consoante disposições insertas nos art. 876 e 877 da CLT. ...

Pg. 2700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, nos termos do artigo 447 do Código Civil, “nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção”. E, como é cediço..., portanto, que a ré violou a boa-fé objetiva, exigível aos negócios jurídicos, consoante estipula o artigo 422 do Código Civil..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Ante a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29738520088260150 SP 0002973-85.2008.8.26.0150

CONTRA O ALIENANTE DIRETO E ANTERIOR REVENDEDORA DO VEÍCULO CC/02 , ARTS. 447 E 450 E CDC , ART. 18 - ADMISSIBILIDADE..., nos moldes do artigo 499 do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. (TJSP, Apelação n. 0018946... da obrigação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 31)....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064650849 RS

� CC , Art. 447 . Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064650849 RS JSM 70064650849 ( CNJ: 0150462-37.2015.8.21.7000) 2015/Cível... REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível 70064650849 ( CNJ: 0150...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064821960 RS

, como prevista no art. 447 do Código Civil e conforme previsto na cláusula segunda do contrato (fl. 35). Desse modo, impõe... morais, se já há cláusula penal de natureza compensatória, que, na forma do art. 416, parágrafo único, do Código Civil...-o, articuladamente. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 3° do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60566120068260318 SP 0006056-61.2006.8.26.0318

do bem, resguardar o direito do autor-adquirente, dos riscos da evicção (art. 447 do CC ). Tem o réu o dever reparatório... ao autor, diante da perda do bem suportada, sendo que a indenização deve corresponder ao valor, não 1 Código Civil Comentado... DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelaç...

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

e seguintes do Código Civil. A evicção, segundo se dessume do artigo 447 do referido diploma, é a perda da propriedade ou da posse... ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL DE ACORDO COM A NATUREZA COMPLEXA DO CONTRATO DE LEASING. 1. Inexiste violação do art. 535... complexa, a indenização pela evicção deverá ser feita por uma inte...

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