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06 de maio de 2015
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Apelação: APL 29962620088260281 SP 0002996-26.2008.8.26.0281

pelas vendas da qual participaram (art. 447 CC) – Denunciados não podem negar participação em negócio neste processo... e afirmá-la em outro processo – "Nemo potest venire contra factum proprium" (art. 113 CC) – Recursos improvidos....

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

ANHOLETO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Por essas razões, e tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 447... e 450 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar os Requeridos ao pagamento de R$ 40.000,00... publicação se deu em 28 de janeiro de 2015 na FOLHA DO ESTADO e a segunda ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/05/2015

o exercício pelos agravantes dos direitos que da evicção lhes resultam, nos termos do artigo 447 do Código Civil de 2002... título e de boa fé, nos termos dos artigos 1200 e 1201 do Código Civil de 2002. Neste sentido, observa-se que o "instrumento... de Imóveis, nos termos do artigo 1245 do Código Civil de 2002, send...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29962620088260281 SP 0002996-26.2008.8.26.0281

e corretor Denunciados devem ser responsabilizados apenas pelas vendas da qual participaram (art. 447 CC) Denunciados não podem..., descabendo responsabilizar o casal de denunciados pela evicção (art. 447 CC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000292334 ACÓRDÃO Vi...

Apelação: APL 30000085820138260619 SP 3000008-58.2013.8.26.0619

pelo adquirente. Exegese do artigo 447 e seguintes do Código Civil . 2. Adulteração de chassi e motor. Autor que foi...

Pg. 3987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

do artigo 447, do Código Civil, in verbis: (...) (e-STJ fl. 521) Rever as conclusões do acórdão recorrido implicaria... único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; para... da Súmula 7/STJ. Por fim, observo que o dissídio jurisprudencial não foi de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3658246720088260577 SP 0365824-67.2008.8.26.0577

de decisão judicial. Nos termos do artigo 447 e seguintes do Código Civil , respondem os alienantes pela evicção. Não se pode...) constituiu os devedores em mora, nos termos do art. 219 , caput, do Código de Processo Civil . No mais, é caso de aplicar... expressa e formal. E mesmo assim, persiste o direito se não houv...

Pg. 1151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

(artigos nºs 638, 660 e 667, 9 e 10), sendo contraídas dentro do Império, no fim de 3 (três), tendo sido contraídas... os termos do art. 447 do Código de Comércio' – grifo meu (fl. 796). Em resumo, diz a recorrente que a ação proposta pela... marítimo, a prescrição é regulada pelo art. 447 do Cód. Com., regra muito...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI... dos artigos 447 e 927 do Código Civil. Restituição do valor desembolsado pelo comprador. Inaplicabilidade da taxa SELIC... de Ressarcimento. Incidência da taxa SELIC: inadmissibilidade. Artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187162720008260309 SP 0018716-27.2000.8.26.0309

de qualquer ônus, também responde, como alienante, pelos riscos da evicção, nos termos do art. 447 do Código Civil. O alienante..., com fundamento no disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Foi julgado procedente o pedido formulado na denunciação... disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civi...

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