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28 de fevereiro de 2015
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Interpretação analítica do instituto jurídico da evicção

.” (RODRIGUES, 2002). 3.3. Direitos do evicto Nos termos do artigo 1.109 do Código Civil vigente, o evicto tem direito... haver evicção nas arrematações judiciais, ante a leitura do artigo 447 do Código Civil , que determina a aplicação... essa garantia legal. Perante o vigente Código Civil Brasileiro de 2002, o instit...

Pg. 2988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

Pg. 2988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.... ART. 447 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. D...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

, e 403, 404, 447, 448, 449, 450, 455, e 457, do CC/02. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. O recurso não merece ascender... pela alegada ofensa aos arts. 267, VI, do CPC, 403, 404, 447 e 457 do CC/02, acerca da legitimidade...Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015 Extrai-se do acórdão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40143740920138260224 SP 4014374-09.2013.8.26.0224

da evicção, nos termos do artigo 447 do Código Civil . Primeiramente, devem ser devolvidos integralmente, com a devida correção..., conforme disposto pelo artigo 457 do Código Civil . Como referido, o contrato é expresso em transferir a posse do imóvel... mil reais), conforme os termos da cláusula 3 do contrato (p. 21...

Apelação: APL 40143740920138260224 SP 4014374-09.2013.8.26.0224

configurada (art. 447, CC). Ausência de cláusula contratual prevendo a limitação ou exclusão da evicção (art. 448, CC). Não...Apelação APL 40143740920138260224 SP 4014374-09.2013.8.26.0224 Apelação 3ª Câmara de Direito Privado 23/02/2015 - 23/2... comprovação de ciência anterior dos adquirentes, quanto à propriedade a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40065742720138260224 SP 4006574-27.2013.8.26.0224

da evicção, previsto no artigo 447 do Código Civil . Em razão da impossibilidade de execução do contrato havido... entre as partes, e consoante o disposto no artigo 450 do Código Civil , merece acolhida a restituição dos valores. Dessa forma... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000089098 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Apelação: APL 10869857 PR 1086985-7 (Acórdão)

. O art. 447 do Código Civil dispõe que "nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia... - SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 177, caput, do Código Civil de 1916, prescreve em 10 (dez) anos, contados... imuniza o Réu de responder pela evicção, vez que o art. 449 do Código Civil...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2015

da evicção, conforme os artigos 447 e 449, do Código Civil. (Apelação Cível 70056136039, Vigésima Câmara Cível, Tribunal... e posse. O Código Civil disciplina o instituto em seu art. 447:Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção... da lide.Sobre o assunto, o art. 453, do Código Civil dispõe que cabe...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . - ADV: PAULA AURELIANO... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . - ADV: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (OAB 220340/SP) Processo... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos ter...

Pg. 192. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2015

do bem, mormente quando o vendedor deu causa à constrição. Aplicação dos artigos 447 e 450 do Código Civil. II...Pg. 192. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2015 imóvel, quando houver penhora e adjudicação...

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