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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Embargos de Declaração: ED 1482814501 PR 1482814-5/01 (Acórdão)

DE SUA PRESUNÇÃO INCORRENTES. ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA DA POSSE EXERCIDA PELA RÉ. PROCEDÊNCIA..., nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, todas as questões relevantes para... como, a denunciação à lide, para assegurar à denunciada o direito de evicção nos...

Apelação: APL 15293128 PR 1529312-8 (Acórdão)

de Processo Civil, Art. 168 do Código Penal e Decreto 22.626 de 1933 e os artigos 5º, II, XXII, XXXIII, XXXV, LIV, LV..., do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, média complexidade da causa, realização..., 1.225, I, 1.228, 1.231, 1.268, § 2º, do Código Civil, Arts. 273, 282, 283, 445, III, 83...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58319020098260009 SP 0005831-90.2009.8.26.0009

em razão da evicção (artigo 447 do Código Civil ). As pretensões deduzidas em cada uma das duas ações não são compatíveis...-se contra o alienante (artigo 1.109 [do Código de 1916]) e exigir que este lhe restitua o preço pago, e mais as despesas... e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa...

Andamento do Processo n. 0014792-11.2011.8.26.0248 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

vencimentos e acrescidas de juros de mora a contar da citação (artigo 447, Código Civil). Quanto aos juros de mora... e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1F, da Lei 9.494/1997, com a alteração dada pela Lei ... em custas e despesas processuais em razão do disposto no artigo 6º da Lei Esta...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora a contar da citação (artigo 447, Código Civil). Quanto aos juros... dada pela Lei 11.960, de 29.06.2009.Condeno, ainda, a requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10... há condenação em custas e despesas processuais em razão do dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65080220098260404 SP 0006508-02.2009.8.26.0404

do art. 23 do Decreto 21.981/32 e do art. 667 do Código Civil de 2002. Esse é o entendimento predominante sobre a matéria no... Dibens S/A) por vício do produto, nos termos do art. 23 do Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil de 2002. Recurso... conforme preconiza o art. 667 do Código Civil. In casu, a autora arremat...

Andamento do Processo n. 2016/0197590-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, ensejando a penhora do bem. Dever reparatório. Inteligência do artigo 447, do Código Civil, e do art. 14, da Lei ... legal e o óbice da Súmula 7/STJ. Sustenta a parte agravante, em síntese, violação dos arts. 131, 165 e 458 do Código... de Processo Civil de 1973 e 186 do Código Civil. Alega que: VIII. negativa d...

Andamento do Processo n. 2016/0036353-4 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

do artigo 668 do Código Civil. Precedentes do TJRJ e do STJ. A apresentação das contas deve ser feita em forma mercantil... impossível a prestação de contas na forma estipulada pelo art. 917 do Código de Processo Civil, uma vez que, não... "Violação aos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 8...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

do bem. Dever reparatório. Inteligência do artigo 447, do Código Civil, e do art. 14, da Lei 8.078/90. Recursos... da Súmula 7/STJ. Sustenta a parte agravante, em síntese, violação dos arts. 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil... de 1973 e 186 do Código Civil. Alega que: VIII. negativa de prestação jurisd...

Pg. 7065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284.../STF". Eis a ementa do julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.... HIGIDEZ DOS TÍTULOS. OFENSA AOS ARTS. 535, 165 E 458, II, DO CPC. IN...

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