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31 de julho de 2015
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

-se os efeitos da evicção (art. 447 do Código Civil ). Intime-se. - ADV: CELSO KAMINISHI (OAB 78587/SP) Processo 1018378... do “de cujus”, nos termos dos artigos 1.125 à 1.129 do Código de Processo Civil . Cumpridas as exigências legais...) Processo 1022040-55.2015.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fi...

Pg. 1516. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil , ficando, ainda, responsável por metade das custas e despesas.... 447 e 1.107 do Código Civil , ao argumento de que os recorridos adquiriram o imóvel de quem não era dono, razão pela..., nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término ...

Pg. 1518. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

. 447 e 1.107 do Código Civil, do art. 10 do DL 3.365/41, e do art. 310, § 1º, do CPC e não se admite o recurso especial... e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A do Código... de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e a própria jurisp...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

pela conduta dos vendedores; d) em caso de evicção, conforme art. 447 do Código Civil, a responsabilidade é....Inexistindo no acórdão vício processual elencado no art.535, do Código de Processo Civil, inviável se torna..., através de Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, do Código de Processo Civil. Aduz a...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 3.Nos termos do art. 447 do CC, cuidando-se de relação jurídica onerosa... (Súmula 362, STJ), além das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.... 163/203).Essa constatação, ademais, coaduna-se com o preceden...

Pg. 835. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

quando já em curso a demanda - Aplicação do artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil - Suficiência... redação dada pela Lei n° 11.382/06 ao art. 655, do CPC, que assim dispõe: “Art. 655. A penhora observará, preferencialmente... do imóvel serão acobertados pela responsabilidade de evicção (art. 447 do CC). Nã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 435750220108260554 SP 0043575-02.2010.8.26.0554

usufruído. Assim, conforme prevê o artigo 447 do Código Civil, o alienante responde pela evicção, regramento que confere... das balizas estabelecidas pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 20. A sentença condenará o vencido... a quantia já devolvida pelo requerido (R$ 10.000,00), consoante expr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21404027820158260000 SP 2140402-78.2015.8.26.0000

quando já em curso a demanda - Aplicação do artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil -Suficiência do ajuizamento... serão acobertados pela responsabilidade de evicção (art. 447 do CC). Não se pode deixar de registrar que alienações... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000510098 DECISÃO MONOCRÁ...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2015

GONZALES, 215 - CEP. 87.535-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO:- ARTIGO 84, 447, II DO CÓDIGO CIVIL, E 1.177, E SEGUINTES DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO:- AÇÃO DE INTERDIÇÃO SOB 099-59.2007.8.16.0177. REQUERENTE:- MINISTÉRIO PÚBLICO..., na forma da lei e para os devidos fins, F A Z S A B E R aos que o presente e...

Apelação: APL 2659620118260040 SP 0000265-96.2011.8.26.0040

– DANOS MORAIS. - Evicção – responsabilidade do vendedor pelos riscos de evicção no contrato oneroso (art. 447, do Código... calculada de acordo com o valor do bem ao tempo da evicção (art. 450, parágrafo único, do Código Civil) – indenização... – "razoavelmente deixou de ganhar", artigo 402 do Código Civil; - Dever d...

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