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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Andamento do Processo n. 00893272820158140110 - 03/05/2016 do TJPA

revelia do requerido (art. 20 da Lei 9.099/95, pela parte requerente foi dispensada a produção de outras provas, requerendo.... Por força dos ART's 447 e seguintes do CC o pedido de rescisão contratual e restituição do valor do contrato merece provimento... DO PARÁ Rua Nova Olinda, s/, bairro Centro. Tel. 094-3779-0...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

isso, o requerido é revel, de modo que se presumem verdadeiras as alegações do requerente. Por força dos ART's 447.../, bairro Centro. Tel. 094-3779-0555 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo : 89327-28.2015.8.14.0110 - Procedimento Ordinário... em razão da ausência do requerido o qual foi intimado para o ato. Pelo juiz foi...

Contratos: características e espécies

de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil) que se relacione a causa preexistente ao contrato... imposta pela lei, e a judicial é determinada pelo juiz. O artigo 1.400, do Código Civil, por exemplo, disciplina uma forma... tenho um inadimplemento mínimo. O artigo 475, do Código Civil, dá direi...

Andamento do Processo n. 2016/0054601-9 - Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(3014) RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.130 - SC (2016/0054601-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO

Pg. 2867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. RECHAÇO. VEREDICTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO No 54 DA SÚMULA DO STJ. PLEITO PARA PARCIAL RESTITUIÇÃO DO IMPORTE RELATIVO AO

Pg. 22. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2016

JUS À REFERÊNCIA DE NÚMERO 25, E COMO A APELADA NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ ESTAVA PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO HÁ MAIS DE 27 ANOS NÃO HÁ QUE DIZER QUE A APELADA NÃO FAZ JUS A PROGRESSÃO.5.A APELANTE NAS SUAS

Protocolo n. 39320 / 2016 - Apelação - 25/04/2016 do TJMT

Apelação 39320/2016 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 39320 / 2016. Julgamento: 20/04/2016. APELANTE (S) - JOSÉ MARIA LIMA DE FIGUEIREDO (Advs: Dra. CRISTHIANNE

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/04/2016

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE CONTRATO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 21988520115020020 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região TRT/SP nº 0002198-85.2011.5.02.0020 AGRAVO DE PETIÇÃO - 8ª TURMA AGRAVANTE: MARIA ISABEL OPPIDO FLEURY E OUTRO 1 AGRAVADO: EREMILTON

Andamento do Processo n. 1004012-78.2014.8.26.0445 - Procedimento Ordinário - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1004012-78.2014.8.26.0445 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Antônio Carlos da Silva Construção Ltda - R. REIS VEÍCULOS ME - Vistos.Antônio Carlos da Silva Construção

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