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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Andamento do Processo n. 0000917-55.2015.8.06.0000 - Apelação - 25/05/2016 do DJCE

que pagou, direito de evicção previsto nos termos do art. 447, do Código Civil.11. Recurso parcialmente conhecido, e na parte... (a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA . EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. PRELIMINAR... Carlos Pereira Torres Lima , ora recorrente, o qual pretende ver nulif...

Pg. 22. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2016

patrimonial, o direito da restituição integral do preço que pagou, direito de evicção previsto nos termos do art. 447..., do Código Civil.11. Recurso parcialmente conhecido, e na parte cognoscível improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados... Pires Cavalcante. Advogado: Jose Isac Silveira (OAB: 4894/CE). Relator(a): MARIA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1929147320098260100 SP 0192914-73.2009.8.26.0100

, sendo disposição expressa em lei que quem responde pelos riscos da evicção é o alienante (artigo 444 do Código Civil). Referente... Incidência dos artigos 447, 450 e 457 do Código Civil Indenização por danos materiais devida Autor que faz jus à devolução... configurada Ressarcimento dos danos materiais devidos Aplica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 134831420118260002 SP 0013483-14.2011.8.26.0002

-se que a garantia pela evicção seja ínsita aos contratos onerosos em geral (art. 1.107 do CC/16 e art. 447 do CC... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000354212 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0013483... a chamada exceção de inseguridade (art. 477 do CC), destarte inclusive sem mo...

Andamento do Processo n. 1001016-30.2015.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJSP

ônus não se desincumbiram. Ora, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, nos contratos onerosos, o alienante... nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. . Narra o autor que adquiriu dos requeridos, através de contrato... advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

ou extintivo do direito do autor, mas desse ônus não se desincumbiram. Ora, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil... EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo... SENTENÇA: VISTOS. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10160605320148260224 SP 1016060-53.2014.8.26.0224

) os danos decorrentes da evicção. O Código Civil em vigor prevê expressamente em seu art. 447 que, nos contratos onerosos... que o Código Civil estabelece em seu art. 450 que o evicto tem direito à restituição integral do preço ou das quantias... ou parcialmente do bem objeto de contrato oneroso. (Código Civil Interpr...

Apelação: APL 14574564 PR 1457456-4 (Acórdão)

de evicção. Daí o artigo 447 do Código Civil pela qual o alienante responde pela evicção, garantia que subsiste...$ 3.000,00 (três mil reais) com fundamento no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Daí o apelo... de sucumbência que, frente ao decaimento mínimo, deveria ter se dado na forma do artigo 21 do C...

Pg. 1881. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Arnaldo Vieira E Silva (OAB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. ...

Andamento do Processo n. 1457456-4 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TJPR

$ 3.000,00 (três mil reais) com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.Daí o apelo pelo qual se suscita... Convocado: Juiz Subst. 2º G. Victor Martim Batschke. Revisor: Des. D?artagnan Serpa Sa. Julgado em: 10/05/2016 DECISÃO... e observa os requisitos legais, sobretudo em relação ao pedido e suas e...

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