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22 de janeiro de 2017
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

e JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III,”b” do Código de Processo Civil. Nada... e a ação foi ajuizada em 05 de maio de 2016, dentro, portanto, do prazo de de dez anos previsto no artigo 205, do Código Civil.A... ré como alienante do veículo é obrigada a garantir o adquirente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027314020158260320 SP 1002731-40.2015.8.26.0320

após a sua venda. Inteligência do disposto no artigo 447 do Código Civil. 3. A responsabilidade da requerida pelos fatos... de 2015 por razões que não deu causa e para as quais não concorreu. Vale ressaltar que o artigo 447 do Código Civil..., do Código de Processo Civil Sanção por litigância de má-fé afastada Apelaçã...

Apelação: APL 10027314020158260320 SP 1002731-40.2015.8.26.0320

sobre o bem ocorra após a sua venda. Inteligência do disposto no artigo 447 do Código Civil. 3. A responsabilidade da requerida... é de consumo, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A empresa... no artigo 14, caput, da lei consumerista. Cabia à apelante demonstrar que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111386020148260032 SP 1011138-60.2014.8.26.0032

pública, de acordo com o art. 447 do Código Civil Ausência de prévia ciência da existência de cláusula restritiva de evicção... investigatório envolvendo o veículo. Aplicável, portanto, o disposto no art. 447 do Código Civil vigente, que dispõe... PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10099864720138260020 SP 1009986-47.2013.8.26.0020

, com a ressalva do artigo 1792 do Código Civil, já que não promovido o inventário: o herdeiro não responde por encargos superiores... das forças da herança por conta do art. 1792 do Código Civil (“O herdeiro não responde por encargos superiores às forças... por evicção não pressupõe cláusula contratual; deriva da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54948620128260271 SP 0005494-86.2012.8.26.0271

; que, no caso, se aplica o artigo 447, do Código Civil, respondendo o alienante pela evicção, pouco importando se tinha ou não... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000011769 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0005494... DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª. CÂMARA APELAÇÃO N.º 0005494.86.2012...

Apelação: APL 12266005 PR 1226600-5 (Acórdão)

", previsto nos arts. 447 ao 457 do Código Civil, trata-se de uma garantia dada de pleno direito ao adquirente do domínio.... Quanto aos vícios redibitórios, o art. 441 do Código Civil estabelece: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo... que o artigo 1245, caput, do Código Civil estabelece que é ...

Apelação: APL 10111386020148260032 SP 1011138-60.2014.8.26.0032

– Efeitos da evicção que também se aplicam à aquisição em hasta pública, de acordo com o art. 447 do Código Civil – Ausência...

Andamento do Processo n. 0003432-65.2008.8.26.0319 - Apelação - 14/12/2016 do TJSP

447 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR EXIGIDO QUE DEVE SER DEVOLVIDO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO.RECURSO NÃO... DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ADQUIRENTE FOI PRIVADO DO BEM.VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181...

Pg. 2235. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR EXIGIDO QUE DEVE SER DEVOLVIDO..., A PRESCRIÇÃO SE OPERA NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO..., ACOLHIDA.NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO ATUAL CÓDIGO DE PR...

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