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09 de fevereiro de 2016
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Inteiro Teor. Apelação: APL 74499620118260010 SP 0007449-96.2011.8.26.0010

a responsável pela evicção (Código Civil, artigo 447), considerando que o contrato é oneroso e lhe gerou benefício... a responsabilidade pelo vício ou defeito da coisa (Código Civil, artigo 443, aplicável também para a hipótese de evicção... nos artigos 128, 459, 460 e 461, todos dos Código de Processo Civil, ou aos p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13766620128260627 SP 0001376-66.2012.8.26.0627

-se nos termos do artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil . Extingo o processo com resolução de mérito (art. 269... Junior, “Código Civil Comentado”, 10ª ed., São Paulo, RT, 2013, p.670). O alienante responde pela evicção..., conforme artigo 405 do Código Civil , de forma solidária aos réus. Diante do provimento...

Apelação: APL 13895780 PR 1389578-0 (Acórdão)

por ela responder (art. 447 do Código Civil Brasileiro). Também sustenta que o feito deve ser julgado extinto sem resolução... do parágrafo único do artigo 450, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (destacamos) (Ac. un. .... AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO AR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123649320148260196 SP 1012364-93.2014.8.26.0196

de perda do imóvel adquirido para sua moradia; (vi) prequestiona os art. 447 do CC; 164, 458, II, do CPC, além dos art. 1º... de se falar em má-fé de qualquer dos apelados. Inaplicável o art. 447 do CC 2 , porque não houve evicção, eis PODER... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000006048 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Andamento do Processo n. 0011222-19.2013.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 12/01/2016 do TJRO

pelos autores e anteriores compradores do bem. Resta a eles, nos termos do art. 447 do Código Civil, buscar reparação..., aduzindo que comprou o imóvel sob litígio em junho de 2002 e em 2007 compareceu à Asta, onde regularizou a situação do bem.... Disse que a mesma pessoa que lhe vendeu o imóvel em 2002 (representand...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2016

. Resta a eles, nos termos do art. 447 do Código Civil, buscar reparação de quem lhes vendeu o imóvel, e não dos que primeiro... inicial, declarando o feito extinto com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.Condeno os autores... em julgado, arquive-se.P.R.I.VIAS DESTA SERVEM DE CARTA E MANDADO DE INTIM...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1209001620065080014 0120900-16.2006.5.08.0014

de se ajuizar ação contra os alienantes, visando ao ressarcimento dos prejuízos havidos (artigos 447 a 457 do Código Civil... para registro no cartório de imóveis competente, como se pode depreender da leitura do artigo 1245 do Código Civil... VARA DO TRABALHO DE BELÉM SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO Em: 20/10/2006 E...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1278006620025080010 0127800-66.2002.5.08.0010

agravante. (...) Pois bem, o art 1.106, do Código Civil de 1916, dispunha que não seria cabível ação redibitória para bens..., em processo judicial. (...) O Codigo Civil de 2002, no entanto, limitou-se a revogar o dispositivo em apreço, sem trazer... em que se configure evicção (art. 447, do CC/02), o que não é o caso...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1246003420055080014 0124600-34.2005.5.08.0014

em que se transcreverem ”. A Lei 10.406 de 10.01.2002, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro, sobre a matéria, assim dispõe... Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Belém, de acordo com o § 1º, do art. 1.245, do Código Civil. Narram... do título translativo na circunscrição imobiliária competente. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10061289392

do artigo 1.228 do Código Civil , é o remédio jurídico posto à disposição do proprietário sem posse para reaver a coisa... do domínio, o uso e gozo da coisa, nos termos do art. 1228 do Código Civil . Tratando-se de ação reivindicatória... legislativa, dentre outras exigências legais (art. 17 da Lei 8.666 /93). Não ...

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