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29 de julho de 2014
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140257578 SC 2014.025757-8 (Acórdão)

improvido". (REsp 873165 / ES. Relator: Ministro SIDNEI BENETI em 07/06/2010) grifei. O artigo 447 do Código Civil, dispõe... pertencia quando formalizado o contrato." (ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. 2008. Manole: Barueri - SP. P. 437... Neroci Darci Pereira, e apelado Aleksander Machado: A Terceira Câmara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130776305 SC 2013.077630-5 (Acórdão)

demais enfatizar, outrossim, que o art. 457 do Código Civil, fazendo ressalva ao ampliado rol de direitos decorrentes... advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (art. 12 da Lei n. 1.060/50..., foram, na forma da legislação aplicável (art. 167, incs. I e II, da ...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, ou seja, pela indenização devida em caso de perda do veículo, a teor do disposto no artigo 447 e seguintes do Código..., JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para..., com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, em R$1.000,00. Ap...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

Advogado:Rui Benedito Galvão (OAB/RO 242B) SENTENÇA: Posto isso, com fundamento nos artigos arts. 447, 450 e 453..., todos do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Carlayle Rodrigues Campos contra Edson... da condenação na forma do artigo 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

, COM FULCRO NO ART. 70, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A SECRETARIA DESTE JUÍZO, DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS..., NOTIFICAR DO LITÍGIO O ALIENANTE IMEDIATO, OU QUALQUER DOS ANTERIORES, TUDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 447 E 451 DO CÓDIGO... CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 70, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 1106 00199-2006-000-03-00-3

, onde consta o convencimento de que o interesse do exeqüente mais se aproxima do modelo jurídico previsto no art. 447... do Código Civil, que dispõe sobre a evicção. “ Evicção é o fato em virtude do qual alguém perde a posse ou a propriedade... de Cartas de Adjudicação expedidas pela Vara do Trabalho de Ubá, dos quais...

Felipe Jung -

Evicção

Paulo: Saraiva, 2012. P. 342. [5] PELUZO, Cezar (coord). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406... 447 e 457 do Código Civil, discorrendo acerca da sua conceituação doutrinária e aplicação no direito contratual... de regularidade dos atos praticados pelo alienante e o evicto. Nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37385520068020001 AL 0003738-55.2006.8.02.0001

nos artigos 447 a 457 do Código Civil pátrio. Ela consiste na  perda total ou parcial da coisa adquirida em favor de terceiro...: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo   ACÓRDÃO N.º 1.0513/2010   EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO..., dispensa qualquer comentário o disposto nos art. 447 do CC. Vejamos:   Art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701120170603002 MG

pode requerer indenização do prejuízo suportado. É que, por dicção do artigo 447, do Código Civil atual..., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 10ª ed., São Paulo.... É que, a teor do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, "Na hipótes...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2014

, OU QUALQUER DOS ANTERIORES, TUDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 447 E 451 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 70, INCISO I... DO PROCESSO (ART. 51, I DA LEI 9.099/95). CAPELA/SE, 02 DE JULHO DE 2014. GASPAR FEITOSA DE GOUVEIA FILHO JUIZ DE DIREITO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO ASSIM O FIZERAM AS PARTES NOS AUTOS. ...

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