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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Apelação: APL 14228109 PR 1422810-9 (Acórdão)

. INSUFICIÊNCIA DAS CUSTAS RECOLHIDAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TABELA DE VALORES INSTITUÍDA PELA LEI 18.414 DE 29 DE DEZEMBRO... a apreciação do agravo retido interposto às fls. 533/541. Por não atender ao que exigia o artigo 523, § 1º, do Código... instituída pela Lei Estadual 18.414 de 29 de dezembro de 20...

Andamento do Processo n. 2016/0176467-1 - Conflito de Competência - 22/09/2016 do STJ

figurar no pólo passivo da lide, confira-se: Conforme disposto no artigo 447 do Código Civil, nos contratos onerosos, cabe..., principalmente quando avençado expressamente no pacto de compra e venda, nos termos do que previsto no art. 447 do Código... do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da ...

Pg. 1953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

EXCLUSIVA DO ALIENANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 447 DO CC . INTERESSE JURÍDICO DA CEF AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA... APARECIDO CACCIA - SP103408 SOC. de ADV. : LUCIANO CACCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDER...

Pg. 1954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

de compra e venda, nos termos do que previsto no art. 447 do Código Civil , inexistindo, portanto, fundamento que justifique... disposto no artigo 447 do Código Civil , nos contratos onerosos, cabe ao alienante, e apenas a ele, responder pela evicção... Com base no artigo 105 , I , d , da Constituição Federal , conheç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033139320148260152 SP 1003313-93.2014.8.26.0152

com fraudulenta, dadas as consequências patrimoniais potencializadas, em particular pela evicção (artigo 447 do Código Civil..., Comentário ao art. 332 do Código de Processo Civil ). E é por isso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça... FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 23/06/2015). O arti...

Andamento do Processo n. 4019578-73.2013.8.26.0114 - Apelação - 15/09/2016 do TJSP

COMO MEROS INFORMANTES (§ 4O DO ART. 447 DO CPC/73; § 4O DO ART. 447 DO VIGENTE CPC; § ÚNICO DO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...Andamento do Processo n. 4019578-73.2013.8.26.0114 - Apelação - 15/09/2016 ...

Pg. 2224. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

COMO MEROS INFORMANTES (§ 4O DO ART. 447 DO CPC/73; § 4O DO ART. 447 DO VIGENTE CPC; § ÚNICO DO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14228109 PR 1422810-9 (Acórdão)

o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão impugnada, o agravo não comporta... DO RECURSO. TABELA DE VALORES INSTITUÍDA PELA LEI 18.414 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE, POR FORÇA DO DECRETO JUDICIÁRIO ... dias, complementar o preparo recursal de acordo com a Tabela de Custa...

Agravo de Instrumento: AI 15521009 PR 1552100-9 (Acórdão)

), transferindo a propriedade dos imóveis para esta. Estabelece o art. 447 do CC/2002: Art. 447. Nos contratos onerosos... Andersen Espínola - Unânime - J. 12.04.2016) Destarte, porque preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo... LOPES DE PAIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.552.100-9, DE FORO CENTRAL DA ...

Andamento do Processo n. 2016/0042968-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

da Súmula 7 do STJ; e, (3) em relação aos arts. 128 e 460 do CPC/73 e 447 do CC/02 incidência da Súmula 7 do STJ... ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente..., 128 e 460 do CPC/73 e 447 do CC/02; (2) nulidade da sentença por...

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