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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Apelação Cível: AC 70068637297 RS

da evicção, conforme os artigos 447 e 449, do Código Civil. Condenação da ré ao pagamento de R$ 619.027,71, correspondente... DO CÓDIGO CIVIL. A evicção consiste na perda, total ou parcial, da coisa alienada em decorrência de uma decisão.../2016 Marta Borges Ortiz APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE I...

Apelação: APL 14828145 PR 1482814-5 (Acórdão)

INCORRENTES. ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA DA POSSE EXERCIDA PELA RÉ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DENUNCIAÇÃO... de evicção nos termos do artigo 450 do Código Civil, 3. Pelo exposto, deve ser provida a apelação dos autores, para julgar... de 60 dias, sob pena de execução específica na forma do artigo...

Andamento do Processo n. 0002185-21.2012.8.26.0477 - Apelação - 18/07/2016 do TJSP

DO ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO TRAZIDOS AOS AUTOS. ACESSÕES REALIZADAS NO... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Andamento do Processo n. 201411300278 - Indenização - 18/07/2016 do TJSE

COM O REQUERIDO EM 10/09/2011, QUAL SEJA A ÉGUA MATRIZ DENOMINADA NORDICK SAMBA STAR – REGISTRO ABQM P108540, EM LEILÃO.... 447 DO CC, TUDO COM LASTRO NO ART. 85, § 8º NCPC.P. R. INTIMEM-SE DE TODO O TEOR.ARACAJU, 15/07/2016. Cartórios do 1º... SENTENÇA....: PROCESSO 201411300278 – CERICARDO GALLOTTI LIMA ADENTR...

Pg. 1460. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

DO BEM OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NOS TERMOS DO ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RECIBOS... CUMULADO COM O ARTIGO 1240 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE DOS REQUERENTES SOBRE O IMÓVEL QUE É EXERCIDA POR UM LONGO PERÍODO E PODE....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CU...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2016

PELO ART. 70, I CPC/73 C/C ART. 447 DO CC, TUDO COM LASTRO NO ART. 85, § 8º NCPC.P. R. INTIMEM-SE DE TODO O TEOR.../SE, INTIME-SE O AUTOR POR MANDADO, PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DO ART. 485, III, CPC/15, EM RAZÃO... OU DEMAIS DILIGÊNCIAS PARA RETORNO AO ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DO ART. 485, ...

Apelação: APL 14471042 PR 1447104-2 (Acórdão)

DE EVICÇÃO.RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Reconhecido... na sentença, com acerto, ser o caso de aplicação do artigo 447 do CC , é de não ser provida a apelação cível... FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 0500023-91.2012.8.26.0219 - Execução Fiscal - 15/07/2016 do TJSP

deste incidente processual, a teor do art. 20, § 1º, do CPC (STJ, REsp 292.513/ MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior... o adimplemento da dívida tributária que recai sobre o próprio imóvel, mero caso de evicção (CC, art. 447 e ss). - ADV... PRISCILA MARTINS BRAGA SAWAYA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação ...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924 , inciso II, do Código de Processo Civil .2 - Ficam..., resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487 , I , do Código de Processo Civil .Publique...), JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924 , inciso III, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068637297 RS

seriam depositados em favor da cessionária anuente, restando assim, implementados os requisitos do art. 447 do Código Civil... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EVICÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL. A evicção... 447 e 449, do Código Civil. Condenação da ré ao pagamento de R$ ...

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