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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

judicial do bem pelo RENAJUD equipara-se a perda do objeto por sentença judicial.O artigo 447 do Código Civil estabelece... na vigência do Novo Código de Processo Civil e que não há advertência nos autos de que o prazo nos Juizados Especiais... desde agora de que, face o princípio da celeridade que rege o rito da Lei ...

Andamento do Processo n. 2073604-04.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJSP

AO STATO QUO ANTE – CASO EM QUE FICOU CARACTERIZADA A EVICÇÃO RETRATADA NO ART. 447 DO CC/2002 E ART. 903, § 4º DO CPC....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valor...

Pg. 1865. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

EM QUE FICOU CARACTERIZADA A EVICÇÃO RETRATADA NO ART. 447 DO CC/2002 E ART. 903, §4º DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. ART... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF... DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BR...

Andamento do Processo n. 1000795-45.2015.8.26.0072/01 - Cumprimento de Sentença - 28/06/2016 do TJSP

perante o DETRAN, por ato imputável à executada, resultante da evicção (art. 447 do Código Civil).4. A única solução, então... de propriedade, através da resolução do contrato de compra e venda, e devolução dos valores, nos termos do art. 499... do NCPC.5. Ante o exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e dano...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

de remessa e retorno, nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c.c. artigos 42 e 54... da evicção (art. 447 do Código Civil).4. A única solução, então, é converter a tutela específica em perdas e danos..., o feito fica extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incis...

Embargos de Declaração: ED 70069529113 RS

. 447 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DO ALIENANTE AO RESSARCIMENTO AO ADQUIRENTE DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA EVICÇÃO. DANOS... DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489 , § 1º , DO CPC/2015 . Na sistemática do Novo Código Civil , os embargos de declaração... MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO AVE...

Andamento do Processo n. 2015/0300933-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, do CPC/73, 147, 447, 450 e 457 do CC/02; (2) divergência jurisprudencial. CALISTENE, também, interpôs recurso especial... ESPECIAL 826.749 - MT (2015/0300933-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CALISTENE REGINA AQUINO SILVA ADVOGADO... TAVARES DA SILVA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL N...

Pg. 4413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

e II, e 535, II, do CPC/73, 147, 447, 450 e 457 do CC/02; (2) divergência jurisprudencial. CALISTENE, também, interpôs..., os quais não se confundem com os encargos relativos à condenação na lide principal. Para fins do art. 543-C do CPC... recurso especial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ale...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069529113 RS

de veículo. restrição averbada posteriormente ao contrato de compra e venda. EVICÇÃO. ART. 447 DO cÓDIGO CIVIL. Dever..., § 1º, DO cpc/2015. Na sistemática do Novo Código Civil, os embargos de declaração podem ser opostos... Kraemer (RELATOR) Diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18/03/2016 e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 262694620138260576 SP 0026269-46.2013.8.26.0576

relatados, visto que a eles deu causa, nos termos do artigo 447 do Código Civil (evicção). Por fim, também mantida... Paulo Registro: 2016.0000430833 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0026269... Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO 0026269-46.2013.8.26.0576 APELANTE(S...

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