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25 de outubro de 2014
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e o domínio do bem objeto da discussão. III - A lide secundária também é procedente. O artigo 447 do Código Civil estabelece... advocatícios de R$1.000,00 em favor dos patronos do autor (art. 20, §4º, do CPC), observado o disposto no artigo 12 da Lei...Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

O significado do Justo Título

ou substancial. Em nosso ordenamento civil, o justo título recebe duplo significado: (a) no art. 1.201 do Código Civil... o conflito de posicionamentos, o Código Civil soluciona o imbróglio no art. 1.242, ao admitir a convivência harmoniosa... a lembrança de que, em conformidade com o art. 205 do Código Civil, o prazo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 681009520098260000 SP 0068100-95.2009.8.26.0000

responde por sua evicção; é o que salta do artigo 447 do Código Civil; obriga-se não só a entregar a coisa ao adquirente... por eles, ônus que lhe cumpria, a ter do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Calha, no particular.... O seu fundamento é a garantia.” Nelson Rosenvald, in Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92430211120088260000 SP 9243021-11.2008.8.26.0000

e motor. Vistoria ao azo da transferência do registro e não da tradição. Evicção -exegese do artigo 447 do Código Civil... do artigo 447 do Código Civil estabelecedor de que nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção. Nessa direção... do artigo 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se ac...

Apelação: APL 92430211120088260000 SP 9243021-11.2008.8.26.0000

de quadro e motor. Vistoria ao azo da transferência do registro e não da tradição. Evicção - exegese do artigo 447 do Código.../10/2014 - 17/10/2014 Tercio Pires Apelação cível. Ação de cobrança em cumulação com indenizatória por danos materiais... motivado do órgão julgador (artigo 131, CPC). Tônica da sentença de im...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

da evicção (art. 447, CC), exige-se, para a sua caracterização, a ignorância por parte do adquirente da litigiosidade...Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014 REQUERIDO: FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL..., Placa HOO 8486, Chassi 9BFZZZFDATB038045, mediante celebração de contrat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37199720088260296 SP 0003719-97.2008.8.26.0296

ao negócio decorre do disposto no artigo 447 do Código Civil, já explicitado anteriormente. Destarte, os requeridos Fabio... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000662694 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0003719.... 296.01.2008.003719-4/000000-000) VOTO N.° 19055 EMENTA: COMPRA E...

Apelação: APL 266643220078260161 SP 0026664-32.2007.8.26.0161

de Roubo. Responsabilidade da Instituição Financeira Requerida e da Corré configurada. Inteligência dos artigos 447 e 450... do Código Civil. Danos Morais caracterizados. Constrangimento não se limitou a mero aborrecimento do cotidiano. Sentença...Apelação APL 00266643220078260161 SP 0026664-32.2007.8.26.0161 Apelação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 266643220078260161 SP 0026664-32.2007.8.26.0161

da Instituição Financeira Requerida e da Corré configurada. Inteligência dos artigos 447 e 450 do Código Civil. Danos Morais... o veículo objeto da transação comercial. Com efeito, expressamente dispõe o artigo 447 do Código Civil: “Nos Contratos... Paulo Registro: 2014.0000660530 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2172934420108260100 SP 0217293-44.2010.8.26.0100

(cinco mil reais), com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1.060/50. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO Relator... que o imóvel estava penhorado.” (verbis, cfr. fls. 04) Conforme o artigo 447 do Código Civil, a seguir transcrito... discutido. Do mesmo ...

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