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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Da alienação forçada: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos direitos e deveres do arrematante

espécies, o próprio Código de Processo Civil faz a distinção em seu art. 686 , inciso IV . O correto, portanto, seria... dos Tribunais no art. 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil , o qual prevê a possibilidade de arrematação... (art. 685-A do CPC ) que é a transferência do bem penhorado ao patrimônio d...

Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

a parte agravante violação dos artigos 104 e 447 do CC. O acórdão, objeto de impugnação do especial cujo seguimento fora... ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação... contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no...

Apelação: APL 129102720088260019 SP 0012910-27.2008.8.26.0019

configurada. Inteligência dos artigos 447 e 450 do Código Civil. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO....

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Reconhecido na sentença, com acerto, ser o caso... na hipótese de perda total ou parcial, mesmo que não seja em razão de sentença judicial. Segundo prescreve o artigo 447 do Código.... 1054185-0 - Rel. Antenor Demeterco Júnior, 7ª. C. Cív., ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005074612 RS

.             Sucede que a responsabilidade da recorrente é  objetiva, decorrente da evicção, prevista no art. 447 do Código... recurso inominado. responsabilidade civil. EVICÇÃO. PERDA DE VEÍCULO VENDIDO PELA RÉ AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE PENHORA... manifestamente improcedente.   negado seguimento ao recurso.   Recurs...

Apelação: APL 65137520108260408 SP 0006513-75.2010.8.26.0408

do alienante Inteligência do art. 447 do Código Civil e da jurisprudência Ressarcimento dos prejuízos decorrentes... da perda do veículo Comprovação Necessidade: À luz do art. 447 do Código Civil, é cabível a evicção quando o adquirente..., sendo a responsabilidade do alienante, nos termos da lei e jurisprudência, obj...

Pg. 4710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

Pg. 4710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 376.773 - SP (2013/0243365-3...-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por LELIS WASHINGTON MARINHOS, em face de decisão que, em autos de ação... de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 193/214 e-STJ), ...

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

º do art. 20 do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.P. R. I. 0014331.... 118/05.Referida lei alterou o art. 185 do Código Tribu-tário Nacional, passando a prever que não apenas após com a citação... aos embargantes.À época, vigorava o art. 185 do Código Tributário Naciona...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

, pelo que dispõe o Código Civil, no seu art. 447, Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste... artigo 655, inc. I, do Código de Processo Civil, e inclusive, já foi feito on-line, conforme documento em anexo, devendo... - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 26...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

a culminar na Súmula 340, aprovada na sessão plenária da 13/12/1963.Súmula 340 do STF - Desde a vigência do Código Civil... a 457, CC/2002) e nos consectários legais da sucumbência (art. 20, CPC), a serem calculados em liquidação de sentença... Súmula 340 do STF e art. 183, parágrafo 3º da CF/88 e art. 102, CC/2002...

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