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21 de outubro de 2014
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Apelação: APL 92430211120088260000 SP 9243021-11.2008.8.26.0000

de quadro e motor. Vistoria ao azo da transferência do registro e não da tradição. Evicção - exegese do artigo 447 do Código.../10/2014 - 17/10/2014 Tercio Pires Apelação cível. Ação de cobrança em cumulação com indenizatória por danos materiais... motivado do órgão julgador (artigo 131, CPC). Tônica da sentença de im...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

da evicção (art. 447, CC), exige-se, para a sua caracterização, a ignorância por parte do adquirente da litigiosidade...Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014 REQUERIDO: FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL..., Placa HOO 8486, Chassi 9BFZZZFDATB038045, mediante celebração de contrat...

Apelação: APL 266643220078260161 SP 0026664-32.2007.8.26.0161

de Roubo. Responsabilidade da Instituição Financeira Requerida e da Corré configurada. Inteligência dos artigos 447 e 450... do Código Civil. Danos Morais caracterizados. Constrangimento não se limitou a mero aborrecimento do cotidiano. Sentença...Apelação APL 00266643220078260161 SP 0026664-32.2007.8.26.0161 Apelação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151394820088260604 SP 0015139-48.2008.8.26.0604

. Evicção reconhecida. Desfazimento do negócio que se impõe, mediante a devolução do preço recebido pelo vendedor. Art. 447... a alguém” ( Direito Civil, V. 4, Ed. Saraiva, 2002, pág. 18 ). Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na TRIBUNAL... dignidade de alguém” ( Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91012820088260084 SP 0009101-28.2008.8.26.0084

(CC 448)” ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código Civil Comentado, 10ª ed, RT, 2012, item n. 5 ao artigo... responsável pela integridade do bem. Evicção reconhecida. Devolução do preço recebido pelo vendedor. Art. 447 do CC... expectativas quanto ao negócio jurídico realizado” ( Código Civil Comentado, ...

Apelação: APL 151394820088260604 SP 0015139-48.2008.8.26.0604

, mediante a devolução do preço recebido pelo vendedor. Art. 447 do CC. Danos morais não configurados. Frustração...Apelação APL 00151394820088260604 SP 0015139-48.2008.8.26.0604 Apelação 29ª Câmara de Direito Privado 08/10/2014 - 8/10.../2014 Hamid Bdine Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Pre...

Apelação: APL 91012820088260084 SP 0009101-28.2008.8.26.0084

. Art. 447 do CC. Responsabilidade do denunciado reconhecida. Demonstração de que o vício já existia na época em que o veículo foi alienado ao réu. Sentença mantida. Recurso improvido....Apelação APL 00091012820088260084 SP 0009101-28.2008.8.26.0084 Apelação 29ª Câmara de Direito Privado 08/10/2014 - 8/10...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

- Pedrina Lima Moreno - - MARCOS LIMA BRITTO - Vistos. Com base no artigo 447 do Código Civil , aplicável, por analogia, à... 431-A do Código de Processo Civil . Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no... do processo sem resolução do mérito, nos termos insculpidos no artigo 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15526920128260037 SP 0001552-69.2012.8.26.0037

do artigo 447 do Código Civil, inovando indevidamente os fundamentos da defesa, o que impede o conhecimento do recurso... sobre o veículo, inovando a defesa na fase recursal. Ofensa ao art. 514, II, do Código de Processo Civil. Danos morais devidos... estipulado não observou outros critérios estabelecidos no art. 20 d...

Pg. 5817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do artigo 205 do Código Civil, e não de decadência (art. 445 do mesmo codex). Conjunto probatório que evidencia o negócio...Pg. 5817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 AGRAVANTE : ADEMIR ROSA PEREIRA ADVOGADO : REINALDO ARMANDO... (e-STJ fls. 503/515), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorren...

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