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01 de novembro de 2014
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000226720118260664 SP 9000022-67.2011.8.26.0664

expressa de exclusão ou mitigação dessa responsabilidade decorrente da lei (Código Civil vigente, artigos 447 e 448... provimento. Dispõe o artigo 447 do CC/2002: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste... perda da coisa, total ou parcial, cuja causa seja anterior ao ato de transferência. ...

Apelação: APL 23223520048260072 SP 0002322-35.2004.8.26.0072

. Nulidade afastada. Relação de consumo. Evicção. Arts. 447 e 450, II, CC. Privação do bem garantidor do sustento. Dano in re ipsa. Art. 252, RITJ. Recurso improvido....Apelação APL 00023223520048260072 SP 0002322-35.2004.8.26.0072 Apelação 26ª Câmara de Direito Privado 30/10/2014 - 30.../10/2014 Bonilha Filho Apelação...

Pg. 3059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, encontra a proteção prevista nos artigos 441, 442 e 447 do Código Civil, que transcrevo à seguir:...Pg. 3059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações... e dispositivos legais suscitados pelas partes. Quanto à apontada violação ao art. 593, II, do CPC, o...

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 130 do Código de Processo Civil... e arts. 186, 389 e 447 do Código Civil, sob os seguintes argumentos:...Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, ...

Pg. 3193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Pg. 3193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 (a) art. 130 do CPC, pelo cerceamento de defesas ante... responsabilidade pelo gravame ou bloqueio judiciais posteriores a compra e venda do veículo; (d) art. 447 do CC, pela não... o julgamento antecipado da lide, impossibilitando a realização de provas necessár...

Pg. 3222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

aos arts. 70, I e II, do Código de Processo Civil, e 186, 447 e 927 do Código Civil, bem como divergência... voluntária), estar-se-á violando, ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil, ou seja, se o ilícito causou dano material... nos arts. 186, 447 e 927 do Código Civil, dispositivos apontados como violados no recu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23223520048260072 SP 0002322-35.2004.8.26.0072

do Código de Processo Civil. Frise-se que, dada a suficiência dos fundamentos adotados, o julgador não está obrigado... diretamente da requerida um caminhão em 23/10/2002, que foi apreendido pela autoridade judicial em 19/11/2002... em espécie. Ainda que assim não fosse, o direito do autor também é resguardado pelo ...

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de conciliação para o dia 24 de novembro de 2014, às 13:02 horas, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil....N.S.S., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas, uma vez que a parte requerente é... Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., com fundamento no artigo 794, i...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e o domínio do bem objeto da discussão. III - A lide secundária também é procedente. O artigo 447 do Código Civil estabelece... advocatícios de R$1.000,00 em favor dos patronos do autor (art. 20, §4º, do CPC), observado o disposto no artigo 12 da Lei...Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

O significado do Justo Título

ou substancial. Em nosso ordenamento civil, o justo título recebe duplo significado: (a) no art. 1.201 do Código Civil... o conflito de posicionamentos, o Código Civil soluciona o imbróglio no art. 1.242, ao admitir a convivência harmoniosa... a lembrança de que, em conformidade com o art. 205 do Código Civil, o prazo...

ou

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