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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

pelo artigo 447, do Código Civil, sem qualquer vinculação à culpa ou dolo do alienante. Portanto, o alienante do bem... qualquer ressalva, presumível a responsabilização do vendedor pelos riscos da evicção. Senão vejamos: Artigo 447 do Código.... P.587). Com relação às verbas que devem ser ressarcidas, o próprio Códig...

Pg. 46. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/09/2014

Nacional e na forma do artigo 40, § 4.º da Lei de Execuções Fiscais, c/c o artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Dê... de se tornar uma forma de enriquecimento sem causa pelo erário. O artigo 447 do Código Civil diz: Nos contratos onerosos.... Como o se sabe, com o advento da reforma legislativa trazida pela lei...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

14 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.Requereu, ainda, a denunciação da lide à... o julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... de sua atividade, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil. Dispon...

Apelação: APL 173044620128260566 SP 0017304-46.2012.8.26.0566

. Artigo 447 do Código Civil. Perda do imóvel decidida em outras ações já com trânsito em julgado. Restituição do valor pago. Danos morais devidos. Apelo desprovido....

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

EM GARANTIR O USO E GOZO DO BEM ALIENADO.INTELIGÊNCIA DOS ART. 447 E 450 DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE DEMONSTRA A RESTITUIÇÃO.... ART.210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.... A responsabilidade daquele que fabrica é solidária em relação aquele que, nos ter...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

sobre o objeto do contrato, vindo a turbá-lo, alegando melhor direito (Venosa -2004:580). O Código Civil em seu artigo 447 dispõe... os pressupostos do artigo 282, III e IV do Código de Processo Civil - Recurso provido Não se pode falar em inépcia da petição inicial... sentido de que as ações baseadas na alegação de d...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

de tais verbas, em razão da gratuidade judiciária que agora defiro, nos moldes do art. 12 da Lei 1.060, de 1950. P..., que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo, entretanto, a exigibilidade... São Jorge, n.º 1090, Bairro São Geraldo, em Ariquemes, sobre o qual a requerida ...

Pg. 2918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 447 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido, sobressaem os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATER...

Pg. 182. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/08/2014

ABUSIVA DE IMPINGIR PRODUTO – VÍCIO DO SERVIÇO – DANO MORAL CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DO ART. 42. DO CÓDIGO DE DEFESA... imóvel, respondendo o recorrente pela evicção (art. 447, CC), tendo o recorrido o direito de receber o preço que pagou... atacada e me servindo desta súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Le...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/08/2014

, TUDO POR ORDEM JUDICIAL.PORTANTO, ENTENDO QUE A HIPÓTESE CONFIGURA-SE NO ART. 70 I, DO CPC C/C ART. 447 DO CC... CONHECIMENTO DA LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL E O ALIENOU A TERCEIRO, PODERÁ, POR LEI, SER OBRIGADO A INDENIZAR, NÃO SÓ... JULGAMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL E COM LASTRO NO ART. 333, II CPC.DETERMINO AINDA QUE...

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