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25 de julho de 2014
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 1106 00199-2006-000-03-00-3

, onde consta o convencimento de que o interesse do exeqüente mais se aproxima do modelo jurídico previsto no art. 447... do Código Civil, que dispõe sobre a evicção. “ Evicção é o fato em virtude do qual alguém perde a posse ou a propriedade... de Cartas de Adjudicação expedidas pela Vara do Trabalho de Ubá, dos quais...

Felipe Jung -

Evicção

Paulo: Saraiva, 2012. P. 342. [5] PELUZO, Cezar (coord). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406... 447 e 457 do Código Civil, discorrendo acerca da sua conceituação doutrinária e aplicação no direito contratual... de regularidade dos atos praticados pelo alienante e o evicto. Nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37385520068020001 AL 0003738-55.2006.8.02.0001

nos artigos 447 a 457 do Código Civil pátrio. Ela consiste na  perda total ou parcial da coisa adquirida em favor de terceiro...: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo   ACÓRDÃO N.º 1.0513/2010   EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO..., dispensa qualquer comentário o disposto nos art. 447 do CC. Vejamos:   Art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701120170603002 MG

pode requerer indenização do prejuízo suportado. É que, por dicção do artigo 447, do Código Civil atual..., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 10ª ed., São Paulo.... É que, a teor do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, "Na hipótes...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2014

, OU QUALQUER DOS ANTERIORES, TUDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 447 E 451 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 70, INCISO I... DO PROCESSO (ART. 51, I DA LEI 9.099/95). CAPELA/SE, 02 DE JULHO DE 2014. GASPAR FEITOSA DE GOUVEIA FILHO JUIZ DE DIREITO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO ASSIM O FIZERAM AS PARTES NOS AUTOS. ...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

pleiteada. Inteligência do artigo 447 do Código Civil e artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada... de R$ 29,50, na guia FEDTJ, cód. 110-4, por volume (02 volumes). (Rel. 169) ( Ordem: 1225/10) - ADV: LEONARDO RIBEIRO... de direito, contra a então proprietária do bem” (Apelação 0007087-69.2...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009) Para ser reconhecida a evicção, que está prevista no artigo 447 do Código Civil, faz... do motor, em face da vedação contida no artigo 6º do Código de Processo Civil. É importante destacar que o orçamento de fls. 17..., que foi reconhecido como tendo sobre ela domínio (JM Carval...

Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

do art. 686, V, do CPC, sob pena de responder por evicção (art. 447 do CC). Prazo: 10 (dez) dias. c) Juntar aos autos... de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR Juiz Federal...º, III, “a”, da Lei 11.419/06) JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JUNI...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2014

evidente, considerando o instituto da evicção, previsto no Código Civil. Dispõe o art. 447 do CC/02: “Nos contratos onerosos... da evicção” (art. 450, II, do CC/02), além da restituição integral da quantia que pagou pela coisa evicta. Independe de existir... a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 498,77. No dia 28/02...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058972720 RS

entanto, em que pese, à primeira vista se trate de um caso de evicção, consoante previsão do art. 447 do Código Civil... Parisotto, ante a ilegitimidade passiva, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil; b) PROCEDENTE EM PARTE... e ao grau de zelo profissional, com base no art. 20, § 4º do Código de Proces...

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