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24 de maio de 2015
Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 447 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2015

em afirmar que havia a promessa de premiação, incidindo, por conseguinte, o preceituado no artigo 447 do Código Civil... 924fe35 - Págs. 2/3) "(...) que, no ato da contratação, foi prometida uma premiação no valor de 10 vezes o salário... pelo tempo de serviço prestado à empresa onde trabalha". (ID 0138a65 - Pág...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100550820038260001 SP 0010055-08.2003.8.26.0001

conjecturar com a boa ou má fé do alienante (artigo 447 , do Código Civil ), deste, na cadeia causal, o ônus de perquirir... DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação 0010055-08.2003.8.26.0001 Registro: 2015.0000348132 ACÓRDÃO... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0010055-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 321815720108260405 SP 0032181-57.2010.8.26.0405

configura evicção, que, nos termos dos arts. 447 e seguintes do Código Civil , consiste TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO... artigo 12 da Lei n. 1.060 /50. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Diante do exposto, NEGA-SE provimento... Paulo Registro: 2015.0000350448 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 322695 RS 2013/0095220-8

, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 128, 460, 535 e 593, II, do Código de Processo Civil e 447 do Código Civil... de Processo Civil e 447 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando a ocorrência de negativa... e 680/693). A agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa ...

Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

aos artigos 128, 460, 535 e 593, II, do Código de Processo Civil e 447 do Código Civil, bem como divergência... EM RECURSO ESPECIAL 322.695 - RS (2013/0095220-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S... "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face...

Inteiro Teor. Apelação: APL 404708420108260564 SP 0040470-84.2010.8.26.0564

que visa responsabilidade do alienante pela evicção está prevista no artigo 447 do Código Civil e, desta feita, é ação... ocorrido a hipótese prevista no artigo 447 do Código Civil. Assim sendo, aplica-se o prazo geral, ante à inexistência... que se deu com a arrematação. Não incidência, outrossim, do disposto no arti...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

(art. 447 do CC) e para os casos de alienação, e, na hipótese, a denunciante alegou que apenas exerce a posse do bem..., nos termos do art. 158, caput, ECA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados... prazo de 10 dias, sobre a contestação de fls. 56/73 apresentada pelo réu....

Inteiro Teor. Apelação: APL 148608520088260564 SP 0014860-85.2008.8.26.0564

de financiamento e aponta a regra do art. 447 do CC, eis que não alienou veículo algum. Processado o recurso com preparo... do veículo. Isto porque, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores são... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000327818 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 140566620078260269 SP 0014056-66.2007.8.26.0269

. Este código decanta em dois artigos (447 e 448) o mesmo princípio, estampado no anterior art. 1.107”. (“Código Civil... dos riscos da evicção, conforme o artigo 447 do Código Civil . Silvio de Salvo Venosa ao comentar a disposição legal... , inciso I , do Código de Processo Civil . O Egrégio Superior Tribunal de Just...

Inteiro Teor. Apelação: APL 520700820118260002 SP 0052070-08.2011.8.26.0002

dos riscos por ela produzidos, toda vez que se não tenha excluído tal responsabilidade ( Código Civil , artigo 1.107 )” 1... Paulo Registro: 2015.0000317458 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0052070... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 17ª CÂMARA EXTRA...

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