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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Andamento do Processo n. 0000577-67.2016.4.04.0000 do dia 25/07/2016 do TRF-4

rescisória, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, contra acórdão proferido pela 5ª Turma no... decidir. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário, nos termos do art. 301, § 2º do Código de Processo Civil... (NB 521.024.048-3), nos seguintes termos: Do benefício por incapacidad...

Andamento do Processo n. 0005334-65.2012.8.10.0058 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TJMA

nos §§ 2º e 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil/2015. 2. Verificando-se que as ações propostas têm...Andamento do Processo n. 0005334-65.2012.8.10.0058 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TJMA ACÓRDÃO 185838/2016 QUARTA... CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 de julho de 2016 APELAÇÃO CÍVEL 0005334-65.2012.8.10.0...

Andamento do Processo n. 0000069-20.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

., Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando o Sistema Themis PG, percebe-se que a presente ação... e o processo de n.º 304-84.2016.8.10.0098 (3092016) em trâmite nesta Comarca, com data da propositura da ação em 26/11...Andamento do Processo n. 0000069-20.2016.8.10.0098 - Procedimento de...

Andamento do Processo n. 0027799-45.2015.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0027799-45.2015.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE Processo : 0027799-45.2015.8.17.0001..., na própria contestação, conforme art. 337, III. Logo, não há que se falar em honorários advocatícios. Ante o exposto..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: SECRETARIA: 8ª Vara de Famíl...

Andamento do Processo n. 0000132-98.1999.8.17.0210 do dia 25/07/2016 do DJPE

Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014) Ante o exposto, com arrimo no Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo... de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC). No caso, ambos os processos possuem a mesma causa de pedir e pedido...Andamento do Processo n. 0000132-98.1999.8.17.0210 do dia 25/07/2016 do DJPE Sente...

Andamento do Processo n. 0002504-67.2016.8.17.0810 do dia 25/07/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0002504-67.2016.8.17.0810 do dia 25/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00066 Processo ..., do CPC, bem como para se manifestar sobre a possível litispendência com o processo de 0003959-04.2015.8.17.0810... se trata de reprodução de ação anteriormente proposta. Com efeito, estabelece o artig...

Andamento do Processo n. 0036890-74.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/07/2016 do TJRJ

. 337 do Código de Processo Civil, em seu § 5º, determina que o juiz conheça de ofício matéria que impede o conhecimento.... SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: O Código de Processo Penal refere-se, em seu artigo 3º, à... (art. 4º da LICC). Na lacuna involuntária da lei, aplica-se ao fato não r...

Andamento do Processo n. 0280621-07.2014.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

se trata de mera irregularidade processual, que não configura quaisquer das matérias descritas no artigo 337 do CPC, razão...Andamento do Processo n. 0280621-07.2014.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ Proc. 0280621-07.2014.8.19.0001 - A... e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legíti...

Andamento do Processo n. 0004304-24.2013.805.0082 - Execução Fiscal - 25/07/2016 do TJBA

do artigo 337 do Código de Processo Civil que: § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação... DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485 , inciso V , segunda figura, do Código de Processo Civil . Sem custas processuais... , do Código de Processo Civil que "o juiz não resolverá o mérito quan...

Andamento do Processo n. 0501175-45.2016.8.05.0244 - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJBA

ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte...Andamento do Processo n. 0501175-45.2016.8.05.0244 - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJBA ADV: MARAISA DA SILVA... SANTANA (OAB 28429/BA) - Processo 0501175-45.2016.8.05.0244 - Proced...

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