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24 de maio de 2015
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6508320115050006

das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, incumbia ao reclamante provar a alegada irregularidade no... INTRÍNSECOS      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.      Alegação(ões..., o preceito contido no art.337, do CPC, entendemos que cabia à Reclamante a...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

. 1A. VARA DE INGA NF 076/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01086 Processo...)sob pena de incidencia de multa de10%(dez por cento)sobre o referido valor(cpc, art.475-j,caput). 01037 Processo: 0002840... autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a legislacao estadual pertine...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

Municipal n.º 2.482/85), bem como apresente cópia de referida legislação, na forma do artigo 337 do Código de Processo... 2.482/85. Diante do todo exposto, com fundamento no artigo 937 do Código de Processo Civil, DEFIRO o embargo liminar... de Processo Civil). 2) que os réus serão citados para contestar a ação em 05 ...

Pg. 1054. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Decisão: Na forma do artigo 337 do CPC, ao autor para que junte aos autos a Lei...Pg. 1054. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015 instrução. Dê... Municipal 437/2009, que rege/regeu o contrato cuja cópia está acost...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/05/2015

que se trata de direito estipulado em norma autônoma, cujo conhecimento não é exigido do magistrado, nos termos do art. 337 do CPC... o valor do aviso prévio, ante o disposto no art. 487 da CLT. As verbas rescisórias devidas totalizam a importância de R...$ 4.428,85. Multa prevista no art. 477 § 8º da CLT Tendo em vis...

Pg. 1735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/05/2015

que pretende aplicar, esbarrando a pretensão no art. 337 do CPC. Rejeito. Quanto ao FGTS , o próprio reclamante, já... findou-se às 11:00h. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2015 BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz(a) Substituto de Vara do Trabalho... Notificação Processo RTOrd-0010506-25.2015.5.01.0012 RECLAMANTE JORGE RICAR...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/05/2015

e aplicabilidade, consoante regra insculpida no art. 337 do CPC. Ora, se o direito municipal apontado pelo reclamado é a base... do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, ao argumento de que as causas entre o poder público..., nos termos do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF quando do julga...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015

conhecer de ofício de lei municipal/estadual (art. 337 do CPC). Deverão ser desconsiderados, ainda, o Carnaval e o Corpus..., se verifica a inexistência de trabalho noturno (22h às 05h), conforme preceituado pelo § 2º do art. 73 da CLT, razão... no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendose pagar a in...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015

dado conhecer de ofício de lei municipal/estadual (art. 337 do CPC). Deverão ser desconsiderados, ainda, o Carnaval... destacado, se verifica a inexistência de trabalho noturno (22h às 05h), conforme preceituado pelo § 2º do art. 73... de 11 horas em alguns meses, conforme insculpido no artigo 66 da CLT. Consoante o e...

Apelação: APL 20916520128260318 SP 0002091-65.2012.8.26.0318

que lhe deu a MP 2.180/01. Declaração da inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960/09.... Impossibilidade de aplicação de sanção processual ou presunção em desfavor da parte. Inteligência do art. 337 do CPC... DE MORA. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o art...

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