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26 de junho de 2016
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2000201309703000 0002000-13.2013.5.03.0097

externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... e 25 de dezembro (art. 1º da Lei 662/49), 12 de outubro (art. 1º Lei 6.802/80) e as sextas-feiras da paixão (art. 2º... o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25418920135020027 SP

restritiva, na forma do art. 114 do Código Civil.” Por tais fundamentos, improcede a pretensão obreira. Mantenho... da parte, conforme parágrafo 5º do artigo 337, do CPC. A reclamante interpôs dois apelos distintos, juntados às fls364/366... (o apelo de fls.364/366 foi protocolizado em 08/06/2015 às 19:11 sob 87480...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13484220148050133

Municipais 272/72 e 337/78, editadas em observância à Constituição Federal. Cabe pontuar que lei local... de fundamento. Sobre o tema, dispunha o art. 337 do CPC/73, aplicável à espécie: "A parte, que alegar direito municipal.... INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. 1. Interpretação conjunta do Princípio do Jura Nov...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13527920148050133

CIVIL. PRINCÍPIO JURA NOVAT CURIA. LEI MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. 1. Interpretação conjunta do Princípio... Municipais 272/72, 337/78 e 515/93, editadas em observância à Constituição Federal. Cabe pontuar que lei local... de fundamento. Sobre o tema, dispunha o art. 337 do CPC/73, aplicável à...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10687120148050133

e 337/78. Cabe pontuar que lei local que institui o regime jurídico único dos seus servidores públicos tem validade... da aludida legislação municipal que lhe serviu de fundamento. Sobre o tema, dispunha o art. 337 do CPC/73, aplicável à... JURA NOVAT CURIA. LEI MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. 1. Interp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101884920155150110 0010188-49.2015.5.15.0110

inteligência do artigo 337 do Código de Processo Civil, a parte deve comprovar o direito fundado em lei municipal... cuja renda assegure o pagamento da pensão. O art. 475 - Q do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável ao Processo..., o parágrafo único do art. 927 do Código Civil deve ser aplicado ao caso. A ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112995320145150094 0011299-53.2014.5.15.0094

municipal e estadual. Assim, conforme inteligência do artigo 337 do Código de Processo Civil, a parte deve comprovar... os reflexos das horas extras nos DSR´s, nos termos do art. 7º, alínea 'a', da Lei 605/49, e da Súmula 172 do C. TST... PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0011299-53.2014.5.15.0094 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM...

: 20140111485293 0036047-13.2014.8.07.0001

DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE AUTOGESTÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARTEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO À LEI ... identificadores - partes, causa de pedir e objeto (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) -, resultando da apreensão... dos serviços fomentados, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15200209 PR 1520020-9 (Acórdão)

pelo IPCA, contados da sentença. Por fim, estabeleceu que, nos termos do artigo 21 do antigo Código de Processo Civil... DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 306... Tributário Nacional Art. 131 da Constituição Estadual do Paraná Arts. ...

Andamento do Processo n. 0001218-31.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 10/08/16, às 10h20min, nos termos do art. 334 , do Código de Processo Civil , no...Andamento do Processo n. 0001218-31.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA PROCESSO ..., modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou, não alegar qualquer das...

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