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02 de outubro de 2014
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/10/2014

, saliento que, em conformidade com o art. 337 do Código de Processo Civil, os atos normativos municipais citados na peça... Civil, aos arts. 5.º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, ao art. 273, § 2.º, do Código Eleitoral e o art. 105-A da Lei... do julgamento por ofensa ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, ao...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/10/2014

/14 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00634 Processo: 0000832-55.2013.815.0011... nas penas do art. 157, § 2º I e II c/c 14 da lei 10.826 /2003. 00652 Processo: 0013706-38.2014.815.0011 - AÇÃO PENAL... DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE NF 116/14 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP....

Pg. 147. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

os autos ser remetidos ao SECOMGE para regular distribuição, a ser observada a devida compensação, nos termos do art. 337.... Precedentes. Doutrina. (STF - ARE: 706942 PE , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 27/11/2012, Segunda Turma, Data... de Publicação: DJe-246 DIVULG 14-12-2012 PUBLIC 17-12-2012) "...

Pg. 1553. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: " ar t. 174...-se que a ação exacional foi proposta em 06/01/2003, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição . 17. O artigo 337... . EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

.A.C. e outros -Antes de apreciar o pedido de exumação pretendida, a luz do artigo 337 do Código de Processo Civil comprove a autora..., nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia... (OAB 200795/SP) Processo 0004466-68.2013.8.26.0006 - Alimentos - L...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil). Na defesa..., § 4º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: SIMCHA SCHAUBERT (OAB 150991/SP), SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS (OAB... da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º...

Pg. 133. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/10/2014

). RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA ÀS FLS. 167/175 NO EFEITO DEVOLUTIVO NA FORMA DO ART. 43 DA LEI 9.099/95.À... SOBRE A VIABILIDADE CONCILIATÓRIA. OUTROSSIM, INTIMESE O MUNICÍPIO PARA JUNTAR A LEI MUNICIPAL 534/2008 E A LEI ORGÂNICA... MUNICIPAL (TRECHO REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E VICEPREFEITO...

Pg. 238. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/10/2014

O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS PELA AUTORA... DO ARTIGO 337 DO CPC, COMPROVE A PARTE AUTORA O TEOR E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL CITADA NA INICIAL, EIS QUE INDISPENSÁVEL.... A TEOR DO ARTIGO 337 DO CPC, COMPROVE A PARTE AUTORA O TEOR E A VIGÊNCIA DA LEI M...

Pg. 239. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/10/2014

). VISTOS. A TEOR DO ARTIGO 337 DO CPC, COMPROVE A PARTE AUTORA O TEOR E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL CITADA NA INICIAL... NOS AUTOS). VISTOS. A TEOR DO ARTIGO 337 DO CPC, COMPROVE A PARTE AUTORA O TEOR E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL CITADA... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. A TEOR DO ARTIGO 337 DO CPC, COMPROVE A...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

o pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato, conforme art. 16 da Lei 5.5.84/70. Arbitro os honorários... em 15% sobre o valor líquido da condenação, conforme art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, observando-se os critérios... da norma jurídica invocada, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 337 do CPC....

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