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22 de julho de 2014
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 769. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

/05/2014 00:00:00 1422. ACÓRDÃO :1468352014 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06 de Maio de 2014 PROCESSO CÍVEL.../A RELATOR(A): MARCELINO CHAVES EVERTON EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS.... ACÓRDÃO :1468412014 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06 de Maio de 2014 PR...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução do julgado proferido nesta ação denominada... 161631/ SP) Processo 0000545-70.2011.8.26.0136 (136.01.2011.000545) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários... 299652/SP) Processo 0000644-69.2013.8.26.0136 (013.62.0130.00...

Pg. 656. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

, no prazo de 20 dias, a lei municipal 501/2000, mencionada em sua contestação, conforme art. 337 do CPC. Mandado... as informações cabíveis, art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Intimem-se as partes da presente decisão. Medida Cautelar Inominada...Pg. 656. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2014

. 337, do Código de Processo Civil. 1- Assim, intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial..., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), a fim de:1.1- apresentar cópia da Lei Municipal..., mas não apresenta na integra cópia da Lei Orgânica Municipal o qual fundam...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

que o alega art. 337 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP), MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB... pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme solicitado às fls. 129. Decorrido o prazo... - ADV: THIAGO AMARAL BARBANTI (OAB 214654/SP) Processo 0002167-77.2009.8.26.0453...

Pg. 804. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2014

: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI do CPC. Determino... FINANCIAMENTO S/A Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI...) X JOSE MATIAS Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOL...

Pg. 806. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2014

para acostar aos autos, no prazo de 5(cinco) dias, cópia da Lei Municipal 1643/04, tendo em vista o disposto no art..., rejeito a arguição de prescrição da pretensão da parte autora, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32, na medida... e salários.Intime-se a parte ré para acostar aos autos, no prazo de cinco...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2014

juntou legislação comprovando-os (art. 337, do CPC). INTRAJORNADA A parte reclamante alega que não gozava de intrajornada...-se na situação prevista no art. 62, I, da CLT. Pontuo, inicialmente, que o art. 62, I, da CLT é aplicável aos casos em que há... a atividade externa, mas também a incompatibilidade de fixação de...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2014

, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 337 do CPC, o que não ocorreu. DA 2.1.9. DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO LANCHE NÃO CONCEDIDO PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DAS CONVENÇÕES COLETIVAS... autorizados pela Lei Municipal 6.940/06, requisito indispensável a aquisição da indenização substitutiva postulada...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2014

discriminados, enquanto os feriados nacionais não precisam ser apontados, em consonância com o contido no art. 337 do CPC..., destaque-se que a juntada dos cartões de ponto não serviria para elidir tal questão, uma vez que, nos termos do artigo..., portanto, comprovar que desfrutava apenas quinze minutos de intervalo,...

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