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21 de setembro de 2014
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014 mencionadas. (art. 337, do CPC). Assinalo... o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da prefacial e o arquivamento (art. 284, parágrafo único, do CPC).Carpina, 21 de agosto de 2014.JÚLIO OLNEY TENÓRIO DE GODOY JUIZ DE DIREITO 1276...

Pg. 289. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

em vista o processo de . 0000981-03.2011.805.0172 - Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68, tendo como Parte Autora: M... - Nos termos do art. 337 do CPC: "A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário..., colacionar aos autos a Lei Municipal 23, de 05 de outubro de 1998, na ...

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

o artigo 337 do Código de Processo Civil, apenas os fatos expressamente alegados que tenham sido contrariados, tornando... da demandante Proteção ao titular que decorre do artigo 131 da Lei 9.279/96, mormente tendose em vista a confusão... citado artigo 5º, XXIX, da Carta Magna, cujo teor abaixo se reproduz: “A lei...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

por meio do chamamento ao processo, em conformidade com a regra do art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil... disposições previstas no art. 4º, III, da Lei Federal 6.766/79, no Decreto-lei Estadual n. 13.616/43, com as alterações... contidas na Lei Estadual n. 10.358, de 27 de agosto de 1999, especialmente aq...

Pg. 2877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. Com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Civil determino que a autora emenda a inicial, no prazo de dez dias... alegado pelo (a) autor (a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... de parente de terceiro grau desta Magistrada. Estabelece o art. 134, inc...

Pg. 1. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

AOS AUTOS CÓPIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO- LEI 001/90, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 337, DO CPC. 002... AOS AUTOS CÓPIA DA LEI MUNICIPAL 3.411/2003, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA LEI ORGÂNICA... MUNICIPAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 337, DO CPC. 002/1....

Pg. 1844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a... (não apresentada – CPC artigo 337) ou o reajuste de 5% so...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

época de seu cadastro. Por não se tratar de Lei federal, cabe à parte apresentar como meio de prova (art. 337 do CPC... as alegações exordiais asseverando que o autor não se enquadra no regulamento da citada lei. Convém transcrever o art. 2...º da Lei 7.394/85, que estabelece os requisitos para definição do técnico em...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

,I da CF. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 337; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818...): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 13. - divergência jurisprudencial: . Alega o Município recorrente que o acórdão... (arts. 36 e 37 do CPC c/c art. 5º, caput e parágrafos, da Lei n. 8.906/...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

, consoante regra insculpida no art. 337 do CPC. Ora, se o direito municipal apontado pelo reclamado é a base que dá... da referida norma, nos termos do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ressalte... estatutário. Por outro lado, consoante se pode observar, o reclamado, apesar das alegações, n...

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