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02 de março de 2015
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Agravo de Instrumento: AI 40016677720148040000 AM 4001667-77.2014.8.04.0000

MUNICIPAL QUE FIXA O VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA... COM O PARQUET. 1.A lei Municipal 138/1997 alterada pela Lei Municipal 246/2009 estabelece critérios objetivos... 02/03/2015 - 2/3/2015 Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura AGRAVO DE INSTRU...

Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

pelo Recorrente. 3- Na fase processual estatuída pelo antigo art. 499, do Código de Processo Penal (diligências complementares... do art. 337 do CPC c.c. art. 3.º, do CPP. 4- Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. 5- Segundo entendimento... de 2015. PAULO FONTES Desembargador Federal 00007 APELAÇÃO CRIMINA...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

as remunerações do servidor policial civil e essa obrigação lhes assistia já que se trata de lei estadual (art. 337 do CPC... o pagamento do adicional. Apesar de não ter sido juntada aos autos a Lei complementar 58 de 07 de julho de 1992 estrutura.... De acordo com a Lei 1.068/02 e o Decreto Estadual 10.214/2002...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

que se trata de lei estadual (art. 337 do CPC), é possível aferir que os policiais civis fazem jus a diversos adicionais... complementar 58 de 07 de julho de 1992 estrutura as remunerações do servidor policial civil e essa obrigação lhes assistia já... pela própria parte autora em sua Inicial. De acordo com a Lei 1...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

juntada aos autos a Lei complementar 58 de 07 de julho de 1992 estrutura as remunerações do servidor policial civil... e essa obrigação lhes assistia já que se trata de lei estadual (art. 337 do CPC), é possível aferir que os policiais civis..., concedido nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal...

Pg. 582. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2015

da parte final da decisão Junte-se aos autos, em 10 dias, cópia da Lei Municipal 4.964/2013, referida na inicial (art. 337... do art. 17 da Lei 6.830/80. Apresentada a impugnação, ouça-se o Embargante no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido... CANDIDO PEREIRA Requerente: MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO Para tomar ciênci...

Pg. 1456. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2015

os artigo 337 e o artigo 396, ambos do CPC, que compete à parte autora colacionar aos autos o inteiro teor das Leis Municipais... do feito para sentença, dispõe os artigo 337 e o artigo 396, ambos do CPC, que compete à parte autora colacionar aos autos... autora para, no prazo de dez dias, proceder a Municipal 025/...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

-executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, em 15 dias..., por não vislumbrar, na sentença vergastada, nenhum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil... invocada pela embargante, ressalto que a comprovação de sua vigência e teor ...

Pg. 144. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/03/2015

: "...Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Na forma prevista no Artigo 337 do CPC, faça prova...  EXPEDIENTE DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2015 Atos da Exma. : DRA. GABRIELA SILVA MACEDO AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s...), de cada réu, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. (...). SUBSEÇÃO...

Pg. 920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação... consignado no acórdão atacado - "vislumbro que houve violação do art. 337 do CPC, uma vez que não foi oportunizado... E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL...

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