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22 de dezembro de 2014
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Neto (MA) Resp: 161711 PROCESSO 0002910-60.2014.8.10.0032 (29102014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...: 161711 PROCESSO 0002904-53.2014.8.10.0032 (29042014) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | EXIBIÇÃO REQUERENTE: ANA FRANCISCA... a possibilidade de alterações posteriores, intimem-se os impetrantes, atravé...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 760007320055050431 BA 0076000-73.2005.5.05.0431

a realização da referida prova, conforme dispõe o art. 337 do CPC. Para todos os efeitos, tal lei foi publicada em janeiro... da intempestividade da Lei Municipal 2270/2013 (fls. 88/89), uma vez que o § 4º do art. 100 da CF/88, introduzido pela EC. 62... concreto, entendo que deve ser aplicada a Lei Municipal 22...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7056820135050651 BA 0000705-68.2013.5.05.0651

, tampouco juntou Lei Municipal autorizando a contratação temporária, em inobservância ao art. 337, do Código de Processo... e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Afirma que foi admitida pelo Réu... pelas horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS, determinação igualmen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2928420135050221 BA 0000292-84.2013.5.05.0221

Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 1150-2 RS, que discutia a constitucionalidade do art. 276, da Lei Complementar ..., nos termos do art. 337, do CPC. Examino. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Trabalhadora admitida em 2009... aos autos o referido dispositivo legal, desincumbiu-se do ônus previs...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7292820135050221 BA 0000729-28.2013.5.05.0221

Municipal 001/97" , tampouco acerca da inobservância do art. 337, do CPC, no que se refere à vigência da Lei Municipal... 003/99. Prequestiona, por fim, os arts. 5º, XXXVI, e 114, I, da Constituição Federal, e o art. 337, do CPC. Examino... jurídico estatutário, como registrado na Decisão vergastada, tendo em vi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6919720135050291 BA 0000691-97.2013.5.05.0291

do Trabalho. Registre-se que, nos termos do art. 337 do CPC, a prova do teor e vigência da legislação municipal somente é exigida... e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9214220135050291 BA 0000921-42.2013.5.05.0291

do art.37, da CF. A Reclamante, na inicial, relata ter sido admitida em janeiro de 2001 para exercer a função...-se que, nos termos do art. 337 do CPC, a prova do teor e vigência da legislação municipal somente é exigida...). Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9128020135050291 BA 0000912-80.2013.5.05.0291

do art. 337 do CPC, a prova do teor e vigência da legislação municipal somente é exigida quando assim o determinar...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9128020135050291 BA 0000912-80.2013.5.05.0291 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... do processo em que litiga com JECIVALDO BARBOSA DE SOUZA, recorre ordinariamente d...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgR 920820115050493 BA 0000092-08.2011.5.05.0493

previstos no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. O processo já estava na fase de execução quando o Magistrado.... E, consoante o estatuído no art. 337 do CPC, “A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro...Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgR 920820115050493 BA 0000092-08.2011.5.05.0493 1ª. T...

Pg. 4843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 337 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO...) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGIMENTAL INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO... falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC, não...

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