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30 de julho de 2014
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

relação às contas indicadas (R$6.451,57), determinei nesta data a transferência do numerário suficiente para conta judicial, conforme cópia do protocolo que segue. Noticiada a transferência,

Pg. 101. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

eventual direito local municipal ( artigo 337 do CPC), para tanto juntando nos autos a(s) Lei(s) do Município, seja(m) Lei... fls. 99 / 100 , fazendo valer tudo que mesmo constar . Sem custas processuais remanescente. Lei 9.099(LJE) P..., sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo . Prazo d...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

em que poderá incidir o art. 475-J, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Colégio Recursal, informando a prolação... da Lei 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei ... do Código de Processo Civil). Na contestação, ainda, deverá o Poder Público e...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/07/2014

a existência de outro normativamente previsto, obrigação que lhe cabia, como informa o artigo 337,do CPC, de aplicação..., como exige o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, ônus que recaía sobre as Reclamadas. Desse modo, defiro o pedido de pagamento... concreto as multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1363200805603006 0136300-11.2008.5.03.0056

Constitucionais Transitórias/ADCT, com a redação dada pela EC 37/2002, é de que, a partir da publicação de lei específica... superiores ou inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT. Entretanto se a lei municipal é publicada após a citação do réu... no inciso II do artigo 87, do ADCT, ou seja, trinta salários mí...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

condicional do processo para o dia 05/08/2014 às 10h50. Diligencie-se pelo necessário.Após cumprida, devolvase.Porto Velho... narrado na denúncia e tipificado no art. 215, parágrafo único,do CPM, por não existir prova suficiente para condenação..., com base no art. 386, VI do CPP e art. 439, “e” do CPPM.Após o trânsit...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de legislação municipal, e considerando o disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, concedo a parte autora o prazo de 10...) Processo 0003735-34.2014.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - MARIA ALICE AZEVEDO... de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. 337 do Código de Processo Civil). Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto..., demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Assim, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil... pela parte exequente, com fulcro no artigo 569, do Código de Processo Civ...

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

DA MANIFESTAÇÃO E CÁLCULOS DAS FLS. 53/55 E, AUSENTE OPOSIÇÃO, EXPEÇA-SE RPV NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 12.153/ 2009... O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMESE A PARTE AUTORA PARA QUE, EM 10 DIAS, JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DA LEI MUNICIPAL ... 1.072/2013, QUE ALEGADAMENTE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MU...

Pg. 762. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

) anos de idade, não fazendo jus, portanto, aos benefícios previstos na Lei 10.741/2003. Considerando o disposto no art. 337... oferecido ao desapropriado, o art. 15 do Decreto-lei n. 3.365/1941 exige, para a imissão provisória do Poder Público na posse... Grande do Norte - Ato ordinatório - Na permissibilidade do arti...

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