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24 de outubro de 2014
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 339. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

cumpra, no prazo de 10 dias, o disposto no art.337 do CPC, juntando a Lei Municipal 2.372/92 e comprovando sua vigência...Pg. 339. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014... as partes se têm interesse na audiência prevista no art.331 do CPC. Em caso positivo, inf...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

: DESPACHO Converto o feito em diligência.Depreende-se do artigo 337, do Código de Processo Civil que a parte que alegar... de competência, já que somente com DECISÃO do Tribunal de Justiça (art. 118, da Código de Processo Civil) determinando ser... (OAB/RO 3999) DESPACHO: Vistos, Designo audiência para proposta de sus...

Pg. 2598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 337 DO CPC. AUSÊNCIA... de exclusão de concurso público ao cargo de escrivão de polícia civil de candidata que havia sido considerada inapta... suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I...

Pg. 514. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

menos gravosa, (iii) respeita a gradação legal do art. 655 do CPC, e (iii) encontra previsão legal no ordenamento processual civil... aos autos cópia da legislação estadual referida na inicial (Lei 3.189/99), provando seu teor e vigência, no prazo... de trinta dias, na forma do art. 337, do CPC. Cite-se e intimem-s...

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de violação aos artigos 5º, II, 29 e 37 da Constituição Federal, 337 do Código de Processo Civil e 64, II, da Lei Orgânica... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo AIRR... de revista não conhecido. FGTS (alegação de violação aos artigos ...

Pg. 3357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

que o direito municipal deve ser comprovado pela parte que o alega (art. 337 do CPC). Nada a deferir. III – DISPOSITIVO Ante.... No julgamento da ADI 3.395-MC/DF, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114.... p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-8-2008, Plenário, ...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014

º, II, e LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, e 337 do CPC e 884 do CC... dos precedentes (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação do artigo 5... pagamento dobrado.No que tange aos feriados de 12/10/2012, 15/11/2012, 25/1...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

que estabelecia o piso salarial alegado na petição inicial, conforme inteligência do art. 337 do CPC. Saliento que os efeitos... causa é devido o aviso prévio, a teor do disposto no art. 487, § 4º, da CLT, que gera para o empregado tanto o direito... ao salário correspondente aos dias do prazo do aviso quanto a integr...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12561561 PR 1256156-1 (Acórdão)

DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil... REFORMADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO MAS SENTENÇA REFORMADA... em cinco anos, conforme preceitua o artigo 1º, do Decreto 20910/1932: ...

Pg. 491. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

período pleiteado, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Faculto, ainda, a apresentação de documentos.... 14 da Lei 9.099/95, combinado com os arts. 283 e 284 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para... assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei . 10.259/2001 e no dis...

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