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07 de fevereiro de 2016
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1731620135020316

que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município... de Guarulhos, em controle concentrado de constitucionalidade, concedo ao Agravante, com base no artigo 337 do CPC...-se.                       Brasília, 28 de janeiro de 2016.                 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10030534620135020321

do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos..., em controle concentrado de constitucionalidade, concedo ao Agravante, com base no artigo 337 do CPC, o prazo de 10 (dez) dias para... de janeiro de 2016.                       Firmado por assinatura digit...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

(artigo 219 do Código de Processo Civil), com as alterações promovidas pela Lei 12.703, de 07-08-2012. Oportuno..., nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, desde a citação (artigo 219 do Código de Processo Civil), com as alterações... 219 do Código de Processo Civil), com as alterações promovidas pela Lei 12.7...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, desde a citação (artigo 219 do Código de Processo Civil... 9.494/97, desde a citação (artigo 219 do Código de Processo Civil), com as alterações promovidas pela Lei 12.703, de 07... da antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273, do Código de Processo Civil) ...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de insalubridade, visando tão somente a majoração de seu patamar, com alegações genéricas. O §3º, do art. 73, da Lei... Processo 0004768-59.2015.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Mauro Masajiro Kokura... (OAB 263182/SP) Processo 0004778-40.2014.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - Rur...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

/79, Lei 4.711/08, Lei 4.833/09, Lei 4.966/10, Lei 5.052/11, Lei 5.107/12, Lei 5.163/13, Lei 5.258/2014 e 5.359/16... da incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, introduzido pela Lei 11.232, de 22/12/05. Int. - ADV: MICHELLE... (artigo 257 do CPC). Após, ao MP. Int. - ADV: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OA...

Pg. 2841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

), CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 745-A D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS...), NOS TERMOS DO ARTIGO 652-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A HIPOTESE DE EMBARGOS A PRESENTE E XECUCAO... DF - LARISSA DE QUEIROZ LELES DESPACHO : CONCEDO A JUSTICA GRATUITA. NO...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da Lei 12.376 /2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito.... Competência da Justiça do Trabalho". Cumpre acrescer que para ter eficácia a lei deverá percorrer integralmente o processo... proferida pelo Desembargador Manoel Edilson, no Processo TRT - AR 0...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da Lei 12.376 /2010 (Lei de Introdução às Normas... da lei. A matéria está prevista, repita-se, no art. 37 , caput, e art. 84 , IV , da Constituição Federal . É princípio... o processo legislativo composto da fase introdutória, constitutiva e, por f...

Pg. 4004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do art. 9º da Lei 605 /49 e Súmula 146 do C. TST. A base de cálculo deverá levar em consideração todas as parcelas...), nos termos do art. 9º da Lei 605 /49 e Súmula 146 do C. TST. Os feriados nacionais são aqueles previstos na Lei 662 /49 e Lei... e que a prova da vigência e teor das normas que os estabelecem não foi...

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