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02 de setembro de 2014
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

337 DO CPC; 12, I, "j", DA LEI FEDERAL 8.212/91; e 11, I, "j", DA LEI FEDERAL 8.213/91. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES... das conclusões adotadas pela Corte local, no que tange à suposta violação aos arts. 337 do CPC; 12, I, "j", da Lei Federal ... 8.212/91; e 11, I, "j" da Lei Federal 8.213/91, tal como colocada a que...

Pg. 2392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

que o Tribunal de origem julgou válido ato de governo local, qual seja, a Lei Municipal 1.078/98, em face do art. 337 do CPC.... A publicação do Código Tributário do Município de Porto Belo (Lei 1.071/1998) no mural de publicações da prefeitura goza... CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO -LANÇAMENTO ...

Pg. 209. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2014

e outros Impetrado: Nome Parte Principal Passiva > DESPACHO Reza o art. 337 do CPC que a parte, que alegar direito municipal... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC.... Intimem-se as partes. Retifique-se a autuação, pois os embargos ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

análise do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil... demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados... do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Muni...

Pg. 104. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

: 14764/BA) Ante todo o exposto, considerando o quanto dispõe o art. 337 c/c art. 515, §4º, do CPC, determino a intimação..., como ilegitimidade ativa ad causam, indeferimento da inicial, extinção do processo, se limitaram a questionar a propriedade... do imóvel, razão pela qual afigura-se inaplicável à espécie o dispo...

Pg. 846. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

(a). VANDERSON MAÇULLO BRAGA (OAB/RJ-071159) Com fulcro no art. 162 § 4º do CPC e no art. 11 da Portaria 01/2002, expeço à... O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas rateadas na forma do artigo 26, §2º do CPC..., observado o artigo 12 da Lei 1.060/50, quanto à parte benefic...

Pg. 178. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

CONSIGNAR QUANTIA PARA QUE TENHA EFEITO DE PAGAMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NOS CASOS... DEVIDA.O ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, POR SUA VEZ, ELENCA OS REQUISITOS LEGAIS QUANTO AO CABIMENTO DA REFERIDA AÇÃO... DO ART. 7º, INCISO II, DA LEI 8.906/94, SÓ PODENDO TAL GARANTIA SER AFASTADA NAS...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

-fé e da cooperação, razão pela qual o Código de Processo Civil, na hipótese do abuso do direito de recorrer, notadamente... de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo .../2004 da CF. - violação do(s) art(s). art. 334 e 337 do CPC. - diverg...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR... de 11/05/2012. Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na Súmula 435 do TST, por serem manifestamente...). art. 334 e 337 do CPC. - divergência jurisprudencial Alega o recorrente q...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 337 do CPC... dispostos na Lei Municipal 185/1993, Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Corrente, tendo tomado posse... estaria submetida ao regime estatutário, em face da Lei Municipal 28...

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