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28 de agosto de 2015
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 5103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 337 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... da Lei Estadual n. 6.677/94, vigente na época da publicação das regras do certame. Precedentes: AgRg no RMS 34.676/GO... de que o cargo de escrivão de polícia civil não exige, por si somente, capa...

Pg. 209. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/08/2015

ESPECÍFICO PARA SER EXERCIDA. LOGO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). JÁ A PRETENSÃO... DE REPARAÇÃO CIVIL É DE 03 ANOS, COM BASE NO ART. 206, 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NESSE SENTIDO, EM SITUAÇÃO SIMILAR.... 189 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 189. VIOLADO O DIREITO, NASCE PARA O TITULAR A PRE...

Pg. 1422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

a análise meritória do pleito, contudo, limita-a aos feriados nacionais, em observância ao art. 337, do CPC, já que não... e em feriados nacionais deve ser pago em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605/49 e diretriz consubstanciada... na Súmula 146 do C. TST. Todavia, em face do princípio da adstrição ao p...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2015

Municipal prevê a contratação para atendimento excepcional de serviço público, ônus que lhe competia, conforme art. 337..., em seu art. 37, IX, aduz que: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender... a necessidade temporária de excepcional interesse público." A Lei n. 8.745/93, que ...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

e a publicação de direito municipal, ônus que lhe competia (art. 337, CPC). Ao contrário do que entende o recorrente, a Lei... do Magistério Público do Município de Miguel Alves (fls. 299/323). Tanto é verdade que o art. 2º da lei estabelece... lei da responsabilidade fiscal. Menciona ainda que a parte recorrida não p...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

Federal do art. 1º da Lei 9.494/97 e sua jurisprudência nesse sentido, há que se ponderar a evolução do pensamento... (Lei 5.584/70, art. 14, Súmulas 219, I, e 329 do TST). No caso, a recorrida é beneficiária da gratuidade da justiça... de direito municipal, ônus que lhe competia (art. 337, CPC). Ao contrário...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

de 1973/art. 337 do CPC de 2015: Lei n. 13.105/2015 - rol não exaustivo), bem como as condições da ação, foram atendidos... é amparada no artigo 131 do CPC (art. 371 do CPC de 2015), aqui aplicado subsidiariamente. 1.2. da inépcia da Inicial... DESEMPREGO. Tem-se, assim, que os requisitos legais dos artigos 840 da CLT...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

e regular do processo (art. 301 do CPC de 1973/art. 337 do CPC de 2015: Lei n. 13.105/2015 - rol não exaustivo), bem... a tramitação processual se dá, exclusivamente, pela via eletrônica, regida pela Lei 11.419/2006, Resolução 136/2014... do CSJT e Ato GP 45/2012 do Egrégio TRT 22. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. da ...

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

do processo (art. 301 do CPC de 1973/art. 337 do CPC de 2015: Lei n. 13.105/2015 - rol não exaustivo), bem como as condições... de mérito, no tocante aos mesmos, a teor dos artigos 267, I (art. 485, I, do CPC de 2015) c/c 295, I, parágrafo único, I..., do CPC (art. 330, I, do CPC de 2015), de aplicação subsidiária ao ...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

que os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 301 do CPC de 1973 - art. 337... dos artigos 267, I (art. 485, I, do CPC de 2015) c/c 295, I, parágrafo único, I, do CPC (art. 330, I, do CPC de 2015..., a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPP (art. 373, II, do CPC...

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