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30 de janeiro de 2015
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o fim de juntar cópia do edital objeto da lide bem como cumpra o disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil... autorizadores do artigo 273 do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança das alegações da alegada omissão..., mesmo que por estimativa, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civ...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/01/2015

E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. INDIAROBA, 29 DE JANEIRO... COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSIT...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

de São Paulo, aduzindo que recebia valor inferior pela reclamada. Sem razão. Segundo o artigo 337 do CPC, a parte... de proteção individual nos termos do art. 400, II, do CPC, uma vez que a NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE dispõe o empregador... eletrônico (item 6.6.1, "h"): 6.6 Responsabilidades do empregador. (Altera...

Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

ser feita de forma restritiva, por se tratar de cláusula benéfica (art. 114 do Código Civil)...., cabia ao autor comprovar o teor e sua respectiva vigência, na forma do art. 337 do CPC, o que não fez, eis que nada... o texto reproduzido na contestação, a incorporação da gratificação da Lei Municipal 3.075/1990 é ex...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/01/2015

municipal (art. 337, CPC), de forma que a ausência de comprovação do direito impede a análise do direito pleiteado. Ademais... do Trabalho Intimação Processo RTSum-0001398-69.2014.5.10.0104 Relator ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA RECLAMANTE... a audiência destinada ao julgamento do Processo 0001398- 69.2014.5.10.0...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

, 59, 73, 444, 468 e 818 da CLT, 333 do CPC, 7º, alínea "a", da Lei n. 605, de 1949, 187, 421, 422, 884 e 885 do Código... em conta os arts. 126 e 337 do CPC, somente é devido o pagamento em dobro, conforme autoriza o art. 9º da Lei n. 605... integralmente o horário noturno padrão das 22h as 5h previsto no § 2º do art....

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/01/2015

de emprego e que o encargo recai sobre empregador (art. 15, da Lei 8.036/1990). Reconhecido o vínculo empregatício... BÁSICA DA REDE PÚBLICA. INDEVIDO. Provada a satisfação da obrigação inserta no art. 22, da Lei 11.494/2007... DE JULGAMENTO: 20/01/15 Processo RO-0369700-37.2013.5.16.0010 Processo RO-03697...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

00, no importe de 20% sobre a remuneração da reclamante, nos termos do artigo 73 da CLT, com reflexos em descansos... devido em caso de transferência provisória, independentemente das demais condições explicitadas no art. 469 da CLT... aos autos das normas coletivas que embasam os pedidos de ticket refeição, cesta bási...

Pg. 3398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

Notificação Processo RTOrd-0010463-78.2014.5.15.0127 Relator MOUZART LUIS SILVA BRENES AUTOR CARMEM LUCIA CASTRO FRANCISCO... municipais, na medida em que, nos termos do artigo 337, do CPC, o Juiz não está obrigado a conhecer a legislação de cada... município da federação. Desta feita, baseado no princípio da ampla...

Pg. 3400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

ESTER PEREIRA SILVA Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho - TRT 2ª Região Notificação Processo RTOrd-0010463... das referidas leis municipais, na medida em que, nos termos do artigo 337, do CPC, o Juiz não está obrigado a conhecer a legislação... de cada município da federação. Desta feita, baseado no princí...

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