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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14858020145050551 BA 0001485-80.2014.5.05.0551

, nos termos do inciso XXIX , do art. 7º da Constituição Federal . No que tange à publicação e vigência da Lei 023..., haja vista a existência da Lei Municipal 023 de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre a implantação do regime jurídico.... 10, alínea a do ADCT e a ausência de anuência quanto alterarão de víncul...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14944220145050551 BA 0001494-42.2014.5.05.0551

adquirida na forma do art. 10 do ADCT. Por fim, aduz que a Lei Municipal 023 padece de publicidade, o que faz com que não... pelo Juízo a quo . Reitera argumentos sobre a existência da Lei Municipal 023 de 30 de junho de 1995, que dispõe... necessária para sua validação. Em contrapartida, alega o autor a inexist...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14935720145050551 BA 0001493-57.2014.5.05.0551

da redação atual dos §§ 3º a 5º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.015 /2014), correta a sentença..., através da Lei Municipal n.º 028 de 30/06/1995, para disciplinar as relações de trabalho mantidas com seus servidores... de Nomeaç ão e Te rmo de Posse, fls.71/72). Também consta nos autos, anexada com a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15048620145050551 BA 0001504-86.2014.5.05.0551

diante da redação atual dos §§ 3º a 5º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.015 /2014), correta a sentença... Estatutário, através da Lei Municipal n.º 028 de 30/06/1995, para disciplinar as relações de trabalho mantidas... da Lei Municipal n.º 028 de 30 de junho de 1995, que “Dispões sobre o Regime Jurídic...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18341920135050131 BA 0001834-19.2013.5.05.0131

, com fundamento nos artigos 267, VI e 301, X, do CPC/73, que guardam correspondência com os artigos 485, VI e 337, XI... pelo débito. Invoca, para tanto, o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, que estabelece a irresponsabilidade da Administração.... O ponto de vista ora declinado não atenta contra o § 1º do artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9968820145050342 BA 0000996-88.2014.5.05.0342

, o que, no entanto, não ocorreu. Assim, nos termos do § 4º do artigo 71, acrescentado à CLT pela Lei 8.923/1994..., do Código de processo Civil/2015. Conforme fundamentação acima exposta, não se verificou estar a Autora submetida...: “ Após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14831320145050551 BA 0001483-13.2014.5.05.0551

as situações fático-jurídicas, com fulcro no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. No caso das leis federais, o órgão... prevista no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil dando publicidade das disposições normativas aos servidores...(A): Desembargador(a) ANA LÚCIA BEZERRA SILVA CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15325420145050551 BA 0001532-54.2014.5.05.0551

fático-jurídicas, com fulcro no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. No caso das leis federais, o órgão de imprensa... art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil dando publicidade das disposições normativas aos servidores, principais... o Município recorrente a preliminar em epígrafe, argumentando que em 30...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8222520145050651 BA 0000822-25.2014.5.05.0651

pelo REDA, ônus que incumbia ao Reclamado - art. 337, do CPC. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8222520145050651 BA 0000822-25.2014.5.05.0651 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... E SEUS SERVIDORES. CAUSA DE PEDIR. Compete à Justiça do Trabalho processar e jul...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1453820145050281 BA 0000145-38.2014.5.05.0281

contratual ou termo de posse donde se depreenda a vinculação das partes ao citado regime jurídico – art. 337, do CPC. Assim, não... o critério subjetivo da avaliação de desempenho. Sem razão. A Lei Municipal 83/1998 no art.21 estabelece que a progressão...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1453820145050281 BA 000...

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