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29 de março de 2015
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

)”. Cite-se a devedora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação. Intime... 337, do Código de Processo Civil. Com os documentos nos autos, abra-se vista deles às partes sucessivamente e me tornem..., julgo extinta a presente execução de sentença e o faço com fundamento no artigo 79...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

positivo, cópia da referida lei, nos termos do artigo 337 do CPC. 2 No mesmo prazo, deverá a parte autora informar... o pedido diante da reestruturação do cargo e dos vencimentos com o advento da Lei Complementar mencionada. Em relação... aos valores devidos antes do advento dessa Lei, a sentença reconheceu, clarament...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

de 05 (cinco) dias, uma vez que este é seu ônus (art. 337, do Código de Processo Civil).Após, voltem os autos conclusos... Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:F. F. S. Advogado:Daniel Camilo Araripe ( 2806), Piero Filipi....Assim sendo, intime-se a parte autora, via seu advogado, para apresentar cópia...

Pg. 46. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

o atendimento, ou não, pelo agravante, do disposto no caput do art. 526, ambos do Código de Processo Civil. Intime... prazo de lei, pres te as inform ações que julgar pertinentes , a teor do incis o IV do art. 527, inclusive noticiando... das atividades da apelada (10.03.1998), na form a do art. 337 do CPC. Diligencie...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

DA OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA SATISFATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... PRECATÓRIA. II – POR FIM, DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. 337, DO CPC, VERIFICA-SE QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO ACOSTOU... DE MENCIONADA VERBA NO ART. 70 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUN...

Pg. 191. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, trazendo aos autos, cópia da Lei Municipal 423, de 30.05.2001.... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Condeno o autor nas custas... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0038/2015 ADV: TADEU NICODEMUS SILVA (OAB 138...

Pg. 1848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

indica a Lei Estadual na qual se respalda sua pretensão, nos termos do art. 337 do CPC. De toda a sorte, cumpre consignar... demandar em Juízo (art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST), o que não é o caso dos autos, sendo certo... que a Lei Complementar 103/200, que autorizou os Estados e o Distrito F...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/03/2015

DO TRABALHO SUBSTITUTO " Notificação realizada via DEJTconformeResoluçãoCSJT 136/2014. Notificação Processo RTSum... do art. 337 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie. Destarte, para todos os efeitos legais a remuneração a ser tomada..., nos termos do art. 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O fulcro d...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

com a lei municipal e/ou estadual vigente (art. 337 do CPC). Autorizo a dedução dos valores pagos a título idêntico. Defiro... I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para..., com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quand...

Pg. 1429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

. Pois bem. Dispõe o art. 7º, XI, da CF/88 que, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à..., participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A lei 10.101/2000, que regulamentou tal direito, prevê... que a PLR será objeto de negociação entre as partes. Art. 2o A participaç...

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