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23 de novembro de 2014
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(fls.05), de modo que, sob os efeitos da Lei Complementar 118/2005, o prazo prescricional foi interrompido... da exação, mas seu empenho não frutificou. É bem verdade que a excipiente não se atentou para o previsto no art.337... o disposto no art.123 do CTN, in verbis: “Salvo disposições de lei em contrário, as con...

Pg. 2403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

MENCIONADA NA EXOR DIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA... EM AMBOS OS EFEIT OS, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 520, CAPUT, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME...Pg. 2403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

58 de 07 de julho de 1992 (art. 28). Apesar de essa Lei Complementar 58 não ter sido juntada aos autos... pelas partes e essa obrigação lhes assistia já que se trata de lei estadual (art. 337 do CPC ), é possível aferir que os policiais... a ensejar o pagamento do adicional.De acordo com a Lei Complementar n. 76...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

Complementar 58 de 07 de julho de 1992 (art. 28). Apesar de essa Lei Complementar 58 não ter sido juntada... aos autos pelas partes e essa obrigação lhes assistia já que se trata de lei estadual (art. 337 do CPC ), é possível aferir... deve ser feita de forma pessoal nos termos do art. 6º da Lei 12.153 /09. Tran...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

remuneratória definida pela Lei Complementar 58 de 07 de julho de 1992 (art. 28). Apesar de essa Lei Complementar 58 não ter... sido juntada aos autos pelas partes e essa obrigação lhes assistia já que se trata de lei estadual (art. 337 do CPC ), é... Pública deve ser feita de forma pessoal nos termos do art. 6º...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

, VEJAMOS: PROCESSO CIVIL. ART. 544 DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185... ASSIM COMO SUA VIGÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 337 DO CPC . BOQUIM, 19 DE NOVEMBRO DE 2014. ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA... (S) : RUBENILTON NUNES MACHADO DESPACHO....: PROCESSO 201261000077 R. HOJE ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2014

estadual de que tais contratações estariam albergadas pela Lei Estadual 5.309/2003, cujo teor disciplina o art. 37.... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAR NOMEAÇÕES. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FUNDADAS NA LEI ESTADUAL 5.309... ao conhecimento deste julgador, ônus que lhe caberia, a teor do di...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

aos autos a (s) respectiva (s) lei (s) instituidora (s) (art. 337 c/c o art. 396 , ambos do CPC ), ônus do qual não... da Lei 1.060 /50; do art. 790 , § 3º , da CLT ; e da OJ 304 da SDI-1/TST. 7. Juros e correção monetária - Recolhimentos...Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

, contudo, limita-a aos feriados nacionais, em observância ao art. 337 , do CPC , já que não houve indicação dos feriados...Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014 adicional de periculosidade, etc.... As disposições agasalhadas no art. 477 , § 6º da CLT , ao estabelecer prazo...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

no período em que não foram trazidos os cartões de ponto. Com base no art. 337 do CPC, deveria indicar os feriados...Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014 de 50%, assim consideradas aquelas... das diferenças de RSR, haja vista que o pedido vai de encontro com a recente Ori...

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