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17 de abril de 2014
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Pg. 292. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MARCELO LAMEGO PERTENCE Desembargador Convocado Relator...Pg. 292. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014 do processo, ambos albergados pelo art. 5º, LXXVIII..., com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de abril...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/04/2014

seja alterada pelo estipulante, consoante disposto no art. 438 do Código civil. No presente caso razão não assiste ao embargante... do referido artigo 475- j, do Código de Processo Civil e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito. VI... de expropriação, defiro o pedido retro, suspendendo o presente, com base no art. 791, III do Código de Processo Civil...

Pg. 722. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/04/2014

de todas as obrigações contratuais.” Tanto assim que o art. 767 do Código Civil também dispõe: “Art. 767. No seguro à conta... das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.” (ver, ainda, no mesmo sentido, os arts. 436/438 do Código...Pg. 722. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/04/2014 “Art. 801. O seguro de pessoas pode ser...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2014

CIVIL.COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE APELAÇÃO DAS 8ª, 9ª E 10ª. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, IV, ?C... APRECIADA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM 2º GRAU - LEI 13.666/2002 - DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS 5 ANOS... em favor da apelada se coaduna com o instituto da estipulação em favor de terceiros, prevista nos artigos 436 a 438...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil e revogo a liminar..., observado o art. 12, da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade processual. P.R.I.C. Oportunamente, arquive... obedeceu a determinação judicial. Posto isso, com esteio no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil...

Pg. 2018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014

recorrente alega violação dos arts. 333, I, do CPC e 347, I e 436 a 438 do Código Civil. Argumenta que o crédito existe...

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Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1057179401 PR 1057179-4/01 (Acórdão)

, prequestionou os seguintes dispositivos legais: artigos 422, 436, 438, 476 e 884 do Código Civil; artigos 127, 128, 267...; artigo 10, caput e §4º, da Lei 9.656/1998; artigo 4º, inciso III, da Lei 9.961/2000; artigos 5º, incisos II... o contrato, porém a decisão colegiada é omissa quanto a este fundamento, em afronta ao artigo 436 do Código Civil. No...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2014

da estipulação em favor de terceiro, prevista nos arts. 436 a 438 do Código Civil. Portanto, nenhuma irregularidade... e 788 do Código Civil: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos... perante a autora. Não há notícia de falta de pagamento do prêmio. O art. 771 do Código Civil ao se referir à ausência...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1516201200810000 DF 01516-2012-008-10-00-0 RO

, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.”. Assim, empresto parcial provimento ao recurso do reclamante para..., verifica-se não abranger apenas os eletricitários. Veja-se que a Lei 7.369/85 dirigiu-se aos empregados que exercem... - atividade no setor de energia elétrica em condições de periculosidade - (art. 1º). O Decreto 93.412/86...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 775201301410006 DF 00775-2013-014-10-00-6 RO

contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei n.º 8.666, de 1993... exigir o cumprimento do contratado, nos exatos termos dos artigos 436 a 438 do CC. Tal conclusão torna-se mais evidente..., como litisconsorte necessário, na forma da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. Nos termos do art. 47 do CPC, “há litisconsórcio...

ou

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