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20 de dezembro de 2014
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Pg. 163. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/12/2014

e desapegada da razão de ser e da própria natureza do contrato de seguro. Segundo art. 757 do Código Civil, "pelo contrato..., do Código de Processo Civil, tem-se que, "feita a denunciação pelo réu: I-se o denunciado a aceitar e contestar o pedido... do ..... ..mérito da demanda. Não bastasse, poder-se-ia, ainda, invo...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

(Código Civil, artigos 436 a 438). No caso concreto, não houve a extinção do contrato de trabalho como ocorreria... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 29... Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Relatório dispensado nos te...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130710410119 DF 0041011-65.2013.8.07.0007

do contratante no cadastro de proteção ao crédito. Instituto regido pelos artigos 436 a 438 do Código Civil, admite... pelo consumidor, referentes a plano de saúde, por conta da mora do fornecedor do serviço, é uma garantia legal (art. 20, CDC...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2014

-se em interpretação do art. 793 do Código Civil, o qual estabelece ser "válida a instituição do companheiro como beneficiário... de decidir - art. 793 do Código Civil, não foram satisfatoriamente atacadas pelo recorrente. Interessante destacar... de Declaração na Apelação. A recorrente alega que o acórdão combatido im...

Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2014

DE CAUSALIDADE. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, §3º, CDC. CÓDIGO CIVIL ART. 750 E 751, CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO... objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido dispõe o Código Civil Brasilieiro (artigos 750... dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 384611 SP 2013/0284713-0

preconiza o art. 51, inc. IV, da Lei 8.078/90, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada em relação à... prestadora de serviço. Além disso, o art. 423 do Código Civil dispõe que cláusulas ambíguas e aparentemente contraditórias... de serviço. Além disso, o art. 423 do Código Civil dispõe que cláusulas am...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

, 427 e 438 do CC; e à Lei n. 9.656/98. Aduz que "equivocado o entendimento da r. sentença confirmada pelo v. acórdão, haja... possível a celebração de novo seguro nas mesmas condições, tendo em vista que a Lei 9.656/98 veda a comercialização de produtos... que tange à arguição de afronta à Lei n. 9.656/98, a recorrent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2253782420078260100 SP 0225378-24.2007.8.26.0100

de estipulação em favor de terceiro, regulada pelos arts. 436 a 438 do Código Civil. As obrigações oriundas desse... não há além do acolhimento do pleito deduzido pela autora, ante o disposto no artigo 389, do Código Civil. Deve ser... das alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Todavi...

Apelação: APL 53625320118260242 SP 0005362-53.2011.8.26.0242

. - Contrato coletivo de seguro de pessoas (art. 801, do Código Civil) que se assemelha da estipulação em favor de terceiro arts...; - É próprio da natureza do contrato de seguro estipular riscos predeterminados (rol taxativo art. 757, do Código Civil... em desconformidade com a função social do negócio jurídico (art. ...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

) dias (Lei 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º). 3. Após, com ou sem resposta, subam os presentes autos ao Egrégio Colégio... Civil, artigos 436 a 438). No caso concreto, após a extinção do seu contrato de trabalho o autor buscou a Ré para... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em cus...

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