Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Apelação: APL 53625320118260242 SP 0005362-53.2011.8.26.0242

. - Contrato coletivo de seguro de pessoas (art. 801, do Código Civil) que se assemelha da estipulação em favor de terceiro arts...; - É próprio da natureza do contrato de seguro estipular riscos predeterminados (rol taxativo art. 757, do Código Civil... em desconformidade com a função social do negócio jurídico (art. ...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

) dias (Lei 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º). 3. Após, com ou sem resposta, subam os presentes autos ao Egrégio Colégio... Civil, artigos 436 a 438). No caso concreto, após a extinção do seu contrato de trabalho o autor buscou a Ré para... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em cus...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

pelos artigos 436 a 438 do Código Civil. Nesse tipo de contrato o contratante se obriga em benefício de terceiro. Não há... do artigo 330 do Código de Processo Civil, já que a matéria controvertida é apenas de direito, que independe de produção... mínimos vigentes ao tempo da celebração. Diz o artigo 401 do CPC: “Art....

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

da multa conforme o art. 475-J do CPC. Brasília - DF, sexta-feira, 24/10/2014 às 19h59. . 2014.01.1.035079-5..., sob pena de incidência da multa conforme o art. 475-J do CPC. Brasília - DF, sexta-feira, 24/10/2014 às 20h10. . .... Nos termos da Portaria 02/14, deste Juízo, fica a advogada da parte ré intimada ...

Pg. 2549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 437, 438, 186 e 944 do CC/2002 e 14 do CDC. Defende, em síntese...Pg. 2549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 os alicerces da decisão que não admitiu o recurso especial..., o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, não conheço d...

Pg. 619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

precípuos de prequestionamento dos artigos 3º, 6º, 7º, 267, VI e 301, X do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 319..., 320, 421, 436, 437, 438, 594, 724 e 725 do Código Civil. Recurso tempestivo (fls. 332/334). É O RELATÓRIO. II..., nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, confor...

Pg. 770. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 330, I..., do Código Civil Brasileiro. Em sendo assim, forte no art. 436, PU, do NCC, embora não fazendo parte do contrato, entendo...Pg. 770. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271120093171001 MG

não cumprido'." (O Novo Código Civil e as Regras Heterotópicas de Natureza Processual. In: RDPC 32, nov./dez. 2004, p...; que o contrato de seguro consubstancia estipulação em favor de terceiro, consoante prevêem os artigos 436 usque 438 do CCB.... Como se sabe, a jurisprudência do STJ, a partir da redação do art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1444398120128260100 SP 0144439-81.2012.8.26.0100

. 535 do Código de Processo Civil - Decisão que analisou substancialmente a questão, mediante fundamentação pautada... que justificariam a oposição, limitando-se a questionar a aplicação de artigo de lei, para o fim de prequestionamento... em 5/5/2004; STJ, EDcl no AgRg no Ag 522.074/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, pub...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1141259201 PR 1141259-2/01 (Acórdão)

em favor de terceiros, prevista nos artigos 436 a 438 do Código Civil. Tal situação já foi analisada quando do julgamento... sua decisão com o seu livre convencimento.- Recurso especial não conhecido." (RESP 251619/AL; REsp 0025264-6. DJ:10/02/2003...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1141259201 PR 1141259-2/0...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10703731/artigo-438-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002