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28 de maio de 2015
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Apelação: APL 1415774020128260100 SP 0141577-40.2012.8.26.0100

CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E PENAL – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ART.... 438, II E 104 DO CC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECONVENÇÃO – COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PACTUADA E NÃO PAGA... DA CONTRANOTIFICAÇÃO – PERTINÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1415774020128260100 SP 0141577-40.2012.8.26.0100

CONCORRÊNCIA E PENAL AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ART. 438, II E 104 DO CC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA... do Apelação 0141577-40.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIA... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Direito Pri...

JL

Jorge Lima -

Dos princípios da boa-fé objetiva e da função social nos contratos para terceiros

se manifestou primeiramente no Cógigo Civil de 2002. Ele já havia sido introduzido pelo Código Comercial de 1850, em seu art...-fé objetiva como creitério de interpretação está elencada no nosso Código Civil de 2002, em seu art. 113: “ os negócios..., portanto, como se desde o início tivesse contratado. Está disciplin...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685097 SE 2015/0065362-1

de sua obrigação. (in Código Civil interpretado - 2ª Edição - 2009 - Editora Manole - pág. 576). Como se vê do artigo transcrito.... (in Código Civil interpretado - 2ª Edição - 2009 - Editora Manole - pág. 576). Como se vê do artigo transcrito acima... o ressarcimento devido à vítima de atos ilícitos, praticados pelo ...

Pg. 4037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

jurídica da estipulação em favor de terceiro, prevista nos artigos 436 a 438 do Código Civil. Assim, inobstante...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11549420135040023

ajustada, de acordo com o parágrafo único do art. 436 do Código Civil, que assim dispõe: -Ao terceiro, em favor..., as quais entende contrariadas.                       Aponta também violação do art. 14 da Lei 5.584/70 e divergência...-se a alegada ofensa ao art. 14 da Lei 5.584/70 e a divergência jurisprudencia...

Apelação: APL 12843048 PR 1284304-8 (Acórdão)

consumerista, mas também com a norma do art. 438 do Código Civil, não infringindo a Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo..., incorrendo a sentença em ofensa ao art. 436 do Código Civil e à Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal..., conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. AGRAVO RET...

Apelação: APL 12785041 PR 1278504-1 (Acórdão)

de discutir as cláusulas contratuais que entender abusivas. Contribuindo com o tema tem-se o art. 436 do Código Civil... - REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS (ART. 35-E da LEI ...% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §...

Agravo de Instrumento: AI 3341664 PE

). Por exemplo, o art. 35-E, §2º, da Lei 9.656/98 e o art. 4º da Resolução Normativa 156/2007 da ANS exigem autorização... que indica a inobservância, pelo operador do plano de saúde, da obrigação estabelecida no art. 1º da Resolução CONSU 19... de rescisão unilateral estaria regularmente prevista no contrato ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 558017320128190001 RJ 0055801-73.2012.8.19.0001

aplicadas as disposições dos artigos 436 a 438 do Código Civil. No que diz respeito ao argumento de cerceamento de defesa... como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei 8.078/1990), e fornecedor a pessoa... jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu...

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