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28 de julho de 2014
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Pg. 388. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/06/2014

o Código Civil: “Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo... do Código Civil também dispõe: “Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas....” (ver, ainda, no mesmo sentido, os arts. 436/438 do Código Civil) . Po...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 804007820095090658

relativa a prescrição ao abordar o tema na defesa. Pondere-se, ainda, que nos termos do art. 191 , do Código Civil , é..., o Juízo deveria ter aplicado as regras consubstanciadas nos artigos 437 e 438 , ambos do CC , com designação... das matérias apreciáveis de ofício. Assim, com a inovação trazida pela Lei 11.280 /2...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (1899) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 223.171 - ES (2012/0181360-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SELMA MARIA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS

Pg. 3585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

Relator (2209) RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.637 - ES (2011/0244430-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ODAIR JOSÉ MENEGARDO HOFFMANN ADVOGADO : VALDENIR RODRIGUES ALVES E OUTRO(S)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059146217 RS

versada nos autos, especialmente o art. 438 do Código Civil. Assim, prequestiona tal norma no intuito de viabilizar....             Os embargos declaratórios somente têm cabimento nas restritas hipóteses do artigo 535, do CPC, não criando as Súmulas 282... formulados pelas partes. Os embargos de declaração devem se...

Pg. 163. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2014

, artigo 47, II, 59, II, da Lei 8.245/1991, artigos 436, 437, 438 do Código Civil, Custas pagas (folha 09), Sucumbente... da fundamentação supra, indefiro a preliminar de contestação. Nos termos do artigo 331, parágrafo 3º, do Código de Processo... do mérito, nos termos do 267, VI, do Código de Processo Civil, por i...

Pg. 292. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MARCELO LAMEGO PERTENCE Desembargador Convocado Relator...Pg. 292. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014 do processo, ambos albergados pelo art. 5º, LXXVIII..., com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Pub...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/04/2014

seja alterada pelo estipulante, consoante disposto no art. 438 do Código civil. No presente caso razão não assiste ao embargante... do referido artigo 475- j, do Código de Processo Civil e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito. VI... de expropriação, defiro o pedido retro, suspendendo o pr...

Pg. 722. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/04/2014

de todas as obrigações contratuais.” Tanto assim que o art. 767 do Código Civil também dispõe: “Art. 767. No seguro à conta... das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.” (ver, ainda, no mesmo sentido, os arts. 436/438 do Código...Pg. 722. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/0...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2014

CIVIL.COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE APELAÇÃO DAS 8ª, 9ª E 10ª. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, IV, ?C... APRECIADA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM 2º GRAU - LEI 13.666/2002 - DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS 5 ANOS... em favor da apelada se coaduna com o instituto da estipulação em favor de terceiros...

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