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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Andamento do Processo n. 1002915-35.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2016 do TJSP

BRASILEIRO DE TRÂNSITO E ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (Apelação 0000128... advocatícios (fls. 214), pois, se admitida a hipótese, se estaria negando cumprimento à regra legal (artigo 55 da Lei 9.099/95... contra a seguradora.Neste sentido o disposto no artigo 436 do C...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

para protesto da sentença condenatória (art. 517 do Código de Processo Civil de 2015).Após o trânsito em julgado, em caso... adotado e acrescidos de juros moratórios mensais desde a citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099... o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). Não incide preparo, ante a a...

Andamento do Processo n. 2014/0197148-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

do artigo 17 do Código de Processo Civil. Restando comprovado que o agravante não só descumpriu determinações do juízo... nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique-se. Brasília... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem...

Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

do Código de Processo Civil foram violados e que houve dissídio pretoriano, pois não houve prática de litigância de má-fé... de resistência processual injustificada e não há prova do prejuízo mencionado no art. 18, § 2º, do CPC. Sustenta violação dos arts.... 267, VI, do CPC e 436 a 438 do CC porque a recorrida não te...

Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

entre as questões tratadas pelos acórdãos recorrido e paradigma. II - Arts. 17, 18 e 267, VI, do CPC e 436 a 438 do CC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79222420148260642 SP 0007922-24.2014.8.26.0642

de terceiro (artigos 436 a 438 , do Código Civil ). Evidencia-se a relação dúplice : entre a estipulante (empregadora... e imprópria) indenizável inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil . 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão... do dano artigo 944 , do Código Civil ; RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vis...

Andamento do Processo n. 00102919620058140301 - 26/07/2016 do TJPA

condenar a Requerida HDI SEGUROS S/A a pagar ao Requerente, nos termos do artigo 436 do Código Civil, o valor de R$ 150.000,00... moral, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 186, 436, 437, 438 e 757 do Código Civil... 333, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 927 e seguintes do Código C...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

do artigo 436 do Código Civil, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a apólice de fl. 90... dos arts. 186, 436, 437, 438 e 757 do Código Civil, com a aplicação, em todas as parcelas, de juros a partir do evento danoso... regular e seguro entre os veículos), regras tão propalada nestes tempos...

Andamento do Processo n. 0001430-44.2010.8.24.0017 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 25/07/2016 do TJSC

se encontra em circulação, conforme auto de infração de trânsito à fl. 142, datado de 02/06/2016, tendo como objeto a condução... somente em relação às partes que o celebraram, com a exceção da estipulação em favor de terceiros (CC, arts. 436 e 438).3... na medida dos seus quinhões hereditários, por se tratar de dívid...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2016

, § 5° do Código de Processo Civil que prevê penalidade específica à não apresentação injustificada da documentação faltante..., ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestarse sobre a alegação de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias.2.... / Cumprimento / Execução - Exequente: Al...

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