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03 de agosto de 2015
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Pg. 11171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

fl. 415) Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente ofensa aos art. 186, 436 e 438 do CC, por não ter sido... de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2015

da "Estipulação em Favor de Terceiro", conforme artigos 436 a 438 do CC/02. Assim, irrelevante o fato de a reclamante não ter... DO EXTREMO SUL, igualmente qualificada. Na petição inicial, alega que trabalhou para a reclamada de 21/10/2011 a 22/04/2013... (na modalidade de estágio), nos termos do art. 114, I, da CF/88...

AF

Aline Fonseca -

O contrato de resseguro: natureza jurídica

. (ii) Contrato de Mandato (art. 653 do Código Civil): realizado através da procuração, ocorre quando uma pessoa recebe..., ficando cada vez mais concentrada a operação mundial. DEFINIÇÃO A Lei Complementar n.º 126/07 prevê a definição... na Lei Complementar n.º 106/07, deve se classificar em um dos três tipos de resse...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/07/2015

do artigo 436 do Código Civil, que trata da estipulação em favor de terceiro nos contratos, confere o direito subjetivo..., e o estipulante não o inovar nos termos do artigo 438". Assim, a entidade sindical profissional convenente e os estagiários... de compromisso deestágiocom o reclamado, que vigeu durante o período...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3714520135040721

de escritório"." (destacou-se)                       De início, registre-se que a alegação de violação ao art. 3º da Lei 11.788... enfrentamento.                       A indicação de violação da Lei 11.788/2008 sem especificar qual o artigo não viabiliza... da prestação ajustada, de acordo com o parágrafo único ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 469992320118190001 RJ 0046999-23.2011.8.19.0001

o julgado singular, merece, ainda, aplicação o art. 438 , do Código Civil /2002 que assim dispõe: “O estipulante pode reservar... de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível 0046999..., desprovê o recurso. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2015 Marilia de C...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

do quanto disposto pelo artigo 433, § único do Código de Processo Civil. 9.- Não vejo pertinência na realização da prova... contratuais, excluindo da discussão uma das partes no contrato. Relembrando novamente a disciplina dos artigos 436 a 438... do Código Civil, justamente por ser parte na relação jurídica de direit...

Karina Pinato

Karina Pinato -

Princípios Contratuais no Direito do Consumidor

geral dos contratos, nos artigos 436 e 438 a 440 do Código Civil. O princípio da relatividade dos contratos vem... que o contrato produz além da esfera jurídica das partes. O princípio da função social dos contratos, previsto no Código Civil... de 2002 no art. 421, integra nova doutrina contratual, ou o novo direito d...

Apelação: APL 1415774020128260100 SP 0141577-40.2012.8.26.0100

CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E PENAL – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ART.... 438, II E 104 DO CC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECONVENÇÃO – COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PACTUADA E NÃO PAGA... DA CONTRANOTIFICAÇÃO – PERTINÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1415774020128260100 SP 0141577-40.2012.8.26.0100

CONCORRÊNCIA E PENAL AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ART. 438, II E 104 DO CC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA... do Apelação 0141577-40.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIA... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Direito Pri...

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