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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Pg. 619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

precípuos de prequestionamento dos artigos 3º, 6º, 7º, 267, VI e 301, X do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 319..., 320, 421, 436, 437, 438, 594, 724 e 725 do Código Civil. Recurso tempestivo (fls. 332/334). É O RELATÓRIO. II..., nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, confor...

Pg. 770. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 330, I..., do Código Civil Brasileiro. Em sendo assim, forte no art. 436, PU, do NCC, embora não fazendo parte do contrato, entendo...Pg. 770. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271120093171001 MG

não cumprido'." (O Novo Código Civil e as Regras Heterotópicas de Natureza Processual. In: RDPC 32, nov./dez. 2004, p...; que o contrato de seguro consubstancia estipulação em favor de terceiro, consoante prevêem os artigos 436 usque 438 do CCB.... Como se sabe, a jurisprudência do STJ, a partir da redação do art. ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1141259201 PR 1141259-2/01 (Acórdão)

em favor de terceiros, prevista nos artigos 436 a 438 do Código Civil. Tal situação já foi analisada quando do julgamento... sua decisão com o seu livre convencimento.- Recurso especial não conhecido." (RESP 251619/AL; REsp 0025264-6. DJ:10/02/2003...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1141259201 PR 1141259-2/0...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

em favor de terceiros, disciplinada nos artigos 436 a 438 do Código Civil. E, na esteira de tais dispositivos... o de que se mostram inaplicáveis as disposições do art. 13 da Lei 9.656/98 a planos coletivos, pois tal dispositivo cuida... DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -Contrato coletivo firmado na vigência da Lei 9...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2014

e sobrevivendo com a ajuda do ex-patrão. Por fim, destaca dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, referentes à... advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. (fls. 02/09). Com a inicial vieram os documentos de fls. 10... do código civil. Em réplica a contestação da primeira demandada, o...

Pg. 388. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/06/2014

o Código Civil: “Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo... do Código Civil também dispõe: “Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas....” (ver, ainda, no mesmo sentido, os arts. 436/438 do Código Civil) . Po...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/06/2014

disciplinada na teoria geral dos contratos, nos artigos 438 a 440 do Código Civil. De mais a mais, sendo a apelante Falub...: 557, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível mantendo Apelação : Recife : 1ª Vara... o exposto, com fulcro no § 1º, do art. incólume a sentença atacada. Publiq...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 804007820095090658

relativa a prescrição ao abordar o tema na defesa. Pondere-se, ainda, que nos termos do art. 191 , do Código Civil , é..., o Juízo deveria ter aplicado as regras consubstanciadas nos artigos 437 e 438 , ambos do CC , com designação... das matérias apreciáveis de ofício. Assim, com a inovação trazida pela Lei 11.280 /2...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (1899) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 223.171 - ES (2012/0181360-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SELMA MARIA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS

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