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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Andamento do Processo n. 2014/0197148-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

do artigo 17 do Código de Processo Civil. Restando comprovado que o agravante não só descumpriu determinações do juízo... nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique-se. Brasília... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem...

Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

do Código de Processo Civil foram violados e que houve dissídio pretoriano, pois não houve prática de litigância de má-fé... de resistência processual injustificada e não há prova do prejuízo mencionado no art. 18, § 2º, do CPC. Sustenta violação dos arts.... 267, VI, do CPC e 436 a 438 do CC porque a recorrida não te...

Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

entre as questões tratadas pelos acórdãos recorrido e paradigma. II - Arts. 17, 18 e 267, VI, do CPC e 436 a 438 do CC...

Andamento do Processo n. 00102919620058140301 - 26/07/2016 do TJPA

condenar a Requerida HDI SEGUROS S/A a pagar ao Requerente, nos termos do artigo 436 do Código Civil, o valor de R$ 150.000,00... moral, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 186, 436, 437, 438 e 757 do Código Civil... 333, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 927 e seguintes do Código C...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

do artigo 436 do Código Civil, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a apólice de fl. 90... dos arts. 186, 436, 437, 438 e 757 do Código Civil, com a aplicação, em todas as parcelas, de juros a partir do evento danoso... regular e seguro entre os veículos), regras tão propalada nestes tempos...

Andamento do Processo n. 0001430-44.2010.8.24.0017 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 25/07/2016 do TJSC

se encontra em circulação, conforme auto de infração de trânsito à fl. 142, datado de 02/06/2016, tendo como objeto a condução... somente em relação às partes que o celebraram, com a exceção da estipulação em favor de terceiros (CC, arts. 436 e 438).3... na medida dos seus quinhões hereditários, por se tratar de dívid...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2016

, § 5° do Código de Processo Civil que prevê penalidade específica à não apresentação injustificada da documentação faltante..., ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestarse sobre a alegação de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias.2.... / Cumprimento / Execução - Exequente: Al...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50006790520118270000

que as cláusulas contratuais do seguro devem ser interpretadas restritivamente (art. 1.460 do Código Civil )" (TJSP. AC ... sem resolução mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil (evento 1 – out11). Nas razões recursais..., tenho que o autor não pode postular em nome próprio direito alheio e ...

Andamento do Processo n. 4005617-53.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum - 13/07/2016 do TJSP

a essa competem, conforme preconizam as regras veiculadas nos incs. I e II, do art. 373 , do Código de Processo Civil... da prova (art. 95 , do Código de Processo Civil ).Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação... de direito material descrita nos autos, foi travada em evidente estipulação ...

Andamento do Processo n. 0010695-40.2011.8.26.0224 - Procedimento Comum - 13/07/2016 do TJSP

do contrato.O contrato de seguro, como cediço, traz a estipulação em favor de terceiros, ex vi dos artigos 436 a 438, do Código... caso do contrato de seguro, que decorre do princípio da solidariedade, trazido pelo artigo 3º, inciso I, da Magna carta... Civil. Definido este terceiro, que na hipótese é o autor, ao toma...

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