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13 de fevereiro de 2016
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Andamento do Processo n. 334944-8 do dia 07/01/2016 do DJPE

como aos artigos 436 , 438 e 884 , do CC . Alega ainda a ocorrência de divergência jurisprudencial. Recurso bem processado com preparo...Andamento do Processo n. 334944-8 do dia 07/01/2016 do DJPE Recurso Especial no Processo 334944-8 Recorrente... artigo 105 , III , a e c , da Constituição Federal , em face de acó...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2016

aos artigos 461 , § 3º e § 6º ; 475-O , ambos do CPC , bem como aos artigos 436 , 438 e 884 , do CC . Alega... Regimento Interno TJPE art. 66, III Agravdo : IZABETE AMARA GONCALVES LINS Advog : Rafaella Ferreira Lins (PE024994... art. 66, III Embargado : IZABETE AMARA GONCALVES LINS Advog : Rafaella Ferreira Lins (PE0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707100016856001 MG

o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 436 do Código Civil ; que o segurado faleceu em 08/02/2009, quando desenvolvia... de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , impondo-lhe o pagamento dos ônus... de sinistro. Da mesma forma, incide à espécie o disposto no artigo 792 , capu...

Andamento do Processo n. 2236482-07.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/11/2015 do TJSP

em acordo que figura como estipulação em favor de terceiros. Admissão pela lei. Inteligência dos artigos 436 a 438 do Código... em favor de terceiro, previsto nos artigos 436 e 438 do Código Civil, não havendo qualquer restrição legal à sua convenção... pelo artigo 23 da Lei 8.906/94. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROV...

Pg. 503. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2015

. Admissão pela lei. Inteligência dos artigos 436 a 438 do Código Civil . Previsão, ademais, que busca garantir o direito... dos patronos aos honorários convencionados. Direito reconhecido pelo artigo 23 da Lei 8.906 /94. DECISÃO REFORMADA..., com fundamento no artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . Com ...

Andamento do Processo n. 2014/0123707-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2015 do STJ

alega ofensa aos artigo 436 e 438 do Código Civil, 51 do Código de Defesa do Consumidor e 6º,§ 1º, da Lei de Normas... Constituição Federal. Nesse sentir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI... DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE ...

Pg. 7522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2015

aos artigo 436 e 438 do Código Civil, 51 do Código de Defesa do Consumidor e 6º,§ 1º, da Lei de Normas de Direito Brasileiro.... Nesse sentir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL... à alegada contrariedade do art. 6º, § 1º da Lei de Introdução às...

Apelação: APL 93889520068260072 SP 0009388-95.2006.8.26.0072

. 436, parágrafo único, e 438, caput, do Código Civil - Cláusula penal, no entanto, estipulada apenas em benefício... rescindido em parte - Interpretação do art. 184 do Código Civil - Precedente deste Egrégio Tribunal - Preliminar acolhida... em mora - Aplicação do art. 397, caput, do Código Civil - Condenação do réu a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93889520068260072 SP 0009388-95.2006.8.26.0072

, parágrafo único, e 438, caput, do Código Civil -Cláusula penal, no entanto, estipulada apenas em benefício... - Interpretação do art. 184 do Código Civil - Precedente deste Egrégio Tribunal -Preliminar acolhida em parte. RESCISÃO... - Desnecessidade de interpelação para constituição em mora -Aplicação do art. 397, ca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066665845 RS

, com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , julgo improcedente, com resolução do mérito... do trabalho desenvolvido. Por oportuno, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo previsto no art. 12 da Lei ... em vigor da referida Lei 11.945 /2009, o art. 3º , da Lei 6.1...

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