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23 de setembro de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 20. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2014

exigirem a prestação dos serviços contratados, consoante art. 436, parágrafo único do Código Civil. -Do mérito. É vedado... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... independentemente da perfecção da lei de regência. Contudo, a ausência de legislação local regu...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira...-31.2005.03.0004, Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 11/05/2012. Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC... da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0024405-92.2...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2014

, em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, acolho..., do E. TRT 23ª Região, verbis: “SÚMULA 6. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART... remunerado.” De acordo com a Portaria 21/94 do Ministério do ...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2014

. Desse modo, em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados... e a concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT que, no caso, não foi concedido. Portanto, a Reclamada não atende... as recomendações do item NR 29 - 29.3.15.2 A jornada de trabalho em l...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/09/2014

o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, acolho as conclusões... do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT que, no caso, não foi concedido. Portanto, a Reclamada não atende... as recomendações do item NR 29 - 29.3.15.2 A jornada de trabalho em locais frigorifi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1741220115180191

, ou seja, no primeiro dia útil subsequente (art. 24 § 2º, da IN/TST 30), considero-o tempestivo (acórdão publicado em 21... aos preceitos dos artigos 7º , XXVI , da CF , 427 e 436, do CCB, 620 , da CLT e de divergência jurisprudencial...: 'SÚMULA 02. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. Em confo...

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

apontada aos preceitos dos artigos 7º, XXVI, da CF, 427 e 436, do CCB, 620, da CLT e de divergência jurisprudencial... sindical. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da CF. - violação dos artigos... 511, § 2º, 581, § 2º, 620, 818, da CLT, 427 e 436, do CC e 333, I, do C...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/09/2014

instituída (CC, art. 436, parágrafo único)” (RO 0001479-94.2011.5.04.0005, Redator Exma. Dea, DENISE PACHECO, Data: 05/07... de retribuição referente ao recesso, invocando o art. 13 da Lei 11.788/2008. Disse que, considerando a duração de 20 meses... meses como estagiária para o banco réu, faz jus ao pagamento do rece...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, incs. I e II, 21, 32 e 67, todos da Lei Complementar n. 109/2001; 436 do Código Civil. Também foi suscitada divergência... rejeitados (e-STJ, 676-683). No especial (e-STJ, 696-721), alegou-se violação ao disposto nos artigos: 458 e 535 do CPC; 14..., por não ostentarem natureza de lei federal, tornam-se insindicáveis...

Pg. 4680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

aos recursos. Decisão unânime. Nas razões do especial, a ora agravante apontou violação dos artigos 403, 436 e 927 do Código... dos procedimentos de parto a que foi submetida a parte autora. Relação típica de consumo. Aplicação das regras do CDC (Lei n.º...Pg. 4680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014 DECIS...

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