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28 de novembro de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 581615 PR 2014/0235025-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 581615 PR 2014/0235025-7 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 581.615 - PR (2014/0235025-7... : JORGE LUIZ IDERIHA E OUTRO(S) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS... OPORTUNO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC QUE DEVERÁ SER FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, ...

Pg. 2984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

DO ARTIGO 475-J DO CPC QUE DEVERÁ SER FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, APÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA APURAR SE HÁ VALOR..., do CPC; 1.432 e 1.460 do CC/1916 e 757 e 781 do CC/2002. Cleber Cassiano Silva, por sua vez, aduziu que houve afronta... aos arts. 6º, 9º, 14, 20, 23, 47, 51 e 54 do CDC; 397, 405, 436, 772, 927, 9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 4258520125180129

Jurisprudencial 419 da SBDI-1/TST e o artigo 896, alíneas -a- e -c- e o § 4º (atual § 7º incluído pela Lei 13.015/2014... em agravo de instrumento. Ademais, a alteração da redação do artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007 não impôs..., XXVI, da CRFB/88, violação aos artigos 58, 620 e 818 da CLT, 427 e 436 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030379720138260281 SP 1003037-97.2013.8.26.0281

de que o beneficiário também possa exigir o cumprimento da prestação assumida pelo promitente (art. 436 , parágrafo... coletivos o preceito do artigo 13 , II, da Lei 9.656 /98. Ainda a respeito, o Tribunal de Justiça PODER JUDICIÁRIO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000765662 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2253782420078260100 SP 0225378-24.2007.8.26.0100

de estipulação em favor de terceiro, regulada pelos arts. 436 a 438 do Código Civil . As obrigações oriundas desse instituto... além do acolhimento do pleito deduzido pela autora, ante o disposto no artigo 389 , do Código Civil . Deve ser... a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Todavia, assiste ...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/11/2014

.”. Em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo experto... vem sendo realizado com observância da norma coletiva. O parágrafo 3º do art. 58 da CLT permite que as microempresas... o “Princípio da Adequação Setorial Negociada” (CF, art. 7º, XXVI), já que a ...

Pg. 572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/11/2014

de safra na empresa ré.”. Em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos... os meses de referência, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Tendo em vista o deferimento... competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Do acima exposto...

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/11/2014

o Juízo adstrito ao laudo pericial ( CC , art. 436 ), diante dos métodos utilizados pelo Experto, acolho as conclusões..., nos termos do artigo 253 do Texto Consolidado; c) adicional convencional de 60%; d) divisor 220; e) dias efetivamente... respaldo Constitucional no art. 7º , inciso XXII , da CRFB , além de Normas...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/11/2014

a temperatura abaixo de 15ºC. Desse modo, em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante... em horário noturno, com fundamento no art. 267, I, c/c com art. 295, I, do CPC, julgo extinto, sem resolução do mérito... física e psíquica do trabalhador é direito fundamental e encontra respa...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/11/2014

esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, acolho... adequada para a Reclamante, bem como não adota medidas referenciadas no Art. 253 da CLT.” Concluiu, por fim, o sr... fundamental e encontra respaldo Constitucional no art. 7º, inciso XXII, da CRFB, além de N...

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