Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 497649 RJ 2014/0080918-0

de terceiros, conforme previsto no art. 436 do Código Civil, razão porque os valores afetos à contraprestação a ser paga... na modalidade coletiva, possuindo natureza de estipulação em favor de terceiros, conforme previsto no art. 436 do Código...). No recurso especial, alega a parte recorrente violação ao art. 42, pa...

Pg. 3665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

na modalidade coletiva, possuindo natureza de estipulação em favor de terceiros, conforme previsto no art. 436 do Código Civil... recurso especial, alega a parte recorrente violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.... A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 42, pa...

Apelação: APL 12785041 PR 1278504-1 (Acórdão)

de discutir as cláusulas contratuais que entender abusivas. Contribuindo com o tema tem-se o art. 436 do Código Civil... 436, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE DO STJ - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO... - REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS REAJUS...

Agravo de Instrumento: AI 12669742 PR 1266974-2 (Acórdão)

em tempos de socialidade e proteção à dignidade humana (e o artigo 421 do Código Civil é expresso a respeito... do consumidor, porquanto: 1 TEPEDINO, Gustavo, BARBOZA, Heloisa Helena e MORAES, Maria Celina Bodin de, Código Civil... interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 200...

Agravo de Instrumento: AI 3341664 PE

). Por exemplo, o art. 35-E, §2º, da Lei 9.656/98 e o art. 4º da Resolução Normativa 156/2007 da ANS exigem autorização... que indica a inobservância, pelo operador do plano de saúde, da obrigação estabelecida no art. 1º da Resolução CONSU 19... de rescisão unilateral estaria regularmente prevista no contrato ...

Embargos de Declaração: ED 1251705401 PR 1251705-4/01 (Acórdão)

de 1916 e art. 421 c/c 436 do Código Civil de 2002), tendo em vista a intenção de interposição de Recurso Especial. É.... Em síntese, o embargante pugnou pelo prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.079 c/c 1.098 do Código Civil..., ressalte-se que, nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Proce...

Apelação Cível: APC 20120111490629

, aderindo ou não ao que se estipulou (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 5. O direito de permanência na condição... DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL... de beneficiário aos aposentados, assegurada pelos artigos 30 e 31 da Lei 9....

Agravo de Instrumento: AGI 20140020302259

do artigo 436 do Código Civil, o qual estabelece que “ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é..., por meio da edição da Súmula 469, o entendimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano... denunciação da lide no seu artigo 88, sob pena de atrasar a solução d...

Pg. 189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2015

de terceiro, em proveito do agravado, nos termos do Parágrafo único do artigo 436 do Código Civil , o qual estabelece... DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA REEXAMINAR MATÉRIA... DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1 ? A declaração de ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2015

. AO BENEFICIÁRIO ASSISTE O DIREITO DE OPÇÃO, ADERINDO OU NÃO AO QUE SE ESTIPULOU (ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). 5.... ART. 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL.APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO ORIGINAL. REAJUSTE DOS VALORES. FAIXAS ETÁRIAS... DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL. 2. O ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10703864/artigo-436-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002