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01 de outubro de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 9013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 9013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO... e outra, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL... ao disposto nos arts. 436 do CC. Sustenta, em síntese, ser possível ajuiz...

Pg. 619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

precípuos de prequestionamento dos artigos 3º, 6º, 7º, 267, VI e 301, X do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 319..., 320, 421, 436, 437, 438, 594, 724 e 725 do Código Civil. Recurso tempestivo (fls. 332/334). É O RELATÓRIO. II..., nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, confor...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

da relação processual, especialmente aquele a que se refere o art. 286 do Código de Processo Civil, ou seja, deve conter... demanda, inclusive com inevitável postergação do procedimento” (Código de Processo Civil, 10ª edição, Editora Revista... do Código Civil. Preliminar afastada [...]”. (TJSP, Apelação 0008016-27...

Pg. 771. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

beneficiário consubstancia típica estipulação em favor de terceiro, de maneira que, nos termos do art. 436 do CC... na conceituação de consumidora, tal como regulamentado no art. 02º, do CDC. No ponto, registro, conforme vem decidindo... (contida no art. 02º, do CDC) seja restrita, limitando-se apenas àqueles não prof...

Pg. 5094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

. Nas razões do especial, alega-se violação do art. 436 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2... AUTOMOTIVOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2014

, letra e, 10 e 12, da Lei 9.656/1998; no artigo 2º, da Lei 8.078/1990; nos artigos 186 e 927, do Código Civil. O recurso é... legais - como a constante do artigo 436, parágrafo único, do Código Civil de 2002 -, bem como com orientação... na via do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, ...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/09/2014

inclusive harmonização com a regra do art. 12 da Lei 11.788/08. Em face da expressa previsão nas convenções coletivas..., o qual passa a ter legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação nos termos do parágrafo único do art. 436... do Código Civil. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Regional do Trabalho d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1355612 AL 2012/0249264-3

que o Código Civil, especificamente no parágrafo único do artigo 436, permite a terceiro, em favor de quem se estipulou... o art. 131 do Código de Processo Civil. 3. A teor da Súmula 283⁄STF, aplicada por analogia, não se admite recurso... de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do deved...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 244059220135240021

. (...).      Quanto aos reflexos em RSR, estes são devidos com base no art. 7º da Lei 605/1949 e Súmula 172 do C... e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012      I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não....              Publique-se.              Brasília, 17 de setembro de 2014....

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

. A prestação de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso... o artigo 285, 2ª parte, combinado com o 319, ambos do Código de Processo Civil. Alegações do(s) Autor(es): "Busca a parte....- Defiro a prática de atos processuais, na forma preconizada no art...

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