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22 de outubro de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009117420148260011 SP 1000911-74.2014.8.26.0011

do devedor o cumprimento da obrigação (artigo 436, § único, Código Civil).O posicionamento não é novo na Corte Paulista...: 'Na lição da melhor doutrina, no seguro à conta de outrem, atualmente regulado no artigo 767 do Código Civil, artigo 1.464... pelas requeridas vincula-se ao momento e ao percentual adotado para t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 159946920098260320 SP 0015994-69.2009.8.26.0320

do disposto no art. 7º , do Código de Defesa do Consumidor . Embora ordinariamente não se admita a denunciação à lide..., seja em razão do contrato de seguro (arts. 757 e 787 , CC ), seja em virtude da estipulação em favor do terceiro (art. 436 , CC... de procedimento repetitivo (art. 543-C , CPC ). Veja-se: “PROCESSU...

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

em favor de terceiros (artigo 436 do Código Civil), a qual não tem o condão de transmudar a qualidade da autora. [.] 5...Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014 grupos familiares definidos, limitado ao terceiro grau... físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades, entidades de classes profis...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC... . 2010.758-8. Sentenciada.........: Daiana de Oliveira Gonçalves. Infração...............: Artigo 180, § 3º, do Código... Gonçalves às penas do artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06, com funda...

Pg. 805. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/10/2014

e, com fulcro no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito... ao atendimento de tratamento urgente. Nos termos do art. 436, parágrafo único, do CC, o terceiro, em favor..., sendo este o endereço de sua genitora, fls. 130/131. Nos termos do art. 9...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130810073603 DF 0007360-39.2013.8.07.0008

. único do art. 436, Código Civil). 2.Já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que serão solidariamente responsáveis... PASSIVA (CC, PAR. ÚNICO DO ART. 436). PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE (CDC, PAR. ÚNICO DO ART.... 10.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo...

Pg. 324. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2014

do art. 436, Código Civil). 2.Já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que serão solidariamente responsáveis... em 10% do valor da causa e suspendo a exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1060/50. 6. Decisão proferida nos termos...) do valor da condenação (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). 10. Decisão p...

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/10/2014

. Em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial ( CC , art. 436 ), diante dos métodos utilizados pelo experto...Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/10/2014 e tendo vista as avaliações... da NR- 15 Portaria 3.214/78 do MTE.Art. 253 CLT sum-189 CLT .". A parte reclama...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8389820125180129

, da CF.      - violação dos artigos 58, §3º,511, § 2º, 581, § 2º, e 620 da CLT, 427, 436 e 884 do Código Civil....              Publique-se.              Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006... em 29/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8367320115180191

:      PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS      Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/02/2012 - fl. 235; recurso apresentado em 17/02/2012... inviabilizado, também, o exame da afronta apontada aos preceitos dos artigos 7º, XXVI, da CF, 427 e 436, do CCB, 620... 7º, § 2º, da Lei 605/59 e 884 do CC.      - divergência ju...

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