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24 de julho de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

da obrigação emergida do referido contrato de seguro, sendo, nesse caso, oportuna a citação do artigo 436 do Código Civil... ao mérito e com este, então, deverão ser apreciados sendo de rigor anotar que presentes os requisitos do artigo 282, do Código... de Processo Civil, permitindo, como de fato permitiu, a instaura...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

do risco à segurança dos moradores, transeuntes e veículos. A legitimidade ativa encontra amparo no artigo 436 do Código... e material, consubstanciados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinado com o artigo 14 do CDC. PEDIDOS: Perícia... Processual: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Assunto Principal: Alime...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

. A prestação de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3°, II, do Código Civil". Causa da Interdição: "Foi acometido por um AVC... , como incurso nas sanções do artigo 306, "caput", da Lei 9.503/97...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2014

, em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto... de bovinos – Área 02) durante sua jornada diária normal de trabalho, com intervalos para almoço e no período matutino (a partir.... Considerando o Anexo 03 da NR – 15, da Portaria 3.214, de 8 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140003717 SC 2014.000371-7 (Acórdão)

de manifestação judicial dos arts. 110, 219, 436 e 2.015, do Código Civil de 2002, arts. 368, 333 e 267, VI, do Código de Processo... ou o tribunal, a teor do que prescrevem os incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, verbis : Art. 535. Cabem...-se às hipóteses elencadas no artigo 535, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 512055920088020001 AL 0051205-59.2008.8.02.0001

podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. único, do CC/02 ou art. 1.098, par. único, do CC/1916... essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza... de pleitear a execução do contrato (art. 437 do CC/02). O terceiro te...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90062093519998020000 AL 9006209-35.1999.8.02.0000

pretendido.    Destarte, verifica-se que sob o manto do Código Civil de 1916, o art. 1.098 assim disciplinava:   Art... do contrato, se a ele anuir, e o estipulante o não inovar nos termos do art. 1.100.   Da mesma maneira disciplina o Código Civil... de 2002 em seu art. 436, in verbis:   Art. 436. O que estipula em f...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

dos beneficiários de planos coletivos é inquestionável. Nos termos do art. 436 do Código Civil, nos contratos..., I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa alegada em contestação, por meio... estabelecer o manutenção do plano de saúde até 01/02/2014, quando o contrato se encerraria por...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2014

do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput e inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas... Henrique de Sousa (Documento assinado digitalmente pelo Juiz ? Lei 11.419, art. 1º, § 2º, III, b) CÓDIGO: 00459. CERTIDAO ..., 11/07/2014 às 14h02. Asiel Henrique de Sousa,Juiz de Direito asa. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 859203020088020001 AL 0085920-30.2008.8.02.0001

exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436 , par. único, do CC/02 ou art. 1.098 , par. único, do CC/1916..., em sede de recurso de Apelação, julgar o mérito da causa, com fundamento no artigo 517 , § 3º, do Código de Processo Civil... a notícia quando da realização de exame, tendo-lhe sido negado. Nos term...

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