Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10099807820158260405 SP 1009980-78.2015.8.26.0405

mera estipulante não afasta a legitimidade diante da previsão legal do art. 436, parágrafo único, do Código Civil... o cumprimento do contrato diretamente com a empresa de seguro saúde (CC art 436) § único c.c. art. 31 da Lei 9.656/98 Plano... do Consumidor, no tocante à hipossuficiência deste na contratação, com a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048943420158260565 SP 1004894-34.2015.8.26.0565

anual seja aquele máximo previsto pela ANS. Esteio no artigo 31 da lei 9.656 /98. Procedência decretada do pedido... da aplicação do art. 31 da Lei 9.656 /98, o que é incontroverso - Necessidade de paridade de tratamento entre funcionários...) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviç...

Apelação: APL 15038565 PR 1503856-5 (Acórdão)

de Cobertura 12.1. Com vista ao disposto no artigo 10 da Lei 9.656/98 e Rol de Procedimentos da Resolução Normativa n.º 167/08... - RECUSA INDEVIDA - ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI 9.656/98 QUE NÃO PROÍBE A COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS... O CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43...

Andamento do Processo n. 0006111-69.2016.8.16.0017 - 20/09/2016 do TJPR

deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art... nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC... nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicad...

Andamento do Processo n. 87020-320 - Limites da Curatela - 20/09/2016 do TJPR

do interdito. A prestação de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada... ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções". Dado e passado nesta cidade e Comarca de MARINGÁ...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2016

435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções". Dado e passado nesta... e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções". Dado e passado nesta... ao Cartório de Registro Civil da cidade e comarca de Maringá (PR), em c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122171120148260344 SP 1012217-11.2014.8.26.0344

da previsão legal do art. 436, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza o terceiro, em favor de quem se estipulou... com a empresa de seguro saúde (CC art 436, §. único c.c. art. 31 da Lei 9.656/98 Plano de saúde Adesão de funcionário... em que se perpetrou o ato ilícito, nos termos do artigo 398, do Código C...

Andamento do Processo n. 1503856-5 - Apelação Cível - 19/09/2016 do TJPR

DO ARTIGO 436 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... (art. 405 do CC/2002). EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE... de Lima . Advogado: Geni Noemia Oleczinski . Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Relato...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2016

O CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 436 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO... NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE PELO CONTRATO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 16, VI, DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO...) e alterar o termo inicial dos juros de mora para a citação (art. 405 do CC...

Apelação: APL 15291553 PR 1529155-3 (Acórdão)

por lei". 10. Em que pese a alegação da ré, percebe-se que o artigo 436 do Código Civil permite àquele que estipulou... DE A ESTIPULANTE DO CONTRATO FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA....LEGITIMIDADE DE A ESTIPULANTE DO CONTRATO FIGURAR NO POLO ATIVO DA...

×