Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

civil, na forma do artigo 3°, II, do Código Civil". Causa da Interdição: Retardo mental moderado, sendo incapaz de reger...-estar do interdito. A prestação de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código... Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções". CRUZEIRO DO OESTE , em 22 de Abril...

Pg. 2. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014

EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/03/2014 -ID 169f4af - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto... Gabinete da Presidência Notificação Notificação Processo RO-0024405-92.2013.5.24.0021 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO... MARTINS(OAB: 0006608) PODER JUDICIÁRIO Proc. 0024405-92.2013.5.24.0021 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : AGRO ENERGIA...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

como os beneficiários podem exigir o cumprimento do estipulado (Código Civil, artigo 436).” No mais, de se observar que o laudo pericial... mesmo sentido, o art. 18 da lei 6766/79, já incidente à época da aquisição do terreno pela construtora recorrente (REsp 302.906... que, com ou sem lei municipal, toda cadeia dominial está sujeita aos termos do contrato de compra e venda consignado no...

Pg. 365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto... do Estatuto do Idoso, da Lei 9.656/98 ou do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no AREsp 257.898/PR, Rel. Ministro... DE CLÁUSULA. DESCABIMENTO. 1.- O art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do pedido com base no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, nesta primeira fase da ação de prestação de contas... do disposto nos artigos 915, parágrafo 2º e 917, ambos do Código de Processo Civil. Para esta 1ª fase, condeno o réu..., do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. “ - ADV: ANDERSON HERNANDES...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

, o acordo realizado entre as partes, constante às fls. 01/04, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código..., 2010, v. IV, t. I, p. 145). Trata-se, portanto, de estipulação contratual em relação a terceiros, prevista no artigo 436... do Código Civil que dispõe: “O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único...

Pg. 1. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

Pg. 1. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014 1453/2014 Data da disponibilização: Quinta... e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 58, 620 e 818 da CLT, 427, 436, 884 do CC, 333 do CPC e 7º, § 2º..., da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra a sua condenação em horas in itinere...

Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/04/2014

em favor de terceiro (nos termos do art. 436 e seguintes do Código Civil). Sem razão. No caso vertente, a pretensão é... da Lei n.º 9.656/98. Inconformada, a Reclamante recorre ordinariamente, reiterando os argumentos expedidos na inicial. Tem... Federal. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. Os arestos colacionados não são aptos para configuração...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (CC, art. 436, parágrafo único... de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos... anterior à vigência da norma protetiva do idoso, a análise deve-se dar sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

de ilegitimidade e inépcia às fls. 47/59, as quais não merecem acolhida. Ante a regra contida no parágrafo único do artigo 436... do Código Civil, pode (o terceiro) exigir o pagamento da indenização diretamente da seguradora, que tem legitimidade passiva..., como OFÍCIO. Deverá a parte autora providenciar a impressão e comprovar o seu encaminhamento, no prazo de 10 dias...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10703864/artigo-436-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002