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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Andamento do Processo n. 1008013-30.2015.8.26.0071 - Inventário - 28/07/2016 do TJSP

é havida por sucessão legítima ou testamentária ou por doação - Lei Estadual 10.705/2000, art. 2º e art. 6º, I... do trabalhador, vinculando-se ao disposto na Lei 6.858/80 (a princípio dependentes e na sua falta aos sucessores pela ordem... do Código Civil).3) Quanto aos bens móveis que guarnecem o imóvel, acolh...

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

que sua transmissão não é havida por sucessão legítima ou testamentária ou por doação - Lei Estadual 10.705/2000, art. 2º e art.... 436 e 790 a 794 do Código Civil ).3) Quanto aos bens móveis que guarnecem o imóvel, acolhe-se in totum a justificativa..., presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na ...

Andamento do Processo n. 0027188-71.2015.8.16.0017 - 27/07/2016 do TJPR

de Maringá-PR, em cumprimento do disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e nos arts. 89 e 92, da Lei de Registros... do interdito. A prestação de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil... Civil RG 3.658.476-9, CPF/MF 413.588.809-72, filho de JUCELlNO...

Andamento do Processo n. 0706571-31.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

de mensalidade, como contraprestação pelos serviços oferecidos pela operadora. Inteligência do artigo 436 do Código Civil... saúde, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 9.656/98, integra a cadeia de serviços disponibilizados, e se mostra... e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) d...

Andamento do Processo n. 0706571-31.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

de mensalidade, como contraprestação pelos serviços oferecidos pela operadora. Inteligência do artigo 436 do Código Civil... saúde, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 9.656/98, integra a cadeia de serviços disponibilizados, e se mostra... e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) d...

Andamento do Processo n. 0706571-31.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

de mensalidade, como contraprestação pelos serviços oferecidos pela operadora. Inteligência do artigo 436 do Código Civil... saúde, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 9.656/98, integra a cadeia de serviços disponibilizados, e se mostra... e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) d...

Andamento do Processo n. 0706571-31.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJDF

de mensalidade, como contraprestação pelos serviços oferecidos pela operadora. Inteligência do artigo 436 do Código Civil... saúde, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 9.656/98, integra a cadeia de serviços disponibilizados, e se mostra... e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) d...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2016

no art. 1.184 , do Código de Processo Civil e nos arts. 89 e 92 , da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73); c... deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil . Aplicada ao caso, o disposto no art... compromisso legal. 23. Após, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o curador es...

Pg. 1528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2016

, como contraprestação pelos serviços oferecidos pela operadora. Inteligência do artigo 436 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade... o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I... advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do ...

Pg. 1530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2016

. Inteligência do artigo 436 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Embora constem do instrumento... de provedora do plano privado de assistência à saúde, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 9.656/98, integra...) do valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei . 9.099/95. (Acórdão n.845425,...

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