Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto e, ainda, tendo em vista a NR 15 - Portaria... do trabalhador, motivo pelo qual indefiro o pedido de anotação da CPTS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O art. 253 da CLT... FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10416363220148260100 SP 1041636-32.2014.8.26.0100

todos os requisitos do art. 31 da Lei 9656/98: É aposentada e contribuiu por mais de 10 anos em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do pagamento, segundo sua tabela para funcionários inativos e aposentados. O artigo 31 da Lei 9.656/98 assim dispõe: Art. 31....c. art. 31 da Lei 9.656/98 - Plano de saúde - Adesão de funcion...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida; cópia quase literal do art. 436, do CC... do imóvel descrito na inicial, tudo de conformidade com os preceitos dos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil...Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729544 RS 2015/0146187-6

. Com razão o juízo de admissibilidade. Inicialmente, quanto à análise de ofensa ao art. 436 do Código Civil observa...). Nas razões do especial, as ora agravantes alegam afronta aos arts. 436 do Código Civil; e 3º, e 267, VI, do Código... a negativa de vigência ao art. 535 do Código de Processo Civil nas razões do esp...

Pg. 13314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, as ora agravantes alegam afronta aos arts. 436 do Código Civil ; e 3º, e 267 , VI, do Código de Processo Civil . Aduzem...Pg. 13314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 inciso III do art. 105 da Constituição Federal , em face...

Pg. 13315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

análise de ofensa ao art. 436 do Código Civil observa-se que, embora opostos embargos de declaração, os temas não foram... debatidos pela Corte de origem. Assim, não levantada a negativa de vigência ao art. 535 do Código de Processo Civil...

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

em favor de terceiro, em proveito do agravado, nos termos do Parágrafo único do artigo 436 do Código Civil... do seu sustento ou de sua família, observando-se o prazo prescricional de que cuida o art. 12 da Lei 1.060/50. PRI. ADV...) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12293220105180191

Turma, DEJT 07/02/2014)      "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894... a observância da Súmula 333/TST, não se cogitando, assim, de ofensa aos artigos 7º, XXVI, da CF, 620 da CLT, 427 e 436 do CCB... da condenação imposta à ora agravante- (fls. 440). Transcreve are...

Pg. 405. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

, conforme previsto no artigo 422 do Código Civil, in verbis: ?Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar..., na forma de mensalidade, como contraprestação pelos serviços oferecidos pela operadora. Inteligência do artigo 436... do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Embora constem do instrume...

Pg. 406. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

, como contraprestação pelos serviços oferecidos pela operadora. Inteligência do artigo 436 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade... do Código Civil, in verbis: ?Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... garantido por Lei. Nesse sentido: CDC. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10703864/artigo-436-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002