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03 de agosto de 2015
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Apelação: APL 8225320098260590 SP 0000822-53.2009.8.26.0590

DO ARTIGO 436 DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2015

da "Estipulação em Favor de Terceiro", conforme artigos 436 a 438 do CC/02. Assim, irrelevante o fato de a reclamante não ter... DO EXTREMO SUL, igualmente qualificada. Na petição inicial, alega que trabalhou para a reclamada de 21/10/2011 a 22/04/2013... (na modalidade de estágio), nos termos do art. 114, I, da CF/88...

Pg. 276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015

no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários.... Inteligência do artigo 436 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Embora constem do instrumento de contrato... que esta se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil,...

Pg. 277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015

. Inteligência do artigo 436 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Embora constem do instrumento de contrato... RÉU: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95... aplicável ao caso em análise. Pois bem. Destaco, em primeiro lugar, q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 569446220128260564 SP 0056944-62.2012.8.26.0564

, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil”. O artigo 1531 do Código Civil de 1916 corresponde... ao artigo 940 do Código Civil de 2002 . A fatura técnica juntada pelo Bradesco Saúde às fls. 237 não revelam as condições... aposentado que se liga ao artigo 31 da Lei 9.656/96 não diz respeit...

Pg. 754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2015

pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pela perita, acolho as conclusões apresentadas no laudo técnico... no art. 7º, inciso XXII, da CRFB, além de Normas Internacionais (Convenções da OIT) e Normas Regulamentares do MTE... de insalubridade, em grau médio, ou seja, 20% (por cento), calculado sobre o va...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2015

(CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, acolho as conclusões apresentadas no laudo médico...Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2015 art. 7°, XXIX, da CRFB. 2. DOENÇA..., considerando-as válidas como elemento de convicção do Juízo. Como é cediço, a respo...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

do artigo 436, do Código Civil. O que deve ser observado, porém, é que o pagamento não pode ser levantado pela estipulante... multa de 10% (CPC, art.475-J) começará a correr da data do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação... e eventual incidência da multa de 10% (CPC, art. 475-J) começará a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 196405520078260224 SP 0019640-55.2007.8.26.0224

de quaisquer responsabilidades, quer do passado, presente e futuro.”. Nos termos do artigo 436, § único, do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000504761 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0019640... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 25275 APELAÇÃO CÍVEL 001...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/07/2015

): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXVIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186, 436 e 927 do Código Civil. - violação ao(s...) artigo(s) 333, I, do Código de Processo Civil. - violação ao(s) artigo(s) 20, § 1º, alínea "c", da Lei 8.213/1991..., bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do C...

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