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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Apelação: APL 15016985 PR 1501698-5 (Acórdão)

do disposto no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. 2. A dependente do plano de saúde possui legitimidade e interesse... de Processo Civil de 1973, imprescindível a aplicação da legislação pretérita. Pois bem. O artigo 330, inciso I, do Código.... Luiz Guilherme. MITIDIERO. Daniel. Código de Processo Civil ­...

Breves disposições acerca dos princípios norteadores da atividade contratual

-se como situação que lhes seria favorável e, portanto, não requer mecanismos de impedimento (art. 467, do Código Civil de 2002.... 2012, p. 81. [5] PONTES DE MIRANDA. 1959. P. 263-269. [6] BRASIL. Lei n°. 10.406, 2002, art. 421. [7] GONÇALVES, 2012, p.... Conforme art. 421, do Código Civil: “A liberdade de contratar s...

Noção Geral de Contratos

as deteriorações naturais (art. 569, IV). 6. Locação de prédios O Código Civil de 2002 não dispõe a respeito da locação... subjetiva), alvo principal da operação. O Código Civil deu prevalência à teoria da vontades obre a da declaração (art. 112... e a testamentária. No Código de 2002, somente a partilha inter vivos, ...

Andamento do Processo n. 0099692-60.2008.8.02.0001 - Apelação - 18/05/2016 do TJAL

ATIVA DA BENEFICIÁRIA. PLANO EMPRESARIAL COLETIVO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 436, PARÁGRAFO... ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DO PACIENTE EM CONTESTAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.... 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DEC...

Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2016

. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2010) 4. Quanto aos artigos 421, 422 e 436 do Código Civil...Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2016 do Código Civil, na RN 279/2011..., conforme o art. 31 da Lei 9656/98 e artigos 33 e 34 do contrato firmado. Ressalt...

Pg. 45. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2016

DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DO PACIENTE EM CONTESTAR CLÁUSULAS.... SÚMULA 362 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO... AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. NEC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53294320138260323 SP 0005329-43.2013.8.26.0323

a regra geral já contida no art. 115, do Código Civil de 1916 (art. 122, CC/2002) “são lícitas, em geral, todas as condições... a matéria jurídica, ressalte-se que o art. 15 da Lei 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias... pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 601565120008260002 SP 0060156-51.2000.8.26.0002

, perante a qual a obrigação foi assumida em favor de terceiros, pode sozinha exigir seu cumprimento (art. 436 do CC/2002; art. 1.098 do CC.... Saraiva, 33ª ed., 2014, pág. 217, nota 2 ao art. 436). Veja-se que não se cuida de promessa de doação pura e simples... Paulo Registro: 2016.0000332061 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10330391220158260562 SP 1033039-12.2015.8.26.0562

legal, que somente especificou a regra geral já contida no art. 115, do Código Civil de 1916 (art. 122, CC/2002) “são... época em que firmado o contrato objeto da demanda (1990 fls. 10/21), não vigorava, ainda, o Estatuto do Idoso (Lei ... sujeita à autorização previa da ANS (art. 35-E da Lei 9.656/98) Sob tal en...

Apelação: APL 14494658 PR 1449465-8 (Acórdão)

beneficiário, sendo certo que a este cabe tão-somente exigir o cumprimento da avença, na forma do art. 436 do Código Civil, e não... DO CONTRATO À LEI 9.656/98. DESNECESSIDADE. FATO INCONTROVERSO, PORQUE NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. AGRAVO NÃO PROVIDO..., o qual esclarece que as restrições de cobertura presentes nos c...

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