Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

devidos aos estagiários, utilizam o instituto da "Estipulação em Favor de Terceiro", conforme artigos 436 a 438 do CC/02. Além... os critérios do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70. Diante disso, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos... do art. 790, § 3º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os va...

Inteiro Teor. : ROPS 201267120155040014 RS 0020126-71.2015.5.04.0014

aos estagiários obriga as entidades convenentes, a teor do art. 436, parágrafo único, do Código Civil. No que pertine aos acordos..., mesma jornada praticada pelos empregados do banco. Outrossim, nos termos do art. 13 da Lei 11.788/08, § 1º, é devida... na condição de estagiária, prestando serviços sob a égide da L...

Pg. 936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2015

esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo perito, acolho as conclusões... mínimo (Súmula Vinculante . 4, do STF). Por habitual, o adicional deferido integra a remuneração da reclamante, razão pela..., desde que devidamente comprovados nos autos, a fim de evitar o en...

Pg. 985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2015

esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo perito, acolho as conclusões... mínimo (Súmula Vinculante . 4, do STF), no período de 20.06.2012 a 02.10.2014. Por habitual, o adicional deferido integra... sob o mesmo título, desde que devidamente comprovados nos autos, a ...

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 427, 436 e 884 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - violação ao(s...) artigo(s) 2º da Lei 11.901/2009. - violação à Lei 7.569/1985. - violação à Portaria 3.214/78. - divergência jurisprudencial.... Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209833320145040021 RS 0020983-33.2014.5.04.0021

os salários de bancários aos estagiários obriga as entidades convenentes, a teor do art. 436, parágrafo único, do Código Civil... manteve o contrato de estágio com o reclamado (15 de maio de 2012 à 13 de janeiro de 2014), nos termos da Lei 11.788/2008... laborou para o reclamado na condição de estagiária, prestando se...

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

, 301, X, e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), 402, 403, 421, 436, 437 e 438 do Código Civil (CC). Aduz... do Código Civil (CC), 302 e 304, I, do Código de Processo Civil (CPC). Após a apresentação de contrarrazões, os recursos foram..., os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAT...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

que desistiu, nos termos do art.26 do Código de Processo Civil. “Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido... contra o réu Márcio e julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil... com que foi adquirida; cópia quase literal do art. 436, do CC espanhol:...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 61279620115120037 SC 0006127-96.2011.5.12.0037

o prequestionamento com relação ao disposto nos arts. 157 da CLT, 186, 436, 927 e 950 do Código Civil, 5º, V, e 7º, XXII, da CF/88..., 21-A da Lei n. 8.213/1991, e 337, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999. Os autos vêm conclusos para aprecia ção. É o relatório.... VOTO Conheço dos embargos, tempestivamente ajuizados. MÉRIT...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140110677274

(art. 421 do CC ). Portanto a obrigação contratual da recorrente detém liame com o direito de terceiro (art. 436 do CC ) 3...), nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995.... econômico (fl. 203-v), sendo responsável solidária pelo dano causado a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10703864/artigo-436-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002