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20 de abril de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto... do Estatuto do Idoso, da Lei 9.656/98 ou do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no AREsp 257.898/PR, Rel. Ministro... DE CLÁUSULA. DESCABIMENTO. 1.- O art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do pedido com base no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, nesta primeira fase da ação de prestação de contas... do disposto nos artigos 915, parágrafo 2º e 917, ambos do Código de Processo Civil. Para esta 1ª fase, condeno o réu..., do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. “ - ADV: ANDERSON HERNANDES...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

, o acordo realizado entre as partes, constante às fls. 01/04, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código..., 2010, v. IV, t. I, p. 145). Trata-se, portanto, de estipulação contratual em relação a terceiros, prevista no artigo 436... do Código Civil que dispõe: “O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único...

Pg. 1. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

Pg. 1. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014 1453/2014 Data da disponibilização: Quinta... e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 58, 620 e 818 da CLT, 427, 436, 884 do CC, 333 do CPC e 7º, § 2º..., da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra a sua condenação em horas in itinere...

Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/04/2014

em favor de terceiro (nos termos do art. 436 e seguintes do Código Civil). Sem razão. No caso vertente, a pretensão é... da Lei n.º 9.656/98. Inconformada, a Reclamante recorre ordinariamente, reiterando os argumentos expedidos na inicial. Tem... Federal. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. Os arestos colacionados não são aptos para configuração...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (CC, art. 436, parágrafo único... de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos... anterior à vigência da norma protetiva do idoso, a análise deve-se dar sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

de ilegitimidade e inépcia às fls. 47/59, as quais não merecem acolhida. Ante a regra contida no parágrafo único do artigo 436... do Código Civil, pode (o terceiro) exigir o pagamento da indenização diretamente da seguradora, que tem legitimidade passiva..., como OFÍCIO. Deverá a parte autora providenciar a impressão e comprovar o seu encaminhamento, no prazo de 10 dias...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

pela ré, se o caso, em consonância com o disposto no artigo 436 do CC(“O que estipula em favor de terceiro pode exigir... do prazo de prescrição. Pleito de reparação civil que encontra previsão específica de prazo prescricional no art. 206, § 3º, V... nos termos do artigo 438”). Ainda, neste sentido, destaco o julgado que segue: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Acidente de veículo...

Pg. 3056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

judicialmente fixada. A seguradora nos termos do art. 436 do Código Civil é solidariamente responsável, já que o seguro em tela... - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA., com fulcro no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão... - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA...

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Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

desde logo indeferido o pedido. No mais, a seguradora é parte legítima no polo passivo, conforme a lei (art. 436... do trânsito em julgado, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado sem pagamento... do Código Civil) e a jurisprudência: “O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade...

ou

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