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22 de dezembro de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

as razões da decisão agravada. No recurso especial, alega a recorrente violação dos arts. 421, 422, 436 do Código Civil... apontada violação aos arts. 421, 422, 436 do Código Civil; 267, inciso VI, e 535 do Código de Processo Civil; 6º, inciso...; 267, inciso VI, e 535 do Código de Processo Civil; 6º, inciso VIII, 47 ...

Pg. 7929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, consoante art. 436, parágrafo único do Código Civil. A colocação do chamado stent não encontra óbice em cláusula..., em sintonia com os artigos 47 e 54, do Código de Defesa do Consumidor. A negativa de cobertura, em situações tais, não pode ser... da cifra. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. No recurso especi...

Apelação: APL 12595087 PR 1259508-7 (Acórdão)

. produtos, 1 TEPEDINO, Gustavo, BARBOZA, Heloisa Helena e MORAES, Maria Celina Bodin de, Código Civil interpretado conforme..., mesmo que convenientemente informado. Se a cláusula contrariar umas das normas do artigo 51 do Código de Defesa... de consumo e, portanto, (b) o julgamento do mérito deve partir não do Código...

Apelação: APL 12593556 PR 1259355-6 (Acórdão)

, segundo as regras do Código Civil); 2) segundo, uma situação de abusividade, especialmente de fraude à lei, de modo... que o 1 TEPEDINO, Gustavo, BARBOZA, Heloisa Helena e MORAES, Maria Celina Bodin de, Código Civil interpretado conforme... a Constituição da República, 1ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 52, v....

Pg. 718. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o artigo 794 do Código Civil, segundo o qual “No seguro... Bueno de Godoy, Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso. Ed. Manole, p. 772). No caso dos autos... privada, na modalidade VGBL, que não integra a herança. Inteligência do artigo ...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, nos termos dos artigos 436 e seguintes, do Código Civil. Conforme termo de audiência de fls. 45/46, houve acordo entre as partes... fora submetida dão ensejo à indenização por danos morais. Obtempero que, nos termos do art. 944, do Código Civil... do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do Código de Processo C...

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Isso porque, o art. 436, do Código Civil, determina que o que estipula... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285, do Código de Processo Civil... a suspensão do feito nos termos do art. 791, III do CPC, conforme...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Isso porque, o art. 436, do Código Civil, determina que o que estipula... de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação cautelar... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial,n...

Embargos de Declaração: ED 1029279801 PR 1029279-8/01 (Acórdão)

, em síntese, o prequestionamento da matéria em relação aos artigos 436 parágrafo único, 787 §2º, 757, 776 e 781..., todos do Código Civil. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi interposto tempestivamente, mas não...Embargos de Declaração ED 1029279801 PR 1029279-8/01 (Acórdão) Embargos de D...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido com base no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... (LAUDO DA CETESB PRODUZIDO NO INQUÉRITO CIVIL 88/2014). - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARCELO BESERRA (OAB... remuneratórios em contrato de financiamento celebrado com consumidor, ao d...

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