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23 de novembro de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções... incapaz de exercer (Código Civil, art. ), por si só, os atos da vida civil. Em consequência, de acordo com o Código Civil... do art. 1.750 do Código Civil[3]. Finalmente, em obediência ...

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, acolho as conclusões apresentadas no laudo técnico... Constitucional no art. 7º, inciso XXII, da CRFB, além de Normas Internacionais (Convenções da OIT) e Normas Regulamentares... de insalubridade, em grau médio, ou seja, 20% (por cento), calculado sobre o valor ...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

353 do TST foi editada com base no disposto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sentido de que o acórdão... da redação do artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007 não impôs qualquer mudança na sistemática legal da competência das Turmas...Pg. 157. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/20...

Apelação: APL 12396093 PR 1239609-3 (Acórdão)

ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.656/98 ­ RESOLUÇÃO NORMATIVA 64/03 DA ANS E ARTIGO 35 DA REFERIDA LEI ­ APLICAÇÃO... cirúrgico, porque o art. 10 da Lei n° 9.656/98 não exclui da cobertura do contrato de plano de saúde o fornecimento... Normativa 64/03, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS (vigente à é...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

) dias (Lei 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º). 3. Após, com ou sem resposta, subam os presentes autos ao Egrégio Colégio... Civil, artigos 436 a 438). No caso concreto, após a extinção do seu contrato de trabalho o autor buscou a Ré para... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em cus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53625320118260242 SP 0005362-53.2011.8.26.0242

de seguro de pessoas (art. 801, do Código Civil) que se assemelha da estipulação em favor de terceiro arts. 436/438... em favor de terceiro (artigos 436 a 438, do Código Civil). Evidencia-se a relação dúplice : entre a estipulante (empregadora.... 47, do CDC) e à função social do contrato art. 421, do Código Civil de ...

Apelação: APL 10765525 PR 1076552-5 (Acórdão)

a sua esfera jurídica. O art. 436 do Código Civil dispõe que: Atr. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir... com as disposições contidas na Lei 9.656/98, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. RECURSO CONHECIDO... o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprim...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

pelos artigos 436 a 438 do Código Civil. Nesse tipo de contrato o contratante se obriga em benefício de terceiro. Não há... do artigo 330 do Código de Processo Civil, já que a matéria controvertida é apenas de direito, que independe de produção... o cumprimento do que em seu favor foi estipulado, nos exatos termos do ...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2014

o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções". Dado... do interdito. A prestação de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada... da cidade e comarca de Maringá (PR), em cumprimento do dispo...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014

o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. único, do CC/02...% do valor da purga, hipótese em que o bem lhe será restituído(art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 com a redação dada pela Lei... nem mesmo o estipulante pode lhe retirar o direito de pleitear a exe...

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