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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Andamento do Processo n. 2014/0197148-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

do artigo 17 do Código de Processo Civil. Restando comprovado que o agravante não só descumpriu determinações do juízo... nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique-se. Brasília... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem...

Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

do Código de Processo Civil foram violados e que houve dissídio pretoriano, pois não houve prática de litigância de má-fé... de resistência processual injustificada e não há prova do prejuízo mencionado no art. 18, § 2º, do CPC. Sustenta violação dos arts.... 267, VI, do CPC e 436 a 438 do CC porque a recorrida não te...

Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

entre as questões tratadas pelos acórdãos recorrido e paradigma. II - Arts. 17, 18 e 267, VI, do CPC e 436 a 438 do CC...

Andamento do Processo n. 0038600-31.2013.5.17.0004 - ED - 24/08/2016 do TRT-17

MÉRITO Argumenta a embargante que se revela imperioso o prequestionamento dos artigos 186, 884, 436, e 927 do Código Civil... a justificar a sua condenação por “conduta omissiva”; (iv) de que forma o artigo 436 do CC pode justificar a condenação...Andamento do Processo n. 0038600-31.2013.5.17.0004 - ED - 24/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 0001169-30.2015.5.23.0002 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-23

indenizatória aos juros de mora, ante os termos do art. 404 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação..., em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, bem..., calculados nos estritos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.17...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/08/2016

o prequestionamento dos artigos 186, 884, 436, e 927 do Código Civil e do artigo 5º, II, da Constituição Federal, pressuposto...) de que forma o artigo 436 do CC pode justificar a condenação da Reclamada, se prevê tão somente um “poder” e não um “dever”; (v... atendidas as exigências da norma fundamental contida nos a...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/08/2016

indenizatória aos juros de mora, ante os termos do art. 404 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação... não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, bem..., calculados nos estritos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. 9. CONT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078797320158260565 SP 1007879-73.2015.8.26.0565

previsto no art. 205, do Código Civil. Precedentes. 3- Ainda que a operadora invoque a necessidade de adequação financeira... caso em tela, deveria ser aplicado o artigo 206 do Código Civil e reconhecida a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...) a manutenção da sentença violará o art. 884 do Código Civil; e g) não há...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 394680201581601150 PR 0003946-80.2015.8.16.0115/0 (Acórdão)

. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vedação constante no artigo 436 , parágrafo único do Código Civil não... constante no artigo 436 , parágrafo único do Código Civil não permite que o terceiro, no presente caso beneficiário de plano..., sem que se faça demonstrar que ele tinha pleno conhecimento de tai...

Andamento do Processo n. 0012918-63.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/08/2016 do TJMA

436 do Código Civil de 2002 "ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la... os autos conclusos para sentença.É o relatório.Fundamento e decido.O art. 335, I, do Código de Processo Civil de 2015... aplicação conjunta dos arts. 186 e 927 do Código Civil estabelece in verbis que:"A...

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