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25 de outubro de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Apelação: APL 12144439 PR 1214443-9 (Acórdão)

. Juiz de Direito a quo, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou procedente os pedidos... podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. único, do CC/02. Com isso, o terceiro, até então... constitucional, no artigo 5º, incisos V e X da Carta Política, e expressamente cons...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pagamento pelo Deutsche Bank. O pedido avoca o disposto pelos artigos 840, 436 e 439, do Código Civil, artigo 475-N..., inciso III, do Código de Processo Civil e pelo artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347/1985. Em linhas gerais, o acordo... por atos de improbidade administrativa ( 0028613-32.2004.8.26.0053) e nos aut...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no...; c) Seja determinada a CITAÇÃO POR EDITAL do Requerido, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil... a Justiça Pública desta Comarca, por infração aos artigos 306, c.c...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC.... 1.184, do Código de Processo Civil e nos arts. 89 e 92, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73); c) Comunique... de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 d...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

, conforme art. 177 do Código Civil de 1916, e decenal, no CC/2002 (art. 205). De acordo com o art. 2.028 da Lei ... 10.406/2002, contudo, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada..., na esteira do que me permite o art. 436 do Código de Processo Civil², eis q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129966920108260005 SP 0012996-69.2010.8.26.0005

da perícia não vincular a convicção do juiz (art. 436, do CC), razão pela qual pugna pela procedência da demanda... do art. 436, CPC, uma vez que a cesárea foi realizada pelos apelados e tendo sido, até então, o único procedimento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000672658 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3899220125240091

. 7º, XXVI, da Constituição Federal, arts. 58, 620 e 818, da CLT, art. 427 e 436, do Código Civil, art. 333, I, do CPC.... 58, 620 e 818, da CLT, art. 427 e 436, do Código Civil, art. 333, I, do CPC , verifica-se que a matéria não foi analisada... publicado em 30/01/2014 - f. 329-v - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); i...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/10/2014

esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, bem...Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/10/2014 Desse modo, em que pese não... (Súmula Vinculante . 4, do STF). Por habitual, o adicional deferido integra a remuneração do...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

Terminativa Última Devolução : 14/10/2014 16:49 Local: Diretoria Cível Quinta Câmara Cível Apelação Cível 344521-8 - Recife (16...Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014 (0344521-8) Comarca : Recife Vara : 16ª Vara... TJPE art.66, III Apelado : JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advog : I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009117420148260011 SP 1000911-74.2014.8.26.0011

do devedor o cumprimento da obrigação (artigo 436, § único, Código Civil).O posicionamento não é novo na Corte Paulista...: 'Na lição da melhor doutrina, no seguro à conta de outrem, atualmente regulado no artigo 767 do Código Civil, artigo 1.464... pelas requeridas vincula-se ao momento e ao percentual adotado para t...

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