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29 de agosto de 2014
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

. 08/38. Foi empregado o rito sumário, por força do Art. 10, da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, a qual dispõe... , pelo Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, o qual assim dispunha na Alínea ¿b¿, do Art. 20, in verbis : ¿Art. 20... ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento 006/2006, de 05/...

Pg. 507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

(Código Civil, art. 436)”. Cumpre observar que as posturas municipais disciplinadoras dos usos e ocupações no solo urbano têm... lide, de sorte que impõe-se, de ofício, a emenda à inicial, nos termos do artigo 284, do Código de Processo Civil. Posto.... 2. Aprecio monocraticamente o recurso, autorizado pelo artigo 557...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919...-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3°, II, do Código Civil". Causa... de madeira de lei, que foi cravado na margem direita do Córrego Central...

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, no valor de R$61.761,60, em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 475 J, da Lei 11.232... de provas, o caso depende de produção de prova técnica ao desate jurídico do processado (Código de Processo Civil, art. 130... que apresente seus honorários, que deverão ser depositados pelos deman...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

, Inciso I, da Lei 6.194/74, incluído pela redação do Art. 8º, da Lei 11.482, de 31/05/2007; e v) a impugnação ao pedido...$13.500,00, nos termos do Art. 3º, Inciso I, da Lei 6.194/74, incluído pela redação do Art. 8º, da Lei 11.482, de 31... moral tem previsão legal no Art. 5º, Incisos V e X, da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1365520125180129

, § 2º, 511, 581, § 2º e 620 da CLT, 427, 436 e 884 do Código Civil, e 7º, § 2º da Lei 605/59.      - divergência..., sendo impertinente a invocação do art. 884 do Código Civil.      Nego provimento.'             De plano, verifica... do TST, não subsistindo, portanto, a assertiva de violação dos artigos 7º, § 2º, da L...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2014

, 511, 581, § 2º e 620 da CLT, 427, 436 e 884 do Código Civil, e 7º, § 2º da Lei 605/59. - divergência jurisprudencial..., conforme art. 7º, § 2º, da Lei 605/49, já que o salário mensal quita apenas o descanso normal, não alcançando... os reflexos de parcelas variáveis, sendo impertinente a invocação do art. 884 do ...

Pg. 6255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO... dependente do contratante. Asseverou contrariedade ao art. 472, do Código de Processo Civil, sob o fundamento... UNÂNIME. Em suas razões, a recorrente alegou violação aos arts. 3º e 267, inc...

Pg. 6256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Civil, especificamente no parágrafo único do artigo 436, permite a terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação... o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (CC, art. 436, parágrafo único... em que se discuta a relação jurídica de direito material deduzida em juízo"'...

Pg. 539. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, nas quais tanto os estipulantes como os beneficiários podem exigir o cumprimento do estipulado (Código Civil, art. 436... de Sueli Muniz. 2. Aprecio monocraticamente o recurso, autorizado pelo artigo 557, do Código de Processo Civil... comporta provimento. O art. 273 do Cód. de Proc. Civil impõe para a antecipação da...

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