Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/05/2015

de trabalho, nos termos do Anexo 02, da NR-16, da Portaria 3.214/78 do MTE e Lei no. 6.514 de 22 de dezembro de 1977... adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, acolho as conclusões apresentadas no... previstos no item 03, alínea e) do Anexo 02 da NR-16. Diante do exposto,...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/05/2015

adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, bem como os esclarecimentos... exposição à poeiras de cimento e pelo contato dermal com o cimento, nos termos do Anexo n.º 03 da NR-15 da Portaria 3.214/78...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2015

o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções... proferida em 15/10/2014, que ABSOLVEU o réu Florivino Ramalho de Oliveira das acusações lhe feita com fundamento no art. 386... - COM O PRAZO DE DEZ (10) DIAS. Processo 0003714-61.2010.8.16.0077 ,...

Pg. 759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/05/2015

, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo experto, bem como os esclarecimentos por ele apontados, considero..., que deverão ser remuneradas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (CF, art. 7º, XVI). Os domingos deverão ser... - Pág. 2. Por habituais, as horas extras importarão reflexos em RSR e feriado...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/05/2015

reclamada apresentar o controle documental da jornada, conforme determina a lei (CLT, art. 74, § 1º), sob pena de inversão... com a Norma Regulamentadora de número 15”. Em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante... remuneradas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (CF,...

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/05/2015

esteja o Juízo vinculado ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, acolho as conclusões... (pensionamento). 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com amparo no § 3º do artigo 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios... arcar com os honorários, à luz do artigo 790-B da CLT. Entre...

Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/05/2015

(CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, bem como os esclarecimentos por ele apontados,acolhoas... em condições insalubres. Sugere-se ao Magistrado o enquadramento da Insalubridade de grau médio (20%) e Anexo 10... ao pagamento do intervalo do art. 384 e art. 253, ambos da CLT. Desta forma, ficou pr...

JL

Jorge Lima -

Dos princípios da boa-fé objetiva e da função social nos contratos para terceiros

se manifestou primeiramente no Cógigo Civil de 2002. Ele já havia sido introduzido pelo Código Comercial de 1850, em seu art...-fé objetiva como creitério de interpretação está elencada no nosso Código Civil de 2002, em seu art. 113: “ os negócios..., portanto, como se desde o início tivesse contratado. Está disciplin...

Análise da Teoria Geral dos Contratos

vem desde o Código Comercial Brasileiro, de 1850. No Código Civil de 2002, vem disciplinada nos Art. 112 e 113. “Art. 112... o Código Civil ou outra lei. Cumpre primeiro distinguir se há relação de consumo. Requisitos para esta: “Art. 2° Consumidor é... com a leiart. 49 do Código de Defesa do Consumidor). “Art. 49....

Apelação Cível: APC 20140110443898

entre a CASSI e o SERPRO autêntica estipulação em favor de terceiro (CC, art. 436), circunstância que torna o beneficiário legítimo... a reclamar o que se estipulou (§ único, art. 436, CC: Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é... Turma Cível Publicado no DJE : 14/05/2015 . Pág.: 161 - 14/5/2...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10703864/artigo-436-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002