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03 de março de 2015
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

do parágrafo único do artigo 436 do Código Civil, pode o requerente exigir o cumprimento da obrigação diretamente da ré, em caso... de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não vinga a preliminar de ilegitimidade... dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 - Precedentes da Câmara e do...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3°, II, do Código Civil". Causa... do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções". CRUZEIRO DO OESTE , em 3...-57.2013.8.16.0077, em que foi condenado(a) como incurso(s) na sanção do ar...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

, dos artigos 58, 511, 620 e 818 da CLT; artigos 427, 436 e 884 do Código Civil; artigo 333 do CPC. - divergência... a exploração industrial em estabelecimento agrário (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889/73). In casu, trata...Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015 Tribunal Regional...

Pg. 675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/02/2015

esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, acolho...Pg. 675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/02/2015 Muito embora o julgador não... do salário mínimo (Súmula Vinculante . 4, do STF), observado o período de 23.10.2012 a 26...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14773920148260076 SP 0001477-39.2014.8.26.0076

. Exegese do art. 436 , parágrafo único , do Código Civil . Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. ...'omissis..., extinguindo o feito com espeque no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . Sem custas, deferiu... , inciso VI, do Código de Processo Civil , apontando que os autores não possuem legitimida...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

Técnica 19/02 da ANS, editada com fulcro no art. 4º, XVIII, da Lei 9.961/00, que visa a eliminar ou corrigir... o cumprimento da obrigação (art. 436, par. único, do CC/02 ou art. 1.098, par. único, do CC/1916). Com isso, o terceiro, até... por ano, consoante determina o art. 28 da Lei 9.069/95;(b) mudança de ...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

ação de usucapião fundada no art. 1.242 do Código Civil referente aos imóveis urbanos descritos na inicial, adquiridos....a., nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Honorários advocatícios incidentes somente sobre os valores devidos até... informou a Prefeitura Municipal que possível o desmembramento ante a Lei ...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

-se de hipótese de estipulação em favor de terceiro. Assim, por força do art. 436, parágrafo único, do Código Civil, eles podem... a 30 dias, nos termos do artigo 5º, §1º, da lei 6.194/74, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS... de regresso, nos limites contratados. Assim, com fundamento no art...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/02/2015

feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC.... Se opostos embargos, a arrematação não será desfeita (art. 694 do Código de processo Civil), mas poderá o arrematante..., seu Advogado e o Órgão do Ministério Público. 3. Em obediência ao disp...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" art. 436 do Código Civil - "O que estipula em favor... (empregados) antes de efetuar-lhe o pagamento (art. 476 do Código Civil- "Nos contratos bilaterais, nenhuma dos contratantes... de inadimplemento de suas obrigações (art. 319 do Código Civil...

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