Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

negar vigência ao art. 436 do Código Civil. Aliás, a execução de acordo de separação no sentido de obrigar o exmarido... a partir do vencimento dos débitos, tudo nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil. Em suma, impõe-se o parcial... desnecessária a dilação probatória (art. 330, inc. I, do Código de Process...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

de insalubridade pelo agente físico calor." Em que pese o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante... os requisitos legais previstos na Lei n. 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, concedo o benefício da justiça gratuita... a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, parágrafo único, do artigo 436 do Código Civil autoriza o terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação... do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. O cheque prescrito constitui documento apto a embasar a Ação Monitória... com fundamento no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monoc...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

no artigo 436, parágrafo único, do Código Civil. E é inegável, embora tal circunstância tangencie o mérito, que o autor... dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Anoto que a sentença foi expressa, em seu último... verbas permaneceria suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, o que signi...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2015

-se a parte exequente, na forma do artigo 25 da Lei 6.830/80, para manifestar-se sobre a arguição de decadência, em 10..., II, do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §1º-A, da Constituição Federal. Dê-se vistas dos autos a apelada para... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo 1146-66.2014.811.0014 (Código...

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/03/2015

a temperatura abaixo de 15ºC. Desse modo, em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436... de horas), o art. 6º, da Lei 9601/98, que alterou o art. 59 da CLT, estabelece as seguintes exigências para a validade... Vinculante . 4, do STF). Por habitual, o adicional deferido integra a remunera...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/03/2015

ao(s) artigo(s) 427 e 436 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 9º da Lei 605/1949... a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior... 893718f - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 25/02/2015 -ID ...

Pg. 151. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

de seguro. Segundo artigo 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento... contestação do mérito da demanda. Não bastasse, poder-se-ia, ainda, invocar o disposto no artigo 436, parágrafo único..., do Código Civil, "ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, tam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 186512920128260562 SP 0018651-29.2012.8.26.0562

, aproxima-se da estipulação em favor de terceiro (artigos 436 a 438, do Código Civil). Evidencia-se a relação dúplice... beneficiário de contrato de seguro coletivo (fls. 119/133) que, embora encontre regramento no artigo 801 do Código Civil... do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, CPC. Insurgência. Aplica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 163539420108260510 SP 0016353-94.2010.8.26.0510

. 29). Obrigar a requerente a pagar a dívida do requerido em face de terceiros é negar vigência ao art. 436 do Código..., tudo nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil. Em suma, impõe-se o parcial provimento do recurso para reformar... judicialmente (v. fls. 9/10). Logo, a requerente não tem interesse process...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10703864/artigo-436-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002