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25 de janeiro de 2015
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 2650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/01/2015

estipulação em favor de terceiro, prevista nos artigos 436 e seguintes do Código Civil. Firmada sem vícios de vontade... contrato de estágio com o reclamado de 09 de setembro de 2010 a 10 de junho de 2011, trabalhando como “pessoal de escritório... em norma coletiva, devem ser sopesados os princípios e regramentos pró...

Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. único, do CC/02 ou art. 1.098, par. único.... Sérgio Bittencourt DJU 04.09.2002 p. 76) Em reforço ainda: PROCESSO CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO..., inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba ...

Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

os atos da vida civil, na forma do artigo 3°, III, do Código Civil de 2002 e, de acordo com o art. 1.775, § 3.../c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções". CRUZEIRO... do artigo 3°, II, do Código Civil". Causa da Interdição: Deficiência mental CID 10 F20. Cu...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

a permitir sua ampla indenização. O contrato de seguro é a hipótese típica do artigo 436, do Código Civil: Art. 436..., se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.” Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal.... Até mesmo o Colendo STJ já se posicionou a mesma senda: “CIVIL E PROCESSUAL CIVI...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/01/2015

nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC... de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto... , declarando-os absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da ...

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

as razões da decisão agravada. No recurso especial, alega a recorrente violação dos arts. 421, 422, 436 do Código Civil... apontada violação aos arts. 421, 422, 436 do Código Civil; 267, inciso VI, e 535 do Código de Processo Civil; 6º, inciso...; 267, inciso VI, e 535 do Código de Processo Civil; 6º, inciso VIII, 47 ...

Pg. 7929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, consoante art. 436, parágrafo único do Código Civil. A colocação do chamado stent não encontra óbice em cláusula..., em sintonia com os artigos 47 e 54, do Código de Defesa do Consumidor. A negativa de cobertura, em situações tais, não pode ser... da cifra. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. No recurso especi...

Apelação: APL 12595087 PR 1259508-7 (Acórdão)

. produtos, 1 TEPEDINO, Gustavo, BARBOZA, Heloisa Helena e MORAES, Maria Celina Bodin de, Código Civil interpretado conforme..., mesmo que convenientemente informado. Se a cláusula contrariar umas das normas do artigo 51 do Código de Defesa... de consumo e, portanto, (b) o julgamento do mérito deve partir não do Código...

Apelação: APL 12593556 PR 1259355-6 (Acórdão)

, segundo as regras do Código Civil); 2) segundo, uma situação de abusividade, especialmente de fraude à lei, de modo... que o 1 TEPEDINO, Gustavo, BARBOZA, Heloisa Helena e MORAES, Maria Celina Bodin de, Código Civil interpretado conforme... a Constituição da República, 1ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 52, v....

Pg. 718. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o artigo 794 do Código Civil, segundo o qual “No seguro... Bueno de Godoy, Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso. Ed. Manole, p. 772). No caso dos autos... privada, na modalidade VGBL, que não integra a herança. Inteligência do artigo ...

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