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11 de fevereiro de 2016
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2016

(ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). Assim, na fase de execução contratual...: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL... obedecer a lei. 7. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitim...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150610135164

os prejuízos suportados pelo consumidor (par. único do art. 7º e §1º do art. 25). De igual modo, reza o Código Civil... que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação 10.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.... (ART. 436, CC). SOLIDARIEDADE PASSIVA (CDC,...

Apelação: APL 14294436 PR 1429443-6 (Acórdão)

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. Versando... ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. Nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil... PROCRASTINATÓRIO. AFASTAMENTO. A multa prevista pelo parágrafo único do...

Apelação: APL 12796742 PR 1279674-2 (Acórdão)

do defendido pela agravante, é prevista pelo artigo 436 do Código Civil, pois confere tanto ao estipulante quanto ao beneficiário... reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Unimed do Estado do Paraná ­ Federação Estadual... que, com base no art. 122 do Código Civil e nas regras protetivas d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11271245220148260100 SP 1127124-52.2014.8.26.0100

. Todavia, sua incidência deve observar os limites impostos pela RN 63/20003 da ANS que regulamenta o art. 15 da Lei 9.656... contratuais, nos termos do art. 436, parágrafo único, do CC. Aplicáveis os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSO CIVIL... observar as regras limitantes para cada faixa etária, ditadas pela ...

Apelação: APL 5850420048260296 SP 0000585-04.2004.8.26.0296

do Perito Judicial - Cogência do art. 436, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.*..., parágrafo único, do Código Civil – Laudo pericial conclusivo pela ocorrência de quitação, mas apoiado tão somente... - Alegação de pagamento que veio desacompanhada da indispensável comprovação - Desatendimento do...

Pg. 36. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2016

.3 - Por outro lado, não houve omissão na análise do art. 436 do Código Civil, na medida em que o pedido foi julgado... o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento ilícito, já que o decisório afirmou que a pretensão autoral é... Barbosa Filho (OAB: 27954/CE). Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO. EME...

Andamento do Processo n. 334944-8 do dia 07/01/2016 do DJPE

como aos artigos 436 , 438 e 884 , do CC . Alega ainda a ocorrência de divergência jurisprudencial. Recurso bem processado com preparo...Andamento do Processo n. 334944-8 do dia 07/01/2016 do DJPE Recurso Especial no Processo 334944-8 Recorrente... artigo 105 , III , a e c , da Constituição Federal , em face de acó...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2016

aos artigos 461 , § 3º e § 6º ; 475-O , ambos do CPC , bem como aos artigos 436 , 438 e 884 , do CC . Alega... Regimento Interno TJPE art. 66, III Agravdo : IZABETE AMARA GONCALVES LINS Advog : Rafaella Ferreira Lins (PE024994... art. 66, III Embargado : IZABETE AMARA GONCALVES LINS Advog : Rafaella Ferreira Lins (PE0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 782000620115170012

do que dispõem os artigos 36 e 72-79 do Decreto-Lei 73 /66, 114 e 757 do Código Civil , e 5º... dos artigos 138 e seguintes do Código Civil . A anulação pautada em erro ou ignorância está prevista no artigos 138 e 139... do Código Civil , nos termos a seguir, verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quan...

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