Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100135620155150045 0010013-56.2015.5.15.0045

do artigo 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é... e, por decorrência, as regras do artigo 22, inciso I, e 28, inciso I, da Lei . 8.212/91 definem o pagamento de valores... previdenciária, diversamente do que pode levar a entender o §1º do art. ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11428320155080125 0001142-83.2015.5.08.0125

na inicial, nos termos do inciso I, do artigo 320, do CPC/1973 (art. 345, I, do CPC/2015). Ademais, observou-se que a defesa... BIOENERGIA BRASIL S/A 2.2. OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MTE; VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC 2.2.1. HORAS... da Norma Regulamentadora n.º 31 executada atividades que ense...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107829420145150111 0010782-94.2014.5.15.0111

EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO N.º 0010782-94.2014.5.15.0111 RECORRENTE: JEAN JACKSON DA SILVA RECORRIDO: FÁBRICA DE PÃES... alusivas ao labor em sobrejornada (art. 818 da CLT, c/c os incs. I do art. 333 do CPC). Na hipótese, não incide a inversão... Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, pa...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11482320155080018 0001148-23.2015.5.08.0018

, da CLT ; art. 10º , da Lei Federal 7102 /83; Anexo III, da NR-16, do MTe, e artigo 5º , incisos II , LIV e LV , da CF... se posicionar frontalmente, e não tendo o feito, ofendeuo artigo 5º , II , XXXV , LIV e LV , e art. 93 , inciso IX...-se de ônus do autor, do qual não se desincumbiu, na forma do art. art. 333 , d...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5418020155080124 0000541-80.2015.5.08.0124

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso i... se desincumbiu do ônus estabelecido no artigo 896, §1º-A, III, da CLT c/c Súmula n.º 126 do C. TST, eis que ausente a impugnação..., não atendem às exigências do §8º do art. 896 da CLT e Súmula ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8619420145080115 0000861-94.2014.5.08.0115

Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333..., de forma fundamentada, em outros elementos dos autos, conforme preceitua o art. 479 do NCPC (art. 436 do Código de 1973... civil, pautam-se pelo chamado princípio do convencimento motivado do juiz (ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115280720155150117 0011528-07.2015.5.15.0117

-. Por sua vez, a Lei 5.889 /73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina..., mas depende de negociação entre a empresa e seus empregados, nos termos do art. 2º , da Lei 10.101 /2000. O autor não... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110637820145150134 0011063-78.2014.5.15.0134

, assim como requereu o pronunciamento acerca da aplicação ou não do artigo 475-J do CPC ao presente processo. O reclamante... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5 ª TURMA - 10 ª C Â MARA PROCESSO N. º 0011063... questão do artigo 475-J do CPC, pois esta não foi analisada pelo MM. Juí...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106421420145150094 0010642-14.2014.5.15.0094

art. 293 do CPC de 1973, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, os pedidos devem ser interpretados... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... regulada pelo art. 295 do CPC de 1973, vigente na época da prolação da r. sentença,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27784220155120006 SC 0002778-42.2015.5.12.0006

de representação comercial na forma do art. 1º da Lei 4.886 /65, cujo teor ora transcrevo: Art. 1º da Lei 4.886 /65... ao Conselho Regional de Representação Comercial, esclareço que o dispositivo ao qual alude (art. 2º da Lei n. 4.886 /65) refere... em fazer prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC ,...

×