Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1017201402503008 0001017-02.2014.5.03.0025

do art. 5º da Constituição da República, que preceitua: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito... do art. 479 do CPC (Lei 13.105/2015). Todavia, revestindo-se a matéria de cunho técnico (art. 195 da CLT), para... o atendimento às exigências estabelecidas nas CCTs, ônus que lhe pertencia, no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2274201302003004 0002274-14.2013.5.03.0020

e 001471-46-2013-503-0112 (ata de fls. 444).                  A primeira testemunha do autor no processo 0001174-92... vários feriados; que tinha uma meta a cumprir de concluir a montagem dos produtos.                   Já no processo ... contida no inciso I do art. 62 da CLT mister que, além de prestar serviço f...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12326120145080114 0001232-61.2014.5.08.0114

exclusivo do autor, consoante artigos 818 da CLT e 333 do CPC, do qual o mesmo não se desincumbiu. Assevera a recorrente... pagas, cabia exclusivamente ao Recorrente/Reclamante o ônus de prová-las, tudo nos termos do art. 818 da CLT e art. 333... da Justiça gratuita ao reclamante. Cumprimento da decisão nos termos do ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27658920135080114 0002765-89.2013.5.08.0114

(Processo 2217/2007-6), e acordo celebrado na Ação Civil Pública 000685-2008-114-08-00, que fixou tempo médio...-89.2013.5.08.0114 realizada no Processo 2217/2007-6 e ACP 000685-2008-114-08-00, que fixou o tempo médio de 44.... Entende, portanto, que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 295201507003003 0000295-90.2015.5.03.0070

da CLT, e 333, inciso I, do CPC/1973 (art. 373, inciso I, do CPC/2015).                  No caso em exame, a Reclamada juntou... instância, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 37, parágrafo único do CPC/1973.                  Todavia, o MM...´s 2011, 2013 e 2014, juntadas aos autos.                   Recurso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 532201400603002 0000532-59.2014.5.03.0006

de se aplicar o disposto nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, já não dependem de prova os fatos admitidos no processo... do Código Civil e destaca a ausência de culpa, concluindo pela ausência de violação ao art. 5º, X, da CF..., a teor do que dispõe os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC (atual art. 373, I, do CPC), ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1948201313403004 0001948-03.2013.5.03.0134

eletrônico de petição têm força de originais, conforme art. 11 da Lei 11.419 /06, não sendo a hipótese de invocação... probatório a teor do artigo 818 da CLT e artigo 333 , I , do CPC de 73, pois tal informação não foi prestada ao perito... ao descanso. Assim, considerando que o art. 9º da Lei 605 /49 dispõe que, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 539201408603002 0000539-05.2014.5.03.0086

.                                                                  I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... a prova de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), qual seja, que para o deslocamento até o local... de fato impeditivo ao direito obreiro (CPC, ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2295201418203005 0002295-52.2014.5.03.0182

exercer atividade fiscalizatória de registro dos empregados (art. 11, II, da Lei 10.593/2002). Sustentou... fiscais do trabalho poder de polícia administrativa para exercer atividade fiscalizatória de registro dos empregados (art. 11..., II, da Lei 10.593/2002).                                                   ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27096620145020024 SP

Região PROCESSO TRT/SP 0002709-66.2014.5.02.0024 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE... (artigos 333, I do CPC e 818 da CLT). Por fim, quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, há que se frisar... do art. 8º, III da CF. Aduz que o termo “gorjetas obrigatórias” constante d...

×