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25 de janeiro de 2015
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 710004220095050661 BA 0071000-42.2009.5.05.0661

o ônus de provar o fato impeditivo do direito do obreiro, a teor do inciso II do art. 333 do CPC, de aplicação subsidiária... como objeto do processo. Ademais, de acordo com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil..., 11ª edição, pág. 57:   “Legitimados ao processo são os suje...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12464120105050511 BA 0001246-41.2010.5.05.0511

do processo 0001246-41.2010.5.05.0511RecOrd em que, na qualidade de Reclamada, litiga com RENATO PEREIRA BURITI , Reclamante... inciso II do art. 333 do CPC, de aplicação subsidiária, do qual não se desvencilhou a contento. Da análise dos autos..., por oportuno, que não se aplica no caso em comento o disposto no §3...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8820220115050037 BA 0000882-02.2011.5.05.0037

percentual de 15%. O autor pretende seja aplicado o art. 3º, da Lei 7.064/82, que dispõe sobre as relações jurídicas... na Lei 7.064/82. Entretanto, além da legislação brasileira, deve ser observada também, a legislação do local onde é... entre as hipóteses descritas na Lei Complementar 75/93 e no Provimento ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4274520115050002 BA 0000427-45.2011.5.05.0002

, do Código Civil de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ex vi do parágrafo único, do art. 8º, da CLT. Efetivamente... redação: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei 8.966.... Considerando que a responsabilidade do dono da obra não decorre simplesmente d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 549002620085050021 BA 0054900-26.2008.5.05.0021

é res inter alios e não produz nenhum efeito senão para aquelas partes”, in Código de Processo Civil, Editora Revista... ao repouso semanal remunerado é assegurada pela art. 7º, letra a, da Lei 605/49 e, também, pela Súmula 172 do c. TST... do art. 276 do Decreto n. 3.048/99 que, regulamentando o art. 43 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18916320105050221 BA 0001891-63.2010.5.05.0221

, DA LEI DE 6.615/78. O caput do art. 14, da Lei n. 6.615/78, dispõe que “ Não será permitido, por força de um só... porque ambas as funções estão dentro do mesmo setor, de acordo com o inciso II do art. 4º da Lei 6.151/78. Afirma... mesmo setor, tem-se que é credor do adicional previsto no art. 13, da Lei 6.61...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10475720115050002 BA 0001047-57.2011.5.05.0002

dispõe o §4º do art. 4º da Lei de 11.419/2006. Assim, o prazo escoou no dia 1º/06/2012 , data em que foi protocolizado... Reis Pereira de Barros, em excelente artigo publicado na LTr, 72-11/1343/1347, intitulado “A nova Súmula 363 do STJ... de assessoria; c) que o art. 413, do Código Civil, autoriza ao Julgador ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5651220115050002 BA 0000565-12.2011.5.05.0002

ao repouso semanal remunerado é assegurada pelo art. 7º, a, da Lei n. 605/49 e, também, pela Súmula 172, do TST. Não..., na forma autorizada pelo art. 389, do Código Civil. MULTA NORMATIVA Afirma, ainda, a reclamada que não cabe o pagamento... os artigos 39 da Lei n.º 8.177/91 e 883, da CLT e a segunda parte da Súm...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1024000520095050005 BA 0102400-05.2009.5.05.0005

ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação...-se que o reclamado está sujeito a reparar os danos morais e materiais causados ao empregado, na forma do art. 186, do Código Civil... cessantes, na forma de pensão mensal, nos moldes pr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14335220115050531 BA 0001433-52.2011.5.05.0531

que prevê o art. 186 do atual Código Civil e, ainda, o item II da Súmula n.º 389 do c. TST, quando presentes os requisitos... (artigos 159 do CC/1916 e 186 e 927, caput, do CC/2002). Conquanto o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 confirme... de serviços ligados à atividade fim da contratante. Também não há que...

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