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19 de setembro de 2014
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet 10625 AC 2014/0175890-0

: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COM FUNDAMENTO NO ART. 18 , § 3º... E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18... como divergente é a interpretação emprestada ao art. 1º do Decreto...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1326999 MG 2012/0115917-8

de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil e reputou-se necessária a análise do conjunto fático-probatório... 128, 458, II e  535 do Código de Processo Civil, visto que  a questão controvertida foi enfrentada de forma clara... contestação por negativa geral (f. 29-32). Assim, cumprido o disposto nos arts. 227...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 553347 MT 2014/0182604-7

, do Código de Processo Civil, vez que todas as testemunhas que arrolaram não souberam esclarecer o acidente de forma... 19⁄08⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO... êxito em comprovar o fato constitutivo de seus direitos, ante a perda do filho...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 468052 RS 2014/0024112-4

I, Código de Processo Civil, pois além da verossimilhança das alegações, o consumidor⁄autor deve instruir seu pedido... demandada, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, nos termos do artigo 333, inciso... DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO AR...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1470632 SC 2014/0182514-0

a responsabilidade civil objetiva, uma vez que não se perquiriu a culpa da recorrente; violação do art. 333 do CPC ante... ADVOGADO : DENNYSON FERLIN EMENTA PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES...-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria assim eme...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1428450 PB 2014/0002024-3

que o julgado proferido pela Corte de origem violou os artigos 333, I, do CPC, art. 135 III do CTN, art. 5º inciso LVII... das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN - que não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei... das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1445812 PE 2014/0071535-4

ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão... falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara... do Código de Processo Civil, mas somente decisão conforme prova dos autos ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 419524 MA 2013/0351160-5

na alegação de violação aos arts. 70, III, 333, I, e 535, II, do CPC, 43, 188, I, 186 e 927 do Código Civil. Sustenta... qualquer ilicitude do citado ato, na forma do art. 188, inciso I, do Código Civil" (fl. 322e); que a indenização foi fixada em valor... POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO E...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 235460 ES 2012/0201513-8

-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284.... ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO... ao art. 333 do CPC, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531008 RJ 2014/0140587-1

n. 8.078⁄90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.1. A alegação de violação ao art. 535, II do Código de Processo Civil... se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, aduz contrariedade ao art. 6º, § 3º, I, da Lei... 8.987⁄95 e art. 81, III, da Lei 8.078⁄90, ao sustentar, em síntes...

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