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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

NET indenizará dependente químico por dispensa discriminatória

. O relator esclareceu que a decisão do TRT-PR está em conformidade com o os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código... de Processo Civil , não merecendo reforma. Seu voto foi seguido por unanimidade. Mário Correia Processos: AIRR-248...

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. O relator esclareceu que a decisão do TRT-PR está em conformidade com o os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código... de Processo Civil, não merecendo reforma. Seu voto foi seguido por unanimidade. Mário Correia Processos: AIRR-248...

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. O relator esclareceu que a decisão do TRT-PR está em conformidade com o os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código... de Processo Civil, não merecendo reforma. Seu voto foi seguido por unanimidade. Mário Correia Processos: AIRR-248...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO... a provocação do interessado, consoante determina o art. 112, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que somente.... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURS...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.../06/2014). - “2.- nos termos do artigo 333, II, do código de processo civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato... dos descontos realizados na conta corrente do apelado, nos termos do a...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ENTE MUNICIPAL DEMONSTRAR. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça... que, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, dar provimento pa...

Pg. 586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), bem como ao ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC), exigiria, necessariamente, o reexame... DE SEGURANÇA 43.135 - SP (2013/0205427-0) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA...

Pg. 722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

procede a alegação de ofensa aos arts. 128, 302, 333 e 372 do CPC, pois o Tribunal de origem observou o disposto no art.... 30 da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam... os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a moléstia deverá ser comp...

Pg. 771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

foi decidida pelo acórdão recorrido de modo integral e suficiente; e que as teses associadas à violação ao art. 333, I...Pg. 771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inv...

Pg. 1394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos... EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO... MASSA. DÉBITO DA MASSA PARA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ...

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