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JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador

obrigação de produzir provas de suas alegações, nos termos do que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC. A juíza... originalmente 11/04/2014 Uma faxineira procurou a Justiça do Trabalho dizendo que foi submetida a ambiente de trabalho hostil... essa iniciativa em relação ao empregador. A matéria é disciplinada no arti...

Empresa de telecomunicações é condenada por negativação indevida

de qualquer responsabilidade. Além disso, frisou a magistrada que conforme o artigo 333, II, do Código de Processo Civil... suportados, concluiu a juíza. Processo 0822789-59.2014.8.12.0001 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

do artigo 71 da Lei de Licitações Públicas reconhecida no julgamento da ADC 16-9 em 25/11/10, mesmo diante de prova... III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... serviços é vedada pelo artigo 71 da Lei 8.666/1993. Alega ainda que a investidura em empre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7240620135050221 BA 0000724-06.2013.5.05.0221

º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação para o ente da administração. Ora... , do Código Civil /2002, artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 37 da Constituição Federal . Não... da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal – porque, como v...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... que o ponto de vista ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. O que a lei impede é..., como se constata do artigo 932 , III do Código Civil /2002, artigo 455 da Co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1329820135050014 BA 0000132-98.2013.5.05.0014

, do Código de Processo Civil , sobre os quais persegue a manifestação expressa desse Colegiado. No caso, não merecem ser... que a Turma julgadora, ao reconhecer como verdadeira a jornada apontada na inicial, violou os artigos 818 e 333 , I... 0000132-98.2013.5.05.0014ED EMBARGANTE (s): Maré Cimento Ltda. EMBARGADO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10219420135050291 BA 0001021-94.2013.5.05.0291

de natureza civil firmado entre o município e a CEF, o que encontra óbice intransponível no art. 114 da Constituição... o art. 333 -II do CPC . Deste encargo, porém, não se desincumbiu o município, razão por que se afigura devido... Magaldi 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001021-94.2013.5.05.0291RecOrd RECORRENTE (s):...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11207720125050007 BA 0001120-77.2012.5.05.0007

que afastou a aplicação da multa do art. 467, consolidado. Multa do artigo 475-J do CPC A aplicação supletiva da norma processual... comum ao processo trabalhista demanda a observância dos requisitos previstos no art. 769 da CLT , isto é, a omissão..., conforme o art. 333 -II do CPC . Deste encargo, porém, não se desi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1365008120095050038 BA 0136500-81.2009.5.05.0038

, cabendo sua prova à argüente, nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 333 do CPC, que não se desincumbiu. Enfim, à...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1365008120095050038 BA 0136500-81.2009.5.05.0038 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... determinada em sentença, a recorrente sustenta que o reclamante não comprovou ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2884420135050222 BA 0000288-44.2013.5.05.0222

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2884420135050222 BA 0000288-44.2013.5.05.0222 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO N.º... pelo pagamento dos créditos trabalhistas junto à real Empregadora, conforme prescreve o inciso IV da Súmula n.º 331 do c... a responsabilidade da tomadora de serviços pelos débitos trabalhistas. De a...

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