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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13116920155170012

827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma autorizada pelos artigos 8º...: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11124720155170012

jurídicas, como as catalogadas nos artigos 554 do Código Civil, art. 20 da Lei Falimentar, e 17 do C.P.C, não seria..., sob o fundamento de que estão " Ausentes na espécie os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70" . O autor se insurge, aduzindo.... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17760220155170005

está prevista no art. 7º da Lei 3.207/57, que permite o desconto dos valores referentes às comissões adiantadas... DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno... dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11612920155170161

NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação - 18 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO   PROCESSO 0001161... pleiteia direito alheio em nome próprio, mas sim como assistente, na forma p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12728120155170009

( Código Civil , arts. 186 e 927 ) mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho ( CF , art... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GD-WLCLFD-13 RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0001272-81.2015.5.17.0009 (RO) RECORRENTE..., nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333 , I do CPC , sob pena d...

Inteiro Teor. : ROPS 8336420155170011

. De fato, observa-se do depoimento pessoal do autor na audiência do dia 18/11/15 (Id 2a73a89), que o aviso prévio foi... GDLFP-14 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) PROCESSO 0000833-64.2015.5.17.0011 ROPS RECORRENTE... incumbe a direção do processo (art. 765 da CLT ), devendo até mesmo afastar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11162020155170001

de trabalho, e a consequente aplicação ou não do art. 71 da Lei n.º 8.666 /93, chegaram à apreciação da Suprema Corte.... Na ocasião, o STF, ao julgar a ADC n.º 16, considerou o art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 constitucional, de forma a vedar... do convencimento do Magistrado, ex vi os arts. 333 , II , do CPC /1973 (art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1138120165170005

, portanto, de acordo com as disposições do artigo 43 da Lei n.º 8.620 /93 e § 4º do artigo 276 do Decreto n.º 3.048 /99..., na hipótese, o empregador, que deve responder pelos juros e correção monetária, nos termos dos artigos 186 e 402 do Código Civil.... A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8831420155170101

. O STF, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, entendendo ser dever..., sob pena de violação ao artigo 71 da Lei . 8.666 /93 e Súmula 331 do TST. Sem razão, contudo. Como os direitos... à apreciação da Suprema Corte. Na ocasião, o STF, ao julgar a ADC n.º 16,...

Inteiro Teor. : ROPS 11372820155170152

se pode extrair de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, senão... GDLFP - 12 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO  PROCESSO 0001137-28.2015.5.17.0152 ROPS RECORRENTE... contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentem...

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