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22 de outubro de 2014
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Fornecimento de refeição brasileira desobriga McDonald s de pagar tíquete alimentação para funcionária

da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 333 (inciso II) do Código de Processo Civil. E da análise dos documentos... da autora. A decisão foi unânime. Mauro Burlamaqui Processo 0000036-87.2014.5.10.021 Esta matéria tem caráter... composta de arroz, feijão, carne, salada e uma bebida, seria mesmo do McDonalds, ...

Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS... provimento. Artigo 557, caput do Código de Processo Civil. AC - 0379718-53.2009.8.19.0001 - DES. RONALDO ASSED MACHADO... ARITMÉTICO APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Cuida ...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1040656501 PR 1040656-5/01 (Acórdão)

ILÍCITO, vez que o de pedido da inicial é indenizatório e está fulcrado nos artigos 269, III do CPC", com fundamento no art... o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, III do CPC (fl. 343/347). TRIBUNAL... de Almeida e Eduardo Talamini, in Curso Avançado de Processo Civil, ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12611742 PR 1261174-2 (Acórdão)

. Ressalte-se que o feito está sujeito ao reexame necessário, na forma do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil...% ao mês, na forma do artigo 1.062, do Código Civil de 1916 7, até 11/01/2003, quando então entrou em vigor o Código Civil... do Código de Processo Civil. (...). (REsp 714813/CE, Rel. Ministro ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11882585 PR 1188258-5 (Acórdão)

-se os limites impostos na lide, a teor do disposto no art.130 do Código de Processo Civil. A exemplo, cita-se a jurisprudência...: "Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, 'decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso... a impulsionar o andamento do processo. II. Nos termos do art....

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12287402 PR 1228740-2 (Acórdão)

-se, portanto, a regra geral do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito: Agravo de instrumento. Ação... a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito. Prevê o art. 33, caput, do Código de Processo Civil... perícia judicial, ressaltando que a realização de exame pelo IML está expressa...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12010314 PR 1201031-4 (Acórdão)

-se, portanto, a regra geral do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . A propósito o seguinte precedente deste e. Tribunal... artigo 526 do Código de Processo Civil (fl. 203), seguindo-se a apresentação de contraminuta às fls. 208/210, pleiteando... do pagamento de 12 honorários periciais, na forma do ar...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11567463 PR 1156746-3 (Acórdão)

deste ônus, conforme o art. 333 do Código de Processo Civil que não se confunde com a obrigação de arcar com as custas... REGULADO NO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRINDO AO AGRAVANTE QUE, POR ELA POSTULOU, EFETUAR O PAGAMENTO RESPECTIVO...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11567463 PR 1...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11410270 PR 1141027-0 (Acórdão)

das razões da demora para entrega do imóvel, conforme claramente se infere da simples aplicação do art. 333, II do Código... de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, vol. I, Rio de Janeiro: 2012, p. 80....Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3094120125020221

): - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 769 , 818; artigo...): - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 333 , 435; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 769 , 818.... Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Tra...

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