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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

As informações prestadas pelo segurado para avaliação de perfil e o dever de indenizar das seguradoras

Chicuta, Julg. 13.11.2014. [5] Art. 333, II, CPC/1973. Art. 373, II, NCPC. [6] TJ/SP – 25ª C. Dir. Priv., Ap. 1016732... e morais. 1. Do contrato de seguro Conforme dispõe o artigo 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador... do segurado. 2. Das declarações feitas pelos segurados para proposta de se...

Prova dividida não pode favorecer quem alega prejuízo na ação, diz TST

os princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, violando os artigos 818 da CLT e 333 do CPC". Com informações...

Controle de ponto de horário de intervalo para refeição e descanso

ou alimentação , fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT ). Assim sendo, a Lei autoriza que não haja controle... irregular do aludido interregno, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , ônus do qual não se desvencilhou... para refeição e descanso é expressamente autorizada por lei (a...

Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c ressarcimento de valores

de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão... infraconstitucional para sustentar estes meios, sendo que no art. 186 do Código Civil, a conduta das rés constitui-se como ato ilícito... sobre o valor da causa, conf. Art. 20, parágrafos ...

Divergência entre testemunhas isenta Fogo de Chão de condenação por discriminação a copeiro baiano

da repartição do ônus da prova, violando os artigos 818 da CLT e 333 do CPC ". Por unanimidade, a Turma restabeleceu... a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. (Paula Andrade/CF) Processo: RR-626-98.2010.5.05.0003 Divergência...

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da repartição do ônus da prova, violando os artigos 818 da CLT e 333 do CPC". Por unanimidade, a Turma restabeleceu... a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. (Paula Andrade/CF) Processo: RR-626-98.2010.5.05.0003 Divergência...

Contrapontos à súmula 434, I do TST

sobre tal, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, que em seu art. 769 autoriza 1) as partes – a vencida... a Fazenda Pública recorrer, que será computado em dobro, conforme determina o art. 1º, inciso III do Decreto-Lei 779/69... para o respectivo recurso, colacionar aos autos os originais, conforme...

COAD

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JurisWay

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Ação de Reintegração de Posse

, com fulcro no art. 282 e ss., 273 e 461 e 920, 924, 926 e seguintes, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO... de direito a seguir aduzidos. I – DA PREFERÊNCIA DE TRÂMITE. LEI 10.741/2003 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Autor idoso O Autor... 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e do Código de Processo Civil: “Art. 1.21...

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