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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50058726420128270000

pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.As circunstâncias da lide não apresentam nenhum.... CARLOS SOUZA APELAÇÃO CÍVEL 5005872-64.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL REFERENTE: AÇÃO DECLARATÓRIA C... seja aplicado o disposto no inciso II, do § 3º, do art. 14, do CDC, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50062719320128270000

ao devedor financiado (art. 333, I, CPC). Em não havendo o pagamento das parcelas integrais na forma contratada, mostra... sua inclusão e a busca e apreensão do bem dado em fidúcia. Nesse sentido. Bancário e processo civil. Agravo no recurso.... DES. CARLOS SOUZA PROCESSO: 5006271-93.2012.827.0000 ESPÉCIE: AGRAVO DE I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50063480520128270000

, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 333 do CPC, extinguindo-se o processo por ausência de provas. Requer a liberação... 5006348-05.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE MIRACEMA/TO REFERENTE : AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 4053/06 – VARA CÍVEL... na comarca de origem de forma física, onde apensados foram julgados co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50063134520128270000

em livro próprio)”. Fundamenta a autuação no art. 29 da Lei 888/96 (Código Tributário Estadual), que para reconhecimento... comprovação, pela autora, de ser titular do crédito alegado, e assim, da incorreção da autuação (art. 333 , I , do CPC... DES. AMADO CILTON APELAÇÃO 5006313-45.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50061965420128270000

, Capítulo III da Lei 9503/97 (Art.29, III, 36 e 37, Código de Trânsito Brasileiro), diante do fato incontroverso de que houve... ou extintivo do direito do autor, conforme redação do artigo 333, II do CPC. No que concerne ao questionamento lançado... DESEMBARGADOR HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO APELAÇÃO N.º 5006196-54.20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50060033920128270000

da impetrante, nos termos do Art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. A Apelante em seu recurso, alega que a sentença deve ser..., nos termos do Art. 333, I do CPC, que durante o prazo de validade do certame tenha havido contratação de terceiros, de forma..., por ausência de prova pré-constituída, nos termos do art. 6º, § 5º d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50057383720128270000

do seu direito” (art. 333, I, CPC). Logo, em se tratando de ação de indenização por dano material, como no caso, deixando... Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre a matéria, assim se pronunciou: "No processo civil, onde quase sempre predomina.... - “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50056639520128270000

reclamados judicialmente, aplicando-se o disposto no Art. 333, II do Código de Processo Civil, visto que não incumbe... judicialmente, aplicando-se o disposto no Art. 333, II do Código de Processo Civil, visto que não incumbe ao servidor... SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50056482920128270000

o Município recorrente desonerado do dever imposto pelo art. 333, II do Código de Processo Civil. Ao afirmar a realização... SE DESONEROU DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 333, II DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR... IMPOSTO PELO ART. 333, II DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50060086120128270000

trouxe aos autos nenhum documento comprovando referida informação, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO.... 346, III, do Código Civil e 567, III, do Código de Processo Civil . [...] ...

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