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04 de julho de 2015
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Suicídio no período de carência não dará direito ao pagamento de seguro de vida
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suas decisões no sentido de que o artigo 798 do Código Civil de 2002 apresenta um critério temporal objetivo , não dando... a  interpretação literal do artigo 798 do Código Civil ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1433001620095010078

Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los... da Lei 8.666/93).                       Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei ... pelos sócios da empresa empregadora. Incidência da Súmula 333 e artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8312520105020064

/793) (...)" (in tópico da nota "4" ao art. 535, do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio...) art(s). 7º, XXX da CF.      - violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I do CPC.      - divergência jurisprudencial...):      - violação do(s) art(s). 477, 840 da CLT; 282 do CPC; 71 da Lei 8666/9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 48342920125120014

do TST, não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333... (artigo 896, § 4º, da CLT - Lei 9.756/98, e Súmula 333 do TST).                       Com relação ao - salário extra... / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO.      Alegação(ões):    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6771820105050195

aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o Colegiado alcançado o encargo da prova pela... do(s) art(s). 94, II da lei 9.472/97; 71, § 1º, da Lei 8.666/93.      - divergência jurisprudencial.      Investe... alegações, consoante a regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207004220085020064

patrimoniais disponíveis..." (Lei 9.307/96, 1º), ou seja, solução privada para conflitos de natureza civil, de contestável... do(s) art(s). 818, da CLT; 333, I, do CPC.      - divergência jurisprudencial.      O Regional destacou que a recorrente... provimento. (Processo TRT/2ª Região 01154.2007.443.02.00-3 - DOE 07/0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1208920125040841

, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação... do imposto de renda e das contribuições previdenciárias.                       Incólume, pois, o art. 11, § 1º, da Lei ... no inciso II do art. 333 do CPC. Pelo exposto, não sendo a hipótese ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 688007220085020017

, inclusive por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 4º).      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES... do(s) art(s). 818, da CLT; 333, do CPC.      - divergência jurisprudencial.      A Turma entendeu que a existência... autora (item 1, fls. 98/100), incumbia a esta o ônus de comprovar suas alegaçõe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 76003920105170191

da lei.      Ressalta-se que nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração destinada a fazer prova... autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.      Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação... mesmo sentido o depoimento da testemunha Daniel Quintela nos autos do processo n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14453220115030043

, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (artigo 62, inciso I da CLT... adotado pela d. Turma traduz interpretação razoável dos dispositivos legais pertinentes (artigo 818 da CLT e 333 do CPC....                       De qualquer forma, o § 1º do art. 896 da CLT (Lei 9.756/98) autoriz...

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