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01 de julho de 2016
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 5180220145120014

, com fundamento no art. 894 , II , da CLT (fls. 594/602). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei 13.015... do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , consta do acórdão regional (fl. 516-PE): `[...] Nos termos do art. 195 da CLT... à autora o adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT , com reflexos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 859006920145130002

, e com fundamento no artigo 557, caput , do Código de Processo Civil de 1973, denego seguimento ao agravo de instrumento... da CLT; 333 do CPC; 92 do Código Civil; 14, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 7510/86; das Lei n°s 1060/50 e 5584/70... de revista.                       Com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescenta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203158320145040014

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 128, 333, I... do entendimento vertido no item I da Súmula 437 do TST, segundo o qual...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004859220135020471

'b'; artigo 829; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.      - divergência jurisprudencial... OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA.      Alegação(ões):      - violação do(a) Código de Processo Civil... prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8688620145080115

.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II,XXXV,LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil... que o processo do trabalho, bem como o processo civil, pautam-se pelo chamado princípio do convencimento motivado do juiz (art... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4646320105010020

):      - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto..., são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não contemplados na alínea ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114427920145030028

por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST... vedado pela Súmula 126 do TST.      Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao inciso I do art. 333 do CPC, em relação... do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16459220145080205

;      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333.      Afirma... do §7º do art. 896 da CLT e Súmula n.º 333 do C. TST.      Quanto aos julgados indicados no recurso, a parte recorrente... da inexistência de transporte público regular no local de trabalho, nos t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5115720145080002

de Processo Civil, artigo 333, inciso I.      Insurge-se a recorrente contra a decisão contida no v. Acórdão... a inclusão do § 1º-A, do art. 896, da CLT, em decorrência da edição da lei 13.015, de 2014, é ônus da parte, sob pena... INTRÍNSECOS      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO /...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 253210220155240072

:      -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS      Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/12/2015 - ID 35eeb7c - Lei 11.419/2006, art. 4º....      - violação ao artigo 5º, LV, da CF.      - violação aos artigos 2º, 477, e 818 da CLT.      - violação ao artigo 333, I... Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma,...

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