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04 de agosto de 2015
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 115228220135010206 RJ

dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual, como bem observado pela D. Magistrada de origem,desincumbiu-se satisfatoriamente....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1586200800912007 SC 01586-2008-009-12-00-7

inicial, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, consoante dispõe o art. 333 do CPC, e dele não se desincumbiu... dos requisitos insertos no art. 461 da CLT, ante a falta de identidade das funções exercidas por ambos, e distinta perfeição... conceito de serviço efetivo, constante do art. 4º da CLT, pois, se o empr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6276200802812007 SC 06276-2008-028-12-00-7

da configuração da relação empregatícia, à luz do disposto no art. 333, inc. II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu... adstrito à presença de todos os elementos de que trata o art. 3º da CLT, os quais devem estar cabalmente demonstrados... de dependência, incompatível com a presença da subordinação jurídica, não h...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3015200805412001 SC 03015-2008-054-12-00-1

elastecida; que houve deferimento de horas extras; que a teor do disposto no art. 247 do Código Civil, não há... do princípio geral de reparação previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Aduz que condicionar a existência de previsão... do Código Civil e em razão do princípio geral de reparação previsto nos artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1252200701212005 SC 01252-2007-012-12-00-5

insuficiência de recursos. 3 Art. 11 da Lei 1.060 /50 - Os honorários de advogado e peritos, as custas do processo... . A responsabilidade civil, nesse caso, é objetiva e independe de culpa, conforme dispõe o art. 14 , §§ 1º e 5º , da Lei 6.938... . A responsabilidade civil, nesse caso, é objetiva e independe de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1710200705512004 SC 01710-2007-055-12-00-4

, ou mesmo que essas atividades contribuíram para o agravamento de problemas já existentes. O art. 20 da Lei 8.213/91 dispõe que consideram..., ainda, o disposto no art. 389 do Código Civil. Razão não lhe assiste. Na Justiça do Trabalho, em se tratando de lide decorrente... , ainda que por amostragem, a existência d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4437200803212007 SC 04437-2008-032-12-00-7

previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula ... passivo da relação. É o que se depreende da análise combinada dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002. In casu... da Súmula Vinculante n.º 4, da inconstitucionalidade do disposto no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 190200902312000 SC 00190-2009-023-12-00-0

-12-00-0 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 . Em face do entendimento..., os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido... referidas (fls. 53-58). Ademais, dispõe o parágrafo único do artigo 26 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1211200905512009 SC 01211-2009-055-12-00-9

o automóvel da comunhão de bens do casal, por força do disposto no art. 1.659 do Código Civil. Pois bem. Incontroverso..., deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Desse modo, os bens adquiridos... do casal (art. 1.660 do Código Civil). Observo que a assertiva da embargante...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 941200503112009 SC 00941-2005-031-12-00-9

. 818, da CLT e o art. 333, do CPC. Outrossim, as demais alegações recursais, atinentes à idade avançada do agravante, à... do art. 818 da CLT. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da 1ª Vara do Trabalho... se manifesta nos autos, em conformidade com o art. 20 da Consolidação ...

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