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28 de abril de 2015
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

do Consumidor. Trata-se de relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8078/90 nos seguintes artigos... equacionado à luz do Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e não á luz do Art. 333, I, do CPC, bem..., respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. Sentença,...

Novo CPC e o Dano Moral

à sua extinção natural. Talvez sobreviva nos Juizados de Pequenas Causas Cíveis". Leia mais: http://jus.com.br/artigos... (em sua maioria) terão liberdade de fazer o que bem entendem com ainda mais vigor. Em sua mais nova roupagem,  LEI .... Está assim: O autor deve cumprir o artigo 333, I do atual CPC como se não f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8888320135060401

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 88120105060018

dos artigos 191 , inciso II , e 818 da CLT ; 20 § 3º. e 333 do CPC ; Lei 7418 e Decreto 95.247 . - divergência... , do Código de Processo Civil , subsidiariamente, visto que o vencido deverá arcar com as despesas da pericia-. Por fim... com relação às horas extras alega que -o despacho denegatório ora atacado vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114089020135180006

CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.      Alegação:      - violação do artigo 119 da CLT... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014                       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho....      Alegação:      - violação do artigo 333, II, do CPC.      A Recorrente inves...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10831620135040016

por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida...-se, analogicamente, a regra do art. 71, § 4º, da CLT (processo 0104600-77.2008.5-4.0572 RO, Relator Des. Milton Varela... 26/03/2013 ). Incide, pois, ao caso, o óbice do artigo 896, § 4º, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3979220145100801

;      - violação do art. 461, §2, 477, 790, §3, e 832 da CLT; 333, II, 458, 499 e 535 do CPC e art. 1º da Lei 8.923/94... e constitucional reputado violado (art. 896, §1º-A, III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/204).      CONCLUSÃO      Ante... DA LEI 13.015/2014                       Trata-se de Agravo de I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117743820135180004

dos artigos 62, II, e 818 da CLT, 333, I, do CPC e 7º, § 2º, da Lei 605/49.      - divergência jurisprudencial... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014                       Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho que negou... Federal.      - violação dos artigos 5º, II, e 37, II, § 6º, da CF.      -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14017920125180004

, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014... da Lei 4.595/64, verifico que as atividades a que se propõe a 1ª reclamada são típicas de financeiras, in verbis....                       Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8794120145050102 BA 0000879-41.2014.5.05.0102

correspondente, nos termos do art. 186 do atual Código Civil, indenização esta que decorre do dano causado à saúde... de um fato pela parte, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, conforme inteligência do artigo 348, do Código... de Processo Civil, prevalecendo sobre as demais provas, inclusive quanto a...

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