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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1188586402 PR 1188586-4/02 (Acórdão)

pelo parágrafo único, do art. 100 do CTN. Afirma, por fim, a necessidade do prequestionamento da Lei Complementar 116/2003...). Ainda, é de se frisar que o art. 23 da Lei Complementar 123/2006 define a impossibilidade do optante do sistema simples..., nos termos do art. 333, inciso I do CPC, deixou de produzir a...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1188586401 PR 1188586-4/01 (Acórdão)

pelo parágrafo único, do art. 100 do CTN. Afirma, por fim, a necessidade do prequestionamento da Lei Complementar 116/2003...). Ainda, é de se frisar que o art. 23 da Lei Complementar 123/2006 define a impossibilidade do optante do sistema simples..., nos termos do art. 333, inciso I do CPC, deixou de produzir a...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1175994101 PR 1175994-1/01 (Acórdão)

DA REQUERENTE, CONFORME O ARTIGO 333, I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ APONTAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS..., e, com base na disposição do parágrafo único do artigo 34 da Lei 6.766/79, bem como do art. 1.299 do Código Civil, não há... imóvel, a qual era ônus da recorrente, nos moldes do artigo 333,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 142909 00595-2008-113-03-00-7

importante citar o artigo 112 do Código Civil que preceitua que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção... de discernimento e raciocínio se enquadra nos preceitos do artigo 138 do Código Civil – o denominado homem médio, que possui... nos preceitos do artigo 138 do Código Civil – o denominado homem méd...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 522109 01252-2006-043-03-00-1

de prova que lhe competiu, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC..., por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Entretanto, observa-se que o autor..., referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da l...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2004200707503003 0200400-49.2007.5.03.0075

do disposto nos art. 818/CLT c/c art. 333, I, do CPC). Com efeito, cuidou a Juíza sentenciante de pormenorizar os períodos..., ainda, que o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal revogou, expressamente, o art. 67 da CLT, que determinava a obrigatoriedade... mediante comissões, pois não efetuava vendas. Todav...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 377009 01304-2007-108-03-00-1

a incidência do disposto no inciso I do art. 9º do Decreto 95.247/97. Os artigos 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85, e 9º, inciso..., aos olhos da leiart. 7º, XXVI da Constituição Federal, naturalmente desde que não vulneradas as normas de segurança..., do CPC, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 999609 01556-2008-110-03-00-8

o , do CPC, o que era mister (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Portanto, andou bem a r. sentença recorrida... corolário é a concessão do adicional noturno, pelo labor entre 22 e 23 horas (art. 73, “caput” e parágrafo 2 o , da CLT..., como propugna Aguiar Dias, acompanhado por Silvio Rodrigues, Direito Civil, vol....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2642908 00637-2008-067-03-00-3

o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n.º 127/2002. É o relatório. V O T O JUÍZO DE CONHECIMENTO Estando presentes... a contento de seu encargo probatório, nos termos do estipulado pelo artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC. Nego... legais, por força do artigo 457, § 1°, da CLT, a qual tem nítida natureza...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 815409 00584-2008-093-03-00-7

). Já o empregador, nos termos do art. 333, II, do CPC e considerando a Súmula n. 06, VIII, do TST, tem o encargo... pelo Código Civil. Como ensina a doutrina de Caio Mário, o primeiro fundamento da reparação está no erro de conduta... de seu direito e pressuposto básico de sua pretensão (art. 818 da CLT). Já o emprega...

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