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26 de julho de 2014
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140392023 SC 2014.039202-3 (Acórdão)

do direito do autor, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PROCESSUAL... obtido pelo cliente, a ponto de afrontar os arts. 421 e 422 do Código Civil, que dispõem: Art. 421. A liberdade de contratar..., a fixação da verba segue os ditames do art. 20, § 4º, do Cód...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130557808 SC 2013.055780-8 (Acórdão)

, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como amparar o pleito de indenização por danos... sobre a incidência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal; 186, 188, 402, 422, 924, 949, 950 e 954 do Código Civil; 14 e 333... Civil e 333, I, do Código de Processo Civil são expressamente menciona...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140141880 SC 2014.014188-0 (Acórdão)

DO EXERCÍCIO DA POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA... DOS FATOS APRESENTADA PELOS AUTORES NESTA CIRCUNSTÂNCIA - ÔNUS QUE LHES INCUMBIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I... NÃO COMPROVADO A CONTENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISIT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140448959 SC 2014.044895-9 (Acórdão)

, por reconhecer, de ofício, a prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil; II - JULGO PROCEDENTE... do princípio da sucumbência e observando-se o contido no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil... procedendo , tornando inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140146990 SC 2014.014699-0 (Acórdão)

. em 11-7-2011). Por sua vez, no tocante ao valor indenizatório, consabido que em matéria de danos morais a lei civil não... DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA EFETUOU TRANSAÇÃO QUE TENHA DADO ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. ART. 333...: A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, neg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130764087 SC 2013.076408-7 (Acórdão)

, ao qual não pode ser atribuído o encargo de produzir prova negativa, a teor do disposto do art. 333, II, do Código de Processo..., estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo... DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS ATRIBUÍDO AOS DEM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130678762 SC 2013.067876-2 (Acórdão)

SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA DESCONSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL INCONCLUSIVA..., DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 15 E 16, DO DECRETO-LEI N. 58, DE 10.12.1973, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 6.014... a má-fé dos autores e possibilitam a aplicação das sanções previstas ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130453926 SC 2013.045392-6 (Acórdão)

a conceituação clássica abraçada pelo art. 50 do atual Código Civil, in verbis : Art. 50. Em caso de abuso da personalidade... DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL PERPETRADA PELA EMPRESA AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS... do Código Civil (AI n. 2009.013779-9, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesle...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140454158 SC 2014.045415-8 (Acórdão)

por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. (grifos no original... dos autos verifica-se o error in procedendo , tornando inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil...). E, sobre os requisitos para a aplicação do § 3º do art. 515 do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140139809 SC 2014.013980-9 (Acórdão)

, p. 343/344). Nesse sentido: O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete.... INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO..., do CC). Porém, para haver reparação é necessário que o autor prove os...

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