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05 de setembro de 2015
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Apelação Cível: AC 70063122642 RS

suportados, na forma do art. 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO... Jorge André Pereira Gailhard AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS... DESPROVIDA. (Apelação Cível 70063122642, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 231790320148190087 RJ 0023179-03.2014.8.19.0087

-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2015...., portanto, lesão a direito da personalidade do autor. Dessa forma, não cumpriu o autor com o que dispõe o artigo 333 , inciso I... RECURSAL Recurso : 0023179-03.2014.8.1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39582420148190058 RJ 0003958-24.2014.8.19.0058

previsto no artigo 333 , I , do CPC . Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Sem ônus... de: 26.08.2015 Proc. : 0003958-24.2014.8.19.0058 Recorrente: Telefônica Brasil SA Recorrido: José Lucio de Souza VOTO Recurso... sucumbenciais Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2015. José Guilherme Vasi ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1406846520148190038 RJ 0140684-65.2014.8.19.0038

de serviço, na forma do art. 333, II, do CPC. Procede, portanto, a pretensão à declaração de inexistência dos contratos ... DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL RECURSO: 0140684-65.2014.8.19.0038 RECORRENTE: ELIZETE CHAGAS FIGUIERA RECORRIDO: NET... o suficiente e necessário à compensação do dano extrapatrimonial. PODER...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 142899120148190211 RJ 0014289-91.2014.8.19.0211

DE PERÍCIA TRADICIONAL. Sem custas, eis que não ocorrida a hipótese do artigo 55, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO... JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL Processo 0014289-91.2014.8.19.0211 VOTO DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO... que a autora não...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27660620158190031 RJ 0002766-06.2015.8.19.0031

de juros de mora a contar da citação. Sem custas, nem honorários, face ao disposto no art. 55 da lei 9099 /95. Rio de Janeiro... de suas alegações, motivo pelo qual o ônus da prova deve ser invertido conforme artigo 6º do inciso VIII da Lei 8078... da recorrente. Ônus que lhe incumbia (art. 333 , II do CPC c/c art. 14...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 62998220148190006 RJ 0006299-82.2014.8.19.0006

da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 333 , I... RECURSAL Recurso 0006299-82.2014.8.19.0006 Sessão 13/08/2015 Recorrente: I M CASTRO FORMATURAS LTDA - ME (SKY FORMATURAS...) Recorrido: NAYARA BRAITO DE OLIVEIRA DA ROSA VOTO DA RELATORA Nos te...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6534020148190023 RJ 0000653-40.2014.8.19.0023

ou modificativo do direito da Recorrente. Ônus que lhe incumbia (art.333, II do CPC c/c art. 14, §3º, I do CDC). Falha... JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO 0000653-40.2014.8.19.0023 AUTORA... MAIS, A R. SENTENÇA. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2015. PAULO ROBERTO SAM...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 81033420148190023 RJ 0008103-34.2014.8.19.0023

(art.333, II do CPC c/c art.14, §3º, I do CDC). Falha caracterizada. Violação ao Princípio da Boa Fé Objetiva. É dever... JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO 0008103-34.2014.8.19.0023 AUTOR... do protesto. A quitação constitui direito do devedor (art.319 do CCB/02). Les...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 73302220148190206 RJ 0007330-22.2014.8.19.0206

a autora se desincumbir do ônus que lhe imputa o artigo 333 , I , do C.P.C. , consistente na demonstração dos fatos... RECURSO . 0007330-22.2014 Recorrente/Ré: SAYLUJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida/autora: RITA DE CÁSSIA BARRETO... se instruiu o processo com cópia do cupom fiscal, sendo certo que a cópia da fat...

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