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JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Preposto no juizado especial cível estadual - ponto final nos entendimentos contrários

ao Código Civil ( clique aqui ) prevê: " Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta... à incidência dos termos da nova redação do § 4º do art. 9º da lei 9.099/95 aos processos judiciais em andamento. Seria... ) é o sistema do isolamento dos atos, verbis: " Este Código regerá o p...

Enriquecimento sem causa em virtude do pagamento indevido

, muito se discute acerca dos princípios que permeiam este assunto. O artigo 308 do Código Civil Brasileiro especifica..., Lei . 10.40006, 2002) estabelece em seus artigos, elementos para que sejam aplicados efeitos às ações advindas do ato... dos cheques, cumprindo ao devedor comprovar que a dívida não era devida, c...

O ônus da prova no Novo Código de Processo Civil
O ônus da prova no Novo Código de Processo Civil

necessária para o esclarecimento da questão posta em juízo. Ao analisarmos o artigo 333 do Código de Processo Civil atual... do Código de Processo Civil atual foi concebido em 197...

Resumo. Informativo 554 do STJ

Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. DIREITO CIVIL. LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC. O encerramento... novo Código Civil (art. 1.336, I), o que afasta qualquer alegação, por parte de eventual condômino que não concorde... que efetivamente criou a obra protegida. Quanto a esse aspecto, aliás, o art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15779320135050195 BA 0001577-93.2013.5.05.0195

constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil... prejudicado, salvo se for comprovada a culpa deste pelo atraso, observando sempre o disposto no art. 920 do Código Civil... da CLT e art. 333 do CPC. Ocorre que a única testemunha ouvida, apesa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1047320135050421 BA 0000104-73.2013.5.05.0421

constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil... involuntariamente privado do emprego e poderá ser requerido até no máximo 120 dias após a rescisão (art. 6º da Lei 7998/90 c/c art. 14... que a indenização substitutiva do seguro-desemprego tem...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 8406920145050611 BA 0000840-69.2014.5.05.0611

a resolução contratual por ato faltoso atribuído ao obreiro é, a teor do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, ônus... SUMARÍSSIMO 0000840-69.2014.5.05.0611ROPS RECORRENTE(s): Rosana Silveira Silva RECORRIDO(s): IESB - Instituto Educacional... de base que, acolhendo a tese patronal, com fulcro no art. 482, especialmen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9693520115050561 BA 0000969-35.2011.5.05.0561

consagrada no artigo 186 do Código Civil , in verbis : “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência..., adotando, assim, a teoria da responsabilidade subjetiva. No âmbito da legislação ordinária, vaticina o art. 19 da Lei n.º... do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provoc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1012008820095050222 BA 0101200-88.2009.5.05.0222

por acidente do trabalho, a prescrição a ser aplicada é a prevista no inciso V, §3º do art.206 do código civil. Não procede...-trabalhista, não sendo caso de incidência da norma civil consubstanciada no art. 206 do Código Civil/2002. Este é o entendimento..., XXVIII, sendo certo que o simples fato do Código Civil trat...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12072320105050421 BA 0001207-23.2010.5.05.0421

prevista na Lei 8.213/91 (artigo 20, I e II da CLPS), art. 118, após a alta médica. Entretanto, no caso em exame há notícia... provisória de emprego a que faria jus (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II, do TST). Alega que a prova... entre o labor na empresa e suas atividades ali mesmo executadas, a teor in...

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