Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Andamento do Processo n. 429085-41.2010.8.09.0146 - Apelacao Civel - 06/05/2016 do TJGO

constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC de 1973). APELO IMPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os componentes da 2ª Turma...Andamento do Processo n. 429085-41.2010.8.09.0146 - Apelacao Civel - 06/05/2016 do TJGO 54 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO...) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO...

Andamento do Processo n. 413478-70.2013.8.09.0117 - Apelacao Civel - 06/05/2016 do TJGO

, do artigo 333, do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão indenizatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA...Andamento do Processo n. 413478-70.2013.8.09.0117 - Apelacao Civel - 06/05/2016 do TJGO 67 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO... -JOAO NOVAES GOMES EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS ...

Andamento do Processo n. 133691-95.2013.8.09.0142 - Apelacao Civel - 06/05/2016 do TJGO

da parte Autora (artigo 333, inciso I, do CPC/1973, correspondente ao artigo 373, I, do NCPC), que foi surpreendida...Andamento do Processo n. 133691-95.2013.8.09.0142 - Apelacao Civel - 06/05/2016 do TJGO 72 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CÓDIGO DE DEFESA...

Andamento do Processo n. 207058-71.2012.8.09.0051 - Apelacao Civel - 06/05/2016 do TJGO

, EM ESTABELECIMENTO DE CUNHO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO. ARTIGO 333, I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1- In casu... do direito do autor (art. 333, I do CPC/73). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos...Andamento do Processo n. 207058-71.2012.8.09.0051 - Apelacao Civel - 06/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 338667-2 do dia 06/05/2016 do DJPE

o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, na medida em que afirma ter existido equívoco na sentença... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. Não cabe, em recurso especial...Andamento do Processo n. 338667-2 do dia 06/05/2016 do DJPE Recurso Especial no Proces...

Andamento do Processo n. 406773-0 do dia 06/05/2016 do DJPE

recorrente que a decisão combatida negou vigência aos artigos 333, I, e 359, do CPC e artigo 884 do Código Civil..., na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível... de prequestionamento e (ii) em relação aos artigos 333, I, e 359, do CPC, o faço c...

Andamento do Processo n. 0000247-24.2008.8.17.0560 do dia 06/05/2016 do DJPE

DE SUA CONCESSÃO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 969/12 QUE DISCIPLINA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO PERCEPÇÃO... de Custódia o direito ao adicional de insalubridade, no período anterior à Lei Municipal 969/12, ante a inexistência de lei... contundente de que o servidor não está recebendo o ben...

Andamento do Processo n. 0002225-39.2006.8.17.0420 do dia 06/05/2016 do DJPE

ou extintivo do direito da embargada, nos termos estabelecidos pelo art. 333 do Código de Processo Civil. 2. A embargada... do STJ citados. 6. Embargos de declaração improvidos, não considerando vulnerado no art. 333 do CPC. 7. Decisão unanime...Andamento do Processo n. 0002225-39.2006.8.17.0420 do dia 06/05/2016 do D...

Andamento do Processo n. 0103199-41.2010.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

- PRINCÍPIO CONSENSUALISTA - APLICAÇÃO DO ART. 333, I E II, DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO... DOS DÉBITOS VENCIDOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 3º, I, DO CC - APLICAÇÃO DO ART. 12, DA LEI 1.060/50 - APELO DE SEBASTIÃO...Andamento do Processo n. 0103199-41.2010.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE 0...

Andamento do Processo n. 0012969-11.2014.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

preceitua o artigo 5º da Lei 6.194/94. Com a edição da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, restou...Andamento do Processo n. 0012969-11.2014.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00097 Processo ... da Lei 6.194/94. Com a edição do Enunciado da Súmula 474 do Superior Tribunal de Ju...

×