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29 de setembro de 2016
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 59877420138220001 RO 0005987-74.2013.822.0001

em que a empresa apelante se enquadra na definição de fornecedora, prevista no art. 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...), e a apelada, na condição de consumidora, prevista no art. 2º do mesmo código. Aplicam-se ao caso as normas do direito... imputada, como causa impeditiva, modificativa ou extintiva...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90012520118220005 RO 0009001-25.2011.822.0005

e III do Código de Processo Civil , julgo procedente a Ação de Guarda proposta por José Emir Gabriel, em face... nos artigos 1.637 e 1.638 , do Código Civil , não há motivos para que se decrete a perda do poder familiar. III. Levando... básico do ônus da prova, incumbindo a prova do fato a quem alega (art. 333 , II , ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 157340220148220005 RO 0015734-02.2014.822.0005

interno. Matéria pacificada. Bagagem. Extravio. Dano moral in re ipsa. A lei processual civil prevê a possibilidade... aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078 /90. A defesa dos direitos dos consumidores está ligada ao direito..., constante no art. 59 do Código Penal . (Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 86133220148220001 RO 0008613-32.2014.822.0001

que o art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir o recurso, negando-lhe seguimento por ser... do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença e julgar e improcedente o pedido inicial... Filho EMENTA Energia Elétrica. Responsabilidade civil. Danos morais. Interrupção n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7034320138220015 RO 0000703-43.2013.822.0015

-se a empresa-apelada na definição de fornecedora prevista no art. 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem... como o apelante na condição de consumidor, prevista no art. 2º do mesmo código, aplicando-se ao caso as normas do direito... ou extintiva do direito vindicado, nos moldes do art. 333, II, do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 210426520138220001 RO 0021042-65.2013.822.0001

advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil , em 10% (dez... se enquadra na definição de fornecedora, prevista no art. 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e o apelado... na condição de consumidor, prevista no art. 2º do mesmo código, ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 249064820128220001 RO 0024906-48.2012.822.0001

VINCENDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , CPC . INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO DEVEDOR. NOVAÇÃO... valor de R$ 1.898,00, mediante cheques emitidos para pagamento em 25/10, 25/11, /25/12 e 25/01. Ao revés do alegado pela... civilmente a credora que recebe o pagamento em cheque e espera a compensação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 249125520128220001 RO 0024912-55.2012.822.0001

exceções fundadas em circunstâncias que não teria conhecimento. Sendo aplicável a regra do art. 333, I, do CPC/1973.... Ademais, sendo aplicável a regra do art. 333, I, do CPC/1973, que encontra correspondência ipsis litteris no art. 373.... NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83941620148220002 RO 0008394-16.2014.822.0002

de plano em tais valores, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, II, do CPC/1973 e art. 373, II, do CPC/2015... restituído, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor, na forma simples, tendo em vista... restituído, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor. Todavia, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 185203120148220001 RO 0018520-31.2014.822.0001

, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos narrados na inicial e condeno o Autor... da fatura de energia elétrica. Ônus do autor. Art. 333, I do CPC. Mantida decisão. - O encargo de exibir as provas é do autor... sua concessão. -À parte autora incumbe o ônus de demonstrar os...

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