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31 de outubro de 2014
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23581020148190044 RJ 0002358-10.2014.8.19.0044

probatório previsto no artigo 333, I do CPC. Ademais, o réu demonstra, através do relatório de fls. 43, a realização de chamadas... RECURSO : 0002358-10.2014 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A RECORRIDO: CÉSAR ROBERTO TELLES DE FARIA VOTO Na hipótese... provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCED...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15284420148190044 RJ 0001528-44.2014.8.19.0044

a pretensão autoral. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 333, I do CPC. Pelo exposto, voto... RECURSO : 0001528-44.2014 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A RECORRIDO: CLAUDIO REIS DOS SANTOS VOTO Na hipótese, o autor.... Mantida, no mais, a sentença como lançada. Sem ônus sucumbenciais...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32783920148190058 RJ 0003278-39.2014.8.19.0058

qualquer indício de prova a embasar a pretensão autoral. A autora não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 333... RECURSO : 0003278-39.2014 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A RECORRIDO: MATHILDES DE OLIVIERA FERREIRA VOTO Na hipótese... IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13690420148190044 RJ 0001369-04.2014.8.19.0044

qualquer indício de prova a embasar a pretensão autoral. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 333... RECURSO : 0001369-04.2014 RECORRENTE: VIVO S/A RECORRIDO: RAFAEL VIEIRA MARQUES VOTO Na hipótese, o autor, morador... para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23381920148190044 RJ 0002338-19.2014.8.19.0044

previsto no artigo 333, I do CPC. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar... RECURSO : 0002338-19.2014 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A RECORRIDO: TEREZA JOSE DIAS FERREIRA VOTO Na hipótese, a autora... a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais. Ri...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24395620148190044 RJ 0002439-56.2014.8.19.0044

no artigo 333 , I do CPC . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença... RECURSO : 0002439-56.2014 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A RECORRIDO: KENIA FRANÇA LIMA VOTO Na hipótese, a autora... e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 0...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 31/10/2014

indispensável. Inicialmente, cumpre destacar que o § 1º, do art. 96, da Lei n.º 9.504/97 prevê, de forma expressa... único, do art. 13, da Resolução TSE n.º 23.404/2014. É o breve relatório. Decido. Da preliminar de ausência de prova..., senão vejamos adiante: Art. 333. O ônus da prova incube: I - ao autor, quanto ao ...

Pg. 169. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

previsto no art. 333, I, do CPC, sob a alegação de desconhecimento da lei por ser deficiente visual.. 3. Apelação desprovida... de demonstrar que exerceu atividade remunerada de filiação obrigatória ao RGPS, conforme § 12 do art. 9º do Decreto 3.048..., nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 16 / 10 /2014 (...

Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-se atualmente pacificada na Corte Especial do Eg. STJ, a partir do julgamento do RESP 1.112.943 – MA, sob a sistemática do art.... 543-C, do CPC (recurso repetitivo), que consolidou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 11.382/06... de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR IV -...

Pg. 461. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil/2002, a favor da RFFSA, sociedade de economia mista, pois só foi... (200951010218593) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CAIXA. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA... sucedida pela União em 2007, e a prescrição se consumou em 11 de janeiro 2006. ...

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