Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 532320 AL 2014/0142473-0

).   Nas razões do especial, alega a agravante violação do art. 333 do Código de Processo Civil, pugnando pela diminuição... essencial, o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 532.320 - AL (2014⁄0142473-0)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL... EM RECURSO ESPECIAL 532.320 - AL (2014⁄0142473-0)   RELATOR : MINISTR...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 484710 SC 2014/0052840-5

EM RECURSO ESPECIAL 484.710 - SC (2014⁄0052840-5)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CODESC... E OUTRO(S) EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração . 2. A ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 343401 MG 2013/0143750-0

aos artigos “130, 145, 332, 333, incisos I e II, 334 e 420, incisos I, II, e III, todos do CPC”. Quando da interposição... em recurso especial, o que ocorre na espécie quanto à alegação de violação do art. 19, XII, da Lei 9.472⁄97. Precedentes. 2... de Processo Civil adotou o sistema da persuasão racional, caracteriza...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 521870 ES 2014/0125263-1

-se, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial... de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea..., previsto no art. 130, do Código de Processo Civil. Se a prova...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 515274 RS 2014/0110725-0

E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 e 20, §§ 3º e 4º, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC.... O acolhimento da pretensão recursal quanto à suposta violaçã...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, DJe 24/05/2012) No que diz respeito à alegada violação aos artigos 330 e 333, I, do Código de Processo Civil, bem..., 460 e 588, II do Código de Processo Civil; artigos 422, 475, 476, 585, 757, 758, 765, 778, 779 e 781 do Código Civil... de Processo Civil; artigos 422, 475, 476 e 781 do Código Civil e também do artig...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Federal; e aos artigos 330, I, 333, 460 e 535, II, do Código Processo Civil. O Estado do Maranhão, embora devidamente... violação ao artigo 535, I e II do Código de Processo Civil. Contrarrazões das recorridas apresentadas às fls. 301/313. É...-A do Código de Processo Civil. Entretanto,quanto à alegada contrariedade a...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

aos artigos 330, inciso I; 333; 460; 535, todos do Código de Processo Civil; 186 e 927, ambos do Código Civil, além... como dos artigos 330, inciso I, 333 e 460, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias não foram objeto de análise..., julgado em 02/02/2012, DJe 10.02.2012) Quanto à alegada violação ao arti...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, da Constituição Federal; aos artigos 330, I, 333, 460 e 535, II, do Código Processo Civil; e aos artigos 186 e 927 do Código Civil... de prequestionamento dos artigos 330, I, 333 e 460 do Código Processo Civil, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez..., todos do Código de Processo Civil; 186 e 927, a...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e XXXVI, e 7.º, XII, XVI, XVII e XIII, da Constituição Federal; e aos artigos 330, I, 333, 460 e 535, II, do Código... com assistência judiciária gratuita (Certidão de fl. 182). Pela alegada violação aos artigos 330, I, e 460 do Código Processo.../STJ. Também não merece amparo a alegada afronta ao artigo 333, I, do di...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704289/artigo-333-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973