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28 de novembro de 2014
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

JT afasta alegação de execução e empresa indenizará família de vigilante morto a tiros

pela empresa, dos artigos 186 e 927 do Código Civil; 333, inciso I, do Código de Processo Civil; e 7º, inciso XXVIII... do artigo 927 do Código Civil, trata da responsabilidade subjetiva de quem comete ato ilícito. A segunda é a teoria do risco... da atividade, cuja previsão está no parágrafo único do mesmo artigo 927...

JT afasta alegação de execução e empresa indenizará família de vigilante morto a tiros

pela empresa, dos artigos 186 e 927 do Código Civil; 333, inciso I, do Código de Processo Civil; e 7º, inciso XXVIII... do artigo 927 do Código Civil, trata da responsabilidade subjetiva de quem comete ato ilícito.  A segunda é a teoria do risco... da atividade, cuja previsão está no parágrafo único do mesmo artigo 92...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120624216 SC 2012.062421-6 (Acórdão)

AOS ARTS. 302, III, 331, § 2º, 332, 333, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211..., nos moldes preconizados no art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil pois, como já de há muito assentado na jurisprudência, " não... atenta contra a Constituição Federal nem contra o Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130645653 SC 2013.064565-3 (Acórdão)

do direito do requerente, o que lhe cabia por força do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. Aliás, em caso... CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. POSTULADA CONDENAÇÃO... de provas. Contudo, não assiste razão ao apelante. É que, nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140768167 SC 2014.076816-7 (Acórdão)

em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil...%, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Postulou o provimento do reclamo e a manifestação expressa...). INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TEND...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140230307 SC 2014.023030-7 (Acórdão)

o efetivo prejuízo experimentado pela vítima, como disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil... Relator: Des. Monteiro Rocha DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO..., sendo apelada Napoly Comércio de Veículos Ltda: A Segunda Câmara de Direito Civil deci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140357892 SC 2014.035789-2 (Acórdão)

. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM... por quem deveria tê-lo feito, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, também não merece guarida... AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140742084 SC 2014.074208-4 (Acórdão)

do art. 333, II, do Código de Processo Civil, o que demonstra ser inócua qualquer discussão acerca do recolhimento... JULGAMENTO DO RECURSO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO..., defendeu: a) o provimento imediato do recurso com fulcro no art. 557, § 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140742486 SC 2014.074248-6 (Acórdão)

DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados... ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140749662 SC 2014.074966-2 (Acórdão)

aplicável ao caso vertente é o do art. 186 do Código Civil, para o qual " aquele que, por ação ou omissão voluntária... em que estava a vítima, em afronta ao artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: "Art. 34. O condutor que queira.... Tal prova, conforme a exegese do art. 333, II, do CPC, caberia ...

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