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24 de outubro de 2014
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1133894601 PR 1133894-6/01 (Acórdão)

. INOCORRÊNCIA.OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE...Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1133894601 PR 1133894-6/01 (Acórdão) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA N.º 1.133.894-6/01, DA 11ª... das obrigações nele assumidas pelo locador. O artigo 90, V, `f', RITJ...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, como preconiza o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos... do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado esta decisão, arquivem-se co...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1.2 Do caráter fraudulento do contrato A Autora quando inquirida em audiência..., do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Oficie o INSS para retomar os descontos com base no.... Desta forma, a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constit...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil... Vasconcelos Dias Presidente do TJRR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL 0010.09.915418-8 RECORRENTE: FREUDSON DE JESUS LIRA... DECISÃO FREUDSON DE JESUS LIRA SOUZA, por intermédio de seu advogado, ...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

bem de uso comum, em violação ao disposto no art. 37, § 1º da Lei 9.504/97. O representado, por seu turno, alega... de multa, vez que o art. 37 da lei 9.504/97 somente determina a sanção quando o artefato irregular não é removido... a maior interessada no seu acolhimento. O art. 333 do CPC, quanto ao ônus da prova,...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de agravo de instrumento oriundo de processo de conhecimento, o mesmo deve permanecer retido, na forma do art. 542, § 3º...: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECORRENTE QUE LABOROU PARA A MUNICPALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA... ainda, que o Acórdão recorrido deixou de aplicar norma federal vigente no ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. A divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo... ao artigo 333, I do CPC,anoto que o acórdão recorrido não debateu o tema defendido, uma vez que discutido os efeitos..., assim, o recurso do indispensável prequestionamento, a atrair os óbices das S...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do art. 544, § 4º, II, 'b', do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2014. (AGRAVO...) PROCESSO 20133013972-1 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S... jurisprudencial, que houve contrariedade ao art. 333 do CPC, no que tange aos cri...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara.... RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC. HONRA... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, confor...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil. Ora, é cediço que no caso em tela, basta que haja... do Código de Processo Civil, deixando de condenar em custas e honorários por força do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. An... Art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ...

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