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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Overbooking gera danos morais e materiais? Entenda seus direitos
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COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, não COMPORTANDO QUALQUER ELEVAção. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ... de indenizar aos seus passageiros pelo incomodo caus...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 418003120115170161

. AFRONTA AO INCISO II DO ART. 62 E 818 DA CLT, E INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC Alega a embargante que, com relação à... DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. Os embargos declaratórios têm aplicação limitada às hipóteses dadas pelo artigo 535... registrar que o artigo 62, inciso II, da CLT é aplicável aos empregados que e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 205007320115170141

advocatícios, na seara do Processo do Trabalho, ao preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584/70... encontra-se disciplinada no artigo 186 c/c artigo 927, caput, ambos do Código Civil, in verbis: "Art. 186... dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudenci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1068005820115170005

ao Reclamante se eximir do pagamento de sua cota-parte – pagamento este que será feito nos moldes do artigo 43 da Lei n.º 8.620 /93... ou procurador. Com efeito, o § 3º do artigo 790 da CLT , com a redação dada pela Lei n.º 10.537 /2002, mitiga a exigência... feita pelo § 1º do artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70, ao dispo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 665006820105170141

o art. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541 /1992 e art. 110 do CTN... e 927 do Código Civil . Encontra-se no art. 404 , parágrafo único do Código Civil , o fundamento de ordem positiva para... no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 932008020105170012

líquido apurado na execução, enquanto que o Código de Processo Civil de 1973, dando novos contornos ao instituto... 29 da Lei n.º 8.666/1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do certame não apenas... do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93.   Não obstante a clare...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1218009820115170005

, nos termos dos artigos 186 e 402 do Código Civil.   Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n.º 363, da SDI 1:   DESCONTOS... da sentença”. (in Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., 1975, v.I, p. 319).   Logo, uma vez apontada como obrigada à... regulada apenas pela Lei n.º 5.584/70, mas também assegurada pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1118005220105170012

pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO... do artigo 7º, sendo nula a cláusula que se contraponha aos demais direitos previstos na Lei Consolidada..., aplicando-se analogicamente o Art. 14 da Lei 5.584/70 apenas para padronizar o percentual da v...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 269001020105170151

da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal, aplicando-se analogicamente o Art. 14 da Lei... da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno... dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. Importa registrar que os cont...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 819009320115170010

de má-fé. (Código de processo civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p 115... eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito, conforme súmula n.º 6, VIII, do TST e art. 333, II, do CPC.... da Lei n.º 5.584/70, não se confunde com a justiça gratuita previ...

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