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02 de junho de 2015
Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015

APELAÇÃOCÍVEL. PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO MESMO BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA... seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), não há que se falar em cometimento de ato ilícito ao inscrever seu nome no SPC... Processo : 0035590-36.2010.8.10.0001 Protocolo : 0237532013 APELANTE: D...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015

.De acordo com artigo 3º da Lei 6.194/74, os danos pessoaiscobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte... ao grau de invalidez sofrida pelo segurado, ônus que lhe incumbia, conforme art. 333, I, do CPC, tornando-se imperioso... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0003254-13.2009.8.10.0001 Protocolo ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015

, consagrada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. II.O acervo probatório colacionado aos autos é insuficiente para... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA BENEFÍCIO. NÃO... Relator ACÓRDÃO 165482/2015 Sessão do dia 28 de Maio de 2015 PRIMEIRA CÂMARA ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015

integrante de seu quadro de pessoal (CPC, art. 333, II), o que é aplicável no caso de contratação nula de servidor.... JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 477, § 8º DA CLT. FGTS. 1. A competência para o julgamento das relações.... Assim, não há que se falar no art. 477, §8º da CLT, e da prescrição bienal do art...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015

e julgamento conjunto das ações. Precedentes do STJ. II - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem...° _______________ EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO INTERROMPIDO INDEVIDAMENTE. FALHA NÃO IMPUTÁVEL... como o artigo 6 , VIII, do Código de Defesa do Con...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015

preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015 PROCESSO 0001439-05.2012.8.10.0056 Apelante... APELAÇÃO CÍVEL 11.770/2015 - IMPERATRIZ PROCESSO 0006191-97.2014.8.10.0040 A...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015

.INDENIZATÓRIA. I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6 , VIII, do Código de Defesa..., qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no artigo 82 do Código de Processo Civil. É... a quo julgou extinto o processo por abandono da causa com fund...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015

a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Quanto ao assunto diz o artigo 461, parágrafo §1º, do Código de Processo..., INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE... Civil. "Art. 461 . Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigaçã...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015

o conhecimento obstado, à luz do art. 557, caput , do Código Processual Civil. Esclareço, por primeiro, que os poderes... atribuídos pelo art. 557 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior... imposto pelo art. 333, II, do CPC que lhe cabia, qual seja: o de demonstr...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2015

da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu" (Código de Processo Civil..., assim,ao dispositivo inserto no art. 333, II[2], do CPC, que impõe tal ônus e que a ele compete. Destarte, não atentando..., protagonizada pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consu...

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