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25 de outubro de 2014
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Apelação: APL 10974715 PR 1097471-5 (Acórdão)

com as situações processuais retratadas nos artigos 329 e 330 do Código de Processo Civil. No caso em apreço a matéria controvertida... DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Códi...

Apelação: APL 11612663 PR 1161266-3 (Acórdão)

que lhes foi imposto pelo art. 331, I, do Código de Processo Civil, pois não demonstraram a entrega..., NEM COMO TERCEIRO INTERESSADO. DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO... do disposto no art. 499, do Código de Processo Civil "o recurso pode ser interposto pela parte...

Apelação: APL 12308408 PR 1230840-8 (Acórdão)

recíproca, sem prejuízo de prequestionar os artigos 21, 330, 331 e 333 do Código de Processo Civil e o inciso LV... da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei Federal 6.983/81, a responsabilidade do agente causador de dano ambiental é... (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916), até a entrada em vigor do ...

Apelação: APL 12216745 PR 1221674-5 (Acórdão)

ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81), responsabilizando o degradador... ao meio ambiente e o dano particular. Afinal, a reparação de ambos tem expressa previsão legal (art. 14, §1º da Lei 6.938..., §1º DA LEI 6.938/81, RECEPCIONADA PELO ART. 225, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDER...

Agravo de Instrumento: AI 12046498 PR 1204649-8 (Acórdão)

. 331, §2°, do CPC." De outro lado, observa-se que ao julgador é dado o poder instrutório do processo, haja vista..., conforme preconiza o artigo 130 do CPC, in verbis: "Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte...Agravo de Instrumento AI 12046498 PR 1204649-8 (Acórdão) Agravo de Instrumento Agravo...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, prevista no art. 331 do CPC, designada para o dia27de novembro de 2014, às 14hs: 00min, (Semana Nacional da Conciliação... da 1ª Vara da Comarca de Araioses INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO 0000834-83.2013.8.10.0069 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE(S... do(a) requerente, para comparecerem à audiência preliminar, prevista n...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de AUDIÊNCIA PRELIMINAR, conforme preceitua o art. 331 do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes, por meio de Aviso... seja realizado o processo será ordenado nos termos do art. 331, § 2º, do Código de Processo Civil.As partes poderão, até... JudicialAssino DE ORDEM do MM. Juiz Processo : 114-84.2014.8.10.013...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de 2015, às 10h00min , para a realização da audiência preliminar, com base n o art. 331 do Código de Processo Civil, 3... a acidente de consumo, nos termos do art. 12, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 12. O fabricante, o produtor... se pleitear reparação de danos pelos defeitos apresentados no produto ou se...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

que surta os seus efeitos legais, a teor do que prescreve o art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais... do mérito, com fundamento no inciso III do art. 269 do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 331... das atribuições que me são conferidas por lei, e considerando os termos do inc...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Código Civil, bem como pelo fato de não ser o título apresentado revestido dos requisitos necessários para a execução... MAUES (ADVOGADO) FERNANDO LUZ PEREIRA (ADVOGADO) . I ¿ D esigno audiência de Preliminar, conforme previsão do art. 331... em que o contrato de locação não estava mais em vigor, não podendo o fiad...

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