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20 de dezembro de 2014
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5716720135050222 BA 0000571-67.2013.5.05.0222

na formação do seu convencimento, pode o Juiz da causa, como dirigente do processo, e na forma autorizada pelo art. 130..., desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Ocorre, todavia, que o art. 769 da CLT dispõe que a aplicação... subsidiária do processo civil somente é possível quando houver omissão da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12243020125050020 BA 0001224-30.2012.5.05.0020

Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001224-30.2012.5.05.0020RecOrd RECORRENTE(s): Rubem Morais Ribeiro RECORRIDO(s... ser confirmada a decisão que reputou lídima a despedida por justa causa, com esteio no art. 482, alínea "a" da CLT. RUBEM... com fundamento na alínea “a” e “b” do art. 482 da CLT. Em sede de contes...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 6407720125050661 BA 0000640-77.2012.5.05.0661

c/c o art. 331 , II , do CPC . Isso porque, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que norteia... do Código Civil . A não liberação das guias do seguro-desemprego acarretou prejuízo financeiro ao Reclamante que deixou... SUMARÍSSIMO 0000640-77.2012.5.05.0661ROPS RECORRENTE (s): Gilmario Paixao...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18752320125050421 BA 0001875-23.2012.5.05.0421

de Processo Civil. v. V, 13ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 425). Viola-se, aí, a dialeticidade recursal, que decorre... não atacam os fundamentos da sentença. Com efeito, apesar de o art. 899 da CLT, dizer que, no processo do trabalho..., o tribunal não pode conhecê-lo.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3358820135050134 BA 0000335-88.2013.5.05.0134

do artigo 71 da Lei 8.666/93, considerada a jurisprudência consolidada no item IV do Enunciado 331 do Tribunal Superior... da Súmula 331 do c. TST ao caso em tela, em face do quanto disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. No particular, embora... proibida pelo art. 71, §1º, da Lei federal 8.666/93. Const...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8333320125050131 BA 0000833-33.2012.5.05.0131

çõ es do art. 818 da CLT c/c o art. 331 , II , do CPC . Nesse sentido Súmula 212 do TST: “ O ônus de provar o término... como justas para a rescisão perde o direito ao restante do respectivo prazo ”. No mesmo sentido a Súmula 73 do c. TST...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8333320125050131 BA 0000833-33.2012...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3162320145050401 BA 0000316-23.2014.5.05.0401

causa, a teor do disposto no art. 818, da CLT” (Processo 0019700-09.2008.5.05.0004 RecOrd, ac. 020082/2009, Relatora... de comprovar o fato impeditivo do direito vindicado pelo Acionante, consoante as disposições do art. 818 da CLT c/c o art. 331, II... completa, robusta e convincente.” (Processo 0118500-60.2009.5....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5458420135050023 BA 0000545-84.2013.5.05.0023

como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo único... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000545-84.2013.5.05.0023RecOrd RECORRENTE(s): Jacinete Jesus da Silva Braz... sem sua autorização ou previsão legal, nos termos do art. 462 da CLT e Súmula 342 do c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 600006720095050201 BA 0060000-67.2009.5.05.0201

do art. 818 da CLT c/c o art. 331 , II , do CPC . Ademais, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego... aplicada ao empregado, exige prova completa, robusta e convincente.” (Processo 0118500-60.2009.5.05.0611 RecOrd, ac. ....” (Processo 0138500-24.2008.5.05.0221 RecOrd, ac. 041818/2010, Relatora...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4996320115050024 BA 0000499-63.2011.5.05.0024

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4996320115050024 BA 0000499-63.2011.5.05.0024 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... de horas extraordinárias diariamente, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 331 , I , do CPC subsidiário...

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