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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 318. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do que disciplina o art 102 do Código de Processo Civil; Valor de R$ 631,28... VIII, e § 5º, c/c o art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingo, sem resolução de mérito... seguimento ao processo, sob pena de extinção do feito (art. 485, III, CPC...

Pg. 648. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

as partes o concreto interesse na audiência de conciliação do art. 331 do Código de Processo Civil, que somente será... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: M.G.S.S. ADV: ADRIANA CAVALCANTE DE ARAÚJO ALVES (OAB 9219/MS) Nota... o portal e-saj para efetuar a impressão física ou em formato “.pdf”. Processo 080000...

Pg. 649. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

mesmo ato informem as partes o concreto interesse na audiência de conciliação do art. 331 do Código de Processo Civil... de conciliação do art. 331 do Código de Processo Civil, que somente será designada na hipótese das partes terem interesse... de indeferimento. No mesmo ato informem as partes o concreto interesse na...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

artigo 274 caput e seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Dito isso, a questão em análise dispensa... de conhecimento geral, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito... propositura da demanda (art. 284, CPC/1973 c.c. art. 614, I do CPC/1973) ...

Andamento do Processo n. 138-51.2016.6.06.0074 - 24/09/2016 do TRE-CE

incabível a fase probatória prevista no artigo 22, V da lei complementar . 64/1990. Neste sentido é o entendimento do TSE... eleitoral extemporânea (art. 36 da Lei 9.50427). Arts. 5º e 220 da Constituição Federal Ausência do violação... deve ser confirmada, nos exatos termos da decisão exarada, uma vez que nos te...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/09/2016

financeiro do ano de 2015 , em observância ao disposto no art. 32 da Lei 9.096 /95 e Resolução TSE n.º 23.432/2015..... Intempestividade parcialmente configurada. 2. O ônus da prova, na espécie, cabe à Representante (art. 331 , I , CPC... SENTENÇAS SENTENÇA Processo : 95-48 . 2016.6.06.0081 – PRESTAÇÃO DE CONTAS Req...

Agravo de Instrumento: AI 15143485 PR 1514348-5 (Acórdão)

o pedido e determinou a intimação dos requeridos para que se manifestassem; V. Realizada audiência do artigo 331 do CPC... foi cadastrado no processo e tampouco intimado TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.514.348-5... REIS DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.514.348-5,...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 12211201481601280 PR 0000122-11.2014.8.16.0128/0 (Acórdão)

prova da existência da relação jurídica alegada, ônus que lhe incumbia (artigo 283 e 331, inciso I, do Código de Processo... E DO CONSTRANGIMENTO. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. R..., INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENT...

Andamento do Processo n. 447-04.2016.6.21.0173 - Aije - 23/09/2016 do TRE-RS

, em qualquer meio, pesquisa eleitoral. Ao final, requer a condenação dos representados às sanções do artigo 33, § 4º, da Lei... com o pedido final, que é a condenação dos impugnados às sanções do artigo 33 , § 4º , da Lei 9.504 /97, ou seja, à... em julgado sem modificação, dê-se ciência aos impugnados do trânsito em ...

Andamento do Processo n. 447-04.2016.6.21.0173 - Aije - 23/09/2016 do TRE-RS

por seus próprios fundamentos. E, tendo em vista os termos do § 1º do art. 331 do CPC ("Indeferida a petição inicial, o autor poderá...Andamento do Processo n. 447-04.2016.6.21.0173 - Aije - 23/09/2016 do TRE-RS NOTA DE EXPEDIENTE N. 038/2016 - 173ª ZE... o réu para responder ao recurso), e artigo 16 da Resolução 23.4...

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