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22 de maio de 2015
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13927120125040016

.       - violação do art. 37, II, IV e XIII, da CF.       - violação do(s) art(s). 331, I, 348 a 350 e 460, do CPC; 818, da CLT....       - divergência jurisprudencial.       Outras alegações: - violação a Decretos, LC 101/2001 e Lei 10.407/2002... prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, d...

Embargos de Declaração: ED 1165363301 PR 1165363-3/01 (Acórdão)

do disposto no artigo 269, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição. Em suas razões... algumas das hipóteses trazidas pelo artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, essa não é... no artigo 219, § 5.º do Código de Processo Civil: "O juiz pronunciará, de ofíci...

Agravo de Instrumento: AI 20508847720158260000 SP 2050884-77.2015.8.26.0000

a audiência conciliatória do artigo 331 do Código de Processo Civil. Na realidade, o processo tramita pelo rito sumário... DA CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DEFESA NO MOMENTO..., foi designada a audiência de conciliação e, de acordo com o artigo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 644016 SP 2014/0340850-1

a ocorrência da prescrição e julgou extinta, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ação de procedimento.... Incidência do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Alegação de subscrição de ações a menor, que gerou o direito... ao comando de exibição de documentos, dando ensejo à configur...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 350784 ES 2013/0170678-6

e 471 do Código de Processo Civil (fls. e-STJ 393/410). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, com efeitos... (fls. e-STJ 474/482). No recurso especial, alega a parte recorrente violação aos arts. 132, 331, 467 e 471 do Código... de Processo Civil (fls. e-STJ 393/410). Opostos embargos de declaração, foram a...

Agravo de Instrumento: AI 13413368 PR 1341336-8 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil, assim dispõem: "Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções... do artigo 331, caput e § 3º, do Código de Processo Civil.(...)" (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1145252-9 - Região Metropolitana... de contas, prevista nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civi...

A investigação de paternidade e sua relação com a relativização da coisa julgada

por essa autoridade, conforme se verifica no artigo 269 do Código de Processo Civil: “Art. 269. Haverá resolução de mérito: I... que possui a coisa julgada material, que está previsto nos artigos 471 e 474 do Código de Processo Civil: Art. 471. Nenhum juiz... do Código de Processo Civil, em seu artigo 467, “ denomina-...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

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Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

se realize acordo, será ordenado o processo, nos termos do art. 331, § 2º do Código de Processo Civil.As partes poderão.../Ma Resp: 172072 PROCESSO 0041396-81.2012.8.10.0001 (442982012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO... Vara Cível 6 Resp: 176230 PROCESSO 0045841-74.2014.8.10.0001 (490732014) A...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

Cível Resp: 146936 PROCESSO 0002724-33.2014.8.10.0001 (31272014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... a nova redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, pela Lei 13.043/2014, intime-se o autor, por seu causídico, via...: 146936 PROCESSO 0000364-28.2014.8.10.0001 (4422014) AÇÃO: PROCEDIMENTO...

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