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01 de novembro de 2014
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16874020105020047

da Súmula 126/TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O recurso está calcado em violação dos artigos 331 e 818 do CPC. O quadro... há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, uma vez que a matéria foi dirimida com base nas circunstâncias...

RECURSO DE REVISTA: RR 15900420115020371

OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST. Nos termos da Súmula 437, I/TST: - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão... DE AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 830 DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia... os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melho...

Agravo de Instrumento: AI 12157407 PR 1215740-7 (Acórdão)

. Isto porque o art. 331, §2º, do Código de Processo Civil, ao tratar do julgamento conforme o estado do processo, é extremamente claro... PROCEDENDO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 331, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.... NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 331, §...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

o dia 25/11/2014,às 11:15h, no fórum de Ingá. 2A. VARA DE INGA NF 116/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 01064 Processo... de dezembro de 2014, as 10:15 horas no Forum local. AUDIENCIA PRELIMINAR art. 331 do CPC. 01087 Processo: 0000658... preliminar art 331, cpc. 01088 Processo: 0001092-24.2013.815.1211 - PROCEDIMENTO ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

de eventual dilação probatória e saneamento do feito, na forma prevista no art. 331, § 2º do Código de Processo Civil... da obrigação, extingue-se o presente feito na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Desde já, fica..., com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. A p...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 794, inc. I do Código de Processo Civil. Condeno a executada... a impossibilidade de comparecimento dos patronos dos embargantes, redesigno a audiência preliminar, prevista no art. 331 do CPC... da Lei 1.060/50, não comportando, aliás, a reconsideração pret...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

11189/MS) Vistos. Para audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC, designo o dia 27/11/2014, às 09:40 horas, devendo...) Vistos. Para audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC, designo o dia 27/11/2014, às 09:40 horas, devendo ser... especial Juiz(A) de Direito Denize de Barros Dódero Rodrigues RELAÇÃO ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

juntada nestes autos. Processo 0001596-28.2014.8.12.0031 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... deprecata. Processo 0002530-93.2008.8.12.0031 (031.08.002530-8) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art... que o Requerido enquadra-se no conceito de Fazenda Pública, incabível a de...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

que o Requerido enquadra-se no conceito de Fazenda Pública, incabível a designação de audiência para os fins do art. 331 do CPC. 2... juntada nestes autos. Processo 0801603-84.2014.8.12.0031 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88..., quanto a contestação juntada nestes autos. Processo 0801...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

sendo requerido, o processo poderá ser extinto nos termos do Art.s 794, I, e 795, do Código de Processo Civil..., o processo poderá ser extinto nos termos do Art.s 794, I, e 795, do Código de Processo Civil, ou por desídia... Art. 331, § 3.º, do CPC. Nada sendo requerido, nova conclusão para prolação de sentença. Proc...

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