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18 de abril de 2015
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Apelação: APL 50667520128260604 SP 0005066-75.2012.8.26.0604

inicial que não se confirmou ônus de prova Artigo 331, I do Código de Processo Civil Prova oral que revela as razões... Presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil Dever de indenizar Valor fixado em atendimento...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

/2015 às 10:30 horas , na sala de audiências deste Juízo. Cite-se o requerido (artigo 5º, §§ 2º e 8º, da Lei 5.478/68... CARVALHO CUNHA. DJ. 03/03/2008). _ grifei.CIVIL E PROCESSO CIVIL -HERANÇA - INDIVISIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE....Açailândia (MA), 27 de março de 2015.Juíza Dayna Leão Tajra Reis Tei...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

. II. Ato contínuo, designo audiência preliminar (art. 331 do CPC) para o dia ___/___/____, às ___:___ horas, na qual será oportunizada às partes a celebração de acordo em torno da... Barroso, conf. art. 3°, XXV, III, do Provimento n°. 001/2007/CGJ/MA REG. DISTRIBUIÇÃO N° 1954-33.2012.8.10.0026 AÇÃO: BUSCA..., sob pena...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código Processo Civil... Processo 561-72.2012.8.10.0091 Ação: Medida Cautelar Inominada Impetrante: ROBERTA GONÇALVES BARRETO Advogado... o processo sem resolução de mérito, na forma em que disposto pelo art. 26...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

DESPACHODesigno o dia 06 de maio de 2015, às 15:30 horas, para audiência de que trata o art. 331, do Código de Processo... centavos), sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.Em não havendo o pagamento...-A, do Código de Processo Civil.Sendo a penhora positiva, reduza a termo, e pr...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

DESPACHODesigno o dia 06 de maio de 2015, às 16:00 horas, para audiência de que trata o art. 331, do Código de Processo Civil... financeiros de propriedade do Requerido, na forma do art. 655-A, do Código de Processo Civil.Sendo a penhora positiva...-J, do Código de Processo Civil.Em não havendo o pagamento de forma vo...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

do art. 3º, II, do Código Civil Brasileiro e de acordo com o art. 1.775 e parágrafos do mesmo código, nomeio-lhe o curador... requerente LISONETE DE ARAGÃO PINHEIRO Em obediência ao disposto no art. 1.184 do C.P.C. e ao art. 9º, III do Código Civil..., II, do Código Civil Brasileiro e de acordo com o art. 1.775 e pará...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

com o art. 331 do CPC; I I ¿ Intime-se; III ¿ Cumpra-se. Belém, 14 de abril de 2015. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito... da Capital PROCESSO: 00226214320138140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES..., mas é imprescindível para sanear o processo, com o deferimento a...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

parte. Oficie-se a Junta Comercial. Após conclusos para designação da providência prevista no artigo 331 do CPC. Intimese... a serem produzidas, determino na forma do art. 330, I, CPC o julgamento antecipado da lide, devendo o processo retornar... RESENHA: 17/04/2015 A 17/04/2015 - SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRES...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

. Juiz, designo o dia 11/08 /2015, às 11:30 horas para a realização da audiência prevista no art. 331 do CPC, ficando..., designo o dia 18/08 /2015, às 09:00 horas para a realização da audiência prevista no art. 331 do CPC, ficando as partes.... Juiz, designo o dia 06/08 /2015, às 09:30 horas para a realização da audiê...

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