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23 de julho de 2014
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

a audiência preliminar de que trata o artigo 331 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Luís (MA), 11 de julho de 2014... de 2014, às 10h00 horas , para ter lugar a audiência preliminar de que trata o artigo 331 do Código de Processo Civil...Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014 PRO...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

contrato, como também não atendeu ao requisito exigido no art. 285-B, do Código de Processo Civil. Para isso, justifica.... 739-A, §1º do CPC, recebo os Embargos a Execução, na forma do 739-A, caput, do Código de Processo Civil... (Art. 740). São Luís, 30 de junho de 2014Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Re...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

LTDA ADVOGADO: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO (OAB 6746A-MA) e FERNANDO DENIS MARTINS ( OAB 182424-SP ) Processo ... Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Resp: 111237 PROCESSO 0030096-88.2013.8.10.0001 (328802013) AÇÃO: PROCEDIMENTO... Luís, 2 de julho de 2014.Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Res...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

. 278 e seguintes do Código de Processo Civil ).Fica ciente a parte requerida que reputar-se-ão verdadeiros os fatos...Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014 PROCESSO N.º 41024-98.2013.8.10.0001AUTOR... com as despesas processuais, porém, não colacionou aos autos nenhuma prova do alegado. A...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

de 2014, às 11:40m, para realização da audiência preliminar (Art. 331 , CPC ), na sala de audiências deste Juízo...).São Luís, 30 de Junho de 2014.Juíza ALICE PRAZERES RODRIGUES16ª VARA CÍVEL Resp: 177204 PROCESSO 0053766....Intime-se via DJE. São Luís, 13 de junho de 2014. Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cí...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

. Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 20/08/14, às 10h30... da Vara única da Comarca de Raposa/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO . 118... E OUTROS, para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido às f...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

do DESPACHO proferido às fls.69, a seguir transcrito: "1. Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo audiência... da Comarca de Raposa/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO . 223... desta Comarca de Raposa-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento ...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

.95, a seguir transcrito: "1. Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil , designo audiência preliminar..., do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO . 417-03.2010.8.10.0113 (Themis PG) AÇÃO: CIVIL PÚBLICA REQUERENTE..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA). PROCESSO . 442-5...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

. Designo audiência preliminar (art. 331, Código de Processo Civil), para o dia 02 de Setembro de 2014 ás 14:00 horas... Vara de Rosário PROCESSO . 13701920148100115 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS... da hipossuficiência da requerente, inverto o ônus da prova, nos termos do artig...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

a audiência prevista no art. 331 do CPC, passando a sanear o processo (§ 3º do art. 331 do CPC). Frise-se, que a designação..., passando a sanear o processo (§ 3º do art. 331 do CPC). Frise-se, que a designação de audiência preliminar é uma faculdade... de Julgamento: 06/05/2014, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação...

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