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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207548920135040124

.                       Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a- do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC..., que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, -a- e -c-, da CLT e na Súmula 296, I, do TST..., como refere o Anexo 13 - Manuseio de Álcalis Cáusticos da No...

Embargos de Declaração: ED 1425480301 PR 1425480-3/01 (Acórdão)

improcedente o pedido deduzido na inicial, com fundamento nos termos do artigo 269, inciso I, do antigo Código de Processo Civil..., com fundamento nos termos do artigo 269, inciso I, do antigo Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos declaratórios... o caráter modificativo, desde que estejam presentes algu...

Embargos de Declaração: ED 1344086501 PR 1344086-5/01 (Acórdão)

NO JULGADO (ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS... nos termos do artigo 269, inciso I, do antigo Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos declaratórios têm... modificativo, desde que estejam presentes algumas das hipóteses trazidas pelo art...

Andamento do Processo n. 0068526-51.2014.815.2001 - Procedimento Sumario - 25/05/2016 do TJPB

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DAS ENDEMIAS DO MARANHÃO DESPACHO Para a Audiência Preliminar (art. 331, CPC), designo o dia 07 de julho de 2016, às 11:00 horas...Andamento do Processo n. 0019102-30.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0041440-95.2015.8.10.0001 - Embargos - 25/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0041440-95.2015.8.10.0001 - Embargos - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO 0041440... ) Processo 41440-95.2015.8.10.0001 (441852015) Apelante: BANCO BONSUCESSO S/A Apelado: EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA... da decisão pelo juízo prolator (art. 331, CPC).Verifico as razões do indeferimento e da irres...

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Andamento do Processo n. 51046-87.2016.8.09.0051 - Cobranca - 25/05/2016 do TJGO

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