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03 de setembro de 2014
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

resp. pela 4ª Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0004975-24.2014.8.10.0001 (56342014) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR... e saneamento do feito, na forma do art. 331, §§ 1º, 2º e 3º do CPC.Intimem-se as partes, através de seus advogados... constituídos, por meio do Dário Eletrônico da Justiça, conforme dispõe art. 236 do CPC....

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0014053-23.2006.8.10.0001 (140532006) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...ª Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0011487-57.2013.8.10.0001 (124572013) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO... PROCESSO 0012610-56.2014.8.10.0001 (137822014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECI...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

PROCESSO 0039565-66.2010.8.10.0001 (385942010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO... de julho de 2014.Clésio Coelho CunhaJuiz de Direito resp. pela 4ª Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0033490...: 158352 PROCESSO 0033528-57.2009.8.10.0001 (335282009) ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

. pela 4ª Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0043533-36.2012.8.10.0001 (466132012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS... de agosto de 2014.Clésio Coelho CunhaJuiz de Direito resp. pela 4ª Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0044328....São Luís, 22 de agosto de 2014.Clésio Coelho CunhaJuiz de Direito resp. pela 4ª Vara Cível ...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

de 2014, às 11:00 h, para realização da audiência preliminar (Art. 331, CPC), na sala de audiências deste Juízo... Resp: 143891 PROCESSO 0027520-25.2013.8.10.0001 (301112013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS...Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014 PROCESSO 002388...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0032475-65.2014.8.10.0001 (351462014) AÇÃO... FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO: LAIS COSTA DE JESUS ( OAB 10485-MA ) REU: EDNA LUZA COSTA MARTINS Processo 32475... Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0032584-16.2013.8.10.0001 ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 267, do Código de Processo Civil.Serve este de CARTA de INTIMAÇÃO... REIS ( OAB 12860-MA ) REU: DOMINGOS COSTA FERREIRA Processo 37515-28.2014.8.10.0001 Requerente: BANCO ITAUCARD S... de busca e apreensão e a concessão da liminar, o que, com base no art. 2º, § 2º, d...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

Art. 267, do Código de Processo Civil. São Luis, 1 de setembro de 2014.Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível..., com AR.São Luís,12 de agosto de 2014Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0043545... Resp: 143891 PROCESSO 0044016-32.2013.8.10.0001 (480832013) AÇÃO: PROCEDIMENTO ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

da petição inicial e o cancelamento da distribuição, consoante estabelece o artigo 257, do código de processo civil... o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civl.Registre-se. Transitada... da audiência preliminar (Art. 331, CPC), na sala de audiências deste Juízo.In...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

a liquidação do débito e seus acessórios, com amparo no art. 269, item III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo... que deu ensejo ao pedido, e desiste do prosseguimento do processo, nos termos do Art. 267, VIII, do Código de Processo...Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/20...

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