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02 de agosto de 2015
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Apelação: APL 40048785520138260482 SP 4004878-55.2013.8.26.0482

da lide, com absoluto respaldo no artigo 331, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. O consumidor só tem o direito... do estabelecimento comercial, o que não ocorreu no caso em tela. Inaplicabilidade do art. 49 do CDC. Precedente. 4. No caso em tela..., sobretudo porque o apelante não tinha a faculdade de rescindir o negóci...

Apelação: APL 40023336320138260562 SP 4002333-63.2013.8.26.0562

prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil é desnecessária no caso de julgamento antecipado da lide (artigo 330... cumpriu o ônus que lhe é imposto pelo artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelação não provida...., inciso I, da Lei Adjetiva Civil). Hipótese dos autos que autori...

Apelação: APL 1298217320088260100 SP 0129821-73.2008.8.26.0100

/08/2015 - 1/8/2015 Maia da Cunha Processo Civil. Despacho saneador desnecessário na hipótese de julgamento antecipado... da lide. Inteligência dos art. 330 e 331, §2º do CPC. Compra e venda de estabelecimento comercial. Vendedores que ajuízam... pela mesma forma do contrato (artigo 472 do CC). Concordância dos vendedo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1822200602912008 SC 01822-2006-029-12-00-8

-fé, bem assim aquela prevista no art. 940, do Código Civil; f) FGTS sobre o período em que estava o autor afastado...), bem assim a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, por ter referido à exordial jamais ter recebido valores... do Código Civil, compartilho do entendimento do Juízo a quo, de que inaplicável...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 262200602412002 SC 00262-2006-024-12-00-2

dos artigos 48 da Lei 8.213 /91 e 884 e 950 do Código Civil . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 1... qualquer das situações do artigo 17 do Código de Processo Civil . Analisando os autos, não vislumbro na conduta da recorrente... do art. 927 do Código Civil . A atividade econômica das rés (corte de ma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2441200703912004 SC 02441-2007-039-12-00-4

o art. 818 da CLT c.c o art. 331 , I , do CPC . Embora a única testemunha convidada pelo autor tenha declarado que “recebia... por meio de lei, a teor da expressão “NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL ”. Com isso, o art. 7º , inciso XXIII... e da necessária ocorrência do instituto da repercussão geral, o STF edit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6105200603612000 SC 06105-2006-036-12-00-0

. 944 do Código Civil e 53 da Lei RO 06105-2006-036-12-00-0 -15 5.250/67), que devem ser observados pelo Julgador... depende de prova robusta da ofensa. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária... de culpa do ofensor, a extensão do dano e a situação econômica das partes ("ex ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 383200502812864 SC 00383-2005-028-12-86-4

, inserido pela EC 45/2004, Lei 10.035/2000, acrescentando o § 3º ao art. 832 da CLT, bem como na súmula 368, I, do TST... EM DUPLICIDADE. 1 Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII – a execução de ofício, das contribuições sociais... com o mesmo objeto. Cabia ao recorrente fazer prova do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141459620148260602 SP 1014145-96.2014.8.26.0602

, mas a necessidade de nova designação (RT 692/100, Bol. AASP 1.245/258, 1.793/ 177 , Código de Processo Civil e legislação... madura para tanto” ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 13ª ed., 2013, item 9, p. 1026). É... dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, observ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40048785520138260482 SP 4004878-55.2013.8.26.0482

da testemunha seria despiciendo à resolução da lide, com absoluto respaldo no artigo 331, do CPC. Preliminar rejeitada... Paulo Registro: 2015.0000535922 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 4004878... : 4004878-55.2013.8.26.0482 Apelantes: José Luiz Verli Junior e Marcia Regina de Olive...

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