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16 de setembro de 2014
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Uma homenagem a Fredie Didier Jr: o devido processo legal e outros princípios constitucionais do processo

, seja na fase executiva no negócio jurídico. Por exemplo: Lei 11.127 /05 que determinou a alteração do art. 57 do atual Código... da disponibilidade do direito em jogo (art. 331 , CPC ); e) Lei de Ação Popular; f) possibilidade de o relator da ação... contemporâneos. [11] VIGORITI, Vincenzo. Garanzie constituzionali d...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

o art. 331 do CPC, designo o dia 09/10/2014, às 09:00 horas . Publique-se e intimem-se por via postal. São Luís, 27... EM PAGAMENTO PROCESSO . 10134-79.2013.8.10.0001 CONSIGNANTE: RUBENS FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: DIOGO DUAILIBE FURTADO... DA SILVA DESPACHO DE FLS. 93 Para a audiência de que trata o art. 331, do CP...

Pg. 5604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

violação dos arts. 3º, 267, VI, 331, I, 334, II, e 535 do Código de Processo Civil. Aduz, preliminarmente, a nulidade.../STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão... DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA ...

Pg. 5626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, negativa de vigência aos arts. 927, do Código Civil, 331 do Código de Processo Civil e 39, parágrafo único, da Lei..., ausente o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 331 do Código de Processo Civil e 39, parágrafo único, da Lei 7.357/1985, porquanto não apreciadas pelo julgado... DE AZEVEDO E OUTRO(S) RENA...

Pg. 5804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, a prescrição teria se operado; (b) ao art. 49 do Código de Processo Civil, argumentando ser caso de litisconsórcio... simples; (c) e aos arts. 330, 331, § 2º e 332, todos do Código de Processo Civil, pois, no seu entender, o indeferimento..., do Código de Processo Civil. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECE...

Pg. 5805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

cogitada afronta ao art. 49 do Código de Processo Civil, pois concluiu o Tribunal a quo, após minuciosa análise dos autos..., 331, § 2º, e 332, do Código de Processo Civil. No caso, o acórdão concluiu não ser necessária para o deslinde da questão.... 206, § 3º, VIII, do Código Civil, esbarra no enunciado n. 7 da Súmul...

Pg. 5873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

do Código Processo Civil, bem como apontou dissídio jurisprudencial. Postulou conhecimento e provimento do recurso. Presentes.... Em suas razões, a parte recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 242, 331 e 506... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECUR...

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

intimada, e nela foi proferida a sentença, incide o art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil". ( AgRg no Ag 890.021/SP, Rel... do art. 331, do CPC, nos seguintes termos: 'Necessária a presença das partes e de seus procuradores, pois não ocorrendo..., TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 214 ) PR...

Pg. 16. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL APóS O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE... ES TENTEM A COMPOSIçãO PELA VIA CONCILIATóRIA. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 331, DO CPC E, VALENDO-ME AINDA DO PERMISSIVO...Pg. 16. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014...

Pg. 133. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

201302870763 VISTOS ETC. NOS TERMOS DO ART. 331, §3º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE DESIGNAR AUDIêNCIA PRE LIMINAR... BENTO DE SOUZA ADV REQTE : 5263 GO - GLEITON LUIZ SILVA DESPACHO : PROCESSO . 201200092389 INTIME-SE A PARTE AUTORA... : LIVIA ROSANA SILVA ALVES ADV REQTE : 35592 GO - WALDEIR JOSE DE OLIVEI...

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