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23 de outubro de 2014
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

Vistos, etc. (...) Isto posto, e com fundamento no art. 273, do Código de Processo Civil, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para... DESPACHO DE FLS. 111 Para a audiência de que trata o art. 331, do CPC, designo o dia 14/11/2014 às 10:20 horas . Publique... MARIA RODRIGUES PEEIRA DESPACHO DE FLS. 231 Para a audiência de que ...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

audiência preliminar de conciliação (CPC art. 331) no dia 26/11/204, às 15:15 horas. Intimações necessárias. Notifique-se o M...-94.2014.8.10.0001 (114252014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ...Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo... comparecimento à audiência preliminar de conciliação (CPC art. 331) no dia 25/11/204, às 16:40 horas . Intimações... - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO:...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

DOS SANTOS, OAB/MA 9.042 DESPACHO R. H. Designo audiência preliminar , nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 10 de março... PAULICEYA MATEUS DOS SANTOS, OAB/MA 9.042 DESPACHO R. H. Designo audiência preliminar , nos termos do art. 331 do CPC... decisão.Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do ...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, nos termos do art. 225, VII, do CPC, e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Processo 3156-75.2014.8.10.0058... Sousa das Neves Técnica Judiciária De ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC, e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07... dos requisitos do art. 273 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 33...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

) deverá ter trato em antigo: 0010.14.016452-5 sede e juízo apropriado, nos termos de lei específica que rege a Indiciado...(a): Marcelo Martins Rodrigues baixas necessárias (observando-se a Portaria n.º 112/2010- Med. Protetivas Lei 11340 CGJ... em face dos novos fatos noticiados.Cumpra-se com rito cível, para os f...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

intimada, conforme documento de fl. 14, determino o arquivamento do presentepedido, com fundamento no art. 7º da Lei .... Representante(s): JOSE AILZO SOUZA CHAVES (ADVOGADO) MENOR:J. V. P. S. REQUERIDO:L. S. C. P. . 1. Nos termos do art. 331 do C... Nos termos do art. 1º, § 2º, I, do PROVIMENTO 006/2006, de 20/1...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

nesse juízo, para participarem da audiência preliminar (art. 331 do CPC), dia 03/1 2 /2014, às 10 h : 2 0min. nos autos... do autor em 05 dias. Mãe do Rio, 07/10/2014. Mônica Maria Andrade da Silva Juíza de Direito INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PROCESSO... HENRIQUE DOS SANTOS OAB/PA 16.846-A DECISÃO Fica Vossa Senhorias INTIM...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12006923 PR 1200692-3 (Acórdão)

O JULGAMENTO DE MÉRITO SOBRE AS QUESTÕES SUBMETIDAS À PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 331, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE MÉRITO. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSEQUÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 331, §2º, CPC... de questão de mérito. Explico. O despacho saneador deve observar os precei...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da execução fiscal 0007987-25.2010.403.6109, bem como o disposto no artigo 5º, da Lei 11941/2009.Int. CUMPRIMENTO DE SENTENCA..., nos termos do art 331 do CPC. Ainda neste particular, considerando o título executivo em cobro, verifico que o lançamento foi... para sentença.(...) 0007539-47.2013.403.6109 - (DISTRIBUÍ...

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