Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

apresentado até dez dias antes da audiência, conforme o art. 407, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes... antes da audiência, conforme o art. 407, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (a autarquia... os artigos 55, § 3º, e arts. 142 ou 143, todos da Lei n° 8.213/91. A prova oral...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

com segurança o termo inicial da prescrição, modo que inaplicável o art. 206, § 1º, II, alínea "b", do Código Civil... Nacional de Seguros (SUL AMERICA AUTO) Despacho: Manifesto-me conforme § 3º do art 331 do CPC. Inicialmente rejeito... ilegalidade da Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagran...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de 2015.JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVAJuiz de Direito em Exercício Cumulativorcab Processo : 0007938... audiência preliminar (CPC, art. 331). Intimações necessárias. Cumpra-se.Recife, 26 de Março de 2015.JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS... de julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao presente caso. In Verbis:Ementa...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de Direito. Processo : 0026607-48.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: JOSE... 15h30 para a audiência preliminar a que alude o artigo 331, do CPC, ocasião em que será feita a tentativa de conciliação... de Menezes. Juiz de Direito. Processo : 0009562-31.2013.8.17.0001 Natureza...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de Ritos2, e dos artigos 1.792, 1.821 e 1.997, da Lei Civil3. Não bastasse, o Exequente não comprovou nos autos... - prerrogativa essa que lhe confere o art. 988, VI, do Código Civil4 - a fim de perseguir o seu crédito. POSTO ISTO, INDEFIRO... passiva ad causam para integrar a lide (cumprimento de sentença), à intelig...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

Despacho: 8ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITALPROC. 0072797-40.2011.8.17.0001 Do processo ressalta que o autor..., perante produção de depoimentos pessoais das partes, de nova prova documental, prova pericial e prova testemunhal (§ 3º do art. 331... do CPC). P. I.Recife, 27 de março de 2015.ROSALVO MAIA S...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. Em audiência para os fins do art. 331 do CPC a parte demandada requereu o sobrestamento do feito até o desate da ação... com o art. 224, alínea "a" do Código Penal. É o relatório.Passo a decidir.Os quatro estudos do CAP revelaram que, no caso... com o art, 224, alínea "a" do Código Penal, tenho por necessária a suspe...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

007836 - Dalton Leal Maranhão Audiência de Preliminar (art.331,CPC) às 14:00 do dia 16/04/2015. Processo : 0002952... - RICARDO MARFORI SAMPAIO Audiência de Preliminar (art.331,CPC) às 14:20 do dia 16/04/2015. Processo : 0002735... e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo relacionad...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

SIQUEIRA ALVES Advogado: PE036411 - JULIA ESTEVES GUIMARAES Audiência de Preliminar (art.331,CPC) às 15:00 do dia 16/04.../2015. Processo : 0004113-80.2014.8.17.0220 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: ANDEIRSON... Audiência de Tentativa de Conciliação às 15:20 do dia 16/04/2015. Process...

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

Audiência de Preliminar (art.331,CPC) às 10:30 do dia 14/04/2015. Processo : 0000581-88.2013.8.17.1140 Natureza da Ação... AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo relacionados: Data: 14/04/2015 Processo : 0000583-58.2013.8.17.1140... Borba Advogado: PE030600 - WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO Audiência de Prel...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704500/artigo-331-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973