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24 de novembro de 2014
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

ordenado o processo, nos termos do art. 331, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 18... de novembro de 2014.JUIZ Sebastião Joaquim Lima BonfimTitular da 12ª Vara Cíveleascl Resp: 146936 PROCESSO 0042178... de novembro de 2014.Evanilson de Almeida FariasMatrícula 15972312ª Unidade Ju...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

PRELIMINAR para o dia 09/12/2014, às 16:00 horas, ser realizada neste Fórum Judicial, nos termos do artigo 331 do Código... de Processo Civil. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência.Intimem-se os advogados das partes via... E CRUZ Juiz de Direito PROCESSO 103-45.2009.8.10.0096 (1068/2009)...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

comporta transação (art. 17, §1º, da Lei . 8.429/92), deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 331... pelos art. 595 , do Código Civil .O contrato em questão, acostado aos autos foi firmado por pessoa analfabeta...Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 PROVIMENTO PELO RE...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 REG. DISTRIBUIÇÃO .723-54.2012.8.10.0063..., decididas as preliminares arguidas na contestação e determinada a produção de provas (art. 331 do CPC). Atenciosamente, Caroline Sousa dos Santos Secretária Judicial da 1ª Vara... conclusos. Publique-se n...

Pg. 107. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

violou os artigos 286, 331, inciso I, 20, §§ 3º e 4º e 21 do Código de Processo Civil, o artigo 116 do Decreto-Lei n° 9.760... nas transferências que vier a efetuar" (art. 6º do Decreto 70.543/72), sendo certo que a transferência onerosa do domínio útil à... os 'ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado ...

Pg. 2534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

9.099/95 c/c o art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença... fls. 113/119, sob a alegação de contradição e omissão existentes no julgado. Consoante o disposto no art. 48 da Lei ...-se a presente demanda para ver processado e julgado o litígio. Neste sentido, ...

Pg. 2535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

e omissão existentes no julgado. Consoante o disposto no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 535 do Código de Processo...Pg. 2535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 destaco o art. 331, §2º, do CPC..., do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração de fls. 121...

Pg. 2536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

prazo legal. Com efeito, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil... JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Processo 0142089... da lide, não deverá ser designada audiência de instrução neste senti...

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

observar o disposto pela Lei 1.060-1950.P. R. I.Ribeirão Preto, 24 de junho de 2014.PETER DE PAULA PIRESJuiz Federal... de transação em audiência preliminar a ser futuramente designada, nos termos do art. 331, parágrafo 3º, do CPC.Int. 0003877...Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 1742. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, conforme a Lei 10.259/01 (art. 3º, 1º, III).4. Posto isso, declino da competência para apreciar e julgar o presente... na dilação probatória (fl. 186).É o relatório do necessário.Decido.Nos termos do 2º, in fine, do art. 331, do CPC, passo..., da CF, e art. 80 do Decreto 3.000/1999. Deu à causa o valor de R$ 13...

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