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21 de outubro de 2014
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 404008920075010541

de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora fls.... PROCESSO TST-AIRR-40400-89.2007.5.01.0541 Firmado por assinatura eletrônica em 13/10/2014 pelo Sistema de Informações... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6438820125020443

.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, III/TST.      - violação do(s) art(s). 5º, XVIII, da CF....      - violação do(s) art(s). 3º, 60, § 1º, 442, 765, 818, da CLT, 130, 342, 320, 331, I, do CPC, 421, 423, do CC..., da CLT e Súmula 333 do TST).              Ficam advertidas as partes para as...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

) Despacho: Vistos. Designo audiência preliminar (art. 331, CPC), para a o dia 13/11/2014, às 11:30 horas.Ficam as partes... advertidas de que na referida solenidade, caso não ocorra acordo, em atendimento ao que dispõe o parágrafo 2º do art. 331..., no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar expressamente no mandad...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

VEIGA SEDUVIM Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 16/10/2014 REQUERENTE:ELC ANTONIO FERREIRA GOMES... CORDOVIL PANTOJA (ADVOGADO) . 1. Nos termos do art. 331 do C.P.C., designo o dia 03/02/2015, às 09:00 hs, para...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 16/10/2014 REQUERENTE:JOAO CARLOS BARAHUMA DA SILV...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

a gratuidade processual, chamo o processo à ordem, para tornar sem efeito o despacho de fls. 77, e nos termos do art. 511... seu objeto, pelo que DECLARO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, in fine, do CPC... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM A...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

RIBEIRO Representante (s): GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . R.h. 1. Nos termos do art. 331 do C.... Adriano Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito Titular da 2ª V. C. PROCESSO: 00124405820148140006 PROCESSO ANTIGO: null... Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito Titular da 2ª V.C. PROCESSO: 000762433201...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

informar se têm interesse na realização de audiência de conciliação (art. 331 do Código de Processo Civil). Prazo de 05... se concordam com o julgamento antecipado, na forma do art. 330 do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, deverão... (OAB 24222/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP) Processo 0057288-27.200...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Civil. Na mesma ocasião, deverão informar se têm interesse na realização de audiência de conciliação (art. 331 do Código..., voltem cls. para extinção nos termos do art. 267 IV do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO..., sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Process...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

na realização de audiência de conciliação (art. 331 do Código de Processo Civil). Prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: EDISON... antecipado, na forma do art. 330 do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, deverão informar se têm interesse... se concordam com o julgamento antecipado, na forma do art. 330 do Código...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, deverão informar se têm interesse na realização de audiência de conciliação (art. 331 do Código de Processo Civil). Prazo... e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para... e Construções Ltda - Ante o exposto e tudo o mai...

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