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27 de fevereiro de 2015
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 177. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

), o Recorrente deve comprovar que preenche os requisitos elencados no artigo 5º, §4º e incisos, da Resolução 414/2010... DETERMINADO PELO ARTIGO 331 DO CPC. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. EXPECTATIVA DO LEGISLADOR ATENDIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PELA...). INDEFERIDA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. ...

Pg. 178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DOS LIMITES DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. MOMENTO INOPORTUNO. 1. O prazo referido no artigo 331 do Código de Processo Civil.... Na Ação de Divisão de bem imóvel, a petição inicial deve atender aos requisitos do artigo 967 do Código de Processo Civil...

Pg. 102. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE CONCILIACAO, ART. 331, CPC, NO DIA 14/05/2015, AS 14H15M. VENHA O AUTOR PESSOALMENTE, E DAS RES REPRESENTANTE.... 201401048697 SUGIRO AO REQTE CORRER OS OLHOS AO ART. 320, I , CPC ANTE O PEDIDO DE REVELIA DE CO-RE QUE NAO CONTESTOU. AUDIEN CIA...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

/RO 616) Vistos. Marlene Aparecida Lopes interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, a,da CF...-se que este apelo é incabível. Isso porque a disposição contida no art. 105, inciso III, da CF, somente autoriza... nos termos do art. 511 do CPC, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no moment...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como dissentiu da jurisprudência pátria, por assim posicionar-se: Dano ambiental..., em seu art. 1º, caput. Em matéria de dano ambiental, ao adotar o regime da responsabilidade civil objetiva, a Lei n..., 331, 332 e 333, todos do CPC, arts. 186, 927, ambos do CC e art. 5º da LI...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

com fulcro no art. 331,§ 3º do CPC.Entendo que não há necessidade de produção de mais provas, haja vista que o feito foi... chamadas a partir de 13/10/2010. No dia 01/11/2010, o serviço foi suspenso totalmente. Diante da suspensão total... dos serviços, sua esposa contratou em 10/11/2010 um novo plano de telefonia fix...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

e Studio Book ME. Como vislumbro a dificuldade da obtenção de transação (Código de Processo Civil, artigo 331, § 3º... de Processo Civil, artigo 331, § 3º), razão porque dispenso a designação de audiência preliminar.As partes estão regularmente...), dispenso a designação de audiência preliminar, até porque, na forma d...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

dispensada, na forma do § 3º, do art. 331, do Código de Processo Civil, com designação de audiência una (conciliação, instrução... de preclusão, eis que a audiência preliminar poderá ser dispensada, na forma do § 3º, do art. 331, do Código de Processo Civil... art. 70, inc. III, do CPC.Relativamente à preliminar de de...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

:Jacy Gatti DESPACHO: DESPACHO Custas diferidas.Com fundamento do art. 331 do Código de processo civil, ante a possibilidade....Quanto aos alimentos, em face dos elementos dos autos, com fundamento no artigo 4º da Lei n.º 5.478/68 e atento ao critério disposto no... art. 1.694, § 1º, do Código Civil, considerando a nec...

Pg. 242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

HORAS, PARA A AUDIENCIA PRELIMINAR, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NA QUAL DEVERAO COMPARECER... EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. DEVE-SE OBSERVAR O QUE PRECEITUA O ART. 232, III , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...Pg. 242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 RE LIM...

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