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28 de junho de 2016
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/06/2016

-se as partes para, em 10 dias, especificarem provas, querendo, com baseno art. 331, §3º do CPC 00031 Processo: 0012942... CAPITAL 1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 063/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00001 Processo: 0001771-11.2015.815.2001..., em 15 dias, nos termos do artigo523, § 1º do NCPC. 00004 Processo: 0020071...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110845620145150101 0011084-56.2014.5.15.0101

(mil reais), consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tudo conforme reiterados precedentes desta Corte, bem... pelo Governo Federal, previsto no artigo 22 da Lei n.º 8.880/1994, implicou em redução de vencimentos, razão pela... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROC...

Apelação: APL 14387574 PR 1438757-4 (Acórdão)

. Portanto, como os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , deve-se aplicar ao julgamento do presente... Civil , Lei 13.105 /2015, a partir do dia 18 de março de 2016, se faz necessário um breve esclarecimento quanto à.... A propósito, sobre a entrada em vigor do novo Código de ...

Apelação: APL 14383512 PR 1438351-2 (Acórdão)

de Processo Civil , Lei 13.105 /2015, a partir do dia 18 de março de 2016, se faz necessário um breve esclarecimento... . Portanto, como os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , deve-se aplicar ao julgamento... anteriormente. A propósito, sobre a entrada em vigor do novo Códig...

Pg. 309. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

(cinco) dias, devendo informar também se desejam a audiência preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, na forma do artigo 45 do Provimento 64...) dias, conforme prevê o artigo 357, § 4º do Código de Processo Civil/2015, com ...

Pg. 4030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

violação dos artigos 330 e 331 do CPC demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é... NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONVERSÃO DOS SALÁRIO... EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. A CONVERSÃO DO...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

especial com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , alegando ofensa aos arts. 130 , 329 e 331 , § 2º ,do CPC /73... 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativos... Súmula 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, FRO...

Pg. 5064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. ART. 331 DO CPC.... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 586 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284... de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes...

Pg. 5065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de Processo Civil. 2. Havendo julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330), não há nulidade do processo por ausência..., de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código... da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC. 3. "As Turmas integr...

Pg. 1779. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

DA NOS MOLDES DETERMINADOS NA DECISAO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., INCISO I, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO... PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 331 DO CPC). ANALISANDO OS TERMOS DA SENTENCA E OS A...

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