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30 de agosto de 2016
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 840-08.2014.8.10.0085 - 30/08/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 840-08.2014.8.10.0085 - 30/08/2016 do TJMA Processo 840-08.2014.8.10.0085 (8402014) Ação... controvertido. Dispensável a audiência preliminar, nos termos do art. 331 , § 3º do CPC . Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO... suas alegações através de documentos, tudo conforme preceitua art. 331 ...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

, facultado ao Magistrado pelo artigo 297 do Novo Código de Processo Civil, recomenda o deferimento das medidas requeridas... de Esperantinópolis Processo 961-62.2016.8.10.0086 Medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente... a responsabilidade pelo ocorrido, este o ponto controvertido. Dispensável ...

Pg. 3283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

sobre os normativos contidos nos arts. 331, §§ 1º e 2º, 334, II e IV, do CPC/1973 e 6º, VI e VIII, e 14, § 3º, e 22... CONSOLIDADO NO PARCELAMENTO. LEI 10.189/01, ART. 5 , § 3 . 1. O Superior Tribunal Justiça entende que a opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa d...

Pg. 4357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

quanto ao teor do art. 331 , I , do CPC /1973. Aduz que, "ao contrário do afirmado no vergastado acórdão, o Embargado não... 743.489 - DF (2015/0169114-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : CEB DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS...

Pg. 4896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

Pg. 4896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91. É... por morte, a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a qüinqüenal, prevista no Decreto ... dos arts. 1º, 18, 19, 120 e 121 da Lei 8.213/91; 20, § 3º, e 21, 131, 267, ...

Pg. 4900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

Pg. 4900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910..., PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2015). Por fim, quanto à alegação de violação dos arts. 331 , I , do CPC /1973 e arts. 884.../1932, e não trienal, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do CC/2002 . 2. ...

Pg. 5932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

, as recorrentes apontaram ofensa aos arts. 331 do CPC/1973 e 6º da Lei n. 1.060/1950. Sustentaram, em síntese, cerceamento... : ANDRÉ LUIS GORLA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso... PROVIDO. AUSÊNCIA DE CESSÃO PRÉVIA E FORMAL DA LOCAÇÃO. ARTIGO 13...

Pg. 6027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

- INVENTARIANTE ADVOGADO : DIEGO MANOEL PATRICIO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544...-se a reiterar a tese de que ficou devidamente demonstrada a ofensa aos arts. 331, §§ 2º e 3º e 398 do CPC/1973. O recorrido não... os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhec...

Pg. 1608. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART.... 331 , CPC /73. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO, 13º E TERÇO CONSTITUCIONAL... Interno TJPE art. 66, III Réu : José Jackson Alves de Lira Advog : Osma...

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 331, CPC/73. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE.... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 331, CPC/73. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA... procedimental, deve se dar à luz da norma vigente à época, sendo aplicável à ...

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