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30 de agosto de 2015
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Apelação: APL 10015992620158260100 SP 1001599-26.2015.8.26.0100

do direito da autora não comprovado. Art. 331, I, do CPC. Inexistência de violação ao disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.... na inicial, que se corrobora com os elementos constantes nos autos. Inteligência do art. 319 do CPC. Ausência de comprovação...

Apelação: APL 10287738720148260506 SP 1028773-87.2014.8.26.0506

da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O art. 12, da Lei 1.060/50 não isenta... prevista no art. 331, do CPC não é obrigatória, pois o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, nas hipóteses... do art. 330, do CPC, e as partes podem se conciliar a qualquer momento, inclusive...

Apelação: APL 10030586920148260271 SP 1003058-69.2014.8.26.0271

do processo – Preliminar afastada. Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão.../2015 Henrique Rodriguero Clavisio Cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333) – Não reconhecimento – Princípio.... Inversão do ônus da prova – Descabimento – Ausência dos requisitos legais do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10287738720148260506 SP 1028773-87.2014.8.26.0506

advocatícios. O art. 12 , da Lei 1.060 /50 não isenta o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos ônus.... Procedimento não obrigatório. A norma do art. 331 do CPC visa apenas a dar maior agilidade ao processo, podendo as partes... da justiça gratuita. Isso porque o art. 12 , da Lei 1.060 /50 não isenta ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083184920148260006 SP 1008318-49.2014.8.26.0006

antecipado da lide, nos termos do artigo 330, do Código de Processo Civil. Desnecessidade da realização do ato elencado no... dos fatos se deu de maneira diversa, conforme estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não... o julgamento antecipado desta lide, nos termos do artigo 330, inciso ...

Agravo de Instrumento: AI 21522791520158260000 SP 2152279-15.2015.8.26.0000

DE VIZINHANÇA. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Causa de pedir e pedido ajustados ao que preceitua o art. 282 do Código... de Processo Civil. Narração coerente e conclusão lógica. Regularidade inafastável. Coisa julgada. Inexistência. Rejeição... controvertidos. Dever do Juiz a teor do que dispõe o art. 331, ...

Apelação Cível: AC 10694120019104001 MG

de audiência de conciliação uma vez que não é obrigatória, nos termos do art. 330 e 331 do CPC . - É prevalente o entendimento... os contratos de mútuo firmados entre consumidores e instituições financeiras, uma vez que o artigo 8º da Lei 7.492...). V.V.: A sentença carente dos requisitos dos artigos 4º da LINDB, e do...

Apelação: APL 11257751 PR 1125775-1 (Acórdão)

do feito na forma do artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Prequestiona o artigo 843 do Código Civil. 10... inúteis ou protelatórias (artigo 130 do Código de Processo Civil): "Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento... desde a propositura da ação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de P...

Apelação: APL 10204029120148260100 SP 1020402-91.2014.8.26.0100

PARA PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 331, CPC). POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 130, CPC. SENTENÇA ANULADA....

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar... preventiva, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.Intimem-se a vítima desta decisão (art. 21, da Lei 11.340/06... Bento Ribeiro Andrade Med. Protetivas Lei 11340 219 - 0011128-83.2014.8.23...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704500/artigo-331-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973