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28 de julho de 2014
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 783200807303000 0078300-64.2008.5.03.0073

decisão proferida pelo STF em sede da ADI 1.721, pela qual os parágrafos 1º e 2º inseridos no artigo 453 da CLT pela Lei...% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 39 da Lei 8.177/9, o que deve ser... que neste processo não se vislumbra interesse público a proteger,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1273409 00281-2009-076-03-00-0

, cabia ao recorrente a prova do fato constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 818/CLT c/c 331, I, do CPC, ônus... afastou a incidência, na hipótese tratada, da regra exceptiva do art. 62, I, CLT, ante a presunção de controle de jornada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2111309 00113-2009-027-03-00-4

que exclui a aplicação do art. 455 da CLT. Também restam inaplicáveis, à presente controvérsia, as disposições da Súmula 331... Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Recurso de revista provido.” (Processo n. RR-1092/2005-019-05-40.0, 2ª Turma, Rel. Min..., já que não se realizam diligências inúteis no processo, devendo le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2768409 00883-2008-148-03-00-5

da fixação do quantum a ser arbitrado para a indenização do dano moral, já que o código civil não estabelece parâmetro... do dano moral, já que o código civil não estabelece parâmetro a este respeito. Assim, no arbitramento do dano moral... o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n.° 127, de 2002. É o relatório. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1688200802703003 0168800-23.2008.5.03.0027

regulamentar sujeita o infrator às penas do artigo 230 do Código de Trânsito brasileiro (Lei n.º 9.503, de 1997...$200,00 é bastante razoável e obedece a limitação estipulada pelo artigo 412 do Código Civil. É de se destacar... que já concedeu a sua força de trabalho e não foi devidamente remunerado. O Código de Proce...

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e saneamento do feito, na forma prevista no art. 331, § 2º do Código de Processo Civil, especifiquem as partes as provas...), ficando desde já ressalvado que deverão restringir-se às matérias previstas no art. 741 do Código de Processo Civil, eis... Desembargador VicePresidente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos term...

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probatória e saneamento do feito, na forma prevista no art. 331, § 2º do Código de Processo Civil, especifiquem as partes... do feito, na forma prevista no art. 331, § 2º do Código de Processo Civil, especifiquem as partes as provas que pretendam... e saneamento do feito, na forma prevista no art. 331, § 2º do Código ...

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de Processo Civil. Considerando que em 30.06.2009 entrou em vigor a Lei . 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F... advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 3º., do Código de Processo Civil. Transitada em julgado..., inciso V, primeira parte, combinado com o artigo 599, inci...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

com o artigo 599, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, na ocasião, deverão comparecer as partes... prova oral (art. 407, CPC), sob pena de preclusão e indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.” Processo... gratuita. Nos termos do art. 331 do CPC, designa-se audiência preliminar, para o dia...

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sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça...-se pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, determino que o mesmo tome... com exame do mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil. Ca...

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