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02 de maio de 2016
Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 331 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 9391-11.2009.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000237-02.2013.8.10.0074 - Processo Cautelar - 02/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000237-02.2013.8.10.0074 - Processo Cautelar - 02/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000237... hipótese de extinção do processo (CPC, art. 329), ou de julgamento antecipado da lide (CPC art. 330), de modo que JULGO... (CPC, art. 331, § 2º).3. Após, voltem-me conclusos.Bom Jardim/MA, 16 de março de 2...

Andamento do Processo n. 0000602-71.2012.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 02/05/2016 do TJMA

antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 330 , I do Código de Processo Civil .Aliás a própria jurisprudência..., nos termos do art. 206 , § 1º , II , do Código Civil . Analisando os autos, tenho que assiste razão a requerida, pois conforme... , ou a deste contra aquele. Art. 206 , § 1º , II , do Código Civil...

Andamento do Processo n. 63-68.2013.8.10.0146 - 02/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 63-68.2013.8.10.0146 - 02/05/2016 do TJMA 17) Processo 63-68.2013.8.10.0146 (1192013) Ação... de Conciliação na forma do art. 331 , do CPC .2. Intime-se a parte requerida, via DJE, por seu procurador, constante à fl. 70. 3... do autor poderá ensejar a extinção do processo. 4. Adotem-se as de...

Andamento do Processo n. 0000105-60.2003.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 02/05/2016 do TJMA

do art. 331 do Código de Processo Civil, e determino a intimação das partes para que especifiquem as provas...Andamento do Processo n. 0000105-60.2003.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 02/05/2016 do TJMA PROCESSO ... que ainda pretendem produzir.Após, voltem conclusos.Pinheiro/MA, 20 de janeiro de 2016.TERE...

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Andamento do Processo n. 0002186-12.2016.8.17.0640 do dia 02/05/2016 do DJPE Processo : 0002186-12.2016.8.17.0640...: BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA Audiência de Preliminar (art. 331,CPC)às 10:40 do dia 01/06/2016. Terceira Vara...: 29/04/2016 Pauta de Despachos 00280/2016 Pela presente, ficam as partes e s...

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Código de Processo Civil ¿ Lei 13.105/2015, que, em seu art. 14 estabelece: *ga norma processual não retroagirá e será... durante aquele ato processual, em conformidade com o disposto no art. 357 do atual Código de Processo Civil, sob pena de preclusão... entre as duas legislações processuais (CPC-1973 e CPC-2015),...

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