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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 422 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 158004020125170005

por contrariar os artigos 421 e 422 do Código Civil, afastando a função social do contrato e atentando contra a probidade... necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar 123... previsão legal expressa nesse sentido (artigo 54 da Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 0005595-48.2009.8.17.1090 do dia 17/01/2017 do DJPE

contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações... os danos morais reconhecidos, na forma do art. 186 do novo Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e ...

Pg. 2316. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, de acordo com os artigos 421 e 422, do Código Civil, que preceituam, in verbis: "Art. 421 - A liberdade de contratar... será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar... a sua aplicação." Perfilhando a mesma linha de pensamento, a jurisprudência p...

Reparação por danos: cancelamento/encerramento unilateral contratual por parte do banco, sem justo motivo

contratuais (arts. 113 e 422 , Código Civil )- RECURSO DESPROVIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba...: aplicação do CDC / Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ao caso. Ocorre que cancelar/encerrar unilateralmente a conta... de serviços ensejadora de reparação por danos morais, previsto no ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1084007520105170191

de natureza especial e extraordinária, a saber: a) violação ao princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422... recorrida não contém quaisquer dos vícios preconizados no art. 897-A da CLT.     Vistos, relatados e discutidos os presentes...) impossibilidade de o autor ser declarado e enquadrado no nível 23, a teor do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 73004020075170011

/02 e o princípio da boa-fé que norteia todos os contratos ( CCB/02 , art. 422 ). Tomando ciência do tempo de serviço... da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno.../308. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emiss...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 664007020095170005

a reparar o dano. O código atual ampliou a responsabilidade civil nos artigo 186 e 187, estabelecendo:   Art. 186... art 769 da CLT.   O Código de Processo Civil estabelece que se verifique a litispendência quando se reproduz ação... através de procurador de sua livre escolha, e que os artigos 389 e 404 do Código Civi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 989002320085170007

portador de estabilidade no emprego até 31.05.2009, ante o disposto no art. 118 da Lei 8.213 /91. Por via... dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional. É.... 170 , III , da CRFB ) e da Boa-fé Objetiva (art. 422 , do CC ), porquanto agiu, se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 487002520115170001

da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno... ao reclamante, por certo, a reclamada distanciou-se do dever de boa-fé objetiva (art. 422, do CC) inerente a todos os contratos.... 927 do novo Código Civil permite a fixação de indenização decorre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1298003820095170141

dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional. É... o teto do § 3º, deste artigo. Por outro lado, os §§ 1º e 2º do art. 28 (fl. 248) do regulamento enunciam quais verbas não... do § 1º , do art. 202 , da CF . Trata-se, aqui, de aplicação o princíp...

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