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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 6506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

-se os precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...-se que a agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal local, que se escorou no disposto no art. 18 do CPC... MORAL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I ...

Pg. 6755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, confiram-se os precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA...Pg. 6755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC... o pedido condenatório de adjudicação do imóvel, cabível a fixação da verba honorária em 10% sobr...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

. a) Lei de Introdução ao Código Civil; b) Parte Geral do Código Civil; c) Teoria Geral das Obrigações (CC, artigos 233 a 420... 127 ao 135); h) Do Meio Ambiente (CF, artigo 225). 02. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. a) Jurisdição, Processo e Ação; b... nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 8º, II...

Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

violou o disposto nos arts 1059 do Código Civil de 1916; sucedido pelo art. 420 do Código Civil de 2002 e arts 475-C..., 475-D e 475-E do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 513/517. É o Relatório. Decido. Inicialmente, o exame... seja efetuada "por artigos, na forma do artigo 475-F do CPC, na parte relati...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

- ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ DANOS MORAIS... de mora, além de multa e correção monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei... decorrentes do inadimplemento, isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 910326001 PR 910326-0/01 (Acórdão)

, consoante se extrai do disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Precedente: TJPR ­ 4ª CC - EDcl .... 420 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO". Sustenta a embargante ­ Companhia Excelsior de Seguros... do ED no REsp. 1091363, bem como que sane as omissões e cont...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/07/2014

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 461; Código Civil, artigo 420; Código de Defesa do Consumidor, artigo...-se que a União foi notificada no dia 02/06/2014, nos termos da Lei Complementar 73/93. Regular a representação processual...Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Reg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134110044275001 MG

qualquer responsabilidade pela referida rescisão. Cumpre registrar, ainda, que o preceito contido no artigo 476 do Código Civil é claro....Cível, Rel. Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA, j. 23/11/2005). Com efeito, não há qualquer ofensa, na espécie, aos artigos 420... ao contrato ocorre em virtude da conduta negligente ...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

a cláusula das arras prevista no art. 420 do Código Civil, de modo que os vendedores teriam de devolver ao comprador..., em dobro, o valor pago como sinal. Além disso, caberia a aplicação da regra do art. 940 Código Civil (que trata... de algum defeito ou vício que o torna imprestável do ponto de vista jurídico. O art...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

constituem princípio de pagamento, não se tratando de arras penitenciais (artigo 420 CC/2.002), uma vez que não foi avençada... DO NASCIMENTO JUNIOR e NADIA CONEIÇÃO NASCIMENTO na qual alega a autora, em síntese: aos 03 de janeiro de 2.009 firmou... nas alíneas “a” a “l”, dentre as quais juros, multas e despesas de ve...

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