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05 de agosto de 2015
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 600200700012007 SC 00600-2007-000-12-00-7

, 320 , 412 , 420 , 421 , 424 , 843 e 1027 , todos do Código Civil . Alega violação aos arts. 17, incs. I e II, 18, caput... , todos do Código Civil . Alega violação aos arts. 17 , incs. I e II , 18 , caput e § 2º, e inciso II do art. 458 , além dos arts. 259... disposição de lei. Assevera que a decisão rescindenda vu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 79876220108260576 SP 0007987-62.2010.8.26.0576

420 do Código Civil . Falou também em prequestionamento. Postulou pelo provimento do recurso. Eis o relatório... 23.148 Embargos de declaração - Não enquadramento no art. 535 do CPC - Rejeição dos embargos. Embargos de declaração... de Declaração 0007987-62.2010.8.26.0576/50000, da Comarca de São José do Rio Pre...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005544630 RS

, do CPC. Opino, ainda, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto pela requerida, no termos do art. 420, do Código Civil... da quantia paga a título de “ arras “ (sinal), conforme o disposto no art. 418, do Código Civil Brasileiro: “Art. 418, CC... 420, do Código Civil Brasileiro, se o contrato estipular cláusula de arr...

Apelação Cível: APC 20140111733674

prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. A greve da CAESB não pode ser utilizada.... Nesse sentido, o Código Civil, art. 475, dispõe: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... Clóvis Beviláqua em sua ciclópica obra Código Civil dos Estad...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

ANTES DAS CHAVES: I. O sinal pago a título de arras (art. 420 do Código Civil); II. As despesas de corretagem 6% (seis... Novaes de Andrade Junior, j. 05.09.13, v.u. Destarte, impõe-se a suspensão da execução, nos termos do art. 791, III do CPC... COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Autos 2014/000699 Vis...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

DO SEGURO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÂO DO VALOR FIXADO..., parte hipossuficiente da relação Jurídica de consumo, nos termos do artigo 47 , da legislação consumerista. Art. 47... - Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os c...

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

. Nesse sentido, o Código Civil , art. 475 , dispõe: ?A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato..., contra a sentença de procedência do pedido autoral. 2. O inciso II do artigo 844 do Código de Processo Civil assegura a exibição... de documento próprio ou comum, em poder de sócio, como proce...

Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015

e, da mesma forma, o art. 420 do Código Civil, que já exclui a hipótese de indenização complementar nesse último caso..., afastando a aplicação da Súmula 412 do STF, que versa sobre arras penitenciais e, da mesma forma, o art. 420 do Código Civil... MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064381189 RS

a data do efetivo pagamento. Decisão com fundamento no artigo 333 do Código de Processo Civil e demais razões citadas no... uma. Exegese do artigo 20, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Irresignadas, ambas as rés apelaram da sentença..., possibilitam o direito de arrependimento (art. 420 do CC). In casu , con...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2015

DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98... (acórdão publicado em 16/06/2015 - ID 08234ea - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 22/06/2015 -ID 01320c2.... - violação ao(s) artigo(s) 389 a 420 e 472 a 476 do CC. - divergência jurisprude...

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