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05 de março de 2015
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Apelação: APL 12274167 PR 1227416-7 (Acórdão)

o prequestionamento dos arts. 418, 419 e 420 do Código Civil e o reconhecimento do direito da apelante em receber o montante... ao pagamento da comissão de corretagem. A teor do artigo 723 do Código Civil, incumbe ao corretor agir com zelo e cuidados típicos... o comando do art. 333, I, do Código de Processo Civil, se...

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

da mesma quantia, nos termos do art. 420 do Código Civil e do boleto pago. Requereram a rescisão do contrato e a condenação da ré... portanto os autores o sinal, nos termos do art. 420 do Código Civil. Por fim, considerando que não há necessidade justa causa... do artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, o valor da cau...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

constituem princípio de pagamento, não se tratando de arras penitenciais (artigo 1.095 CC/1.916, artigo 420 CC/2.002... sobre que controvertem autor e réu”, podendo o terceiro oferecer a oposição contra ambos (artigo 56 do Código de Processo Civil...”, como prevê o artigo 56 do código de processo civil, apenas se diz ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060690153 RS

a irresignação da parte. Nos termos do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil: Art. 70. A denunciação da lide... MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420... exclusivamente de direito, forte no art. 330, I, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060608361 RS

MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420... pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) O Código Civil, dispondo sobre os atos ilícitos, a culpa..., a responsabilidade civil e o dever de indenizar, inclusive o dano moral,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061060588 RS

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211... fazer prova do ato ilícito e da efetiva lesão, segundo a regra do Código de Processo Civil:    Art. 333.  O ônus... à indenização por dano moral está assegurado na Constituição que preceitua: Art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061118253 RS

/12/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA... dos §§ 3º e 4º do art. 20 c/c caput do art. 21, ambos do Código de Processo Civil, ficando permitida a compensação.... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. O Código Civil ao tratar da cobrança e pagamento de valores in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061069795 RS

- ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO... do STJ, combinada com os artigos 52, caput, da Lei . 9.099/95 e 475-J do CPC. Sentença confirmada por seus próprios... ressarcida. Sobre o ponto, a Revista dos Juizados Especiais de 40/41...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061176392 RS

), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exibilidade do pagamento, nos termos do artigo... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211... contra KLEIN VEÍCULOS , nos termos do artigo 269, I, do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060595949 RS

medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 05/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420... dos valores cobrados ilegalmente é medida que se impõe, na forma prevista no artigo...

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