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23 de setembro de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 3008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fl. 267): RECURSO DE AGRAVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 530 E SEGUINTES DO CPC.... 535, I e II, e 530 do CPC; 53, parágrafo único, 59, 61 e 420 do CC/2002; 82, 86, 89, 147, 168, parágrafo único, do CC... de Lima - Espólio, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federa...

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

CIAFONE ZACHARIAS alegou ofensa aos arts. 26, da Lei n.º 8.906/94 e 24, do Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal... a 395; 420 e 668, do Código Civil, sob o fundamento de que não lhe cabe o dever de prestação de contas. Requereu..., o dever de prestar contas. Aduziu negativa de vigência aos arts. 282 e 394,...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

I, do Código de Processo Civil, eis que a decisão das matérias discutidas depende unicamente da apreciação... BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420... DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DANOS MORA...

Apelação: APL 171908820088260068 SP 0017190-88.2008.8.26.0068

na aquisição do bem, previsto no art. 33 da Lei 8.245/91 Descabimento. Cambial Cheque Ausência de averbação do contrato... um contrato solene, podendo ser realizado, até mesmo, de maneira verbal - Art. 47, "caput", da Lei 8.245/91 - "Termo... - Embargante que desistiu de locar o imóvel questionado - Crédito perseguido...

Pg. 534. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

jurídica, a permitir a utilização da analogia para a sua integração normativa, diante do disposto no art. 420 do Código Civil... necessário uma limitação do valor, com a ponderação que naquele caso (art. 420, CC) se justifica estabelecer, como teto, o valor... DO ART. 461, § 4º, DO CPC, TEM POR OBJETIVO GARANTIR A EFE...

Pg. 4534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

, 421, 422 e 944 do Código Civil de 2002; c) artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998. Sustentou, em suma: (i) negativa... por incorreção no DJe 02/09/2014. (7285) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 555.763 - SP (2014/0165591-0) RELATOR : MINISTRO MARCO... em violação aos seguintes normativos: a) artigos 128, 333, inciso I, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057353690 RS

-se ao fato de que, não sendo pactuado direito ao arrependimento, não incide o artigo 420 do Código Civil... que se trata de hipótese de resolução, com base no artigo 475 do Código Civil, tendo em vista a ocorrência de inadimplemento... do contrato por resolução (art. 475 do Código Civil).          Quanto ao tema das p...

Pg. 2846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

-se os precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...Pg. 2846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014 Por fim, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória... CONTRATUAL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DES...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/09/2014

, incisos I e II, 420, 927, parágrafo único, 928, parágrafo único, 994, "caput", parágrafo único, todos do Código Civil... nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Diretoria de Serviços..., da Constituição Federal; - violação dos artigos 818 da Consolidaç...

Pg. 4246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

do imóvel à posse do compromissário vendedor, ressalvadas as hipóteses dos artigos 418/420 do Código Civil. 2. O artigo... conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por outro lado, o artigo 462 do Código de Processo Civil... 267-VI, e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil prescreve que a ausênci...

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