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30 de outubro de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

da aplicação dos artigos 227, “caput” e parágrafo único do Código Civil e 401 e 402, inciso I, do Código de Processo Civil, já... pela requerente não se trata, portanto, de arras confirmatórias (artigos 418 e 419 do Código Civil) ou penitenciais (artigo... 420 do Código Civil), passível de retenção, mas do preço total...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, afastando a incidência do disposto no art. 420 do Código Civil, que exige que haja estipulação do ius poenitendi... DE ALIMENTOS, nos termos do artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o contramandado de prisão em favor do executado... do Código de Processo Civil.” (Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de...

Agravo de Instrumento: AI 12689240 PR 1268924-0 (Acórdão)

de valor ínfimo também não prospera. A Lei 17.082/2012 estabelece que: Art. 30. Ficam cancelados os créditos tributários..., da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996, e as penalidades correlatas previstas nas leis orgânicas anteriores do ICMS...: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCES...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111224150 DF 0031728-36.2013.8.07.0001

por força do art. 7º do CDC . 6. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei 8.078/90... e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante... BANCÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 421, 422, 187 E 884, DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 114750220118260152 SP 0011475-02.2011.8.26.0152

do Código Civil : “Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo.... DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 420 , CC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR OS RÉUS NOS ÔNUS... de indenização. Arras penitenciais. Descabimento de indenização sup...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ DANOS MORAIS...Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014... o julgamento do recurso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE IN...

Pg. 4668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

vendedor, ressalvadas as hipóteses dos artigos 418/420 do Código Civil...., com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, bem como para excluir a multa processual no julgamento.... A regra instituída pelo artigo 5º da Lei 11.960/90 (relativa à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, salvo se houver prescrição.” Por fim, não é cabível a devolução em dobro nos termos do Art. 420 do Código Civil... de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado... de fornecedor e consumidor, já que a relação das partes se deu nos termos do Código...

Pg. 683. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

-se na Lei 8.212/91, em especial em seu artigo 22, inciso I, nos seguintes termos:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no... o executivo fiscal satisfazem plenamente os requisitos formais do artigo 2o, 5o, inciso II, da Lei 6.830/80, ao mencionar... AMPLIADOS...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

e legais efeitos, o que faço com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo... efeitos, o que faço com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, com resolução..., com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, em r...

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