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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Andamento do Processo n. 2016/0181808-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil.... Inaplicabilidade do artigo 396 do Código Civil, em razão das cláusulas abusivas quanto à restituição de valores inseridas... ofensa aos arts. 402, 403, 404, 418, 420, 474 e 475, todos do Código Civ...

Pg. 7513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, violação aos arts. 402, 403, 404, 418, 420, 474 e 475 do CC/2002 ao argumento de que, ao contrário do entendimento do acórdão..., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegou, além de divergência jurisprudencial... processuais e ônus de sucumbência, em atenção aos critérios do art. ...

Pg. 7776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

. As instituições financeiras se subsumem às disposições do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa... insurgente alegou ofensa aos arts. 535, II, 128, 131, 165 e 458, 334 do CPC/1973, 166, 420 do Código Civil, 5º do Decreto... do Código de Processo Civil. 11 - Ausência de fato novo. Nega-se provim...

Pg. 8545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

ofensa aos arts. 402, 403, 404, 418, 420, 474 e 475, todos do Código Civil, arts. 130 e 131, ambos do Código... 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la... do trânsito em julgado da sentença. 5. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de ac...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 521007320095050511 BA 0052100-73.2009.5.05.0511

do Código Civil Brasileiro de 2002 (ex-art. 920 do CCB/1916) e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1... corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916 )”. Assim, correta... o art. 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudência 54 do...

Apelação: APL 15464432 PR 1546443-2 (Acórdão)

DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., ou a deste contra aquele, contado o prazo: O prazo prescricional anual já estava previsto no Código Civil de 1916 no art. 178, § 6º, II. O termo... vedados pelos artigos 264, 321, 128, 293, 4...

Andamento do Processo n. 2016/0221221-8 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, portanto, de ter-se registrado a negativa de vigência de preceito da Lei Federal, artigos 264 e 265 do Código Civil Brasileiro... se coaduna perfeitamente com os artigos 264 e 265 do Código Civil Brasileiro, que estatuem, em interpretação conjunta, que há... do Código Beviláqua e 1. 420, § 20 do novo Código Civil). 3...

Pg. 3421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

de preceito da Lei Federal, artigos 264 e 265 do Código Civil Brasileiro, já que, pelo contrário, o Acórdão atendeu... pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do Código Beviláqua e 1. 420, § 20 do novo... Código Civil). 3. O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 260624720138260576 SP 0026062-47.2013.8.26.0576

0026062-47.2013.8.26.0576/50000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são embargantes OSWALDO ZAPATERRA FILHO... JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 28750 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0026062-47.2013.8.26.0576/50000 COMARCA : SÃO JOSÉ DO RIO... impostos aos filhos menores; e alegam com a negativa de vigência do disposto...

Apelação: APL 15487151 PR 1548715-1 (Acórdão)

-se o que preceituam os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro (Lei de Arras), bem como o estipulado nas cláusulas... advocatícios, os quais, com fulcro ao artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil, em atenção às diretrizes expostas no... o recém ingresso de novo Código de Processo Civil no ordenamento jurídico...

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