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26 de novembro de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

aos arts. 402, 403, 404, 418, 419, 420 e 475, todos do Código Civil, sustentando, em suma, a possibilidade de retenção... de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou seguimento a recurso especial fundado no art. 105, III, a e c... admissibilidade, uma vez que demonstrada a violação a dispositivos de lei fe...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

1.095 CC/1.916, artigo 420 CC/2.002), uma vez que não foi avençada a possibilidade de arrependimento, não havendo... Civil de 2.002 tinha como princípio informador a vedação do enriquecimento sem causa, agora prescrita textualmente no artigo... da citação (art. 219, CPC). A dedução de 10% do preço da alienação (R$191....

Pg. 794. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, já que a ré comercializa, no... ré entende que é legítima a retenção das arras ou sinal (arts. 418 e 420 do Código Civil), sob o argumento de que teria..., que atuam como pena convencional, quando previsto o direito de ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 454314 SP 2013/0413925-0

e 420 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que o "foco recursal repousa única e exclusivamente na impossibilidade.... Com efeito, no tocante à aventada violação aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil, referente ao cabimento das arras..., a recorrente alega ofensa aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 450153 RS 2013/0409081-2

violação aos arts. 104, 389, e, 422 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Defendem, em síntese, o direito às... na Súmula 211/STJ. De outra feita, se, de um lado, ausente o prequestionamento dos artigos de lei federal apontados..., na forma do artigo 420 do CC" (e-STJ Fls. 526, grifei). Incidente à pre...

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, e, 422 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Defendem, em síntese, o direito às perdas e danos.... O recurso não prospera. Com efeito, quanto à apontada violação aos arts. 104, 389, e, 422 do Código Civil, o recurso especial.... De outra feita, se, de um lado, ausente o prequestionamento dos artigos d...

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do STJ. Em seu recurso especial, às fls. 252/260, a recorrente alega ofensa aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil... aventada violação aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil, referente ao cabimento das arras penitenciais no caso... -Hipótese de descumprimento contratual - Multa contratual devida - Ratif...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

dos lucros cessantes referente aos alugueis, pois tais lucros são presumidos. Disciplina o artigo 420 do Código Civil... e parágrafos do Código de Processo Civil; artigo 4º, incisos I e II, parágrafos 1º, 2º e 4º, da Lei 11.608 de 29/12/2003.... O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

com o art. 420 do Código Civil . Em relação a cláusula 9.6, quanto à restituição dos valores pagos na forma parcelada, deve... prosseguimento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (artigo 124, inciso XI, da DGJ).Vilhena-RO... que celebrou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel urba...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46941320128260286 SP 0004694-13.2012.8.26.0286

artigo 515 , § 4º do Código de Processo Civil , a fim de que a Caixa Econômica Federal fosse oficiada para informar...: a) que o contrato preliminar tenha sido celebrado com observância do disposto no art. 462 do Código Civil... da cláusula penal (art. 408 do CC ), as arras (art. 420 do CC ) ou indenização por perdas ...

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