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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 5230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

especial, ofensa aos artigos 402, 403, 404, 420, 421, 474 e 475 do Código Civil; e 20, § 4º, 21 e 267, VI, do Código... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme... penalização pelo mesmo fato. 4. O art. 405, do CC, dispõe que, nos casos de respo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169799120138220002 RO 0016979-91.2013.822.0002

, julgado em 19/05/2015, DJe 18/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 0 DO CÓDIGO CIVIL L - AUSÊNCIA... os quais fixo em R$500,00, observados os termos do artigo 12 da Lei 1.050/60. Posto isso, dou provimento ao recurso. É como voto.... Câmara Cível Data de distribuição: 14/04/2015 Data do julgame...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 20/05/2013)”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA... remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção... ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Créd...

Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, do Código Civil, sustentando, em síntese, ser válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 30% (trinta por cento... que negou seguimento ao recurso especial aviado pelas alíneas "a" e "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal... a retenção entre 10% e 25% do valor das parcelas pagas quando há rescisão d...

Andamento do Processo n. 2016/0201045-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

ESPECIAL 960.183 - DF (2016/0201045-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LB10 INVESTIMENTOS... e 420 do CC/2002, por entenderem que em face da resolução culposa do contrato, teriam direito à retenção integral..., Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002...

Andamento do Processo n. 0024046-28.2015.5.24.0101 - RO - 27/09/2016 do TRT-24

e ainda o disposto no art. 420 do Código Civil, garantidores do direito de propriedade, mas condicionado ao fim social...Andamento do Processo n. 0024046-28.2015.5.24.0101 - RO - 27/09/2016 do TRT-24 Processo RO- 0024046... QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0024046-28.2015.5.24.0101 - RO A C ...

Andamento do Processo n. 0024555-42.2015.5.24.0041 - RO - 27/09/2016 do TRT-24

e 420 do Código Civil. Por outro lado, a matéria foi objeto de discussão e julgamento na Ação Declaratória... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redaç...

Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

, com a retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago. Apontaram afronta aos arts. 418, 419 e 420 do CC/2002...Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016 No especial (e-STJ fls. 278/295), fundamentado no art. 105... do CC/2002, sustentando em síntese, que em caso de rescisão do contrato de compra e ven...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/09/2016

no art. 420 do Código Civil, garantidores do direito de propriedade, mas condicionado ao fim social neles previsto. Não... há, pois, cogitar-se de violação à norma constante do inciso II do art. 5º da Carta Magna, pois embora não exista... previsão legal específica, assim como nos demais contratos de natureza civil, a...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/09/2016

Suprema e 420 do Código Civil. Por outro lado, a matéria foi objeto de discussão e julgamento na Ação Declaratória.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida... a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de...

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