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20 de dezembro de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18104720125050641 BA 0001810-47.2012.5.05.0641

Civil Brasileiro de 2002 (ex-art. 920 do CCB/1916) e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST... da Carta Maior, o art. 20 do CPC, o art. 22 da Lei n. 8.906/94 e os arts. 389, 402 e 403 do Código Civil. Razão não lhe.... Isso porque a Lei que lhe sucedeu e regulou a mesma matéria, qual seja, a...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

. 418 e 420 do Código Civil, que determina a devolução da quantia paga a título de sinal ou arras em dobro. As ARRAS tem... monetária; qual o valor dos juros a serem aplicados mensalmente; quanto ao pedido do embargante de aplicação do art. 418 e 420... do código civil, que determina a devolução da quantia paga a títul...

Apelacao Civel: APC 20120710066073 DF 0006376-92.2012.8.07.0007

ABUSIVO. 1. À luz do art. 420 do CC/02, quando estipulada cláusula de arrependimento, acompanhada de arras penitenciais... Turma Cível Publicado no DJE : 16/12/2014 . Pág.: 187 - 16/12/2014 CRUZ MACEDO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA... do adquirente, a retenção de 10% (dez por cento) do valor total do cont...

Pg. 22. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

do artigo 418 e 420 do código civil, do imóvel objeto da ação, consistente um prédio e respectivo terreno, situado na Rua... unilateralmente, todavia sem a devolução dos valores pagos nos termos da cláusula 3ª do contrato, e nos termos do artigo 418 e 420... do código civil, propôs a presente ação, e dando a causa o v...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2014

. SINAL INADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. 1. À luz do art. 420 do CC/02, quando estipulada cláusula de arrependimento, acompanhada de arras penitenciais, haverá a perda das... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÉBITO INADIMPLIDO... adimplido...

Apelação: APL 12855059 PR 1285505-9 (Acórdão)

emitido como depósito de reserva a valer como arras nos termos do artigo 420 do Código Civil Brasileiro." O proponente...-VENDEDOR. CONFIGURAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPCIONAL... contrato preliminar, não preenchendo os requisitos do artigo 462 e 463 do Códi...

Apelação: APL 11856487 PR 1185648-7 (Acórdão)

DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1150978-1 - Foro Regional... de ser recompensada pelos prejuízos suportados com o desfazimento 1 Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito... e honorários advocatícios. Como não houve estabelecimento de cláusula de arrepe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495240 DF 2014/0287583-6

PARA 10%. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ARTS. 418. 419, 420...%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ARTS. 418..., em sintonia com o art. 413 do Código Civil e art. 51, IV do Código ...

Pg. 4929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ARTS. 418. 419, 420 DO CÓDIGO CIVIL... com o art. 413 do Código Civil e art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor desembolsado a título... CONTRATUAL. RETENÇÃO 10%. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. D...

Apelação: APL 11094821 PR 1109482-1 (Acórdão)

de lei acima invocados, quais sejam, artigos 110, 418 e 472 do Código Civil e, em especial, sob o prisma da regra ônus..., conforme dispõe o artigo 420, do Código Civil2, e a Súmula 412, do excelso Supremo Tribunal Federal3. A propósito... do instituto das Arras Penitenciais, como disposto no já referido artigo 420, d...

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