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24 de novembro de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, e, 422 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Defendem, em síntese, o direito às perdas e danos.... O recurso não prospera. Com efeito, quanto à apontada violação aos arts. 104, 389, e, 422 do Código Civil, o recurso especial.... De outra feita, se, de um lado, ausente o prequestionamento dos artigos d...

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do STJ. Em seu recurso especial, às fls. 252/260, a recorrente alega ofensa aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil... aventada violação aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil, referente ao cabimento das arras penitenciais no caso... -Hipótese de descumprimento contratual - Multa contratual devida - Ratif...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

dos lucros cessantes referente aos alugueis, pois tais lucros são presumidos. Disciplina o artigo 420 do Código Civil... e parágrafos do Código de Processo Civil; artigo 4º, incisos I e II, parágrafos 1º, 2º e 4º, da Lei 11.608 de 29/12/2003.... O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

com o art. 420 do Código Civil . Em relação a cláusula 9.6, quanto à restituição dos valores pagos na forma parcelada, deve... prosseguimento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (artigo 124, inciso XI, da DGJ).Vilhena-RO... que celebrou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel urba...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

e irretratável, conforme preconiza o artigo 420, do Código Civil. É incontroverso que o negócio jurídico não se efetivou... do débito (art. 475-J, do Código de Processo Civil). P.R.I.C. - Custas de Preparo: R$ 241,99 - ADV: PRISCILLA PEREIRA..., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1351671 PR 2011/0091046-8

da Lei n. 9.298/96. 3. O artigo 924 do Código Civil de 1916 facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal às... de inexecução parcial do contrato. Destaca que apenas com a introdução do artigo 413 do Código Civil de 2002 é... do CC/1916, argumentando que as disposições do artigo 924 do Código Civil/1916 s...

Pg. 1747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2014

do equipamento e da prestação dos serviços está sujeita ao disposto nos arts. 418 e 420 do Código Civil. Pediu improcedência... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPESAção OrdináriaProcesso 0001797-41.2012.8.17.0810Autor..., em 13/10/2011, o equipamento em sua residência, mas que esse não ...

Pg. 3471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, sempre atento as circunstâncias do caso concreto. Como cediço, o artigo 924 do Código Civil de 1916 facultava ao Juiz... ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Entretanto, o Código Civil de 2002 alterou a disciplina da cláusula penal... - Comentários aos arts. 389 a 420 do Código Civil - São Paulo: Editora...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 132207201381601870 PR 0001322-07.2013.8.16.0187/0 (Acórdão)

mínima. Esta modalidade de arras está disposta no Código Civil, em seus artigos 417, 418 e 419, in verbis: Art. 417... direito à indenização suplementar, consoante se extrai do conteúdo do artigo 420, do Código Civil, bem como da Súmula 412..., do Código de Processo Civil: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao au...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 132207201381601870 PR 0001322-07.2013.8.16.0187/0 (Acórdão)

se extrai do conteúdo do artigo 420, do Código Civil, bem como da Súmula 412 do STF: Art. 420. Se no contrato for estipulado... Código Civil, em seus artigos 417, 418 e 419, in verbis: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte... do direito, neste caso, é de quem alega, nos termos do art. 333, inci...

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