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12 de fevereiro de 2016
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122086020148260114 SP 1012208-60.2014.8.26.0114

perderá o valor equivalente ao dado como sinal e princípio de pagamento, conforme previsto nos artigos 417 a 420 do CC... apenas em casos especiais de oferta domiciliar, o que não é o caso dos autos. Dispõe o artigo 49 do Código de defesa... Paulo Registro: 2016.0000019612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Apelação Cível: APC 20130710393640

. ARTIGO 413 DO CC/02. ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença... com base no art. 420 do CC/02. 3.1. O montante, contudo, deve ser reduzido quando evidenciado que a penalidade é... manifestamente excessiva, por força do art. 413 do CC/02 c/c Enunciado 165 d...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150710057550

. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 51), como o Código Civil (art. 413) admitem..., se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.....O sin...

Apelação: APL 13682367 PR 1368236-7 (Acórdão)

, o instituto das arras é tratado em nosso Código Civil nos artigos 417 a 420, e estão arrolados de forma a individualizar.... Por sua vez as arras penitenciais, com fulcro no artigo 420 do Código Civil, permitem o arrependimento pelos contratantes... somente a interpretação dos artigos 418 a 420 do Código Civil. Além ...

Andamento do Processo n. 0702204-78.2014.8.01.0002 - Procedimento Ordinário - 15/01/2016 do TJAC

do contrato, inclusive a arras, esta em dobro (art. 420 CC), tudo acrescidos de correção monetária, a contar da data.... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Cruzeiro do Sul do TJAC... do distrato, e juros de mora, contados da citação, extinguindo-se assim o p...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2016

outras execuções em tramitação contra o devedor, arquivem-se os autos, conforme previsão contida no art. 33, parágrafo único, da Lei..., inclusive a arras, esta em dobro (art. 420 CC), tudo acrescidos de correção monetária, a contar da data do distrato..., inciso I, do Código de Processo Civil. 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A...

Andamento do Processo n. 0007293-58.2007.8.26.0266 - Procedimento Sumário - 11/01/2016 do TJSP

. Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO... em 15% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Ao Dr... o relatório. DECIDO. A lide comporta o julgamento antecipado, nos moldes precon...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas... em audiência de instrução. Consoante o artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência...-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Ao Dr. Curador Especial nomea...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1802202620088220001 RO 0180220-26.2008.822.0001

do Consumidor, do art. 167 do Código Civil, do art. 420, e seguintes, do Código de Processo Civil, do art. 5º, LIV e LV... do Consumidor, art. 167 do Código Civil, art. 420 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 5º, LIV e LV da Constituição..., por não ter havido manifestação expressa acerca do art. 6º, VIII, d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1741003620045080101 0174100-36.2004.5.08.0101

cumprimento da determinação contida no art. 43 e § único da Lei n.º 8.212/91. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos... incidentes sobre o valor discriminado a tal título. Argumenta a autarquia recorrente, em suma, que a Lei 9.528, de 10/12/97..., introduziu modificação no art. 28, §9º, alínea "e" da Lei 8....

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