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16 de janeiro de 2017
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069321120158260309 SP 1006932-11.2015.8.26.0309

assumido por ambas as partes. A perda do sinal equivale às arras penitenciais, na forma do art. 420 do CC , que prevê... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000006661 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006932... dos Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente), THEODURETO CAMARGO E...

Pg. 586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/01/2017

expressamente instituído entre os contratantes o direito de arrependimento, conforme dispõe o art. 420 do Código Civil. No...-se em uma forma de iniciar o pagamento do negócio, nos termos do artigo 417 do Código Civil. Já as arras penitenciais são... outras. Destaca-se que o que a lei veda (art. 53, do CDC) é a retenç...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

da arras, tudo de acordo com os Artigos 417 a 420 do Código Civil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, julgando... do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, pois que deixa claro que a contratação de fornecimento de produtos..., como mandado, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

, se ocorrido após a vigência da Lei Complementar 118/2005, ou caso contrário pela citação pessoal do devedor (CTN, artigo 174... por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social. A Propósito: "EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535... não se desincumbiu do ônus lhe imposto pelo o artigo 373, ...

Inteiro Teor. : 243470520155240091

XXII e XIII e 170, inciso II, da Carta Suprema e 420 do Código Civil. Por outro lado, a matéria foi objeto de discussão... da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal ..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no ...

Inteiro Teor. : 254812020145240021

, considerando o contido no artigo 344, inciso I do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 320 do Código de 1973..., incisos XXII e XIII e 170, inciso II, da Carta Suprema e 420 do Código Civil. Por outro lado, a matéria foi objeto..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2016

penitenciais, a desistência imotivada do adquirente leva à incidência dodisposto no artigo 420 do Código Civil. IV. Na hipótese... irrestrita e incondicional na Lei Maior (art. 229) e na Lei Civil (arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.694). II... a proporcionalidade prescrita nos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil, devem...

Andamento do Processo n. 0021628-66.2015.5.04.0007 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-4

conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.). DESCONTOS. Nos termos do artigo 832 da CLT, declaro...-de-contribuição vigente em cada período (Lei n.º 8.213/91, art. 43). Autorizo, também, a retenção do Imposto de Renda... na Fonte - IRRF pela empregadora, pelo chamado nos termos do artigo 12-A...

Andamento do Processo n. 0024347-05.2015.5.24.0091 - RO - 16/12/2016 do TRT-24

XXII e XIII e 170, inciso II, da Carta Suprema e 420 do Código Civil. Por outro lado, a matéria foi objeto de discussão... da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal ..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no ...

Andamento do Processo n. 0025481-20.2014.5.24.0021 - RO - 16/12/2016 do TRT-24

, da Carta Suprema e 420 do Código Civil . Por outro lado, a matéria foi objeto de discussão e julgamento na Ação Declaratória.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal n...

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