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05 de dezembro de 2016
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência... e NIRE 3120559326-2., nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, determino a penhora... art. 420 do Código Civil:Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de a...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

natureza de arras penitenciais, previstas no art. 420 do Código Civil:Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito....Estipulou-se, pois, um piso indenizatório, para custeio das despesas administrativas do contrato, nos exatos moldes do supra citado artigo... [art.405 do CC]. Consigno terem sido enfrentados todos...

Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

.CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REGRA GERAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Celebrado contrato..., está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente, o item 8.1 da cláusula... a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido p...

Inteiro Teor. : 253688920155240002

XXII e XIII e 170 , inciso II, da Carta Suprema e 420 do Código Civil . Por outro lado, a matéria foi objeto de discussão... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal ..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71,...

Inteiro Teor. : 243119820155240046

e estabilidade da jurisprudência, na forma ordenada pelo art. 926 do Código de Processo Civil , referida decisão deve... pela contratada, sob pena de responder pela omissão (arts. 186 e 842 do Código Civil e art. 455 da CLT ), não.... 2.1.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TABELA OF...

Apelação: APL 14907765 PR 1490776-5 (Acórdão)

de 10% (dez por cento) a título de multa (art. 475-J) do Código de Processo Civil". Ante a sucumbência recíproca... envolvidas. Sobre os casos em que há necessidade de citação de ambos os cônjuges, o artigo 10 do Código de Processo Civil... ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL DE NEGÓCIO. (...)." (T...

Andamento do Processo n. 2015/0205274-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de que seu termo inicial é a data da citação, no percentual de 1% após a vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp...Andamento do Processo n. 2015/0205274-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ (4885) RECURSO ESPECIAL 1.550.473... dos arts. 402, 403, 404, 405, 418, 419, 420 e 475 do CC/02 e 20, § 4º, do CP...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000612-67.2014.5.08.0011 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

, artigo 13; Código Civil, artigo 420 a 422; artigo 884. A parte recorrente procura demonstrar, inicialmente, que também... de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456; Lei 6615/1978... . Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Com...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000612-67.2014.5.08.0011 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

, artigo 13; Código Civil, artigo 420 a 422; artigo 884. A parte recorrente procura demonstrar, inicialmente, que também... / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456; Lei 6615/1978... . Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000612-67.2014.5.08.0011 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

6615/1978, artigo 13; Código Civil, artigo 420 a 422; artigo 884. A parte recorrente procura demonstrar, inicialmente... de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456; Lei ... do reclamado . Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Co...

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