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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ..., nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar... em parte mantida. Recurso não provido.” (Apelação 0193851-20...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

473,474 e 475 da Lei 745, de 07/08/69, bem como o disposto no artigo 62 da lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015. (...) 2...:RESCISÃO ANTES DAS CHAVESO sinal pago à título de arras (art.420 do Código Civil);As despesas de corretagem 6% (seis por cento) sobre o valor... o contratante ao estado anterior ao contrato (ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 204391720078260348 SP 0020439-17.2007.8.26.0348

embargado. E as arras penitenciais, como sabido, tem natureza de cláusula penal compensatória (CC art. 420), e se destinam... 0020439-17.2007.8.26.0348/50000, da Comarca de Mauá, em que são embargantes RUBENS YUJI MATSUDA (JUSTIÇA GRATUITA... de Declaração 0020439-17.2007.8.26.0348/50000 Embargantes: Rubens Yuji...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55855420118260032 SP 0005585-54.2011.8.26.0032

dos artigos 417 a 420 do Código Civil, havendo cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (fl. 26), não se trataram... Paulo Registro: 2016.0000449106 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0005585-54.2011.8.26.0032... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de ...

Andamento do Processo n. 1001062-30.2016.8.26.0024 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ DANOS MORAIS... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil).Em razão da sucumbência recíproca, arcarão.... Os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos s...

Andamento do Processo n. 0701029-68.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 28/06/2016 do TJDF

pelo promitente comprador, é cabível a incidência do art. 420 do Código Civil, com a devolução da respectiva quantia... CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular.... Na forma dos arts. 427 e 428 do Código Civil, a proposta de contrato feit...

Andamento do Processo n. 0701029-68.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 28/06/2016 do TJDF

pelo promitente comprador, é cabível a incidência do art. 420 do Código Civil, com a devolução da respectiva quantia... CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular.... Na forma dos arts. 427 e 428 do Código Civil, a proposta de contrato feit...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

SIDNEI BENETI, DJe 20/05/2013)”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA... S/A e, em consequência, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Vencida... remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados...

Pg. 461. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

, como previsto no art. 402 do Código Civil. O prejuízo do promitente comprador é presumido (AgRg no Resp. 1202506 / RJ.... 420 do Código Civil, com a devolução da respectiva quantia e seu equivalente. A ausência de depósito do cheque dado... do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, reg...

Pg. 462. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

comprador, é cabível a incidência do art. 420 do Código Civil, com a devolução da respectiva quantia e seu equivalente... de Ensino Especial, até o limite de 15% (quinze por cento)?. 5. Ademais, dispõe o art. 31 da Lei 5.105/2013... elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Aco...

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