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25 de julho de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

a cláusula das arras prevista no art. 420 do Código Civil, de modo que os vendedores teriam de devolver ao comprador..., em dobro, o valor pago como sinal. Além disso, caberia a aplicação da regra do art. 940 Código Civil (que trata... de algum defeito ou vício que o torna imprestável do ponto de vista jurídico. O art...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

constituem princípio de pagamento, não se tratando de arras penitenciais (artigo 420 CC/2.002), uma vez que não foi avençada... DO NASCIMENTO JUNIOR e NADIA CONEIÇÃO NASCIMENTO na qual alega a autora, em síntese: aos 03 de janeiro de 2.009 firmou... nas alíneas “a” a “l”, dentre as quais juros, multas e despesas de ve...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12206645 PR 1220664-5 (Acórdão)

, portanto, todos os requisitos exigidos pela Lei 6.830/80, em seu artigo 2º, § 5º e pelo artigo 202 do Código Tributário... da legislação pertinente, qual seja, o artigo 55, § 1º, inciso I da Lei Estadual 11.580/96 em 10% sobre o valor do imposto... de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC....

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ DANOS MORAIS...) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9... de juros de mora, além de multa e correção monetária. 10.- A Taxa Refe...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

das DCTF referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 à Receita Federal. A seu turno, o art. 174 do Código Tributário... prazo de dez (10) dias, porquanto observo que constituiu advogado sem valer-se do Convênio DPE/OAB.. - ADV: JOSE... Cardoso- OAB/SP 173.759, os quais ficam intimados para se manifestar nos autos n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110749405 SC 2011.074940-5 (Acórdão)

e quarenta e cinco reais), com suporte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 1.2 O recurso Irresignada, a autora... no avençado, de acordo com o art. 418 do Código Civil; à indenização por perdas e danos ("alugueis"), sob pena... e aplicação prática do disposto no art. 248 do Código de Processo Civil, onde se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120755205 SC 2012.075520-5 (Acórdão)

de arras, de conformidade com o disposto no artigo 419 e 420 do Código Civil Brasileiro. Assim, se o comprador se arrepender... da proposição de novas quaestiones facti (art. 517)." ( Comentários ao Código de Processo Civil . v. V. Rio de Janeiro: 1976.... 205 DO CÓDIGO CIVIL. - "Não há que se cogitar da incidência do...

Pg. 2359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2014

COMPRADORA. – redação que se extrai dos dispositivos constantes do art. 418 e 420 do Código Civil. Ocorre, contudo, que a alínea... da redação contida no art. 113 do Código Civil. Nestes termos, indene de dúvidas o descumprimento por parte da CEF...), conforme art. 2º. A questão afeta à existência ou não do reconhecim...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2014

nula em relação aos demandantes . 2 ¿ DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS: O Código Civil de 1916 previa em seus artigos 1.095..., na hipótese de descumprimento ou arrependimento de uma das partes. O novo Código Civil manteve o instituto das arras, nos artigos... circunstâncias e devido à aparência global do contrato.¿ Ad...

Pg. 853. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2014

o outro contratante em caso de desistência do negócio (art. 420 CC). O artigo 418 do Código Civil prevê que: "se a parte.... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL JÁ ADIMPLIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1... que prevê o artigo 413 do Código Civil em vigor. A jurisprudência do...

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