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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Apelação: APL 13232132 PR 1323213-2 (Acórdão)

irrevogável e irretratável, porém, estruturando-se no artigo 417 à 420 do Novo Código Civil Brasileiro: Podem, porém, as partes.... Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, obrigado a reparar o dano causado "aquele que, por ação ou omissão... pelo atraso, eis que o processo de financiamento é 10 Tribunal de J...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10341603320158260576 SP 1034160-33.2015.8.26.0576

e 420 do Código Civil, bem como negativa de vigência ao art. 5º, XXXV e LV da CF/88, portanto cumprindo-se requisito... de Declaração 1034160-33.2015.8.26.0576/50000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é embargante AGROSETA... jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20151410071530

se confunde com as arras, disciplinadas nos artigos 418 a 420 do Código Civil, posto que estas devem ser expressamente pactuadas... E PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Sem custas e honorários. 8. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão..... DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS D...

Andamento do Processo n. 2015 14 1 007153-0 - 24/05/2016 do TJDF

pelo consumidor e como início de pagamento, não se confunde com as arras, disciplinadas nos artigos 418 a 420 do Código... proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. Decisão CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO... DE PREVISÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. RECUR...

Pg. 376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2016

nos artigos 418 a 420 do Código Civil, posto que estas devem ser expressamente pactuadas. De mais a mais, a pretensão... advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei... e honorários. 8. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95...

Apelação Cível: APC 20140110481050

do negócio jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). 6. Não havendo no contrato qualquer previsão de penalidade... do devedor por meio de seu advogado para que se inicie a contagem do prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. Apelação cível parcialmente provida...., que seria o adquirent...

Apelação: APL 14434185 PR 1443418-5 (Acórdão)

. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO... mediante pagamento das arras, conforme disciplina o artigo 420 do Código Civil e súmula 412 do STF; b. julgou incabível o pagamento.... Incide, por conseguinte, a norma do artigo 420 do Código Civil: "...

Andamento do Processo n.2015 01 1 048751-5 - Procedimento Ordinario - 23/05/2016 do TJDF

jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). 6. Não havendo no contrato qualquer previsão de penalidade, em caso... por meio de seu advogado para que se inicie a contagem do prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973... de produção de prova oral, a teor do disposto no artigo 330 do Código de ...

Andamento do Processo n. 0024232-04.2014.5.24.0031 - RO - 23/05/2016 do TRT-24

, inciso II da Carta Suprema e 420 do Código Civil que, ao garantirem o direito de propriedade e de pacto, condicionam... DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 469 DA CLT. INTELECÇÃO- O art. 469 da CLT constitui norma de exceção ao permitir a transferência... a lei e o direito, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e à...

Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

de desistência do negócio jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). 6. Não havendo no contrato qualquer previsão...Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016 termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código..., a intimação do devedor por meio de seu advogado para que se inicie a contagem do...

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