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04 de setembro de 2015
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 196. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

ato da aquisição do imóvel, nos termos do artigo 417 a 420 do Código Civil Brasileiro; 2). Da multa de 2% (dois... o contido nos artigos 285 a 319, do mesmo Código de Processo Civil; dando-se à causa o valor de R$ 82.472,40... ao feito, sob pena de extinção do processo, com fundamento no § 1º do artigo 267, do CPC: Ar...

Pg. 5368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

EM DOBRO COM BASE NO ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL. 1ª RÉ FUNCIONOU APENAS COMO INTERMEDIÁRIA. AUTOR NÃO TINHA CONHECIMENTO...-se de relação contratual com base no art. 420 do Código Civil, que estabelece a devolução do sinal pago mais o equivalente em caso de... contrariedade ao disposto no art. 420 do CC. Sustenta, em su...

Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

jurisprudencial, violação dos arts. 420, 653, 661, 663 e 884 do Código Civil, 25 e 35 da Lei 6.766/1979, ao fundamento...Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 ADVOGADO : ANA PAULA ZATZ CORREIA E OUTRO(S) AGRAVADO... Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo...

Pg. 6389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4. Tratando-se de arras confirmatórias, rescindido o contrato... de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, jutificando... opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 413,...

Pg. 6557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, 403, 404, 418/420, 474 e 475 do Código Civil. Assim sustenta o recorrente: "Ora, Excelências, não se pode admitir, data...Pg. 6557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 CONDENAÇÃO DOS RÉUS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 1...° DO ART. 21 DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Se o pedido de retenção das arr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5161420115050020

da Justiça do Trabalho.                       A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte... CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo... com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferi...

Apelação: APL 3704620148260306 SP 0000370-46.2014.8.26.0306

improvido. CONTRATO – Transporte – Cobrança de lucros cessantes em razão da rescisão unilateral sem a devida notificação – Art.... 420 do CC – Proporcionalidade no arbitramento da condenação – Valor apurado com base nos últimos conhecimentos de transporte emitidos – Recurso improvido."...

Pg. 1284. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação: 1º... ao art. 333, I, do CPC e artigos 2º, 3º e 818 da CLT, que, desde já, ficam prequestionados. Isto posto, reformo para...) Advogado Dr. Rui Chaves (OAB: 5394BA) PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13015/2...

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015.../2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena... Federal; 186, 420, 944 e 950, do CC; 21-A, da Lei 8213/91; ou que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064690910 RS

/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., protagonizada por consumidor e fornecedor, expressamente conceituados pelo Código (arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078 /90... sucumbência do autor, pelo aplicar do art. 12 da Lei 1.060 /50, assegurada a comp...

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