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01 de julho de 2015
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

-POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 420, DO CÓDIGO CIVIL - PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO CABIMENTO... DO CÔMPUTO INICIAL DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO... de declaração deve obedecer ao artigo 535 do Código de Processo Civil, sen...

Pg. 1928. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

, mas subsiste a disciplina do art. 418 a 420 do Código Civil, invocada pela parte autora.Art. 418. Se a parte que deu... do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito, já que o arras já compunha metade do valor do imóvel e não 10% a 20%, como compõe costumeiramente... do Código de Processo Civil, em conta com in...

O instituto da indenização punitiva (Punitive Damages)

disto, conforme Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta... vítima, conforme art. 944 do Código Civil de 2002, na indenização punitiva a quantia devida será proporcional à... extrapatrimonial, sendo certo que este último em muitas vezes pode ser até maior do que a...

Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

Social - GFIP ou de ferramenta similar constitui o crédito da Seguridade Social (artigo 33, §7°, da Lei n° 8.212/1991... jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO... recursal, a fim de que se suspendesse a exigibilidade dos tributos ...

Pg. 567. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015

O PROCESSO, nos termos do artigo art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, condenada a parte, que desistiu, ao pagamento... da ação, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. JULGO, em consequência, EXTINTO... das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o v...

Apelação: APL 12763416 PR 1276341-6 (Acórdão)

de serem aplicadas de acordo com os arts. 417 e 420 do Código Civil Brasileiro, tendo as arras função indenizatória...-se a multa contratual no valor de R$ 38.500,00. O art. 408 do Código Civil dispõe: "Incorre de pleno direito o devedor... contratual pela apelante que deu causa à resolução do contrato. O artigo 413 d...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

da ré, após a resilição do contrato, comunicada por e-mail. Dispõe o art. 473 do Código Civil: a resilição unilateral... do artigo 20 do Código de Processo Civil. Nada mais que isso pode ser reclamado da parte adversa, sob pena de bis in idem... natureza indenizatória, incidindo o disposto no art. 420 do CC, expresso ...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

da ré, após a resilição do contrato, comunicada por e-mail. Dispõe o art. 473 do Código Civil: a resilição unilateral... natureza indenizatória, incidindo o disposto no art. 420 do CC, expresso em atribuir essa natureza às arras, quando previsto... gratuita concedida à ré foi rejeitado, decisão confirmada pelo E. Trib...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 30607120105120001

perdurar a incapacidade laboral do Reclamante, na forma do art. 950, caput , do Código Civil -. De outra parte... -, entendimento que está em conformidade com o art. 950, caput , do Código Civil -. Ao julgar os embargos de declaração... cálculo da pensão mensal deferida, à luz do art. 950 do Código Civil.             ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64192320128260032 SP 0006419-23.2012.8.26.0032

do Código Civil (antigo art. 1.094 do CC de 1916) e as arras penitenciais, no art. 420 (antigo art. 1.095 do CC de 1916... o direito de arrependimento para qualquer das partes (art. 420 , CC ), e segundo o escólio de Hamid Charaf Bdine Jr. 3 : “não..., Hamid Charaf Jr. Código Civil Comentado. Coord. Ministro Cezar Pel...

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