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24 de outubro de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ DANOS MORAIS...Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014... o julgamento do recurso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE IN...

Pg. 4668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

vendedor, ressalvadas as hipóteses dos artigos 418/420 do Código Civil...., com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, bem como para excluir a multa processual no julgamento.... A regra instituída pelo artigo 5º da Lei 11.960/90 (relativa à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, salvo se houver prescrição.” Por fim, não é cabível a devolução em dobro nos termos do Art. 420 do Código Civil... de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado... de fornecedor e consumidor, já que a relação das partes se deu nos termos do Código...

Pg. 683. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

-se na Lei 8.212/91, em especial em seu artigo 22, inciso I, nos seguintes termos:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no... o executivo fiscal satisfazem plenamente os requisitos formais do artigo 2o, 5o, inciso II, da Lei 6.830/80, ao mencionar... AMPLIADOS...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

e legais efeitos, o que faço com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo... efeitos, o que faço com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, com resolução..., com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, em r...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/10/2014

DO VENDEDOR CASO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. (ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL ). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/10/2014 Segue a corroborar: "CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR...% SOBRE AS PARCELAS PAGAS, EM SINTONIA COM O ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

de arras penitenciais (artigo 420 CC/2.002), uma vez que não foi avençada a possibilidade de arrependimento, não havendo... um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas” (artigo 722 do Código Civil). Foi a autora que buscou o imóvel...) e de uma única vez (RT 809/311)” (in Theotonio Negrão, Código Civil, 36ª ...

Pg. 5311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, I, do Código de Processo Civil, 418 e 420 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos...Pg. 5311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 Relator (8830) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 527.708 - SP... artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferid...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

recebidas” (artigo 722 do Código Civil). Foram os autores que buscaram o imóvel, comparecendo pessoalmente no local..., artigo 420 CC/2.002), uma vez que não foi avençada a possibilidade de arrependimento, não havendo que se falar em perda...-se de tentativa grosseira de burlar o comando emergente da norma prevista no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80123020118260127 SP 0008012-30.2011.8.26.0127

de ressarcir seria respaldar o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Código Civil, nos termos do artigo 884... do artigo 420 do CC/2002. Destarte, a respeitável sentença fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, de modo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000632594 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

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