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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 28755620058050032

aplicação do art. 478 do Código Civil . Prequestionou os art. 1.095 do CC/1916 e os arts. 420 , 422 , 478 do CC/2002 , além... pela aplicação do art. 478 do Código Civil . Prequestionou os art. 1.095 do CC/1916 e os arts. 420 , 422 , 478 do CC... benfeitorias voluptuárias, em consonância com o disposto no art. 1.219 d...

Andamento do Processo n. 0002892-95.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ DANOS MORAIS... e o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95.Nessa senda, imperioso reconhecer como verdadeiros os fatos alegados. A presunção..., na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º...

Andamento do Processo n. 0001653-17.2014.5.17.0012 - RO - 21/07/2016 do TRT-17

limitação da multa diária, também não se afere a indicada afronta ao art. 420 do Código Civil Brasileiro de 2002 (ex-art. 920...), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º,"CAPUT"E I, CF). O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10... de fazer, na forma do art. 461, § 4º, do Código de Process...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ DANOS MORAIS... a pretendida responsabilidade civil, visto que é inapto à configuração do dano moral. Este o pacífico entendimento do Superior... 287870 / SE, TERCEIRA TURMA, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 05/06/2013)”PRO...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2016

do Código Civil Brasileiro de 2002 (ex-art. 920 do CCB/1916) e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1... diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil (-astreites... equivalente ao do adimplemento. No tocante à limitação da multa diá...

Andamento do Processo n. 0002559-46.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2016 do TJSP

, caput da Lei 9.099/95. D E C I D O Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil...)”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA..., nos precisos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 20/05/2013)”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95... de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e a...

Arras / Sinal: garantia do pagamento e da conclusão da obrigação firmada

do Direito Civil. Campinas: RED Livros, 2000, p. 239 BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . 1a... das partes. Discorre-se no artigo 420 do Código Civil, 2002: Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento..., sujeitando-se ao pagamento de perdas e danos”. O Código Civil, 2002, traz em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 295785420128260562 SP 0029578-54.2012.8.26.0562

equivocada a fundamentação com base no art. 420 do Código Civil, porquanto tal dispositivo trata das arras penitenciais... apelante no que toca a natureza das arras ou sinal a que alude o artigo 420 do Código Civil, penitenciais e não... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000496737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 84168320168050000

O Novo Código de Processo Civil , em seu art. 300 , disciplina a tutela de urgência nos seguintes termos: Art. 300. A tutela... DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PREQUESTIONAMENTO - EXECUÇÃO... perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, o novo Código de...

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