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23 de agosto de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

está fundamentada no seguinte ponto: a alegada violação dos artigos 206, § 1º, II, 420, 757 e 760 do Código Civil não... prescrição. Assim, incide o disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator "não... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE IMP...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 40830 PR 2011/0140252-4

RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ - DANOS..., sustentando, em síntese, que (e-STJ fls. 1.757⁄1.758): "O venerando acórdão recorrido infringiu o Artigo 186, do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL 40.830 - PR (2011⁄0140252-4)   RELATOR : MINIS...

Pg. 231. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

demandada. Acerca deste tema, ou seja, no tocante às arras confirmatórias, o art. 418 do Código Civil estabelece que: “Art... a outro com a finalidade de assegurar a consumação de um negócio. - As arras de natureza penitencial, art. 420 do CC, são aquelas... passivo, assim como são solidariamente responsáveis perante ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária: 2007.00000950 Cobrança. Agravante...-95.2008.8.16.0073 Ação Ordinária de Responsabilidade Civil. Apelan...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/08/2014

NO ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL OU A DOBRA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. LEGITIMADOS AO PROCESSO SÃO.... NÃO CONFIGURAÇÃO DO ARREPENDIMENTO. ANAPLICABILIDADE DO ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA... (PREJUÍZOS EFETIVOS E LUCROS CESSANTES), DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ...

Pg. 5012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

, 51, IV e parágrafos, do CDC, 5º e 170 da CF, 205, 420 e 421 do CC, assim como o estatuto do idoso. Manifestou... é decenal, de acordo com o caput do art. 205 do CCB ou, ao menos, quinquenal, em face do art. 27 do CDC. Pediu.... Por isso, não é de se conhecer do recurso com supedâneo nos arts. 420, 421 do CC, 1º a 6º ...

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil, independente de nova... antecipado nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de questão meramente contratual, não havendo...% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52,...

Pg. 845. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2014

do art. 535 do CPC, incidência da Súmula 284/STF. 2. Violação dos arts. 125, 132 e 420 do CC, incidência da Súmula 211.... Despacho à fl. 72, concedendo ao agravante o prazo de 10 (dez) dias para que o mesmo trouxesse aos autos os comprovantes..., uma vez que o valor cobrado é originário de declarações apresentadas pe...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

pátrio, que antes do Código Civil de 2.002 tinha como princípio informador a vedação do enriquecimento sem causa, agora... prescrita textualmente no artigo 884 do Novo Código Civil. O critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência... e LUCIANA APARECIDA LONGO DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 794, inciso I...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2014

do CC/02; 4º, IX, e 9º da Lei n. 4.595/64; 6º, 42, 43, 46, 52 e 54 do CDC; 4º do Decreto n. 22.626/33; 1º da Lei n... Andrighi, j. 22-10-2008) (sublinhou-se). Na espécie, constata-se que o acórdão atacado, em tese, não está em harmonia... firmada após 31-03-2000, data da primeira edição da Medida Provisória 2.170-3...

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