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27 de janeiro de 2015
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

, de forma que devem ser devolvidas, mas sem o equivalente, por não se aplicar o disposto no art. 420 do Código Civil. Ademais... e as penitenciais. As arras confirmatórias são tratadas nos arts. 417 a 419 do Código Civil e as arras penitenciais, no art... o direito de arrependimento para qualquer das partes (art. 420,...

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

desnecessário o lançamento de ofício. Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo E. STJ (grifei):PROCESSUAL CIVIL... E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ...

Apelação: APL 11777641 PR 1177764-1 (Acórdão)

com a limitação indenizatória por perdas e danos referente às arras penitenciais do artigo 420 do Código Civil. 8. O direito às... benfeitorias necessárias e úteis decorre de lei (artigo 1.219, Código Civil) e não pode ser afastada, sob pena... (artigo 1.220 do Código Civil), mesmo depois de cessada a boa-fé: "Art. 1....

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110111915 DF 0002638-46.2014.8.07.0001

DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ARTS. 418. 419, 420 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA.... 420, CCB). Dispõe o Código Civil que: "Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título.... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL JÁ ADIMPLIDO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2749520115050621 BA 0000274-95.2011.5.05.0621

à limitação da multa diária, também não se afere a indicada afronta ao art. 420 do Código Civil Brasileiro de 2002 (ex... do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916 )”. Assim, defiro multa diária de R$ 100,00 (cem reais... de fazer – recolhimento do FGTS, importa assinalar que, embora a le...

Pg. 77. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/01/2015

. 420 , do Código Civil ; art. 1º ao 60 do Código do Consumidor (Lei 8.078 /90); e Lei 9.099 /95 (Juizados... , da Constituição Federal ; Teoria Geral do Processo; do art. 1º ao art. 281, do Código de Processo Civil ; do art. 1º ao art... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA PORTARIA 001/2015 AExmª Srª Dra. Te...

Pg. 353. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2015

do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. 1 [mpc] \desjdpinheiro1documentosÇÃO ÚNICA 2014ÕESANTECIPADA0004707... do RECURSO e a ele NEGO SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, para manter a sentença... de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 1 Apelação Cível 0038565-36.2008....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6712420115050341 BA 0000671-24.2011.5.05.0341

. 420 do Código Civil Brasileiro de 2002 (ex-art. 920 do CCB/1916) e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54... poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art... insuficiente ou excessiva. No mesmo sentido o art. 412 do Código Civil e a O...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

a aplicação do disposto no artigo 34, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviço é responsável.... 53-56, devendo as implicações por descumprimento ali previstas serem observadas. De acordo com o art. 30 do Código... entre as partes é de consumo, incidindo, por conseguinte, as disposiçõe...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/06/2014)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA... parte, do Código de Processo Civil para:a) CONDENAR a requerida a arcar com os valores oriundos da multa contratual..., do Código de Processo Civil, condeno a parte ré no pagamento das custas...

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