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18 de abril de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

BENETI, DJe 20/05/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c... qual determinava a remessa dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do recurso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA... dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (porte de remessa e retorno, despesas postais com citação..., e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV...

Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

. 233). Aponta a recorrente a violação do art. 3º do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que não tem... aos arts. 417/420, do CC, em observância ao disposto no art. 47 do CDC e art. 420, do CC. 4. Recurso improvido" (e-STJ, fl.... Relativamente à pretensa violação do art. 3º do CPC, o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória dos autos...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, DJe 20/05/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa... 269, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art.55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA..., consoante artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art.55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso..., na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas...

Pg. 657. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

entre a inclusão do plano Beta II para o Omega, conforme artigos 413 e 420 do CC e art. 461, §6º do CPC... o agravante, há título judicial passível de execução, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF. 2... no título exequendo. 3. Ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no tema. PLANO DE SAÚDE...

APELACAO: APL 3774242820098190001 RJ 0377424-28.2009.8.19.0001

da incidência do prazo trienal específico do art. 206, §3º, IV do Código Civil, pois a pretensão de restituição de valores pagos... do Código Civil. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, considerando que desde o inicio do cômputo..., não se operou a prescrição da pretensão autoral. 3. Quanto ao mérito, tratando-se de arras penitenciais (art. 420...

Pg. 231. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2014

a utilização da analogia para a sua integração normativa, diante do disposto no art. 420 do Código Civil (art. 920 do CC1916... necessário uma limitação do valor, com a ponderação que naquele caso (art. 420, CC) se justifica estabelecer, como teto, o valor... o principal.Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 20/05/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO... e correção monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91... do inadimplemento, isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 420, DO CÓDIGO CIVIL - PROMITENTE VENDEDOR QUE DESISTIU DA AVENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO... mais o equivalente, ou seja, o dobro do valor despendido, nos termos do artigo 420, do Código Civil. 0120 . Processo/Prot... Adelmo da Silva 036 1203904-0 Emerenciano Ademar da Costa Flores 007 1106376-6/02 Junior 009 1121859-6/02 Ademir Trida...

ou

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