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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Andamento do Processo n. 0189060-24.2012.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

de adesão. O §2º do art. 4º da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), prevê que, nos contratos de adesão, a cláusula... partes, observo que não foi observado o contido no §2º do art. 4º da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Esse é... expressa com a sua instituição. A concordância expressa prevista no § 2º, do art. 4º,...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

eleita pela demandada era inadequada segundo o regramento imposto pela Lei 1.060/50. Entretanto, tendo em vista... da cláusula penal (art. 408 do CC), as arras (art. 420 do CC) ou indenização por perdas e danos. Por fim, é preciso... previsão contida no art. 12 do Estatuto Social da cooperativa (fl. 104). O grau de...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ... o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual ..., nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; ...

Andamento do Processo n. 0007852-86.2014.403.6104 - 02/05/2016 do TRF-3

de inversão do ônus da prova.21. Aplica-se à relação jurídica dos autos o Código de Defesa do Consumidor (artigo 3, 2, da Lei ... do litisconsórcio necessário emseu artigo 47:Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza... do Código Civil:Art. 417. Se, por ocasião da conclusã...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

. Assimestabelecemos artigos 417 a 420 do Código Civil:Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título... (artigo 3, 2, da Lei 8078/90, ADIN 2591/DF e Súmula 297 do STJ). Assim, é possível, emtese, a inversão do ônus... da prova, previsto como umdos direitos básicos do consumid...

Andamento do Processo n. 0024085-50.2014.5.24.0007 - RO - 29/04/2016 do TRT-24

, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio... do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/02/2016 - ID a54743d - Lei... 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 11/02/2016 -ID becf9ec, por meio ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/04/2016

o recurso (acórdão publicado em 03/02/2016 - ID a54743d - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 11/02/2016 -ID... (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar n. 95... do CPC /1973. - violação ao (s) artigo (s) 794 , 795 e 818 da C...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

)”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA...% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º... ao Tribunal de origem para o julgamento do recurso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL....

Andamento do Processo n. 0001371-18.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0001371-18.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. e outro - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38,

Andamento do Processo n. 2015/0047699-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(4266) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 675.334 - DF (2015/0047699-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SPE GUARA II LOTES A/B - ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO E

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