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02 de setembro de 2014
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 5320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a convicção do magistrado. - Arras penitenciais. Art. 420 do Código Civil. Retenção do sinal ou devolução em dobro que depende da aferição de culpa de quem deu causa ao desfazimento do..., como pretende a apelante, vez que observados todos os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil...Pg. 5320. S...

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

penitenciais (artigo 420 do Código Civil), a retenção do sinal pago ou a devolução em dobro depende da aferição de culpa...Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Decido. Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC...

Pg. 43. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

QUALIFICADO COMO ARRAS, NA FORMA COMO REZAM OS ARTIGOS 418 E 420 DO CóDIGO CIVIL, MAS SIM COMO “PRINCíPIO DE PAGAMENTO”, COMO ESTá...Pg. 43. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014 ESSE ESCLARECIMENTO PRELIMINAR, RECONHEçO..., FICANDO A Ré COM 10% COMO FORMA DE COBRIR SEUS GASTOS ESTA, POR SU...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

a inicial com cópia do termo de contrato, invocando a regra do art. 335, I, do Código Civil. As acionadas acusam o pedido..., facultando às partes resilir o contrato unilateralmente, sem necessidade de motivação. Presentes essas arras - art. 420... do Código Civil - , Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald não ...

Pg. 244. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

normativa, diante do disposto no art. 420 do Código Civil (art. 920 do CC1916): "O valor da cominação imposta... pelo artigo 315, do Código de Processo Civil, uma vez que aquele tem curso no bojo dos próprios autos; III - Procedido, voltem....Dispensado o relatório, como faculta a regra ínsita no artigo 38 da Lei n.º9...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/08/2014

pelo seu sindicato (CLT, art. 791 e L. 5.584/70, art. 14), não sendo aplicáveis os artigos 389 e 404 do Código Civil (honorários... compensatórios), nem o artigo 20 do Código de Processo Civil (honorários sucumbenciais), porquanto permanece incólume..., incorreu em grave violação aos princípios que norteiam o Código C...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

DO NEGÓCIO JURÍDICO. (ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20100110547833 DF..., nos termos do artigo 8.º, da lei 9.099/95, o qual não admite que, no polo ativo, figure sociedade empresária, excepcionadas... de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários em razão do di...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do Consumidor (artigo 6º, III, da Lei 8.078/90) e ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que retira... 420 do Código Civil). Destarte, o único valor cuja retenção pelo vendedor é autorizada pela legislação civil é... do CDC - Juros de mora desde o desembolso - Não cabimento - Incidência a partir...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

, ressalvadas as hipóteses dos artigos 418/420 do Código Civil. omissis (STJ- 4ª T., REsp 967305 / RS, Rel. Min. Luis Felipe... CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO JUSTIFICADOS. ARGUMENTO VAZIO. CC, ART. 1.058. LEI N. 4.591... em mora prevista no art. 43, VI, da Lei n. 4.591/64 se refere...

Pg. 3293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

fundamentação da alegada violação do art. 51, § 1º, III, do CDC, além de ter assentado que a análise da razoabilidade do valor... os arts. 2º, 4º e 51, IV e § 1º, III, do CDC; 413, 417 a 420, 422 e 475 do CC. Com efeito, constata-se que o recorrente...

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