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19 de abril de 2015
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 II, todos do CPC; 53, parágrafo único, 59, 61 e 420 do CC/2002... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PRECLUSÃO...

Pg. 384. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

, a permitir a utilização da analogia para a sua integração normativa, diante do disposto no art. 420 do Código Civil... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO... que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrad...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2015

de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas... na condução de sua empresa (artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90). 8. Ademais, inexiste prova ou indício de que a signatária... (com previsão no art. 47 da Lei Instrumental Civil) decorre sempre de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79774420128260286 SP 0007977-44.2012.8.26.0286

O direito de arrependimento não se presume. Exige o art. 420 do Código Civil seja estipulado no contrato. No silêncio.... Desse modo, em que pese o disposto no artigo 418 do Código Civil, não se pode cogitar da retenção integral da quantia paga... do artigo 418 do Código Civil. Entretanto, constatado o inadimplemento ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060547817 RS

: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA... na esteira da Lei Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), ou seja, é possível o cancelamento do curso em caso...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060547817 RS MCMC 70060547817 (N° CNJ: 0247...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 20/05/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL... monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91..., isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n....

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ DANOS MORAIS... 287870 / SE, TERCEIRA TURMA, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 05/06/2013) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO... o julgamento do recurso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do CC), as arras (art. 420 do CC) ou indenização por perdas e danos. Lembre-se, porém, que a lei e a jurisprudência... no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na totalidade, arcará a parte requerida com o pagamento.../123). Assim os autos. Decido. A lide comporta julgamento no estado, nos termos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672191 DF 2015/0052005-9

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 402, 403, 404, 418, 420, 474 e 475, todos do Código Civil. Sustenta... de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 402, 403, 404, 418, 420, 474 e 475, todos do Código Civil. Sustenta...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 672191 DF 2015/0052005-9 AGRAVO EM RECURS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663007 RJ 2015/0033630-6

, em recurso especial, ofensa ao art. 1.059 do Código Civil de 1916, e 420 do Código Civil, e 475-C, D e E, do Código de Processo..., em recurso especial, ofensa ao art. 1.059 do Código Civil de 1916, e 420 do Código Civil, e 475-C, D e E, do Código... DOS SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO...

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