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28 de maio de 2015
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Arras ou Sinal

será considerado como parte inicial do pagamento. Arras Penitenciais – prevista no artigo 420 do Código Civil. Oferecem... – previstas nos artigos 417 a 419 do Código Civil, provam a existência do contrato e reforçam a obrigação do seu cumprimento...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

relevantes para seu deslinde, merecendo rejeição sua produção, com fulcro no artigo 130 do Código de Processo Civil. No... que, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução... INADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. 1. À luz do art. 420 do C...

Apelação: APL 12241526 PR 1224152-6 (Acórdão)

pelo proprietário do imóvel, o negócio será considerado fechado, passando o sinal/arras a vigorar na forma do art. 420 do Código... o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, na forma do artigo 20, §4º do Código... a estabelecer uma prévia indenização pela opção de um dos con...

Apelação: APL 12702948 PR 1270294-8 (Acórdão)

confirmatória, o que inviabiliza a penalidade de retenção. Assim, pois não ocorrendo a hipótese do art. 420 do Código Civil1... esse caráter, deve resultar de termos claros, categóricos, precisos, como deflui do art. 420 do Código Civil. [...] Tal direito...). Ainda, correto o percentual arbitrado em 1% ao mês, nos te...

Agravo de Instrumento: AI 12335607 PR 1233560-7 (Acórdão)

. PREVISÃO NA APÓLICE DO SEGURO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 420 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR.... Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 08/11/2012) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO... DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO - INAPLICABILIDADE ...

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL... designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 9) Fic...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

concedida pelo Art. 420 do código civil, após 90 (noventa) dias de atraso nos pagamentos das parcelas, o contrato é... KULKAMP (ADVOGADO) . R.H. 1. Nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil designo o dia 04 de agosto de 2015, às 11... da coação, conforme dispõe o art. 151, do Código Civil, pois o Diretor Ger...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ DANOS... do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar... origem para o julgamento do recurso. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063418263 RS

MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420... contidas no art. 206 do Código Civil prevendo a prescrição trienal. Precedentes do e. STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063259675 RS

RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DANOS MORAIS... sem causa e por dano moral aplicam-se regras específicas contidas no art. 206 do Código Civil prevendo a prescrição trienal... do direito da parte autora, a teor do art. 333, II, do Código de ...

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