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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 2319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

PRECISAR SUA PRETENSAO, PORQUANTO SE CONTR ADIZ AO PEDIR INDENIZACAO SUPLEMENTAR FUNDADA NO ART 419 DO CC , E AFIRMAR... MELLO DESPACHO : AUTOS : 201202783397 NATUREZA : CONSIGNATORIA D E S P A C H O NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 , DO ART 485... AUTORA DEVERA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROVA DOCUMENTA L ACOSTADA AS FLS 114/1...

Pg. 34. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2016

E DESPROVIDOS. 1 - O EMBARGANTE ALEGA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO EXAME DA QUESTÃO PERTINENTE À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO,

Andamento do Processo n. 2015/0047699-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(4266) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 675.334 - DF (2015/0047699-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SPE GUARA II LOTES A/B - ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO E

Pg. 4109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

MINISTRO MARCO BUZZI Relator (4266) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 675.334 - DF (2015/0047699-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SPE GUARA II LOTES A/B - ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : ANDREIA

Das diferenças entre as arras confirmatórias e penitenciais

Sucintamente, visando o melhor entendimento acerca das duas espécies das ARRAS ou SINAIS , tem-se por arras confirmatórias aquelas cujo arrependimento não é concedido. Mais profundamente, o Ilmo. Ms.

Andamento do Processo n. 1464948-8 - Apelação Cível - 11/04/2016 do TJPR

0028 . Processo/Prot: 1464948-8 Apelação Cível . Protocolo: 2015/342257. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2016

lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO -NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO

Andamento do Processo n. 1471693-9 - Apelação Cível - 08/04/2016 do TJPR

0053 . Processo/Prot: 1471693-9 Apelação Cível . Protocolo: 2015/353300. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0010011-58.2010.8.16.0021 Obrigação de Fazer. Apelante: Construtora

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2016

COMPRA VENDA DE LOTE URBANO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO -INOCORRÊNCIA - ATRASO DA OBRA DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ? INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.

Andamento do Processo n. 22072-87.2010.8.09.0071 - Rescisao Contratual - 06/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 22072-87.2010.8.09.0071 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS GOMES BRITO REQUERIDO : AGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV REQTE : 22470 GO

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