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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Apelação Cível: APC 20140110481050

do negócio jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). 6. Não havendo no contrato qualquer previsão de penalidade... do devedor por meio de seu advogado para que se inicie a contagem do prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. Apelação cível parcialmente provida...., que seria o adquirent...

Apelação: APL 14434185 PR 1443418-5 (Acórdão)

EM DOBRO DO SINAL DE NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DE ARRAS...; e. que é devida a indenização suplementar, com fulcro no artigo 419 do Código Civil; f. que os juros de mora de 1% ao mês... no artigo 419 do Código Civil. Cada parte, ao contratar, tinha a ciência d...

Andamento do Processo n.2015 01 1 048751-5 - Procedimento Ordinario - 23/05/2016 do TJDF

jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). 6. Não havendo no contrato qualquer previsão de penalidade, em caso... por meio de seu advogado para que se inicie a contagem do prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973... de produção de prova oral, a teor do disposto no artigo 330 do Código de ...

Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

de desistência do negócio jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). 6. Não havendo no contrato qualquer previsão...Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016 termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código..., a intimação do devedor por meio de seu advogado para que se inicie a contagem do...

Andamento do Processo n. 1443418-5 - Apelação Cível - 20/05/2016 do TJPR

DO CÓDIGO CIVIL.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL DE NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDA APENAS... POR LITISCONSORTE. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 420... NA HIPÓTESE DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.1....

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2016

CIVIL.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL DE NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDA APENAS... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SEGUNDO....PRECLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. HONOR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065884801 RS

próprio, mas, sim, em pagamentos orientados pela apelada. Consigna que, por força do artigo 419 do Código Civil , deve... a relação negocial entre as partes e porque atendidos os requisitos do artigo 282 a 286 do Código de Processo Civil... da ação principal, deve-se atentar para o parágrafo único do artigo 86 do Códi...

Andamento do Processo n. 2015/0101111-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

violação aos artigos 186, 417 e 419 do Código Civil; 515 e 535 do Código de Processo Civil/1973, além do dissídio... interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, atribui..., Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, ...

Andamento do Processo n. 2016/0003042-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

, ofensa aos artigos 535 , I e II , do Código de Processo Civil /73; 402 , 403 , 404 , 418 , 419 , 420 e 475 do Código Civil... o direito de arrependimento por qualquer das partes, mormente em virtude da alusão aos artigos 417 a 419 do Código Civil... IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 51 , II e IV , do Código de Defesa do C...

Pg. 6008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

), a recorrente apontou violação aos artigos 186, 417 e 419 do Código Civil; 515 e 535 do Código de Processo Civil/1973.... : ENDO IMOVEIS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por ROSA... MARIA SCHNOR, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 44...

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