Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de agosto de 2015
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Apelação Cível: APC 20140111733674

prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. A greve da CAESB não pode ser utilizada.... Nesse sentido, o Código Civil, art. 475, dispõe: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... Clóvis Beviláqua em sua ciclópica obra Código Civil dos Estad...

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

. Nesse sentido, o Código Civil , art. 475 , dispõe: ?A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato..., contra a sentença de procedência do pedido autoral. 2. O inciso II do artigo 844 do Código de Processo Civil assegura a exibição... de documento próprio ou comum, em poder de sócio, como proce...

Pg. 88. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

, no montante de R$ 6.000,00, nos termos do art. 419 do Código Civil; Restituição do montante pago no valor de R... Federal de 1998. Em seu artigo 5º, V e X). DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei 8.078/90... DO ARTIGO 417 a 419, CC. DOS PEDIDOS: Conceder a antecipação da tutela, “inaudita alt...

Apelação: APL 13776753 PR 1377675-3 (Acórdão)

em perdas e danos nos termos do artigo 419 do Código Civil , não havendo que se falar em decisão extra petita. Art. 419... AS IRREGULARIDADES ­ DEVOLUÇÃO DAS ARRAS ­ ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANO MORAL ­ OCORRENCIA ­ READEQUAÇÃO DE ACORDO... porque não houve pedido de devolução de arras na forma do artigo 419 do C...

Apelação: APL 13771501 PR 1377150-1 (Acórdão)

nos termos do artigo 419 do Código Civil , não havendo que se falar em decisão extra petita. Art. 419. A parte inocente pode... ­ DEVOLUÇÃO DAS ARRAS ­ ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANO MORAL ­ OCORRENCIA ­ READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO... pedido de devolução de arras na forma do artigo 419 do Código Civil ; a...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2015

QUE ATESTA AS IRREGULARIDADES - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - OCORRENCIA - READEQUAÇÃO... EXPRESSA DE LEI - MANUTENÇÃO DE MULTA DIÁRIA - AGRAVO DESPROVIDO.Consoante o artigo 8º, §2º da Lei Federal 8.620/93, o INSS... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.345.743- 9 DA VARA DE ACIDE...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2015

A PARTE LESADA PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL -RECURSO DE APELAÇÃO 1.010.258-0... - ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - OCORRENCIA - READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE... NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA RE...

Pg. 369. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2015

) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ... suplementar, nos termos do art. 419 do Código Civil. A ausência de entrega de imóvel no prazo ajustado causa prejuízo... DE AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO C...

Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2015

. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios... das arras confirmatórias, é possível a indenização se provado prejuízo suplementar, nos termos do art. 419 do Código Civil... E/OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESS...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70064911514 RS

confirmatórias, dispostas nos artigos 417 a 419 do Código Civil (recursos sob os protocolos 2489, 2491, 2492, 2493, 2499, 2506... com a cláusula de arrependimento, a teor do art. 420 do Código Civil . Ainda, cita-se trecho da fundamentação usada pela... se podendo presumir as arras com a cláusula de arrependimento, a ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704856/artigo-419-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002