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28 de junho de 2016
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

. 178/179) Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação ao art. 10 e 47 do Código de Processo Civil..., e 419 e 1.647 do Código Civil. Alega, em suma: (a) no que toca à ilegitimidade da agravada , "a ausência... sobre direitos reais imobiliários". O artigo 1.225, incisos I e VII, do Código Civil, por...

Pg. 5399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

) Por outro lado, quanto à alegada violação ao art. 419 do Código Civil, observa-se que o Tribunal de origem, ao analisar..., SOBRETUDO QUANDO NÃO PREQUESTIONADA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A QUE SE REFERE A NORMA DO ART. 924 DO CODIGO CIVIL. (REsp.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, ...

Andamento do Processo n. 2012/0142306-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

aos artigos 418 e 419 do Código Civil , aduzindo que a retenção das arras, pelo descumprimento do contrato, não impede... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. O Tribunal.... Sendo assim, incide o verbete 211 da Súmula do Superior Tribunal de Jus...

Pg. 4477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

Pg. 4477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016 Código Civil, aduzindo que a retenção das arras... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado... dos artigos 418 e 419 do CC, por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analiso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1643337320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

a essa faculdade prevista no art. 420 do Código Civil, resultando em ARRAS CONFIRMATÓRIAS a quantia dada... e/ou 419 do Código Civil Brasileiro, as quais para maior clareza do presente encontram-se citados no parágrafo seguinte.... 476 do Código Civil preceitua que: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 143519820148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

negociação. Coerentemente, o art. 724 do Código Civil, ao sinalizar que a remuneração do corretor, no silêncio da lei... ou arbitrada em juízo, na hipótese do art. 413 do Código Civil. 2. O caso concreto, porém, não é de retenção de parcela alguma... pela extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil), mas também...

Andamento do Processo n. 2015/0057675-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

). Nos termos do art. 413 do Código Civil, o juiz deve reduzir a cláusula penal se ela se afigurar excessiva... se verifica nos autos. O artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários advocatícios devem ser..., 474 e 475 do Código Civil/2002, defendendo a validade da cláusula penal contratua...

Pg. 5829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

jurisprudencial, ofensa aos artigos 402, 403, 404, 418, 419, 420, 474 e 475 do Código Civil/2002, defendendo a validade... contrariedade aos artigos 402, 403, 404, 474 e 475 do Código Civil/2002, observa-se que os temas tratados..., em razão de sua responsabilidade subsidiária (art.28, §2º, CDC). Nos termos do art. 41...

APELAÇÃO: APL 2278355920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

comprovados. Inteligência do art. 419 do Código Civil. Inicial distribuída sem o lastro probatório mínimo. Inteligência..., invertidos os ônus da sucumbência, observado o art. 12 da Lei 1.060/50....APELAÇÃO APL 02278355920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL APELAÇÃO NONA CÂMARA CÍVEL 17/06/2016 - 17/6...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4908322120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

(artigos 417 a 419 do Código Civil) e arras penitenciais (artigo 420 do Código Civil). De fato não há previsão... contrato de cláusula penal. Observe-se que se prestam as arras confirmatórias (artigos 417 a 419 do Código Civil... SOLIDÁRIO. MANDANTE QUE RESPONDE PELOS EXCESSOS COMETIDOS PELO SEU MANDATÁRIO, À LUZ DO A...

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