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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SINAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... , do artigo 20 , do código de processo civil , pois se trata de uma causa em que houve condenação. (omissis). (TJ-DF... empregada no pagamento das arras, com espeque no art. 418 do Cód...

Apelação: APL 15422385 PR 1542238-5 (Acórdão)

- RECURSO NÃO CONHECIDO - ARTIGO 523, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO.... De acordo com o art. 419 do CC, além da retenção das arras, é possível que a parte inocente pleiteie indenização suplementar... E NECESSÁRIAS NELE REALIZADAS - ENUNCIADO 10 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍV...

Andamento do Processo n. 2016/0142819-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

especial, aponta a recorrente violação dos artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, 413, 418, 419 e 472.... 2. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 3... do Código Civil. Alega, preliminarmente, que o acórdão é omisso no tocante a r...

Pg. 4015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

. 439-440). No especial, aponta a recorrente violação dos artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, 413..., 418, 419 e 472 do Código Civil. Alega, preliminarmente, que o acórdão é omisso no tocante a retenção das arras em caso... do Código de Processo Civil, registre-se que a negativa de prestação juris...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15422385 PR 1542238-5 (Acórdão)

), devem ser restituídos ao requerido. De acordo com o art. 419 do CC, além da retenção das arras, é possível que a parte..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS... - ENUNCIADO 10 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DÉ...

: 20130111782813 0045220-95.2013.8.07.0001

do montante pago a título de sinal caracteriza-se como início de indenização à parte inocente, nos termos dos artigos 418 e 419 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido....

Andamento do Processo n. 2013 01 1 178281-3 - 15/08/2016 do TJDF

caracteriza-se como início de indenização à parte inocente, nos termos dos artigos 418 e 419 do Código Civil. 4. Recurso...

Pg. 123. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2016

caracteriza-se como início de indenização à parte inocente, nos termos dos artigos 418 e 419 do Código Civil. 4. Recurso... DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20100111888529 - OPOSICAO - 20090110957658 Ementa DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20090110957658 - REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE - 20...

Andamento do Processo n. 2010/0156746-8 - Agravo de Instrumento - 10/08/2016 do STJ

- REJEITADA -MÉRITO - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - ARRAS - PERDIMENTO -SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Correto... de Defesa do Consumidor , arts. 182 , 417 , 418 , 419 e 884 , do Código Civil , além de suscitar divergência jurisprudencial... que concerne à alegada violação aos artigos 131 , 165 , 458 e 535 ...

Pg. 6774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

do Código de Defesa do Consumidor, arts. 182, 417, 418, 419 e 884, do Código Civil, além de suscitar divergência.... No que concerne à alegada violação aos artigos 131, 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, o recorrente... a insurgente ofensa aos arts. 131, 165, 267, 458, 535, inciso II, do Código de Pro...

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