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26 de novembro de 2014
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

. Quanto aos demais pedidos, dispõe o art. 398 do Código Civil que, no caso de não cumprimento da obrigação, responde o devedor por perdas... constante do art. 413 do Código Civil: Art. 413. "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação... gratuitamente do imóvel objeto do contrato. Tal possi...

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

aos arts. 402, 403, 404, 418, 419, 420 e 475, todos do Código Civil, sustentando, em suma, a possibilidade de retenção... de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou seguimento a recurso especial fundado no art. 105, III, a e c... admissibilidade, uma vez que demonstrada a violação a dispositivos de lei fe...

Apelação: APL 11598888 PR 1159888-8 (Acórdão)

o princípio do ônus da prova, regulamentado pelo artigo 3331, do Código de Processo Civil, impondo ao Autor da 1 Art. 333... confirmatórias o pagamento dado no início da avença, motivo pelo qual se aplica o artigo 418, do Código Civil, verbis: "Art. 418... do Consumidor (CDC) no artigo 422, do Código Civil/02: "Os con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614717 DF 2014/0292580-0

contrato considerado desfeito, tudo conforme dispõe a primeira parte do artigo 418 do Código Civil Brasileiro. 2. Caso... do artigo 418 do Código Civil Brasileiro. (fls. 24/5) . E no contrato de locação do salão de eventos, na cláusula IV... do artigo 418 do Código Civil Brasileiro. Caso o não comparecimento ou cance...

Pg. 4806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

como o mínimo da indenização (CC, art. 419). A autora pretende tão somente receber o equivalente ao valor pago a título... coercitiva – a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação do art. 413 do CC, ou seja, admitem a redução equitativa..., exigência contida nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 454314 SP 2013/0413925-0

. Com efeito, no tocante à aventada violação aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil, referente ao cabimento das arras..., a recorrente alega ofensa aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que o "foco recursal repousa... e 420 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que o "foco recur...

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do STJ. Em seu recurso especial, às fls. 252/260, a recorrente alega ofensa aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil... aventada violação aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil, referente ao cabimento das arras penitenciais no caso... -Hipótese de descumprimento contratual - Multa contratual devida - Ratif...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013), aplicável à lei municipal n.º 1.704/2006 de Araucária/Pr, a teor dos artigos 41... ANOS.ART. 1º, DECRETO N.º 20.910/32.PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO. (B) REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL.... INCLUSÃO DE OFÍCIO NO JULGADO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLIC...

Apelação: APL 158655120088260077 SP 0015865-51.2008.8.26.0077

suplementar Retenção das arras suficiente Artigo 419, do Código Civil Impertinência do pedido de indenização pelos débitos...

Pg. 899. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

DE CONTRATO E, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 417 A 419 DO CÓDIGO CIVIL, QUEM PAGA AS ARRAS E NÃO CUMPRE O CONTRATO, PODERÁ..., as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, daí... do artigo 543-C do Código de Processo Civil - recursos repetitivos - e consoli...

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