Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

pela requerente não se trata, portanto, de arras confirmatórias (artigos 418 e 419 do Código Civil) ou penitenciais (artigo... da aplicação dos artigos 227, “caput” e parágrafo único do Código Civil e 401 e 402, inciso I, do Código de Processo Civil, já... Roberto. Código de processo civil e legislação processual civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98514520088260079 SP 0009851-45.2008.8.26.0079

$ 920,00 (novecentos e vinte reais) -deve ser retida pelos autores, tudo na forma dos artigos 418 e 419 do Código Civil... e contratual Inteligência do artigo 418 do Código Civil Percentual livremente pactuado da multa moratória Recurso... o artigo 3º da Lei 8.078 /90 (“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, p...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

COMPRADORES.ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGOS 6º, 51 E 53, DO CDC. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO EM 10... DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.106.740-6 - 6ª CCV Pág. 3Cód. 1.07.030 0034 . Processo/Prot: 1107759-9/02 Embargos...Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014 EMBARGOS DE DEC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687110013475001 MG

confirmatórias ou penitenciais. De acordo com o artigo 417 do Código Civil, "se, por ocasião da conclusão do contrato... nos artigos 418 e 419 do CC: "Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito... e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exig...

Pg. 217. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/10/2014

, requisito essencial à indenização suplementar, na dicção do art. 419 do CC/02. Mais que isso, a autora sequer..., nos termos estabelecidos pelo artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A devolução das prestações pagas... de extinção do contrato ocasionada por inadimplemento culposo de uma das partes, tendo fun...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Completamente... de arras: 1º) as arras confirmatórias, regra geral, previstas nos artigos 417 a 419 do CC/02, que dão respaldo à confirmação... do proprietário terá de restituí-las em dobro, conforme artigo 4...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10607799 PR 1060779-9 (Acórdão)

, quanto a obrigação de pagar as perdas e danos de que trata o artigo 419 do Código Civil são apenas amoldável à figura do vendedor... Lei 12.236, de 2010) O Código de Defesa do Consumidor prega: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III... (artigo 265 do Código Civil). Pugna pela reforma da decisão que deferi...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

que o artigo 419 do Código civil prevê a possibilidade de indenização suplementar desde que provado prejuízo pela parte inocente..., em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, REsp 1.251.331..., assim sendo, de forma analógica deve ser aplicada a regr...

Pg. 1094. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

A 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ARTIGO 475-J DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALéM DA IMPOSIçãO DA MULTA DIáRIA (ART 461... (OITO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 419 DO CóDIGO CIVIL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM JUROS LEGAIS DESDE O PAGAMENTO (FL... DA ROCHA O BEM IMóVEL DESCRITO àS FLS 02/03, REGISTRADO EM NOME DA PROP...

Apelacao Civel: APC 20130110762429 DF 0019754-02.2013.8.07.0001

, 419 e 420 do Código Civil). 7.1. No caso dos autos, o contrato não prevê direito de arrependimento, razão pela... da boa-fé objetiva e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 11. Diante... surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respecti...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704856/artigo-419-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002