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09 de fevereiro de 2016
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Apelação: APL 13682367 PR 1368236-7 (Acórdão)

e princípio de pagamento (fls. 19): "A presente transação é realizada na forma do Art. 418 e do Art. 419 do Novo Código... que dispõe o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil). MARIO MACIEL DE CAMARGO FILHO interpôs recurso de apelação (fls..., o instituto das arras é tratado em nosso Código Civil nos arti...

Apelação: APL 12409557 PR 1240955-7 (Acórdão)

caso, as razões recursais atendem os requisitos do art. 514, II do Código de Processo Civil, pois os fundamentos..., as razões recursais atendem os requisitos do art. 514, II do Código de Processo Civil, pois os fundamentos do apelo dirigido... caso, as razões recursais atendem os requisitos do art. 514, II do Código ...

Andamento do Processo n. 0365433-3 do dia 05/01/2016 do DJPE

Civil e o artigo 4º da Lei 8.245 /91, na medida em que é inviável cumular as duas multas (cominatória e compensatória... em Agravo em sede de Apelação. Alega a parte recorrente que a decisão vergastada contrariou os artigos 409 a 419 do Código...Andamento do Processo n. 0365433-3 do dia 05/01/2016 do DJPE Recurso E...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2016

recorrente que a decisão vergastada contrariou os artigos 409 a 419 do Código Civil e o artigo 4º da Lei 8.245 /91... Interno TJPE art. 66, III Agravdo : Fernanda Maria Neto Wagner Advog : Francisco Borges da Silva (PE016254) Advog... : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Embargante : MARIA D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10439660220148260100 SP 1043966-02.2014.8.26.0100

julgamento antecipado da lide. Contudo, ausente maior razão. Dispõe o artigo 130, do Código de Processo Civil, que caberá... ou não de sua realização” (RT 305/121). Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 330, que “O juiz conhecerá... JUDICIÁRIO São Paulo 10ª Câmara Seção de Direito Privado Apelação com Revisã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49257920118260058 SP 0004925-79.2011.8.26.0058

atualmente nos arts. 417 a 419 do Código Civil (antigo art. 1.094 do CC de 1916) e as arras penitenciais, no art. 420 (antigo... apresentaram recurso adesivo, pugnando pela aplicação do disposto nos arts. 418 e 419 do Código Civil , com a restituição... ou descumprimento contratual, sendo hipótese de condição resoluti...

Apelação: APL 14298412 PR 1429841-2 (Acórdão)

­ CABIMENTO - REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO ­ ARTIGO 51 DO CDC ­ DEVOLUÇÃO DAS ARRAS ­ ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANO MORAL..., o artigo 417 do Código Civil não prevê mesmo. Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à... e danos nos termos do artigo 419 do Código Civil, não havendo que se falar em...

Andamento do Processo n. 1429841-2 - Apelação Cível - 10/12/2015 do TJPR

- DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - OCORRENCIA - FIXAÇÃO DE A.CORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE... DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 MODIFICADO PELA LEI FEDERAL 11.960/2009 - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONTUDO, A SER... REALIZADA EM FACE APENAS DO ESTADO DO PARANÁ INCLUSIVE QUANTO AO...

Andamento do Processo n. 1430849-5 - Apelação Cível - 10/12/2015 do TJPR

- CABIMENTO - REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO - ARTIGO 51 DO CDC - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO... - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO EM QUESTÃO PELO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO V DA LEI 6.766/79, COM PREVISÃO...Andamento do Processo n. 1430849-5 - Apelação Cível - 10/12/2015 do TJP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9398895320128260506 SP 0939889-53.2012.8.26.0506

nos artigos 418 e 419 do Código Civil . Parcial cabimento. Inocorrência de dano moral, tendo em vista o mero... com o acréscimo do seu equivalente. Inteligência dos artigos 418e 419 do Código Civil . Sentença alterada. Recurso a que se dá..., nos termos do que preceitua os artigos 418 e 419 do Código Civil . Contudo, ...

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