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03 de setembro de 2015
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

opostos foram rejeitados. No recurso especial, os recorrentes alegam a violação dos arts. 418 e 419 do Código Civil... do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. No tocante à tese aos arts. 418 e 419 do Código Civil, verifica... do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40106648920138260576 SP 4010664-89.2013.8.26.0576

(art. 835 do novo Código Civil ).” (REsp 945.977/RS 5ª Turma rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA J. 13.12.2007 in DJ 7.2.2008 p... a contar da citação (artigo 219 , “caput”, do Código de Processo Civil ).” (fls. 233/236, grifei) Assim, facultada... da condenação, observados os termos do art. 12 da Lei 1.060 /50 em relação ...

Apelação Cível: APC 20140110268680

do artigo 420 do Código Civil , que prevê a restituição em dobro dos valores pagos. 3.4. Precedente Turmário: “(...) IV... confirmatórias (artigos 417 a 419 do CC ) ou penitenciais (artigo 420 , CC ). 3.1 As confirmatórias confirmam a avença.../08/2015 . Pág.: 183 - 27/8/2015 JOÃO EGMONT CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APEL...

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito... 4.878/65, a qual é punível com demissão, nos termos do art. 48, II, da mesma Lei. 3. A Administração, com poderes... afastada a aplicação do artigo 420 do Código Civil, que prevê a restit...

Embargos de Declaração: ED 1374879901 PR 1374879-9/01 (Acórdão)

- DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - OCORRENCIA - READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO... qualquer dos efeitos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são os embargos de declaração sede apropriada para...Embargos de Declaração ED 1374879901 PR 1374879-9/01 (Acórdão) Embar...

Pg. 4875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

legais: a) arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, por entender que houve julgamento extra petita; b) art. 393 do Código... Civil, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior no atraso da entrega do imóvel e; c) arts. 418, 419 e 420... do Código Civil, sustentando, em síntese, a possibilidade de aplicaçã...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2176968120088260100 SP 0217696-81.2008.8.26.0100

a titulo de prequestionamento dos artigos 535 ,II, 20,§ 3º,c, 165 e 458,II, 333,I todos do Código de Processo Civil , 418 e 419... do Código Civil , art. 93 , IX da Constituição Federal e art. 6º,VIII do CDC1. É o relatório . Da leitura do v. acórdão... 0217696-81.2008.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em q...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1374879901 PR 1374879-9/01 (Acórdão)

-ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL -OCORRENCIA - READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE... do Código de Processo Civil, não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria longamente discutida...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1374879901 PR 1374879-9/01 (Acórdão...

Apelação: APL 13194657 PR 1319465-7 (Acórdão)

estipulado, aplicando-se o disposto nos artigos 418 e 419 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)." Ocorre..., pretende o apelante tanto lá quanto aqui se esquivar do que prescrevem os arts. 418 e 419, do Código Civil. Bem se vê... a possibilidade de anulação judicial da sentença arbitral; que o § 2.º, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 389797720128260562 SP 0038979-77.2012.8.26.0562

, sua condenação à devolução em dobro do valor pago a título de sinal, nos termos dos artigos 418 e 419 do Código Civil... violação ou negativa de vigência aos artigos 389, 395, 404, 418 e 419 do Código Civil; aos artigos 2º, 6º, III, 31, 66, 76..., II e III, do Código de Defesa do Consumidor; e ao artigo 65, da Lei ...

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