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23 de agosto de 2014
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

do direito, um dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação... que tinha ocorrido com seu veículo. O Código Civil prevê para estas situações, em que existe constrangimento e violação...-lo" ( in Da Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 8ª ed., 1984, p. 51...

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

sinal e princípio de pagamento. Apesar disto, depreende-se do disposto no art. 419 do Código Civil que “A parte inocente... pleiteados pela ré é de se ver que nos termos do art. 1.694 do Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros... fornecidos pelo § 4º do art. 20 do CPC, fixo em R$ 500,00, com as re...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/08/2014

com as disposições legais expressas nos artigos 418 e 419 do Código Civil Brasileiro.Preceituam o art. 418 do Código Civil:“Art...” da Cláusula Terceira, a parte que der causa a não liberação, responderá pelo que dispõe o artigo 418 do Código Civil... e o comportamento do agente.” (Maria Helena Diniz, in Código Civil ...

Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

do Código Civil. Sustentou, em síntese, que o valor do sinal ou arras poderá ser retido por quem não deu causa à resolução... improvido, com observação" (fl. 214). Nas razões do especial, a recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 418 e 419...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120755205 SC 2012.075520-5 (Acórdão)

de arras, de conformidade com o disposto no artigo 419 e 420 do Código Civil Brasileiro. Assim, se o comprador se arrepender... da proposição de novas quaestiones facti (art. 517)." ( Comentários ao Código de Processo Civil . v. V. Rio de Janeiro: 1976.... 205 DO CÓDIGO CIVIL. - "Não há que se cogitar da incidência do...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014

- ARRAS DEVIDAS ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL -INEXISTENCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA... DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 E DO ROL EXEMPLIFICATIVO DO QUADRO 5 ANEXO III DO DECRETO 3.048/99... 1.270.439/PR DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA ALTERADA DE O...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130603985 SC 2013.060398-5 (Acórdão)

dos art. 417, 418 e 419 do Código Civil. Todavia, face à configuração da culpa concorrente entre as partes, mostra... OFFICIO , PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 475-C, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Irresignados, os autores/...

Pg. 140. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2014

Civil Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, aplicando-se, contudo, o disposto no art.12 da Lei 1060/50... sua revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Digam as partes se tem provas a produzir. Proc. 0364257... a pagar a autora o valor de R$ 109.288,80 a título de indenização suple...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057196925 RS

e quinhentos reais), fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (...) CONDENO os requeridos ao pagamento das custas... art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.  Registre-se. Intimem-se. (...)               Nas razões... o disposto no art. 418 do Código Civil Brasileiro, pelo qual, no present...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2014

DE DISPENSA - CÓDIGO CIVIL, ART. 419, E CPC, ART. 1.190 - DETERMINAÇÃO DE ESTUDO ECONÔMICO - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ART. 5...° DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO - Estando, no caso em exame, devidamente comprovada a ausência...-se o ofício nos termos acima. No mais, em face do que dispõe o art...

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