Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 299. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2017

nos artigos 417 a 419 do Código Civil, a parte contratante que incorrer em inadimplência de quaisquer das obrigações..., com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil nacional (Lei n 13.105, de 16... conforme art. 475, do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemen...

Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

, a fixação de indenização suplementar condiciona-se à comprovação de prejuízos maiores, nos termos do art. 419 do Código... Civil: Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras...Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/...

APELAÇÃO: APL 12045120108190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA

E DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 419, DO CC/02- I - Julgamento extra petita, no que se refere à condenação a título... não comprovado pela parte inocente prejuízo maior que o valor das arras. Dicção do art. 419, do CC/02. VI- Danos morais...APELAÇÃO APL 00012045120108190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA...

APELAÇÃO: APL 2583604820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

. Inteligência dos artigos 418 e 419, do Código Civil. Frise-se que entendimento diverso acarretaria enriquecimento...APELAÇÃO APL 02583604820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL APELAÇÃO VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 19/12/2016 - 19...

Andamento do Processo n. 0001204-51.2010.8.19.0058 - Apelação - 19/12/2016 do TJRJ

DOS PROMITENTES VENDEDORES - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS E DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 419, DO CC/02... que o valor das arras. Dicção do art. 419, do CC/02.VIDanos morais também não caracterizados. Os aborrecimentos, percalços...-51.2010.8.19.0058 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações...

Andamento do Processo n. 0258360-48.2014.8.19.0001 - Apelação - 19/12/2016 do TJRJ

e o preço acordado, é causa de perda do sinal quitado. Inteligência dos artigos 418 e 419, do Código Civil. Frise...-48.2014.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0258360..., DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR."...

Pg. 331. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2016

VENDEDORES - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS E DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 419, DO CC/02-I- Julgamento extra petita... do art. 419, do CC/02.VIDanos morais também não caracterizados. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes...Pg. 331. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio...

Pg. 476. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2016

. Inteligência dos artigos 418 e 419 , do Código Civil . Frise-se que entendimento diverso acarretaria enriquecimento sem causa... do prazo de 5 (cinco) dias e que não poderia ser observada a regra da dobra de prazo prevista no artigo 191, do antigo Código...Pg. 476. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do R...

APELAÇÃO: APL 3093138920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

jurídico, com devolução em dobro do valor pago a título de arras, conforme arts. 418 e 419 do Código Civil. Danos materiais... para proceder à desinterdição. Imóvel preservado e inserido em Área de Proteção Ambiental (APA). Lei Municipal 495/84 c...APELAÇÃO APL 03093138920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CI...

Andamento do Processo n. 0309313-89.2009.8.19.0001 - Apelação - 15/12/2016 do TJRJ

e 419 do Código Civil. Danos materiais comprovados nos autos. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração... Ambiental (APA). Lei Municipal 495/84 c/c Decreto Municipal 5050/85. Limitação na utilização do imóvel que era... de violação do princípio da identidade física do juiz. Regra prevista no art. ...

×