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02 de outubro de 2014
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Completamente... de arras: 1º) as arras confirmatórias, regra geral, previstas nos artigos 417 a 419 do CC/02, que dão respaldo à confirmação... do proprietário terá de restituí-las em dobro, conforme artigo 4...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10607799 PR 1060779-9 (Acórdão)

, quanto a obrigação de pagar as perdas e danos de que trata o artigo 419 do Código Civil são apenas amoldável à figura do vendedor... Lei 12.236, de 2010) O Código de Defesa do Consumidor prega: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III... (artigo 265 do Código Civil). Pugna pela reforma da decisão que deferi...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

que o artigo 419 do Código civil prevê a possibilidade de indenização suplementar desde que provado prejuízo pela parte inocente..., em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, REsp 1.251.331..., assim sendo, de forma analógica deve ser aplicada a regr...

Pg. 1094. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

A 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ARTIGO 475-J DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALéM DA IMPOSIçãO DA MULTA DIáRIA (ART 461... (OITO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 419 DO CóDIGO CIVIL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM JUROS LEGAIS DESDE O PAGAMENTO (FL... DA ROCHA O BEM IMóVEL DESCRITO àS FLS 02/03, REGISTRADO EM NOME DA PROP...

Apelacao Civel: APC 20130110762429 DF 0019754-02.2013.8.07.0001

, 419 e 420 do Código Civil). 7.1. No caso dos autos, o contrato não prevê direito de arrependimento, razão pela... da boa-fé objetiva e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 11. Diante... surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respecti...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, seja na forma pública ou particular (Código Civil, art. 108). Pois que a liberdade de forma do art. 462 do Código Civil... deve ser conciliada com outros dispositivos legais, dentre os quais o art. 227 do Código Civil, “daí a necessidade... do art. 108 do Código Civil. A par disso, constato que não há nos autos prova...

Pg. 105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2014

INTERESSE DO VENDEDOR DO BEM, A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. O ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL, NO ENTANTO... E POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL. 11. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA... a aproximação, direito a receber sua comissão, como quer o artigo 725 ...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

do direito, um dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação... que tinha ocorrido com seu veículo. O Código Civil prevê para estas situações, em que existe constrangimento e violação...-lo" ( in Da Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 8ª ed., 1984, p. 51...

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

sinal e princípio de pagamento. Apesar disto, depreende-se do disposto no art. 419 do Código Civil que “A parte inocente... pleiteados pela ré é de se ver que nos termos do art. 1.694 do Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros... fornecidos pelo § 4º do art. 20 do CPC, fixo em R$ 500,00, com as re...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/08/2014

com as disposições legais expressas nos artigos 418 e 419 do Código Civil Brasileiro.Preceituam o art. 418 do Código Civil:“Art...” da Cláusula Terceira, a parte que der causa a não liberação, responderá pelo que dispõe o artigo 418 do Código Civil... e o comportamento do agente.” (Maria Helena Diniz, in Código Civil ...

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