Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

(arts. 418 e 419, do Código Civil). A retenção de 10% do valo da venda do imóvel a título de perdas e danos trata... variar entre 10% e 30%. Destarte, com base no disposto no art. 413, do Código Civil, norma de ordem pública, que não... que o credor alegue prejuízo. O artigo 408, do Código Civil, dispõe incorrer de pl...

Apelação: APL 12449700 PR 1244970-0 (Acórdão)

e princípio de pagamento", à fl. 14: "A presente transação é realizada na forma do Art. 418 e do Art. 419 do Novo Código Civil.... 406 do Código Civil c/c art. 13 da Lei 9.065/95. Nesse sentido já julgou esta Corte. Cite-se a ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA... representa. Nesses termos, com fulcro nos arts. 418 e 419 do Cód...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495240 DF 2014/0287583-6

PARA 10%. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ARTS. 418. 419, 420...%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ARTS. 418..., em sintonia com o art. 413 do Código Civil e art. 51, IV do Código ...

Pg. 4929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ARTS. 418. 419, 420 DO CÓDIGO CIVIL... com o art. 413 do Código Civil e art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor desembolsado a título... CONTRATUAL. RETENÇÃO 10%. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. D...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110509379 DF 0012153-08.2014.8.07.0001

. CLÁUSULA PENAL (ART. 408 DO CC). RETENÇÃO. 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV... contratual, reduzindo-se para o percentual 10% sobre as parcelas pagas, em sintonia com o art. 413 do Código Civil e art... prestações desproporcionais ao consumidor. E nos termos do art. 413 do ...

Pg. 437. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2014

a indenização suplementar. Por sua vez, o art. 419 do Código Civil preconiza que as arras confirmatórias configuram indenização... a previsão contida no art. 420 do Código Civil. Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para.... 267, II e III do Código de Processo Civil: "Extingue-se o proce...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2014

realização do ato, tendo em vista, o previsto no art. 19 do Código de Processo Civil e Prov.01/99 da douta Corregedoria... . 01/2013, art. 22º, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Manifeste a parte autora sobre a (s) reposta (s) do (s...(s) fl (s). 112, em cumprimento ao artigo 7º da Portaria . 001/2013 deste Ju...

Pg. 4417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

. NULIDADE DE CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO PRIMITIVO. CLÁUSULA PENAL. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. I... PAGAS. RETENÇÃO DE 10%. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83..., julgado sob o rito do art. 543-C do CPC pela Segunda Seção, em 13/11/201...

Pg. 4418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

caso, não se aplica o disposto no art. 420 do Código Civil, visto que o contrato originário não possuía cláusula...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO...Pg. 4418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014 nulidade de cláusula no contrato. III - Nos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613464 DF 2014/0294073-9

fundado na alegação de ofensa aos arts. 402, 403, 404, 418, 419, 420 e 475, todos do Código Civil, sustentando, em suma..., 418, 419, 420 e 475, todos do Código Civil, sustentando, em suma, a possibilidade de retenção de 30% (trinta por cento...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 613464 DF 2014/0294073-9 AGRAVO EM RECURS...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704856/artigo-419-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002