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17 de abril de 2014
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

do art. 1.393 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação.../08/2013. Outrossim, a presente demanda foi distribuída em data de 03/09/2009. Dispõe o artigo 202, I do Código Civil.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 206, § 5º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. DERAM PROVIMENTO...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

do art. 1.393 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação... do arras Com relação ao pedido de restituição do valor dado à título de sinal do negócio, os artigos 418 e 419 do Código Civil.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 206, § 5º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

do artigo 419 do Código Civil que expressamente estabelece: Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar...-se de a avença firmada em violação às disposições dos artigos 722 e 723 do CC; c) não recebeu qualquer valor ou sinal de negócio..., o que impede a pretensão autoral, nos moldes do instituto da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476); d...

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

, nos termos do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , uma vez que não será necessário produzir prova... regular, na esteira do que preceitua o artigo 320 do Código Civil , e não pode ser agora afastada. O fato de alguém... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno o autor...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. ALUÍSIO MOREIRA BUENO Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Aplicando... do art. 330, I do Código de Processo Civil. Sem alegações preliminares, analiso o mérito. Neste procede o pleito... o art. 4º inciso II e § 2º da Lei Estadual n. 11.608 de 29/12/2003, em caso de eventual apelação , recolher o preparo no...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

, sugerindo o mínimo no valor pago a título de sinal, nos termos do artigo 419 do Código Civil. Alternativamente... julgamento da lide (Código de Processo Civil, artigo 462). Assim, converte-se o julgamento em diligência para determinar... de juntada de documento aos autos, dê-se vista à parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 398). Após, retornem os autos...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

418 e 419, ambos do Código Civil. A petição inicial veio acompanhada pelos documentos juntados as fls. 25/154... pelo qual dispenso a abertura da fase instrutória e, com amparo no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, passo... principal (interpretação do artigo 1227 do Código Civil), o que é confirmado pelo teor de fls. 150/vº. E tal instrumento...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

. E tal circunstância torna desnecessário o arbitramento de indenização autônoma. Aplica-se aqui o disposto no artigo 419 do Código Civil... - Inteligência do art. 419, do Código Civil -Hipótese, todavia, em que o valor do sinal indeniza adequadamente... da citação efetuada nestes autos a ré foi constituída em mora (interpretação do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil...

Pg. 3525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

Pg. 3525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014 (2562) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 465.743 - DF... agravantes, proferiu acórdão assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE COMPRA... COMO TAXA MÍNIMA (CC, ARTS. 418 E 419), SE SEQUER HOUVE A ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR PARTE...

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Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

, alegando violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 418, 419, 420, 421 e 422 do Código Civil Todavia... julgado. Irresignados, os recorrentes interpõem recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal..., a irresignação não merece ser acolhida. 4. De início, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC...

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