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26 de maio de 2015
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 88. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

contratuais, lícito é à autora pedir a rescisão do contrato, conforme dispõe expressamente o art. 476 do Código Cívil de 2002... do art. 419 do Código Cívil; c) Perdas e danos, lucros cessantes e outras indenizações, incidente sobre as parcelas.... 04 Indenização, Abatimentos, a) Perda do Sinal ( arras), conforme o ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061874814 RS

, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos.... 21 c/c art. 20 , §§ 3º e 4º , ambos do Código de Processo Civil . Suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade... ainda está limitado por aquilo que o compromitente vendedor conservou . Com efei...

Apelação Cível: APC 20140111266946

de desistência do negócio jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). Não havendo no contrato qualquer previsão.../2015 . Pág.: 390 - 12/5/2015 HECTOR VALVERDE SANTANNA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL... do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos...

Pg. 390. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2015

o outro contratante em caso de desistência do negócio jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). Não havendo no contrato... E DE OUTROS AGRAVOS (ART.196 DA CF/88). II ? É DEVER DO ESTADO FORNECER MEDICAMENTOS, AINDA QUE NÃO PADRONIZADOS, SE INDISPENSÁVEIS... FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. III - A...

Pg. 773. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2015

" da Cláusula VIII do instrumento contratual celebrado pelas partes; ii) EXCLUIR a referência ao art. 419 do Código Civil... DE LOCUPLETAMENTO e, por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil... inicial deve ser indeferida. Ante o exposto, com fulcro no artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 449695320068260564 SP 0044969-53.2006.8.26.0564

da vendedora ré – Restituição do valor pago pelo autor a título de sinal, a teor do art. 418, do Código Civil, bem... a que se refere o art. 500, I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ademais, que a questão atinente à ilegitimidade passiva... às regras dos arts. 418 e 419, do Código Civil. É bem sabido que “o s...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2015

levado a registro, consoante art. 1.417, do Código Civil, c/c art. 167, I, 9, da Lei 6.015/73. E se assim não procedeu... o inc. X, do art. 649, do Código de Processo Civil. Frise-se que o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já manifestou..., c/c 419, 1.417 e 1.418, do Código Civil. Defende que as irregularidades nad...

Apelação: APL 12569218 PR 1256921-8 (Acórdão)

quantificado em liquidação de sentença por artigos, na forma do artigo 475-E do Código de Processo Civil, pois fatos..., do Código de Processo Civil, julgado parcialmente procedente a pretensão formulada pelos autores na exordial, para... exigido do serviço, nos termos dos arts. 20, §3°, e 21, caput, do Código de Proc...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de indenizar o outro contratante em caso de desistência do negócio. É o que dispõem os artigos 418, 419 e 420 do Código... de Processo Civil. Julgo extintos os processos, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código... que incidirem sobre o lote em questão por conta do proponente”. (g.n). O ...

Apelação Cível: APC 20140111249374

o intuito de indenizar o outro contratante em caso de desistência do negócio jurídico (arts. 418 , 419 e 420 do Código Civil... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO... do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vi...

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