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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Andamento do Processo n. 2016/0101213-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

com os critérios objetivos definidos no art. 20 do CPC. Recurso especial: alegam violação dos arts. 417, 418, 419, 420... ESPECIAL 908.819 - MT (2016/0101213-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : NELSON MAMORU KAWAMATA AGRAVANTE... : FLÁVIO MULLER - MT005841B BRUNA LUIZE FERRO E OUTRO (S) - MT018195B EM...

Pg. 4939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

-, com o seu desfazimento, a restituição das arras é de rigor, sob pena de se criar vantagem exagerada em favor do vendedor.” (STJ – REsp ... razoável e de acordo com os critérios objetivos definidos no art. 20 do CPC. Recurso especial: alegam violação dos arts. 417..., 418, 419, 420, do CC; 468, do CPC/73, bem como...

Andamento do Processo n. 2015/0211612-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

.CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REGRA GERAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Celebrado contrato... o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente, o item 8.1... ESPECIAL 768.327 - DF (2015/0211612-1) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

.CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REGRA GERAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Celebrado contrato..., está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente, o item 8.1 da cláusula... a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido p...

Andamento do Processo n. 2015/0205274-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de que seu termo inicial é a data da citação, no percentual de 1% após a vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp...Andamento do Processo n. 2015/0205274-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ (4885) RECURSO ESPECIAL 1.550.473... dos arts. 402, 403, 404, 405, 418, 419, 420 e 475 do CC/02 e 20, § 4º, do CP...

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

DO PROMITENTE COMPRADOR. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ARRAS... , alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 402 , 403 , 404 , 405 , 418 , 419 , 420 e 475 do CC/02 e 20...Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 BRUNO GAZZA...

Pg. 6525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

na retenção do sinal (arts. 418, 419 e 420 do CC/02) Afirma a recorrente ser cabível a retenção do sinal dado como forma...Pg. 6525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 título de arras não deve ser restituído aos recorridos; 3... Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 403454620148190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 3 VARA CIVEL

O ARTIGO 420, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA 75, TJ/RJ. DANO MORAL NÃO... PENITENCIAIS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 420, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA CONDENAÇÃO... da Apelante/Ré. Aplicação do artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90. Restitui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30006429720138260443 SP 3000642-97.2013.8.26.0443

417 a 419 do Código Civil de 2002 (antigo art. 1.094 do CC/16 ) e estas últimas no artigo 420 mesmo diploma legal (antigo... com o artigo 418 do Código Civil : “Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo...” firmado pelas partes: “O presente contrato é regido pelos artigos n. 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038864420158260008 SP 1003886-44.2015.8.26.0008

, quais sejam, as confirmatórias e as penitenciais. Aquelas primeiras são tratadas nos artigos 417 a 419 do Código Civil... de 2002 (antigo art. 1.094 do CC/16 ) e estas últimas no artigo 420 mesmo diploma legal (antigo art. 1.095 do CC/16..., nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil de1973, regra apl...

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