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07 de julho de 2015
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Apelação: APL 247516120118260068 SP 0024751-61.2011.8.26.0068

beneficiário e correntista, que não se presta a comprovar pagamento de sinal – Inteligência dos artigos 419 e 420... do Código Civil – Inexistência de prova do fato constitutivo do direito dos apelantes/autores - Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido....Apelação APL 00247516120118260068 SP 0024751-61....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397598 DF 2013/0262770-3

, conforme dispõe o artigo 420 do Código Civil, verbis: "Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento... qualquer outra compensação pecuniária, conforme dispõe o artigo 420 do Código Civil, verbis: "Art. 420. Se no contrato for... 420 do Código Civil e a Súmula 412 do STF". Em seguida, aduz ofens...

Apelação: APL 136001620128260084 SP 0013600-16.2012.8.26.0084

. 418 e 419, do Código Civil - Restituição das parcelas que deve dar-se de uma só vez - Súmula 2 da Seção de Direito...

Pg. 12170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

a parte recorrente, primeiramente, violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , sob a alegação de que o acórdão... previu a possibilidade de arrependimento, portanto inaplicável o artigo 420 do Código Civil e a Súmula 412 do STF...". Em seguida, aduz ofensa aos arts. 402 , 418 , 419 , e 420 do Código Civil , alé...

Inteiro Teor. Apelação: APL 136001620128260084 SP 0013600-16.2012.8.26.0084

- Arts. 418 e 419, do Código Civil - Restituição das parcelas que deve dar-se de uma só vez - Súmula 2 da Seção de Direito... arras confirmatórias, sujeitas às regras dos arts. 418 e 419, do Código Civil. É bem sabido que “o sinal, ou arras... com que a avença é tratada. Nos termos do artigo 418 do Código Civil, as ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 247516120118260068 SP 0024751-61.2011.8.26.0068

a comprovar pagamento de sinal Inteligência dos artigos 419 e 420 do Código Civil Inexistência de prova do fato constitutivo... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo (artigo 183, do Código de Processo Civil). Observe-se que, na preambular..., o pedido improcede, conforme dispõe o artigo 333, I, do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64192320128260032 SP 0006419-23.2012.8.26.0032

do Código Civil (antigo art. 1.094 do CC de 1916) e as arras penitenciais, no art. 420 (antigo art. 1.095 do CC de 1916..., Hamid Charaf Jr. Código Civil Comentado. Coord. Ministro Cezar Peluso. 7ª ed. Barueri/SP: Manole, 2013, p. 471. TRIBUNAL..., em conformidade com o art. 51, IV, do CPC sua fixação em "10% (dez por...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

de qualquer increpação quanto à sua lisura e honestidade- recurso provido artigo 419 do Código Civil, c/c artigo 1190..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 172... artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONCEDO a...

Apelação: APL 13748799 PR 1374879-9 (Acórdão)

­ ARTIGOS 417 E 419 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANO MORAL MANTIDO ­ SENTENÇA CORRETA ­ RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. VISTOS... do artigo 417 do Código Civil. "Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras... dos prejuízos causados com o atraso na entrega das obras e na forma do ...

Apelação: APL 12598222 PR 1259822-2 (Acórdão)

, nos termos do artigo 417 do Código Civil2. Assim, restando incontroverso que a parte Apelante de fato não cumpriu... de ressarcimento pelas despesas decorrentes do negócio, conforme artigo 418 do Código Civil3. De outro giro, não obstante... de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da ...

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