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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, do Código Civil, sustentando, em síntese, ser válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 30% (trinta por cento... que negou seguimento ao recurso especial aviado pelas alíneas "a" e "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal... a retenção entre 10% e 25% do valor das parcelas pagas quando há rescisão d...

Apelação: APL 14861177 PR 1486117-7 (Acórdão)

PELOS RÉUS/RECONVINTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 418 E 419 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DO PACTO... direito o contratante que não deu causa ao inadimplemento; II. O artigo 419 do Código Civil preceitua a possibilidade.../RECONVINTES.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 418 E 419 DO CÓDIGO CIVIL.AL...

Andamento do Processo n. 2016/0201045-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

ESPECIAL 960.183 - DF (2016/0201045-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LB10 INVESTIMENTOS..., Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). 3. Porém, o percentual... DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃ...

Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

, com a retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago. Apontaram afronta aos arts. 418, 419 e 420 do CC/2002...Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016 No especial (e-STJ fls. 278/295), fundamentado no art. 105... do CC/2002, sustentando em síntese, que em caso de rescisão do contrato de compra e ven...

Andamento do Processo n. 1486117-7 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TJPR

PELOS RÉUS/RECONVINTES.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 418 E 419 DO CÓDIGO CIVIL .ALEGAÇÃO DE QUE O DEVER DE INDENIZAR DECORRE... QUE DEVE OBEDECER OS CONTORNOS DISPOSTOS PELO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR CABÍVEL SOMENTE QUANDO RESTAR... AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE...

Andamento do Processo n. 1001546-17.2015.8.26.0077 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP

ADVERSA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 418 E 419 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 1624. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

ADVERSA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 418 E 419 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2016

418 E 419 DO CÓDIGO CIVIL .ALEGAÇÃO DE QUE O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E INDEPENDE... aos limites traçados no art. 535 do Código de Processo Civil , ao menos em um desses incisos. 0034 . Processo/Prot: 1510539-0... PELO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR CABÍVEL SOMENTE QUANDO RES...

Apelação: APL 10015461720158260077 SP 1001546-17.2015.8.26.0077

a demonstração de culpa da parte adversa pelo desfazimento do negócio, nos termos dos artigos 418 e 419 do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015461720158260077 SP 1001546-17.2015.8.26.0077

da parte adversa pelo desfazimento do negócio, nos termos dos artigos 418e 419 do Código Civil Necessidade de dilação... de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869 /73), diploma vigente à época em que praticados os referidos atos. Pretende o réu... e 419 do Código Civil , necessária, portanto, a verificação de qual das p...

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