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01 de fevereiro de 2015
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 88. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/01/2015

Pg. 88. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/01/2015 termos do Art. 26 da mesma Lei 8.666/1993... menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76 e do artigo 10 do Estatuto, exibindo no ato... dos arts. 418 e 419 do Código Civil Brasileiro, com prioridade pelo pagamento...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

e as penitenciais. As arras confirmatórias são tratadas nos arts. 417 a 419 do Código Civil e as arras penitenciais, no art..., de forma que devem ser devolvidas, mas sem o equivalente, por não se aplicar o disposto no art. 420 do Código Civil. Ademais... o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I.Processo ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110111915 DF 0002638-46.2014.8.07.0001

DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ARTS. 418. 419, 420 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA.... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL JÁ ADIMPLIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1... prestações desproporcionais ao consumidor. E nos termos do art. 413 ...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

do disposto no art. 419 do Código Civil, máxime num caso em que, conforme captado e ressaltado já na audiência de fls. 50/1.... Eis o relato do essencial. Fundamento e decido: O feito demanda imediato julgamento, conforme preceitua o art. 330, I... e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualiza...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 449062220138190000 RJ 0044906-22.2013.8.19.0000

Civil. Cabimento. Violação do disposto nos artigos 413 e 419 do Código Civil. - Matéria de ordem pública. Possibilidade... se limitando a análise do dispositivo mencionado pela parte autora. - Artigo 419 do Código de Processo Civil. Violação... com a lei e em afronta a qualquer conceito de justiça, violando o disposto...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 449062220138190000 RJ 0044906-22.2013.8.19.0000

literal de disposição de lei, qual seja o artigo 413 do Código Civil, a teor do estabelecido no artigo 485, V do Código...: artigo 413 do Código Civil, entende este julgador que a sentença rescindenda também violou o previsto no artigo 419... tido a título de prejuízo com a desistência do outro contratante. É o que es...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2015

agido culposamente. O artigo 475, do Código Civil, estabelece que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução... exigir a pena convencional é prescindível que o credor alegue prejuízo. O artigo 408, do Código Civil, dispõe incorrer... em mora, como é o caso dos autos. Com base no disposto no art. 413, do...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

(arts. 418 e 419, do Código Civil). A retenção de 10% do valo da venda do imóvel a título de perdas e danos trata... variar entre 10% e 30%. Destarte, com base no disposto no art. 413, do Código Civil, norma de ordem pública, que não... que o credor alegue prejuízo. O artigo 408, do Código Civil, dispõe incorrer de pl...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111836915 DF 0046656-89.2013.8.07.0001

. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ARTS. 418. 419, 420 DO CÓDIGO CIVIL... com o art. 413 do Código Civil e art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor desembolsado a título de arras... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110565086 DF 0014915-31.2013.8.07.0001

, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados..., que, assim, renunciam expressamente a esta faculdade prevista no artigo 420 do Código Civil" (fl. 40). Portanto as partes... e de uma vez, e não parcelada. REsp 1300418/SC julgado pelo rito do art. ...

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