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02 de agosto de 2014
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120755205 SC 2012.075520-5 (Acórdão)

de arras, de conformidade com o disposto no artigo 419 e 420 do Código Civil Brasileiro. Assim, se o comprador se arrepender... da proposição de novas quaestiones facti (art. 517)." ( Comentários ao Código de Processo Civil . v. V. Rio de Janeiro: 1976.... 205 DO CÓDIGO CIVIL. - "Não há que se cogitar da incidência do...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014

- ARRAS DEVIDAS ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL -INEXISTENCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA... DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 E DO ROL EXEMPLIFICATIVO DO QUADRO 5 ANEXO III DO DECRETO 3.048/99... 1.270.439/PR DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA ALTERADA DE O...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130603985 SC 2013.060398-5 (Acórdão)

dos art. 417, 418 e 419 do Código Civil. Todavia, face à configuração da culpa concorrente entre as partes, mostra... OFFICIO , PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 475-C, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Irresignados, os autores/...

Pg. 140. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2014

Civil Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, aplicando-se, contudo, o disposto no art.12 da Lei 1060/50... sua revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Digam as partes se tem provas a produzir. Proc. 0364257... a pagar a autora o valor de R$ 109.288,80 a título de indenização suple...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057196925 RS

e quinhentos reais), fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (...) CONDENO os requeridos ao pagamento das custas... art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.  Registre-se. Intimem-se. (...)               Nas razões... o disposto no art. 418 do Código Civil Brasileiro, pelo qual, no present...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2014

DE DISPENSA - CÓDIGO CIVIL, ART. 419, E CPC, ART. 1.190 - DETERMINAÇÃO DE ESTUDO ECONÔMICO - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ART. 5...° DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO - Estando, no caso em exame, devidamente comprovada a ausência...-se o ofício nos termos acima. No mais, em face do que dispõe o art...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/06/2014

que é o caso de rescisão de contrato e, nos termos dos artigos 417 a 419 do Código Civil, quem paga as arras e não cumpre... de que a previsão da perda total das arras ofende o artigo 53 do Código de defesa do Consumidor e requer por fim que apenas 10... em qualquer negócio. Ademais, vejamos o que diz o artigo 53 do C...

Apelação: APL 51163220118260606 SP 0005116-32.2011.8.26.0606

a previsão de retenção do sinal pago pelo adquirente Arras confirmatórias constituem prefixação das perdas e danos Art.... 419 do CC Já estipulado o percentual de retenção destinado a indenizar integralmente as despesas suportadas pela autora...

Apelação: APL 152539020128260007 SP 0015253-90.2012.8.26.0007

Restituição em dobro Descabimento Hipótese que o montante dado caracteriza arras confirmatórias, e não penitenciais Inteligência do art. 419 do CC/2002 Recurso parcialmente provido....

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2014

deverá ser o valor das arras - R$ 12.000,00 - devidamente corrigido, a teor do disposto no artigo 419, do CC. Assim, caso... das arras, conforme expressamente consignado no art. 419 do CC. Ainda, caso haja a necessidade de o Autor e sua família..., do Código do Consumidor, desde logo aplicada a inversão do ônus da pro...

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