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27 de fevereiro de 2015
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

de indenização suplementar pelo agravante Gustavo (art. 419 do CC). Em relação a agravante Márcia não há que se falar...Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 desfazimento do negócio jurídico. (...) É por tal razão... e princípio de pagamento (art.418 do CC), ambas as partes contribuíram para a não c...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

de indenização suplementar pelo agravante Gustavo (art. 419 do CC). (...) Por fim, o documento firmado entre as partes.... A propósito: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO...Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 Gustavo, po...

Pg. 2472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

simples, não se tornando aplicável o pedido de indenização suplementar pelo agravante Gustavo (art. 419 do CC...Pg. 2472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 contrato. Nesse sentido, não se pode tomar como não razoável... a uma das partes a ensejar a devolução em dobro do sinal e princípio de pagamento (art...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130710305479 DF 0029688-63.2013.8.07.0007

dos artigos 417 a 419 do Código Civil, quem paga as arras e não cumpre o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito... princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 51, caput, IV, da Lei n..., porquanto as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e forneced...

Pg. 3192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

cognitiva parece não ter limites, parece também não se ter compreendido os termos simplórios do artigo 419 do Código Civil... da sentença, nos seguintes termos: onde se lê: “artigo 166, inciso I, do Código Civil”, leia-se “artigo 166, inciso II... item 1 do dispositivo da sentença. Assim, onde se lê: “artigo 166, inci...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2015

DOS ARTIGOS 475 E 419 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DAS ARRAS PAGAS QUE É SUPERIOR AO PREJUÍZO ALEGADO. RETENÇÃO DEVIDA... prazo da contestação, pagando o débito atualizado, nos termos do art. 62, da Lei 12.112/09, in verbis: “Nas ações..., com fundamento no que prescreve o art. 475 do Código Civil vigente, senão vejamos:...

Pg. 88. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/01/2015

Pg. 88. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/01/2015 termos do Art. 26 da mesma Lei 8.666/1993... menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76 e do artigo 10 do Estatuto, exibindo no ato... dos arts. 418 e 419 do Código Civil Brasileiro, com prioridade pelo pagamento...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

e as penitenciais. As arras confirmatórias são tratadas nos arts. 417 a 419 do Código Civil e as arras penitenciais, no art..., de forma que devem ser devolvidas, mas sem o equivalente, por não se aplicar o disposto no art. 420 do Código Civil. Ademais... o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I.Processo ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110111915 DF 0002638-46.2014.8.07.0001

DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (ARTS. 418. 419, 420 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA.... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL JÁ ADIMPLIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1... prestações desproporcionais ao consumidor. E nos termos do art. 413 ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111852504 DF 0047214-61.2013.8.07.0001

da desistência tenha superado o percentual de 10% dos valores pagos. Código de Verificação :2015ACORYIDGN6E7XS5H01X6SVY GABINETE..., qual seja, 09/12/2013 (fl. 02), e, também, de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação..., e que mesmo se as arras fossem confirmatórias, o CC/02 per...

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