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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Andamento do Processo n. 0020788-89.2011.8.26.0506 - Declaratória - 21/07/2016 do TJSP

o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré... legal de nulidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, nos termos previstos no artigo 166 do Código Civil... do art. 86 do Código de Processo Civil.Em atenção ao disposto no art. 85, § 14, part...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

a quitação do imóvel perante a requerida.Por outro lado, não obstante o disposto nos artigos 418 e 419 do Código Civil... EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2- P.R.I. Certificado ou recolhidas... de fl. 176 e manifestação de fl. 192, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0928411-48.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum - 19/07/2016 do TJSP

nos artigos 418 e 419 do Código Civil.É O RELATÓRIODECIDO.Conheço dos embargos de fls. 310/311, porque tempestivos, e lhes dou... mais o equivalente como meio de indenização mínima, sem prejuízo das demais indenizações objeto da ação.O artigo 418 do Código Civil... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO THOMAZ CARVALHAES FERREIRA ...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

(item XI da peça inicial), fundamentado nos artigos 418 e 419 do Código Civil.É O RELATÓRIODECIDO.Conheço dos embargos... objeto da ação.O artigo 418 do Código Civil estabelece que, se aquele que deu as arras não executar o contrato, as perderá... do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, máxime porque em tese a le...

Arras / Sinal: garantia do pagamento e da conclusão da obrigação firmada

. Theoria Geral do Direito Civil. Campinas: RED Livros, 2000, p. 239 BRASIL. Código Civil , Lei 10.406 , de 10 de janeiro... inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento de perdas e danos”. O Código Civil , 2002, traz em seu art. 417 o destino das arras após... mais o equivalente com atualização monetária e honorários de ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.109992-4 - Procedimento Comum - 13/07/2016 do TJDF

que autorizam o provimento dos Embargos de Declaração. Segundo o art. 418 do Código Civil ,"Se a parte que deu as arras não... contra a pretensão do embargante, sustentando que almeja rediscutir o mérito da decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código... de Processo Civil que:"Art. 1.022 . Cabem embargos de declaração contr...

Pg. 582. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2016

em que resolvo o mérito da demanda, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE..., sustentando que almeja rediscutir o mérito da decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem... de Declaração. Segundo o art. 418 do Código Civil, "Se a parte que d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055039420148260292 SP 1005503-94.2014.8.26.0292

do sinal, mais seu equivalente, com base nos artigos 418 e 419 do Código Civil . Parcial cabimento. Inocorrência de dano... de Apelação 1005503 - 94.2014.8.26.0292 , da Comarca de Jacareí, em que é apelante ANDRÉ RODOLFO SOARES ROSA, são apelados... de Direito Privado VOTO 962 Processo - Classe: 1005503-94.20...

Andamento do Processo n. 0032904-27.2014.8.03.0001 - 07/07/2016 do TJAP

na art. 419 do CC ; bem como, indenização por danos morais a ser arbitrado pelo Juízo. Na contestação (fls. 28/44) a ré..., alternativos formulados na petição inicial (fls. 10), itens 2 (obrigação de fazer), 3 (obrigação equivalente), 5 (art. 42 , parág... 427 do Código Civil (citado pelo autor às fls. 59), esta só ob...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/07/2016

formulados na petição inicial (fls. 10), itens 2 (obrigação de fazer), 3 (obrigação equivalente), 5 (art. 42, parág. único.... Segundo, porque, embora estejamos diante de uma "proposta de contrato", nos termos do disposto no artigo 427 do Código...Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/07/2016 do ...

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