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31 de março de 2015
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2015

o necessário para tanto.CONDENO, a requerida a perda das arras dada, nos termos do art. 419 do Código Civil, bem... - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i....De consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos t...

Apelação: APL 13037693 PR 1303769-3 (Acórdão)

na proposta de f. 39, a despeito da menção aos artigos 418 e 419 do Código Civil. Com efeito, conforme a doutrina de Sílvio... de Processo Civil. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero em comentários ao artigo 538, do Código.... 183)". (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo:...

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/03/2015

3.1), em alusão aos artigos 418 e 419 do Código Civil.. Assim, o documento ID 14991 informa que a autora pagou um total... suplementar, na forma do art. 419, do Código Civil, de modo que se o valor do sinal não cobre o prejuízo, a parte inocente poderá... confirmatórias opera-se verdadeiro início à execução contratual...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37817220098260565 SP 0003781-72.2009.8.26.0565

respeitada, até mesmo porque não há prova de prejuízo excedente (art. 419 , CC ). Pondere-se, ainda, que não restou... estes autos de Apelação 0003781-72.2009.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante VALMIR LEITE DE CARVALHO... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4459155320108190001 RJ 0445915-53.2010.8.19.0001

do artigo 419 e 420 do Código Civil. Desta forma, não é possível o acolhimento do pedido do autor de substituição da vontade... E DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, O JULGADO RECORRIDO NÃO FOI FUNDAMENTADO, DE MODO... do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Conden...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/03/2015

pagos como sinal do negócio deverão ser devolvidos em dobro, conforme artigo 418 e 419 do Código Civil, sendo a rescisão...), na forma do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se, no que cabível..., em síntese, o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13037693 PR 1303769-3 (Acórdão)

, prevista no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. Apelação Cível 1.303.769-3 fls. 3 de 6... de perda na proposta de f. 39, a despeito da menção aos artigos 418 e 419 do Código Civil. Com efeito, conforme... Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero em comentários ao artigo 538, do C...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2015

aplicação o artigo 419 do Código Civil. Outro não poderia ser o valor das perdas e danos, então, que não o valor pago..., com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato efetuado entre as partes... processuais e honorários advocatícios que arbitro à luz do disposto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 497339620128260071 SP 0049733-96.2012.8.26.0071

, nos termos do art. 417 , 418 e 419 do Código Civil (fl. 23). Aplica-se, assim, a regra segundo a qual é possível a TRIBUNAL... Paulo Registro: 2015.0000157747 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0049733... (Presidente) e EGIDIO GIACOIA. São Paulo, 10 de março de 2015 CARLOS ALBERTO DE SA...

Pg. 3704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/03/2015

que demonstram a ausência de prejuízo ao autor, com base na redação do artigo 419 do Código Civil, indefiro a aplicação da multa... de carnaval. Assim, considerando as circunstâncias fáticas que demonstram a ausência de prejuízo ao autor, com base na redação do artigo 419 do Código Civil, indefiro a aplicação da multa...

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