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02 de setembro de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 5321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos arts. 267, VI, 535 e 593 do CPC, art. 3º da Lei n. 8.078/1990 e art. 418 do CC/2002. Sustentou que as instâncias...Pg. 5321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 negócio. Ausência de culpa da vendedora na hipótese... do recurso especial (e-STJ fls. 201/214), interposto com fundamento no art. 105, III, "a...

Pg. 43. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

QUALIFICADO COMO ARRAS, NA FORMA COMO REZAM OS ARTIGOS 418 E 420 DO CóDIGO CIVIL, MAS SIM COMO “PRINCíPIO DE PAGAMENTO”, COMO ESTá...Pg. 43. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014 ESSE ESCLARECIMENTO PRELIMINAR, RECONHEçO..., FICANDO A Ré COM 10% COMO FORMA DE COBRIR SEUS GASTOS ESTA, POR SU...

Pg. 153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

Pg. 153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014 SEGUNDO AS ALÍNEAS ?A? A ?C? DO § 3º DO ART. 20... MAIS O EQUIVALENTE, ART. 418, SEGUNDA PARTE, DO CC. III ? O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA COMPENSAÇÃO MORAL. IV... DA RESOLUÇÃO CODHAB 86/2011. PORTANTO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA...

Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, e, consequentemente, não se aplica o art. 418 do Código Civil. Na inicial, foi requerido que os juros de mora sejam conta- dos a partir.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (1898) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 372.172 - RJ (2013/0219603-3) RELATOR... de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso II...

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

do art. 474 do Código Civil. No caso dos autos, a parte autora comprova a devida notificação endereçada aos réus.... 475 do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... objeto dos autos. Por conseqüência, nos termos do art. 475 do Código Civil, não...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

advocatícios da parte adversa que, com base no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento... dadas deverão lhe ser restituídas, acrescidas do valor equivalente, na forma do artigo 418 do Código Civil. Pede... da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no a...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

dadas, acrescidas do valor equivalente, na forma do artigo 418 do Código Civil. O crédito corresponde, assim, a R...-se, quanto a esses pontos, a presunção de veracidade a que alude o artigo 302, caput, do Código de Processo Civil, corroborada...$ 20.000,00. Ressalto, contudo, que não há relação de solidariedade entre...

Pg. 2770. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

pela ré, a qual alegou má-fé, invocou o art. 418 do CC e encaminhou o título a protesto. Articula que exerceu o direito... e despesas processuais e pagará aos advogados do réu honorários que arbitro, com fundamento no art. 20 §4º do Código..., extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução de mérito (art. 269,...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

- Inexecução do contrato por culpa dos autores - Perda do valor dado a título de sinal, a teor do art. 418, do Código Civil... preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada..., a sua renovação ou alteração, que importa em distrato ao menos parcial...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

, que os requeridos procedam a imediata das arras, em drobro, nos termos do art.418 do Código Civil. Para analise... meramente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995), eis que tempestivo, diante da suspensão das atividades deste Fórum... disposto no art. 42, § 2º da Lei 9.099/1995. Após remetam-se os autos à Eg. Turma R...

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