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31 de outubro de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 652285120128260114 SP 0065228-51.2012.8.26.0114

com fundamento no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO COM O VALOR DO VEÍCULO... ao procedimento, na forma do art. 739, II, c. c. art. 295, I e III, ambos do Código de Processo Civil. Inconformado, o embargante... rejeitados liminarmente com base no artigo 267, inciso VI do ...

Apelação: APL 11855704 PR 1185570-4 (Acórdão)

- VENDEDORA. MULTA COMPENSATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. PRESTAÇÕES. ARRAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ART. 418, DO CPC. 1. Em face..., seja os decorrentes das prestações pactuadas, seja a título de sinal de negócio, nos termos do disposto no art. 418 do CPC. 3... e de arras, sob pena de enriquecimento ilícito da recorrente. Inci...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3333345201281600190 PR 0033333-45.2012.8.16.0019/0 (Acórdão)

DO ARTIGO 418 CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de Ação.... Assim sendo, deve a recorrente devolver o valor dado a título de sinal e ainda não restituído, nos termos do artigo 418 do CC.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 418 CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAME...

Apelação: APL 371632520108260564 SP 0037163-25.2010.8.26.0564

do ajuste. Ausência de responsabilidade dos réus. Culpa da autora. Perda do sinal (Art. 418, do CC/02). Multa contratual...Apelação APL 00371632520108260564 SP 0037163-25.2010.8.26.0564 Apelação 10ª Câmara de Direito Privado 29/10/2014 - 29.../10/2014 Carlos Alberto Garbi COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. DESFAZIMENTO. R...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição..., a título de cláusula penal, pois apta a ensejar enriquecimento ilícito. 4- Segundo critérios de equidade (ART. 6º, LEI ... do valor pago, bem como o dever de compor o prejuízo suportado pelo prom...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável em virtude do que dispõe o artigo 931 do mesmo diploma, uma vez que não..., conforme artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil. É que essa posse a qual alude o dispositivo mencionado corresponde... à posse direta descrita na primeira parte do artigo 1.197 do ...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

pela requerente não se trata, portanto, de arras confirmatórias (artigos 418 e 419 do Código Civil) ou penitenciais (artigo... da aplicação dos artigos 227, “caput” e parágrafo único do Código Civil e 401 e 402, inciso I, do Código de Processo Civil, já... Roberto. Código de processo civil e legislação processual civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 371632520108260564 SP 0037163-25.2010.8.26.0564

de responsabilidade dos réus. Culpa da autora. Perda do sinal (Art. 418, do CC/02). Multa contratual afastada. Obrigação... confirmação do negócio, vez que a retenção da quantia, de R$ 15.000,00, tem previsão legal (art. 418, do CC). De outra parte... Registro: 2014.0000693117 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Apelação: APL 150353620138260554 SP 0015035-36.2013.8.26.0554

do sinal. Impossibilidade. Inaplicabilidade do disposto no art. 418 do CC. Contrato que determina devolução simples em caso...Apelação APL 00150353620138260554 SP 0015035-36.2013.8.26.0554 Apelação 4ª Câmara de Direito Privado 28/10/2014 - 28/10...

APELAÇÃO: APL 905817820088190001 RJ 0090581-78.2008.8.19.0001

CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE... POR ARTIGOS (ART. 475-E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCIDÊNCIA DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO COMPULSÓRIA... COM ESSAS DESPESAS. BENFEITORIAS (ART. 96, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CÓDI...

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