Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Andamento do Processo n. 1524677-4 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TJPR

/11/2016 e findou dia 08/12/2015, visto que o art. 508 do antigo Código de Processo Civil é expresso ao afirmar... do exposto, com base no art. 557 do antigo Código de Processo Civil , bem como no art. 200, inciso XX, do Regimento... DE INSTRUMENTO 1.524.677-4, DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO ...

Andamento do Processo n. 1010817-02.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

o julgamento de citado recurso.Quanto aos demais temas, com fundamento no artigo 356 do Novo Código de Processo Civil... nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nada obstante, pelo que se denota dos autos, não tenho por configurada a culpa da ré pela... que se mostra demasiadamente onerosa para o consumidor, ferindo o...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

dos comandos inscritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nada obstante, pelo que se denota dos autos, não tenho... se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16... Código de Processo Civil, passo à análise parcial de mérito, nos termos...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2016

- antes, portanto, da prolação da decisão de mov. 16.1) e, ainda, a norma do artigo 10 do Código de Processo Civil de 20152, manifeste... 24/11/2016 e findou dia 08/12/2015, visto que o art. 508 do antigo Código de Processo Civil é expresso ao afirmar.... Diante do exposto, com base no art. 557 do antigo Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1395916-7 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TJPR

1.413.042-2 fls. 2EXPRESSA NA PROPOSTA DE COMPRA. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.RESULTADO: ( 1.395.916-7 E ... APERFEIÇOADO.ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. PREVISÃO Apelação Cível... do Paraná, por unanimidade, em relação ao recurso autuado sob o 1.395.916...

Andamento do Processo n. 1413042-2 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TJPR

1.413.042-2 fls. 2EXPRESSA NA PROPOSTA DE COMPRA. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.RESULTADO: ( 1.395.916-7 E 1.413.042-2... 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. PREVISÃO Apelação Cível ..., por unanimidade, em relação ao recurso autuado sob o 1.395.916-7 e 1.413.042-...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2016

Apelação Cível 1.413.042-2 fls. 2EXPRESSA NA PROPOSTA DE COMPRA. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.RESULTADO: ( 1.395.916-7.... NEGÓCIO NÃO APERFEIÇOADO.ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. PREVISÃO.... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.CORREÇÃO MONETÁ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2016

Cível 1.413.042-2 fls. 2EXPRESSA NA PROPOSTA DE COMPRA. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.RESULTADO: ( 1.395.916-7 E ... E PROGRESSÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO 2º, VII, E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI ESTADUAL 13.666/02. APLICAÇÃO DO ART. 1º... APERFEIÇOADO.ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

, nos termos do artigo 409 do Código Civil, impondo-se, tão-somente, a mitigação de seu caráter gravoso, em face.... Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418... do CC/02 (art.1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3760883720138050001

PAGAS. ARRAS. INCLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 51,II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL. ART. 924.I. A C. 2ª Seção... de enriquecimento ilicito. O art. 53 do CDC não revogou o disposto no art. 1097 do CC/1916 (atual art. 418 do CC/2002), ao contrario... dado ao promitente vendedor. Assim, segundo a exegese do art. ...

×