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31 de julho de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014 do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são... art.475 do Código Civil, que assim dispõe: `Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução... os fatos afirmados pela Autora, na Inicial. O Capítulo V da Lei Adjetiva Civil, que se rep...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

via on line (Arisp). Decorrido o prazo do Artigo 668 do Código de Processo Civil, se caso for, será nomeado avaliador... do artigo 794,I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221953/SP), RENATO ASAMURA AZEVEDO... o contrato e condenando os réus a restituir aos autores as arras por e...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

com fundamento no art. 418 do Código Civil Brasileiro. Verifica-se dos autos, que Eduardo da Silva Prado Júnior e Maria... acerca da contestação e realizada a audiência prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, restou infrutífera... ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, inc...

Apelação: APL 65285320108260114 SP 0006528-53.2010.8.26.0114

E VENDA DE IMÓVEL Devolução em dobro dos valores pagos Descabimento Art. 418, segunda parte, do CC, que não se aplica ao caso...Apelação APL 00065285320108260114 SP 0006528-53.2010.8.26.0114 Apelação 10ª Câmara de Direito Privado 25/07/2014 - 25/7...

Pg. 1294. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo... devolvida, em caso de desistência ou cancelamento do contrato. Assim, destaco o artigo 418, do CC:Art. 418. Se a parte.... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. ...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/07/2014

coletivas, condicionada aos seus respectivos períodos de vigência. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês..., permitindo-se a dedução do crédito da Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria... que a Reclamante não está assistida pelo seu Sindicato de classe. O art. ...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/07/2014

do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos... – DJ 12.02.2009). 10. DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preenchidos os requisitos da CLT, art. 790, §3º.... O art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica ao processo do trabalho ...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/07/2014

que o Reclamante não está assistido pelo seu Sindicato de classe. O art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica ao processo...). O mesmo raciocínio vale para o art. 2º da Lei 8.906/94, de idêntico teor. Por idêntico fundamento, é inaplicável o art. 20... a este título, sendo inaplicáveis os art. 389, 395, 404 e 418 do CC. D...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/07/2014

, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96... e 329 do TST, já que o Reclamante não está assistido pelo seu Sindicato de classe. O art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica... da Costa). O mesmo raciocínio vale para o art. 2º da Lei 8....

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/07/2014

. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente...-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo... não está assistido pelo seu Sindicato de classe. O art. 22 da Lei 8.906/94...

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