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23 de julho de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

a medida de rigor. De fato, de acordo com o disposto no artigo 418 do Código Civil, a autora faz jus à retenção da quantia... do artigo 475 do Código Civil, nos termos da exordial, o que, inclusive, constou no adendo de confissão de dívida... -, por volume encaminhado à Superior Instância, nos termos do artigo 511 e p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140335023 SC 2014.033502-3 (Acórdão)

perder tal valor, como dispõe o artigo 418 do Código Civil. Aduziu que agiu de boa-fé ao aceitar o acordo realizado...: A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas... pagos, com a retenção de apenas 10% do valor. Sepag Jardins de São José I Ltda. ...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

/2014) Posto isso, com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte... mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo vários..., que, em atenção às disposições do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direit...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, observo que, inobstante a decisão proferida... nos presentes autos, é certo que, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve... as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. Ale...

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

em que é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo vários..., que, em atenção às disposições do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz deve atender aos fins... Federal 00094 APELAÇÃO CÍVEL 0000370-69.2014.4.03.6110/SP 2014.6...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, que a própria Lei do FGTS, em seu art. 2º, assegura a incidência de atualização monetária e juros, sobre os saldos da conta... como nos casos em que é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação. Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo..., de outra parte, que, em atenção às disposições do art. 5º d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110749405 SC 2011.074940-5 (Acórdão)

no avençado, de acordo com o art. 418 do Código Civil; à indenização por perdas e danos ("alugueis"), sob pena... e quarenta e cinco reais), com suporte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 1.2 O recurso Irresignada, a autora... e aplicação prática do disposto no art. 248 do Código de Processo Civil, onde se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120755205 SC 2012.075520-5 (Acórdão)

da proposição de novas quaestiones facti (art. 517)." ( Comentários ao Código de Processo Civil . v. V. Rio de Janeiro: 1976... contrato dá margem à rescisão do contrato por sua culpa, o que, na forma do art. 418 do Código Civil, resulta na devolução.... 205 DO CÓDIGO CIVIL. - "Não há que se cogitar da incidência do p...

Apelação: APL 343705620098260562 SP 0034370-56.2009.8.26.0562

. Ilegalidade. Multa inexistente no contrato. Corretamente aplicado por analogia o art. 418 do CC. Lucros cessantes e perda.../2014 José Joaquim dos Santos Apelação Cível. Ação de cobrança c.c. perdas e danos. Incidência do art. 252 do RITJSP...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

418 e 827, IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas previsão legal de prestação de caução ex vis artigo 1745, § único..., ambos do Código Civil. Outrossim, de acordo com os artigos 1.768 e 1.775, § 3o, também do Código Civil, nomeio a requerente... mais previsão para a aludida medida, haja vista que o artigo 1489 d...

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