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02 de outubro de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Apelação: APL 444249420128260071 SP 0044424-94.2012.8.26.0071

do equipamento pela ré. Valor entregue a título de sinal que deve ser devolvido, consoante o disposto no artigo 418... do Código Civil. Pedido de compensação que não encontra amparo legal. Sentença mantida....Apelação APL 00444249420128260071 SP 0044424-94.2012.8.26.0071 Apelação 33ª Câmara de Direito Privado 01/10/20...

Apelação: APL 291041020128260554 SP 0029104-10.2012.8.26.0554

contrato, constitui verdadeiras arras confirmatórias, sujeitas às regras do artigo 418 do Código Civil, ou seja, se a parte..., também se aplica à espécie o art. 413 do Código Civil, que autoriza a redução equitativa do valor da penalidade...Apelação APL 00291041020128260554 SP 0029104-10.2012.8.26.0554 Apelação 1ª Câ...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

ao disposto nos arts. 418 e 475 do CC e art. 460 do CPC. Sustenta que se trata de arras e não de contrato de compra... o artigo 54 do CDC. Na assinatura da proposta de reserva de imóvel não havia nenhum dispositivo aludindo à perda... a matéria de ofício, conforme preceitua o art. 12, do CDC, porquanto se tratam de qu...

Apelacao Civel: APC 20130310013992 DF 0001387-21.2013.8.07.0003

. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSÍVEL RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL OU ARRAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 418 E 420, DO CÓDIGO CIVIL... DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ART. 722, DO CC/02. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL..., conforme fundamentação abaixo. 6. Acorretagem é ...

Apelacao Civel: APC 20130710003468 DF 0000403-25.2013.8.07.0007

/02. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV..., DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. II – RECURSO DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ART. 722, DO CC... a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do ar...

Pg. 619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

precípuos de prequestionamento dos artigos 3º, 6º, 7º, 267, VI e 301, X do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 319..., nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conforme entendimento esposado pelo Colendo Superior... com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçad...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

(fls. 26). A respeito do tema, o artigo 418, do Código Civil, estabelece que: “Se a parte que deu as arras não executar..., inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas necessárias e úteis já foram devidamente produzidas..., do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida ...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

que o artigo 1489 do Código Civil não reproduziu as previsões contidas nos artigos 418 e 827, IV, do Código Civil... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O advogado do autor deverá providenciar..., inciso II, e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Outrossim, de aco...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

que o artigo 1489 do Código Civil não reproduziu as previsões contidas nos artigos 418 e 827, IV, do Código Civil de 1916... do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja... civil, na forma do artigo 3o, inciso II, e do artigo 1.767, inciso I...

Pg. 161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

, DO CC/02. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO... DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL OU ARRAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 418 E 420, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO... AO ART. 458, INCISO II, DO CPC. ART. 93, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,...

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