Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de maio de 2015
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Apelação Cível: APC 20140111205368

. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento... perfilhada pelo promitente comprador. II. Nos termos do artigo 413 , do Novo Código Civil , o Juiz pode reduzir a cláusula... agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do C...

Apelação Cível: APC 20130111753315

. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento... agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. III. A aplicação da cláusula... no DJE : 06/05/2015 . Pág.: 245 - 6/5/2015 LEILA ARLANCH CIVIL E PROCESSO CIVIL. ...

Apelação: APL 12204114 PR 1220411-4 (Acórdão)

que o valor remetido, a título de arras, fora retido, na exata dicção do art. 418 do Código Civil. A súplica, no entanto... ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 668 DO CÓDIGO CIVIL ­ SENTENÇA... que ocorreu a prescrição, uma vez que deve ser aplicado o prazo quinquenal, previ...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

-se ao disposto no artigo 418 do Código Civil. Sua finalidade é evitar o enriquecimento ilícito do vendedor, mormente... valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A teor do disposto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, certificado o trânsito... ao preço e às condições de pagamento do imóvel negociado. É sabido que o i...

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015

o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios... confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. III... CÍVEL DE CEILÂNDIA - CEILANDIA - 20130310234335 - PROCEDIMENTO ORDINARIO E...

Pg. 252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015

como forma de desprestigiar o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer... de acordo com os parâmetros do art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser mantidos inalterados. 8... do artigo 413, do Novo Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal, se e...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2015

levado a registro, consoante art. 1.417, do Código Civil, c/c art. 167, I, 9, da Lei 6.015/73. E se assim não procedeu... o inc. X, do art. 649, do Código de Processo Civil. Frise-se que o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já manifestou... (dez) dias, na forma do art. 527, V/CPC. Curitiba, 27 de janeiro de 2015. Ju...

Pg. 895. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2015

parcelas pagas pela ré/reconvinte mais o equivalente, na forma do Art. 418.do Código Civil, devidamente corrigido..., extinguindo o feito com fulcro no art. 269, II do Código de Processo Civil; JULGO EXTINTO o feito com relação ao pedido de entrega... de documentos, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6313371620138040001 AM 0631337-16.2013.8.04.0001

/2012, DJe 24/02/2012) CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO... 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO... que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do ...

Pg. 589. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2015

revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio... e sessenta e sete centavos), conforme demonstrado alhures. No tocante, as arras ou sinal, dispõe o art. 418, primeira parte..., do CC. Art. 418 do CC: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704889/artigo-418-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002