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28 de julho de 2015
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

3.365/41, atendido o disposto no artigo 20 §4º c/c art. 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. P... numa penalidade contratual, conforme art. 418 do Código Civil. Inexistindo notícia nos autos de que houvesse benfeitorias... de MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Tendo em ...

Apelação Cível: APC 20140110333703

DO PROMITENTE-COMPRADOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL .SERVIÇO... o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil . 3. Evidenciada a aproximação das partes... CORRÊA LIMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRO...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

despendidos como sinal ou arras é lícita, conforme a previsãolegal do artigo 418 do Código Civil. Além disso, a existência... e suas características, escorreita a incidência do artigo 413 do Código Civil c/c as disposições do Código de Defesa.... Nas causas em que houver condenação, nos termos do artigo 20, § 4o, do C...

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

contidas nos artigos 418 e 827, IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas previsão legal de prestação de caução ex vis... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Oportunamente... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em j...

Pg. 95. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015

. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVOLUÇÃO... artigo 413 do Código Civil. 3. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há... e 1.696 do Código Civil vigente. 2. Demonstrada a matrícula em instituiçã...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2015

, a qual se presume verdadeira, conforme art. 1º, da Lei 7115/83. Nesse sentido, OJ 304, da SDI-1. Por outro lado, é... do TST, já que o Reclamante não está assistido pelo seu Sindicato de classe. O art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica... da Costa). O mesmo raciocínio vale para o art. 2º da Lei 8.906/94, de idêntico t...

Pg. 1864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

e 944 do Código Civil . Segundo o art. 389 do Código Civil , os honorários advocatícios são devidos no caso... do trabalho. A Lei 5.584 /70, apontada como a que impede a condenação ora pleiteada, em seu art. 14 , ao cuidar... de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do menci...

Pg. 608. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

257 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º, inciso I da Lei Estadual 11.608/2.003, devendo o autor....Cabível o indeferimento “in limine”, na esteira dos artigos 527, inciso I e 557, ambos do Código de Processo Civil, por mera decisão...: “... Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015

violação aos artigos 418 e 420 do Código Civil, sob a alegação de que a quantia paga a título de sinal/arras deve ser...: (...) Tratando-se o tema dos autos de arras penitenciais (artigo 420 do Código Civil), a retenção do sinal pago ou a devolução... DE MORAES NETO, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Consti...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

reproduziu as previsões contidas nos artigos 418 e 827, IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas previsão legal..., inciso II, e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Outrossim, de acordo com os artigos 1.768 e 1.775, § 3o..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Entremen...

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