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30 de junho de 2015
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

O instituto da indenização punitiva (Punitive Damages)

disto, conforme Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil: “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta... vítima, conforme art. 944 do Código Civil de 2002, na indenização punitiva a quantia devida será proporcional à... extrapatrimonial, sendo certo que este último em muitas vezes pode ser até maior do que a...

Pg. 4050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

" do permissivo constitucional, a violação aos arts. artigos 389, 395, 404, 418, 772 e 884 do Código Civil e 1º da lei...

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

como prequestionada. Nas razões do especial, alega-se violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 417, 422... e 884 do Código Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De início, não há que se falar em violação do art... – ARRAS – RETENÇÃO DEVIDA – ART. 418, CC – PREQUESTIONAMENTO – RECU...

Pg. 2003. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

Paulo, Saraiva, 1999, p. 83). Dessa forma, aplicável o disposto no artigo 418 do Código Civil , prescreve que: Art. 418... fiduciária perante a repartição de trânsito com a inscrição no certificado de propriedade (art. 1.361 , § 1º , do Código Civil...Pg. 2003. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2015

– INTELIGENCIA NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1...- Nos termos do art. 417 do Código Civil, as arras ou sinal se caracterizam pela entrega, por parte de um dos contratantes..., de quantia ou outro bem móvel que traduz a celebração e garantia ...

Pg. 567. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015

O PROCESSO, nos termos do artigo art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, condenada a parte, que desistiu, ao pagamento... da ação, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. JULGO, em consequência, EXTINTO... das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o v...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 443292201481601820 PR 0004432-92.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

CULPA DO RECLAMANTE NA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE ?SE A PARTE QUE DEU AS ARRAS NÃO... ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 18.413/2014, NÃO HAVERÁ..., CONFORME ART. 418 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENA...

Pg. 4638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

do Código Civil. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento.... A Lei 5.584/70, apontada como a que impede a condenação ora pleiteada, em seu art. 14, ao cuidar da assistência... da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado d...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

, sob pena de multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. 3. Int. - ADV: CARLOS... e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. Na hipótese de recurso... da ré Giuliana da relação processual, na forma do artigo 267, VI, do C...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

o equilíbrio contratual, nos termos do art. 418, do Código Civil. Por fim, não se vislumbrando a existência de qualquer ato..., do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n... o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e D...

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