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23 de abril de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 1552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

A DECIDIR A AçãO DE ADJUDICAçãO COMPULSóRIA é PREVISTA NO ART 1 418 DO CóDIGO CIVIL ELA PERMITE AO PROMITENTE COMPRADOR... O EXPOSTO INDEFIRO A INICIAL, NOS TERMOS DO ART 295, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E DECLARO A...-LEI 58/37), A FIM DE REVELAR A VONTADE EXPRESSA PELO PROMITENTE-VENDEDOR, O QUE, NA AUSêNCIA, TORNA O AUTOR CARECEDOR...

Pg. 3896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

de todos os requisitos de admissibilidade do especial e sustentam violação dos arts. 53 do CDC, 418 e 419 do CC/2002. Foi...Pg. 3896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC... os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I...

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do sinal em dobro, de acordo com a norma do artigo 418 do Código Civil, segunda parte. Dito isso, igualmente procedem... de extinção (v. artigos 267, III e IV, 598 e 794, III, do Código de Processo Civil), implicando o silêncio...) dias, sob pena de extinção (v. artigos 267, III e IV, do Código de Processo Civil), implicando o silêncio em concordância...

Pg. 782. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

nos autos. Na presente situação, o autor informa que, com base no artigo 418 do Código Civil, procedeu a retenção do valor..., inclusive com direito à indenização por perdas e danos, como prevê o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte... (art. 63, § 1º, "b" da Lei 8.245/91, com alterações dadas pela Lei 12.112, de 2009). B) Rescindir o contrato...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2014

DA MATERIALIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL INSERTA NO ART. 19- A DA LEI 8.036/90. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA. O Supremo... DESTACADO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DIVERSAS GRATIFICAÇÕES ( GRATIFICAÇÃO ART. 57, VII, LEI 58/03... MAGISTÉRIO MILITAR- CFS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OPERACIONAL , GRATIFICAÇÃO ART. 57, VII LEI 58/03- EXTRA PM, GRATIFICAÇÃO ART...

APELACAO: APL 90264420108190203 RJ 0009026-44.2010.8.19.0203

conclusão do negócio. Inteligência do art. 418, do Código Civil. Retenção pelos vendedores das arras em razão da desistência da compradora. Reforma da sentença que se impõe. Provimento ao recurso....

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

ao status quo sem ônus. 2. Todavia, diferente da relação civil (art. 418, CC), procedendo-se o arrependimento... de abril de 2014. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ACÓRDÃO 145523/2014 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10... de 2014. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ACÓRDÃO 145524/2014 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10...

Pg. 492. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

IMOBILIáRIO COMPETENTE, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGêNCIAS FISCAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1 418 DO CóDIGO CIVIL E 466-B... DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL POR SUCUMBENTES, CONDENO OS RéUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS... ADVOCATíCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1 000,00 (UM MIL REAIS), ATENTO AO DISPOSTO NO PARáGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CóDIGO DE PROCESSO...

Pg. 1629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, além de contrariar dispositivo de lei federal (art. 418 do Código Civil), divergiu da orientação do Superior Tribunal... especial (art. 418 do CC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos... o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas...

Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

dos artigos 418, 421 e 422 do CC, e 21 do CPC. Sustentaram, em síntese, que não houve boa-fé contratual por parte da ora...

ou

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