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24 de novembro de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080100177 SC 2008.010017-7 (Acórdão)

revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio... DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações listadas no art. 17 do Código de Processo... do agravo retido interposto pela ré à fl. 635, pois não atendida a disposição do cap...

Pg. 189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

-vendedor impõe-se a devolução em dobro da quantia recebida a título de arras, nos termos do artigo 418 do Código Civil. III... qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. As questões... do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional t...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

pago a título de sinal, nos termos do art. 418 do Código Civil, mais uma indenização por dano morais em virtude... prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, restou infrutífera a conciliação, entretanto, foram fixados os pontos... neste momento processual, em atenção ao princípio da eventualidade consagrado no ...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, restituição do valor do sinal. Neste ponto, cumpre transcrever o art. 418 do Código Civil Brasileiro, que expressamente... aos requisitos formais do título, uma vez não prescrever a lei a exigência de aceite, conforme art. 1º do Decreto 2.044/1908... que o réu não apresentou exceção de incompetência no prazo legal...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

). O mesmo raciocínio vale para o art. 2º da Lei 8.906/94, de idêntico teor. Por idêntico fundamento, é inaplicável o art. 20 do CPC..., sendo inaplicáveis os art. 389, 395, 404 e 418 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, são... estivesse transcrita. Recolhimentos, juros e correção mo...

Pg. 991. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

no art. 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Faculto à parte autora o desentranhamento da documentação... DAS ARRAS. ARTIGOS 417 E 418 , DO CC/02 . CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INCC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO COM BASE NO... (s).: (.). Nos termos da Portaria 02/2013 deste Juí...

Pg. 992. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 10. Acerca da omissão constante nos Embargos... de "todos os valores pagos", nos termos dos artigos 417 e 418, do CC/02 11. No que se refere ao pedido de aplicação..., com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ...

Apelação: APL 12559896 PR 1255989-6 (Acórdão)

DO SINAL DE FORMA SIMPLES.INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 418, CC - ARRAS CONFIRMATÓRIAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA... QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. RECURSO...Apelação APL 12559896 PR 1255989-6 (Acórdão) Apelação Apelação C...

Apelacao Civel: APC 20130111846692 DF 0046965-13.2013.8.07.0001

”, COM BASE NO ART. 418, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO..., porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078, de 11.../11/2014 ALFEU MACHADO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. PROCEDIMENTO ORDI...

Pg. 1798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2014

76 DO STJ E DO ART. 1 .418 DO CODIGO CIVIL; COMPROVANTES DE PAGAMENTO E QUITACAO DO PRE CO AVENCADO, CONFORME EXIGE O DEC...-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O QUE ENTE NDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO.... LEI 58/37. CUMPRA-SE. VALPARAI SO DE GOIAS, 11 DE NOVEMBRO DE 2014. ROD...

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