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23 de agosto de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

. 418 do Código Civil. Inexistindo notícia nos autos de que houvesse benfeitorias no imóvel, não há elementos a subsidiar.... 269, I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais... bem como dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa...

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

-se ao disposto no artigo 418 do Código Civil. Sua finalidade é evitar o enriquecimento ilícito do vendedor, mormente porque não... até que eles tenham condições de arcar com a despesa. A teor do disposto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil... que tem respaldo no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e, ...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena.... O art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica ao processo do trabalho por incompatibilidade com regras próprias deste sistema... AR 468/84, Rel. Ministro Orlando Teixeira da Costa). O mesmo raciocínio vale pa...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados... pelo seu Sindicato de classe. O art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica ao processo do trabalho por incompatibilidade... da Lei 8.906/94, de idêntico teor. Por idêntico fundamento, é inaplicável o art....

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014 O art. 22 da Lei 8.906/94 não... Teixeira da Costa). O mesmo raciocínio vale para o art. 2º da Lei 8.906/94, de idêntico teor. Por idêntico fundamento, é... de indenização a este título, sendo inaplicáveis os art. 389, 395, 404 e 418 do...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

desta Corte, é inviável o prosseguimento do recurso de revista (Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de Revista..., sendo inaplicáveis os art. 389, 395, 404 e 418 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, é acolhida... de Publicação: DEJT 21/02/2014). RECURSO DE REVIST...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, é inviável o prosseguimento do recurso de revista (Súmula 333... do TST e art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de Revista de que não se conhece (RR - 3257-14.2010.5.12.0005 , Relator Ministro... na causa de pedir, que não trata de nenhum ato concreto de coação por part...

Apelação: APL 2030866520098260006 SP 0203086-65.2009.8.26.0006

financiamento - Inexecução do contrato por culpa dos autores Perda do valor dado a título de sinal, a teor do art. 418, do Código Civil Cabimento Sentença mantida Recurso desprovido....

Apelação: APL 38299220068260223 SP 0003829-92.2006.8.26.0223

do comprador de adimplir as prestações do financiamento Descumprimento Prova oral nesse sentido - Perda do sinal Artigo 418... do Código Civil Ação julgada improcedente Sentença confirmada. - Recurso desprovido....

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

pela locação, além de poder reter os valores a título de sinal (art. 418 do CC) e demais despesas, conforme cláusula....Prazo de 10 dias, pena de indeferimento.Int.Em, 12.08.14 Processo : 0005123-97.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento..., a luz do art. 924 do CPC. Saliento, por oportuno, que a inadimplênci...

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