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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Andamento do Processo n. 0036613-85.2011.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

EM DOBRO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SINAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 3.RECURSO CONHECIDO... das arras, com espeque no art. 418 do Código Civil1. Destarte, importa repisar ter restado patente o pagamento... do valor pago pela promissária compradora, mais o equivalente, ou seja, em d...

Andamento do Processo n. 0555773-96.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - 26/08/2016 do TJBA

a inadimplência dos demandantes e não dos acionados vai de encontro à devolução pretendida por força do que contém o art. 418... a concessão da tutela provisória de urgência de que trata o art. 300 do NCPC. É preciso que haja, de um lado, a probabilidade... do art. 300 do NCPC, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida...

Andamento do Processo n. 1007081-58.2015.8.26.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - 26/08/2016 do TJSP

reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas a previsão legal..., na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não é necessária a produção de outras provas em audiência... da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SINAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... empregada no pagamento das arras, com espeque no art. 418 do Código Civil1. Destarte, importa repisar ter restado patente... , do artigo 20 , do código de processo civil , pois se trat...

Pg. 196. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1... do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento..., sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Cód...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas... de receber o julgamento, na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não é necessária a produção... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 260624720138260576 SP 0026062-47.2013.8.26.0576

0026062-47.2013.8.26.0576/50000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são embargantes OSWALDO ZAPATERRA FILHO... JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 28750 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0026062-47.2013.8.26.0576/50000 COMARCA : SÃO JOSÉ DO RIO... impostos aos filhos menores; e alegam com a negativa de vigência do disposto...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000041-0 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJDF

) condenar à ré à dobra prevista no art. 418 do Código Civil (arras), que deverá ser acrescido de correção monetária a contar..., § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na proporção de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento... de imóvel em construção, referentes às unidades 1308 e 411, firma...

Pg. 1968. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2016

, § 1.º , do Decreto-lei n.º 911 /69). Por isso, com base no art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil , JULGO...) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 , § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), na proporção... 9362VKFWXBB069105, (art. 3.º , § 1.º , do Decreto-lei n.º 911 /69). Por is...

Apelação: APL 15422385 PR 1542238-5 (Acórdão)

- RECURSO NÃO CONHECIDO - ARTIGO 523, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO... das respectivas perdas e danos. Nos termos do art. 418 do CC, é possível que os requerentes, sendo aqueles que não deram causa à... DE RETENÇÃO DOS ARRAS - APLICAÇÃO DO ART. 418 CC - AUSÊNCIA DE BIS ...

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