Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

a inadimplência inconteste do réu. É o que preconiza o Art. 475 do Código Civil, ao possibilitar à parte lesada... do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa... Cível 70034974576, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10151796320148260196 SP 1015179-63.2014.8.26.0196

hipótese de engano justificável.” Nesse mesmo sentido dispõe o Código Civil, no artigo 418: “Se a parte que deu as arras... da citação, a teor do que estabelece o artigo 405 do Código Civil. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca... de pagamento. Devolução em dobro que se impõe. Inteligênica dos artigos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006402820158260400 SP 1000640-28.2015.8.26.0400

e Venda na forma prevista do art. 418 do Código Civil, a fim de cobrir custos de comercialização, publicidade, tributos.... O artigo 405 do Código Civil, segundo o qual "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial", serve a fixar o termo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 7º, §2º dos ...

Apelação: APL 10151796320148260196 SP 1015179-63.2014.8.26.0196

o artigo 405 do Código Civil. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Autor deverá arcar com os honorários de seu advogado. RECURSOS DESPROVIDOS..... Inteligênica dos artigos 42, caput do CDC e 418 do CC. Juros. Incidência a partir da citação, a teor do que estabelece...

Apelação: APL 10027538220158260002 SP 1002753-82.2015.8.26.0002

em sinal. Regularidade. Exegese do art. 418 do Código Civil. Pretensão de repetição de quantia descabida. Mantença integral da improcedência da demanda. Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 1014467-02.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

, sendo desnecessária dilação probatória, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.O artigo 2o... de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil.P.R.I.São Bernardo do Campo, 01 de setembro de 2016. -ADV... de pagamento do imóvel.É sabido que o inciso IV do artigo 51 do Códi...

Andamento do Processo n. 2015/0143398-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 e 402, 403, 404 e 475 do Código Civil. Aduz que o Tribunal local incorreu... confirmatórias, conforme dispõe a primeira parte do art. 418 do CC: 'Se a parte que deu as arras não executar o contrato... ESPECIAL 728.684 - DF (2015/0143398-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILL...

Pg. 3675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

, rescisão por desistência dos autores importa na retenção das arras confirmatórias, conforme dispõe a primeira parte do art. 418... do artigo 535 do CPC /1973, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando... (fl. 52), além da perda das arras, ocorrerá a violação do art. 53 do CD...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil.P.R.I.São Bernardo do Campo, 02 de setembro de 2016..., a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.O artigo 2o da Lei n. 8.078/90 preceitua que consumidor é... que o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor c...

Apelação: APL 10015461720158260077 SP 1001546-17.2015.8.26.0077

a demonstração de culpa da parte adversa pelo desfazimento do negócio, nos termos dos artigos 418 e 419 do Código Civil...

×