Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Apelacao Civel: APC 20130110762429 DF 0019754-02.2013.8.07.0001

da boa-fé objetiva e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 11. Diante..., 419 e 420 do Código Civil). 7.1. No caso dos autos, o contrato não prevê direito de arrependimento, razão pela... surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respecti...

Apelação Cível: AC 70051768851 RS

-as, consoante prevê o art. 418, do CC. Todavia, se a parte não entregou arras, porque inexistente ajuste nesse sentido, inviável... DE VALORES. A pretensão de resolução de contrato prescreve em dez anos, haja vista não ter a lei fixado prazo menor, ex vi... do art. 205, do CC. Não implementado o prazo prescricional, e...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

. 331 do Código de Processo Civil. - ADV: TAIS NADER MARTA (OAB 265051/SP), PATRICIA KAJINO (OAB 266069/SP), CLAUDIA REGINA..., por outro lado, à perda do sinal dado (CC, art. 418). Responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários... justificada. Em idêntica oportunidade, informem se têm interesse na...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, do Código de Processo Civil. Incabíveis, na espécie, custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Registre... do FONAJE, sob pena incidência da multa prevista no Art. 475-J do Código de Processo Civil. Incabíveis, na espécie, custas... parcela, daí descontando-se a importância dada a título de arras ou...

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

de correção monetária, incidindo o IGP-DI (artigo 10 da Lei n. 9.711/98) até o cálculo de liquidação e depois o IPCA-E (REsp... a efeito por culpa ou opção dos próprios contratantes. Desta forma, considerando o acima exposto, a regra do artigo 418..., segunda parte, do Código Civil deve incidir apenas sobre o valor de...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, muito menos penitenciais, não há de se aplicar o disposto no art. 418 do Código Civil que imprime a devolução em dobro... LEITE). Por conseguinte, a questão de o fato não se subsumir ao art. 418 do Código Civil reputa-se suficientemente..., seja na forma pública ou particular (Código Civil, art. 108). Pois que a libe...

Pg. 105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2014

INTERESSE DO VENDEDOR DO BEM, A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. O ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL, NO ENTANTO... E POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL. 11. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA... a aproximação, direito a receber sua comissão, como quer o artigo 725 ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/09/2014

em moeda corrente nacional. Outrossim, após a vigência da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a restituição.... 418 do Código Civil. Inexistindo notícia nos autos de que houvesse benfeitorias no imóvel, não há elementos a subsidiar... (art. 397) conjugadas com o enfoque mais ajustado e protetivo determin...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

Cível de Mogi das Cruzes, reproduzindo ainda excertos doutrinários, bem como o disposto no artigo 418 do Código Civil...), valor que não é passível de restituição. Aplica-se aqui o disposto na primeira parte do artigo 418 do Código Civil... da ação e, ainda, com o trabalho desenvolvido nos autos (artigo 20, §4º, do ...

Pg. 5321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos arts. 267, VI, 535 e 593 do CPC, art. 3º da Lei n. 8.078/1990 e art. 418 do CC/2002. Sustentou que as instâncias...Pg. 5321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 negócio. Ausência de culpa da vendedora na hipótese... do recurso especial (e-STJ fls. 201/214), interposto com fundamento no art. 105, III, "a...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704889/artigo-418-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002