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29 de maio de 2015
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

.Irrelevante, ainda, que a ré não tenha feito prova de eventuais prejuízos pela desistência do negócio, visto que o art. 418 do CC... de embargos de declaração. Não foi identificada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade prevista nas hipóteses do art. 535... Ordinário - Responsabilidade Civil - LUIZ EDUARDO AURICC...

Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... do Código Civil, a r. sentença deferiu à recorrida indenização a título de perdas e danos, equivalentes aos honorários... de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada d...

Apelação Cível: AC 70043304047 RS

a norma prevista no art. 418 do CC, a ensejar a retenção do valor pelo autor a título de indenização. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... multa prevista no art. 18, caput, e 10% a título de indenização prevista no §2º do mesmo dispositivo legal. APELAÇAO... Sylvio José Costa da Silva Tavares APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL....

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

prejudicada pode demandar a resolução do contrato e a indenização das perdas sofridas, a teor do art. 475 do Código Civil. No... que tange ao valor concernente ao sinal, aplica-s-e a regra do art. 418 do CC, que autoriza o lesado a dar por desfeito.... 395/405). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta ime...

Apelação: APL 12977858 PR 1297785-8 (Acórdão)

do seguinte precedente: "O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil... E PROVA DA REGULARIDADE DAS OBRAS. ART 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.766/79. 1. A restituição das parcelas pagas... que foram realizadas em conformidade com a lei, a teor do disposto no art. 3...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

que o artigo 21 do Código de Processo Civil determina que "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão... que demonstrem a viabilidade de modificação da decisão. Do exposto, ex-vi do art. 557, CAPUT do Código de Processo Civil, c/c.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 418 DO CC. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. NÃO COM...

Pg. 88. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

contratuais, lícito é à autora pedir a rescisão do contrato, conforme dispõe expressamente o art. 476 do Código Cívil de 2002.... 04 Indenização, Abatimentos, a) Perda do Sinal ( arras), conforme o art. 418 do Código Cívil; b) Indenização... do art. 419 do Código Cívil; c) Perdas e danos, lucros cessantes e outras ind...

Apelação Cível: APC 20130111453623

da inteligência do art. 418 do Código Civil. 12. Embargos dos embargantes/réus conhecidos e rejeitados. 13. Embargos..., § 3.º, IV do Código Civil. 5. O prazo prescricional deve ser contado a partir do reconhecimento da inadimplência.../2015 . Pág.: 210 - 22/5/2015 SEBASTIÃO COELHO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRA...

Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD1 201301114536231 Apelação Cível

contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 12...-se como de enriquecimento sem causa, atraindo o prazo trienal do art. 206, § 3.º, IV do Código Civil. 5. O prazo... PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMO...

Apelação: APL 13047495 PR 1304749-5 (Acórdão)

CABÍVEL PELA VENDEDORA, NOS TERMOS DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE.... 418 do Código Civil que: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo... a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas, conforme o art. 410 do ...

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