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16 de abril de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2014

DA MATERIALIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL INSERTA NO ART. 19- A DA LEI 8.036/90. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA. O Supremo... DESTACADO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DIVERSAS GRATIFICAÇÕES ( GRATIFICAÇÃO ART. 57, VII, LEI 58/03... MAGISTÉRIO MILITAR- CFS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OPERACIONAL , GRATIFICAÇÃO ART. 57, VII LEI 58/03- EXTRA PM, GRATIFICAÇÃO ART...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

ao status quo sem ônus. 2. Todavia, diferente da relação civil (art. 418, CC), procedendo-se o arrependimento... de abril de 2014. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ACÓRDÃO 145523/2014 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10... de 2014. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ACÓRDÃO 145524/2014 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10...

Pg. 492. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

IMOBILIáRIO COMPETENTE, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGêNCIAS FISCAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1 418 DO CóDIGO CIVIL E 466-B... DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL POR SUCUMBENTES, CONDENO OS RéUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS... ADVOCATíCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1 000,00 (UM MIL REAIS), ATENTO AO DISPOSTO NO PARáGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CóDIGO DE PROCESSO...

Pg. 1629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, além de contrariar dispositivo de lei federal (art. 418 do Código Civil), divergiu da orientação do Superior Tribunal... especial (art. 418 do CC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos... o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas...

Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

dos artigos 418, 421 e 422 do CC, e 21 do CPC. Sustentaram, em síntese, que não houve boa-fé contratual por parte da ora...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

do art. 1.393 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação.../08/2013. Outrossim, a presente demanda foi distribuída em data de 03/09/2009. Dispõe o artigo 202, I do Código Civil.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 206, § 5º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. DERAM PROVIMENTO...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

do art. 1.393 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação... do arras Com relação ao pedido de restituição do valor dado à título de sinal do negócio, os artigos 418 e 419 do Código Civil.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 206, § 5º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

.Nos termos do disposto no art. 418 do Código Civil, se o promitente-comprador de imóvel em construção for o responsável... ou confusão patrimonial, conforme configuração da teoria Maior prelecionada no art.50 do Código Civil. Sob o mesmo matiz.... Adv(s).: Nao Consta Advogado. Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei . 9.099/95). Diante da certidão de fls...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

pagando o sinal e impossibilitando a execução do contrato), a primeira parte do artigo 418 do Código Civil, acolho o pedido... de Processo Civil, e com correção monetária desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81... referido. Réplica fls. 42/43. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, conheço...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

ADESIVO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA COMPRADORA. APLICAÇÃO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL... DO CONTRATO PELA COMPRADORA. APLICAÇÃO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL.DIREITO DE RETENÇÃO DE ARRAS PELO VENDEDOR.SENTENÇA MANTIDA... do juízo, sob pena de multa de 10%, consoante disposição do artigo 475-J do CPC.No caso, quando da análise preliminar...

ou

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