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27 de março de 2015
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Apelação Cível: APC 20130111575244 DF 0040103-26.2013.8.07.0001

DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS.... REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO... imobiliária pelo alienante. 2. Se por um lado o artigo 418 do CC assegura, em favor da ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI . 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE... que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97... da CASSI. 3. São inaplicáveis as normas da Lei 9.656/98 porqu...

Pg. 166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... monetária da indenização do seguro, expressamente autorizada pelo art. 722, do Código Civil, deve incidir desde a data... imobiliária pelo alienante. 2. Se por um lado o artigo 418 do CC assegu...

Pg. 832. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR a resolução do contrato de locação firmado... e quinhentos reais], com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, fica a parte sucumbente... da dívida, consoante o art. 614, II, do Código de Processo Civil, e com a gui...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

inscritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nada obstante, pelo que se denota dos autos, não tenho... onerosa para o consumidor, ferindo o artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, mormente por que o vendedor poderá... do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente per...

Pg. 114. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2015

. (Artigo 418 do Código Civil, 1ª Parte). Expeça-se o competente Mandado de Reintegração de Posse em favor do autor, desde já... do sistema InfoJud às fls. 149/152, devendo requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena e extinção. Cumpra... DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/03/2015

de vigência. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente... fiscais, permitindo-se a dedução do crédito da Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96... que a Reclamante não está assistida pelo seu Sindicato de classe. O art. 2...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/03/2015

, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96... e 329 do TST, já que o Reclamante não está assistido pelo seu Sindicato de classe. O art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica... da Costa). O mesmo raciocínio vale para o art. 2º da Lei 8....

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/03/2015

de vigência. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente... efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art.... O art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica ao processo do trabal...

Pg. 5091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

ao artigo 418 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que a culpa pela não execução do contrato é... também pela divergência jurisprudencial. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art...-se. Brasília/DF, 16 de março de 2015. Ministra MARIA ISABEL GALLOT...

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