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27 de novembro de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613464 DF 2014/0294073-9

fundado na alegação de ofensa aos arts. 402, 403, 404, 418, 419, 420 e 475, todos do Código Civil, sustentando, em suma..., 418, 419, 420 e 475, todos do Código Civil, sustentando, em suma, a possibilidade de retenção de 30% (trinta por cento...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 613464 DF 2014/0294073-9 AGRAVO EM RECURS...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

de sinal, por força do artigo 418 do Código Civil. Arguiu ainda que concorda com a rescisão do contrato e pugnou pela..., na forma do artigo 671 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de arresto de crédito. Assim, oficie-se à CIELO... S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Cód...

Apelação: APL 11667980 PR 1166798-0 (Acórdão)

, Judith. Comentários ao Código Civil, volume V, tomo II. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 243). Nesse passo, cumpre... o art. 397, do Código Civil, in verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo... art. 409, do Código Civil, podendo ser definida como o "pacto acessório, pelo qual...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

. Quanto aos demais pedidos, dispõe o art. 398 do Código Civil que, no caso de não cumprimento da obrigação, responde o devedor por perdas... constante do art. 413 do Código Civil: Art. 413. "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação... gratuitamente do imóvel objeto do contrato. Tal possi...

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

aplicação do artigo 418 do Código Civil, por não se tratar de "arras". Frustração do consumidor. Falha na prestação.... 535 do Código do Código de Processo Civil; 418 do Código Civil, assim como divergência jurisprudencial. Sustentou... de Almeida, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando ...

Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

do agravante era improcedente, diante das seguintes razões: No caso não se aplica o artigo 418 do Código Civil, pois os valores... interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código... a incidência do art. 418 do CC ao caso. Nesse sentido, afirmou que s...

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

aos arts. 402, 403, 404, 418, 419, 420 e 475, todos do Código Civil, sustentando, em suma, a possibilidade de retenção... de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou seguimento a recurso especial fundado no art. 105, III, a e c... admissibilidade, uma vez que demonstrada a violação a dispositivos de lei fe...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, porque em rigor a espécie não se subsume à hipótese do art. 418 do Código Civil: não há falar propriamente em inexecução... de incidência da multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos art. 475-J do Código de Processo Civil. Em caso.... A segunda preliminar se confunde com o mérito, que passo a ex...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, com fundamento no art. 418 do Código Civil. Requer também os benefícios da Justiça gratuita. O autor-reconvindo... estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil... à execução no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 738, do ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

. 418 do Código Civil. O valor de R$1.000,00, retido pela empresa, é razoável e não merece qualquer intervenção judicial... desta sentença, em obediência ao art. 407 do Código Civil. Deverá a parte ré promover o pagamento espontâneo do valor... dos requisitos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Comprovado que...

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