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24 de outubro de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10656807 PR 1065680-7 (Acórdão)

da lei ou da vontade das partes (do contrato) (art. 896/Código Civil), não havendo em princípio co-responsabilidade... o conceito de franchising que nos é dado pelo artigo 2º da Lei de Franquias, a Lei 8.955/19941, Não podemos... dos danos previstos nas normas de consumo." Por seu turno, preconiza o Código Civil, n...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10759730 PR 1075973-0 (Acórdão)

de Instrumento 1.075.973-0 Por seu turno, preconiza o Código Civil, pela redação do artigo 723 (alterada) e seu parágrafo... de Defesa do Consumidor e o Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, assim prevê: "Art. 6º. São... que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012)." "A...

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

correspondesse às arras ou sinal, nos termos do art. 417 do Código Civil, o valor seria totalmente retido no caso... do inadimplemento contratual art. 418, primeira parte. Neste sentido: “BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NEGÓCIO DESFEITO..., §4º, do Código de processo Civil. Contudo, suspendo os pagamentos em r...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do disposto no artigo 418 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que a entrega das chaves aos autores realmente não deveria ter... jus à retenção do valor pago como sinal, nos termos do artigo 418 do CC. Negaram a presença dos requisitos necessários...Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

nos autos, a licença especial remunerada, prevista na Lei Estadual . 14.502/2004 (art. 2º) [...]" (fls. 26/29) - destaque..., do Código de Processo Civil. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias, juntando... a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 527...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

observar o disposto pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009... o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio consubstanciado... que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo art. 689-A, parágr...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

inflacionário, sendo reconhecida pelo Novo Código Civil nos artigos 389, 395, 404, 418, 772 e 884, sendo objeto inclusive..., com apoio no artigo 269, I do CPC e 389 do Código Civil, para condenar o réu a pagar à autora R$-16.629,74 (dezesseis.... 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária a partir do ajuizamento (...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

COMPRADORES.ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGOS 6º, 51 E 53, DO CDC. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO EM 10... DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.106.740-6 - 6ª CCV Pág. 3Cód. 1.07.030 0034 . Processo/Prot: 1107759-9/02 Embargos...Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014 EMBARGOS DE DEC...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014

Pg. 1212. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014 2013.07.1.025283-7 - Obrigacao de Fazer..., 10/10/2014 às 15h55. . 2013.07.1.028586-4 - Obrigacao de Fazer - A: FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DE TOLEDO. Adv(s).: DF... ao recolhimento das custas finais. Taguatinga - DF, sexta-feira, 10/10/2014 às 15h0...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014

INTELIGÊNCIA DO ART. 417 E SEGUNDA PARTE DO ART. 418, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ARRAS CONFIRMATÓRIAS -COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO... DE 1% AO ANO ATÉ O ADVENTO DA LEI 11960/2009, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014 AP...

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