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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Andamento do Processo n. 0002171-54.2015.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

a paralisação do feito.É de ressaltar que o art. 77, V do Código de Processo Civil estabelece que compete à parte comunicar... e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à..., em seu Novo Código de Processo Civil Comentado: 5. Erro material. Cabem ...

Andamento do Processo n. 2014/0339586-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

. 418, 475 e 113 do Código Civil, em razão da aplicabilidade da Súmula 381/STJ, e art. 128 do Código de Processo Civil..., ela se mostra excessiva. De consequência, fica afastada a disposição do artigo 418 do Código Civil, invocado..., os recorrentes sustentaram, em suma, violação aos arts. 113, 418, 475 e 884 do Códig...

Andamento do Processo n. 2015/0101839-0 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

aos artigos 402, 403, 404, 418, 419, 420 e 475 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando... ilícito. 4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil..., julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). 3. Porém, o percentual a ser retido pelo ven...

Pg. 9918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AVARIAS..., 418, 475 e 884 do Código Civil; 128, 334 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Alegaram que o acórdão... recorrido foi omisso na manifestação do conteúdo normativo dos arts. 418, 475 e...

Pg. 9919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

Pg. 9919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016 nos arts. 475 e 418 do Código Civil. Argumentaram... da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... da cláusula 6º do contrato pactuado entre as partes em nome da aplicação do art. 413 do Códig...

Pg. 9920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

afastada a disposição do artigo 418 do Código Civil, invocado pelos apelantes, diante da onerosidade excessiva da previsão... infirmar nas razões do especial a aplicação do art. 413 do Código Civil, insistindo na afronta aos arts. 418 do Código Civil... as obrigações contratuais e adimpliu parte substancial do acordad...

Pg. 10423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 338/345). A recorrente sustenta ofensa aos artigos 402, 403, 404, 418..., 419, 420 e 475 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que a devolução das parcelas pagas deve... ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Es...

Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio consubstanciado..., também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). 2... ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. O artigo 53 do ...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art.1.097 do CC/16), são integralmente perdidas... Guilherme Marinoni, em seu Novo Código de Processo Civil Comentado: 5. Erro material. Cabem embargos de declaração para... e a eventual utilização do bem pelo comprador.2. O percentual de retenção - fixa...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

do art.418 do CC:”Art. 418 - Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo... do beneficiário (CPC, art.98, caput e parágrafos 2º e 3º).Pondere-se que tal desfecho se afina à melhor interpretação... e justiça, pois, a aplicação imediata da novel lei processual não pode...

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