Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 2326. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

de Direito Civil, Rio de Janeiro, Livraria Freitas Vastos S.A., 4ª ed., 1966, vol. III, p. 214 ). Era o ônus da autora... iniciativa em resolver o contrato ? artigo 418, primeira parte, do CC. Não evidenciada a inadimplência...Pg. 2326. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017 Aut...

Pg. 3411. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

DAS CHAVES ? MORA -COMPRADORA ? INADIMPLEMENTO ? RESCISÃO - ARRAS E CLAÚSULA PENAL ? RETENÇÃO ? ART. 418, CC - LEGALIDADE...-se perfeitamente no conceito de serviço defeituoso disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 1º... de nulidade desta cláusula não merece prosperar. Nesse trilhar, resta crista...

Pg. 299. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2017

, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil nacional (Lei n 13.105, de 16... conforme art. 475, do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... do contrato discutido é clara ao adotar como regra os artigos do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036994420168260576 SP 1003699-44.2016.8.26.0576

recebido e respondido. É o Relatório. O presente foi interposto já na vigência do atual Código de Processo Civil/2015... do CDC, que proíbe a perda total do valor pago pelo comprador de imóvel, excepciona o art. 418 do CC, que prevê a perda... e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp 59...

Apelação: APL 439650820128260002 SP 0043965-08.2012.8.26.0002

adequado para o retrocesso. Necessidade de devolução do sinal mais o equivalente (art. 418, do CC). Casal que se divorcia...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2017

. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados... por unanimidade. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO... advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação,...

Apelação: APL 46631720138260008 SP 0004663-17.2013.8.26.0008

e mais o equivalente, na exata definição do art. 418, do CC, em virtude da prova do desinteresse dos vendedores pela continuidade...

Pg. 206. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2017

E OUTROS Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil... a contar desta data. Condeno ainda o 1º réu a restituir, em dobro, o valor pago a título de arras, na forma do art. 418...Pg. 206. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiç...

Pg. 48. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2017

DOS PEDIDOS. EMBARGOS DA REQUERIDA. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS E À INTERPRETAÇÃO DO ART. 418... DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO QUE SE MANIFESTA EXPRESSAMENTE NO QUE RESPEITA AO ALUDIDO DISPOSITIVO, BEM ASSIM À EXEGESE QUE LHE...Pg. 48. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justi...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

em razão da violação ao artigo 418 do Código Civil, uma vez que a apelada teria dado causa à rescisão contratual... do permissivo do art. 924 do Código Civil, fazer a necessária adequação". (STJ; AgRg no REsp 244.625/SP; Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; Julgado em 9/9/01).... de que, se o contrato estipul...

×