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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Andamento do Processo n. 0000444-58.2015.5.06.0311 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-6

de pobreza do autor, a qual se presume verdadeira, conforme art. 1º, da Lei 7115/83. Nesse sentido, OJ 304, da SDI-1... das Súmulas 219 e 329 do TST, já que o Reclamante não está assistido pelo seu Sindicato de classe. O art. 22 da Lei 8.906/94 não... Orlando Teixeira da Costa). O mesmo raciocínio vale para o art. 2º ...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2016

art. 1º, da Lei 7115/83. Nesse sentido, OJ 304, da SDI-1. Por outro lado, é adotado o entendimento de que, na Justiça... assistido pelo seu Sindicato de classe. O art. 22 da Lei 8.906/94 não se aplica ao processo do trabalho por incompatibilidade... o art. 2º da Lei 8.906/94, de idêntico teor. Tratando-se de simples f...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20151410071530

se confunde com as arras, disciplinadas nos artigos 418 a 420 do Código Civil, posto que estas devem ser expressamente pactuadas... E PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Sem custas e honorários. 8. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão..... DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS D...

Embargos de Declaração: ED 1458364501 PR 1458364-5/01 (Acórdão)

CONFIRMATÓRIA ­ ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL ­ HONORÁRIOS CONTRATUAIS ­ IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA RÉ ­ DANO MORAL NÃO... no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: "Os honorários profissionais devem ser... por: DOMINGOS JOSE PERFETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.458.364-5/01, D...

Andamento do Processo n. 1005268-78.2015.8.26.0006 - Apelação - 24/05/2016 do TJSP

. ENQUADRAMENTO DAS ARRAS COMO CONFIRMATÓRIAS. REGULAR RETENÇÃO DO MONTANTE PELA VENDEDORA, NOS TERMOS DO ART. 418 DO CC...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET...

Andamento do Processo n. 0020064-77.2013.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - 24/05/2016 do TJSP

do Código Civil , não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827 , IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas... DO MÉRITO, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil .Entrementes, dispenso a tutora... a previsão legal de prestação de caução conforme estabelece o art. 1745 , parágrafo ...

Andamento do Processo n. 2015 14 1 007153-0 - 24/05/2016 do TJDF

pelo consumidor e como início de pagamento, não se confunde com as arras, disciplinadas nos artigos 418 a 420 do Código... proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. Decisão CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO... DE PREVISÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. RECUR...

Pg. 1531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

DO CÓDIGO DE 1916. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, OU SEJA, ARTIGO 205 – 10 ANOS. APELO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Januario Alves (OAB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resol...

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, o art. 1.489 do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, IV, do Código Civil de 1916, havendo...) dias sob pena de extinção nos moldes do artigo 485, §1º do Novo Código de Processo Civil.Int. - ADV: MARCOS ANTONIO... COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código...

Pg. 376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2016

nos artigos 418 a 420 do Código Civil, posto que estas devem ser expressamente pactuadas. De mais a mais, a pretensão... advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei... e honorários. 8. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95...

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