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28 de fevereiro de 2015
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

entregue a título de sinal, em dobro, nos termos do artigo 418 do código civil, não sendo admissível qualquer retenção... de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva, nos termos do art. 53, do Código... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Alegada inadimplência do adquiren...

RECURSO INOMINADO: RI 375236320138190203 RJ 0037523-63.2013.8.19.0203

, quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente, ou seja, em dobro (art. 418 do CC). Pouco importa que parte do valor...RECURSO INOMINADO RI 00375236320138190203 RJ 0037523-63.2013.8.19.0203 RECURSO INOMINADO Primeira Turma Recursal 26/02.... RECORRIDO: DENISE CHAVES DA FONSECA PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA ESTAD...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de sinal, em dobro, nos termos do artigo 418 do código civil, não sendo admissível qualquer retenção, pois a resolução...; Des. Rel. Francisco Loureiro; j.25/10/2006).” CIVIL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS...Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

do especial, além de negativa de prestação jurisdicional, a parte sustenta violação aos arts. 113, 418, 482 e 725 do Código Civil. Afirma que, apesar de suscitado o Tribunal não se...Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo... 301.105 - SP (20...

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

a quantia entregue a título de sinal, em dobro, nos termos do artigo 418 do código civil, não sendo admissível qualquer retenção...Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015 que o atraso... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA DO TERRENO DESCABIMENTO Inteligên...

Pg. 517. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/02/2015

arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso comprovada a existência e a localização...% sobre o valor total do contrato é nula de pleno direito, conforme regra do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, claramente... da Lei 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas proces...

Apelacao Civel: APC 20140110751134 DF 0017768-76.2014.8.07.0001

previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido..... 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 24/02/2015 . Pág.: 262 - 24/2/2015 HECTOR VALVERDE SANTANNA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL..., que recebeu inicialmente as arras, deve ocorrer a sua devolução, nos termos do artigo 418 do CC...

Apelacao Civel: APC 20130310029245 DF 0002842-21.2013.8.07.0003

, inclusive com a perda das arras. Inteligência do artigo 418, do Código Civil.... Cível Publicado no DJE : 24/02/2015 . Pág.: 252 - 24/2/2015 ESDRAS NEVES RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA...

Apelação: APL 2277301 PE

. As arras, nos termos do art. 418 do CC/02, são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 2. A recusa... MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As arras, nos termos do art. 418 do CC/02, são integralmente perdidas.... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 418 DO CC. RETENÇ...

Apelação: APL 40039239320138260071 SP 4003923-93.2013.8.26.0071

. Devolução do sinal não admissível, por não pretender o autor a rescisão contratual (art. 418, CC). Evicção não alegada...Apelação APL 40039239320138260071 SP 4003923-93.2013.8.26.0071 Apelação 3ª Câmara de Direito Privado 24/02/2015 - 24/2.... EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. Sentença de improcedência. Ratificação ...

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