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19 de dezembro de 2014
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7673820125050039 BA 0000767-38.2012.5.05.0039

INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não..., 418 e 450 do Código Civil. Razão não lhe assiste. Inicialmente, ressalta-se que os dis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1591520135050036 BA 0000159-15.2013.5.05.0036

: SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923... art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido..., 418 e 450 do Código Civil. Razão não lhe assiste. Inicialmente, ressalta-se que...

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a regra do artigo 418, primeira parte do Código Civil, não devendo haver a devolução das arras. Porém, conforme o histórico... artigo 269,I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por FLÁVIO MARTINS JÚNIOR em face.... 66/72). É o relatório. DECIDO. Com fulcro no artigo 285-A do Código...

Apelação: APL 12218492 PR 1221849-2 (Acórdão)

Civil no seu art. 418. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROPOSITURA EM FACE DO CORRETOR..., se a inexecução for de quem as recebeu, como aconteceu no caso, é decorrência expressa do que dispõe o Código Civil no... seu art. 418. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

(arts. 418 e 419, do Código Civil). A retenção de 10% do valo da venda do imóvel a título de perdas e danos trata... variar entre 10% e 30%. Destarte, com base no disposto no art. 413, do Código Civil, norma de ordem pública, que não... que o credor alegue prejuízo. O artigo 408, do Código Civil, dispõe incorrer de pl...

Pg. 207. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

simples, uma vez que o art.418 do Código Civil não faz refência à restituição destas em dobro, sendo certo... em que deu entrada.Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo...Pg. 207. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 762. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

, esta restou sem êxito. Foi o bastante a relatar. Decido. Na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo... por seu artigo 51. Vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas.... Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1628220135050031 BA 0000162-82.2013.5.05.0031

, sob sua responsabilidade, pobres. Entretanto, tal § 10º do art. 789 da CLT em comento fora extirpado pela Lei 10.537 /02, não... tanto o § 10 , do art. 789 , CLT , quanto os artigos 14 a 20 da Lei 5584 /70. Com base nesse silogismo, o TST deve... à baila o quanto disposto no artigo 389 do Novo Código Civil , in verbi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13854920125050017 BA 0001385-49.2012.5.05.0017

, sob sua responsabilidade, pobres. Entretanto, tal §10º do art. 789 da CLT em comento fora extirpado pela Lei 10.537/02, não voltando... os honorários sucumbenciais do seu advogado, a teor do que dispõem os arts. 389, 395, 404, 418 e 450 do Código Civil..., trazendo à baila o quanto disposto no artigo 389 do Novo Códi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3644720135050132 BA 0000364-47.2013.5.05.0132

art. 219 do Código Civil. Os cartões de ponto, portanto, não têm sua validade e eficácia dependentes da assinatura... convencimento do julgador (art.131, CPC). Dessa forma, alega çã o de m á interpreta çã o da lei, da jurisprud ê ncia... quedou-se omissa quanto à violação dos arts.5º, XXXV, CF; 8º, 791, CLT; 389, 395,...

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