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06 de fevereiro de 2016
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Apelação: APL 14348395 PR 1434839-5 (Decisão Monocrática)

da Apelante. O Código Civil de 2002 dispõe em seu artigo 476 da seguinte forma: "Art. 476. Nos contratos bilaterais..., ou sinal, dispõe o Código Civil em seu artigo 417: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à... ao caso a segunda parte do artigo 418 do Código Civil2 que determina que "se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122086020148260114 SP 1012208-60.2014.8.26.0114

apenas em casos especiais de oferta domiciliar, o que não é o caso dos autos. Dispõe o artigo 49 do Código de defesa... Paulo Registro: 2016.0000019612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1012208... a participação dos Exmos. Desembargadores MILTON CARVALHO (Presidente) e WALTER CESAR EXNE...

Apelação: APL 13685944 PR 1368594-4 (Acórdão)

(R$ 8.192,95), conforme artigo 418 do Código Civil ; m) tendo o apelado usufruído do imóvel, deverá ser condenado... (art. 265 do Código Civil ), o que não é o caso; g) não houve defeito na prestação dos seus serviços de intermediação... do corretor e da possibilidade de ser responsabilizado por perdas e danos, precei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 445405020118260002 SP 0044540-50.2011.8.26.0002

, de restituição do sinal quitado pela adquirente. Incidência do disposto no art. 418 do Código Civil. Condenação pessoal... tanto do disposto no art. 418 do Código Civil, como pela previsão contratual (cláusula 7ª, fls. 21), ao prescrever: “Caso... do disposto no art. 663, parte final, do Código Civil. 2.- Indenização...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7497020138260128 SP 0000749-70.2013.8.26.0128

que as recorridas devem ser condenadas à devolução em dobro das arras, nos termos do artigo 418 do Código Civil , pois descumpriram.... Inteligência dos artigos 722 e seguintes do Código Civil . RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Pretensão de devolução em dobro... Paulo Registro: 2016.0000014112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Apelação: APL 445405020118260002 SP 0044540-50.2011.8.26.0002

, neste caso, de restituição do sinal quitado pela adquirente. Incidência do disposto no art. 418 do Código Civil.... Incidência do disposto no art. 663 , parte final, do Código Civil . 2.- Indenização por danos morais. Afastamento..., via substabelecimento, quando outorgado o mandato inicial há aproximadamente 10 (dez...

Apelação: APL 12466912 PR 1246691-2 (Acórdão)

DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL - TAXA DE CORRETAGEM - ÔNUS DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO -POSSIBILIDADE - VALOR DEVIDO.... 418 , DO CÓDIGO CIVIL . DEVOLUÇÃO DO "KIT ACABAMENTO" AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. RESTITUIÇÃO DO VALOR... A CONDENAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSENCIA DE DOLO OU MÁ FÉ - ARTIGO 940 DO CÓDIGO C...

Henrique Barros

Henrique Barros -

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

, conforme preceitua o art. 418 do Código Civil Pátrio: “Art. 418. Se a parte que deu arras não executar o contrato, poderá... financeira que ocupa. Mas este será um tema abordado ...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150710057550

. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 51), como o Código Civil (art. 413) admitem..., se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.....O sin...

Apelação: APL 14137225 PR 1413722-5 (Acórdão)

de constituir o devedor em mora. É o que dispõe o artigo 32 da Lei 6.766 /79: Art. 32. Vencida e não paga a prestação... DO RÉU: 1. DEVEDOR DEVIDAMENTO CONSTITUÍDO EM MORA. ART. 32 DA LEI 6.766 /79. INADIMPLEMENTO DESDE MARÇO DE 2007... qualquer providencia para quitação da dívida, ensejando a propositura da pre...

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