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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Andamento do Processo n. 0000686-17.2015.8.10.0097 - Recursos - 06/12/2016 do TJMA

restituído ao recorrido em razão de culpa do recorrente, conforme disposto no art. 418 do Código Civil : Se a parte... o dano material, conforme inteligência do artigo 6º da Lei 9.099 /95. "O juiz adotará em cada caso a decisão... comparecer em audiência, advertida das penalidades do art. 20 da lei 9.099 /95, a par...

Andamento do Processo n. 2016/0290402-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

e 884 do Código Civil - retenção das arras), Súmula 7/STJ (artigos 418 e 884 do Código Civil - retenção das arras... especificamente: Súmula 5/STJ (artigos 418 e 884 do Código Civil - retenção das arras) e Súmula 7/STJ (artigos 418 e 884...) e Súmula 7/STJ (artigo 393 do Código Civil - exclusão da responsabilidade). E...

Andamento do Processo n. 2016/0305127-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

DA VENDEDORA - ARRAS (ART. 418 DO CC/2002 )- DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -RETENÇÃO DE 8% SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO E NÃO... ; 186 , 234 , 402 , 422 , 476 , 927 , parágrafo único e 944 do Código Civil /2002; 4º e 5º da LINDB; e, por fim, arts... , do Código de Processo Civil , e art. 427 do Código Civil , pois não...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

. 418 do Código Civil: Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo... e proporcionalidade, o magistrado arbitre valor para o dano material, conforme inteligência do artigo 6º da Lei 9.099 /95. "O juiz... em vista que, devidamente citada para comparecer em audiência...

Pg. 910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

(artigos 418 e 884 do Código Civil - retenção das arras), Súmula 7/STJ (artigos 418 e 884 do Código Civil - retenção... de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ (artigos 418 e 884 do Código Civil - retenção das arras) e Súmula 7/STJ... (artigos 418 e 884 do Código Civil - retenção das arras). E, como é cediço, não se...

Pg. 5986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

- ARRAS (ART. 418 DO CC/2002) - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -RETENÇÃO DE 8% SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO E NÃO... 1.019.341 - PR (2016/0305127-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ROBERTA DE LIMA SANTANA ADVOGADO... contra decisão que não admitiu o seu recurso especial com fundamento no art. 105,...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas... do disposto no art. 23 da Lei 9.514/97, a qual, destarte, não obsta a resilição vergastada.Pelo exposto, com supedâneo no... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROC...

Andamento do Processo n. 2015/0211612-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

.CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REGRA GERAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Celebrado contrato... o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente, o item 8.1... ESPECIAL 768.327 - DF (2015/0211612-1) RELATOR : MINISTRO...

Andamento do Processo n. 0000357-68.2016.5.06.0311 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-6

pelo seu Sindicato de classe. O art. 22 da Lei 8.906 /94 não se aplica ao processo do trabalho por incompatibilidade... de indenização a este título, sendo inaplicáveis os art. 389 , 395 , 404 e 418 do CC . Indefiro. 4. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Valores... pro rata die, consoante art. 39 , § 1 , da Lei 8177 /91. As co...

Andamento do Processo n. 0000357-68.2016.5.06.0311 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-6

, a qual se presume verdadeira, conforme art. 1º, da Lei 7115 /83. Nesse sentido, OJ 304, da SDI-1. Por outro lado, é adotado..., já que o Reclamante não está assistido pelo seu Sindicato de classe. O art. 22 da Lei 8.906 /94 não se aplica... pode ser compelida ao pagamento de indenização a este título, sendo inaplicáv...

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