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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 1953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

.No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Defiro o desbloqueio do veículo pelo sistema Renajud... da parte ré.Em relação a restituição dos valores dados como sinal, deve ela...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem.... Nos termos do artigo 417 do Código Civil, “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título...., in “Código Civil Comentado”, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 2007, Ed...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

a existência de tais fatos. Assim reza o artigo 373, caput, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil, verbis:Art. 373... imputável à ré, cabível a devolução do sinal mais seu equivalente. Inteligência do artigo 418, do Código Civil. 2. Os juros serão os legais, fixados em 1% ao mês, tendo... Código de Processo ...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

do sinal em dobro, devendo ser aplicado ao caso o já mencionado artigo 418 do Código Civil, sendo de rigor... e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil..., do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ...

Andamento do Processo n. 0600336-97.2015.8.04.0015 - Recurso Inominado - 27/06/2016 do TJAM

, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Relatório dispensado, conforme Enunciado n.º 92.... “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato” (art. 472 do Código Civil), o que significa que a resilição.... 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por a...

Andamento do Processo n. 1009737-03.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/06/2016 do TJSP

no artigo 356 do Novo Código de Processo Civil, passo à análise parcial de mérito, nos termos, ainda, da decisão... dos comandos inscritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nada obstante, pelo que se denota dos autos, não tenho... o artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, mormente por que o vendedor poderá neg...

Andamento do Processo n. 1019283-67.2014.8.26.0562 - Interdição - 27/06/2016 do TJSP

do Código Civil não reproduziu as previsões contidas nos artigos 418 e 827, IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas... da vida civil, na forma do artigo 3o, inciso II, e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Outrossim..., de acordo com os artigos 1.768 e 1.775, § 3o, também do Código Civil, nomeio a re...

Andamento do Processo n. 1017568-42.2014.8.26.0577 - Apelação - 27/06/2016 do TJSP

DO CORRETOR. IRRELEVÂNCIA. CULPA IN ELIGENDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS ARRAS ENTREGUES (CÓDIGO CIVIL, ART. 418... CÓDIGO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, NÃO CONHECIDO O DOS RÉUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www...

Pg. 5401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

anterior à entrega do imóvel, como o caso em apreço. (...) Logo, com base nos artigos 413 do Código Civil e 51, inciso IV... 418 do Código Civil: "se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo..., do Código de Defesa do Consumidor, e considerando as circunstâncias do c...

Pg. 1624. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

ENTREGUES (CÓDIGO CIVIL, ART. 418), ANTE SEU CARÁTER CONFIRMATÓRIO, E DE PAGAR A MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA. DANO MORAL. NÃO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇ...

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