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17 de abril de 2014
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140094309 SC 2014.009430-9 (Acórdão)

417 e seguintes do Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito ao Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento... de fundamentar o pedido, o disposto nos arts. 147, 422 e 441 do Código Civil, que assim dispõem, respectivamente: Art... a disposição legal contida na primeira parte do art. 418 do Código Civil, in verbis : Art. 418. Se a parte que deu...

Pg. 576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/04/2014

.Em conformidade com o disposto no artigo 418 do Código Civil, é cabível a retenção da quantia referente ao sinal, nos casos... de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, nos termos do art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 475-J do CPC... Campos Neiva Gonzaga. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Não conheço da petição...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

de registrar que se a quantia paga pelo autor correspondesse às arras ou sinal, nos termos do art. 417 do Código Civil..., que fixo em R$ 1.000,00, o que faço com esteio no artigo 20, §4º, do Código de processo Civil. P. R. Int. PREPARO NO VALOR..., ficando a encargo deste a aplicação do disposto no artigo 227 do Código de Processo Civil, se o caso. Neste sentido...

Pg. 243. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2014

imobiliárias. Leitura dos arts. 417 e 418, do CC/02. 4 - Cláusulas que impõem deduções abusivas em prejuízo do comprador... a condenação do responsável na respectiva e devida indenização. Leitura do art. 186, 422 e 927, do CC/02, todos à luz... do art. 5º, inciso X, da CR/88. Inteligência da súmula 370, do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA. DECISAO...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2014

do pagamento desembolsado a título de sinal. Arras. Arrependimento. Verba devida. Artigo 417 do código civil. Pedido procedente..., em 15 dias, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10%. Ficam.... Inteligência do artigo 725 do código civil. Pedido procedente. Sentença reformada. Ação de cobrança. Devolução em dobro...

Pg. 836. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2014

o direito de restituição dos valores pagos mediante desconto do das arras, consoante disposto no art. 418 do Código Civil.... 417 a 420 do novo Código Civil 5% (cinco por cento) do valor do imóvel em favor da COOHASE." Ocorre que, mencionada... contratual; No caso em tela, entendo aplicável o disposto no art. 413 do Código Civil que permite ao Magistrado reduzir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058463019 RS

$ 10.000,00, tenha sido ajustado na forma das arras, previsto no art. 417 do Código Civil.             As arras, como se sabe..., por fim, que restou devidamente observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, tendo... do art. 418 do Código Civil 1 , devendo a sentença ser mantida no aspecto, pois que corretamente determinou a devolução...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2014

do Código Civil , de modo que o sinal dado pelo autor à imobiliária não pode se considerado arras nos termos da Lei Civil..., a regularização dos atos. Com fundamento legal no artigo 267 , III e IV do Código de Processo Civil , EXTINGO o processo... , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção feito e recolhidas eventuais...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120211370 SC 2012.021137-0 (Acórdão)

: Entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), como sinal e arras de negócio - artigos 417 e 418 do Código Civil Brasileiro. Saldo... imóvel quando o alienante enquadrar-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei 8.078/90, e o adquirente..., o art. 876 do Código Civil, preconiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir...

Apelacao Civel: APC 20100710232117 DF 0022945-42.2010.8.07.0007

. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/02/2014 . Pág.: 162 - 20/2/2014 CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002 ART...- 417 ART- 418 PROCEDÊNCIA, RESCISÃO, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, DEVOLUÇÃO IMEDIATA, TOTALIDADE.... PRECEDENTEI. MARIO-ZAM BELMIRO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO...

ou

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