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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Andamento do Processo n. 215593-86.2012.8.09.0051 - Apelacao Civel - 29/04/2016 do TJGO

monetária, juros e honorários de advogado. Inteligência dos artigos 417 e 418 do Código Civil ; 8. Sendo a reconvenção... EXIGÍVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. SEGUNDO RECURSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE SINAL. VIABILIDADE. ARTIGOS 417... E 418 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS EM RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS...

Pg. 4640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

REJEITADA – MÉRITO - SINAL OU ARRAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 417 E SEGUNDA PARTE DO ART. 418 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – ARRAS CONFIRMATÓRIAS -COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO... do Código de Processo Civil . Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim... as alegaç...

Pg. 210. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

EM DOBRO DE SINAL. VIABILIDADE. ARTIGOS 417 E 418 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS EM RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS... em seus artigos 2º e 3º , inexistindo controvérsia quanto ao fato de que a demandante adquiriu - ou tentou adquirir - o produto como destinatária final e que a demandada...

Pg. 211. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

dos artigos 417 e 418 do Código Civil ; 8. Sendo a reconvenção uma ação autônoma, os honorários decorrentes da sucumbência.... EMPREITADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO OFERTADA COMO DEFESA - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO ACOLHIMENTO. 1...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

IMPROCEDENTES os pedidos.Dou o feito por extinto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e deixo de condenar... Comercio de Veiculos - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Segundo narrado... Civil estabelece, nos artigos 417 e seguintes, que, em c...

Andamento do Processo n.2015 01 1 044274-8 - Procedimento Ordinario - 25/04/2016 do TJDF

que coloca o consumidor em extrema desvantagem, o que enseja sua nulidade na forma do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa... prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 2. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código... -, transmuda-se em início depagamento para efeito de amortização da dívid...

Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2016

-, transmuda-se em início depagamento para efeito de amortização da dívida ( CC , art. 417 ), resultando que, rescindido... , b , do Código Civil , sob pena dela ser fulminada pela prescrição. 2.1. Tratando-se de pretensão de reembolso... patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 238009020005020482 SP

f l s. __________ f unc. ________ TRT/SP - 5ª Turma - Processo n° 00238009020005020482 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 5ª Turma Processo nº

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2016

de aplicação dos artigos 417 e 418 do Código Civil , aliado à impossibilidade de arrependimento das partes, exsurge evidente... a pactuação de arras confirmatórias pelas partes. Assim, consoante disposição contida no artigo 418 do Código Civil... em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535...

Andamento do Processo n. 2016/0072346-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2016 do STJ

(2489) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.034 - DF (2016/0072346-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO JULIANA

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