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25 de maio de 2016
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Apelação Cível: APC 20150310206086

, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 9 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não... estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 10 - De acordo com o princípio...

Apelação Cível: APC 20150110389337

em benefício apenas da promitente vendedora, para o caso de inadimplemento do promitente comprador. 3 - A teor do art. 417 do CC...

Andamento do Processo n. 0002463-25.2011.8.17.0730 do dia 24/05/2016 do DJPE

por parte deste resulta na resolução da transferência do domínio.Segundo o art. 417 do CC, se, por ocasião da conclusão...Andamento do Processo n. 0002463-25.2011.8.17.0730 do dia 24/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00088 Processo ... contestou a ação e nem constituiu patrono nos autos. Nos termos do art. 344 do NC...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 038933-7 - 24/05/2016 do TJDF

comprador. 3 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras...

Andamento do Processo n. 2015 03 1 020608-6 Apc - 0020402-05.2015.8.07.0003 - 24/05/2016 do TJDF

- A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal... tão somente como antecipação de pagamento. 10 - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que dá causa...

Pg. 2155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2016

por parte deste resulta na resolução da transferência do domínio.Segundo o art. 417 do CC, se, por ocasião da conclusão.../05/2016 Pauta de Sentenças 00129/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores..., intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionad...

Pg. 343. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2016

comprador. 3 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras... previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A rescisão do contrato que se deu por culpa... PORTUGUES DE SOUZA (DF032537) Origem TERCEIRA VARA CÍVEL DE CEILANDIA - 20150310150059 - PROCE...

Pg. 344. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2016

reduzido pelo juiz. 9 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras..., interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 10 - De acordo com o princípio da causalidade.... 8.906/94, art. 22, § 2º). 4 - Honorários que se mostram razoáveis devem ser manti...

Apelação: APL 14846174 PR 1484617-4 (Acórdão)

do contrato. Neste viés, não há como se entender aplicável ao caso o disposto nos artigos 417 e seguintes do Código Civil...) ante a inércia do devedor, esta legitimada a postular a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil; f.... 3. Inexiste ofensa ao artigo 460 do Código de Processo Civil quando...

Andamento do Processo n. 0148447-75.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - 20/05/2016 do TJRN

, disciplinada pelos os arts. 417 a 420 do Código Civil, cumpre assinalar que ele possui a função primordial de garantir... o art. 418 do Código Civil, se a parte que efetuou o pagamento das arras não executar o contrato, este será resolvido... do sinal pago. Entretanto, é importante destacar que, conforme o art. 333, ...

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