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27 de agosto de 2016
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Apelação: APL 15487151 PR 1548715-1 (Acórdão)

-se o que preceituam os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro (Lei de Arras), bem como o estipulado nas cláusulas... advocatícios, os quais, com fulcro ao artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil, em atenção às diretrizes expostas no... o recém ingresso de novo Código de Processo Civil no ordenamento jurídico...

Andamento do Processo n. 2011/0305742-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, pois se aplicaria ao caso o § 3º, do art. 206, do Código Civil de 2002... regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de dez anos. Prescrição não... e honorários advocatícios, pro rata, na forma do artigo 21, caput, d...

Pg. 3992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, pois não fundamentada a decisão de reduzir o percentual da multa contratual. V) arts. 417 a 420 do Código Civil; 1.094...Pg. 3992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 III) arts. 104, 157, §2º, 421 e 422 do Código Civil; 125, I..., 422 e 475 do Código Civil; 125, I, 126, 131, 165, 333, I e 458, I e II, do C...

Pg. 3995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002, nas razões de recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF... relativa à violação dos arts. arts. 417 a 420 do Código Civil; 1.094 a 1.097 do Código Civil de 1916, além... da irresignação referente à contrariedade aos arts. 396 e 407 do Código Civil, pois não f...

Andamento do Processo n. 2008/0210211-8 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

com os pagamentos pactuados, ainda que constituam princípio de pagamento, conforme previsto no art. 1095 do Código Civil... de 1916, em consonância com artigo 420 do Código Civil atual." (e-STJ, fl. 109) Nas razões do recurso especial..., a recorrente alega violação aos arts. 417 e 418 do Código Civil. Sustenta, em sí...

Pg. 6446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

do Código Civil de 1916 , em consonância com artigo 420 do Código Civil atual." (e-STJ, fl. 109) Nas razões do recurso... especial, a recorrente alega violação aos arts. 417 e 418 do Código Civil . Sustenta, em síntese, que o valor estabelecido no... E OUTRO com fundamento no art. 105 , III , alíneas a e c , da Consti...

Andamento do Processo n. 2016/0195533-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 4. As arras são concedidas ab initio das tratativas... contratuais como forma com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico. O art. 418 do Código Civil é claro... consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel...

Andamento do Processo n. 2009/0230133-1 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

jurisprudencial, violação aos arts. 417, 418, 1.201 e 1.219 do Código Civil. Sustentam não ser hipótese de restituição... dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255... ao princípio dispositivo. 5 - A lei 6899/81, prevê de forma expressa qu...

Pg. 6035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

do artigo 417 do Código Civil, devendo ser devolvidas na forma simples. 5. São devidos lucros cessantes ao promitente... do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 4. As arras são concedidas ab initio.... 402 e 475 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio j...

Pg. 8558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

dos honorários e das custas devem seguir o preceituado pelo art. 21 do CPC. 10 - Recurso provido." (e-STJ, fls. 399/400... e 1.219 do Código Civil. Sustentam não ser hipótese de restituição de qualquer parte da quantia paga pelo promitente...) Em suas razões recursais, os recorrentes alegam, além de divergência jurisp...

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