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19 de abril de 2015
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Apelação Cível: APC 20130111410009

nos arts. 417 e 418, do Código Civil, deixa-se de aplicar o instituto das arras, devendo a inexecução do contrato por culpa..., consoante o disposto no art. 405 do Código Civil e no art. 219 do CPC. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime...., por força do contido no art. 30 do Código de Defesa do Consum...

Pg. 162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

principal e cumprido o pacto acessório disposto nos arts. 417 e 418, do Código Civil, deixa-se de aplicar o instituto..., se existentes, nos termos do disposto no art. 475 do Código Civil. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual..., os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 4...

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

pelos autores. Por força do artigo 427 do Código Civil a proposta de contrato obriga os proponentes. A proposta foi assinada no dia... entrega a outro com o fito de confirmar o negócio jurídico, de servir como princípio de pagamento (artigo 417 do Código... Civil), por disposição do artigo 418 do Código Civil a arras ...

Apelação Cível: APC 20130710260053 DF 0025253-46.2013.8.07.0007

, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados... com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito... depagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que,...

Pg. 123. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2015

de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código... advindos de sua conduta às alienantes. 5. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa... e venda de imóvel em construção ?, transmuda-se em início depaga...

Pg. 837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2015

, ALEM DE PRODUZIR EFEIT OS ERGA OMNES (SUJEITO PASSIVO UNIVERSAL). INTELIGENCIA DO ART. 1 .417 DO CC-02, ART. 5 DO DECRETO-LEI... DE COMPRA E VENDA NAO REGISTRADO DE MERO DI REITO PESSOAL, O PRAZO PARA SEU EXERCICIO, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CODIGO.... ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 . NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI N ...

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

forma de cumprimento contratual (fls.26/27). Nos termos do art 476 do Código Civil a DECORE não podia exigir a entrega... entrega a outro com o fito de confirmar o negócio jurídico, de servir como princípio de pagamento (artigo 417 do Código... Civil), por disposição do artigo 418 do Código Civil a arras passa a ter c...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

como princípio de pagamento (artigo 417 do Código Civil), por disposição do artigo 418 do Código Civil a arras passa... (fls. 517/520). Pois bem, este não foi o acordo firmado entre as partes, logo, nos termos do art 476 do Código Civil... do Poder Judiciário para alterar o contrato firmado entre as partes. Do exposto...

Apelação Cível: APC 20140110610828 DF 0014755-69.2014.8.07.0001

confirmatórias e agregadas ao saldo credor do imóvel (art. 417 do CC/02). 3. Apelo provido.... (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02) 2. Para o caso de desfazimento consensual da aquisição do imóvel... Turma Cível Publicado no DJE : 18/03/2015 . Pág.: 517 - 18/3/2015 MARIA DE LOURDES ABREU CIVIL. ANULATÓRIA DE ...

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/03/2015

consideradas confirmatórias e agregadas ao saldo credor do imóvel (art. 417 do CC/02). 3. Apelo provido. Decisão CONHECER. DAR... desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02) 2. Para o caso de desfazimento consensual da aquisição... a procedência dos seus pedidos. 2. Conforme o art. 7º do Decret...

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