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01 de abril de 2015
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

forma de cumprimento contratual (fls.26/27). Nos termos do art 476 do Código Civil a DECORE não podia exigir a entrega... entrega a outro com o fito de confirmar o negócio jurídico, de servir como princípio de pagamento (artigo 417 do Código... Civil), por disposição do artigo 418 do Código Civil a arras passa a ter c...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

como princípio de pagamento (artigo 417 do Código Civil), por disposição do artigo 418 do Código Civil a arras passa... (fls. 517/520). Pois bem, este não foi o acordo firmado entre as partes, logo, nos termos do art 476 do Código Civil... do Poder Judiciário para alterar o contrato firmado entre as partes. Do exposto...

Apelação Cível: APC 20140110610828 DF 0014755-69.2014.8.07.0001

confirmatórias e agregadas ao saldo credor do imóvel (art. 417 do CC/02). 3. Apelo provido.... (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02) 2. Para o caso de desfazimento consensual da aquisição do imóvel... Turma Cível Publicado no DJE : 18/03/2015 . Pág.: 517 - 18/3/2015 MARIA DE LOURDES ABREU CIVIL. ANULATÓRIA DE ...

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/03/2015

consideradas confirmatórias e agregadas ao saldo credor do imóvel (art. 417 do CC/02). 3. Apelo provido. Decisão CONHECER. DAR... desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02) 2. Para o caso de desfazimento consensual da aquisição... a procedência dos seus pedidos. 2. Conforme o art. 7º do Decret...

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/03/2015

confirmatórias opera-se verdadeiro início à execução contratual, na forma do art. 417, do Código Civil; Considerando... 3.1), em alusão aos artigos 418 e 419 do Código Civil.. Assim, o documento ID 14991 informa que a autora pagou um total.... Inteligência do art. 418, do Código Civil; Todavia, se o prejuízo for maior...

Pg. 798. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2015

. Configurado o inadimplemento por parte da requerida, incide à hipótese a regra contida no art. 475 do Código Civil... do artigo 413 do Código Civil que permite a redução da pena convencional a patamares justos, conforme critérios... a título de sinal, sem razão o autor. Verifica-se que essa pretensão está fundamentad...

Pg. 799. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2015

de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida voluntariamente... aplicável a regra do artigo 413 do Código Civil que permite a redução da pena convencional a patamares justos, conforme... 417 do Código Civil, que assim dispõe: ?Se, por ocasião da conclusão do...

Pg. 801. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2015

-se que essa pretensão está fundamentada na regra do artigo 417 do Código Civil, que assim dispõe: ?Se, por ocasião.... Logo, a devolução em dobro prevista no artigo 418 do Código Civil somente se justifica quando a parte que recebeu as arras... cíveis. Assim, levando em conta a renúncia manifestada na peça inicial, no...

Pg. 802. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2015

do artigo 417 do Código Civil, que assim dispõe: ?Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título... de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida voluntariamente... aplicável a regra do artigo 413 do Código Civil que permite a reduç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 500819620128260562 SP 0050081-96.2012.8.26.0562

por sua natureza de arras, cuja devolução ao apelado decorreria do artigo 418, parte final, do Código Civil. Além disso... originária, o autor faz jus à devolução da quantia paga como arras, nos termos do artigo 418, parte final, do Código Civil..., inciso I, do Código de Processo Civil, pois o autor não teria se desi...

ou

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