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02 de julho de 2015
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Apelação Cível: APC 20140111095015

ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. IV. Também deve ser ressarcido o valor pago... a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos... Turma Cível Publicado no DJE : 01/07/2015 . Pág.: 147 - 1/7/2015 LEILA ARLANCH CIVI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722341 RJ 2015/0133239-5

dos arts. 128 e 330, I, Código de Processo Civil; e 417 e 418 do Código Civil. Sustentou que o juiz não pode conhecer.... O recurso não merece prosperar. Cumpre observar que o disposto nos arts. 417 e 418 do Código Civil não foi objeto... do apelo especial, a parte agravante alegou, em síntese, violação dos arts. 128 ...

Pg. 684. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DO ART. 417 DO CODIGO C IVIL ESTABELECE QUE ESTAS TEM LUGAR NA CONCLUSAO DO CONTRATO, ATR AVES DA ENTREGA DE DINHEIRO... DE ARRAS: (A) CONFIRMATORIAS ARTIGO 417 DO CC: ATUAM COMO FORMA DE GARANTIA E REFORCO DA EXECUCAO DE UM FUTURO CONTRATO... A CONCLUSAO DA CO NTRATACAO (ARTIGO 417, CC), SENDO CERTO QUE, UMA VEZ DIFE...

Pg. 11646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

agravante alegou, em síntese, violação dos arts. 128 e 330 , I , Código de Processo Civil ; e 417 e 418 do Código Civil... do dinheiro recebido. Brevemente relatado, decido. O recurso não merece prosperar. Cumpre observar que o disposto nos arts. 417 e 418 do Código Civil não foi objeto de... OBEDIENTE AO ARTIGO 20 , ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/07/2015

do plano por falta de pagamento não se coaduna com as normas inscritas na Lei 9.656/98 e no artigo 473 do Código Civil... agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. IV. Também deve ser ressarcido o valor pago... a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é cl...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 220903 SP 2012/0174553-2

- Ausência de reiteração nas razões de apelação - Caso de desistência tácita - Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil... RETIDO - Ausência de reiteração nas razões de apelação - Caso de desistência tácita - Art. 523, § 1º, do Código de Processo... alegaram violação dos arts. 110, 112, 113, 395, parágrafo único, 4...

Pg. 9465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

tácita - Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C... art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes alegaram violação dos arts. 110, 112, 113, 395, parágrafo único, 417, 418... : SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704238 MS 2015/0096659-4

como prequestionada. Nas razões do especial, alega-se violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 417, 422 e 884... de Processo Civil e arts. 417, 422 e 884 do Código Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De início, não... do Código Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosper...

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

como prequestionada. Nas razões do especial, alega-se violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 417, 422... e 884 do Código Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De início, não há que se falar em violação do art... necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2015

- Nos termos do art. 417 do Código Civil, as arras ou sinal se caracterizam pela entrega, por parte de um dos contratantes... – INTELIGENCIA NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... das ligações telefônicas (que não está obrigada por lei) referente...

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