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01 de março de 2015
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

título de sinal, não sendo aplicável os dispositivos dos artigos 417 e seguintes do Código Civil. Assim, ausente a previsão...Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015 da Silva... os autos suficientemente instruídos ao deslinde afastando a necessidade de di...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

se prescrição ânua, para o caso em tela, não se encontra reproduzida no Art. 206, § 1º, do Código Civil atual. Na hipótese, deverá... pago pelo autor deveria ter sido devolvido. Não há de se falar na perda de sinal ou arras, conforme a redação do Art. 417... do Código Civil, porque o referido diploma legal estabelece ...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

/25, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... de seu sucumbimento. A liquidação se procederá de acordo com os artigos 475-A e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser... como condenar o réu: 1) ao desconto da importância paga no ato da aq...

Pg. 3812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

a oposição de embargos declaratórios, pediu-se para declarar o acórdão recorrido pelos arts. 417 e ss. do Código Civil (e-STJ, fls. 249-253) .... eles rejeitados (e-STJ, fls. 255-263). Alega violação ao disposto no art. 53 do CDC. Sustenta, em suma, que a lei... no art. 53 da Lei n. 8.078/90, o qual não fora objeto de...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110751134 DF 0017768-76.2014.8.07.0001

, pleitear a rescisão judicial do contrato, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil,in verbis: Art. 475. A parte... no art. 475-J, do Código de Processo Civil, que ora transcrevo: "Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento... deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela...

Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2015

, alega a parte recorrente violação aos arts. 104, 360, 361, 417, 418 e 421, todos do Código Civil, e ao art. 535..., incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, contradição do v. acórdão quanto ao fato de que o valor...Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2015 AGRAVADO : DUARTE...

Pg. 3667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2015

, alega ofensa aos arts. 104, 360, 361, 417, 418 e 421, todos do Código Civil, e ao art. 535, incisos I e II, do Código...Pg. 3667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2015 Passo a decidir. A recorrente, em sede de recurso especial... de Processo Civil, sustentando, em síntese, contradição do v. acórdão quanto ao...

Pg. 20. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/02/2015

ou sinal, nos termos do disposto no art. 417 e seguintes do Código Civil, o valor pago na primeira parcela; b) o adquirente... as providências, conforme o caso, previstas no art. 80 da Lei 8.666/93. 3.4.5. O licitante que desejar concorrer à... na forma do artigo 109, da Lei 8.666/93, e dirigidos ao Prefeito Mun...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/02/2015

, ou a sua devolução em dobro, por quem o recebeu. É o que se extrai dos artigos 417 a 420 do Código Civil: Art. 417. Se, por ocasião... substancial (CC/2002, art. 139), a ponto de anularem o negócio jurídico, seriam perceptíveis por qualquer pessoa... consulta a cadastros via internet. De acordo com Código Civil, "são...

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TRT-8 -

Pg. 32. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/02/2015

Pg. 32. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/02/2015 01. PROCESSO TRT-8ª/1ª T/AIRO/0000356-03.2014.5.08.0116. AGRAVANTE.... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 383 DO TST. Conforme entendimento... pacificado do TST, através da Súmula 383, é inadmissível, em instância recursal, o...

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