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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, como subsídio adicional para o reconhecimento da licitude do inadimplemento, a regra contemplada no artigo 417 do Código Civil..., prevista no artigo 476 do Código Civil. Afinal, a despeito da natureza sinalagmática do contrato, é evidente que, findo... do disposto no artigo 422 do Código Civil. E tal circunstância s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 219704 00793-1989-037-03-00-9

, vulnera o preceito do artigo 417 do Código Civil, segundo o qual o valor da cominação imposta em cláusula penal não pode..., ou que, na eventualidade e de acordo com as disposições do artigo 412 do Código Civil, o seu valor deve ter como limite... penal contratualmente fixada (...), de modo que não lhe é aplicável o ...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

, mas ofertou a retenção do valor de R$ 20.000,00 a título de indenização, na forma do art. 417 do Código Civil (fls. 86/87... a leilão e de os valores arrecadados serem revertidos em favor do Distrito Federal, nos termos do artigo 1.276 do Código.../07/2014 às 17h02. Priscila Faria da Silva,Juíza de Direito . 2014....

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20110241710 SC 2011.024171-0 (Acórdão)

a violação aos arts. 1088 e 1094 do Código Civil de 1916 (respectivamente arts. 463 e 417 do CC/02), devendo, outrossim, ser... em evidente violação ao art. 1170 do Código Civil. Por fim, sustentou inexistir qualquer elemento probatório apto... artigo 495 do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110749405 SC 2011.074940-5 (Acórdão)

pago, já que esta desistiu do negócio. A arras ou sinal mencionada no art. 417 e seguintes do Código Civil brasileiro... e quarenta e cinco reais), com suporte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 1.2 O recurso Irresignada, a autora... no avençado, de acordo com o art. 418 do Código Civil; à indenização por ...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2014

nula em relação aos demandantes . 2 ¿ DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS: O Código Civil de 1916 previa em seus artigos 1.095..., na hipótese de descumprimento ou arrependimento de uma das partes. O novo Código Civil manteve o instituto das arras, nos artigos... circunstâncias e devido à aparência global do contrato.¿ Ad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130603985 SC 2013.060398-5 (Acórdão)

dos art. 417, 418 e 419 do Código Civil. Todavia, face à configuração da culpa concorrente entre as partes, mostra... OFFICIO , PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 475-C, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Irresignados, os autores/...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

demonstrada a natureza de sinal do valor pago pelo autor, exigência do artigo 417 do Código Civil. Tudo indica, pela... os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, estando ausentes as hipóteses elencadas no artigo 295, parágrafo... ainda com a denominação “Perfect Motors”). De mais a mais, dispõe o artigo...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2014

o § 1º do art. 29 da Lei 10.931, de 02.08.2004¿ . (Agravo (§ 1º, art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento ... de Instrumento 2012.050358-9, Câmara Civil Especial do TJSC, Rel. Luiz Zanelato. j. 18.04.2013). 2. Decorrido... do valor e indenização por danos morais. 2.1 ¿ DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: O...

Pg. 5911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

remanescente devido ao recorrido. Recurso especial: alega violação dos arts. 2º, 4º e 51, IV e § 1º, III, do CDC; 413, 417... a 420, 422, 475 e 884 do CC; 5º, XXXVI, da CF. Sustenta: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese... ter sido fixada em 10% do valor das parcelas pagas, mesmo tendo o r...

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