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22 de maio de 2015
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Apelação: APL 10041396620148260590 SP 1004139-66.2014.8.26.0590

da demanda que não envolve pagamento de sinal, a justificar sua perda em favor do vendedor. Regra do art. 417 do CC... que não comprovou adequadamente os gastos tidos com as "despesas imobiliárias" (art. 333, I, do CPC). Pedido de cobrança... improcedente. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Honorários (CPC, art. 20, §4º). Sentenç...

Pg. 907. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2015

. Esta é a melhor interpretação do art. 417 do Código Civil em vigor, que exige a previsão contratual do pagamento "a título..., deve ele ser reduzido, como autorizado pelo artigo 413 do Código Civil Brasileiro, valor que já abarca o ressarcimento... TURMA, julgado em 06/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 354) DA RESCISÃO CONT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041396620148260590 SP 1004139-66.2014.8.26.0590

pagamento de sinal, a justificar sua perda em favor do vendedor. Regra do art. 417 do CC. Somente dinheiro ou outro bem móvel... promissória, e não à quantia nela representada. Isso é relevante, pois o art. 417 do CC estabelece que somente o dinheiro... Andrade, Eduardo Melo de Mesquita e Luiz Antônio Scavone Junior, ...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

, e nos termos do art. 20, § 3º, Código de Processo Civil, verba honorária fixada em vinte por cento (20%) sobre o valor... das arras, na forma do art. 417 do CC. Ainda, pretendem receber multa contratual de R$ 17.000,00 e indenização.... Ementa AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO...

Apelação Cível: APC 20140111205368

agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil . Todavia, na ausência de recurso... perfilhada pelo promitente comprador. II. Nos termos do artigo 413 , do Novo Código Civil , o Juiz pode reduzir a cláusula.... O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efe...

Apelação Cível: APC 20130111753315

agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. III. A aplicação da cláusula.... O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento... no DJE : 06/05/2015 . Pág.: 245 - 6/5/2015 LEILA ARLANCH CIVIL E PROCESSO CIVIL. ...

Apelação Cível: APC 20130710404998

advindos de sua conduta ao alienante. 2. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa... para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título... no DJE : 06/05/2015 . Pág.: 184 - 6/5/2015 TEÓFILO CAETANO DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRI...

Pg. 185. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015

de sua conduta ao alienante. 2. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor... efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal... DE TAGUATINGA - 20130710404998 - RESCISAO DE CONTRATO Ementa DIREITO CIVIL,...

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015

confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. III... o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios... CÍVEL DE CEILÂNDIA - CEILANDIA - 20130310234335 - PROCEDIMENTO ORDINARIO E...

Pg. 252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015

de acordo com os parâmetros do art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser mantidos inalterados. 8... do artigo 413, do Novo Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal, se entendê-la excessiva, tendo em vista a natureza... como forma de desprestigiar o desfazimento do negócio jurídico. O art...

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