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28 de junho de 2016
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

: 20150110780559 0023478-43.2015.8.07.0001

e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início depagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417... RODRIGUES CAETANO NETO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA... inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquant...

Pg. 107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

-se em início depagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o... (DF999999) Origem TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA -20110110715059 - MONITORIA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA..., Súmula 106). 2. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo artigo 240, § 2º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40000931220138260624 SP 4000093-12.2013.8.26.0624

nos termos do Artigo 417 e seguintes do Código Civil, Artigo 725 do mesmo diploma legal e Lei 6530/78 em seu Artigo 17... do imóvel sem nada ter pago por ele, nos termos do artigo 475 do Código Civil e conforme enunciado da Súmula 1... se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/1990, cuja a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 110934720118260010 SP 0011093-47.2011.8.26.0010

confirmatório, com única função de assegurar o negócio jurídico. Nos termos dos artigos 417 a 420 do Código Civil, havendo... Paulo Registro: 2016.0000430834 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0011093... APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO 0011093-47.2011.8.26.0010 APELANTE(S): Solange Apareci...

: 20150110871744 0026318-26.2015.8.07.0001

, ex vi do art. 417 do Código Civil, sem que se cogite de sua retenção na hipótese de resilição bilateral. 5. A diferença... do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil. 6. Apelação não provida.... DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE ...

Apelação: APL 13502502 PR 1350250-2 (Acórdão)

DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL . CULPA PELA DESISTÊNCIA ATRIBUÍDA AO RÉU/VENDEDOR. OCORRÊNCIA DE OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO... EM NOME DO ALIENANTE. MANDATÁRIA. ENTREGA TÁCITA DE ATRIBUIÇÕES. ARTIGO 656 DO CÓDIGO CIVIL . DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO... DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL , COMBINADO C...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 087174-4 - 20/06/2016 do TJDF

passaram a incorporar o montante de quitação do saldo devedor, ex vi do art. 417 do Código Civil, sem que se cogite... como termo inicial de incidência dos juros de mora, na forma do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil. 6... PENAL. REDUÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE ARRAS. INVIABILIDADE. JUROS DE M...

Pg. 184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2016

de quitação do saldo devedor, ex vi do art. 417 do Código Civil, sem que se cogite de sua retenção na hipótese... dos juros de mora, na forma do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil. 6. Apelação não provida. Decisão.... DISTRATO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA...

Andamento do Processo n. 0022622-96.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 16/06/2016 do TJRO

, nos termos do art. 417 do Código Civil, sem que se cogite de sua retenção a qualquer título na hipótese de resilição... advocatícios devem ser arbitrados em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil. (TJ-SC... por todo o período de atraso, salvo ocorrência de força maior ou caso fort...

Andamento do Processo n. 1000701-60.2015.5.02.0252 - AP - 16/06/2016 do TRT-2

. - violação do (a) Código Civil, artigo 417; artigo 413. - divergência (s) jurisprudencial (ais). Sustenta que o v... sucessivo, alusivo à redução da cláusula penal por equidade, consoante autoriza o artigo 413, do Código Civil, não..., têm seus estreitos limites traçados pelo § 2º, do art. 896, da Consolidação das Le...

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