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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Pg. 299. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2017

nos artigos 417 a 419 do Código Civil, a parte contratante que incorrer em inadimplência de quaisquer das obrigações..., com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil nacional (Lei n 13.105, de 16... conforme art. 475, do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemen...

Pg. 2420. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

seja cumprido, com previsão legal no art. 417 do Código Civil. Entretanto, as arras devem ser estipuladas em contrato escrito... devidos apenas após o trânsito em julgado da sentença. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099... do autor (art. 373, II, CPC), porquanto não apresentou contrato ...

Pg. 586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/01/2017

-se em uma forma de iniciar o pagamento do negócio, nos termos do artigo 417 do Código Civil. Já as arras penitenciais são... expressamente instituído entre os contratantes o direito de arrependimento, conforme dispõe o art. 420 do Código Civil. No... outras. Destaca-se que o que a lei veda (art. 53, do CDC) é a retenç...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

da arras, tudo de acordo com os Artigos 417 a 420 do Código Civil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, julgando... do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, pois que deixa claro que a contratação de fornecimento de produtos..., como mandado, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos...

Pg. 180. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

abusivo, pois tanto o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, como o Código Civil no art. 413 admitem... de compra e venda, as arras passaram a incorporar o montante de quitação do saldo devedor, nos termos do art. 417... do Código Civil, não se admitindo sua retenção a qualquer título na hipótese de resilição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10131605720158260032 SP 1013160-57.2015.8.26.0032

mais favoráveis à parte vulnerável. Assim sendo, conforme disposto no artigo 417 do Código Civil: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deixo de arbitrar os honorários recursais, eis que os fixados em primeira instância já alcançam o limite legal. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ Relator....

Andamento do Processo n. 2014/0205426-2 - Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

improvido. Nas razões do especial, o ora recorrente aponta violação dos artigos 417 e 418 do Código Civil. Aponta, em resumo... do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica... (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento...

Pg. 6559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

417 e 418 do Código Civil. Aponta, em resumo, que tendo sido reconhecida a culpa da ora recorrida pela resolução.... Inteligência do art. 53, do CDC. 4. Apelo improvido. Nas razões do especial, o ora recorrente aponta violação dos artigos... (EREsp 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). 2. A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 186708820138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

dos serviços de CORRETAGEM que reger-se-ão pelos preceitos nos artigos 417 a 420 e artigos 722 a 729 da LEI 10.406 de 10... de janeiro de 2002Código Civil Brasileiro”. Assim, tal documento, de total ciência do comprador, dá respaldo às cobranças... Código Civil e as normas contidas na Lei 8.078/90. Portanto, não po...

Andamento do Processo n. 2013/0292244-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

em vista que não pactuadas expressamente as arras, como determina o art. 417 do Código Civil. Consequentemente, não é devida...). Nas razões do recurso especial (fls. 245-257, e-STJ), a insurgente alega violação aos artigos 418 e 420 do Código Civil..., Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1...

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