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25 de julho de 2016
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Arras / Sinal: garantia do pagamento e da conclusão da obrigação firmada

. Theoria Geral do Direito Civil. Campinas: RED Livros, 2000, p. 239 BRASIL. Código Civil , Lei 10.406 , de 10 de janeiro... inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento de perdas e danos”. O Código Civil , 2002, traz em seu art. 417 o destino das arras após... de alguma das partes. Discorre-se no artigo 420 do Código Civ...

APELAÇÃO: APL 602008120138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

-se de arras confirmatórias, a teor dos artigos 417 e 418, 1ª parte, ambos do CC, conforme se infere da cláusula segunda de fl...APELAÇÃO APL 00602008120138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL APELAÇÃO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA... a aplicação do art. 368 do CC, bem como prestigia os princípios da eco...

Desisti da compra de um imóvel, quais meus direitos?

ter a devolução do Arras (Art. 417 e seguintes do Código Civil )? R. Também depende. Se há descumprimento do contrato... confusas podem prejudicar o recebimento dessa compensação garantida pela Código Civil . Se no contrato se fixou direito... são regidos pelo Código Civil , em algumas exceções pode haver aplicação do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 602008120138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

entre as partes. Nada obsta, portanto, a aplicação do art. 368 do Código Civil, mesmo que não tenha havido pedido contraposto para... enriquecimento sem causa . 5. O Novo Código de Processo Civil no seu art. 343, atento aos princípios da economia..., possui entendimento consolidado pelo rito do art. 543-C do Código de...

Andamento do Processo n.2015 01 1 075512-7 - Procedimento Ordinario - 13/07/2016 do TJDF

cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 8. O artigo 418 do Código.... Inexistentes, serão consideradas confirmatórias e agregadas ao saldo devedor do imóvel, conforme inteligência do artigo 417... do Código Civil, devida sua devolução na forma simples. 9. A teor...

Pg. 211. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2016

havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 8. O artigo 418 do Código Civil é claro..., serão consideradas confirmatórias e agregadas ao saldo devedor do imóvel, conforme inteligência do artigo 417 do Código... do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor e protege a parte hipo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 277440320128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

e mais o equivalente, nos moldes do art. 420, do Código Civil. In casu, malgrado a nítida contradição no conteúdo... recebido. (art 420 do código civil Brasileiro) Aliás, ressalte-se, por oportuno, que é incontroverso que JOSÉ ESTEVÃO... CONTRATO DAS ARRAS PENITENCIAIS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 420, DO CÓDIGO CIVI...

: 20140111853739 0046751-85.2014.8.07.0001

. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito...-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio... 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 06/07/2016 . Pág.: 310-323 - 6/7/2016 TEOFILO...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 185373-9 - 06/07/2016 do TJDF

de sua conduta à alienante. 3. De acordo com o preceituado pelo artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , são... em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida ( CC , art. 417 ), resultando... Ementa DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRO...

Pg. 321. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2016

com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito... de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago... promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá...

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