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02 de setembro de 2015
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Apelação Cível: APC 20140110134507

, inteligência do artigo 417 do Código Civil . VI. Preliminares rejeitadas e méritos não providos.... contratuais como forma de desprestigiar o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro... Cível Publicado no DJE : 27/08/2015 . Pág.: 182 - 27/8/2015 LEILA ARLANCH CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONS...

Apelação Cível: APC 20140110268680

do artigo 420 do Código Civil , que prevê a restituição em dobro dos valores pagos. 3.4. Precedente Turmário: “(...) IV... confirmatórias (artigos 417 a 419 do CC ) ou penitenciais (artigo 420 , CC ). 3.1 As confirmatórias confirmam a avença.../08/2015 . Pág.: 183 - 27/8/2015 JOÃO EGMONT CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APEL...

Pg. 182. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. VI. Preliminares... (artigo 16 da Lei 7.289/84). O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito... do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do fato constitutivo do seu direito... 4.878/65, a qual é punível com demissão, nos termos do art. 48, II, da mesma Lei. 3. A Administração, com poderes... afastada a aplicação do artigo 420 do Código Civil, que prevê a restit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059461095 RS

, que corresponde ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Na espécie, a pretensão não restou fulminada... se caracterizam como arras confirmatórias, tornando-se inaplicável à espécie os arts. 417 a 420 do Código Civil, mormente..., ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. MULTA PROCRASTINATÓRIA APL...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2015

violação aos arts. 417 , 418 , 421 e 422 do CC/2002 ; 273 do CPC ; bem como divergência jurisprudencial no que tange à... especial. Observa-se que, em relação à propalada ofensa aos arts. 417 , 418 , 421 e 422 do CC/2002 , a insurgência teria... de apontar os dispositivos de lei federal tidos por violados, bem como de...

Apelação: APL 12960859 PR 1296085-9 (Acórdão)

inicial é apta e não se enquadra nas hipóteses do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil: "Art. 295..., nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato... do processo sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 267, I...

Pg. 7415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2015

os recorrentes, em suma, violação aos arts. 264, 401, I, 417, 418 do Código Civil; 219, 535, II, do Código de Processo Civil.... EM RECURSO ESPECIAL 417.886 - PR (2013/0346998-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LAÉRCIO LUIZ DALEFFE... com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituiçã...

Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2015

afronta aos arts. 417 e 418 do Código Civil, entendo que a questão limita-se a discutir a possibilidade da devolução..., do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável... violação do art. 535, II, do CPC não se configura, haja vista o Tribunal es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064863707 RS

; e quem as recebeu devolvê-las-á mais o equivalente...”. Oportuno transcrever, ainda, o comentário 2, ao art. 417 do Código Civil... as contrarrazões, subiram os autos. Observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 do Código de Processo Civil , tendo.... Conforme leciona Flávio Tartuce “De acordo com o tratamento d...

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