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01 de agosto de 2015
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Apelação Cível: APC 20140111733674

prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. A greve da CAESB não pode ser utilizada.... Nesse sentido, o Código Civil, art. 475, dispõe: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... Clóvis Beviláqua em sua ciclópica obra Código Civil dos Estad...

Apelação: APL 13552317 PR 1355231-7 (Acórdão)

de direito de arrependimento, incide a norma do artigo 417 da lei civil, segundo a qual: "Se, por ocasião da conclusão... civil contemporâneo. SP: Atlas, 2012, pág. 568. 10 "Artigo 402 do CC. Salvo as exceções expressamente previstas em lei... PACTUAÇÃO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO.INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 417 DO...

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

. Nesse sentido, o Código Civil , art. 475 , dispõe: ?A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato..., contra a sentença de procedência do pedido autoral. 2. O inciso II do artigo 844 do Código de Processo Civil assegura a exibição... de documento próprio ou comum, em poder de sócio, como proce...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

DO ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL.VALOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO AO COMPRADOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO VENDEDOR... 1.354.019-7 fls. 2PAGAMENTO - MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF.JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97... DO AUTOR. NÃO OBERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.071 DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2182185820108040001 AM 0218218-58.2010.8.04.0001

pelo ora Apelado. 2.3. O Código Civil trata sobre as arras ou sinal nos artigos 417 usque 420, aplicando- se especificamente...: "- parcela de ato refere-se a sinal e arras confirmatórias da transação , na forma do artigo 417 do Código Civil ." 2.6.... ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL . RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCE...

Apelação: APL 13776753 PR 1377675-3 (Acórdão)

. Entretanto, o artigo 417 do Código Civil não prevê a condição de rescisão do contrato, mas a execução/conclusão do mesmo. Art... em perdas e danos nos termos do artigo 419 do Código Civil , não havendo que se falar em decisão extra petita. Art. 419... AS IRREGULARIDADES ­ DEVOLUÇÃO DAS ARRAS ­ ARTIGO 419 DO CÓDIGO CI...

Apelação: APL 13771501 PR 1377150-1 (Acórdão)

devidas uma vez que não houve e não se requereu a rescisão contratual. Entretanto, o artigo 417 do Código Civil não... nos termos do artigo 419 do Código Civil , não havendo que se falar em decisão extra petita. Art. 419. A parte inocente pode... ­ DEVOLUÇÃO DAS ARRAS ­ ARTIGO 419 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANO MORAL ­ OCORRE...

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2015

Perfeito Silva Código Identificador: 76E8C8BC SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI 1.939/2015 LEI 1.939, DE 17 DE JULHO... Perfeito Silva Código Identificador: 0D2CEC87 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI 1.941/2015 LEI 1.941, DE 17 DE JULHO..., constantes do anexo I desta Lei. Art. 2º A alienação de que trata o ...

Pg. 369. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2015

) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ... DE AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/90. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.... o imóvel no prazo avençado, ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2015

. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios... E/OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESSANTES CONSUBSTANCIADOS EM ALUGUÉIS QUE O CONSUMIDOR... as consequências daí advindas, na forma do art. 475 do Código Civil. RE...

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