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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

: 20150110250472 0007093-20.2015.8.07.0001

DO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523 DO CPC DE 2015). INCIDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. POR PUBLICAÇÃO. 1... -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido... de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 10. A cláusula penal de ...

Pg. 357. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando... a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 10. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina... inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis...

Apelação: APL 14695673 PR 1469567-3 (Acórdão)

) vendedor(es), é realizado de acordo com contido os artigos 417 à 420 do Código Civil Brasileiro ­ Arras Penitencial... ao apelo. Curitiba, 17 de agosto de 2016. [assinado digitalmente] DES. LUIS ESPÍNDOLA Relator -- 1 Art. 420 do Código... APELAÇÃO CÍVEL 1.469.567-3, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA...

Apelação: APL 12182339 PR 1218233-9 (Acórdão)

. Isto porque, a exigibilidade das arras depende da conclusão do contrato, requisito que se extrai do art. 417 do Código Civil de 2002... e vendedor. Assim, à luz do disposto no art. 427 do Código Civil, a "Carta Proposta" não obrigou o proponente porque não... do artigo 431 do Código Civil, embora com a assinatura do ...

Andamento do Processo n. 2015/0190836-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. V. A multa contratual prevista apenas ao adquirente nos casos de rescisão... jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja... sustenta, nas razões do especial, ofensa aos artigos 402, 403, 404, 4...

Pg. 4954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. V. A multa contratual... com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer..., 474 e 475 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, ale...

Andamento do Processo n. 0128291-03.2011.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Compra e Venda - 16/09/2016 do TJRN

presente, nítida natureza confirmatória, nos termos do art. 417 do Código Civil; - A responsabilidade pelo pagamento... DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 2015.002050-3, Rel. Des. Amílcar Maia... SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. INCLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CO...

Pg. 504. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2016

natureza confirmatória, nos termos do art. 417 do Código Civil; - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor... DO CÓDIGO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC n° 2015.002050-3, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 10..., e com fulcro nos artigos. 9º, III e 63, §1º, "a" e "b", am...

Andamento do Processo n. 0568046-44.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Promessa de Compra e Venda - 14/09/2016 do TJBA

Civil em seu art 417 quando diz: "Se por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras..., conforme art 418 do C Civil na sua primeira parte. "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá... IMOBILIÁRIOS LTDA e outro,qualificados nos autos, ingressaram com os Embargos declar...

Pg. 169. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2016

, corresponde a arras, prevista no nosso Código Civil em seu art 417 quando diz: "Se por ocasião da conclusão do contrato..., ele perderá o sinal, numa forma de indenização, conforme art 418 do C Civil na sua primeira parte. " Se a parte que deu... restituísas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da pr...

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