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06 de dezembro de 2016
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Andamento do Processo n. 2016/0311733-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

, art. 417) Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - As parcelas.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I, II E III, DO CPC/2015. OBSCURIDADE... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO...

Pg. 4571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, art. 417) Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - As parcelas.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I, II E III, DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO... administrativas, de percentual equivalente a 10% do valor pago pelo adquir...

Pg. 647. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

expressamente ( CC , art. 417 ). Não estipuladas as arras, interpretase o sinal tão somente como antecipação de pagamento...

Pg. 658. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil ). II. Aquele que altera a verdade dos fatos e procede de modo... de cláusula penal compensatória. 2 - As arras devem ser pactuadas expressamente ( CC , art. 417 ). Não estipuladas as arras... as despesas suportadas pelo promitente vendedor, observados ...

Andamento do Processo n. 2015/0209499-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tãosomente como antecipação... em 16/6/2015, DJe 3/8/2015.) O conteúdo normativo dos artigos 187, 421, 422 e 884 do CC/2002, que embasaram a tese.... ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211...

Pg. 5400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

Pg. 5400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 4 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417...-se de responsabilidade contratual por danos materiais, os juros de mora são devidos a partir da citação (art.405, CC). 6 - Condenatória... a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados ...

Pg. 435. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2016

dos artigos 417 a 420 do Código Civil , de maneira que, como as rés deram causa à rescisão do contrato, elas devem restituir... à autora as arras confirmatórias mais o equivalente nos termos do artigo 418 do Código Civil . 7. “Conforme entendimento... DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INCISO IVDO § 3º DO ...

Andamento do Processo n. 0041473-06.2014.8.07.0001 - 02/12/2016 do TJDF

de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título...Andamento do Processo n. 0041473-06.2014.8.07.0001 - 02/12/2016 do TJDF Número Processo 2014 01 1 168571-6 APC... DE BRASÍLIA - 20140111685716 - Cumprimento de sentença Ementa APELAÇÃO CÍVEL....

Pg. 184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI... parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009 - ADIs... -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 403454620148190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 3 VARA CIVEL

o montante de quitação do saldo devedor, nos termos do artigo 417 do Código Civil, não havendo que se falar... O ARTIGO 420, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA 75, TJ/RJ. DANO MORAL NÃO... PENITENCIAIS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 420, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ...

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