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27 de novembro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 454314 SP 2013/0413925-0

. Com efeito, no tocante à aventada violação aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil, referente ao cabimento das arras..., a recorrente alega ofensa aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que o "foco recursal repousa... e 420 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que o "foco recur...

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do STJ. Em seu recurso especial, às fls. 252/260, a recorrente alega ofensa aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil... aventada violação aos arts. 417, 418, 419 e 420 do Código Civil, referente ao cabimento das arras penitenciais no caso... -Hipótese de descumprimento contratual - Multa contratual devida - Ratif...

Pg. 899. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

DE CONTRATO E, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 417 A 419 DO CÓDIGO CIVIL, QUEM PAGA AS ARRAS E NÃO CUMPRE O CONTRATO, PODERÁ..., as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, daí... do artigo 543-C do Código de Processo Civil - recursos repetitivos - e consoli...

Pg. 991. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

).: (.). Nos termos da Portaria 02/2013 deste Juízo, INTIMO a parte requerente a receber o(s) ALVARÁ(S..., inciso VIII, do Código de Processo Civil. Faculto à parte autora o desentranhamento da documentação que lhe interessar..., inciso VIII, do Código de Processo Civil. Faculto à parte autora o desentranhamento da ...

Pg. 992. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 10. Acerca da omissão constante nos Embargos... de "todos os valores pagos", nos termos dos artigos 417 e 418, do CC/02 11. No que se refere ao pedido de aplicação..., com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

tudo em conformidade com os artigos 417 e 418 do Capítulo VI do Título IV das Arras do Código Civil Brasileiro, o qual determina (sic... a necessidade de aplicação do art. 167 do Código Civil, com a declaração de nulidade da referida escritura de cessão.... Nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil, send...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38584820098260091 SP 0003858-48.2009.8.26.0091

do art. 417 e seguintes do CC. Se confirmatórias ou indenizatórias, bem como se cabível ou não uma reparação à vítima... Paulo Registro: 2014.0000741893 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0003858-48.2009.8.26.0091... (assistente de acusação) APELADOS: PERCIVAL PEREIRA CHAPLIN/ANDERSON OL...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 132207201381601870 PR 0001322-07.2013.8.16.0187/0 (Acórdão)

mínima. Esta modalidade de arras está disposta no Código Civil, em seus artigos 417, 418 e 419, in verbis: Art. 417... direito à indenização suplementar, consoante se extrai do conteúdo do artigo 420, do Código Civil, bem como da Súmula 412..., do Código de Processo Civil: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao au...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20100112121114 DF 0067526-63.2010.8.07.0001

corrente nacional, a título de pagamento integral do sinal, sob efeito dos artigos 417 e seguintes do Código Civil Brasileiro... , do Código Civil 1 , e os artigos 7º e 14 , do Código de Defesa do Consumidor 2 . Ao final, pede a procedência do pedido... procedente conforme os artigos 389 , 395 , 402 , do Código Civil ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20090111580595 DF 0062703-80.2009.8.07.0001

previstas nos artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro vigente, para o caso de arrependimento de qualquer das partes... ao art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor 10 . Assim, nego provimento ao apelo do autor, Antônio Teodoro... seu consumo e medição independente, conforme Lei Distrital 3.557, de ...

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