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19 de dezembro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

(respectivamente arts. 463 e 417 do CC/02 ), devendo, outrossim, ser rejeitada a hipótese de afronta ao disposto no art. 964... do Código revogado (atual art. 876 do CC/2002 ) e arts. 722 e 1.170 do Diploma vigente, estes últimos manejados pela... mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art....

Apelação: APL 12855059 PR 1285505-9 (Acórdão)

-VENDEDOR. CONFIGURAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPCIONAL... contrato preliminar, não preenchendo os requisitos do artigo 462 e 463 do Código Civil. O contrato não foi registrado... emitido como depósito de reserva a valer como arras nos termos do artigo 420 do...

Apelação: APL 11094821 PR 1109482-1 (Acórdão)

, que: a) a aplicação do artigo 427, do Código Civil merece ser revista; b) a aplicação dos artigos 110 e 417, Página 2 de 20... de lei acima invocados, quais sejam, artigos 110, 418 e 472 do Código Civil e, em especial, sob o prisma da regra ônus... Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.109.482-1 ­ ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110509379 DF 0012153-08.2014.8.07.0001

. CLÁUSULA PENAL (ART. 408 DO CC). RETENÇÃO. 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV... contratual, reduzindo-se para o percentual 10% sobre as parcelas pagas, em sintonia com o art. 413 do Código Civil e art..., quando pactuado (arras penitenciais, art. 420, CCB). Dispõe o Código Civ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020195308 DF 0019664-60.2014.8.07.0000

do art. 417 do Código Civil (fls. 86/87). Tenho que tal fato é contraditório em relação ao pedido de rescisão ora... ROCHA  Acórdão N.   :  839953  E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA... taquigráficas. Brasilia(DF), 10 de Dezembro de 2014. Documento Assinado Ele...

Pg. 189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2014

. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO. OMISSÃO DO ART. 417 E 418 DO CÓDIGO CIVIL... considerou abusiva. 3. Em nenhum momento houve negativa de vigência aos artigos 417 e 418 do Código Civil. 4. Embargos... - TAGUATINGA - 20120710260504 - OBRIGACAO DE FAZER Ementa PROCESSUAL CIVIL. E...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

, de acordo com o artigo 417 do Código Civil, atuam como modo de garantia e reforço da execução de um futuro contrato e princípio... pelo artigo 422 do Código Civil, reconhece a existência de obrigações que se impõem aos contratantes não só na fase..., descumprindo o ônus imposto pelo artigo 396 do Código de Processo C...

Pg. 257. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2014

TACAO DOS ART. 417 A 420, CC, TEM-SE QUE NO CASO AS ARRAS SAO CON FIRMATORIAS, VISTO EXPRESSAMENTE CONSTAR NO PACTO... ANTECIPACAO DE TUTELA PARA RESGUARDAR SEU NOME DE INSCRICAO NEGATIVA, RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS COM RETENCAO DE SOMENTE 10... DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTS. 417 A 420, CC , FAZENDO PERDIDO EM FA...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2014

dispensado a teor do Art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pelo que se extrai da inicial, o requerente... semelhante ao presente, já se decidiu: “Não se olvida a possibilidade de fixação de arras, prevista nos artigos 417... e seguintes do Código Civil. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor é norma e...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111145340 DF 0029831-70.2013.8.07.0001

de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10 ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora... e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 5. Recurso parcialmente provido. Fls..., o art. 724 do Código Civil faculta aos interessados dispor de for...

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