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22 de outubro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

correspondesse às arras ou sinal, nos termos do art. 417 do Código Civil, o valor seria totalmente retido no caso..., §4º, do Código de processo Civil. Contudo, suspendo os pagamentos em razão do pedido de assistência judiciária.... 269, inciso III, do Código de Processo Civil. As custas, despesas processuais e honorá...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014

INTELIGÊNCIA DO ART. 417 E SEGUNDA PARTE DO ART. 418, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ARRAS CONFIRMATÓRIAS -COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO... DE 1% AO ANO ATÉ O ADVENTO DA LEI 11960/2009, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014 AP...

Pg. 315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

anterior às tratativas imobiliárias, conforme prescrevem os artigos 417 e 418 do Código Civil/2002. 5) - INDENIZACAO... do Código Civil, concede-se as partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública...Pg. 315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014 1 APELADO(...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

do Código Civil: p.ii Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro... e legais efeitos, o que faço com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo... efeitos, o que faço com fundamento no artigo 269, III, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687110013475001 MG

confirmatórias ou penitenciais. De acordo com o artigo 417 do Código Civil, "se, por ocasião da conclusão do contrato... e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos da lei 1060/50 ( fls.100/108... nos artigos 418 e 419 do CC: "Art. 418. Se a parte que deu as arras não exec...

Apelacao Civel: APC 20130111915990 DF 0049264-60.2013.8.07.0001

. ARTIGOS 417 E 418, DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INCC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO... de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa..., art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 7. O art. 51, caput...

Pg. 85. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2014

. FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE DAS ARRAS. ARTIGOS 417 E 418, DO CC/02. CORREÇÃO...º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 5. Ateoria do risco do negócio..., permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consum...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Completamente... de arras: 1º) as arras confirmatórias, regra geral, previstas nos artigos 417 a 419 do CC/02, que dão respaldo à confirmação... do proprietário terá de restituí-las em dobro, conforme artigo 4...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.” Logo, o artigo 417 do Código Civil Brasileiro transmite... seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c... quitação ao débito, JULGO EXTINTA o processo nos termos do artigo 794, I do...

Pg. 241. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2014

(DECRETO-LEI 58/1937, ARTS 15 A 17) O ART 1 227 DO CóDIGO CIVIL ASSIM ESTABELECE: “ART 1 227 OS DIREITOS REAIS... REGISTRO DE IMóVEIS” AINDA, OS ART 1 417 E 1 418 DO CóDIGO CIVIL/2002, ESTABELECEM OS DIREITOS DO COMPROMISSáRIO COMPRADOR... DE IMóVEIS DOS REFERIDOS TíTULOS (ART 1 245 A 1 247), SALVO OS CASOS EXPRESS...

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