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07 de fevereiro de 2016
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Apelação: APL 14348395 PR 1434839-5 (Decisão Monocrática)

, ou sinal, dispõe o Código Civil em seu artigo 417: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à... da Apelante. O Código Civil de 2002 dispõe em seu artigo 476 da seguinte forma: "Art. 476. Nos contratos bilaterais... que o permita. Sem razão. Sobre as arras, ou sinal, dispõe o Código Civil em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122086020148260114 SP 1012208-60.2014.8.26.0114

perderá o valor equivalente ao dado como sinal e princípio de pagamento, conforme previsto nos artigos 417 a 420 do CC... apenas em casos especiais de oferta domiciliar, o que não é o caso dos autos. Dispõe o artigo 49 do Código de defesa... Paulo Registro: 2016.0000019612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7923420115080126 0000792-34.2011.5.08.0126

do Código Civil de 2002.” Outrossim, aduz que caso não seja este o entendimento aplicado, requer que o valor da multa... de fls. 20/35). Além disso, ficou fixado, nos autos da Ação Civil Pública 000685-2008-114-08-00, que o tempo médio... penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrig...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5247720115080126 0000524-77.2011.5.08.0126

. 412 do Código Civil . Ademais, destaca o entendimento consubstanciado no art. 417 do Código Civil . Por fim, requereu... da Constituição Federal e 186 do Código Civil , bem como da Súmula 331 do colendo TST. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL... do Código Civil e também está prevista no art. 5º , incisos V e X, ...

Apelação: APL 13682367 PR 1368236-7 (Acórdão)

, o instituto das arras é tratado em nosso Código Civil nos artigos 417 a 420, e estão arrolados de forma a individualizar... que dispõe o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil). MARIO MACIEL DE CAMARGO FILHO interpôs recurso de apelação (fls... dois modelos: as arras confirmatórias, dispostas nos artigos 417 a ...

Apelação: APL 13863024 PR 1386302-4 (Acórdão)

a obrigação ( Código Civil de 2002 , art. 322 ). Não se trata, porém, de preasumptio iuris et de iure, pois que pode ser ilidida... e março/2012, tem respaldo legal. O art. 322 , do Código Civil estabelece que "quando o pagamento for em quotas periódicas... civil. ­ 26. ed. ­ Rio de Janeiro: Forense, 2014). TRIBUNAL D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49257920118260058 SP 0004925-79.2011.8.26.0058

atualmente nos arts. 417 a 419 do Código Civil (antigo art. 1.094 do CC de 1916) e as arras penitenciais, no art. 420 (antigo... apresentaram recurso adesivo, pugnando pela aplicação do disposto nos arts. 418 e 419 do Código Civil , com a restituição... ou descumprimento contratual, sendo hipótese de condição resoluti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53238820128260220 SP 0005323-88.2012.8.26.0220

do negócio preconizada pelo art. 417 do CC 2002 , para ao depois pontificar que, quando se tratar de arras... enriquecimento sem causa da primeira em detrimento do segundo, instituto com o qual a justiça não se 2 “Código Civil Interpretado... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000959219 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Andamento do Processo n. 201470001979 - Procedimento Ordinário - 15/12/2015 do TJSE

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201470001979 AUTOR (ES) : ADELLE JULIANE PAIVA DE MENEZES ARAÚJO ADV.: HORINO JOAQUIM DO CARMO AUTOR (ES) : RAONE COSTA DE ARAUJO ADV.: HORINO JOAQUIM DO CARMO RÉU (S) :

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/12/2015

OS AUTORES, SENDO DEVOLVIDAS POR ESTES EM SETEMBRO/2014, POSTO QUE NÃO CONCRETIZADA A VENDA. NADA OBSTANTE ISSO, DESEMBOLSARAM O EQUIVALENTE A R$ 9.533,98 (NOVE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS

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