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15 de setembro de 2014
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Apelacao Civel: APC 20120310110542 DF 0010780-04.2012.8.07.0003

COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 417 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. 1. Compete... de arras. 3. O Código Civil, em seus art. 417 e seguintes, rege o instituto das arras, garantindo ao contratante inocente.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 08/09/2014 . Pág.: 197 - 8/9/2014 ...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

de uma das partes. O novo Código Civil manteve o instituto das arras, nos artigos 417 a 420, que na essência garante... e efetivamente as despesas de corretagem . Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078\90), em seu Artigo 6º, III... DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: O Código Civil de 1916 previa em seus arti...

Pg. 197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2014

. DESCUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 417 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. 1. Compete ao promitente comprador.... O Código Civil, em seus art. 417 e seguintes, rege o instituto das arras, garantindo ao contratante inocente na rescisão... constante do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Re...

Apelação: APL 170463420128260114 SP 0017046-34.2012.8.26.0114

. Sentença de improcedência. Ratificação dos termos da sentença (art. 252, RITJSP). Alegações de que o imóvel não... possuiria registro regular, tendo o autor sido levado a erro pelos réus. Não comprovação. Ônus do autor (art. 333, inciso I... pelo autor. Rescisão do contrato. Retenção do sinal. Possibilidade (arts. 41...

Pg. 3293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

fundamentação da alegada violação do art. 51, § 1º, III, do CDC, além de ter assentado que a análise da razoabilidade do valor... os arts. 2º, 4º e 51, IV e § 1º, III, do CDC; 413, 417 a 420, 422 e 475 do CC. Com efeito, constata-se que o recorrente...

Pg. 1161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

A ESCRITURA DEFINITIVA ALIáS, TAMBéM é A LEITURA QUE SE FAZ DO ARTIGO 15, DO DECRETO-LEI 58/37, IN VERBIS... COMO SUBSTITUTO DA ESCRITURA DEFINITIVA PARA LEVAR A TRANSCRIçãO NO REGISTRO PúBLICO, E ESTá ESCORADA, NOS ARTIGOS 481, 1 417 E 1... 418, DO CóDIGO CIVIL É SABIDO QUE A RELAçãO JURíDICA QUE DEVE HAVER PARA A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130088262 SC 2013.008826-2 (Acórdão)

DO STJ. 1. "'O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato' (art. 472 do Código Civil), o que significa... do negócio, conforme dispõe o art. 924 do Código Civil de 1916, tendo em vista o cumprimento parcial da obrigação... jurídico perfeito receba proteção constitucional (art. 5.º, XXXVI, da CR), a ele é...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10114110068847001 MG

, assim, um meio de arrependimento." (op. Cit. pág. 409) Nos termos do art. 417 do Código Civil, se, por ocasião da conclusão...-se, pois prescreve o Código Civil, no art. 420 (...) Nesse caso configurar-se-ão as arras penitenciais, em que os contraentes... ao disposto no art. 418 do Código Civil, em caso de inexecução...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, como subsídio adicional para o reconhecimento da licitude do inadimplemento, a regra contemplada no artigo 417 do Código Civil..., prevista no artigo 476 do Código Civil. Afinal, a despeito da natureza sinalagmática do contrato, é evidente que, findo... do disposto no artigo 422 do Código Civil. E tal circunstância s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 219704 00793-1989-037-03-00-9

, vulnera o preceito do artigo 417 do Código Civil, segundo o qual o valor da cominação imposta em cláusula penal não pode..., ou que, na eventualidade e de acordo com as disposições do artigo 412 do Código Civil, o seu valor deve ter como limite... penal contratualmente fixada (...), de modo que não lhe é aplicável o ...

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