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23 de novembro de 2014
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nos artigos 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , a partir do evento danoso... por perdas e danos além do pagamento da multa. Previsão em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 416... do Código Civil . A imposição, contudo, do dever de indenizar depende do preenchimento do...

Apelacao Civel: APC 20120110896837 DF 0024866-83.2012.8.07.0001

. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. I. O atraso injustificado na entrega... equitativamente pelo juiz, nos termos do art. 413 do Código Civil, se o montante da penalidade for manifestamente..., pois ambas tem a mesma natureza e a condenação cumulativa redundaria em bis in idem. ...

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2014

na conta do requerido. Por tais motivos, alguns cheques entregues em garantia foram depositados em janeiro de 2011... o requerente, pois o caminhão está em seu nome, e ele era o responsável pela emissão de nota fiscal"; 10) os valores recebidos..., em rezão do disposto no art. 227, do CC; 13) a cláusula sétima do cont...

Pg. 3992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto..., arquive-se. Não há condenação nas custas nem na verba honorária (Lei 9.099/95, art. 55). Fica consignado... e II do art.4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela...

Pg. 214. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. LIMITAÇAO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. I..., a qual, contudo, deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, nos termos do art. 413 do Código Civil, se o montante..., do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. O ato de migração do ...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

punitivo, mas também indenizatório (CC, art. 416, em analogia). Defiro, nesses termos. 10. Benefícios normativos... rescisórias, exceto férias indenizadas (CLT, art. 148 c/c art. 449; Lei n. 8.036/90, art. 15; OJ-SDI1-195). Sobre o montante... o acréscimo de 40%, haja vista a dispensa imotivada (Lei n. 8.036/90, art. ...

Apelação: APL 12086665 PR 1208666-5 (Acórdão)

as normas previstas no art. 20, § 4º. do Código de Processo Civil. 5. Apelação cível parcialmente provida." (TJPR ­ AC ..., a teor do que disciplina o art. 416, parágrafo único, do Código Civil, da qual não se desincumbiu a postulante..., NOS TERMOS DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ APELO CONHECIDO E PARCIALM...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, mas sim porque a multa não é cumulável com indenização, salvo convenção (art.416, parágrafo único, do Código Civil... que, não fosse a mora das rés, os autores não teriam esse gasto. A obrigação das rés advém do art.389 do Código Civil...-se a SPPrev. P.R.I.. Campinas, 10 de novembro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGI...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/11/2014

do credor, conforme disposto no art. 416 do Código Civil, sendo que a multa consiste em sanção aplicada ao devedor por mora.... 408, do Código Civil. Ademais, não é requisito para a exigência da cláusula penal a alegação de prejuízo por parte... comprova o pagamento, efetuado no dia 07/03/2014, por meio de cheque comp...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (CLT, art. 49). 10. Verbas contratuais e rescisórias Por corolário.... 148 c/c art. 449; Lei n. 8.036/90, art. 15; OJSDI1-195). Sobre o montante a ser apurado, exceto na parte decorrente... imotivada (Lei n. 8.036/90, art. 18, § 1º). Indefiro os pretendidos juros remuner...

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