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18 de janeiro de 2017
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 850004920095170132

a alegação de prejuízo por parte do credor, conforme disposto no art. 416 do Código Civil , sendo que a multa consiste em sanção... inserto no artigo 413 do Código Civil , que impõe ao Juiz a redução eqüitativa da penalidade se a obrigação principal..., desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se const...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

com outros eventuais prejuízos (Código Civil de 2002, art. 416, parágrafo único)21) Finalmente, também cabível... disponibilidade sobre a coisa e pode ocupa-la para fins de sua moradia.18) Assim, a teor do disposto no artigo 389 do Código Civil..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 386008720115170008

não tem esta finalidade, devendo-se atentar para a redação do artigo 416 do Código Civil de 2002: "Para exigir a pena... à parte, porque a multa avençada não tem esta finalidade, devendo-se atentar para a redação do artigo 416 do Código... Civil de 2002: "Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 995000720085170181

, conforme o prescrito no art. 416 , do Código Civil . A correção monetária incidirá sobre cada parcela constante... da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno.... Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 659573820128260224 SP 0065957-38.2012.8.26.0224

o acolhimento do pedido de indenização por danos morais (art. 416, p. único, CC); que a condenação em danos morais implicaria... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000004699 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0065957... MORANDINI. São Paulo, 11 de janeiro de 2017. Carlos Alberto de S...

Inteiro Teor. : 1290008620065240022

dos arts. 394 e 416, caput, do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva, albergado pelo Código Civil, no art. 422... da boa-fé objetiva, albergado pelo Código Civil, no seu art. 422, segundo o qual os contratantes são em sua execução... PROCESSO 1290/2006-022-24-00-9-AP.3 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. F...

Inteiro Teor. : 1523005320085240072

da parte credora, nos termos dos arts. 394 e 416 do Código Civil. Ressalte-se ademais que tem aplicação no âmbito... do Processo Laboral o princípio da boa-fé objetiva, albergado pelo Código Civil (art. 422), segundo o qual os contratantes são..., os princípios de probidade e boa-fé, entendida como exigência de compor...

Inteiro Teor. : 1259001420055240005

prejuízo, nos precisos e expressos termos dos art. 394 e 416 do Código Civil. Ressalte-se ademais que tem aplicação no... âmbito do pelo processo art. 422 laboral, do Código o Civil, princípio segundo da boa-fé o qual objetiva, os contrat... PROCESSO 0125900-14.2005.5.24.0005-AP.2 A 2ª C Ó TU R RM D A Ã O R e ed R ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/12/2016

do disposto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data... e na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada... e ocupação do solo previstas no artigo 28, § 2º, inciso I, da Lei 16....

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2016

do disposto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação... do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada... e ocupação do solo previstas no artigo 28, § 2º, inciso I, da Lei 16....

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