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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

moratória, não há que se falar, ainda, nas limitações contidas no parágrafo único do art. 416, do Código Civil, como entendeu... O EXPOSTO e, considerando no mais que dos autos consta, com fundamento nos art. 467, inc. I, do Novo Código de Processo Civil... efeitos.Em consequência, com fundamento no artigo 922 do Novo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6207789720138040001 AM 0620778-97.2013.8.04.0001

e danos, em razão de expressa previsão legal, constante do parágrafo único do artigo 416 do CC/2002:Art. 416. Para exigir... 34 da Lei Municipal n° 673, 04/11/2002, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus, Estado... SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE DESDE 2003 - A Recorr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10777636620148260100 SP 1077763-66.2014.8.26.0100

excedente ao valor da multa contratual que reclamava prévia convenção. Aplicação do disposto no art. 416, par. único, do Código... Civil. Precedente: Apelação Cível 4009261-74.2013.8.26.0224, de minha Relatoria. Taxa de evolução da obra (juros... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000697387 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Apelação: APL 14774111 PR 1477411-1 (Acórdão)

seria 27 de janeiro de 2010 e só foi entre 02 junho de 2010. ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL 1.477.411-1 "INCC... que não superam o da indenização pré-estabelecida. Art. 416, CC.6. Recurso parcialmente provido apenas para condenar a ré à... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.477.411-1 do Foro ...

Apelação: APL 14724604 PR 1472460-4 (Acórdão)

complementada, sob pena de violação ao parágrafo único do artigo 416 do Código Civil; (i) que a decisão deve ser reformada...: (a) que se o cheque é nulo, a nulidade deveria se apoiar em ao menos uma das hipóteses do artigo 166 do Código Civil.... E assim pelo disposto na regra constante do artigo 389 do Código Civil,...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.008629-9 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJDF

do art. 475 do Código Civil , ante o inadimplemento, faculta-se à parte prejudicada a resolução do contrato, com o retorno... pagar o valor equivalente ao sinal dado em pagamento pelos autores (arras), conforme disposto no art. 418 do Código... dos lucros cessantes), exceto se convencionada (art. 416 , parágrafo único...

Andamento do Processo n. 1010113-61.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

se aplica a vedação plasmada no artigo 416, parágrafo único, do Código Civil.Quanto à outra multa, prevista na alínea ‘i..., com apoio nos artigos 474 e 475, ambos do Código Civil, protestou pela procedência da ação, com a decretação da rescisão... e, com apoio no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao i...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, que encontra respaldo no artigo 475 do Código Civil, bem como o pedido para condenação dos corréus Roseli e Alexandre à... ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., Ed. Manole, p. 412...-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016

). Nos termos do art. 475 do Código Civil, ante o inadimplemento, faculta-se à parte prejudicada a resolução do contrato.... 93, XIV CF, c/c o art. 203 § 4º do CPC, e da Portaria n.º 01, de 25/07/2008 deste Juízo, fica a parte Autora INTIMADA.... 418 do Código Civil (segunda parte). Por outro lado, não é viável a inver...

: 20150110250472 0007093-20.2015.8.07.0001

de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 10. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar... DO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523 DO CPC DE 2015). INCIDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. POR PUBLICAÇÃO. 1..., a sanção processual contemplada pelo artigo 475-J do CPC de 1973 (CPC/20...

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