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01 de novembro de 2014
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Apelação: APL 86761220098260554 SP 0008676-12.2009.8.26.0554

da locadora (art. 22, I, da Lei 8.245/91). Ocorrência. Contrato rescindido por inadimplemento ? Multa compensatória... devida. Prejuízo excedente não demonstrado. Indenização suplementar indevida (por danos materiais). Art. 416, § único...Apelação APL 00086761220098260554 SP 0008676-12.2009.8.26.0554 Apelação 26ª C...

Apelação: APL 12892947 PR 1289294-7 (Decisão Monocrática)

, de acordo com o art. 177, do Código Civil de 1916, combinado com o art. 2.028, do Código Civil de 2002... comprovado que os prejuízos transcendem ao estipulado na cláusula penal. Artigo 416, parágrafo único, do Código Civil. 2.... O termo inicial dos juros moratórios ocorre a partir da citação, nos termos do art. 405...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

porque a multa não é cumulável com indenização, salvo convenção (art.416, parágrafo único, do Código Civil). Tampouco cabem.... Na lide entre o autor e H Brasil, arcará o autor, observado o art.12 da Lei 1.060/50, com custas, despesas processuais...Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Just...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, realmente não é devida a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. O artigo 416 do Código Civil dispõe... multa para o caso de impontualidade do comprador e o artigo 409 do Código Civil, autoriza sua estipulação. No entanto... de seus respectivos patronos (art. 21 do Código de Processo Civil). P.R.I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86761220098260554 SP 0008676-12.2009.8.26.0554

da previsão contratual, exige comprovação do prejuízo excedente (artigo 416, parágrafo único, do Código Civil). TRIBUNAL... de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei 8.245/91). Afirma que, por motivos profissionais, ele se mudou... literal da linguagem” (artigo 112 do Código Civil). Dessa forma, as dema...

Apelação: APL 10411848 PR 1041184-8 (Acórdão)

ao art. 515, §1º, do Código de Processo Civil". (...) APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR, Apelação Cível ... permanência no imóvel. Contudo, o Código Civil, em seu art. 416, parágrafo único, dispõe: "Ainda que o prejuízo exceda... O EFETIVO PAGAMENTO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, § 1º DA LEI 1...

Pg. 1468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código... contra o consumidor , mas sim porque a multa não é cumulável com indenização, salvo convenção (art.416, parágrafo único..., do Código Civil). Tampouco cabem juros de mora de 1% ao mês. A mora da ré já é ...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

comprovado que os prejuízos transcendem ao estipulado na cláusula penal. Artigo 416, parágrafo único, do Código Civil. 2... art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Apelação 1.... PRESCRIÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECI...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

de caráter não só punitivo, mas também indenizatório (CC, art. 416, em analogia). Condeno a reclamada a pagar multa...Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014 verbas rescisórias acima. Multa... do art. 477, §8º, da CLT. Eventual controvérsia quanto às verbas rescisórias não af...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

ao credor mostram-se inaptos para afastar a cobrança da multa estipulada, de acordo com o artigo 416 do Código Civil. Agravo..., qualquer prática diversa do pactuado, por parte da devedora, implica mora, conforme prevê o artigo 394 do Código Civil, aplicável... do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1...

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