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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Andamento do Processo n. 2015/0058301-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. OUTORGA DE ESCRITURAS DE BENS. 1. ART. 416 DO CC/2002. AUSÊNCIA..., a parte recorrente alega violação dos art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que "a exigibilidade..., DJe 02/02/2016, g.n.) Ainda que assim não fosse, cumpre asseverar que, quanto à ale...

Andamento do Processo n. 2016/0088470-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

ESPECIAL 897.775 - MG (2016/0088470-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : API SPE26 - PLANEJAMENTO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO... ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973...

Andamento do Processo n. 2014/0199363-3 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

. PROCESSO CIVIL. OUTORGA DE ESCRITURAS DE BENS. 1. ART. 416 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2... DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios... negativa de prestação jurisdicional. Apontou negativa de vigência a...

Pg. 8457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. OUTORGA DE ESCRITURAS DE BENS. 1. ART. 416... DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. FIXAÇÃO DE MULTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS...

Pg. 9112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO... especial apresentado com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. N...

Pg. 9191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

. OUTORGA DE ESCRITURAS DE BENS. 1. ART. 416 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. FIXAÇÃO... especial, pelo dissídio jurisprudencial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.... (AgRg no AREsp 752.148/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCE...

Andamento do Processo n. 2016/0060775-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

do Código Civil. Afirma que a multa contratual fixada traz em seu âmago o caráter meramente indenizatório, pois buscaria... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código.... 20, § 2º, do Código de Processo Civil enumera apenas as consequências da...

Andamento do Processo n. 1006015-37.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 05/05/2016 do TJSP

o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, Código Civil. Indenização por danos morais: o pedido... prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Nesse sentido: *AÇÃO DE COBRANÇA Contrato... previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (pretensão de cob...

Andamento do Processo n. 1017053-49.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 05/05/2016 do TJSP

ou livre arbítrio forma expressa e inequívoca.O artigo 416 do Novo Código Civil :Art. 416. Para exigir a pena... 1.335 do Código Civil .Já sedimentou a Jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO... com o artigo 86 , do CPC . EXTINGO o processo, com julgamento de seu mérito, co...

Andamento do Processo n. 1029652-20.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 05/05/2016 do TJSP

como a prescrição da pretensão de restituição dessas parcelas, temas afetados ao rito do artigo 1.041 do Código de Processo Civil no... (Código Civil, artigo 397, caput), restando, de rigor que a ré responda pelos efeitos consequentes de sua mora. Quanto à... das partes, dispondo de sua liberdade contratual ou livre a...

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