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28 de maio de 2016
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Contestação

o disposto no artigo 178 § 9º, V do Código Civil de 1916. Inaplicabilidade da Portaria n.º 089/2004 e da lei 5.344/08... previstas no Código Civil. 6. O artigo 172 do Código Civil estabelece que: "ART. 172. O NEGÓCIO ANULÁVEL PODE SER CONFIRMADO... de cláusula contratual. 11. Dispõe o artigo 179 do Código Civil em vig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86912820128260084 SP 0008691-28.2012.8.26.0084

idem. Certa a previsão do artigo 411 do Código Civil, repetindo a regra do artigo 919 do CC/16, no sentido... PAULO Reforça a conclusão, segundo se crê, a própria previsão do parágrafo único do artigo 416 do CC/02. Ali se ressalva... como pode ser exigida cumulativamente com a exigência daquela penalidade ( Código Civ...

Andamento do Processo n. 0010090-89.2014.5.15.0113 - AP - 24/05/2016 do TRT-15

a aplicação das disposições constante no Código Civil acerca da matéria. Os artigos 408 e 416 do Código Civil estabelecem..., ficando desde logo constituído o (a) devedor (a) em mora, nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código Civil... se o credor alegou prejuízo. Porém, a hipótese enseja plena observância do ar...

Pg. 938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

das disposições constante no Código Civil acerca da matéria. Os artigos 408 e 416 do Código Civil estabelecem... se o credor alegou prejuízo. Porém, a hipótese enseja plena observância do artigo 413, do Código Civil, de aplicação... a natureza e a finalidade do negócio. Ora, atentando para a finalidade do citado artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6076169820148040001 AM 0607616-98.2014.8.04.0001

do art. 508, da Lei Adjetiva Civil e interpostos de acordo com os demais requisitos de admissibilidade..., mas indenizatória. 4. O art. 20, § 2º, do Código de Processo Civil enumera apenas as consequências da sucumbência, devendo... em reverso da cláusula penal existente na promessa de compra e venda, acabou por viola...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114548420145150117

EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. Consoante dispõe o art. 412 do Código Civil, aplicável de forma subsidiária ao Direito... DE CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 412 DO CC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1. PROVIMENTO. A respeito da natureza jurídica... à cláusula penal, previsto nos artigos 408 a 416 do CC, dentre os quais des...

Andamento do Processo n. 1324043-4 - Apelação Cível - 23/05/2016 do TJPR

APELAÇÃO CÍVEL 1.324.043-4 (NPU 0058130- 03.2012.8.16.0014), 063 1464845-2 DA 10ª VARA CÍCEL DE LONDRINA RELATORA... DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. 050 1436620-4/01 QUALIDADE DE GESTORA ATRIBUÍDA PELO ART. 1º-A DA LEI 12.409/2011...-4 APLICAÇÃO DO ART. 772 DO CC/2002. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 059 14576...

Andamento do Processo n. 0011454-84.2014.5.15.0117 - AIRR - 23/05/2016 do TST

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