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25 de outubro de 2014
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Agravo de Instrumento: AI 12122640 PR 1212264-0 (Acórdão)

de 30% ( trinta por cento ), sobre o valor devido e inadimplido, nos termos dos artigos 408/416 do Código Civil... livremente entre as partes. 2. Em atenção ao que estabelece o art. 413 do Código Civil, sendo parte da obrigação cumprida... de que houve o pagamento do principal. Aplicável ao caso, portanto, o disposto ...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

porque a multa não é cumulável com indenização, salvo convenção (art.416, parágrafo único, do Código Civil). Tampouco..., não foi impugnado especificamente pela ré. A obrigação da ré advém do art.389 do Código Civil. Só não faz o autor jus... a autora, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 , além dos honorários dos re...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 713690201181600180 PR 0007136-90.2011.8.16.0018/0 (Acórdão)

, na forma do art. 416, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, apenas as cláusulas contratuais expressamente... determinada pelo Juízo, nos casos em que admissível na forma do art. 20, do Código de Processo Civil, a qual deve observar... providenciou a comunicação na forma do art. 134, do Código de Trânsito Brasil...

Pg. 4458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

com lucros cessantes salvo previsão contratual autorizando a indenização suplementar", nos termos do art. 416 do Código...Pg. 4458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 c) condenar a recorrente ao pagamento de multa cominatória... Civil. Diante disso, busca seja aplicada somente "a multa cominatória conforme...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

isso poderia ser comprovado e não foi, tendo a ré descumprido o art. 333, inciso II do Código de Processo Civil. Não há... a teor do art. 416, parágrafo único do CC/2002. Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES... da contradição. (Direito Civil, Teoria Geral, 8ª Edição, Editora Lum...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

$ 50.000,00. Ante o exposto, com base no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES... que somente são admissíveis quando acordadas pelas partes. Art. 416, CC. Danos morais que são .Ementa: Rescisão... abrangidos pela multa. Penalidades suplementares que somente são admissíveis ...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

., Ed. Manole, p. 460). Inaplicável, pois, a restrição prevista no artigo 416, parágrafo único, do Código Civil. No... ao desempenho da atividade”. No mesmo diapasão o magistério de Hamid Charif Bdine Jr. em comentário ao artigo 393 do Código Civil... ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p....

Inteiro Teor. Apelação: APL 1452608520128260100 SP 0145260-85.2012.8.26.0100

. E conforme dispõe o art. 416, parágrafo único, do Código Civil, “ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não... estes autos de Apelação 0145260-85.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado RACHEL DE PAULO MANDUCA... Voto 11199 Apelação 0145260-85.2012.8.26.0100 Com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1421838420068260001 SP 0142183-84.2006.8.26.0001

. Incide, na espécie, a vedação dos artigos 471, “caput” e 473 do Código de Processo Civil: “nenhum juiz decidirá novamente..., nenhuma das hipóteses descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Não existe demonstração, infensa.... 23, III e IV da Lei . 8.245/91, o autor pode ser ressarcido pelos reparos que p...

Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei 8.078/90. 7.Não obstante tratar... de crédito rotativo prevista na cláusula 4ª, além de ter natureza penal, portanto, se coadunando com os artigos 409 e 416... do Código Civil, serve para inibir o correntista a exceder o crédito a ele disponibi...

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