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31 de janeiro de 2015
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, mas sim porque a multa não é cumulável com indenização, salvo convenção (art.416, parágrafo único, do Código Civil.... Intimem-se. Campinas, 27 de janeiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME... e seus participantes, pois a ré presta o serviço previsto no art. 3º, §2º, do ...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

% ao mês (CC/2002, art. 416 c.c. CTN, art. 161), ambos a contar da presente decisão. Por conseguinte, declaro extinto o feito..., nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Inviável a condenação em despesas processuais ou custas... dos serviços contratados junto à ré em data anterior aos débitos impug...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

contrato (art. 416, parágrafo único, do Código Civil). Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO... Nos termos do artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser equitativamente reduzida pelo juiz se a obrigação principal... ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do ...

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

civil, quando então se pode cogitar da aplicação do artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, o que não é o caso...$ 1.969,55 que atualizada perfaz R$ 2.396,46, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.... Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330 do Códi...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

SOBRE OS CONTRATOS NS. 127.307 E 127.324, RESPECTIVAMENTE. ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART..., autoaplicável ao devedor em caso de inadimplência. Isso porque o Código Civil, em seu art. 395, dispõe: “Responde o devedor... DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1°, DO CÓDIGO TRI...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

de a obrigação não vir a ser adimplida, é facultado às partes instituírem cláusula penal (arts. 408 a 416 do Código Civil...) correspondente(s) a seu/s respectivos créditos, observando-se, quanto ao IR, o disposto no artigo 12-A, da Lei 7713/88... sobre o laudo pericial ora acostado aos autos, pelo prazo de 10 dias. N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8142175120138120001 MS 0814217-51.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0814217-51.2013.8.12.0001 27 de janeiro de 2015 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0814217-51.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.

Inteiro Teor. Apelação: APL 93530420138260004 SP 0009353-04.2013.8.26.0004

, nem mesmo a previsão do artigo 416, parágrafo único, do CC infirmaria a conclusão, desde que ligada, exclusivamente, à... pelas custas e por honorários advocatícios de 10% do total da condenação. Apelação 0009353-04.2013.8.26.0004 10 /11... Paulo Registro: 2015.0000021401 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Apelacao Civel: APC 20130610123305 DF 0012133-36.2013.8.07.0006

. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO À RECORRENTE, CONDENAÇÃO... inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa..., permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

serviços e, assim, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei 8.078/90. 7. Não..., fls. 182/183.Referida cobrança, além de ter natureza penal, portanto, se coadunando com os artigos 409 e 416 do Código... ou simplesmente à mora.Art. 416. Para exigir a pena convencional, não ...

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