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30 de agosto de 2015
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Apelação Cível: AC 10287140007611001 MG

. A possibilidade de cobrança do excesso encontra guarida no disposto no art. 416 , parágrafo único do Código Civil , no.... A teor do art. 413 do Código Civil , a reprimenda contratual deve ser reduzida eqüitativamente pelo magistrado se a obrigação... de sucumbência, representa extrema violação da regra do Art. 368 ,...

Apelação: APL 13604461 PR 1360446-1 (Acórdão)

de resolução contratual pelo inadimplemento dos requeridos, dispõem os artigos 475 do Código Civil e 32 da Lei 6766... no que dispõe o parágrafo único do artigo 416 do Código Civil5, é possível a concessão de indenização além daquela pré... SUMPLEMENTAR ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40001649720138260564 SP 4000164-97.2013.8.26.0564

. Logo, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, a teor do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , de rigor... de cláusula penal, como permitido pelo ordenamento jurídico, segundo artigos 408 a 416 do CC . A cláusula penal é obrigação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000625291 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Apelação: APL 132562620118260066 SP 0013256-26.2011.8.26.0066

. Incidência da cláusula penal. Indenizações suplementares indevidas. Inteligência do art. 416, parágrafo único, do CC. Dano... desmotivada. Conduta inadequada da prestadora de serviços não demonstrada. Ônus da prova do art. 333, II, do CPC descumprido...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

DO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - 5. PEDIDOS CONTRAPOSTOS - 5.1. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO... do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbindo ao derrotado na lide suportar a integralidade dos ônus... DE COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 368. CÓDIGO CIVIL) - RESCISÃO CONTRATUAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043822120148260554 SP 1004382-21.2014.8.26.0554

em contrato, suprime a indenização moral não encontra amparo jurídico, nem mesmo no suscitado artigo 416 , do Código Civil... na cláusula penal também está previsto no art. 416 , do CC , sendo, em seu entendimento, incabível a imposição..., violando o direito à informação, contido nos artigos 6º , III , e 52 , do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40136066320138260554 SP 4013606-63.2013.8.26.0554

jurídico, nem mesmo no suscitado artigo 416, do Código Civil. A reparação a que dizem respeito tem fatos geradores... 416 do Código Civil. Aduz, ainda, que mero descumprimento contratual não dá ensejo à indenização moral... a que alude o artigo 402 do Código Civil.”(grifos não originais) (fl. 387). Pode parecer comodi...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

convenção (art. 416 , parágrafo único , do Código Civil ).Tampouco cabem juros de mora, pois os autores já está... das custas e despesas processuais observado, para os autores, o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50 , além dos honorários... DAS CONDUTAS ENCERRADAS NO ART. 17 DO CPC E TENDENTES AO ENTRAVAMENTO DO TRÂMI...

Pg. 4912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

jurisprudencial, violação dos arts. 8º da Lei 5.768/71; 53, § 2º da Lei 8.078/90; 33 da Lei 8.177/91; 409 e 416 do Código... para contratar sua taxa de administração foi objeto de julgamento na forma do artigo 543-C do Estatuto Processual Civil...Pg. 4912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015 CONSÓRCIOS LTDA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132562620118260066 SP 0013256-26.2011.8.26.0066

” [grifei] (artigo 416, parágrafo único, do Código de Processo Civil). E como não houve tal previsão na referida cláusula...-se de fato incontroverso, na forma do artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil basta ler a contestação... com os pacientes), não cuidou de demonstrar suas alegações, na forma do artigo...

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