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04 de julho de 2015
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 2668. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

materiais dos juros e encargos pagos à Caixa Econômica Federal. Em que pese ao disposto no artigo 416 do Código Civil, é certo... o juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil [de 1916], levar em conta critérios... do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbê...

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Concedo... partes. Art. 416 , CC . Danos morais que são ... Ementa: Rescisão de contrato. Inadimplência comprovada da ré vendedora... que somente são admissíveis quando acordadas pelas partes. Art. 416 , C...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, salvo convenção (art. 416 , parágrafo único , do Código Civil ). O prazo de 20 meses após a assinatura do contrato....c. art. 214 , do Código de Processo Civil . Expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do estado, pelo não... só juros e indenização, mas também correção monetária (art. 395 do Código Civil ). ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164751420118260562 SP 0016475-14.2011.8.26.0562

. Incidência do disposto no art. 411 do Código Civil. (Precedentes: Apelação Cível 0054467-58.2012.8.26.0114, Relator... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ainda, que o parágrafo único do artigo 416 do Código Civil é expresso ao estabelecer... da citação (artigo 405 do Código Civil).” (fls. 387/388) Da preliminar de ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 6915201481601330 PR 0000069-15.2014.8.16.0133/0 (Acórdão)

DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 416, CÓDIGO CIVIL. NORMAS DE PROTEÇÃO. ART. 6º, INCISOS V E VI... de prorrogação é válida, conforme extrai-se da conjugação do artigo 48, §2º, da Lei 4.591/64, com o artigo 393 do Código... processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15%...

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

(CC/2002, art. 416 c.c. CTN, art. 161), ambos a contar de abril/2015. Outrossim, condeno a ré a pagar à autora.... Declaro extinto o feito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Inviável a condenação em despesas... de art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Inviável a condenação em despes...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

. Declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil . Inviável.... Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês ( CC/2002 , art. 416 c.c. CTN , art. 161... o feito, nos termos do art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil . Inviável a ...

Apelação: APL 13334919 PR 1333491-9 (Acórdão)

específica, de 10 ou 20 anos, se aplicável o novo ou o antigo Código Civil, a depender de cada caso concreto (art. 205... durante a vigência do contrato. O artigo 402 do Código Civil dispõe que "Salvo as exceções expressamente previstas em lei... por arbitramento, devendo haver a compensação com os valores devidos aos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 690181 RJ 2015/0076061-9

, dos arts. 50, 110, 393, 402, 403, 416, 476 e 884 do Código Civil, bem assim do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... Civil, dos arts. 50, 110, 393, 402, 403, 416, 476 e 884 do Código Civil, bem assim do art. 28 do Código de Defesa... (e-STJ, fls. 596-600). No especial, sustenta a recorrente a violação do art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 602645 SP 2014/0261062-5

. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO..., violação dos arts. 396, 401, 402 e 416 do Código Civil, e dos arts. 128, 460, 496, VI, 541 e seguintes, todos do Código..., com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, ...

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