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21 de setembro de 2014
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 509992 SP 2014/0100332-6

reexame de prova, insiste que houve violação ao art. 416 do Código Civil e cerceamento de defesa. Acrescenta que há... confrontados, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior... do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regiment...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

em 11/02/2014, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias de parcelas vencidas antes de 11/02/2009 (CF, art. 7º... dispensa sem justa causa (CF, art. 7º, I, VIII, XVII e XXI). Condeno a reclamada a pagar saldo de salário (10 dias... punitivo, mas também indenizatório (CC, art. 416, em analogia). Condeno a rec...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

, mas também indenizatório (CC, art. 416, em analogia). Condeno as reclamadas a pagarem multa do art. 477, §8º, da CLT... a roborar os fatos da petição inicial (CPC, art. 333, I). Primeiro, claudicou ao referir que “já puniu, em advertência..., convertendo-a em dispensa imotivada, com as verbas rescisórias pertinentes ...

Apelacao Civel: APC 20130111065047 DF 0027883-93.2013.8.07.0001

de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código... dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplado com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416... IV, do Código Civil. 19. O termo inicial do prazo prescricional d...

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

com indenização, salvo convenção (art.416, parágrafo único, do Código Civil). Por outro lado, a autora tem direito... convenção (art.416, parágrafo único, do Código Civil). A autora tem direito a receber uma indenização por danos morais, eis...-se o executado a recolher a taxa final, prevista no artigo 4º, III, da Lei...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

porque a multa não é cumulável com indenização, salvo convenção (art.416, parágrafo único, do Código Civil). No mesmo sentido, devem... das preliminares de contestação fica prejudicado. Ante o exposto, conforme art.206, par.3º, IX, do Código Civil, c.c. art... das rés, o autor não teria esse gasto. A obrigação da ré a...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, o que inviabilizaria fosse aqui aplicada a vedação constante do artigo 416, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto... RELAÇÃO 0597/2014 Processo 1000853-91.2014.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Incapacidade Laborativa Parcial..., conforme cálculos retro apresentados pelo(a) credor(a), sob pena de apl...

Pg. 128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 19. O termo inicial do prazo... com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 17. A cláusula penal de conteúdo compensatório... incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, oco...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/09/2014

interposto. Custas de lei e honorários de advogado de 20% do valor de condenação. ACÓRDÃO-SÚMULA (Lei Federal 9.099/95, art... de 20% do valor de condenação. ACÓRDÃO-SÚMULA (Lei Federal 9.099/95, art. 46): A Turma, por unanimidade, nos termos... e honorários de advogado. ACÓRDÃO-SÚMULA (Lei Federal 9.099/95, ...

Apelacao Civel: APC 20130110486895 DF 0012927-72.2013.8.07.0001

contemplado com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 10. A cláusula penal... A AMBOS, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 17/09/2014 . Pág.: 118 - 17/9/2014 TEÓFILO CAETANO CIVIL E DIREITO... das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conqua...

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