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09 de dezembro de 2016
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Andamento do Processo n. 2016/0173613-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

dos arts. 416, parágrafo único, do CC/02, 53, § 2º do CDC; 5º, § 3º, da Lei 11.795/08, bem como dissídio jurisprudencial... utilizado pelo TJ/SP para mitigar a aplicação do art. 416 do CC/02 à hipótese dos autos (a exclusiva incidência do art. 53... art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de...

Andamento do Processo n. 2016/0202433-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

violação dos artigos 393, 402, 416, 421, 422 e 475 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta... imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2) As intercorrências... ESPECIAL 960.886 - DF (2016/0202433-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ...

Andamento do Processo n. 1000008-28.2015.8.26.0068 - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJSP

direta a alguma das previsões contratuais.A par de tais considerações, o parágrafo único do art. 416, do Código Civil... do art. 182, do Código Civil, resolve-se o contrato, reconduzindo as partes para o “status quo” da manifestação da vontade.... 86, do Novo Código de Processo Civil, com 10% das custas e despesas pro...

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

considerações, o parágrafo único do art. 416, do Código Civil, impediria a cobrança mútua da indenização suplementar com a cláusula... dos pedidos, arcará, na forma preceituada pelo art. 86, do Novo Código de Processo Civil, com 10% das custas e despesas... por descumprimento contratual, a teor do que preceitua o art....

Pg. 5264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

. Quanto à restituição das parcelas pagas, declarou a incidência da Lei 11.795/2008 (art. 30), vigente à época da celebração..., § 2º, do CDC, o que não ocorreu na hipótese. Recurso especial: alega violação dos arts. 416, parágrafo único, do CC/02, 53... especial quanto ao art. 30 da Lei 11.785/08 (relativamente à corr...

Pg. 5265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP para mitigar a aplicação do art. 416 do CC/02 à hipótese dos autos (a exclusiva... da aplicação do art. 5º, § 2º, da Lei 11.787/08, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é..., com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. ...

Pg. 5976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

dos artigos 393, 402, 416, 421, 422 e 475 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que o atraso na entrega...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, aqui não pode ser aplicada a vedação plasmada na parte final do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. Lembro... ou o cumprimento da obrigação (inteligência do artigo 410 do Código Civil). E não se tratando de cláusula penal compensatória... que diferenciam a cláusula penal moratória da compensatória. Com efe...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

plasmada na parte final do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. Lembro que a possibilidade de cumulação... do artigo 410 do Código Civil). E não se tratando de cláusula penal compensatória, aqui não pode ser aplicada a vedação... da compensatória. Com efeito, nos termos do artigo 411 do Código Civil, “quando...

Inteiro Teor. : 13720122011100

-se que descumprido o acordo, incide a multa prevista, sendo presumido o prejuízo, consoante termos do artigo 416 do Código Civil... sem causa da parte autora (artigo 187 do Código Civil Brasileiro). Diante disso, devem ser refeitos os cálculos de fl. 61... código 01, para saque do FGTS e as guias do seguro-desemprego,...

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