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28 de março de 2015
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

preconizado pelo art. 416, caput e parágrafo único do Código Civil, bem como pela doutrina, a cláusula penal não pode ser... nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Custas de preparo: R$200,00 - ADV: MARIANA TORRES... - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJe 13/10/2011) DIREITO DO CONSU...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

único, da Lei 8.004/90, 408, 412, 416, 618, 757, 765, 779 e 784, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial... seguimento a recurso especial, no qual se alega violação aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil, 1º, parágrafo... advocatícios, pugnando pela sua redução. Decido. Em que pese a conversão da M...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

especial, às fls. 69/125, a recorrente alega ofensa aos arts. 408, 412, 416 e 618, todos do Código Civil; 6º, 267, VI..., 618, 757, 765, 779, 784 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Argumenta: a) ilegitimidade..., no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.39...

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

os artigos 39 e 51 da Lei 8.078/90. Frise-se que a construção civil pode sofrer atrasos em face da ocorrência de eventos... do artigo 416 do Código Civil, a complementação do valor da indenização se não tiver sido prevista, como na hipótese, no... também das normas inscritas no art. 51 da Lei 8.078/90: “Art. 51....

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

convenção (art.416, parágrafo único, do Código Civil). Tampouco cabem juros de mora, pois a autora já está..., SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, feitas... atuais. O autor também tem direito a reembolso de honorários, conforme art.40...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

contra o consumidor , mas sim porque a multa não é cumulável com indenização, salvo convenção (art.416, parágrafo único, do Código Civil... outrora diligenciado. Defiro as prerrogativas do artigo 172,§2°, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DAVI... em mora. A mora enseja ao prejudicado não só juros e indeni...

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/03/2015

da cláusula penal (art. 416 do Código Civil). De outra banda, é inexigível a comprovação de má-fé ou conduta dolosa... do devedor, bastando que se verifique a negligência, para que seja aplicada a cláusula penal estipulada (art. 408 do Código... DE OLIVEIRA BRANDÃO. ADV RDO: CARLA DE BRITO BORGES CERQUEIRA. Relação em...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

, em seu parágrafo único, que "Não se aplica o artigo 413 do Código Civil". (NOVA REDAÇÃO pela RA/SE/001/2014, DEJT divulgado... , nos termos da fundamentação.Custas na forma da lei. Processo AP-0001301-52.2012.5.09.0594 Processo AP-02571/2012-594... AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE , nos termos da fundamentação...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/03/2015

o prejuízo, ainda mais diante dos termos do artigo 416 do Código Civil, conforme o qual "para exigir a pena convencional... Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, quanto à aplicação da multa do art. 477, da CLT. Processo ROPS-0002088-88.2014.5.03.0138... às matérias relativas à ilegitimidade passiva da segunda Reclamada, po...

Apelação: APL 9977724 PR 997772-4 (Acórdão)

e danos com arrimo no artigo 416 do Código Civil. Ainda, afastou a condenação em danos morais sustentando e ausência... COM OS ARTIGOS 130 E 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO ­ LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CONSAGRADO... do Código Civil, em vista de que a cláusula 10 do instrumento c...

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