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07 de maio de 2015
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

jurisprudencial, violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, "omissão do E. TJMT (artigo 535, inciso... jurídica de cumular a pretensão em haver cláusula penal indenizatória com eventuais outros danos (artigo, 416, parágrafo único..., do CC/02, cumulado com o artigo 267, inciso VI, do CPC...

Pg. 6502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

do especial (fls. 289/293, e-STJ), a promitente vendedora apontou violação dos artigos 402, 416 e 944 do Código Civil... Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19.08.2014, DJe 25.08.2014). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA....- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não inte...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

na Constituição Federal e no Novo Código Civil, regulamentada pela Lei 5.764/71, recepcionada por ambos os diplomas legais.... COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL (LEI 5.764/71). INADIMPLEMENTO... de cooperados deve ser regida pela Lei 5.764/71. Contrato de n...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

cessantes. O artigo 416 do Código Civil dispõe: “Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue... PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar resolvido o contrato... patronos (art. 21 do Código de Processo Civil). P.R.I.Em caso de recurso r...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/05/2015

: DEJT 9-5-2014). Nesse pensar, conforme estabelece o art. 409 do Código Civil, a cláusula penal pode ser estipulada... PENAL. ARTIGO 412 DO CC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1. PROVIMENTO. A respeito da natureza jurídica da multa... cláusula penal, previsto nos artigos 408 a 416 do CC, dentre os quais se de...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/05/2015

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 412 DO CC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1... DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 412 DO CC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1... das multas normativas o regramento próprio à cláusula penal, previsto...

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/05/2015

de Publicação: DEJT 9-5-2014). Nesse pensar, conforme estabelece o art. 409 do Código Civil, a cláusula penal pode ser... JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 412 DO CC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Por prudência, ante... DE CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 412 DO CC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/05/2015

, conforme estabelece o art. 409 do Código Civil, a cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação.... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 412 do CC... 408 a 416 do CC, dentre os quais se destaca o artigo 412 do CC, o qual estipula que...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/05/2015

principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART... exceder ao valor da obrigação principal, em respeito ao disposto no art. 412 d...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/05/2015

, conforme estabelece o art. 409 do Código Civil, a cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato... JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 412 do CC, o destrancamento... a 416 do CC, dentre os quais se destaca o artigo 412 do CC, o qual...

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