Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4087200401612859 SC 04087-2004-016-12-85-9

a compelir ao cumprimento de específica obrigação de fazer não se rege pela disposição do art. 412 do Código Civil... da obrigação de fazer ao valor do principal, nos termos previstos no art. 412 do Código Civil . Sem razão. A multa... exequendo, a qual não se confunde com a cláusula penal prevista nos arts. 408 a 416...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3910200501612850 SC 03910-2005-016-12-85-0

. 408 a 416 do Código Civil, motivo por que não há falar em aplicação do disposto no art. 412 do mesmo Diploma Legal... pelo descumprimento da obrigação de fazer ao valor do principal, nos termos previstos no art. 412 do Código Civil. Sem razão... do Código Civil, que trata de cláusula penal. VISTOS , relatados e discu...

Pg. 6856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

POR PERDAS E DANOS. O art. 416, parágrafo único, do CC, permite a cobrança cumulada de cláusula penal e indenização... opostos não seriam protelatórios, (c) contrariedade aos arts. 408 e 416 do CC/2002, sustentando a necessidade... : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto po...

Pg. 6858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O art. 416, parágrafo único, do CC, permite a cobrança cumulada de cláusula penal e indenização... de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (6084) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 297.070 - RS (2013/0038210-0... nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto por MAURO SOUZA BONO...

Pg. 6859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

jurisdicional e (b) ofensa aos arts. 408, 416 e 421 do CC/2002, sustentando a impossibilidade de cumulação de cláusula...) violação do art. 318 do CC/2002 pela contratação da saca com base no dólar, (v) excesso de cobrança e (vi.... 236/245 e 255/259). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 264/286), fundamentado ...

Pg. 7038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. ART. 416 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO... ao disposto nos arts. 395 e 408 do Código Civil e art. 63 da Lei 4.591/64. Isto porque a rescisão efetivou-se exclusivamente... DE CORRETAGEM. DUPLA COBRANÇA. ABUSIVIDADE. RECURSOS IMPROVI...

Pg. 8432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

de divergência jurisprudencial, violação do art. 416, parágrafo único, do CC/2002, sustentando, em síntese...). Nas razões do especial (e-STJ fls. 639/647), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além...

Pg. 11361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, quando da fixação da indenização por danos morais, violou o art. 416, parágrafo único, do Código Civil de 2002, razão pela..., do Código Civil de 2002, observo que a Corte de origem, com amparo no art. 300 do CPC, considerou que a questão relativa à... da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Passo a d...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

13.04.1, entendo que não há incidência do art. 413 do Código Civil, posto que tal percentual não é manifestamente excessivo.... 330, inciso I do Código de Processo Civil. Restou incontroverso nos autos que a rescisão do contrato é medida que atende.... Nesse sentido o melhor entendimento, a que Theotônio Negrão faz re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40340426320138260224 SP 4034042-63.2013.8.26.0224

pela regra geral do art. 205 do Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos.” (Apelação 4018920-49.2013.8.26.0114... artigo 514, inciso I e II, do Código de Processo Civil, o recurso não pode ser conhecido neste tocante. Com efeito... injusta ou ilegal. 2. O Código de Processo Civil (artigos 514 e 515) impõe às partes ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704989/artigo-416-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002