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28 de fevereiro de 2015
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, pois, a restrição prevista no artigo 416, parágrafo único, do Código Civil. No tocante aos danos morais, embora... o magistério de Hamid Charif Bdine Jr. em comentário ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador... de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar (MARTINS-COSTA, Judith. Comen...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015 DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não é... interposto por RV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c..., 413, 416, 420, 421 e 422 do CC; bem como divergência jurisprudencial no tocant...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, do Código de Processo Civil, eis que evidentemente configurada a resistência à declaração da quitação (integral... bárbaras e alcança seu ápice com a edificação do monumental Código Civil Napoleônico de 1808. As ideias iluministas... insculpidas na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), entre elas a do art. 4º, sobre as ...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, nos termos do art. 416 do Código Civil. Sobre o tema, Hamid Charaf Bdine Jr, na obra coletiva “Código Civil Comentado”, Ed... pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. O pedido inicial é..., do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de mora de 1% ao mês (CC/2002, art. 416 c.c. CTN, art. 161), ambos a contar da presente decisão. Declaro extinto o feito..., nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Inviável a condenação em despesas processuais e honorários..., nos moldes de art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Inviável ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/02/2015

hipótese a regra do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil, uma vez que essa multa contratual, ao contrário... de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Se não cumprida voluntariamente... nesse sentido. Configurado o inadimplemento por parte da requerida, incide à hipótese...

Pg. 483. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/02/2015

, conforme legislação vigente?? . Não incide à hipótese a regra do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil, uma vez... a regra contida no art. 475 do Código Civil, que assim dispõe: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução... cessantes, conforme lhe asseguram as previsões legais insertas nos art...

Apelação: APL 12159058 PR 1215905-8 (Acórdão)

e, ao mesmo tempo, prefixa seu valor. Como estabelece o art. 416 do Código Civil: "para exigir a pena convencional, não é necessário... descumprimento. 02. É certo que "para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo" (art. 416... contratual previamente estipulada pelas partes. Afinal, p...

Pg. 5772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

violar" o art. 416 do CC/2002. Acrescenta nessa parte "não ter o recorrente/promovente desocupado o imóvel até o presente..., afrontaria o art. 416 do CC/2002 e divergiria de julgados do TJRS por se...Pg. 5772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 devedor. 2. A onerosidade excessiva, apta a ensejar a revisão...

Pg. 5773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

para: "1 – excluir o direito de fruição, conforme o artigo 416, do Código Civil, ou determinar sua incidência apenas... a recorrida/promovida à sucumbência, em sua totalidade, por aplicação do parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo...Pg. 5773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 cuidar de rela...

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