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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 914. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

Pg. 914. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016 Assim, nos termos do art. 416, § único, CC, ela não..., inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela Autora. Sem honorários advocatícios. Transitada..., quinta-feira, 23/06/2016 às 15h40. Renato Castro Teixeira Martins,Juiz de Direit...

Andamento do Processo n. 2016/0044248-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

infringente do recurso manejado, pretensão incabível nos embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil... o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUN...

Andamento do Processo n. 2015/0105210-2 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2015/0105210-2 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ (3122) RECURSO ESPECIAL 1.548.816... TARGINO ADVOGADA : KARINA CÉSAR DA SILVEIRA SANTOS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE... e da BRASAL no período 27/6/12 a 9/10/12 e condenou-as ao pagamento de (1) lu...

Andamento do Processo n. 2015/0320712-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. A agravante alega violação dos arts. 402, 403, 404, 412, 413, 416, 475 do Código Civil; 6º, V, 51, IV, e 53 do Código... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2... ESPECIAL 832.468 - DF (2015/0320712-4) RELATORA : MINISTRA MARIA I...

Andamento do Processo n. 1009909-20.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

a prestação antes do cumprimento integral do preço, como determina o art. 476, do Código Civil, primado da “exceção... da antijuridicidade pautada no caso fortuito/força maior (Código Civil, art. 393). Por primeiro, porque problemas com o solo... o art. 402, do Código Civil, compreendem não só o que efetivamente perde...

Pg. 4524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, que foram parcialmente acolhidos, por acórdão ementado nos seguinte termos: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., 333, I, e 535, II, do CPC, 393, 416, parágrafo único, 884 e 927 do CC, sob os seguintes fundamentos: (1) houve recusa...

Pg. 4527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, Rel. Min, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/6/2015) (3) A respeito das violações dos arts. 333, I..., do CPC, 393, 416, parágrafo único, 884 e 927 do CC, melhor sorte não assiste à EVEN. Ao apreciar o mérito da causa... do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula ...

Pg. 5593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 416, parágrafo único, e 476, ambos do CC... devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, porquanto referido índice reflete as variações dos custos da matéria.... 6. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor ...

Pg. 5958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

providos. A agravante alega violação dos arts. 402 , 403 , 404 , 412 , 413 , 416 , 475 do Código Civil ; 6º, V, 51 , IV... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme...Pg. 5958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 previsto no inciso II...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

de que cuida o art. 1.332, do Código Civil, tratando-se a promessa de venda e compra de negócio jurídico bilateral, oneroso... de excludente da antijuridicidade pautada no caso fortuito/força maior (Código Civil, art. 393). Por primeiro, porque problemas... (Código Civil, art. 927, p.u).Além do que, a intervenção do P...

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