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19 de dezembro de 2014
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10010320135050195 BA 0001001-03.2013.5.05.0195

do artigo 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 54, da SDI-1, do C. TST. Defende que a multa normativa prevista... do país a multa normativa tem natureza de cláusula penal. Consequentemente, aplicável o artigo 412 do Código Civil, bem..., de obrigação principal, pelo que não pode ser aplicado o artigo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11846820135050196 BA 0001184-68.2013.5.05.0196

penal. Consequentemente, são aplicáveis à referida penalidade o artigo 412 do Código Civil, bem como o entendimento... do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 54, da SDI-1, do C. TST. Defende que a multa normativa prevista..., de obrigação principal, pelo que não pode ser aplicado o artigo 412 do Código Civ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12716420125050194 BA 0001271-64.2012.5.05.0194

de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." Registram-se julgamentos do c. TST sobre a matéria: MULTA NORMATIVA... aos termos do art. 412do Código Civil, consoante a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido..., ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2744220125050013 BA 0000274-42.2012.5.05.0013

ao preenchimento dos requisitos insertos no art. 14 da Lei 5584/70 e pressupõe a assistência sindical no patrocínio.... Não há o que reparar. A hipótese reivindica a aplicação da inteligência contida no artigo 416 do CC, que diz que, salvo... 0000274-42.2012.5.05.0013ED EMBARGANTE(s): Jose Rafael Almeida Santana...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2378820125050021 BA 0000237-88.2012.5.05.0021

básicas cumulado com a multa normativa. À espécie alicam-se as diposições do parágrafo único do artigo 416 do CC: Art... 0000237-88.2012.5.05.0021ED EMBARGANTE(s): Fabio Pereira de Melo EMBARGADO(s): Mda Construcoes Ltda. RELATOR.... DESPROVIMENTO. INEXISTINDO QUAISQUER DOS VÍCIOS QUE COGITAM OS ARTS. 535 DO CÓDIGO...

Pg. 7476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente... alegam que não pretendem o reexame de provas, havendo ofensa aos arts. 110, 409, 416, 421 e 422 do CC/02. Contraminuta não..., 416, 421 e 422 do CC/02, sem, contudo, evidenciar a inaplicabilidade dos óbices ap...

Apelação: APL 11248954 PR 1124895-4 (Acórdão)

previsão de indenização suplementar, atraindo a incidência do seguinte dispositivo do Código Civil: Art. 416. Para.... OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA RÉ APÓS DEBELADA A MORA. DEVER DE REDUCÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL... ou extrajudicial. O Código Civil, sobre a cláusula penal, estabelece, no que...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

(art.416, parágrafo único, do Código Civil). Por outro lado, os autores têm direito ao aluguel que pagaram para morar... (art.395 do Código Civil). Se a mora é de quem é credor da prestação em pecúnia, a correção monetária a ser paga à... prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do artigo 267...

Apelação: APL 1502753520128260100 SP 0150275-35.2012.8.26.0100

. 416, parágrafo único, do Código Civil - Incidência no período estabelecido na sentença - Ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso provido em parte.... por perdas e danos com a multa contratual, pois implicaria verdadeiro "bis in idem" - Prevalência da multa contratual - Art...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

materiais além da cláusula penal, nos termos do artigo 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): “Art..., inciso IV, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Processo Civil): “Art. 51. São nulas de pleno direito... pelos consumidores, indenizável nos termos dos artigos 389 e 395 do C...

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