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24 de abril de 2014
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

arrependimento ou inadimplemento do adquirente, algo bem distante da hipótese aqui tratada. 6.- O parágrafo único do art. 416... e escassez de mão de obra. Sendo a ré uma empresa especializada no ramo da construção civil e da incorporação imobiliária... contratcus ( CC , art. 476 ) contra ela, já que a incorporadora incorreu em mora de sua obrigação em entregar a unidade...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

só juros e indenização, mas também correção monetária (art. 395 do Código Civil ). Se a mora é de quem é credor... contratual contra o consumidor , mas sim porque a multa não é cumulável com indenização, salvo convenção (art. 416... , parágrafo único , do Código Civil ). Por outro lado, o autor tem direito a indenização, no período de mora da ré...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

um prejuízo material. Inaplicável aqui o preceito esculpido no artigo 416 , parágrafo único , do Código Civil... providenciada pelas corrés (artigo 475 do Código Civil e artigo 461 do Código de Processo Civil ), ficando afastada, por força... como perdas e danos para os fins a que alude o artigo 402 do Código Civil . Cumpre, por fim, analisar a legalidade...

Pg. 717. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/2014

quando, como no caso em tela, o depósito do cheque ocorreu após o expediente bancário. Registro, ainda, que a teor do art. 416.... E o contexto retratado, estampa que o depósito foi materialmente realizado no primeiro dia útil ao avençado (CLT, art.... 835). Ademais, o art. 846, § 2º, da CLT, autoriza a pactuação de multa para a parte que descumprir o ajustado, não...

Pg. 3473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

dos artigos 113, 413, 416, 422 478 e 479 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a negativa de vigência aos dispositivos de lei... - Arts. 113, 422 e 416 do Código Civil, 21 do Código de Processo Civil e 23 do Estatuto da OAB Os temas insertos... em questão. Alega ainda violação dos arts. 21 do Código de Processo Civil e 23 do Estatuto da OAB, ao permitir...

Pg. 3581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME... -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 208 e-STJ) Recurso especial: alega violação dos arts. 409 e 416 do CC. Sustenta...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

pelas partes assim o preveja. È o quanto previsto no art. 416 do CC. No caso dos autos, não foi convencionada..., quando em realidade a eles cabia. Nesse caso, a prescrição se consuma em três anos na forma do art. 206, §3º, inc. IV do CC... Civil Brasileiro, vol. 2, Teoria Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 9ª edição, 2012, p. 418). Sua exigência independe...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

compensatória (artigo 413 do atual Código Civil, correspondente ao art. 924, do CC de 1916) Recurso parcialmente provido... livremente estipulada, têm como pressuposto a pré-fixação de perdas e danos, nos termos do artigo 416, caput, do Código Civil... compensatória (artigo 413 do atual Código Civil, correspondente ao art. 924, do CC de 1916) Recurso parcialmente provido...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, na forma dos artigos 408 a 416 do Código Civil, ou seja, caso fosse admitida, haveria previsão legal para pagamento..., JULGO EXTINTO o processo com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do crédito..., ressalvado, o valor mínimo de 5(cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP’s, determinado pela redação da Lei 11.608/03...

Pg. 344. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

. 416 do Código Civil ). In casu, foi fixada multa de 100% pelo descumprimento da obrigação de comprovar o depósito... dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos... da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c artigos 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO...

ou

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