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12 de fevereiro de 2016
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Alexandre Bezerra

Alexandre Bezerra -

Devolução de fundo de reserva e multa penal para os desistentes de consórcios

para o grupo percentual inferior a 50% (cinquenta por cento)”. Nesse ponto, impende lembrar o art. 408 do Código Civil... do Código de Defesa do Consumidor e a despeito do que reza o art. 416 do CC, pressupõe um dano, afinal, “insere-se a cláusula..., mostrando-se clara a violação legal. O art. 186 do Código Civil diz...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

consoante a tabela prática do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês (CC/2002, art. 416 c.c. CTN..., do Código de Processo Civil. Inviável a condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, a expresso teor..., art. 161), ambos a contar da presente decisão. Por conseguinte, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010326520158260400 SP 1001032-65.2015.8.26.0400

de 10% (dez por cento) sobre o valor deste instrumento de acordo com os artigos 916 à 927 do Código Civil à parte... modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do artigo 333, II do Código de Processo Civil. 2. Não... dos artigos 1056 à 1061 do Código Civil. 8.3 - O valor apurado desta ind...

Apelação: APL 13964262 PR 1396426-2 (Acórdão)

previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 .Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CIVIL... artigo 411 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.396.426-2 Código Civil . Em segundo lugar, verifica... pelo parágrafo único do artigo 416 do Código Civil , a possibilidade de indenização supleme...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10658164920138260100 SP 1065816-49.2013.8.26.0100

convenção. Aplicação do disposto no art. 416 , par. único, do Código Civil . 4.- Congelamento do saldo devedor. Medida... o valor da multa contratual, nos termos do disposto no art. 416 , parágrafo único , do Código Civil . Todavia, encontra... do disposto no art. 416, par. Único, do Código Civil . Período indenizável...

Apelação: APL 10658164920138260100 SP 1065816-49.2013.8.26.0100

. Impossibilidade. Admissibilidade da medida que reclamava prévia convenção. Aplicação do disposto no art. 416 , par. único..., do Código Civil . 4.- Congelamento do saldo devedor. Medida ajustável após a finalização do prazo inicial para a entrega.... Aplicação do art. 13 do CPC . Regularização, ademais, posteriorment...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 645720105080116 0000064-57.2010.5.08.0116

nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, bem como no Código de Defesa do Consumidor. Referido art. 186 do Código.... 477, § 8º da CLT, nada impede que nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil, possa ser postulado... qualquer das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento Interno deste E. T...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 911006320085080113 0091100-63.2008.5.08.0113

confirmado pela Reclamada na petição de fls. 298”. É cediço, à luz do art. 416 do Código Civil, que, para exigir a multa..., regularmente habilitada à Fl. 62, situação fática que se amolda à hipótese do art. 308, parte inicial, do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001601120158260704 SP 1000160-11.2015.8.26.0704

o dever de ressarcir os prejuízos causados os adquirentes, consoante prevê expressamente o artigo 43, II da Lei 4.591.... único, do Código Civil. Precedente: 4 Apelação 4009261-74.2013.8.26.0224, de minha Relatoria (...)” . Afasta... adequada ao caso concreto e em consonância com a norma do artigo 944 caput do C...

Apelação: APL 14153418 PR 1415341-8 (Acórdão)

34 da Lei 6766/79, não merece guarida, senão veja-se: O artigo 1219 do Código Civil Brasileiro assim dispõe: Art.... 34 da Lei 6.766/79, bem como do art. 1.299 do Código Civil. Por fim, caso esse não seja o entendimento, há.... 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Em que pese o disposto no artigo 34, par...

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