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18 de abril de 2014
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

pelas partes assim o preveja. È o quanto previsto no art. 416 do CC. No caso dos autos, não foi convencionada..., quando em realidade a eles cabia. Nesse caso, a prescrição se consuma em três anos na forma do art. 206, §3º, inc. IV do CC... Civil Brasileiro, vol. 2, Teoria Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 9ª edição, 2012, p. 418). Sua exigência independe...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

compensatória (artigo 413 do atual Código Civil, correspondente ao art. 924, do CC de 1916) Recurso parcialmente provido... livremente estipulada, têm como pressuposto a pré-fixação de perdas e danos, nos termos do artigo 416, caput, do Código Civil... compensatória (artigo 413 do atual Código Civil, correspondente ao art. 924, do CC de 1916) Recurso parcialmente provido...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, na forma dos artigos 408 a 416 do Código Civil, ou seja, caso fosse admitida, haveria previsão legal para pagamento..., JULGO EXTINTO o processo com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do crédito..., ressalvado, o valor mínimo de 5(cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP’s, determinado pela redação da Lei 11.608/03...

Pg. 344. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

. 416 do Código Civil ). In casu, foi fixada multa de 100% pelo descumprimento da obrigação de comprovar o depósito... dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos... da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c artigos 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO...

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

indenizatória diversa, ex vi do art. 416, parágrafo único, do Código Civil, ante a inexistência de ressalva na redação... dos réus no pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 02/10). A inicial veio acompanhada dos documentos... o processo, dispensando a realização de audiência de tentativa de conciliação, com esteio no art. 331, § 3° do Código...

Pg. 2937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

8.078/90, e 416 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. É o breve relatório. Passo a decidir. Não merece... com os referidos aluguéis". Na petição de recurso especial, às fls. 289/295, o recorrente alega ofensa aos arts. 6º, V, da Lei n.º... ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 255, §§ 2º E 3º DO RISTJ. TERMO INICIAL. TAXA E FRUIÇÃO IMÓVEL. DATA DA INADIMPLÊNCIA...

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

. A mora enseja ao prejudicado não só juros e indenização, mas também correção monetária (art.395 do Código Civil... previsão contratual contra o consumidor , mas sim porque a multa não é cumulável com indenização, salvo convenção (art.416..., parágrafo único, do Código Civil). Por outro lado, a autora tem direito a indenização, no período de mora da ré. Não...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020202575

e administração gerencial, vantagens de fruição e uso do imóvel, o que é exigido pelo art. 416, parágrafo único, do Código Civil. 5.... RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL JÁ ADIMPLIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 413... do artigo 924 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da celebração. 3 - Cuidando-se de responsabilidade contratual...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

materiais, nos termos do art. 416 e parágrafo único do Código Civil. Quanto ao dano moral, entende-se que a mora... de 2011. Portanto, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, a ré responde pelos prejuízos decorrente de sua mora...Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014 formal...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

artigo 416, parágrafo único, do Código Civil (“Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor... permitindo a complementação, inteligência do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. 3. Fixados os honorários..., correlacionados ao imóvel, a qual deriva do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que impõe...

ou

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