Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Embargos de Declaração: ED 1389166002 PR 1389166-0/02 (Acórdão)

DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV DO CPC. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS... orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, adver...

Embargos de Declaração: ED 1389166001 PR 1389166-0/01 (Acórdão)

DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV DO CPC. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS... orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, adver...

Andamento do Processo n. 0031335-69.2012.8.17.0001 do dia 26/07/2016 do DJPE

multa, condicionada à comprovação do prejuízo excedente, nos exatos termos do art. 416, § único do Código Civil. SENTENÇA... da presente ação. Nos termos do art. 4º da Lei 8245/90, "Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não... REFORMADA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 8.2245/91, a multa pactuad...

Andamento do Processo n. 1080093-02.2015.8.26.0100 - Apelação - 26/07/2016 do TJSP

416, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – TRANSTORNO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ...Andamento do Processo n. 1080093-02.2015.8.26.0100 - Apelação - 26/07/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 1010473-58.2015.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 26/07/2016 do TJSP

de pré-quantificação das perdas e danos, que independem de prova, ex vi do disposto no art. 416 do Código Civil... que, nos termos do art. 112 do Código Civil, “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada... que nos embargos à execução as alegações ficam circunscritas àquelas previstas...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

proporcional até a data do ajuizamento da presente ação. Nos termos do art. 4º da Lei 8245/90, "Durante o prazo estipulado para... DO PRAZO A SER CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 8.2245/91, a multa pactuada em razão... refere-se ao restante do prazo contratual a ser cumprido. 2. Conf...

Pg. 1358. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

SUPLEMENTAR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – TRANSTORNO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016....

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

, que independem de prova, ex vi do disposto no art. 416 do Código Civil.Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Deixo... desconhecimento quanto à necessidade de especificação da obrigação. É verdade que, nos termos do art. 112 do Código Civil...$ 9.534,89 no prazo de 15 dias, podendo incorrer em multa de 10% nos ...

: 20150110786069 0023723-54.2015.8.07.0001

. Segundo o disposto no artigo 416 do Código Civil , a incidência de cláusula penal compensatória inibe a cumulação com lucros... GONZAGA NEIVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.... LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I. Pela teoria do risco do negó...

Apelação: APL 15116419 PR 1511641-9 (Acórdão)

pelo apelado, nos termos do art. 395 do Código Civil, que prevê: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der... de advogado". A responsabilidade da construtora também tem fundamento legal no artigo 942 do Código Civil, por ser.... ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CI...

×