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29 de julho de 2014
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

DE ALMEIDA - Prescindindo de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento do feito. Já objeto de anterior... o descumprimento da ordem judicial emanada e postular a aplicação da multa pactuada, em conformidade ao disposto no art. 416..., Parágrafo Único do Código Civil. Por tal razão, JULGO EXTINTO o feito...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, do Código de Processo Civil, c/c art. 416, Parágrafo Único do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários... advocatícios por expressa disposição legal (art. 55 da Lei 9.99/95). Na eventualidade de ser interposto recurso... do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do a...

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

expressa e inequívoca. O artigo 416 do Novo Código Civil: Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário... o que se extrai do disposto no artigo 724 do Código Civil. (...). Se a parte compradora efetuou pagamentos de contrato... Tepedino e outros. Código Civil Interpretado. Parte Geral e Obrigações. Volu...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

artigo 416, parágrafo único, do Código Civil. Indevido, porém, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais... ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., Ed. Manole, p. 412...-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 200...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

o magistério de Hamid Charif Bdine Jr. em comentário ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador... de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense... que diferenciam a cláusula penal moratória da compensatória....

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

, verba de caráter não só punitivo, mas também indenizatório (CC, art. 416, em analogia). Condeno a reclamada a pagar multa..., II; Lei 7.998/1990, art. 2º). Nesse panorama, não há razões a perquirir a entrega de guias para o pagamento tardio..., o reclamante alega o labor subordinado de 10/07/2012 a 15/01/2014 para a ...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

), verba de caráter não só punitivo, mas também indenizatório (CC, art. 416, em analogia). Condeno as reclamadas a pagarem..., convertendo-a em dispensa imotivada, com as verbas rescisórias pertinentes (CF, art. 7º, I, VIII, XVII e XXI), observado... o deslocamento dos períodos concessivos de férias em virtude de afast...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 20130106175 SC 2013.010617-5 (Acórdão)

da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA... do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)' (STJ, AgRg no.... 412 do Código Civil, por fração ou decêndio em atraso, a contar de 30 dias ...

Inteiro Teor. : APPS 29003 01151-2000-014-03-00-0

, porque a multa avençada não tem esta finalidade, devendo-se atentar para a redação do artigo 416 do Código Civil de 2002... do Código Civil de 2002 (correspondente ao artigo 927 do CCb anterior): "Para exigir a pena convencional, não é necessário... houve prejuízo à parte, porque a multa avençada não tem esta finalid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1827603 01068-2003-108-03-00-0

mesmo sentido, estão os artigos 248 e 416 do Código Civil brasileiro. O que não se pode admitir de forma alguma é.... A matéria concernente à Justiça Gratuita vem regulada pelo artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n..o 10.537/2002... vencidas do período aquisitivo de 2002/2003 + 1/3; e) multa 50% sobre as ve...

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