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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Andamento do Processo n. 2016/0181768-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, do Código de Processo Civil/76; 406 e 416 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial, ao argumento de negativa... se manifestou expressamente sobre art. 406 do Código Civil. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula n. 211... quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo ass...

Andamento do Processo n. 2016/0220943-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

firmado com o autor. Assim, incidente o dispositivo do artigo 475 do Código Civil, rescindindo-se o contrato de compra..., do Código Civil contado a partir da rescisão. Dever de indenização à parte lesada pelo inadimplemento. Multa contratual... de 20% (vinte por cento). Cláusula penal. Mínimo de indenização (art. 416...

Andamento do Processo n. 1012231-31.2013.8.26.0020 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 26/08/2016 do TJSP

. Jurisprudência que segue ao final;E) Os artigos 2º, 3º e 10º, § 5º, da Lei 11.795/2008 devem ser aplicados em consonância... insurgência a respeito deve ser veiculada pela via própria;C) Os artigos 30 da Lei 11.795/2008 e 53, § 2º, do CDC, foram... da cláusula penal (art. 416 do CC), porque ausente prova do prejuízo ...

Andamento do Processo n. 1001544-97.2015.8.26.0319 - Apelação - 26/08/2016 do TJSP

DE PREVISÃO CONTRATUAL – ART. 416 DO CC – ADEMAIS, A INÉRCIA FOI DA AUTORA QUE DEIXOU DE PLEITEAR SEUS DIREITOS, DADA...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA...Andamento do Processo n. 1001544-97.2015.8.26.0319 - Apelação - 26/08/2...

Pg. 4313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

), afronta aos arts. 458, II e III, 535, I e II, do Código de Processo Civil/76; 406 e 416 do Código Civil; além..., verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973... interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federa...

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

prescricional do art. 206, §3º , inciso IV, do Código Civil contado a partir da rescisão. Dever de indenização à parte lesada... pelo inadimplemento. Multa contratual de 20% (vinte por cento). Cláusula penal. Mínimo de indenização (art. 416...Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 Diante do exposto, ...

Pg. 1697. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

INFORMAÇÃO DOS DADOS UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO SCORE (ART. 43 DA LEI N.º 8.078 /90 E ART. 5º , IV , DA LEI 12.414 /11... E RESP 1.419.697) E CANCELAR O CADASTRO POSITIVO EM CASO DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO (ART. 5º , I LEI 12.414... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...

Pg. 3266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: ILDA MARCOMINI DA ROCHA (OAB 88725/SP) Processo 1009960.... Jurisprudência que segue ao final;E) Os artigos 2º, 3º e 10º, §5º, da Lei 11.795/2008 devem ser aplicados em consonância... nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19552620158260201 SP 0001955-26.2015.8.26.0201

, que observou a proporcionalidade prevista no artigo 4º da Lei 8.245/91 -Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Trata... notificaram a autora ou a administradora para solucionar o problema, nos termos do artigo 23, IV, da Lei 8.245/91... do contrato, proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, nos termos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 249329120168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

convencionada é de compensação de danos pré-fixados, então a indenização suplementar, nos termos do § único do art. 416... do Código Civil, condiciona-se (i) à pré-existência de pacto expresso e (ii) à prova de que o efetivo prejuízo supera... (este, a contrario sensu), do Código Civil, mostra-se razoável a equitativa...

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