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22 de maio de 2015
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Locação de bens imóveis (Lei n.8245/91, com as modificações da Lei n. 12.112/09)

de imóvel urbano (art. 1 º). É aquele que a lei prevê como urbano (o plano diretor da Cidade que especifica). Aplica...-se à “locação de imóvel urbano” (art. 1º) · Não se aplica a lei: (paragrafo único do art. 1) a) à locação de imóveis... de prejuízo (art. 416, CC). Art. 4 º “Durante o prazo estipulado para a duração...

Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

, III, do CPC. 8. O juiz é o destinatário da prova; portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe..., aduzindo a existência de omissões no acórdão recorrido; arts. 402, 403, 416, Parágrafo Único e 884, do Código Civil... na sentença no mínimo legal, em observância da regra do art. 20, § 3º, do CPC....

Pg. 246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

, TRATA-SE DA CLAUSULA PENAL REGULADA PELOS ARTIGOS 408 A 416 D O CODIGO CIVIL, SENDO QUE, UMA VEZ CONSTATADA ABUSIVIDADE... NA FIXA CAO DE SEU VALOR, COMO OCORRE NO CASO EM COMENTO, E FACULTADO AO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CODIGO CIVIL... DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIV O (C 413), DEVENDO A SANCAO CORR...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

nos artigos 408 a 416 do Código Civil, não havendo previsão de qualquer limitação quanto a seu valor. Todavia, referido...-se, em verdade, de redução proporcional do valor da cláusua penal, permitida pelo artigo 413 do Código Civil. Observo... que, na forma do parágrafo único, do art. 21, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

, em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva (consagrado pelo Código Civil de 2002). Segundo o artigo 187 do diploma...), por força do artigo 122, parte final, do Código Civil, por sujeitar a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio... de uma das partes, oportunidade em que a declaro nula ex officio. Assim, ...

Pg. 1364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

ou total de um dever patrimonial assumido (artigos 408 a 416 do Código Civil)". Ademais, os embargos declaratórios... de vendedor e gerente. Deste modo, com fulcro no artigo 463 do CPC, determino que na fundamentação do julgado, leia... destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição na sentença, conforme prev...

Pg. 2411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

Código Civil acerca da matéria. Os artigos 408 e 416 do Código Civil estabelecem que a cláusula penal incide caso... a aplicação do disposto no artigo 413 do Código Civil. E, não se pode perder de vista, que a referida multa possui natureza... jurídica de cláusula penal, o que, consoante o disposto no artigo 769 da CL...

Pg. 3466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

/04/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL...Pg. 3466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015 RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI... de desrespeito às necessidades fisiológicas do ser humano, e enseja indenização p...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

do quanto preceitua o artigo 331 do Código de Processo Civil, designo o dia 19 de maio de 2015, às 14:15 horas, Local...$ 5.677,24. No mais, a restituição de tais valores deve se dar no dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa... que somente são admissíveis quando acordadas pelas partes. Art. 416, CC. Danos ...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/05/2015

, conforme disposto no artigo 416 do Código Civil. 3 O atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta... entre as partes não tenha previsão de multa contratual, o Código Civil, por sua vez, prevê em seu art. 389 que não cumprida... que a ele cabe determinar e escolher as provas necessárias à instrução do ...

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