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27 de novembro de 2014
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 800. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

de indenização suplementar, na forma do art. 416 do Código Civil Brasileiro. Assim, não há que se falar em pagamento... Substituta. DECISAO 2007.01.1.113349-3 - Acao Civil Coletiva - A: IBEDEC DF INSTITUTO BRASILEIRO EST DEF REL... não ficou o ato ofensivo". (Curso de Dir. Civil - 19a ed. , v. 5, pág. 414). 7.1 In ...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

não só punitivo, mas também indenizatório (CC, art. 416, em analogia). Condeno a reclamada a pagar multa do art. 477...Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014 Multa do art. 477, §8º, da CLT..., E-RR 128100-43.2001.5.01.0047, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 06/12/201...

Pg. 23. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

A MULTA. E O QUE PRO CLAMA O ART.416 DO CC. PARA EXIGIR A PENA CONVENCIONAL, NAO E NEC ESSARIO QUE O CREDOR ALEGUE PREJUIZO... ANTECI PADO, EM FACE DA REVELIA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 330, I DO CPC. INICIALMENTE, MERECE DESTAQUE O FATO...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

, 412 e 416, 420, 475/476, 610 e 615, todos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão Autoral, declarando..., nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Arcará a Requerida com o pagamento das custas, despesas processuais... e, em consequência, julgo extinto este processo, com fulcro no art...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

E DA SÚMULA 285 DO STJ. EQUIPARAÇÃO À FIGURA PREVISTA NOS ARTS. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL . IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO..., que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , em virtude... superiores (§ 1º-A do art. 557 da Lei Processual Civil). Dessa forma, v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 520536420098260576 SP 0052053-64.2009.8.26.0576

imagem alheia à do genuíno contratante, como exige o artigo 187 do Código Civil , a saber: “... Art. 187. Também comete... 931 do Código Civil , que ordena: “... Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários... ao crédito, consoante definição do artigo 186 do Código Civil , que dimana: “...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58480720098260566 SP 0005848-07.2009.8.26.0566

esperada do serviço bancário, por força do artigo 17 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, isto é: “... Art. 17. Para... o artigo 187 do Código Civil, a saber: “... Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo... benefícios também deve suportar os ônus), na dicção do artigo 931 ...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o artigo 416, caput, do Código Civil/2002, para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo... indiscriminada do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil/2002 constituiria uma limitação à responsabilidade civil..., da Lei 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor d...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do artigo 416, parágrafo único, do Código Civil/2002, com o artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No... primeiro, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HELENA MARIA MONACO FERREIRA (OAB 109348/SP), LEDA MARIA DE ANGELIS... dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.” (i...

Pg. 3408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

-se da prova do prejuízo, na forma do art. 416, caput, do Código Civil: “Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é... flagrante bis in idem. Note-se que os artigos 402 e 403, do Código Civil, deixam claro que as perdas e danos compreendem... dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DE...

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