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25 de julho de 2016
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Andamento do Processo n. 2144011-35.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSP

a superação financeiramente do fiel objeto pontual, por força do art. 412 e art. 413, ambos do Código Civil combinado... em termos, por preencher os requisitos impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017, inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105... com o art. 1.019, inciso I (1ª figura) do atual Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0056194-24.2012.8.26.0576 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP

DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413, DO CC. CHEQUE APRESENTADO ANTES DA DATA PACTUADA. PRÉVIA SUSTAÇÃO PELO EMITENTE. INEXISTÊNCIA...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 0056194-24.2012.8.26.0576 - Apelação - 25/07/2...

Andamento do Processo n. 1051739-64.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 25/07/2016 do TJSP

com o disposto no art. 413 do Código Civil , por entender que atende ao equilíbrio entre as obrigações e os direitos... de um por cento ao mês, por força do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e art. 406 do Código Civil .Já... consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 , inciso...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 022830-5 - 25/07/2016 do TJDF

maior.2. O artigo 413 do Código Civil preconiza que a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz.... RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ARTIGO 413... DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENT...

Andamento do Processo n. 201510501843 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSE

E ART. 413 , 421 , 422 DO CC . (...)”ASSIM, DECLARO INTEGRALIZADA A DECISÃO ORIGINARIAMENTE LANÇADA, COM O PROVIMENTO... PARCELA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC A CONTAR DOS DESEMBOLSOS, MAIS JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS CONTADOS DO TRÂNSITO... EM JULGADO DA SENTENÇA, TUDO COM LASTRO NOS ARTS. 485 , I , 373 , I, II D...

Andamento do Processo n. 201610500180 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSE

, I, II DO CPC C/C ART. 51, II E IV, E 53, AMBOS DO CDC E ART. 413, 421, 422 DO CC.(...)”ASSIM, DECLARO INTEGRALIZADA..., FIXANDO/LIMITANDO A CLÁUSULA PENAL/VALOR DE RETENÇÃO AO PERCENTUAL TOTAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL JÁ PAGO PELO AUTOR...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/07/2016

de licitar/contratar com a União, com fundamento no art. 413 do CC/2002 c/c art. 54 da Lei 8.666/93. Data 25/05/2016. Letânia Ferraz de Brito Coutinho – Diretora Geral do TRE/MS.... neste artigo, bem como o repouso semanal remunerado, nos termos do art. 9.º da Resolução n.º 560/2016, encaminhando à Secretaria... do ar...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/07/2016

parecer da Assessoria Jurídica e deixou de aplicar penalidade de multa, com fundamento no art. 413 do CC/2002 c/c art. 54...: art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. Contratado: MACRO DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 73.457.186/0001-86... de aplicação de penalidades às empresas SC COMÉRCIO EM GERAL LTDA - ME, ...

Pg. 478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

impedir a superação financeiramente do fiel objeto pontual, por força do art. 412 e art. 413, ambos do Código Civil combinado... com o art. 1.019, inciso I (1ª figura) do atual Código de Processo Civil, que mandam: “Art. 412. O valor da cominação...Pg. 478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 1350. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

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