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21 de outubro de 2014
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Contratos de locação e as regras que devem ser observadas

, segundo a proporção. O novo Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), trata da proporcionalidade da cláusula... o reajuste do aluguel com prazo inferior a um ano. O Novo Código Civil estabeleceu que as multas por atraso nas taxas... durante o prazo do contrato, nem mesmo por intermédio de cláusula contratua...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

eqüitativa redução proporcional, nos termos do artigo 413 do Código Civil. Diante, pois, desse quadro de culpa dos autores... do imóvel. Disse que o valor que lhe foi pago como sinal encontra amparo legal no art. 725 do Código Civil. As rés PDG Reality...Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça d...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

o da obrigação principal, daí porque tem inteira incidência os comando dos artigos 412 e 413 do Código Civil, que preceituam: Art... do disposto nos artigos 412 e 413, do Código Civil - Cabimento - Embargos rejeitados (TJSP - EInfr. 994.06.120.527-7... - Reconhecimento / Dissolução - G.F.A. - R.A.T.M. - Vistos. Def...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

”, conforme classificação pericial. Veja-se a propósito o art. 413 do Código Civil. Seja como for, releva assinalar...Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014... compreendida, além disso, a responsabilidade civil objetiva do estabelecimento de ...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a tal infração contratual. Esse é, ademais, o entendimento esposado pelo artigo 413, do Código Civil, que prescreve... do que estatui o artigo 20, da Lei 9.099/95. Ademais, a revelia só pode dizer respeito aos fatos, nunca ao direito.... Deixo de condenar as partes no ônus da sucumbência por força do artigo 55, da ...

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

do artigo 413 do Código Civil que permite a redução da pena convencional a patamares justos, conforme critérios... do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte autora, embora intimada da audiência designada, deixou de comparecer... apresentadas nos autos. Dessa forma, extingo o processo sem resolução do mérito, com ...

Pg. 646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, cumpre registrar que a relação... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte... 413 do Código Civil que permite a redução da pena convencional a patamares justos, ...

Pg. 91. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

$150.000,00), inteligência do art. 413 do Código Civil, podendo, entretanto, ser realizada a compensação do que terá... pelos causídicos, além do notável grau de zelo para com a demanda (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Intime-se. ADV...Pg. 91. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/10/2014

, DO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Havendo atraso de apenas 4 (quatro) dias na quitação da última... RESTRITA À PARCELA ATRASADA. O art. 413 do Código Civil permite, mediante o exercício da equidade, a redução da cláusula... SE COADUNAM COM O JUÍZO DE EQUIDADE DE QUE CUIDA O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2014

principal. Em segundo e destacado lugar, a redução prevista no art. 413 do Código Civil somente se aplica a multas.... 413 do Código Civil. Sem qualquer razão, todavia, a começar pelo fato de que o equivalente em dinheiro da obrigação..., ou seja, multa diária estipulada por iniciativa do Juízo, com base no art. 461, ...

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