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01 de setembro de 2015
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas... a qual deve ser reduzida com base no artigo 413 do CC. Requer a condenação da autora como litigante de má-fé... de Informatica e Serviços Empresariais Ltda - CONCENT SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO ...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

(artigo 413 do Código Civil); a ausência de prova idônea a respeito do quantum da multa indicada na exordial. Houve..., com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por sucumbente, arcará... em 10% sobre o valor da causa. Preparo: R$ 27.042,70. Porte de remessa e...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

recebido seus honorários da parte vencedora. Com o advento do Código Civil de 2002, através dos artigos 389, 395 e 404... e 404, do Código Civil de 2002, à evidência não deixa dúvida alguma a respeito do direito de a parte que contrata advogado..., Data de Julgamento: 25/09/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicaçã...

Pg. 61. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2015

estipulada. Redução de seu percentual, por aplicação do art. 413 do CC, para 10%. Art. 9º da Lei de Usura. Ação parcialmente... percentual de 10% sobre os valores já adimplidos, em atenção ao princípio da proporcionalidade insculpido no art. 413... que neste aspecto, assiste razão em parte aos autores, uma vez os prin...

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

do resultado do julgamento, não havendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. c) Art. 538, parágrafo único... enfrentadas pela Corte estadual. Por essa razão, deve ser mantida a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. II... dos arts. 412 e 413 do CC; c) incidência da Súmula n. 83/STJ no t...

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

, 461, § 6º, 535, I e II, do Código de Processo Civil e 412, 413 e 884 do Código Civil, divergiu da orientação do Superior... na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do presente agravo (não ocorrência de violação ao art. 535... houve a publicação das decisões em nome da nova procuradora do agravante (...

Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

), interposto com apoio no art. 105 , III , a , da Constituição , alegou violação dos arts. 413 do CC/2002 e 52 , § 1º... aplicado à vertente causa o princípio pacta sunt servanta." De início, observa-se que o art. 413 do CC/2002 não foi... excessiva, já que se deu em dissonância com a Lei, mormente quando aplicou a mu...

Pg. 5166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MODIFICAÇÃO. ART. 413 DO CC . RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR... PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544 , § 4º , II , a , do CPC . Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 28 de agosto... de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4288) AGRAVO EM...

Pg. 5167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

das disposições contidas no art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor e art. 413 , do Código Civil (Acórdão n..., Revisor: 96, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 10/03/2015. Pág.: 301) 4. Nos termos do art..., Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 10/03/2015. Pá...

Pg. 5168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

do art. 413 do CC/2002 , a fim de sustentar seu direito de reter 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, em vez...: 11/02/2015, Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 306; Acórdão n.843884, 20130111852504APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor...: 117, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJ...

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