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20 de dezembro de 2014
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 10098920135050191 BA 0001009-89.2013.5.05.0191

os artigos 394 e 397 do Código Civil. Incide, portanto, a penalidade prevista no pacto celebrado. Ressalte-se também.... 413 do CC/02, indeferiu o requerimento de execução da cláusula penal no importe de 50% sobre o valor da parcela, tendo...-se ultrapassadas, o depósito deveria ter sido realizado em 17/10/2013, confo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7614920125050033 BA 0000761-49.2012.5.05.0033

com a cláusula penal prevista nos artigos 412 e 413 do Código Civil, não se encontrem limitadas ao valor da obrigação principal.... NATUREZA JURÍDICA. Ante o disposto no § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo... insuficiente ou excessivo, tal como autoriza expressamente o ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Apelação parcialmente provida."(TJMA, Terceira.... INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, CC... do inadimplente, razão pela qual o magistrado pode reduzi-la equitativame...

Pg. 7918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

no que tange à captação de clientela, nos termos do art. 34, IV da Lei n. 8906/94 deve ser objeto de insurgência..., argumentando que não houve dano que ensejasse reparação; d) 333, I , 461, § 6º do CPC e 412 e 413 do CC; d) 944 do CC, visto... o conhecimento do apelo no que tange à alegada ofensa à súmula em referênc...

Pg. 7919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

infraconstitucional relativa à violação dos artigos em epígrafe não foram objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram..., pois, de aplicação da Súmula n. 282/STF. e) Arts. 333, I , 461, § 6º do CPC e 412 e 413 do CC A parte recorrente, nesse ponto... da controvérsia”. f) Art. 944 do CC Ainda que o quantum i...

Pg. 9010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 258/261). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia... Federal e previsto no art. 467 do CPC. Não há falar em redução do valor das astreintes quando o montante estipulado... aos arts. 412 e 413 do CC; 359, I, 461, §§ 4º e 6º, 535, II, 806 e 808, II, d...

Pg. 9082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 4.º E 5.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL... DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A alegada violação aos arts. 4.º e 5.º da Lei d...

Pg. 9309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos artigos 110 , 408 , 413 , 421 e 422 do Código Civil , tendo em vista a redução do valor da cláusula penal. É... especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando o recorrente apresenta alegação... , e 458 , II , do Código de Processo Civil , diante de suposta omissão do acórdão imp...

Pg. 9310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DISPOSITIVO PREQUESTIONADO.... na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, à luz do artigo 413 do Código Civil . Nesse sentido, há... TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Sobre o aludido desrespeito aos artigos 110 , 40...

Pg. 9311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

-se a incidência dos obstáculos tratados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A norma do art. 413 do Código Civil vigente impõe... da cláusula penal em 50%, visto que o critério adotado pelo Código Civil de 2002 é o da equidade, não havendo falar... TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014) RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO CIVI...

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