Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Embargos de Declaração: ED 1042192401 PR 1042192-4/01 (Acórdão)

­ INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8245/1991 E 397 E 413 DO CÓDIGO CIVIL ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões... vigorou por prazo indeterminado. O art. 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) afirma que "salvo disposição contratual.... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COM FULCRO...

Agravo de Instrumento: AI 12122640 PR 1212264-0 (Acórdão)

livremente entre as partes. 2. Em atenção ao que estabelece o art. 413 do Código Civil, sendo parte da obrigação cumprida... de que houve o pagamento do principal. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no artigo 413 do Código Civil, que permite... de instrumento, para manter a cláusula penal pactuada entre as partes...

Pg. 2656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

dos artigos 412 e 413 do Código Civil. Não se pode atribuir culpa ao devedor, se a inércia é do próprio Poder Judiciário...Pg. 2656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 (1211) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 361.940 - MT (2013... LOUREIRO NETO DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por GUENG...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

corresponda a 90% (noventa por cento) do total das prestações pagas, o que se faz com espeque no artigo 413 do Código Civil... arbitro em R$ 600,00, com lastro no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - vr.preparo r$ 100,70 - porte... vigente (artigo 924 do CC de 1916), considerando-se que o desconto d...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

) do total das prestações pagas, o que se faz com espeque no artigo 413 do Código Civil vigente (artigo 924 do CC de 1916... comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. 2. São incontroversos... dos danos materiais advindos do ingresso da ação, cumpre considerar o dispo...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

sanções do art. 1.531 do Código Civil. (atual artigo 940 do CC/2002). 5. Idêntica sorte, entretanto, não se reserva à autora... e dois por cento) do total pago, em uma única parcela, o que se faz com espeque no artigo 413 do Código Civil vigente... (artigo 924 do Código Civil de 1916), considerando-se que o desconto d...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

DOS REQUISITOS DO ARTIGO 104, C.C. - PREDOMINÂNCIA DA VERDADEIRA INTENÇÃO DAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL..., DO CÓDIGO CIVIL APELO 2 - PREJUDICADO.Apelo 1 parcialmente provido Apelo 2 prejudicado 0003 . Processo/Prot: 0970540-8/02... DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 219 DO ...

Pg. 573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

contratual e encontra amparo nos artigos 6º, V, c/c, 51, IV, §1º, III do Código do Consumidor e 413 do Código Civil... legais a partir desta sentença, conforme regra do art. 407 do Código Civil. Deverá a parte ré promover o pagamento... INTERLOCUTÓRIA - Recebo o recurso inominado interposto pela segunda ré, no seu efe...

Pg. 576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A rescisão imotivada do contrato... de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento... do fornecedor. No presente caso, consta claramente do contrato, conforme regra do art. 6º d...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/10/2014

de bloqueio via Sistema Bacen -Jud. Anteriormente, o art. 924 do Código Civil disciplinava ser faculdade do juiz zelar pela... aplicação razoável das cláusulas penais. Todavia, a partir da vigência do Código Civil de 2002 a observância... do critério de razoabilidade transmudou-se em dever, na circunstância de cumprim...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705130/artigo-413-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002