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27 de fevereiro de 2015
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Pg. 132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

100% DO VALOR DA OBRIGACAO, COM POSSIBIL IDADE DE REDUCAO PELO JUIZ (ART. 413, CC). NO CASO, O PEDIDO ESTA NO APLICACAO...Pg. 132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015 TO NAO FORAM PACTUADOS JUROS REMUNERATORIOS... DA PARCELA A PAGAR, O TODO DOS JUROS DO PERIODO E UMA P ARTE DO CAPITAL EMP...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, segundo a proporção prevista no artigo 413 do Código Civil. Portanto, a proporcionalização é de rigor, pouco importando..., seja qual for o lapso temporal decorrido do início da locação. Por sua vez, segundo estabelece o artigo 4º da Lei 8.245/91...-SP, rel. Min. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322)....

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência do art. 4º da lei 8.245/91 e art. 413 do código civil. Sentença mantida... caso em apreço, combinando o aludido dispositivo legal com a norma extraída do artigo 413 do Código Civil: Art. 413... em face de ASSOCIAÇÃO ALFA E OMEGA LAR DOCE LAR, nos termos do artigo 2...

Pg. 891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

ENGENHARIA LTDA às fls. 218/222. Nos termos da Portaria 02/2012, fica a parte requerida intimada à regularização... o Provimento . 4, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de 02 de junho de 2008, tal pedido sujeita..., segunda-feira, 23/02/2015 às 13h36. . CERTIDÃO 2011.01.1.172134-3 - Ex...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015 DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não é... interposto por RV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c..., 413, 416, 420, 421 e 422 do CC; bem como divergência jurisprudencial no tocant...

Pg. 296. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/02/2015

de se considerar resolvido o contrato de locação, em face do que dispõe o artigo 9º da Lei 8.245 de 18/10/1991, alterada pela Lei... 413 do Código Civil, reduzo-a para o percentual de 10% do valor do aluguel pactuado. Em face do exposto, julgo... o breve relatório. Decido. Preceitua o artigo 267, inciso VI, do Códi...

Pg. 1728. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 413; artigo 884. Consta do v. Acórdão... do(a) Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial-fl.78 - TST. Consta do v. Acórdão: Reflexos das horas extras no..., artigo 74, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, ...

Pg. 2751. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

em atraso, sob pena de caracterizar excesso de punição e enriquecimento ilícito da parte. Nesse sentido, o artigo 413... do Código Civil em vigor: ‘A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido...Pg. 2751. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 27/06/...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/02/2015

o art. 413 do Código Civil, aplicável ao caso concreto nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT, pelo que reduzo...Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/02/2015 Processo RTOrd-38298/2008-008-09... prevista no artigo 475 J do CPC(aplicável ao processo do trabalho conforme ...

Pg. 2151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/02/2015

da cláusula penal, tendo em vista o disposto no art. 413 do Código Civil Brasileiro, o qual preceitua que "A penalidade...Pg. 2151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/02/2015 Prazo: 5 dia(s). Ciência... passa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Processo RTOrd-0012800-37.200...

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