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13 de fevereiro de 2016
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Apelação: APL 13705058 PR 1370505-8 (Acórdão)

cumprido totalmente a obrigação prevista no contrato. Nesses termos estabelece o artigo 476 do Código Civil: Art. 476... de suas obrigações. Estabelece o artigo 1.418 do Código Civil: 9 Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real... tivesse gerado algum prejuízo nesse sentido. Outrossim, nos termos do ...

Agravo de Instrumento: AI 22396501720158260000 SP 2239650-17.2015.8.26.0000

. Mesmo de ofício o juiz pode modificar o valor da multa cominatória que tenha se tornado excessiva (art. 461, § 6º, do CPC). O art.... 413, do CC, dispõe que a penalidade pode ser reduzida pelo juízo. Agravo provido em parte....

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do prescrito pelo artigo 413 do Código Civil, que diz: “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz...% sobre a condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, prossiga-se na forma do artigo 475-J... temporal acordado (Código de Processo Civil, art. 792) e, decorrido...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se razoável a redução equitativa da multa em 10%, nos termos do art. 413 do Código Civil . Ademais, é facultado... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Servirá..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicia...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16042620125080002 0001604-26.2012.5.08.0002

, com base no art. 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente via 769 da CLT, a redução para 10%, por considerar... de inadimplemento, considero excessivo e determino, com base no art. 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente via... somente pode resultar da lei ou de contrato entre as partes, e jamais se pres...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202187620145040663 RS 0020218-76.2014.5.04.0663

. Estabelecendo o art. 413 do Código Civil que o juiz deve reduzir equitativamente a penalidade quando seu valor revelar..., não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002... pelos créditos reconhecidos à reclamante. Amparou a decisão na Súmula ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54900420128260286 SP 0005490-04.2012.8.26.0286

moratória, o que é pleiteado com amparo no artigo 413 do Código Civil , isto porque não se afigura apurada... , do Código de Processo Civil , objeto da presente ação para DECRETAR O DESPEJO e, por conseguinte: 1) declaro... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000020959 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50828620138260024 SP 0005082-86.2013.8.26.0024

prescrita, por força do artigo 206, §1º, II, “b”, do Código Civil e da Súmula 101 do STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... decendial, na forma dos artigos 412 e 413 do Código Civil e os aluguéis mensais imputados à seguradora. Por outro lado... de financiamento habitacional. Prazo decenal previsto no artigo 205 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40036776920138260048 SP 4003677-69.2013.8.26.0048

proporcionalmente, com base no disposto no art. 413 do Código Civil . E os fundamentos para a redução da multa são mantidos..., constituí-la em mora, de acordo com o que estabelece o art. 397 do Código Civil . Deveras, não se poderia exigir da apelante... A decisão recorrida admite que a questão se submete somente às ...

Recurso Cível: 71005533682 RS

. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 05/02/2009, QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI 11.759/08. PAGAMENTO DE POUCAS... da lei 11.795/2008, a devolução dos valores pagos será realizada após a complementação da cota excluída, por sorteio... no Código Civil e é recebida pelo Código de Defesa do Consumidor, c...

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