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28 de novembro de 2014
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1125368 SP 2009/0035442-0

de multa compensatória. Impõe-se, entretanto, sua redução eqüitativa com esteio no artigo 413 do Código Civil, tendo... de multa compensatória. Impõe-se, entretanto, sua redução eqüitativa com esteio no artigo 413 do Código Civil, tendo... do contrato, à título de perdas e danos, nos termos do art. 603 do CC/2002. Ins...

Pg. 154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

total do imóvel com base no art. 1º da Lei Estadual 6.454/13 c/c art. 413 CC e art. 52, p. 1º CDC, somando R$ 2.330,00; f...% sobre o valor do imóvel, por mês de atraso, com base no art. 1º da Lei Estadual 6.454/13, totalizando de janeiro...Pg. 154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/1...

Pg. 2075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

, em torno da multa estipulada em cláusula penal, consignou que o art. 413 do CC prevê a possibilidade de sua redução. Afirma...) a multa em questão. Ao final, alega ser aplicável o art. 413 do CC no momento da análise da cláusula do contrato..., estaria sendo violado o art. 467 do CPC. Assim delimitada a controvérsia,...

Pg. 5353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

eqüitativa com esteio no artigo 413 do Código Civil, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio. Dá-se parcial... ESPECIAL 1.125.368 - SP (2009/0035442-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : LELLO VENDAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.... 603 do CC/2002 e 1.228 do CC/1916. Sustenta, em síntese, ser devido ...

Pg. 93. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

100% DO VALOR DA OBRIGACAO, COM POSSIBILIDADE DE RED UCAO PELO JUIZ (ART. 413, CC). O PERCENTUAL PACTUADO PARA MULTA... INDICE FOI ELEITO PELAS PARTES. 7- MULTA CONTRATUAL - NOS PACTOS REGIDOS PELA LEI 8.078/90, CDC, ESTA E LIMITADA A 2...% DO VALOR INADIMPLIDO; QUANTO AOS QUE NAO FO REM PARTES FORNECEDOR/CONSUMIDOR, ...

Pg. 481. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Páteo do Colégio - sala 705 2210741-96.2014.8.26.0000 - Processo Digital.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011... impossível de ser cumprida”, com prazo exíguo. Invoca o art. 461, § 4º, ...

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

e pode ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil. Por essas razões, pleiteia a rescisão do contrato, bem... o art. 413 do Código Civil, “deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida... do CC de 1916. Nesse sentido, confira-se o Enunciado 356 do CEJ: “Nas hipóteses...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. E isso com base no art. 413 do Código Civil, que diz ser dever do juiz a redução da sanção contratual em situações tais... litigância de má-fé e cobrança abusiva do autor, o que ensejaria as punições do Código de Processo Civil e artigos 940... referido item contratual. O Código Civil, em seu art. 412, traz norma de ...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

da obrigação - Redução do valor da multa em decorrência do disposto nos artigos 412 e 413, do Código Civil - Cabimento... do Código de Processo Civil, remeta-se cópia da sentença e da petição de fls. 342 à Secretaria de Obras da Prefeitura... na sentença, incidirá a multa ora aplicada. Todavia, tem inteira incidência ...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

com base no artigo 413 do Código Civil, posto que a celebração do contrato deuse após a vigência da Lei n º 9298/96... de Processo Civil. 4. Assim, recebo os embargos para discussão, sem atribuir-lhes efeito suspensivo (artigo 739-A, ‘caput’, do Código de Processo Civil). 5. Vista à embargada... 139405/SP) Processo 00...

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