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15 de setembro de 2014
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Informativo nº 4, TST (Execução)

. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE VALOR INADIMPLIDO E A MULTA APLICADA. ART. 413 DO CC. VIOLAÇÃO..., porquanto a multa deve guardar proporcionalidade com o suposto dano sofrido, consoante o preconizado no art. 413 do CC... a decisão do Regional que julgara procedente a pretensão desconstitutiva, por...

Pg. 541. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

de causa para enriquecimento indevido de uma das partes.Dispõe o artigo 413 do vigente Código Civil:"A penalidade deve... excessivo, razão pela qual postulou a sua revogação ou redução, nos termos do art. 461, § 6º do CPC (fls. 502/503).É o breve..., por oportuno, ser devida a multa prevista no art. 475-J do CPC, perf...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

. Observância ao art. 412 e inadequação do art. 413, do CC. 17. Recurso improvido, à unanimidade, com adição de fundamentos. Decisão... Código Civil. Entende-se que também não merece acolhida tal alegação. Conforme julgado abaixo do Superior Tribunal... repetitivos EDCl nos EDcl no RESP 1.091.393/SC e no RESP 1.0...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009) (...)..., com fundamento no art. 1.432 do CC/1916 (art. 757 do CC/2002). 15. Assim, não se enquadrando a situação dos imóveis..., limitada ao...

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

laborar sobre redução proporcional ou aplicabilidade do artigo 413 do Código Civil brasileiro. Todo o mais, nos embargos... que o réu cumpriu o período de prova, a qual foi proposta e aceita (fls.57), e com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei ... do artigo 242, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Assim...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

o acordo de fls. 09, ressalvando-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil... - - Valdeir Cardoso da Silva - Estado de São Paulo - Cite-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento na forma do art. 730... e/ou oferecimento de embargos, designo o dia 21 de outubro de...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, efetuem-se as comunicações necessárias... extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... de ofício, nos termos do art. 413 do CC/2002, diante da natureza e a finalidade d...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

pelas partes pode ser reduzida de ofício pelo magistrado. Inteligência do art. 413 do código civil. Sentença mantida. Negado..., nos termos do no artigo 319 do Código de Processo Civil. Como não há necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 330... do que estabelecia o art. 924 do Código Civil revogado, o di...

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

413, do Código Civil: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido... a ser obtido com a Caixa Econômica Federal. Sustentam que, no referido contrato, ficou estipulada multa de 10% para... de se obrigar o réu ao pagamento da multa contratual estipulada no ajuste (na pro...

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

das relações privadas, impõe que se considere como de ordem pública a regra do art. 413 do Código Civil, para efeito de não... Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/01/2014). Assim, nos termos do artigo 413, do Código Civil, reduzo... do Consumidor e do artigo 94 do Código de Processo Civil. O Código de D...

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