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28 de abril de 2015
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

, 586 do CPC e arts. 412, 413 e 884 do Código Civil. Alega inicialmente omissão no julgado. Postula, ainda, pela.... Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem.... 236, § 1º, 248, 475-L, II, 543-C, 551, § 3º, 586 do CPC e aos arts. 412, 413 e 884 do...

Pg. 3758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

, 551, § 3º, 586 do CPC e arts. 412, 413 e 884 do Código Civil. Alega inicialmente omissão no julgado. Postula, ainda, pela... HENRIQUES SANTOS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE LIRA MARTINS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c..., e-STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE I...

Pg. 3759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

e arts. 412, 413 e 884 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância... do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... PENHORA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM DO ART. 11 DA...

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

ofensa aos arts. 412, 413, 421, 423, 424 e 884 do CC/2002. Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 801). É o relatório...Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015 (3737) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 676.888 - MG (2015... MATTOS DE PAIVA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 113. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

CONTRATADO. PREVE O ART. 413 , CC , QUE SE A OBRIGACAO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE, OU SE O MONTA NTE... PROPORCIONAL A SUA FINA LIDADE, DE MODO QUE SE IMPOE SUA REDUCAO EM TORNO DA METADE, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CC...Pg. 113. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015 ATAR NO PRAZ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2015

na cobertura securitária com base no agravamento do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil de 2002, somente se justifica...-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413... securitária é medida que se impõe, com fundamento no artigo...

Pg. 725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2015

do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores..., nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. 2. Aredução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela... Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚB...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2015

nos artigos 6º, V, da Lei 8078/90 e 413, do Código Civil, deve ser reduzida proporcionalmente a cláusula que autoriza a retenção... de rescisão por culpa do fornecedor e, em razão disso, deve ser aplicado o disposto no artigo 480, do Código Civil... de que deva ser aplicado ao caso vertente a regra do artigo 480, do C...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2015

do Consumidor). Precedentes deste Tribunal. 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula...Pg. 1371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2015 habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa...-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentu...

Apelação: APL 42044920128260008 SP 0004204-49.2012.8.26.0008

bruta anual, quantia não superior a R$ 360.000,00 (art. 3o , inciso I , da Lei Complementar n. 123 /06)- Cláusula penal..." - Pretensão da executada contra a cláusula penal, pactuada em 30% da divida - Quantificação - Exegese dos arts. 412 c.c. 413... equitativãmente o montante da penalidade - Mitigação a 10% admissiv...

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