Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 422009620095170005

do art. 17 do Código de Processo Civil, a ponto de caracterizar a má-fé da recorrida.   Litiga de boa-fé aquele que vem..., no item “da multa do art. 477” – fl. 44, disse que: “A rescisão contratual foi efetivada na data correta, 01 de janeiro... o pedido referente à multa do art. 477 da CLT sob os seguintes fundament...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 506008720095170009

manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413 , do CC/02... JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL COM BASE NO ART. 412 , DO CÓDIGO CIVIL . SUSCITADA PELA RÉ EM SEDE DE RAZÕES.... Logo, o fato da r. sentença não mencionar o aludido artigo 412 do Código...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1478005020085170132

previstas no art. 413 do Código Civil , por se tratar de preceito de ordem pública ". Enunciado n. 356: " Nas hipóteses... previstas no art. 413 do Código Civil , o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício ". Foram, ainda, aprovados mais três (3...) Enunciados relativos ao art. 413 do Novo Código Civil , quais s...

Andamento do Processo n. 0000409-44.2013.5.15.0109 - RTOrd - 20/01/2017 do TRT-15

-se a execução, sendo desnecessária a citação para pagamento. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos... o disposto na Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 -publicado no DOU de 08/02/2011. Custas... (NCPC artigo 845, parágrafo 1º). Intime-se o órgão responsável pelos recolhi...

Andamento do Processo n. 0002229-35.2012.5.15.0109 - RTOrd - 20/01/2017 do TRT-15

-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos inferiores a trinta dias. Cumprido o acordo e comprovados... deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 -publicado no DOU de 08/02... quer que se encontrem os bens (NCPC artigo 845, parágrafo 1º). Ante os termos da Po...

Andamento do Processo n. 0238700-81.2003.5.15.0109 - RTOrd - 20/01/2017 do TRT-15

os bens (NCPC artigo 845, parágrafo 1º). Ante os termos da Portaria 582 de 11/12/2013 desnecessária a intimação do órgão... previdenciários, caso existentes, inicie-se a execução, sendo desnecessária a citação para pagamento. Aplique-se o artigo 413... do Código Civil quando houver atrasos inferiores a trinta dias....

Pg. 308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

% do valor da compra se mostra abusiva, pois tanto o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, como o Código Civil... no art. 413 admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, seja por onerosidade excessiva ou abusividade..., mediante o pagamento de R$768,60, parcelado em 05 vezes. Afirma que a ida...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

de 3,4% aa. 5 - A pena convencional é lícita, nos termos do artigo 412 do CC - Código Civil/2002 (artigo 920 do Código.... O percentual de 10% fixado emcontrato para a pena convencional é moderado e não comporta redução nos termos do artigo 413... ou o desaparecimento da condição econômica declarada pelo titular desse...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017

a T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª Vice-Presidência alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil...; Data da Publicação/Fonte: DJe 22/03/2016) Ainda: "(...) 1. A matéria referente aos arts. 412 e 413, do Código Civil... ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausê...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2017

. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos inferiores a trinta dias. Cumprido o acordo e comprovados... de Secretaria, nos termos do artigo 250, VII, do NCPC, autorizando ao Oficial de Justiça Avaliador a que se valha das prerrogativas... previstas nos artigos 212,252,253,275,846 do NCPC, requisita...

×