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30 de julho de 2014
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Apelacao Civel: APC 20130310212609 DF 0020845-24.2013.8.07.0003

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR, TORNANDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALO...

Pg. 2055. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Veja-se os seguintes precedentes, do STJ : ―DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA..., nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 413, 884, 927, 944..., decorreu do não cumprimento de contrato de promessa de compra e venda d...

Pg. 147. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

DA OBRIGAçãO, COM POSSIBILIDADE DE REDUçãO PELO JUIZ (ART 413, CC) O PERCENTUAL PACTUADO PARA MULTA ESTá NO LIMITE DO PEDIDO... ABUSIVIDADE SúMULA 382/STJ - NOS CONTRATOS BANCáRIOS CELEBRADOS APóS à VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA 1 963-17/2000... (REEDITADA SOB O 2 170/36), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUR...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

contratual e pelos juros de mora erroneamente calculado; 2. com fundamento no art. 413 do Código Civil, reduzo a multa de mora... comparecerem na perícia designada para o dia 10 de setembro de 2.014, às 08:30 horas, a ser realizada no consultório... situado na Rua Pernambuco 229, bairro São Francisco, nesta, aonde ...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

percentual de 10% (dez) por cento, nos termos do disposto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil.”. “Posto isso, homologo... do Código de Processo Civil em relação à Lei 9.099/95, conforme prescreve seu art. 52, caput, intime-se a parte executada... das custas judiciais (consoante prescreve o art. 4º, § 1º, da L...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

e, ainda assim, obter lucro com o desfazimento do negócio. Logo, aplicável, à hipótese, o disposto no art. 413, do Código... que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articul...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

269, III do CPC. Todavia, com arrimo no disposto no artigo 413 do Código Civil: “a penalidade deve ser reduzida... artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: TIELIDE SATIKO OBATA (OAB 326868/SP) Processo 1005389-96.2014.8.26.0344... acompanhada de sua cliente, sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de solteira. Conste do mandado a ser expedido (para os fins do art. 9º. II, da Lei . 11.331/02), que os requerentes são... que seja expedido o devido mandado de averbação. Conste do mandado a ser expedido (para os fins do art. 9º. II, da Lei ...”, nos termos dos arts. 2º., II, e 18, parágrafos 1º. e 2º., da Lei ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

de rescisão contratual pela parte inocente, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 3) ? A rescisão contratual ocorreu... o valor a ser perdido, em razão da aplicação da cláusula penal, deve ele ser reduzido, como autorizado pelo artigo 413... do Código Civil Brasileiro, valor que já abarca o ressarcimento pelo uso ...

Pg. 306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

reduzida quando for manifestamente excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. II. O Índice Nacional da Construção... dos artigos 389 e 402 do Código Civil. 2. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada... por 180 dias não é abusiva, em decorrência dos imprevistos inerentes à ...

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