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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Andamento do Processo n. 398349-29.2013.8.09.0051 - Apelacao Civel - 06/05/2016 do TJGO

, nos termos do artigo 413 do Código Civil, verificando o magistrado que a mencionada cláusula mostra-se excessiva...

Andamento do Processo n. 2016/0074592-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, preliminarmente, a violação do art. 535 do Código de Processo Civil. A propósito, destacou que, nos aclaratórios, demonstrou não terem... de enriquecimento sem causa"(e-STJ, fl. 569). Por fim, apontou a violação dos arts. 408 e 413 do Código Civil. No particular... que ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis...

Andamento do Processo n. 2014/0339586-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

assiste aos apelantes. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, é possível ao juiz o afastamento, ainda que parcial... aplicado o artigo 413, do Código Civil, para o fim de reduzir a penalidade imposta pela rescisão, pois, no caso vertente...-se, portanto, que os recorrentes não lograram infirmar nas razões do espe...

Andamento do Processo n. 1006123-31.2015.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 06/05/2016 do TJSP

, principais pagadores, renunciam aos artigos 413 e 835 o Código Civil brasileiro, obrigando-se às despesas judiciais... de dilação probatória (art. 355, inciso I e II, do Novo Código de Processo Civil).Acrescento que “a necessidade.... 63), reconheço a sua revelia (art. 344 do Novo Código de Processo Civil), aplicando...

Andamento do Processo n. 1003529-22.2015.8.26.0604 - Apelação - 06/05/2016 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO – DESACOLHIMENTO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUS...

Andamento do Processo n. 1021431-37.2014.8.26.0405/01 - Cumprimento de Sentença - 06/05/2016 do TJSP

do devedor. A regra prevista na lei processual (art. 537, § 1º, do Novo Código de Processo Civil), permite, expressamente.../2010).Nos termos do artigo 413 do Código Civil: “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz... de ordem pública, podendo a redução ser determinada de ofício pelo magistrado. O art....

Andamento do Processo n. 0001529-37.2011.8.26.0659 - 06/05/2016 do TJSP

do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002). Penalidade que suplantava o valor da obrigação principal... de Hamid Charaf Bdine Jr ao artigo 413 do Código Civil, em Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Coordenador... ao montante da multa, vulnera a regra do artigo 412, do Código Civil. Cons...

Pg. 8894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

, sob pena de enriquecimento sem causa" (e-STJ, fl. 569). Por fim, apontou a violação dos arts. 408 e 413 do Código Civil. No... lembrar que ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil... aos arts. 186 e 927 do Código Civil, pois "tendo o recorrido permanecido ...

Pg. 9918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AVARIAS... da Súmula 381/STJ, e art. 128 do Código de Processo Civil. Defenderam que houve decisão extra petita, já..., 418, 475 e 884 do Código Civil; 128, 334 e 535, II, do Código de Processo Civil de 197...

Pg. 9919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

da cláusula 6º do contrato pactuado entre as partes em nome da aplicação do art. 413 do Código Civil. Assim, tendo a decisão... da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil...Pg. 9919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016 nos arts. 475 e 41...

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