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22 de agosto de 2014
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Pg. 245. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

que se tornou insuficiente ou excessiva. Aliás, no mesmo sentido, a exegese do artigo 413 do Código Civil. Os julgados... o art.522 do Código de Processo Civil: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias... ALTERADA OU ATÉ REVOGADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 461, §§ /3º e 6º DO CÓDIGO ...

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

se manifestarem sobre eventual interesse na causa, nos termos do art. 943 do Código de Processo Civil. 2- Providencie... prescricional da lei civil. 3- Abra-se vista ao Oficial do SRI local para que se manifeste acerca da viabilidade registraria... no art. 413 do CC, segundo o qual a multa pode ser equitativamente red...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

30%, incidindo sobre as parcelas não pagas, ante o excesso aplicado, o que faço com base no artigo 413, 2ª parte..., do Código Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo o feito pelo prazo necessário ao cumprimento... reduzindo-a para 30%, incidindo sobre as parcelas não pagas, ante o excesso ap...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

para indenizar os prejuízos pré-fixados pelo descumprimento contratual O art. 413 do Código Civil (correspondente... excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio . Ao comentar o art. 413 do Código Civil, ensina Judith... seja pautado por lei específica, oportuno paradigmas do Código Civil, em diál...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

reduzida de forma equitativa, nos termos do artigo 413 do Código Civil. 3. Satisfeitos os requisitos intrínsecos... valor de 20% da condenação, cuja exigibilidade suspendo, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50. Dispositivo: Face... CONVOCADO......: GUSTAVO TINOCO DE ALMEIDA Recurso Inominado 2013.075-4, oriundo do ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio... ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código.... CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. EXCESSIVIDADE...

Apelação: APL 92215015820098260000 SP 9221501-58.2009.8.26.0000

contratual Redução Cabimento, haja vista o cumprimento parcial do contrato Inteligência do artigo 413 do Código Civil...

Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

ao disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada parcialmente (e-STJ FL. 784). Aos embargos... violação aos arts. 397, 476, 412 e 413 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. No entender da recorrente... relativa ao art. 476 do Código Civil, porquanto não apreciada pelo jul...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil. Aguarde-se o integral cumprimento, ficando a execução... da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil. Declaro preclusa a oportunidade para oferecimento..., do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas processuais,...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil. Declaro preclusa a oportunidade para... do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Já decidiu o SUPREMO... ao lesado, como preleciona o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplic...

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