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10 de dezembro de 2016
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. : 118409220135110010

, deve incidir somente sobre as parcelas pagas em atraso, em conformidade com o art. 413 do CC. Conclusivo... Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte), visto... que, primeiro, seria necessário demonstrar-se violação da legislação ordinária (art. 413 do ...

Inteiro Teor. : 100202220145110101

internamente, mas o fato é que a multa existe e é válida. Por outro lado, observo que o artigo 413 , do Código Civil... em 31/8/2013, ou seja, após 16,5 meses de vigência. Dessa forma, nos termos do mencionado artigo 413 , do Código Civil , 62... de reparação dos danos com a contratação de advogado, nos termos dos art...

Inteiro Teor. : 107620090141100

que veda o confisco, assim como dos arts. 461, §6º do CPC e 413 do Código Civil, quanto à mutabilidade do valor que, no caso... ao valor da obrigação principal, considerando-se o art. 412 do Código Civil, assim como a OJ 54 da SDI-1 do C. TST..., do CPC e 413 do Código Civil, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABAL...

Inteiro Teor. : 104690220135110008

da outra. Desse modo e, considerando que o art. 413 do CC estabelece que a multa deve ser reduzida proporcionalmente... Identificação PROCESSO 0010469-02.2013.5.11.0008 (AP) AGRAVANTE: SAMARA OLIVEIRA ARAÚJO AGRAVADOS: B R S PRESTAÇÃO...

Inteiro Teor. : 241063220145240005

, com fulcro no art. 413 do Código Civil . Sem razão. Leio trecho da decisão agravada, litteris: Acordo homologado... das parcelas quitadas em atraso (R$ 1000,00 x 25% = R$ 250,00), nos exatos termos do art. 413 [1], do Código Civil . Dou..., nos termos dos art. 394 e 416 , caput, do Código Civil e em homenagem ao prin...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14686120145080001 0001468-61.2014.5.08.0001

expendidas. Mas, é imperioso que seja levado em consideração o que dispõe o artigo 413 do Código Civil, in verbis: "Art... pagamento das demais parcelas do acordo, quitando o débito nos autos. Exegese do art. 413 do Código Civil. Agravo... do juízo exequendo respaldada no art. 891 da CLT . Aplica-se a redução do valor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 105312120155150118 0010531-21.2015.5.15.0118

em norma coletiva segundo o disposto nos artigos 412 e 413 do Código Civil de 2002, em violação ao disposto no art. 7º..., deve observar o teto da obrigação principal, para fins da limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil (OJ 54... do Código Civil de 2002, em violação ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da ...

Andamento do Processo n. 1001062-27.2016.8.26.0704 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 53 DO CDC, E MESMO AO ARTIGO 413 DO CC, ADMITIDA, PORÉM, A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Andamento do Processo n. 1018463-03.2014.8.26.0577 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A FIM DE RESCINDIR O AJUSTE. IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DL 745/69 E 32 DA LEI 6.766... EQUITATIVAMENTE PARA IGUAL IMPORTE DE R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTE PROVA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO S...

Andamento do Processo n. 2016/0259032-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

ao art. 461, § 6º do CPC/73 e 413 do CC. Sustenta, em síntese, a necessidade de redução da multa considerada excessiva..., as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2... ESPECIAL 992.484 - RJ (2016/0259032-1) AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S...

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