Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Pg. 4166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

quando importar em enriquecimento sem causa das Incorporadoras, art. 53 do CDC. III - Nos termos do art. 413 do CC/O2, é lícito... o percentual de 10% dos valores pagos. IV -Rescindido o contrato, a Construtora restituirá os valores pagos de forma imediata... e de uma só vez, e não parcelada. REsp 13004 18/SC julgado ...

Pg. 5470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

. Apontou ofensa aos artigos 413, 418, 419 e 472 do Código Civil, aduzindo que tem direito de reter a arras, como forma... foi decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil... na origem foram rejeitados. Nas razões do especial, a agravante alegou viol...

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016 PRESTAÇÕES PAGAS. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS.... 369 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do artigo 722 do Código Civil, o serviço de corretagem demanda que o corretor não esteja.... 413 do Código Civil, que se presta a compensar a Promitente Vendedora das despe...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

o disposto no artigo 413 do Código Civil, razão pela qual, em caso de manutenção, pleiteia sua redução nos termos... da Apólice Habitacional, observando-se o limite previsto no artigo 412 do Código Civil. Juntaram procurações... com procurações que não observam os ditames do artigo 653 do Código Civil já que os podere...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

O JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO... , e 133 da Constituição Federal , nos artigos 70 , 103 , 104 e 267 , IV , do Código de Processo Civil e artigo 28 , II... , § 1º , 248 , 475-L , II , 543-C , 551 , § 3º , 586 do CPC e arts. 4...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil.Aguarde-se o integral cumprimento, ficando a execução suspensa... o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do C.P.C. c.c. art. 775... nos termos do artigo 922 do C.P.C. Intime-se o(a) exeqüente que deverá comunicar a Secretaria ...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

luz do artigo 413 do Código Civil.Declaro preclusa a oportunidade para oferecimento de embargos. Aguarde-se o integral... do artigo 413 do Código Civil.Declaro preclusa a oportunidade para oferecimento de embargos. Aguarde-se o integral cumprimento...-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do ...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, ressalvando-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil.... 14, ressalvando-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil..., ressalvando-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do C...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

. 22, ressalvando-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil .Declaro..., nos termos do art. 53 , par.4º da Lei 9099 /95 - ADV: MAIRA GABRIELA SOLER SANCHEZ (OAB 254341/SP) Processo 1001767... obens a penhora do (a) executado (a), no prazo de cinco dias, sob pena de ex...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, que, mesmo que a situação retratada não seja interpretada como de consumo, o Código Civil pode incidir, em casos de penalidade... excessiva, com redução equitativa da penalidade, nos termos do seu art. 413 . Pede, eventualmente, a incidência..., na condição de promissários compradores, instrumento particular de prome...

×