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04 de julho de 2015
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Apelação Cível: APC 20130111706423

, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo... insculpida no art. 413 do Código Civil. 8. Apelação da ré parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.... E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ...

Pg. 453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

, conforme a norma insculpida no art. 413 do Código Civil. 8. Apelação da ré parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida... qual a distribuição proporcional é medida impositiva, conforme previsto no artigo 21 do Código de Processo Civil. 8. Recursos... de valores referentes à tarifa de ?avaliação do bem? e ?regis...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

ao art. 413 do CC e com base nos princípios consumeristas, poder-se-ia modular o valor da multa, caso excessivamente onerosa... as providências necessárias. Isso posto, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no disposto pelo artigo 267, IV do CPC.... Em caso de nova propositura, deverá a parte Autora observar ...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

e no artigo 413 do Código Civil em vigor. Deve-se ressaltar que não seria justo que o promitente vendedor pudesse... tudo o que dele recebeu, seja em razão do disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 924 do Código Civil revogado..., do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de ação de res...

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

. Tal configura enriquecimento sem causa, e a luz do disposto no artigo 413 do Código Civil, que tem aplicação subsidiária...Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos... Processo 1001472-62.2014.5.02.0320 RECLAMANTE: JOSE DOS REIS SILVA FRE...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 03/07/2015

no art. 413, do CC, fixo em 20% o percentual da cláusula penal que deve incidir sobre as parcelas pagas em atraso... do PROVIMENTO GP/CE 02/2011, ressaltandose que, nos termos do art. 2º, "a expedição não ensejará a extinção do débito... pelo Reclamante, nos termos do art. 500 do CPC. Notifiquem-se as partes. - ADV RT...

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/07/2015

a que se refere o art. 408 do Código Civil resta presumida diante do cumprimento parcial do pacto. A conciliação realizada... cabível a aplicação de penalidade. Contudo, a mora de poucos dias em relação a algumas parcelas justifica a aplicação do art.... 413 do CC , com a redução equitativa da penalidade, porque cumpr...

Pg. 168. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

, COM POSSIBILIDADE DE REDUCAO PEL O JUIZ (ART. 413, CC). O PERCENTUAL PACTUADO PARA MULTA ESTA NO L IMITE DO PEDIDO...Pg. 168. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015 SAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. - A ESTIPULACAO...- MULT A CONTRATUAL - NOS PACTOS REGIDOS PELA LEI 8.078/90, CDC, ESTA E LIMITAD...

Pg. 1548. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

desproporcional ou excessivamente onerosa, de forma a justificar sua redução com base no artigo 413 do Código Civil de 2002. Por fim..., a mora se constitui "ex re", não havendo necessidade de notificação do devedor, consoante art. 397 do Código Civil... Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, Data de Julgamento: 24/09/2002,...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

artigo 413 do Código Civil de 2002. Por fim, resta saber da possibilidade da cumulação da comissão de permanência com juros.... Trago mais alguns julgados: "No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei 4.595/64.... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJ...

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