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01 de novembro de 2014
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Turma confirma redução de multa após transito em julgado do processo

excessiva, encontra previsão no artigo 413 do Código Civil". Assim, não estaria demonstrada a violação literal e direta...-se coberto pelo manto da coisa julgada". Para ele, a redução teria violado o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição... do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, "uma vez que a coisa ...

COAD

COAD -

Turma confirma redução de multa após transito em julgado do processo

excessiva, encontra previsão no artigo 413 do Código Civil". Assim, não estaria demonstrada a violação literal e direta...-se coberto pelo manto da coisa julgada". Para ele, a redução teria violado o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição... do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, "uma vez que a coisa ...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

de disposição lícita, cuja origem repousa no Código Civil, art. 413, e é recebida pelo CDC, para o fim de reparar...Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014 a ré ofereceu contestação, por meio... a ausência de pedido - Reajuste das parcelas pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC) ...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

na entrega dos imóveis. Em comentários ao artigo 286 do Código Civil, acerca da cessão de créditos, afirma HAMID CHARAF... das autoras do cancelamento automático do plano de saúde em função da inadimplência; 4) a inaplicabilidade do artigo 13 da Lei n.º... do Código Civil, que disciplina as cessões de Crédito. Nas pal...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, nos termos do art. 38 da Lei Federal 9.099/95. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I Na petição inicial..., a responsabilidade pela rescisão contratual, que ocorreu por vontade unilateral da parte contratante. V O art. 413 do Código..., extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, in...

Pg. 785. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

, o autor requereu a expedição de alvará. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber..., inciso I, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar... antecipadamente e, não, mera faculdade conferida por lei. Além disso...

Pg. 856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

. Nos termos da Portaria 02/2013 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 10.... ART. 413 DO CC. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual... - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da ...

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

aluguel, com base no artigo 413 do Código Civil, no valor total de R$10.954,95 (dez mil novecentos e cinquenta e quatro reais..., com fundamento no artigo 269, inciso III, combinado com o 795, todos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado..., e, em conseqüência, julgo extinto o processo, nos exatos termos d...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014 prevista no art. 413 do Código..., por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar... Civil. Até porque, durante o intervalo intrajornada, ocorre a suspensão do contrato ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 534302520108260224 SP 0053430-25.2010.8.26.0224

previstas no art. 475 do Código Civil, fazendo jus à cláusula penal compensatória prevista bem como danos morais. Recurso... e 491). INADIMPELEMENTO CONFIGURADO (CC, ART. 475). DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL (CC, ART. 413). DANOS MORAIS DESCABIDOS... em patamar razoável (CC, art. 413), sendo certo que o inadimplement...

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