Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 382403 01490-2002-022-03-00-2

"), em conformidade com o comando contido no art. 413 do Código Civil, segundo o qual "A penalidade deve ser reduzida eq"uitativamente... art. 28 da Lei n-o 9.615/98, "a atividade do atleta profissional, de todas as modalidades, é caracterizada.... 31 da mesma Lei traça regra a ser observada para o caso previsto no seu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 610303 00089-2003-008-03-00-0

o artigo 413 do novo Código Civil, que impõe ao juízo o dever de reduzir as multas convencionais quando excessivas, tenha... ter sido reduzida com fundamento na equidade, nos termos do artigo 413 do Código Civil, pois as partes contratantes são..., por entendê-la manifestamente excessiva, invocando a aplicação do arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1048204 00394-2004-042-03-00-3

o mesmo critério fixado na r. sentença, e, ainda, tendo em mente a disposição contida no artigo 413 do Código Civil... contratual e a disposição contida nos artigos 412 e 413 do Código Civil. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários das partes... o parágrafo 3 o do artigo 790 da CLT, na redação que lhe foi dada pela ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1813904 01101-2004-019-03-00-8

contida nos artigos 412 e 413 do Código Civil. Provejo. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamado... da disposição contida no artigo 28 da Lei 9.615/98. Contra-razões reciprocamente apresentadas às f. 234/245 e 254/265. É... de trabalho das partes às normas insertas no artigo 28 da Lei 9.615/98, cujo § 1 o d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 420805 00757-2003-110-03-00-3

beneficiada. Veja-se art. 413 do Código Civil: “ Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz... aos limites previstos no art. 412 do Código Civil, cuja aplicação é imposta pela Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1... se o valor total for superior ao da obrigação principal. Cumpre ressaltar ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1911905 00980-2004-074-03-00-2

e 413 do Código Civil e a OJ n.° 54 da SDI-1 do colendo TST. As alegações, no entanto, não prosperam. É que nada existe... Procuradoria Regional do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n.° 127, de 2002. É o relatório... estas as laboradas a partir da oitava diária, acrescidas do adicional co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 456406 01207-2005-109-03-00-3

existentes”, admitindo-se a redução automática de 10% prevista no art. 28, § 4º, I, da Lei 9.615/98, devido a integralização... do contrato. Com razão. Com efeito, o art. 28, da Lei 9.615/98, determina que o contrato de trabalho do atleta profissional..., mediante a decretação da rescisão indireta pelo juízo a q...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

e multa no contrato de locação reside na incidência ou não do Decreto n.º 22.626/1933 em conjunto ao art. 406 do Código Civil... de locação nem a Lei de Usura e nem o Código de Defesa do Consumidor. Assim, estipula o art. 406 do CC/2002 que somente será... e alcança o enriquecimento sem causa, sistema esse adotado pel...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

em vista o que determina o artigo 653 do Código de Processo Civil, determino que seja tentado o arresto sobre valores... da tutela, porém, o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII do Código... (código 434-1 “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/ RENAJUD”). ...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do disposto no artigo 413 do Código Civil/2002. Recurso improvido.” Demonstrada a necessidade da redução da multa... contratual. Exigência. Redução equitativa. Código Civil, artigo 413. Admissibilidade. Destinada à prefixação de perdas... os requisitos elencados no artigo mencionado, impõe-se ao juiz o dever de revisa...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705130/artigo-413-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002