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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108822020155150077 0010882-20.2015.5.15.0077

). Não há se falar, também, na aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil , uma vez que a cominação foi previamente.... De outra parte, a leitura do art. 1º da Lei 605 /49 conduz à conclusão de que o repouso deve ser concedido dentro... o descumprimento, por parte da Ré, do disposto no art. 7º , XV , da CF e ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111298420145150093 0011129-84.2014.5.15.0093

do II do artigo 193 da CLT , inserido pela Lei 12.740/2012], que, em 02/12/2013, o Ministério do Trabalho e Emprego... qual aplico o comando previsto no art. 413 do Código Civil , além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade..., sendo que as normas, tão somente, reiteram previsão legal. Aduz, ainda, que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10962020145030012

-se o princípio da razoabilidade e aplica-se o disposto no art. 413 do Código Civil, segundo o qual `a penalidade deve ser reduzida...                       De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei ... norma, nos termos do artigo 1º, caput , do Ato 491/SEGJUD....

Andamento do Processo n. 0025750-15.2011.8.26.0003 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

PENAL QUE DEVE SER REDUZIDA EM HOMENAGEM AO ARTIGO 413 DO CC, MAS DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PREÇO, E NÃO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 0025750-15.2011.8.26.0003 - Apelação - 23/08/2016 do ...

Andamento do Processo n. 1030721-11.2015.8.26.0577 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

, EQUITATIVAMENTE, PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00, COM BASE NA PREVISÃO DO ART. 413, PARTE FINAL, DO CC – CONSEQUENTE REFORMA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Andamento do Processo n. 1005307-26.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 23/08/2016 do TJSP

.”b.4”, fl. 42).Convém registrar, no ponto, que o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, ao proscrever apenas a perda... de intermediação já suportada pela parte autora, avulta excessivo, considerada a natureza e finalidade do negócio (art. 413, CC), à... e pagará aos advogados dos autores honorários de 10% do valo...

Andamento do Processo n. 1000028-71.2016.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil.Declaro preclusa..., consoante disposto no artigo 922, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a exeqüente, inclusive, de que deverá... (OAB 178545/SP) Cafelândia Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0117/2016...

Andamento do Processo n. 1001312-17.2016.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil .Declaro preclusa... necessário, consoante disposto no artigo 922 , do CPC .Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a exeqüente, inclusive... DOS SANTOS (OAB 178545/SP) Cafelândia Juizado Especial Cível e Criminal Relação 01...

Andamento do Processo n. 1001322-61.2016.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil .Declaro preclusa a oportunidade... cumprimento, ficando a execução suspensa pelo prazo necessário, consoante disposto no artigo 922 , do CPC .Publique... e destruição dos autos. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB ...

Andamento do Processo n. 1001376-27.2016.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil .Declaro preclusa... pelo prazo necessário, consoante disposto no artigo 792 , do CPC .Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a exeqüente... BIANCOFIORE (OAB 277020/SP) Cafelândia Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0...

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