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26 de janeiro de 2015
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002... do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002 . Pode , certamente, o credor valer-se de meios... DE PEDIDO DA PARTE ADVERSA (ART. 413 DO CC ). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PR...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, ressalvando-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil. Declaro preclusa..., nos termos do art., 53, par. 4º da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA MARCONDES DE MOURA (OAB 72675/SP... do trânsito em julgado. Defiro a gratuidade judicial em favor do aut...

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 14, ressalvando-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil. Declaro preclusa a... - Fazenda do Estado de São Paulo - Cite-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento na forma do art. 730 do C.P.C. Int... do artigo 794...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil. Declaro preclusa a oportunidade para oferecimento de embargos... penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art., 53, par. 4º da Lei 9099/95. Intime... penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art., 53, p...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art., 53, par. 4º da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV... o acordo de fls. 12, ressalvando-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código...., 53, par. 4º da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: ROBERTO FERNANDO GOTTI, JU...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

art. 413 do Código Civil. Dessa forma, expeça-se RPV Requisição de Pequeno Valor de 5% ( 3% de honorários + 2... de ordem pública da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil, que prevê sua observância na conclusão dos contratos... art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, por ter atuado na fase postulatória, elabo...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

a multa de 10% prevista no contrato, requerendo sua redução para 2% conforme o CDC ou com fulcro no artigo 413 do CC... ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a contratação... excessiva ou ilegal nos termos do artigo 412 do Código Civil, que deter...

Pg. 839. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil... violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse enfoque, entendo aplicável a regra do artigo 413 do Código... da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme ...

Pg. 840. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

, entendo aplicável a regra do artigo 413 do Código Civil que permite a redução da pena convencional a patamares justos... obtida pelo enriquecido, na forma do art. 884 do Código Civil. Essa é exatamente a situação vertente nos autos..., conforme estabelece o inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil; e levando em ...

Pg. 841. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil... 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse enfoque, entendo aplicável a regra do artigo 413 do Código Civil... ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse enfoque, entendo aplicáv...

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