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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Andamento do Processo n. 2015/0241007-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI.... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não... MANTIDA. 1.- Com relação à suposta violação do artigo 535 do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 2016/0181975-0 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista... SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A alegação genérica de violação do art. 53...

Andamento do Processo n. 2014/0266232-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

). De outro lado, alega contrariedade ao artigo 413 do Código Civil, uma vez que "a recorrida não cumpriu com o que ficou..., aponta, preliminarmente, o malferimento do artigo 535 do Código de Processo Civil/73, alegando que "houve omissão... o valor da obrigação principal e, como houve cumprimento parcial do contratad...

Andamento do Processo n. 2015/0294986-2 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). 3. Porém, o percentual a ser... e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão... EM RECURSO ESPECIAL 816.434 - DF (2015/0294986-2) RELATOR : MIN...

Andamento do Processo n. 2016/0122558-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO... a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. O art. 413 do Código Civil impõe ao juiz o dever...). Em suas razões de recurso especial, a recorrente apontou ofens...

Andamento do Processo n. 2016/0161282-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação... de Processo Civil de 1973; 412, 413 e 884 do Código Civil. Sustentou em síntese, a nulidade do acórdão recorrido pela recusa.... 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de ...

Andamento do Processo n. 2016/0166602-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

), a recorrente alegou ofensa aos arts. 461 do Código de Processo Civil de 1973 ; 6º da Lei n. 9.099 /1995; 412 e 413 do Código... do art. 122 do Código Civil (vedação de cláusula puramente potestativa). Razoabilidade, por outro lado, dada a gravidade... Civil de 2002 . Sustentou, em síntese, a exorbitância do valor da...

Andamento do Processo n. 0000949-36.2007.805.0043 - Rescisao de Contrato - 01/07/2016 do TJBA

ao seu pagamento. No entanto, nos termos do artigo 413 do Código Civil , a cláusula penal avençada pelas partes deve ser... no artigo 320 do Código Civil , é ônus do devedor provar o adimplemento da obrigação, de acordo com o artigo 373 , II... da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do...

Andamento do Processo n. 0021759-42.2016.8.19.0038 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 01/07/2016 do TJRJ

pelos autores, diante do valor do imóvel e do tempo da contratação e do distrato, nos termos do artigo 413 do Código Civil... informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Reso...

Andamento do Processo n. 2015/0206007-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 627 do CPC /1973, 413 do Código Civil e art. 71 do Decreto-Lei 167 /67, 7º, § 3º... que a matéria prevista no art. 413 do Código Civil , relativa à possibilidade de o juiz determinar a redução do valor da cláusula... regra do art. 265 do Código Civil de 2002 , decidiu a qu...

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