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23 de novembro de 2014
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235102 SC 2011.023510-2 (Acórdão)

de obrigação futura pelo ordenamento jurídico (art. 821 do Código Civil) e firmada carta de fiança com cláusula... EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTRIÇÃO ADMITIDA... estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta pou...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235119 SC 2011.023511-9 (Acórdão)

de obrigação futura pelo ordenamento jurídico (art. 821 do Código Civil ) e firmada carta de fiança com cláusula... DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar... DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649 , X ...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nos termos do artigo 413 do Código Civil , evitando-se o enriquecimento sem causa. A despeito das alegações do apelante não há... de invalidar referidos negócios jurídicos. Nos termos do artigo 166 do Código Civil , é nulo o negócio jurídico quando: I...-se por válido o negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do ...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 15, ressalvandose, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil. Declaro... pelo prazo necessário, consoante disposto no artigo 792, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a exeqüente... a presente execução, nos termos do artigo 794, I do CPC. Libero a penhora de fl...

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

suas alegações. 5. Nos termos do art. 413 do Código Civil , o Magistrado pode reduzir equitativamente a penalidade prevista no... afastar a r. sentença e, com esteio no artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , julgar procedentes os pedidos... monetária incidir desde a data do ajuizamento da ação, nos termos d...

Pg. 233. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

MIDOR; E 413 , 884 DO CÓDIGO CIVIL . EM RAZAO DA SUCUMBENCIA RECIPR OCA, CONDENO-AS MUTUAMENTE, NA PROPORCAO DE 25% PARA... CONTRATO, A PARTIR DA CITACAO, MAIS JUROS LEGAIS DE 1% AO MES, DESDE A CITACAO ARTIGOS 1 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU... VIDA SIMPLES, SEM QUALQUER TIPO DE ACRESCIMO ORIUNDO DA APLICACAO DE ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

. 412 do Código Civil , além de outros débitos eventuais existentes, comprometendo-se desde já a pagar todas as parcelas... o conhecimento da apontada afronta aos arts. 413 do CC e 6º, V, e 51, IV e XV, § 1º, do art. 52 do CDC , ante a ausência.... 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. Incide, ainda, o óbice ...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

a parte recorrente ofensa aos arts. 273, I e § 1º., 461 e incisos do Código de Processo Civil, e 413 do Código Civil. Aduz...Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 (1611) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 338.631 - SP (2013... CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA ...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

, por força da previsão do art. 769 da CLT, o disposto no art. 413 do Código Civil, razão pela qual, considerando os fundamentos... do art. 5º da Lei 11.419/2006 e art. 26, § 2º, da Resolução 136/2014 do CSJT, V. Sa. deverá dar ciência... de 2014. Notificação Processo RTSum-0021646-12.2014.5.04.0011 AUTOR LUIS AN...

Pg. 184. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

.924, CC/16 E ART. 413,CC). 2- OS EMBARGOS DE DECLARACAO TEM POR OBJETIVO EX PUNGIR DA DECISAO EMBARGADA EVENTUAL... MORATORIA DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PE LO JUIZ, DE FORMA A INCIDIR SOMENTE SOBRE O REMA NESCENTE DA DIVIDA (ART... QUAISQUER DOS VICIOS CATALOGADOS NO ART.535 DO CPC, AFIGURAM-SE INCABIVEIS OS AC...

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