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31 de julho de 2015
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

. 413 do novo Código Civil Brasileiro não só permite a redução da multa moratória, como a torna obrigatória, devendo... persistiria, cediço é que estão os fiadores obrigados, também, ao pagamento dos aluguéis cobrados. - A inovação trazida pelo art.... - Por não caraterizar relação de consumo, inaplicável o Código de D...

Pg. 574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

após as mudanças trazidas pela Lei 11.187 /2005, exige que a decisão seja suscetível o risco de lesão grave ou difícil... do processo.” (As Reformas de 2005 e 2006 do Código de Processo Civil, Saraiva, 2ª ed., São Paulo, 2006, p. 125/126). Diante..., acrescida de multa do art. 475-J e de 10% a título de honorários ...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do artigo 585 , inciso V do Código de Processo Civil . Em outras palavras, se pretender cobrar a multa compensatória... PAULO, CABERÁ AO BANCO AUTOR ADOTAR A PROVIDÊNCIA PREVISTA no Decreto-Lei n. 911 /69, art. 3º , § 12 (incluído pela Lei n... a verificação da amplitude dos danos, até para que o juiz possa verificar ...

Pg. 2532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

dos custos administrativos previsto no contrato e admitido na lei - Aplicação do artigo 413 do Código Civil (antigo artigo 924... do Código Civil de 1916 )- Condição para devolução - Inadmissibilidade - Excessiva onerosidade - Sentença mantida - Apelos... - Empresa que se dedica a ramo imobiliário como verdadeira inco...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

a retenção de 30%, deve-se incidir o art. 413 do Código Civil , a fim de reconhecer ser tal percentual manifestamente excessivo..., de uma só vez, descontado 10% sobre o valor pago, em substituição à cláusula penal 7.6. Exegese do artigo 53 do CDC “Art. 53... de que, se o contrato estipula quantia maior, cabe ao juiz,...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil .Declaro preclusa..., à luz do artigo 413 do Código Civil .Declaro preclusa a oportunidade para oferecimento de embargos. Aguarde..., ressalvando-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 d...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

o acordo de fls. 07, ressalvando-se, outrossim, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil... de Processo Civil . Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 , da Lei n. 9.099 /95... (art. 52, II, Lei do Cheque ), ambos calculados até o efetivo pag...

Pg. 1361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, a revisão da clausula penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil .Declaro preclusa a ortunidade para... do apontamento. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55 , “caput”, da Lei n. 9.099 /95..., adotado em sede de recurso repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CO...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil . Aguarde-se o integral cumprimento, ficando a execução suspensa pelo prazo... penal nele inserida, à luz do artigo 413 do Código Civil . Aguarde-se o integral cumprimento, ficando a execução... necessário, consoante disposto no artigo 792 , do CPC . Publique-se. Registre-...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/07/2015

) dias, em conformidade com o art. 990, parágrafo único, da Lei CIvil Adjetiva. Ademais, após prestado o compromisso... for e requerendo, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil, os mandados de busca e apreensão e imissão de posse... do artigo 917 do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito imp...

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