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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25416820125020013 SP

. decisão encontra-se assente com os termos dos artigos 412 e 413 do Código Civil Recurso a que se nega provimento... (artigo 462 da CLT), bem como pelo PN 119 editado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho referente à... cabal e incontestável pelo empregador, a teor do que dispõe a Súmula . 212 do C...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 244186520158050000 50001

disposto no art. 461 do CPC c/c os art. 412 e 413 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência que segue: “Ementa... Segunda Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Agravo Regimental n.º... Regimental , interposto nos autos do Agravo de Instrumento 0024418-65.2...

Apelação Cível: APC 20150310075428

das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Recurso desprovido.... . Pág.: 292 - 27/5/2016 MARIO-ZAM BELMIRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO... CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% D...

Andamento do Processo n. 2015 03 1 007542-8 - 27/05/2016 do TJDF

contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Recurso desprovido... - 20150310075428 - PROCEDIMENTO COMUM Ementa CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL.... DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAG...

Andamento do Processo n. 0705464-85.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

com a boa-fé ou a equidade. Sob esse enfoque, entendo aplicável a regra do artigo 413 do Código Civil que permite... MÉRITO IMPROVIDO.4. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95...) do valor da condenação. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei da Lei ...

Andamento do Processo n. 0705464-85.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

com a boa-fé ou a equidade. Sob esse enfoque, entendo aplicável a regra do artigo 413 do Código Civil que permite... MÉRITO IMPROVIDO.4. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95...) do valor da condenação. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei da Lei ...

Andamento do Processo n. 2011/0283355-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... do acercamento delineado pelo art 413 do Código Civil, no qual está contemplada a redução equitativa do montante.... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PE...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001409-06.2015.5.08.0012 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-8

, APLICO, IN CASU, O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OU SEJA, CUMPRIDA PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO... PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR NÃO HAVER INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. JJ/03 Terceira Turma...Andamento do Processo n. 0001409-06.2015.5.08.0012 - ROPS - 27/05/201...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Recurso desprovido. Decisão... do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios...020628) Origem QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA - 20150710075780 - PROCEDIMENTO ORDINA...

Pg. 689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

, ou seja, incompatível com a boa-fé ou a equidade. Sob esse enfoque, entendo aplicável a regra do artigo 413 do Código Civil... IMOBILIARIAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26... advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federa...

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