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22 de julho de 2014
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 402. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

QUE AS ASTREINTES NãO SE CONFUNDEM COM A CL áUSULA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 408, E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL, DAí, PORQUE, NãO... INCIDE A NORMA LIMITADORA PREVISTA NO ARTIGO 41 2, DO CóDIGO CIVIL. OCORRE QUE A ASTREINTE é INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL..., 02 DE JULHO DE 201 4. RAQUEL ROCHA LEMOS JUíZA SUBSTITUTA NR...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2014

seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo com esteio no art. 267, VIII, do Código....O valor da multa se mostra razoável. A multa cominatória arbitrada pelo Juízo, diferentemente da cláusula penal (art. 408... do Código Civil), não encontra limitação em nosso ordenamento, pois, tem c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110749405 SC 2011.074940-5 (Acórdão)

do tema, preceitua o art. 408 do Código Civil que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal... e quarenta e cinco reais), com suporte no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 1.2 O recurso Irresignada, a autora... no avençado, de acordo com o art. 418 do Código Civil; à indenização por perdas e danos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130546740 SC 2013.054674-0 (Acórdão)

no art. 408 do Código Civil, traduz um pacto acessório, em que as partes envolvidas " determinam previamente uma sanção... pelas partes, afastada a incidência da multa de 10% prevista pelo art. 475-J do Código de Processo Civil. Por derradeiro, no... HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUR...

Pg. 40. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

da Resolução n.º 561/2007 do E. CJF, à luz do art. 20, 4º do Código de Processo Civil.Com a gratuidade de justiça deferida... nos arts. 412 e 413 do Código Civil de 2003. Além disso, plenamente adequada ao previsto no 1.º, do art. 52, do CDC..., sua fixação será feita pelo juiz conforme normas previstas no Código de P...

Pg. 551. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2014

principal de reposição dos danos ou indenização em dinheiro. O art. 412, do Código Civil proíbe que venha estampada... na cláusula penal uma cominação ou pena superior à obrigação principal porque, vencido o prazo (art. 408 CC), ficaria..., do Código de Processo Civil, ficando o Juiz autorizado, em casos que tais, a a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 259255720068020001 AL 0025925-57.2006.8.02.0001

da obrigação principal, estando de acordo com os  arts. 408 e 412 do Código Civil de 2002. - Nas causas em que não houver... das letras "a" e "c" do art. 20, §§ 3º e 4º do mesmo artigo". (In: Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro..., o inconformismo apresentado pelo apelante. Com relação à incidência da cl...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

em razão do não cumprimento da prestação no seu vencimento, como disposto no artigo 408 do Código Civil, devendo ser... da parte demandada, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil... da comissão de permanência pelas instituições financeiras, conforme prev...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

408 a 416 do Novo Código Civil, deve ser estipulada pelas partes conforme prevê o art. 409 do Código Civil. No contrato... do Código Civil, que estabelece o direito da parte lesada de optar pela resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento... na data avençada, a expedição do Habite-se em 22/10/2012, que é correta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7089208319348020007 AL 0708920-83.1934.8.02.0007

os artigos 408 e 409 do Código Civil, bem como o reconhecimento do excesso na execução intentada em R$ 73.645,82 (setenta e três... entre o Autor e a Ré e, nesta qualidade interveniente da presente transação.   Acobertado pelo art. 580 do Código de Processo Civil.... AgRg no REsp 1001239 / RN. 2ª Turma. Min. Rel. Cast...

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