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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Apelação: APL 15082445 PR 1508244-5 (Acórdão)

, MAS DE RETENÇÃO DE VALORES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 408 E 409 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA.... SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL... nos artigos 402 e 403 do Código Civil. Caso o imóvel fos...

Andamento do Processo n. 2011/0141221-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, alega a ora agravante violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 113 e 535 do Código de Processo Civil/1973... e 408, 412, 416, 618, 757, 165, 779 e 784 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Não merece reforma... EM ESPÉCIE E MULTA DECENDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461, § 1º, 778 E 781 DO C...

Andamento do Processo n. 2013/0023316-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

NOS AUTOS -MULTA DO ARTIGO 408, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO APLICAÇÃO -INADIMPLÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., a agravante aponta violação aos artigos 333, I e II, e 334, do Código de Processo Civil de 1973; 368, 369, 408 e 476..., do Código Civil de 2002. Alega que a agravada não provou que cumpriu ...

Andamento do Processo n. 2013/0104532-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, DE PREJUÍZOS FUTUROS FACE À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO... do art. 408 do CC/2002. Pugnou também pela condenação da recorrida aos lucros cessantes no valor de R$ 121.953,60 (cento... que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a ...

Pg. 3967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, alega a ora agravante violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 113 e 535 do Código de Processo Civil/1973... e 408, 412, 416, 618, 757, 165, 779 e 784 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Não merece reforma.../16 (Art. 412 do CC/02), sendo que ambas as obrigações (principal e acessória) ...

Pg. 4117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

violação aos artigos 333, I e II, e 334, do Código de Processo Civil de 1973; 368, 369, 408 e 476, do Código Civil de 2002... DO ARTIGO 408, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO APLICAÇÃO -INADIMPLÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO... - CRITÉRIOS - ARTIGO 20, §3º, DO CPC. - Havendo acordo entre as partes q...

Pg. 4166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, DE PREJUÍZOS FUTUROS FACE À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO..., 408, 421 e 422 do CC/2002, bem como dos arts. 20 e 21 do CPC/1973. Sustentou que o acórdão recorrido, ao afastar.... 408 do CC/2002. Pugnou também pela condenação da recorrida aos lucros cessantes no va...

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

de 10% preenche todas as disposições relativas a cláusula penal prevista nos arts.408, 409, 412 e 413, do CC. Aludiu...-25.2011.8.26.0001 - Relator: Edgard Rosa - Julgamento: 26/02/2015 - 25ª Câmara de Direito Privado - Publicação:27/02/2015... do processo (art. 102, p.ú., c/c art. 485, X, CPC/15).Int. - ADV: MÁRCIA D...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

), destinado ao FED - Fundo Especial de Despesa (Provimento CSM 2195/2014), código 434-1, no prazo de cinco dias. Após... de compromisso de venda e compra do apartamento 102, 10º andar, Bloco A, do Edifício Versailles, do empreendimento...% ao mês (CC, art.406 c.c. art.161, § 2º do CTN), desde a citação (CC, art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110903820145150077 0011090-38.2014.5.15.0077

, nos termos dos artigos 1.022 do Novo Código de Processo Civil e 897-A da CLT, prestam-se a afastar obscuridade... no art. 412 do Código Civil. Portanto, não tem pertinência a alegação de que, para a fixação das -astreintes-, deva ser.... Relator e na forma prevista no artigo 1º da resolução Administrativa 21/2015 ...

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