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21 de abril de 2014
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

cumprimento da prestação no seu vencimento, conforme dispõe o artigo 408 do Código Civil, devendo ser fixada em 2... de permanência pelas instituições financeiras, conforme prevê os artigos 4º e 9º da Lei . 4.595/64. Por bastante tempo... pecuniário causado pelo inadimplemento da obrigação ao tempo do vencimento, conforme a regra insculpida no artigo 407 do Código...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, na forma dos artigos 408 a 416 do Código Civil, ou seja, caso fosse admitida, haveria previsão legal para pagamento..., JULGO EXTINTO o processo com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do crédito..., ressalvado, o valor mínimo de 5(cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP’s, determinado pela redação da Lei 11.608/03...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020053742

do Código Civil Brasileiro. Diante desse cenário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar... de abusividade. Diz que a decisão merece ser reformada, pois o artigo 413 do Código Civil determina que a redução deve ser equitativa... e seguintes do Código Civil. Dessa forma, não pode ser confundida com a Cláusula 6, que se aplica ao caso de mero...

Pg. 444. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

consensualmente pelas partes (Art. 408 e seguintes do Código Civil) que incidirá sobre o saldo inadimplido da transação. 4..., uma vez que as partes não podem dispor sobre interesses de terceiros, conforme o art. 844, do Código Civil Brasileiro e o §6º..., do art. 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.º 11.457/07. 5. Ante as razões expostas, o recolhimento das verbas...

Pg. 1734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

dispositivos: a) art. 104 do Código Civil, pois, diante da validade do negócio jurídico contratado, é necessário o devido... de meses do período de renovação subsequente - Disposição do art. 413 do CC/02, com atenção à finalidade e natureza... cumprimento; b) art. 408 do CC, tendo em vista que a ausência do consumo mensal importa em infração contratual passível...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

esta devolução dentro do dispositivo legal acima transcrito.Em relação a aplicação à aplicação da cláusula penal, estatui o Código Civil, em seu art. 408, que incorre em pleno direito o..., na forma do inciso II do art. 330 do Código de processo Civil.Ao discorrer sobre o instituto da revelia, assim leciona FREDIE... de um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano adquiriu o apartamento n.º 602, da torre A, integrante...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10415951 PR 1041595-1 (Acórdão)

) Ainda, o magistrado singular ao proferir a sentença exclui a aplicação de multa moratória embasada no art. 408 do Código Civil... sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. REPRESENTATIVO... DA SÚMULA 70 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.960/2009 de 30/06/2009...

Pg. 1724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

objetivamente os argumentos da sentença,não atendendo, pois, aos requisitos do artigo 514,inciso II, do Código de Processo Civil... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 408, 927 e 944, todos do Código Civil, sob o argumento...

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

. (...) Contextualizada a situação, estando a recorrente atentando à toda a normatização do Código Civil brasileiro para determinar... restritivas de créditos. (...) Além disso, não houve nenhuma cobrança ilegal por parte da recorrente. Registra-se que o art.... 408 do CC torna lícita quaisquer cobranças pré-estipuladas no que tange a cláusula penal. Excelências, conforme...

Pg. 4058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

, 131, 267, VI, 535, II, e 543-C, do Código de Processo Civil; 206, 408, 413, 476, 757, 758, 765, 768, 779, 781, 784 e 786... do atual Código Civil; 1º da Lei 12.409/11; 1º, § 1º, e 5º, da Lei 8.004/90; aos Decretos-Leis n. 2.406/88 e 2.476/88....- O inconformismo não merece prosperar. 5.- Não se viabiliza o especial pela indicada violação do art. 535, II, do Código de Processo...

ou

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