Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Andamento do Processo n. 2014/0145373-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

da desocupação" (e-STJ fl. 359). Nas razões do especial, a recorrente alega violação do artigo 408 do Código Civil (CC... ESPECIAL 536.949 - SP (2014/0145373-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIBENS PARTICIPAÇOES S... no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se con...

Andamento do Processo n. 0000270-54.2008.8.17.0920 do dia 25/05/2016 do DJPE

-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART: 249 ART: 535 ART: 557 PAR: 1 LEG: FED LEI: 10406/2002. ***** CC-02 CÓDIGO... CIVIL DE 2002 ART: 406. LEG: FED LEI: 5172/1966. ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE 1966. ART: 161 PAR: 1... a que se referiam os artigos 916 e seguintes do Código Civil revogado (objeto dos a...

Pg. 3733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

alega violação do artigo 408 do Código Civil (CC). Sustenta que no acordo firmado entre as partes ficou pactuado... VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2045) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 536.949 - SP (2014/0145373-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, I...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

dos artigos 408 e seguintes do Novo Código Civil) incide sobre o valor da obrigação principal corrigido, acrescido.... 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, ou seja, de 01 (hum) ano, contados da ciência do fato gerador da pretensão... entre empresa seguradora e seus clientes, a teor do artigo 3º, § 2º, da Lei ...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

a que se referiam os artigos 916 e seguintes do Código Civil revogado (objeto dos artigos 408 e seguintes do Novo Código...% sobre o valor da indenização, acima fixado, nos termos do art. 408 e 412 do Código Civil, c/c o Subitem 17.3 da Apólice. Não.... Aplicação do art. 177, e, não, do art. 178, § 6º, II, do Código C...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 110898820135010041 RJ

caracteriza inadimplemento, a teor do disposto no art. 408 do Código Civil, atraindo a incidência da cláusula penal... do art. 891 da CLT. No caso, a exequente noticiou o descumprimento do acordo dois dias após o vencimento da primeira parcela...

Andamento do Processo n. 0014179-92.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

atribuída. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula penal surge de pleno direito..., o art. 409 da lei civil, na mesma senda, prescreve que"a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação... DE TOLERÂNCIA, certo estou de que deve esta pretensão ser analisada sob ...

Andamento do Processo n. 0002510-08.2012.403.6123 - 24/05/2016 do TRF-3

do mérito.Segundo os artigos 406 e 408, ambos do Código Civil, o não cumprimento da obrigação, pelo mutuário, na data... estabelecidos para a mora pelos artigos 406 e 408, ambos do Código Civil.Quanto à capitalização mensal de juros, o artigo 5... do art. 397 do atual Código Civil. 6- Se a decisão agravada apreciou e ...

Andamento do Processo n. 0001293-07.2015.5.11.0015 - AP - 24/05/2016 do TRT-11

exegese do art.413, do CC/02, aplicado supletivamente ao direito do trabalho (CLT, arts.8º e 769). Estes, os sólidos... ao percentual de 25% da parcela inadimplida em parte, à luz do disposto nos arts. 408, 411 e 413 do CC/02. Não há que se falar...Andamento do Processo n. 0001293-07.2015.5.11.0015 - AP - 24/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0010090-89.2014.5.15.0113 - AP - 24/05/2016 do TRT-15

a aplicação das disposições constante no Código Civil acerca da matéria. Os artigos 408 e 416 do Código Civil estabelecem..., ficando desde logo constituído o (a) devedor (a) em mora, nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código Civil... se o credor alegou prejuízo. Porém, a hipótese enseja plena observância do ar...

×