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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

de capitalização de juros.2. Comissão de permanênciaDe acordo comos artigos 406 e 408, ambos do Código Civil, o não..., fundamento e decido.Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dada... do devedor emmora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do ...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

comos artigos 406 e 408, ambos do Código Civil, o não cumprimento da obrigação, pelo mutuário, na data e forma..., do Código de Processo Civil.Condeno o embargante a pagar à embargada honorários advocatícios que fixo em10...% sobre o valor atualizado dos embargos, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civ...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

exigir a pena convencional é prescindível que o credor alegue prejuízo. O artigo 408, do Código Civil, dispõe incorrer... o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão... advocatícios de seus respectivos patronos, com base no artigo 86, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 1004624-09.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

da fase instrutória, passando, com apoio no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ao imediato desate da lide... do Código Civil. E como conseqüência da resolução, por comportamento imputável ao réu, caberá a ele, sob pena de odioso... verdadeira cláusula penal de natureza compensatória, sendo a sua exigência aut...

Andamento do Processo n. 1002447-39.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

do advento da Lei 8.078/90, existe regramento no que tange a situações como a aqui enfocada, eis que o art. 53... ao credor, como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal....Nesse contexto, não há como se ignorar a cláusula penal, eis que possível ante o cont...

Andamento do Processo n. 1028581-04.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

modo, os autores não são carecedores da ação.Com efeito, nos termos do art. 17 do novo Código de Processo Civil, para...% (10% de multa e 12% de ressarcimento de despesas de publicidade e comercialização), deve-se incidir o art. 413 do Código... deferido o benefício do diferimento do recolhimento da complementação da ...

Andamento do Processo n. 2016/0207874-8 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

nos casos de descumprimento das Cláusulas Contratuais, haja vista que o disposto no artigo 408 do Código Civil, determina.... A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios incide à proporção de 1% ao mês... do artigo 406 do Código Civil, que reveste de legalidade o percentual ...

Pg. 5350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

das Cláusulas Contratuais, haja vista que o disposto no artigo 408 do Código Civil, determina a sua aplicação quando houver... na apreciação da matéria posta em juízo, pois deixou de analisar o teor do artigo 406 do Código Civil, que reveste..., a recorrente alega violação aos arts. 402, 406 e 408 do CC/2002; e 1.022,...

Pg. 5352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

artigo 408 do Código Civil, determina a sua aplicação quando houver simples descumprimento do pacto... do Código Civil e, com reflexo na fixação dos juros de mora e da incidência da cláusula penal, o Tribunal local rejeitou... apresentado pela recorrente nos embargos de declaração a respeito da inaplicabilidade do Cód...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

de natureza compensatória, sendo a sua exigência autorizada pelos artigos 408 e 410, ambos do Código Civil. E não... e desequilíbrio em seu bem-estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78.... Recurso provido em parte” (TJSP Apelação 994030454428 9ª Câmara de Direito Priva...

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