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27 de janeiro de 2015
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 2961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

ao inadimplemento. Segundo o artigo 408 do Código Civil, aquele que culposamente deixou de cumprir a obrigação, é devedor... com resolução de mérito e o faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso... de apresentar defesa. Assim, conforme dispõe o artigo 319 do Código de Pro...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

que não lhes cabia, deixando de desembolsá-lo. Dispõe o artigo 206, parágrafo 3º, incisos IV e V, do Código Civil... de consentimento é de 04 (quatro) anos (artigo 178 do Código Civil). De todo modo, não haveria que se falar no ressarcimento... prevê o artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, ainda que o prejuízo...

Pg. 1603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

no prazo estipulado. Art. 408 CC. Não se aplica ao devedor em mora a suspensão de prazo processual em virtude de portaria...$ 400,00. Autos disponíveis em secretaria para ciência do inteiro teor da decisão. - Despacho Processo RTOrd-0000856... Substituto - Despacho Processo RTOrd-0001144-25.2013.5.15.0094 RECLAM...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

, conforme preconizam os arts. 408 e seguintes do Código Civil. Logo, em consequência da mora, é devida a multa de 50% incidente... da fundamentação, que integra este decisum para os efeitos legais. Custas de R$ 44,26, pela embargante, a teor do art. 789-A,V, da CLT... de Processo: RT 11600-09.2008.5.17.0141 SENTENÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40047404220138260562 SP 4004740-42.2013.8.26.0562

do devedor, nos termos do artigo 408 do Código Civil. INADMISSIBILIDADE: Inaplicável ao caso o disposto no artigo 408... de 1 Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 412. PODER... julgamento (REsp 1.355.173/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j....

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015

, do Código Civil Brasileiro e o §6º, do art. 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.º 11.457/07. 5. Intime-se a Executada para... consensualmente pelas partes (Art. 408 e seguintes do Código Civil) que incidirá sobre o saldo inadimplido da transação.../MT, terça-feira, 13 de janeiro de 2015. Marcus Vinícius Claudino Oli...

Embargos de Declaração: ED 1134227901 PR 1134227-9/01 (Acórdão)

os artigos 408, 409, 410, 411, 413, 421 e 422, todos do Código Civil, bem como o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição..., prevista nos artigos 421 e 422 do Código Civil, com o escopo de constatar o adimplemento integral do contrato. Também..., todos do Código Civil, bem como o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Fe...

Embargos de Declaração: ED 1134227902 PR 1134227-9/02 (Acórdão)

os artigos 408, 409, 410, 411, 413, 421 e 422, todos do Código Civil, bem como o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição..., prevista nos artigos 421 e 422 do Código Civil, com o escopo de constatar o adimplemento integral do contrato. Também..., todos do Código Civil, bem como o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Fe...

Pg. 228. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2015

deve ainda efetuar o pagamento de multa convencional, nos termos do artigo 408, do Código Civil, e da cláusula 4.1.... Precedentes desta Corte. - Juros de mora que devem fluir a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil... contra ele. O direito de ampla defesa e contraditório, concretizado no art. 3...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110111915 DF 0002638-46.2014.8.07.0001

. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL JÁ ADIMPLIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1... prestações desproporcionais ao consumidor. E nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal poderá ser reduzida.... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL (ART. 408 DO CC). RET...

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