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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Inteiro Teor. : 116685320135110010

do disposto no art. 408 do Código Civil . A cláusula penal constante do termo de conciliação é fruto de ajuste espontâneo... do pagamento. De acordo com o art. 394 do Código Civil , o devedor incorre em mora se não cumprir a obrigação no prazo...Inteiro Teor. : 116685320135110010 SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCES...

Andamento do Processo n. 2015/0182688-5 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, §§ 5º e 9º, do Decreto 578/92 e 407 e 408 do Código Civil. No tocante ao art. 535 do CPC/73, o recorrente sustenta... recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 535 do CPC/73, 5º, § 4º, da Lei 8.177/91 c/c os arts. 3º e 8º... nos Títulos da Divida Agrária, § 4º, do art. 5º da Lei 8.177/91. Como vis...

Andamento do Processo n. 2014/0338429-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

aos arts. 333, inciso I, e 334, inciso I, do Código de Processo Civil, arts. 393, 408 e 884 do Código Civil 2002, art. 22... anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, em razão de falta de previsão legal de prazo menor. Inaplicabilidade da lei... da Lei 9.611/98 e art. 449, inciso III, do Código Comercial de 1850, ...

Andamento do Processo n. 2011/0262683-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, do Código de Processo Civil; 408 e 884 do Código Civil; 449, III, do Código Comercial; e art. 22 da Lei n. 9.611/98... sentido de considerar que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, e, por conseguinte, a revogação do art. 449 do Código... âmbito das Turmas de Direito Privado, consolidando o entendimento de q...

Andamento do Processo n. 2016/0285573-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

-se violação dos arts. 130, 131, 330, I, 333, I, e 334, I, do Código de Processo Civil/73 e arts. 393, 408 e 884 do Código... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior... ESPECIAL 1.010.602 - SP (2016/0285573-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FE...

Andamento do Processo n. 2014/0207775-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, e 53 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 408, 412 e 413 do Código Civil, bem como dissídio pretoriano, por ser... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... e arts. 408, 412 e 413 do Código Civil, assim como dissídio pretoriano, o e...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

uma das partes sonegue a obrigação a si atribuída. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte... a obrigação ou incorrido em mora.Com efeito, o art. 409 da lei civil, na mesma senda, prescreve que "a cláusula penal... do adimplemento contratual. 2. A cominação contratual de uma multa para o c...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

a si atribuída. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula penal surge....Com efeito, o art. 409 da lei civil, na mesma senda, prescreve que "a cláusula penal estipulada conjuntamente..., vencedores e vencidos, conforme disposto no art. 21 do CPC. Reforma que se impõe. 5 Seg...

Pg. 4085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

os arts. 3º e 8º, §§ 5º e 9º, do Decreto 578/92 e 407 e 408 do Código Civil. No tocante ao art. 535 do CPC/73.... No presente recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 535 do CPC/73, 5º, § 4º, da Lei 8.177/91 c/c... nos embargos à execução, com fixação de honorários em seu favor no percentual de 10...

Pg. 4086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

a dispositivos legais que regulam os juros moratórios no resgate dos TDA's, art. 8 do Decreto n. 578/1992; a incidência de juros... de mora pelo descumprimento da obrigação, arts. 407 e 408 do CC; a fixação de honorários advocatícios vencida a Fazenda... Pública, §§ 3º §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC/73 e; a atualização...

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