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25 de maio de 2015
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011131320158260562 SP 1001113-13.2015.8.26.0562

do contrato de transporte marítimo. A previsão contratual se enquadra, portanto, nos termos do disposto no artigo 408 do Código... de direito, a excluir, portanto, a inverossímil tese de coação (art. 153 do Código Civil ). A ré, portanto, se obrigou... a tese de ofensa ao disposto no artigo 412 do Código Civil . Imper...

Pg. 309. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ARTIGOS 273, 285, 186, 408, 421, 422, 725 E 927 DO CODIGO CIVIL; 330, I E II, E 333, I... DA MULTA PENAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO; A DEVOLVER AO AUTOR, DE IMEDIATO , E DE UMA SO VEZ, OS VALORES...

Pg. 246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

, TRATA-SE DA CLAUSULA PENAL REGULADA PELOS ARTIGOS 408 A 416 D O CODIGO CIVIL, SENDO QUE, UMA VEZ CONSTATADA ABUSIVIDADE... NA FIXA CAO DE SEU VALOR, COMO OCORRE NO CASO EM COMENTO, E FACULTADO AO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CODIGO CIVIL... DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIV O (C 413), DEVENDO A SANCAO CORR...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

e 475 do Código Civil, além de sujeitá-lo a sanção pecuniária definida em eventual cláusula penal constante do ajuste..., nos termos do art. 408 daquele diploma. Dito isso, nota-se que prospera a reclamação dos autores, porquanto a requerida... - autos 0013236-20.2012.8.26.0577 (fls. 266/270). Há identidade de caus...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, em 10% do valor da causa, atualizado. Observe-se o art. 12 da Lei 1.060/50. Revogo a tutela antecipada anteriormente... ao credor, a teor dos arts. 389 e 475 do Código Civil, além de sujeitá-lo a sanção pecuniária definida em eventual cláusula... penal constante do ajuste, nos termos do art. 408. Sendo assim, pros...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

nos artigos 408 a 416 do Código Civil, não havendo previsão de qualquer limitação quanto a seu valor. Todavia, referido...-se, em verdade, de redução proporcional do valor da cláusua penal, permitida pelo artigo 413 do Código Civil. Observo... que, na forma do parágrafo único, do art. 21, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

, em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva (consagrado pelo Código Civil de 2002). Segundo o artigo 187 do diploma...), por força do artigo 122, parte final, do Código Civil, por sujeitar a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio... de uma das partes, oportunidade em que a declaro nula ex officio. Assim, ...

Pg. 1364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

ou total de um dever patrimonial assumido (artigos 408 a 416 do Código Civil)". Ademais, os embargos declaratórios... de vendedor e gerente. Deste modo, com fulcro no artigo 463 do CPC, determino que na fundamentação do julgado, leia... destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição na sentença, conforme prev...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/05/2015

e acrescida da cláusula penal de 30% estipulada consensualmente pelas partes (Art. 408 e seguintes do Código Civil... sobre interesses de terceiros, conforme o art. 844, do Código Civil Brasileiro e o §6º, do art. 832, da CLT, acrescentado pela... Lei n.º 11.457/07. 5. Intime-se o executado para comprovar o recolhimen...

Pg. 2411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

Código Civil acerca da matéria. Os artigos 408 e 416 do Código Civil estabelecem que a cláusula penal incide caso... a aplicação do disposto no artigo 413 do Código Civil. E, não se pode perder de vista, que a referida multa possui natureza... jurídica de cláusula penal, o que, consoante o disposto no artigo 769 da CL...

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