Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2015
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Multa de mora nos contratos entre particulares
Multa de mora nos contratos entre particulares

mais benéfica" respalda até no artigo 413 do Código Civil. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente..., elas encontram respaldo no princípio do pacta sunt servanda...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

sonegue a obrigação a si atribuída. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula... ou incorrido em mora.Com efeito, o art. 409 da lei civil, na mesma senda, prescreve que "a cláusula penal estipulada...: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

DELA, À VISTA DA NATUREZA DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL -MULTA EXCLUÍDA. De acordo com o 408... a imposição da multa contratualmente prevista. Referida cláusula, todavia, por força do artigo 413 do Código Civil , pode... do Código Civil incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, d...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

interpretada como medida coatora ao inadimplemento. Segundo o artigo 408 do Código Civil, aquele que culposamente deixou... nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder... em cinco dias, para fins do artigo 475 J do Código de Processo Civil....

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/08/2015

da cláusula penal (artigos 408 e 411, CC/2002) e a consequente execução do referido valor, atendem aos critérios de equidade... diverso seria romper com as barreiras do razoável, afastando-se dos fins sociais da lei e das exigências do bem comum (art... parcelas, sendo a 1ª no valor de R$4.000,00, e as restantes no va...

Pg. 30. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

, 618, I, 745, V, do Código de Processo Civil, 22, § 2o e 34, IX, da Lei n° 8. 906/94, 125, 129, 405, 406, 408 413, 421, 422... e 475 do Código Civil, 5o, inciso XXXV e LV, 93, IX, ambos da Constituigáo Federal, bem como os artigos 458, II, e 535... dos trabalhos despendidos; da ilegitimidade ativa. Entende que o acord...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

interpretada como medida coativa ao inadimplemento. Segundo o artigo 408 do Código Civil , aquele que culposamente..., DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 330 , I , do Código de Processo Civil... o artigo 319 do Código de Processo Civil , incorre sobre ele os efeitos decorren...

Pg. 4182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

que, para a cobrança da cláusula penal, de acordo com o art. 408 do CC, não é necessário comprovar culpa, mas apenas... do CPC. Ressalta que, para a caracterização da força maior, sobreleva, nos termos do art. 393 do CC, a inevitabilidade... imprescindível a demonstração do elemento subjetivo. Sustenta, finalmente, qu...

Pg. 4183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

com esteio nos arts. 408 e 884 do CC carecem, portanto, do devido prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (4078) RECURSO ESPECIAL 1.445.298 - MG (2014/0032394-3) RELATOR : MINISTRO MARCO...

Pg. 532. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2015

qualquer documento carreado aos autos nesse sentido. DA MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA Nos termos do art. 408 do Código Civil.... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 354) O contrato prevê que o imóvel... e cinco) dias. Nos termos dos arts. 395 e 402 do Código Civil, o dev...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705324/artigo-408-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002