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20 de dezembro de 2014
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10010320135050195 BA 0001001-03.2013.5.05.0195

do artigo 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 54, da SDI-1, do C. TST. Defende que a multa normativa prevista... do país a multa normativa tem natureza de cláusula penal. Consequentemente, aplicável o artigo 412 do Código Civil, bem..., de obrigação principal, pelo que não pode ser aplicado o artigo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11846820135050196 BA 0001184-68.2013.5.05.0196

penal. Consequentemente, são aplicáveis à referida penalidade o artigo 412 do Código Civil, bem como o entendimento... do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 54, da SDI-1, do C. TST. Defende que a multa normativa prevista..., de obrigação principal, pelo que não pode ser aplicado o artigo 412 do Código Civ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12716420125050194 BA 0001271-64.2012.5.05.0194

de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." Registram-se julgamentos do c. TST sobre a matéria: MULTA NORMATIVA... aos termos do art. 412do Código Civil, consoante a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido..., ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5176820135050039 BA 0000517-68.2013.5.05.0039

penal (art. 408 do CC/2002), ainda que prevista em lei e não, contratualmente. Outrossim, não se pode tê-la... regular da reclamante, tal como exigido na Lei 11.788/2008, vejamos: Art. 3º - O estágio, tanto na hipótese do § 1º... ao curso, e nem mesmo a sua matrícula. Ademais, dispõe o art. 1º da Lei 11.788/2008...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2432520135050421 BA 0000243-25.2013.5.05.0421

. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... acrescido da TR até a data da respectiva operação”(Redação dada ao artigo pela Lei 9.964, 10.04.2000..., incorporando-se ao seu patrimônio. Em verdade, tal multa tem natureza de cláusula penal (...

Pg. 1731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de juros e atualização monetária, nos termos do artigo 389 do Código Civil, além de incorrer a devedora também... os valores já recebidos (R$ 9,01). Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º... da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º ...

Pg. 6538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal a quo... expendidos pelas partes . 2. Os arts. 408, 421 e 422, todos do Código Civil não foram objeto de debate no Tribunal.... Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 6601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, todos do Código Civil não foram objeto de debate no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso...Pg. 6601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 expendidos pelas partes . 2. Os arts. 408, 421 e 422...: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. D...

Pg. 6653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, verifica-se a não ocorrência de nulidade por omissão...Pg. 6653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 como ao art. 6º da Lei 4.864/65, sustentando, em síntese... incidir na hipótese dos autos a multa (art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64), uma vez ...

Pg. 6669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal a quo resolve as questões... pelas partes . 2. Os arts. 408, 421 e 422, todos do Código Civil não foram objeto de debate no Tribunal de origem. Incidência... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIO...

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