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28 de julho de 2014
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 527009 01238-2008-011-03-00-5

pela agravante deve ser interpretado à luz dos artigos 195, I, a, da CR/88 e art. 28, I, da Lei 8212/91, segundo... ou integral, da obrigação trabalhista principal, conforme inteligência do art. 408 do CC/2002. Frise-se, por oportuno... CONVENCIONAL – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1131309 00697-2008-012-03-40-2

. Cita o artigo art.28 da Lei 8.212/91, art. 1º e 4º da Lei 7.418/85 e o Decreto 95.247/87. Examina-se. Do dispositivo... de peças às fls. 10/37. Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho à fl.44, à luz da Lei Complementar 75/93, pronunciando... pelo empregador, não permitindo a Lei que ele seja pago em dinheiro. I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 299200700803001 0029900-54.2007.5.03.0008

descumprimento de qualquer obrigação, motivo por que não pode haver incidência de multa. Invoca o art. 408 do Código Civil... europeu. Em situações tais, não há violação ao art. 413 do Código Civil, já que a multa foi estabelecida pelas próprias..., por irregularidade, o procedimento adotado pelo reclamado extrajudici...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2511807 00146-2007-024-03-00-3

disposição contida no art. 408 do Código Civil de 2002. Registre-se, outrossim, que o art. 613, inciso VIII, da CLT determina... do art. 28, da Lei 8.212/91 tampouco se enquadra na isenção prevista no art. 214, § 9º, "m", do Decreto 3.048/99. . Não.... NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . A teor do dispo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 162308 00381-2006-022-03-00-1

ou integral, da obrigação trabalhista principal, conforme disposição contida no art. 408 do Código Civil de 2002..., da Lei 8.212, de 1991, tampouco do art. 214, §9º, m , do Decreto 3.048, de 1999. Pondera, ainda, que as Convenções.... INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 28, I, da Lei 8.212/1991, entende-se por sal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1346608 01404-2007-018-03-00-7

em decorrência da sua falência formulado em sede de defesa encontra amparo no art. 6º da Lei 11.101/05, tendo em vista que não... a disposição contida nos arts. 408 e 409 do Código Civil. Igualmente, não há como interpretar extensivamente a Súmula 388... da condenação, como dispõe o art. 412 do Código Civil. Assim,...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 20130106175 SC 2013.010617-5 (Acórdão)

da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA... do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)' (STJ, AgRg no.... 412 do Código Civil, por fração ou decêndio em atraso, a contar de 30 dias ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 231105 00508-2004-096-03-00-7

(Lei da Ação Civil Pública), com a redação conferida pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor. Solução... da CLT. Ela tem amparo legal nos artigos 408 a 416 do novo Código Civil (ou artigos 916 a 927 do antigo CCB). Trata... extrajudicial passível de execução direta perante a Justiça do Trabalho. Incidência do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2015606 00244-2006-110-03-00-5

ou integral, da obrigação principal, conforme o preceito do art. 408 do Código Civil Brasileiro de 2002. Desta forma..., da obrigação principal, conforme o art. 408 do Código Civil Brasileiro de 2002. Isto posto, a multa indenizatória... ordinário às f. 307/309. Sustenta que a predita verba não consta do rol taxativo ...

Pg. 96. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal a quo resolve as questões pertinentes.... Os arts. 408, 421 e 422, todos do Código Civil não foram objeto de debate no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART....

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