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19 de abril de 2015
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 1125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

Incidência do artigo 408 do CC/O2. Resoluções não têm poder derrogatório da legislação relativa ao tema. Na hipótese... e na Lei 9.472/97) e que as multas cobradas em decorrência da resolução antecipada de tais avenças têm o objetivo..., que varia até 100% do valor total da obrigação, se mostra excessivo e, a teor ...

Pg. 2209. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

(CC, art. 409, 2ª parte). (Curso de Direito Civil, Volume 2, 22ª ed., Saraiva, p. 414). O artigo 416, parágrafo único... ou de seu retardamento (CC, art. 408), fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal..., do Código Civil, abaixo transcrito, estatui que, mesmo ...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

a obrigação de indenizar as perdas e danos causadas ao credor, a teor dos arts. 389 e 475 do Código Civil, além de sujeitá-lo... a sanção pecuniária definida em eventual cláusula penal constante do ajuste, nos termos do art. 408 daquele diploma..., que arbitro, à luz do art. 20, § 3º, do CPC, em 10% do valor atualizad...

Pg. 1825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015

da matéria, no que for compatível com os princípios do Direito do Trabalho. Extrai-se dos artigos 408 e 416 do Código Civil... do Código Civil Brasileiro, além do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, o requer seja confirmado... julgada material e formal bem como, ainda, aos artigos 831 da CLT e 269, III,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153956320128260664 SP 0015395-63.2012.8.26.0664

com sua parte na obrigação ( Código Civil, artigo 408 ), o que não é o caso. Assim, o fato de a autora ter retido... de trinta dias a contar da primeira reclamação, ( Código de Defesa do Consumidor, artigos 18 e 20; Código Civil, artigo... ( Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, parágrafo 1º, inciso I ). Os vício...

Apelação: APL 13090243 PR 1309024-3 (Acórdão)

do artigo 408 do Código Civil, pelo que deduzimos que o autor tinha conhecimento no sentido de que deveria permanecer... O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA... vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSO...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

, nos seus artigos 408 e seguintes, legitima a aplicação de cláusula penal ao devedor que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação... de extinguir o feito sem resolução do pedido, com fundamento no art. 267, I e VI, e art. 295, III, do CPC, enveredou... Autora argumento consistente que viabilize a instauração da rel...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

Civil, 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/90, 408, 412, 416, 618, 757, 765, 779 e 784, do Código Civil, além de dissídio... 633/2013 na Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, há que se observar que, à mingua da discussão no sentido... a patente ilegalidade da MP 633/13, convertida em lei, visto que claramente per...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

. 408, 412, 416 e 618, todos do Código Civil; 6º, 267, VI, 618, 757, 765, 779, 784 do Código de Processo Civil, além... Repetitivo n.º 1.091.393/SC, processado nos moldes do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o ingresso..., de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102439220148260196 SP 1010243-92.2014.8.26.0196

art. 408 do Código Civil e no contrato, de forma que deve ser mantida. Afirma que a correção monetária deve passar... prevista no artigo 2028 de Código Civil de 2002 . Devolução das parcelas efetivamente pagas que cabem ser restituídas... e contraria a norma estatuída no art. 53 , § 2º , da Lei 8.078 /90. A possibi...

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