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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Andamento do Processo n. 0001687-07.2014.8.01.0070 - Procedimento do Juizado - 01/07/2016 do TJAC

do artigo 408 e seguintes do Código Civil. Ambos os argumentos são destituídos de respaldo legal e demonstram confusão... de obrigações, prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. No ponto, apenas para a cláusula penal e não para..., nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. No que tange aos valor...

Andamento do Processo n. 0011882-51.2014.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 01/07/2016 do TJAC

da obrigação principal, pugnando pela aplicabilidade do artigo 408 e seguintes do Código Civil. Ambos os argumentos são... de montante exorbitante. Dispenso a elaboração de relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. No... com a multa definida como cláusula penal para o descumprimento de obrigações,...

Andamento do Processo n. 0384705-20.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 01/07/2016 do TJBA

, que o respeitável acórdão violou o art. 333 e 461, do Código de Processo Civil de 1973, assim como os arts. 186, 402..., 408, 409, 722, 725, 729, 884 e 927, do Código Civil e 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta.... Incidência do disposto no art. 206, par.5º, inc. I, do Código Civil. 2.- C...

Andamento do Processo n. 2016/0145294-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

todos os desdobramentos decorrentes, como preconiza o art. 475 do Código Civil/02: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução..., 408, 421, 422, 482 e 844 do Código Civil. Em suma, pugnaram pelo reconhecimento da ocorrência de caso fortuito e de força..., 403, 408, 422 E 844 DO CC/02 E 292 E 295 DO CC/7...

Andamento do Processo n. 0033196-85.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 01/07/2016 do TRF-1

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. USO DA TR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABÍVEL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC... de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é ap...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/07/2016

e muito o valor da obrigação principal, pugnando pela aplicabilidade do artigo 408 e seguintes do Código Civil... da ausência de sua limitação de incidência. Dispenso a elaboração de relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099... empresa Tim Brasil S.A., com fundamento no artigo 42, da lei 9.099/95, ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/07/2016

que ele ultrapassa e muito o valor da obrigação principal, pugnando pela aplicabilidade do artigo 408 e seguintes do Código Civil..., acrescida de multa de 10% (dez por cento). Destarte, determino: a) Executese, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099... não guardam relação com a multa definida como cláusula penal para...

Pg. 9158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 402, 403, 408, 422 E 844 DO CC/02 E 292 E 295 DO CC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... BELLIZZE, Relator (3532) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 927.697 - DF (2016/0145294-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE...

Pg. 9160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, violação aos arts. 292 e 295 do Código de Processo Civil/73 e 393, 402, 403, 408, 421, 422, 482 e 844 do Código Civil... Civil de 1973, sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Quanto aos arts. 402, 403, 408, 422 e 844... relatado, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interpo...

Pg. 130. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2016

recorrida. Aduzem as recorrentes, em síntese, que o respeitável acórdão violou o art. 333 e 461, do Código de Processo Civil... de 1973, assim como os arts. 186, 402, 408, 409, 722, 725, 729, 884 e 927, do Código Civil e 5º, inciso LV e 93, inciso... entre o pagamento e a restituição das taxas. Incidência do disposto ...

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