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29 de março de 2015
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 901. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

ao exame do mérito.O contrato de mútuo tem sua configuração básica no artigo 586 do Código Civil: o mútuo é o empréstimo... - o Decreto 22.626/33, conhecido como Lei da Usura, e o revogado artigo 192, 3º, da Constituição Federal - foram..., chega-se ao afastamento da limitação prevista no artigo 406 do Código Civil...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

único, da Lei 8.004/90, 408, 412, 416, 618, 757, 765, 779 e 784, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial... seguimento a recurso especial, no qual se alega violação aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil, 1º, parágrafo... advocatícios, pugnando pela sua redução. Decido. Em que pese a conversão da M...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

especial, às fls. 69/125, a recorrente alega ofensa aos arts. 408, 412, 416 e 618, todos do Código Civil; 6º, 267, VI..., 618, 757, 765, 779, 784 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Argumenta: a) ilegitimidade..., no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.39...

Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal a quo... expendidos pelas partes . 2. Os arts. 408, 421 e 422, todos do Código Civil não foram objeto de debate no Tribunal.... Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo... examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes . 2. Os arts. 408, 421 e 422, todos do Código... Civil na hipótese em que Tribunal a quo resolve as questões pertinentes ao lití...

Pg. 3106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal a quo resolve... expendidos pelas partes . 2. Os arts. 408, 421 e 422, todos do Código Civil não foram objeto de debate no Tribunal de origem...", o que enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao pres...

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal a quo... expendidos pelas partes . 2. Os arts. 408, 421 e 422, todos do Código Civil não foram objeto de debate no Tribunal.... Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015

. Isto porque o mencionado dispositivo legal atribui a esse instituto a força de decisão irrecorrível. Dispõe o art. 408 do Código Civil: "Art...Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015 Dispensada a remessa ao Ministério... Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Reg...

Pg. 4607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

violação dos artigos 116, 393, e 408 do CC, 17, 273, § 3º, 333, I, CPC, sustentando não ser responsável pelo atraso na entrega...

Pg. 4705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

do recurso especial, alegou violação dos artigos 393, 408 e 884 do CC, sustentando que não houve comprovação de atraso... seu apelo nobre sob o fundamento de ausência de demonstração da ofensa aos artigos apontados no especial e incidência... da Súmula 7 desta Corte. Em suas razões, a agravante alega ter preenchido...

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