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03 de agosto de 2015
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4087200401612859 SC 04087-2004-016-12-85-9

a compelir ao cumprimento de específica obrigação de fazer não se rege pela disposição do art. 412 do Código Civil... da obrigação de fazer ao valor do principal, nos termos previstos no art. 412 do Código Civil. Sem razão. A multa a que foi..., a qual não se confunde com a cláusula penal prevista nos arts. 408 a 416 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3229200601812002 SC 03229-2006-018-12-00-2

também públicos. Descumprido o acordo, incide a cláusula penal, a teor do art. 408 do Código Civil : “Incorre de pleno... possível sequer reduzir a multa de modo equitativo, segundo a dicção do art. 413 do Código Civil , porque a agravante... agravante a multa de 15% por ato atentatório à dignidade da justiça, conform...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4164200501812854 SC 04164-2005-018-12-85-4

o inadimplemento da obrigação (art. 397 do CC) e, em conseqüência, atraí a aplicação da penalidade estipulada (art. 408 do CC...$ 1.050,000, nas seguintes datas 20-11-2007; 10-12-2007; 10-01-2007 e 10-02-2008. AP 04164-2005-018-12-85-4 -3 Estipularam.... AP 04164-2005-018-12-85-4 -4 ao Juízo senão determinar a execuçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2319200501812858 SC 02319-2005-018-12-85-8

de seu pagamento foi reduzido (de 7 e de 3 dias, respectivamente). Outrossim, preceitua o art. 413 do Código Civil: Art. 413... ocorrer a partir do vencimento da obrigação. Com efeito, o caput do art. 39 da Lei 8.177/91 assim determina: Art. 39..., nas seguintes datas: 20-11-2007, 10-12-2007, 10-01-2008, 11-02-2008...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3910200501612850 SC 03910-2005-016-12-85-0

-3 arts. 408 a 416 do Código Civil , motivo por que não há falar em aplicação do disposto no art. 412 do mesmo Diploma... pelo descumprimento da obrigação de fazer ao valor do principal, nos termos previstos no art. 412 do Código Civil... do Código Civil , que trata de cláusula penal. VISTOS , relatados e discutidos e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1685200501812850 SC 01685-2005-018-12-85-0

penal está prevista no art. 408 do Código Civil, do seguinte teor: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal... reduzido (de 7 e de 3 dias). Outrossim, preceitua o art. 413 do Código Civil: Art. 413 - A penalidade deve ser reduzida AP... a partir do vencimento da obrigação. Com efeito, o caput do art. 39 da...

Pg. 6856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

opostos não seriam protelatórios, (c) contrariedade aos arts. 408 e 416 do CC/2002, sustentando a necessidade... : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto por CHS DO BRASIL – COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS... fls. 342/349). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 2...

Pg. 6859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

jurisdicional e (b) ofensa aos arts. 408, 416 e 421 do CC/2002, sustentando a impossibilidade de cumulação de cláusula...) violação do art. 318 do CC/2002 pela contratação da saca com base no dólar, (v) excesso de cobrança e (vi.... 236/245 e 255/259). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 264/286), fundamentado ...

Pg. 7038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

ao disposto nos arts. 395 e 408 do Código Civil e art. 63 da Lei 4.591/64. Isto porque a rescisão efetivou-se exclusivamente... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. ART. 416 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO... a cláusula que prevê nova cobrança, à luz do que dispõe o ar...

Pg. 10038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

no art. 408, do Código Civil. Assim sustenta o recorrente: "Não há nos autos a pretensão de reexame de fatos e provas... da devolução de bem até final de prazo livro - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. Opostos...

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