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30 de outubro de 2014
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Apelação: APL 11828803 PR 1182880-3 (Acórdão)

ou de seu representante. 3. Penalidade do art. 940 do Código Civil. Cediço que, para que a sanção prevista no artigo 940, do Código..., sendo a cláusula penal legalmente prevista no artigo 408 do Código Civil, antigo artigo 916 do Código Civil/1916, cabível... prevista no artigo 408 do Código Civil, antigo artigo 916 ...

Pg. 250. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

MORAIS, NO VALOR R AZOAVEL DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) ARTIGOS 186, 408, 421 E 4 22 DO CODIGO CIVIL; 330, I E II, E 333... O PROCESSO EXTINTO QUANTO AO PEDIDO DE COMI NATORIO - ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; E PARCIALM ENTE PROCEDENTE..., C/C O ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL. G...

Pg. 1995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

das contribuições atrasadas acrescidas de multa legalmente prevista (arts. 408 e seguintes do Código Civil), juros de mora... calculados mensalmente na mesma variação da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), além da correção monetária a ser calculada...Pg. 1995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

legalmente prevista (arts. 408 e seguintes do Código Civil), juros de mora calculados mensalmente na mesma variação... da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), além da correção monetária a ser calculada com base na variação do IGP-M/FGV...Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, esta ação discute cláusula penal de um contrato. Nos termos do artigo 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte... o efeito com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar... Certifico e dou fé que conforme Lei Estadual 11.608/03 o valor do...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/10/2014

da cláusula penal estipulada consensualmente pelas partes (Art. 408 e seguintes do Código Civil) que incidirá...Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/10/2014 PARANATINGA / MT, dia 02/12/2014... sob pena de arquivamento, e o Réu sob pena de revelia e confissão ficta, conforme pre...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

, sendo o excesso decotado nos termos do julgado.4. Sendo a cláusula penal legalmente prevista no artigo 408 do Código Civil, antigo... se verifica a intempestividade dos embargos à execução pois consoante estabelece o artigo 241, IV, do Código de Processo Civil... (ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL) - IMPOSSIBILIDADE, VEZ QU...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/10/2014

acerca da cláusula penal constantes do Código Civil, art. 408, verbis: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor... datas, sob pena de se subverter a lógica do art. 408, CC/02. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de execução...Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/10/2014 Vist...

Pg. 1480. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do direito ora invocado” (fls. 374), assevera que o Acórdão atacado infringe aos artigos 408, 412, 422, 423 e 1418 do Código Civil, artigos 47 e 51 do..., do CPC (fls. 183/185).É o relatório.I - Inicialmente, registre-se que nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil... lógica, restou igualmente inobservado o ...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que a existência de cadastros de consumidores tem previsão em lei (artigo 43 da Lei 8.078/90). Neste sentido: Agrs. 681.987-2... a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa” (artigo 313 do Código Civil). Além disso, a redução... se confundem com onerosidade excessiva, eis que o artigo...

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