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19 de janeiro de 2017
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 273005420105170141

de obrigação inadimplida. Portanto, sua incidência deve observar a previsão do art. 412 do Código Civil de 2002..., não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002...): A disciplina da tutela específica no sistema centrado no art. 461 do Código de ...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

o contido no art. 408 e seguintes do Código Civil, e que deve ser estabelecida no percentual de dez por cento em desfavor... o perdimento total das prestações pagas ao credor, como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe... as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 837007420115170005

do gênero cláusula penal e encontram respaldo nos artigos 408 e seguintes do Código Civil e 613 , inciso VIII , da CLT... do direito (razoabilidade/ proporcionalidade) e da equidade (art. 8º da CLT ), é possível afirmar que o atraso no... do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.” FUNDAMENTAÇÃO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10157116920158260562 SP 1015711-69.2015.8.26.0562

. DO MÉRITO Com efeito, prevê o artigo 333 do Código de Processo Civil: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor... ao estabelecido entre as partes. Isto é, enquanto a cláusula penal (prevista nos artigos 408 e seguintes, do Código Civil) consiste.... Os réus alegam que os documentos acima citados não preenchem o...

Pg. 2423. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, com o fito de conferir maior garantia ao cumprimento da obrigação principal - artigo 408 e seguintes do Código Civil... do processo. E mais, por se tratar de relação consumerista, dispõe o artigo 88 do CDC que ?Na hipótese do art. 13, parágrafo... que, nos contratos de compra e venda de imóveis, devem incidir as regr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 850004920095170132

, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora” – art. 408 do Código Civil . Assim, não... inserto no artigo 413 do Código Civil , que impõe ao Juiz a redução eqüitativa da penalidade se a obrigação principal... a alegação de prejuízo por parte do credor, conforme disposto no art. 416 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 904004420125170001

prevista do documento de transação, na medida em que o art. 408 do Código Civil autoriza a execução de cláusula penal... transacionada entre as partes. Além disso, a dicção do art. 408 do Código Civil é bem clara em afirmar a possibilidade... de execução da cláusula penal pela simples mora do devedor: Art. 408. Incorr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10388493020148260100 SP 1038849-30.2014.8.26.0100

do Código Civil e esta no artigo 408 e seguintes do mesmo estatuto. A multa compensatória pela devolução do prédio... devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo determinado, nos termos do art. 39, da Lei 8.245/91 (Lei... é regida pela Lei 8.245/91. Precedente do STJ. 3. Multa moratória (10% - ...

Apelação: APL 10388493020148260100 SP 1038849-30.2014.8.26.0100

devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo determinado, nos termos do art. 39, da Lei 8.245/91 (Lei... de locação é regida pela Lei 8.245/91. Precedente do STJ. 3. Multa moratória (10% - dez por cento). Inexistência... nos termos do artigo 62, inciso II, "d", da Lei 8.245/91, pois há expres...

Inteiro Teor. : 231820120151100

, sob pena de violação dos arts. 394 e 408 do Código Civil , uma vez que a exigência da comprovação do pagamento na secretaria... configurado atraso no pagamento, inaplicável a cobrança da multa, nos moldes dos arts. 394 e 408 do Código Civil...Inteiro Teor. : 231820120151100 PROCESSO TRT-AP-0002318-60.2012.5.11.001...

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