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20 de outubro de 2014
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 4938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Pg. 4938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 INTERESSE EM RESCINDIR O PACTO - INCIDÊNCIA DA MULTA... DA ABUSIVIDADE DO VALOR ESTIPULADO NO AJUSTE-APLICABILIDADE DO ARTIGO 416 DO C.C. 4. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO... em primeira instância. Indicou, ainda, ofensa ao art. 333 do CPC, uma vez que caberia ao ag...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

-se ao regramento dos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Apelação 63425/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL... - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, VII DA LEI 8.245/1991 - NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES - SENTENÇA...Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014 CAS...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50167945320104047100 RS 5016794-53.2010.404.7100

. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º-B DA LEI 12.202/10. O termo inicial da prescrição para cobrança... de Defesa do Consumidor. Até a publicação da Lei 12.202/2010 (10/03/2010), sobre as prestações vencidas, pagas... efetivo de professor na rede pública de ensino depende da análise dos requisi...

Pg. 1980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

não analisou, ainda que implicitamente, o art. 408 do Código Civil. Assim, incide ao caso o enunciado das Súmulas 282/STF...Pg. 1980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014 1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no... 24.09.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL....

Pg. 3841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

seu convencimento." Com efeito, quanto à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, vislumbra-se a não ocorrência... RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil... examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ....

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

-se o julgamento conforme o estado do processo, como determina o artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o réu... no artigo 319 do Código de Processo Civil, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados na petição inicial... de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Proc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50167945320104047100 RS 5016794-53.2010.404.7100

CONVENCIONAL. MULTA MORATÓRIA. MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º-B DA LEI 12.202/10... superior, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Até a publicação da Lei 12.202/2010 (10/03/2010... da obrigação principal (artigos 408 e 412 do Código Civil). É possível a cu...

Pg. 62. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/10/2014

QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE O IMOVEL (02/2010) - ARTIGOS 273, 285, 186, 408, 421, 422, 725 E 927 DO CODIGO CIVIL; 330, I E II... EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO -ARTIGO 20, 3, C/C O ART 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTAS... DO ARTIGO 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REG...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

ao inadimplemento. Segundo o artigo 408 do Código Civil, aquele que culposamente deixou de cumprir a obrigação, é... arcados por cada parte, para o embargante será na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. Quantos aos demais pedidos..., embora citados, deixaram de apresentar defesa. Assim, conforme dispõe o artigo 31...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014

Civil, artigo 408; artigo 394. Afirma o recorrente que a decisão colegiada afronta os princípios constitucionais da coisa... satisfeitos, razão pela qual há de ser observado, pelo condutor do processo, o regramento inserto no artigo 413, do Código Civil... foi integralmente cumprida, e em observância ao princípio da p...

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