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24 de outubro de 2014
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 1480. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do direito ora invocado” (fls. 374), assevera que o Acórdão atacado infringe aos artigos 408, 412, 422, 423 e 1418 do Código Civil, artigos 47 e 51 do..., do CPC (fls. 183/185).É o relatório.I - Inicialmente, registre-se que nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil... lógica, restou igualmente inobservado o ...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que a existência de cadastros de consumidores tem previsão em lei (artigo 43 da Lei 8.078/90). Neste sentido: Agrs. 681.987-2... a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa” (artigo 313 do Código Civil). Além disso, a redução... se confundem com onerosidade excessiva, eis que o artigo...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

de a obrigação não vir a ser adimplida, é facultado às partes instituírem cláusula penal (arts. 408 a 416 do Código Civil...) correspondente(s) a seu/s respectivos créditos, observando-se, quanto ao IR, o disposto no artigo 12-A, da Lei 7713/88...Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

. 408 a 416 do Código Civil), para a hipótese de a obrigação não vir a ser adimplida. Esta poderá referir-se "à inexecução...-se, quanto ao IR, o disposto no artigo 12-A, da Lei 7713/88, com redação alterada pela MP 497/2010, convertida na lei...Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 4938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Pg. 4938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 INTERESSE EM RESCINDIR O PACTO - INCIDÊNCIA DA MULTA... DA ABUSIVIDADE DO VALOR ESTIPULADO NO AJUSTE-APLICABILIDADE DO ARTIGO 416 DO C.C. 4. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO... em primeira instância. Indicou, ainda, ofensa ao art. 333 do CPC, uma vez que caberia ao ag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14029320088260404 SP 0001402-93.2008.8.26.0404

do Código Civil: “Art. 408. Incorre de pleno direito o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... a estipulação contratual, há clara violação ao supramencionado art. 409 do Código Civil, posto que não pode... a fidelidade do cliente por período de tempo determinado, sem que haja qualquer violação à...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91034655720098260000 SP 9103465-57.2009.8.26.0000

, por isso, a aplicação da cláusula penal, conforme disposto no artigo 408 do Código Civil . Nessa direção postura.... Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais previstos no artigo 478 do Código Civil . Princípio... da boa-fé objetiva nos contratos artigo 422 do Código Civil . Emissão de re...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

-se ao regramento dos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Apelação 63425/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL... - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, VII DA LEI 8.245/1991 - NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES - SENTENÇA...Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014 CAS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2033225520118260100 SP 0203322-55.2011.8.26.0100

dos compradores e que sua imposição configuraria enriquecimento sem causa. Estabelece o artigo 408 do Código Civil que: “Incorre... sem causa, sendo prevalente na jurisprudência o entendimento acerca da incidência do artigo 205 do Código Civil... e força maior. O artigo 393 do Código Civil estabelece em seu parágrafo ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50167945320104047100 RS 5016794-53.2010.404.7100

. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º-B DA LEI 12.202/10. O termo inicial da prescrição para cobrança... de Defesa do Consumidor. Até a publicação da Lei 12.202/2010 (10/03/2010), sobre as prestações vencidas, pagas... efetivo de professor na rede pública de ensino depende da análise dos requisi...

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