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24 de abril de 2014
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2014

, a ré dar causa à rescisão contratual. Pois bem. Prevê o vigente Código Civil de 2002 , mais precisamente em seu art. 408... ao da obrigação principal prevista na cláusula quinta do contrato em comento, segundo previsão do art. 412 Código Civil . Art... por cento) sobre o valor da causa. Sucede que, de acordo com o art. 20 , § 3º do Código de Processo Civil , tais valores...

Pg. 2936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, do CDC, 186, 402, 403, 404, 405, 408, 884, 885, 886, 927 do Código Civil e 20 do CPC. Alega ocorrência de dano moral... do recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c",d a Constituição Federal, aponta a parte recorrente...) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. A propósito: Ag 564.310-MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, in DJ...

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

antecipada do contrato - Redução do valor - Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada... de Processo Civil e 110, 408, 413, 421 e 422 do Código Civil. Sustenta que, ao reduzir a multa contratual, o Tribunal a quo... da recorrente. Não se verifica, também, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte...

Pg. 99. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DO ART 408, CC AINDA QUE SE ADOTE, COM TEMPERAMENTOS O SISTEMA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, NãO é POSSíVEL AFERIR NO CASO... DECISãO DE FLS 86/87 NO MéRITO, NãO CONTESTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRIMEIRO REQUERIDO PELA CAUSAçãO DO FATO... AUDIêNCIA, O AUTOR NãO ARROLOU NENHUMA TESTEMUNHA, O QUE CARACTERIZA QUE NãO SE DESINCUMBIU DE SEU ôNUS PROBATóRIO PREVISTO NO ART 333, I,...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

jurídica de cláusula penal, a qual abarca tanto a ocorrência de inadimplemento quanto a de mora (artigo 408 do Código... em torno do cumprimento, o que não é o caso. Ainda, a multa de 10% ao mês, prevista no Termo de Conciliação, tem natureza... Civil). Vale lembrar que se estipula a cláusula penal como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento de obrigações...

Pg. 168. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 4. Nos termos do artigo 408 do CC, a cláusula penal é obrigação... nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. A norma contida no artigo 475 do Código Civil estabelece que "A parte lesada pelo inadimplemento... mais fiel possível à realidade existente no momento da contratação. 3. O artigo 724 do Código Civil, faculta...

Apelacao Civel: APC 20130310100628 DF 0009940-57.2013.8.07.0003

MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3. O ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL, FACULTA AOS INTERESSADOS AJUSTAR QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM PODERÁ... DO PROMISSÁRIO VENDEDOR, ESTÁ SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, §3°, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL... 475 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE "A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SE NÃO...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

cumprimento da prestação no seu vencimento, conforme dispõe o artigo 408 do Código Civil, devendo ser fixada em 2... de permanência pelas instituições financeiras, conforme prevê os artigos 4º e 9º da Lei . 4.595/64. Por bastante tempo... pecuniário causado pelo inadimplemento da obrigação ao tempo do vencimento, conforme a regra insculpida no artigo 407 do Código...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, na forma dos artigos 408 a 416 do Código Civil, ou seja, caso fosse admitida, haveria previsão legal para pagamento..., JULGO EXTINTO o processo com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do crédito..., ressalvado, o valor mínimo de 5(cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP’s, determinado pela redação da Lei 11.608/03...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020053742

do Código Civil Brasileiro. Diante desse cenário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar... de abusividade. Diz que a decisão merece ser reformada, pois o artigo 413 do Código Civil determina que a redução deve ser equitativa... e seguintes do Código Civil. Dessa forma, não pode ser confundida com a Cláusula 6, que se aplica ao caso de mero...

ou

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