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13 de fevereiro de 2016
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Alexandre Bezerra

Alexandre Bezerra -

Devolução de fundo de reserva e multa penal para os desistentes de consórcios

para o grupo percentual inferior a 50% (cinquenta por cento)”. Nesse ponto, impende lembrar o art. 408 do Código Civil..., mostrando-se clara a violação legal. O art. 186 do Código Civil diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC. A Portaria ...

Embargos de Declaração: ED 1341619201 PR 1341619-2/01 (Acórdão)

em violação ao art. 408 do Código Civil, o qual prequestionam. Aduzem que o cumprimento da obrigação de transferência... de declaração foram opostos tão somente para o fim de prequestionamento do art. 408 do Código Civil. 5. Contudo, no que tange... DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.341.619-2/01, DE CASCAVEL ­ 1ª...

Apelação Cível: APC 20140710196248

do Consumidor. A cláusula contratual penal é prevista e regulada no artigo 408 e SS. do Código Civil Brasileiro..., a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite..., CONSTRUTORA, CONTRATO DE ADESÃO. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ...

Apelação: APL 14153658 PR 1415365-8 (Acórdão)

. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREITEIRO PELA NÃO CONCLUSÃO DA OBRA. ABANDONO.... ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O VALOR..., segundo disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe: I...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13329020125080015 0001332-90.2012.5.08.0015

de Processo Civil; 186, 408, 948 e 950 do Código Civil; 157 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 21, IV, B, da Lei ... da parte final do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Esse é o entendimento consagrado pela jurisprudência superior... art. 475-J do Código de Processo Civil. 2.4 HONORÁRIOS DE ADVOG...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1561220125080004 0000156-12.2012.5.08.0004

o pagamento da multa nela estipulada (arts. 408 e 411 do CC), além do ressarcimento do prejuízo causado pela mora (art. 395..., pela inobservância das condições de pagamento estipuladas livremente pelas partes. Inteligência do art. 835 da CLT. Agravo... previstas no art. 103, do Regimento Interno deste E. TRT. 2 FUNDA...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 13535520105080009 0001353-55.2010.5.08.0009

na cláusula 9.2 do referido contrato e no art. 408 do Código Civil 2 . f) Honorários de Sucumbência. Em geral, para se negar..., o disposto no art. 11 da Lei 1.060/50 foi revogado pela Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil), que deu novo tratamento... e vencedor na ação. 6- O Código Civil de 2002, no Capítulo I, d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2435005020085080117 0243500-50.2008.5.08.0117

-se, portanto, a sentença agravada, que decidiu pela cobrança da multa, o que se faz com arrimo no art. 408 , do Código Civil . Acrescente... do art. 831 , parágrafo único , e 835, ambos da CLT , juntamente com o art. 473 , do Código Civil , não se pode negar... contida no art. 129 , do Código Civil . No caso concreto,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055968620158260562 SP 1005596-86.2015.8.26.0562

. Contudo, com o advento do Código Civil em janeiro de 2003, a primeira parte do Código Comercial foi expressamente revogada, conforme artigo... de transporte multimodais expira-se em um ano, conforme o disposto no artigo 22 da Lei 9.611/98. Prosseguindo, alega... 22 da Lei 9.611/98. A matéria em análise era regulam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1514985720118260100 SP 0151498-57.2011.8.26.0100

de incidência da multa prevista na cláusula 4.4.3. Estabelece o artigo 408 do Código Civil que: “Incorre de pleno direito... pelo Código Civil (art. 884). Quanto ao alegado dano moral, os autores não demonstraram terem passado por situação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000318649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

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