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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Inteiro Teor. : 6009382005 BA

rescisão prematura do contrato é válida, à luz do que dispõem os artigos 408 a 416 do Código Civil . 3...$ 800,00. Em concordância com o artigo 412 do Código Civil , o valor da cláusula penal não pode superar o valor... artigo 413 da lei civil. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido. (200...

Andamento do Processo n. 1034688-40.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 04/05/2016 do TJSP

, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.O pedido é procedente.A requerida foi citada (fls. 65) e não... os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Caso tivesse a ré algo... o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0703259-83.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2016 do TJDF

da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Oportunamente... na cláusula penal, nos termos do art. 408 e 410 do Código Civil. Tendo em vista que o autor comunicou a requerida a intenção..., com fulcro no art. 413 do Código Civil, pode o magistrado reduzir...

Andamento do Processo n. 0703259-83.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2016 do TJDF

da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Oportunamente... na cláusula penal, nos termos do art. 408 e 410 do Código Civil. Tendo em vista que o autor comunicou a requerida a intenção..., com fulcro no art. 413 do Código Civil, pode o magistrado reduzir...

Andamento do Processo n. 0000091-66.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2016 do TJSP

desistido da compra, por motivos não atribuíveis à requerida, dias depois, é lícita, nos termos dos artigos 408, do CC... do veículo seria de 10 dias após quitação e faturamento.Ocorre que, no dia 16 de abril de 2.015, os requerentes..., com base no artigo 52, § 1º, do CDC, estabelecendo-se-a em 2% sobre o valor da co...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

, destarte, nos termos do art. 408 do Código Civil, incorre de pleno direito o dever de pagamento da prestação acessória... justificou a sua conduta. O artigo 475, do Código Civil, estabelece que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir... desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento ...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, aos 02 de maio de 2.016..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no... para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artig...

Pg. 651. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havendo... prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Oportunamente, não..., nos termos do art. 408 e 410 do Código Civil. Tendo em vista que o autor comu...

Inteiro Teor. : 8762420138050150 BA

que, eventualmente, deixar de cumprir a obrigação pactuada. Com efeito efeito a cláusula penal vem estabelecida no Código Civil.... APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS.... INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42...

Andamento do Processo n. 0189060-24.2012.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

de adesão. O §2º do art. 4º da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), prevê que, nos contratos de adesão, a cláusula... partes, observo que não foi observado o contido no §2º do art. 4º da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Esse é... expressa com a sua instituição. A concordância expressa prevista no § 2º, do art. 4º,...

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