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20 de setembro de 2014
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 378078 SP 2013/0248088-2

ao inciso II do art. 535 do Código de Processo Civil, vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por omissão, tampouco.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal a quo... e fundamentos expendidos pelas partes . 2. Os arts. 408, 421 e 422, tod...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 365541 SP 2013/0211316-7

do art. 535 do Código de Processo Civil, bem como reitera a tese exposta no bojo do recurso especial. É o relatório. AgRg... do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que todas as questões trazidas à baila foram apreciadas pelo acórdão... ao inciso II do art. 535 do Código de Processo Civil, sustentando, em sín...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 432015 SP 2013/0372336-0

aos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por omissão... DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal... e fundamentos expendidos pelas partes . 2. Os arts. 408, 421 e 422, todos ...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula penal surge de pleno direito.... 409 da lei civil, na mesma senda, prescreve que "a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato... de prova (art. 335, CPC). 6 Presente o nexo causal entre a omissão da vendedo...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

penal, com finalidade compensatória. Nos termos do artigo 408 do Código Civil, “Incorre em pleno direito o devedor... excede o valor da obrigação principal (artigo 412 do Código Civil) e não se mostra manifestamente excessivo, “tendo...-se em vista a natureza e finalidade do negócio” (artigo 413, parte final, do Códig...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014

, conforme o art. 844, do Código Civil Brasileiro e o §6º, do art. 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.º 11.457/07... pactuado consensualmente pelas partes (art. 408 e seguintes do Código Civil). Tais cláusulas devem incidir sobre o saldo... de presunção de adimplemento total do acordo e extinção da execução quanto ao...

Pg. 1097. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

. O contrato de mútuo tem sua configuração básica no artigo 586 do Código Civil:Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas... e decido.Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade... e quantidade.No mútuo com fins econômicos, presume-se a incidência de ju...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/09/2014

interposto. Custas de lei e honorários de advogado de 20% do valor de condenação. ACÓRDÃO-SÚMULA (Lei Federal 9.099/95, art... de 20% do valor de condenação. ACÓRDÃO-SÚMULA (Lei Federal 9.099/95, art. 46): A Turma, por unanimidade, nos termos... e honorários de advogado. ACÓRDÃO-SÚMULA (Lei Federal 9.099/95, ...

Apelação: APL 12194220128260159 SP 0001219-42.2012.8.26.0159

. Retenção, todavia, que deve ser calculada com base na multa contratual. Cláusula penal que prefixa as perdas e danos. Art. 408 e seguintes do CC. Recursos parcialmente providos.... a inaplicabilidade do CDC. Vedação ao enriquecimento sem causa e jurisprudência iterativa. Art. 884 do CC e Súmula 1 do TJSP...

Pg. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Processo 0135883-90.2013.4.02.5101 (2013.51.01.135883-3...,02/09/2014 10:30. MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA Diretor(a) de secretaria SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS(B-2... do Código de Processo Civil na hipótese em que Tribunal a quo resolve as quest...

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