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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Andamento do Processo n. 0097988-23.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 22/07/2016 do TJBA

violou os arts. 186, 389, 402, 408, 409, 421, 422 e 2.035, do Código Civil, bem como os arts. 4º, inciso I, 5º, inciso IV... alegação de infringência aos arts. 186, 389, 402, do Código Civil, que disciplina a obrigação de reparar por parte daquele... NA APELAÇÃO 0097988-23.2011.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: KA...

Andamento do Processo n. 0011822-69.2015.5.15.0049 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

inteligência do art. 396 c/c art. 408, do CC. Com efeito, indefiro o pedido de execução do acordo e multa. Autorizo a Reclamante...Andamento do Processo n. 0011822-69.2015.5.15.0049 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011822... judicial . 3800117087402 , depósito efetuado em 14.7.2016, junto ao Banco d...

Andamento do Processo n. 0011825-24.2015.5.15.0049 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

, retornando as partes ao estado anterior, conforme inteligência do art. 396 c/c art. 408, do CC. Com efeito, indefiro...Andamento do Processo n. 0011825-24.2015.5.15.0049 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011825... DE CAMARGO - OAB: SP212803, a levantar o saldo integral da conta judicial . 3800117087...

Pg. 137. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

, 422 e 2.035, do Código Civil, bem como os arts. 4º, inciso I, 5º, inciso IV, 6º, inciso V e 51, inciso IV, do Código..., 402, do Código Civil, que disciplina a obrigação de reparar por parte daquele que comete ato ilícito e cause danos... entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados, em ...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

Bastos Freires.A citação é válida nos termos do artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil, validado pelo artigo 239.... Ela tem natureza de sanção e pode ser interpretada como medida coatora ao inadimplemento. Segundo o artigo 408 do Código... o presente feito era autorizado pelo artigo 867, do Código de Processo C...

Pg. 1954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2016

ao estado anterior, conforme inteligência do art. 396 c/c art.408, do CC. Com efeito, indefiro o pedido de execução do acordo..., sem mais consequências, retornando as partes ao estado anterior, conforme inteligência do art. 396 c/c art.408, do CC... o saldo integral da conta judicial . 3800117087402 , depósito efet...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3682348920138050001

que configurada a circunstância do art. 408 do Código Civil. Gize-se que a imposição desta penalidade ao compromitente vendedor é... do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, a partir do evento danoso... Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador...

: 20140110714018 0016890-54.2014.8.07.0001

encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além.... Inteligência dos arts. 389 e 408 do Código Civil. 5. Ocorrendo falha na prestação dos serviços, é deferido ao consumidor... do Consumidor. 6. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de P...

Andamento do Processo n. 0015672-77.2013.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2016 do TJAC

nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. No ponto, apenas para a cláusula penal e não para as astreintes existe a limitação... ser reduzido de ofício. Dispenso a elaboração de relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. No... pelo juízo, se necessário, nos termos do artigo 537, § 1º, do Novo Cód...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 071401-8 - 21/07/2016 do TJDF

-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é... dos arts. 389 e 408 do Código Civil. 5. Ocorrendo falha na prestação dos serviços, é deferido ao consumidor a opção pela.... 6. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo C...

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