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30 de junho de 2015
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. Apelação: APL 500269020138060167 CE 0050026-90.2013.8.06.0167

de 1% ao mês (art. 406, Lei 10.406/2002), a partir do evento danoso . Indenização por danos materiais no valor de R.... No mesmo sentido a jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA..., sob pena de ofensa à coisa julgada . Disposição do art. 474, do CPC. Preceden...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1565927620138060001 CE 0156592-76.2013.8.06.0001

22.626/33), tampouco ao art. 192, § §3º, da CF, muito menos sendo aplicável o art. 406 do CC.Súmula Vinculante STF 7... legal nestes sentido, constante no artigo 557 caput do Código de Processo Civil. O artigo 557 do Código de Processo Civil... do Código de Defesa do Consumidor, em especial, os artigos 46 e 54. Vej...

Apelação Cível: APC 20140310226998

DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º, DO CTN. CONTADOS DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS... MANTIDOS. 1. Nos termos do artigo 193 do Código Civil, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela...ª Turma Cível Publicado no DJE : 30/06/2015 . Pág.: 165 - 30/6/2015 CARL...

Agravo: AGV 1565927620138060001 CE 0156592-76.2013.8.06.0001

Lei da Usura (Decreto 22.626/33), tampouco ao art. 192, §§3º, da CF, muito menos sendo aplicável o art. 406 do CC....Súmula Vinculante STF 7: "A norma do 3º do art.192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional .40/2003..., que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condi...

Apelação Cível: AC 70064822893 RS

patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CC, cumulado com o artigo 161, § 1º, do CTN. TARIFAS... consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva... permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrum...

Apelação Cível: AC 70064927858 RS

a inadimplência, devem ser fixados juros no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CC, cumulado... com o artigo 161, § 1º, do CTN. A multa moratória deve ser mantida em 2%, conforme teor do art. 52, §1º, do CDC. APELO... configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009...

Agravo de Instrumento: AI 20684642320158260000 SP 2068464-23.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária –...

Agravo de Instrumento: AI 20673054520158260000 SP 2067305-45.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária –...

Agravo de Instrumento: AI 20674275820158260000 SP 2067427-58.2015.8.26.0000

por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito... percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Recurso não provido...., do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil. Juros de mora - Termo inicia...

Agravo de Instrumento: AI 20668629420158260000 SP 2066862-94.2015.8.26.0000

por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito... percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Recurso não provido...., do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil. Juros de mora - Termo inicia...

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