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29 de maio de 2015
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Modelo de Ação de Indenização por doença profissional com NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico
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nos artigos 186 c/c 927, 398, 402, 927 a 954 do Código Civil Brasileiro, artigos 19, 22, 121 e 127 da Lei . 8.213... como acidente do trabalho. Segundo o art. 129 do Código Civi...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

Lei 12.112, de 2009) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação... pela Lei 12.112, de 2009) Desta feita, é inequívoco que o citado art. 59 da Lei n.º 8.245/1.991 possibilita...), ambos a incidir desde o vencimento de cada parcela, a teor do previsto no artigo...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, par. 1º), desde a data da citação, e correção... Vara Judicial Cível Resp: 102315 PROCESSO 0000858-81.2012.8.10.0058 (8582012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

entendido também que não se aplica o art. 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à... CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 28, § 1º, DA LEI ... com julgamento do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Ci...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

Tribunal de Justiça tem entendido também que não se aplica o art. 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não... (ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/04).[...] (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1248819-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino... em periodicidade inferior à anual, nos termos do art.5º da Medida Provisór...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

o art. 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios. 17... DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/04).[...] (TJPR - 17ª C... contratada. Possibilidade. Art.5º da MP 2.170/2001. Improcedência. A...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido também que não se aplica o art. 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos.... AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/04).[...] (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1248819-8 - Curitiba - Rel.: Fernando.... Art.5º da MP 2.170/2001. Improcedência. Art.269, I, CPC. Vistos...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

o art. 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios. 17... DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/04).[...] (TJPR - 17ª C... nos contratos bancários" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrig...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

disciplinada pelo Código Civil Brasileiro, nos Arts. 186 e 927. O Art. 186 do CC/2002 estabelece: ¿Aquele que, por ação... da publicação da decisão e juros de mora de 1,0% ao mês (Art. 406, CC c/c Art. 161, §1º, CTN), cujo termo inicial dar-se-á..., comete ato ilícito¿. O Art. 927 do CC/2002, por sua vez: ¿Aquele que,...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

adiante transcritos: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... pelo índice INPC (IBGE) a partir desta decisão e juros de mora de 1% a.m. (Art. 406, CC; c/c Art. 161, §1º, do CTN), devidos..., § 3º, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das formali...

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