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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Embargos de Declaração: ED 1529586801 PR 1529586-8/01 (Acórdão)

mediante cálculos aritméticos. 6. A taxa legal de juros moratórios é de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil em interpretação... constante de pronunciamento judicial. Nesses termos é a norma do art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015: "Art.... EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 354 DO CÓDIG...

Embargos de Declaração: ED 1509544401 PR 1509544-4/01 (Acórdão)

, do Código Civil , afastando a incidência do art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97. Logo, os juros moratórios deverão ser calculados.... 46 e 47), sustenta que o acórdão, ao afastar a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9494 /97, com redação dada pela... seja sanada a decisão quanto aos juros moratórios, pois o acórdão defini...

Apelação: APL 15213397 PR 1521339-7 (Decisão Monocrática)

dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros..., cumpre ressaltar que, como a r. decisão recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973.... RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRA...

Apelação: APL 15677040 PR 1567704-0 (Decisão Monocrática)

Recurso Especial 973.827/RS, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou...). Anteriormente ao Código Civil de 2002, entendia- se que não seguia também o art. 1º do Decreto 22.626, de 1933. Não...", do Código de Processo Civil, com a observância do deferimento da assistência...

Apelação: APL 15295755 PR 1529575-5 (Acórdão)

/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05. ART... 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil, o recurso cabível é... do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Ainda, em sede preliminar, a...

Apelação: APL 13996459 PR 1399645-9 (Acórdão)

DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO... DA CITAÇÃO. ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C... Quanto aos juros de mora, o termo inicial deve ser fixado na data ...

Apelação: APL 15108042 PR 1510804-2 (Acórdão)

, nos moldes do disposto nos artigos 405 e 406 do Código Civil, por se tratar de relação contratual. A correção monetária... APELAÇÃO CÍVEL 1.510.804-2, DA SEGUNDA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO APELANTE: MAPFRE.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes a...

Apelação: APL 13558557 PR 1355855-7 (Acórdão)

. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE OFICIO. SÚMULA 381 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA E CÓDIGO CIVIL... aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida.... LEI DA USURA E CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS....

Apelação: APL 15682563 PR 1568256-3 (Decisão Monocrática)

artigo 12 da Lei 1.060/50. Inconformado, sustenta o apelante que o julgamento antecipado da lide acarretou na prolação...: "A remuneração do capital no mútuo ou crédito bancário não segue a limi- tação dos arts. 406 e 591 do CC/2002 (no Código... anterior, arts. 1.062 e 1.262, respectivamente). Anteriormente ao Cód...

Apelação: APL 15496718 PR 1549671-8 (Acórdão)

Apelação Cível n.º 1.549.671-8 no artigo 273 do Código de Processo Civil em Ação Revisional de Alimentos, consoante..., na forma do art. 406 do CCB/02; c) reconhecer a ilegalidade da multa moratória de 2% sobre o valor total do débito..., bem como Apelação Cível n.º 1.549.671-8 acrescidos de juros de mora, na forma do...

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