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19 de abril de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 147. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

RAZÃO AO EXECUTADO, UMA VEZ QUE, QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL ASSIM DISPÕE.... DESSA FORMA, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DAR-SE-Á EM 0, 5% AO MÊS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1F DA LEI 9.494/97: OS JUROS..., 16 DE ABRIL DE 2014 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1253...

Pg. 274. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

ATUALIZADO. INCIDE NO CASO A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE É APLICÁVEL NO CASO... CIVIL DE 2002 C/C ARTIGO 161, 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DOS RÉUS (28/8/2010 FL. 19V... E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA PAGAMENTO IMEDIATO, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1131690001 PR 1131690-0/01 (Acórdão)

, conforme o art. 406 do CC/2002; afastar a capitalização anual; afastar a comissão de permanência nos contratos... VIGÊNCIA DOS CÓDIGOS CIVIS DE 1916 E 2002, RESPECTIVAMENTE ­ AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - AUSÊNCIA... admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1023080701 PR 1023080-7/01 (Acórdão)

disposições contidas nos artigos 902 e 904 do Código de Processo Civil. Mesmo assim, em nome da efetividade da prestação... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1023080701 PR 1023080-7/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1023080...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1131614001 PR 1131614-0/01 (Acórdão)

EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3°, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE SUBMETE... moratórios em período posterior a 11/01/2003 ofende ao disposto no art. 406 do CC/2002, lembrando que o STJ já assentou... AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL, PERTINENTE ÀS AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL (ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1131614002 PR 1131614-0/02 (Acórdão)

EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3°, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE SUBMETE... moratórios em período posterior a 11/01/2003 ofende ao disposto no art. 406 do CC/2002, lembrando que o STJ já assentou... AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL, PERTINENTE ÀS AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL (ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de custas e honorários..., por nãopreencher os requisitos do art. 475, do Código de Processo Civil.P.R.I.C. Mucajaí, 7 de janeiro de 2014. Bruno Fernando... ESCRIVÃO(Ã): Walterlon Azevedo Tertulino Proced. Jesp. Sumarissimo 028 - 0013156-04.2008.8.23.0020 antigo: 0020.08.013156-6...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

do CPC e no artigo 28, § 2º, incisos I e II da Lei 10.931/2004, isto é, acoste aos autos o demonstrativo do débito..., no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução... 29.06.2009, quando passarão a ser de 6% a.a. (art. 12 da Lei n.º 11.960), e, por consequência, julgo extinto o feito...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

pela Requerentes, que todavia ficarão condicionadas ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Oportunamente, certifique... da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Caso não seja atendida a determinação, voltem conclusos para os fins... do Código Civil. De outra parte, afasto a pretensão de cobrança do IPTU vencido no ano de 2008, uma vez que restou...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

de 1% ao mês, nos termos do art. 406 c/c art. 591 do Código Civil Brasileiro c/c art. 161 do C.T.N. e enunciado 20... COELHO BRITTO CARDOSO Juíza leiga***Vistos, etc. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença... no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença...

ou

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