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22 de novembro de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140346569 SC 2014.034656-9 (Acórdão)

. DECRETO N. 22.626/1933, ART. 1º. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 406 E 407. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º.... INVALIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR. CÓDIGO CIVIL DE, 2002, ART. 107..., ancora-se no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, que autoriza o magistra...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

" . COBRANÇA DE FGTS.1. O art. 6º "http://www.jusbrasil.com/topicos/11733997/artigo-6-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980....jusbrasil.com/topicos/11734227/artigo- Executado: Andrade Galvão Engenharia Ltda e outros. 4-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980..." da Lei 6.830 I- Indefiro o pedido de folhas 149/150...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110786018 SC 2011.078601-8 (Acórdão)

em lei (artigo 406 do Código Civil ), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Exigência, em princípio, não permitida.... 1.062 E 1.063 DO CC/1916 E ARTIGOS 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO.... [...] MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROTE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100252521 SC 2010.025252-1 (Acórdão)

de 1980, manda aplicar as normas do Decreto-Lei n.º 413 , de 09 de janeiro de 1969, cujo art. 5º, prescreve... AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO... MIL REAIS) CONFORME O § 4º E ALÍNEAS A, B E C DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130484426 SC 2013.048442-6 (Acórdão)

desta Corte acerca dos mencionados temas. O artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil dispõe: Art. 515. A apelação devolverá.... Análise neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil . Tarifa de Avaliação... proporcionalmente. Artigo 21 , caput , do Código de Processo...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20140419697 SC 2014.041969-7 (Acórdão)

(ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S... não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil... oficiais, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140697260 SC 2014.069726-0 (Acórdão)

E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , VERIFICADA A REGRA..., desdobramentos, bonificações, ágios, cisões com acréscimo de juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c... prescricional constante do art. 2.028 do atual Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140697600 SC 2014.069760-0 (Acórdão)

. 406 do Código Civil c/c art. 161 , 1 , do CTN ), estes a contar da citação. Não efetivada a emissão das ações... , do Código Civil e 27 da Lei n. 8.078 /90, defendendo, no ponto, a aplicação do princípio constitucional da isonomia (art. 5º... constante do art. 2.028 do atual Código Civil , de 10 (dez) anos, segundo d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140697590 SC 2014.069759-0 (Acórdão)

DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002..., ágios, cisões com acréscimo de juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161 , 1... do art. 2.028 do atual Código Civil , de 10 (dez) anos, segundo dispos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140698286 SC 2014.069828-6 (Acórdão)

205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão... do Código Civil de 2002 que estabelecem, respectivamente, os prazos de 20 (vinte) e 10 (dez) anos; 2) o início da contagem... decenal (art. 205 do CC/2002), o qual passa a contar da vigência do...

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