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02 de setembro de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1239614 PR 2011/0041796-8

. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494⁄97 declarada... DE MORA. 1% AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LEI N. 11.960⁄2009. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO..., de natureza alimentar, não se aplicam as regras do art. 4...

Pg. 186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É... ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à... demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (R...

Pg. 189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas...Pg. 189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (126) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 559.009 - RS (2014/0190934... peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Na...

Pg. 224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada...Pg. 224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 6. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais... 286 deste Superior Tribunal de Justiça. 7. Em sede de recurso especial, descab...

Pg. 246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais... – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp ...Pg. 246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 2. A falta de prequestio...

Pg. 408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida... demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi , DJe de 10/3/2009..., do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estad...

Pg. 2311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

violação do art. 37, XI, da CF". No mérito, alega violação dos arts. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, 406 do Código Civil... Especial 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), estabeleceu que os juros...Pg. 2311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014...

Pg. 3130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, violação dos arts. 2º, V, da Lei 8.213/1991; 406 do Código Civil; 161 do CTN; e 1º-F da Lei 9.494/1997. Afirma: Em razão... da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data... da caderna de poupança, na forma prevista pelo artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97...

Pg. 3132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Código Civil; 161 do CTN; e 1º-F da Lei 9.494/1997, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo.... Recurso Especial de Muriel Teixeira Pianowski Em relação a alegada violação dos dispositivos 2º, V, da Lei 8.213/1991; 406...Pg. 3132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 AGRAVO REGIM...

Pg. 3246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

aos débitos da Fazenda para com os contribuintes, como taxa de juros e correção monetária, a teor do disposto no art. 406 do CC...Pg. 3246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 integrante do domínio da União, cujo reconhecimento na esfera... administrativa, contudo, somente ocorreu em janeiro de 2006. 3. É l...

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