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31 de maio de 2016
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Andamento do Processo n. 0023352-09.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

, já existia desde o Código anterior (artigo 153). (REsp. 1.106.652).O Código Civil de 1916, tal como o atual Codex (2002... artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015, verbis: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença... com o Decreto 5.870, de 08/08/2006, c/c o § 1º do art. 6º da Lei 10....

Andamento do Processo n. 0045866-24.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

. 406 do Código Civil, contando-se como dies a quo 28.02.2013 (data que deveria ser entregue o imóvel), na forma do art.... 398 do CC/2002;IV- seja a ré condenada a efetuar o abatimento do preço do imóvel, nos termos do art. 500 do Código Civil... do Código Civil, contando-se como dies a quo 28.02.2013 (data do inadimp...

Andamento do Processo n. 0048111-08.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

remuneratórios dos contratos de mútuo bancário às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) admite-se a revisão... dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas... possível a cobrança da comissão de permanência, consoante autoriza o art...

Andamento do Processo n. 0024554-65.2008.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

/2003, data de vigência do novo Código Civil, observarão o disposto em seu art. 406, segundo o qual, será considerada...% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/1916; II) a partir da vigência do Novo Código Civil (art. 406), juros... a constituir o réu em mora e interromper o lapso temporal, nos termos do art. 202, inc...

Andamento do Processo n. 0000265-17.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

distintos: art. 10, VII, da Lei 8.987/95 e art. 6º da Lei 8.987/95:RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO.... 406 do Código Civil) a partir da citação (responsabilidade contratual). Correção monetária a partir do dia de hoje... do artigo 14 do CDC. Assim, evidenciado os pressupostos para a responsabilidad...

Andamento do Processo n. 0000268-69.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

sob a ótica de 02 (dois) diplomas legais distintos: art. 10, VII, da Lei 8.987/95 e art. 6º da Lei 8.987/95:RECURSO... das Relações de Consumo (art. 4º do CDC), mormente de um serviço público essencial (art. 10, VII, da Lei 7.783/89...) que necessita ser adequado (art. 6º da Lei 8.987/95).Já os eventos nat...

Andamento do Processo n. 0000275-61.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Juros de mora no valor de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil... que houve inequívoca violação à essencialidade do serviço sob a ótica de 02 (dois) diplomas legais distintos: art. 10, VII..., da Lei 8.987/95 e art. 6º da Lei 8.987/95:RECURSO DE AGRAVO NA A...

Andamento do Processo n. 0000282-53.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

sob a ótica de 02 (dois) diplomas legais distintos: art. 10, VII, da Lei 8.987/95 e art. 6º da Lei 8.987/95:RECURSO... das Relações de Consumo (art. 4º do CDC), mormente de um serviço público essencial (art. 10, VII, da Lei 7.783/89...) que necessita ser adequado (art. 6º da Lei 8.987/95).Já os eventos nat...

Andamento do Processo n. 0000285-08.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

sob a ótica de 02 (dois) diplomas legais distintos: art. 10, VII, da Lei 8.987/95 e art. 6º da Lei 8.987/95:RECURSO... Nacional das Relações de Consumo (art. 4º do CDC), mormente de um serviço público essencial (art. 10, VII, da Lei 7.783/89...) que necessita ser adequado (art. 6º da Lei 8.987/95).Já os ev...

Andamento do Processo n. 0000332-79.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

sob a ótica de 02 (dois) diplomas legais distintos: art. 10, VII, da Lei 8.987/95 e art. 6º da Lei 8.987/95:RECURSO... das Relações de Consumo (art. 4º do CDC), mormente de um serviço público essencial (art. 10, VII, da Lei 7.783/89...) que necessita ser adequado (art. 6º da Lei 8.987/95).Já os eventos nat...

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