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29 de julho de 2015
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código... financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626... o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do con...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios... de malferir o princípio da inércia da jurisdição. Precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. REVISÃO DE CLÁUSULAS.... "(20100111143702APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julga...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

calculados da seguinte forma:a) Entre 09/11/2006 e 29/06/2009, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código... remessa necessária, nos termos do artigo 475, I do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís... terceiro) salário, com juros e correção monetária.Tendo em vist...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

Civil, no § 2º do art. 1º, da Lei 6.899/1981, na Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/2009, afasto a(s... no artigo 267, III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a Parte... Alves Nascimento , nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento 001/2007...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

da condenação, nos termos do art. 20, § 3°, "a" do Código de Processo Civil.P. R. IItapecuru-Mirim, 22 de setembro de 2014.Laysa...% ao mês (art. 293 do CPC c/c art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC, ambos a contarem... da data de cada desconto indevido (Súmula . 43, do STJ), aplic...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça editou... à sentença, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC c/c Enunciado . 105... - FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Publiqu...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

com: "debilidade permanente leve em tornozelo direito" (laudo à fl. 67). O art. 5.º, caput, da Lei n.º 6.194/1.974 prevê... vitimada (art. 3.º, caput, da Lei n.º 6.194/1.974). Assim, observo que foram juntados aos autos, como prova do acidente... ao limite máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a teor ...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

, do CPC, c.c. artigo 406, do CC/02, e correção monetária (IGPM). Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Publique... RESENDE MACHADO (OAB 84400/MG) Diante do exposto, com fulcro no art. 2º, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 186, do CC/2002... (cem reais), limitada, por enquanto, ao valor de alçada. Sem custas e honorários...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I..., do CPC. Remeta-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito para eventual homologação, ex vi do art. 40 da Lei n.º 9099/95. P... da citação válida, nos termos do artigo 219, do CPC, c.c. artigo 406, do...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

a hipótese legal prevista no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90, julgo... legal prevista no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90, julgo extinta a demanda... artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, e art. 58, paragrafo único, da lei 1.0...

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