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31 de outubro de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Apelação: APL 12720871 PR 1272087-1 (Decisão Monocrática)

, passo a julgar o recurso nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois esta Corte e o Superior Tribunal... do Superior Tribunal de Justiça, sob crivo do art. 543-C, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no... ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Portanto...

Apelação: APL 12532564 PR 1253256-4 (Acórdão)

a aplicabilidade da Taxa Selic como índice de juros de mora e correção monetária na forma do artigo 406 do Código Civil..., nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, é possível a compensação, nos termos do artigo 21 do Código... da regularidade dos lançamentos já é da instituição financeira, nos te...

Apelação: APL 12410727 PR 1241072-7 (Acórdão)

de mora de acordo com o artigo 406 do Código Civil, destacando não restar descaracterizada a mora do devedor. Enfatiza... e os juros de mora de acordo com o artigo 406 do Código Civil, destacando não restar descaracterizada a mora do devedor... trabalho realizado, com fundamento no artigo 20, §3°e 4°, do Código de Pro...

Apelação: APL 12320228 PR 1232022-8 (Acórdão)

moratórios e correção monetária, na forma do artigo 406 do Código Civil. A propósito, veja-se a ementa do referido acórdão...: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO... CIVIL. TAXA SELIC. 6 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do...

Apelação: APL 12343721 PR 1234372-1 (Acórdão)

da Taxa Selic como índice de juros de mora e correção monetária na forma do artigo 406 do Código Civil a partir... da prescrição, com base nos artigos 205 e 206, §3°, incisos III e IV, do Código Civil, e art. 27, do CDC. Tal alegação não... CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO ...

Apelação: APL 12325083 PR 1232508-3 (Acórdão)

: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.... TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial... a aplicabilidade da Taxa Selic como índice de juros de mora e correç...

Apelação: APL 12430643 PR 1243064-3 (Acórdão)

constituída num prazo inferior a 10 (dez) anos da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou já na vigência do mesmo, o prazo... DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há... violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código C...

Apelação: APL 12257722 PR 1225772-2 (Acórdão)

de mora, por sua vez, de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) contar-se-ão a partir... dos patronos do autor, fixados estes, em atenção ao artigo 20, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor.... 2. Nos termos do art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor "É assegurado ao co...

Apelação: APL 12406898 PR 1240689-8 (Acórdão)

na forma do artigo 406 do Código Civil a partir de 11.01.2003, data de vigência do Código Civil/2002. 2 VISTOS, relatados... e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002... Código Civil, aplica- se a taxa Selic, como índice comum de juros morató...

Apelação: APL 12150882 PR 1215088-2 (Acórdão)

no art. 2, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Opostos Embargos de Declaração (fls.... 26.02.2014) De mais a mais, sobreleva notar que, na forma do artigo 918, do Código de Processo Civil, o pronunciamento... DE UMA DELAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 918 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RITO...

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