Carregando...
JusBrasil - Tópicos
15 de setembro de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 5016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

. Sustenta ainda contrariedade aos arts. 2º, V, da Lei 8.213/1991, 406 do Código Civil, 161 do CTN e 3º do Decreto 2.322/1987... a especialidade das atividades prestadas como engenheiro agrônomo. Aponta também negativa de vigência ao art. 4º da Lei 1.060/1950..., além de divergência jurisprudencial, pois deve ser afast...

Pg. 5818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é..., por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy... não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na ...

Pg. 5837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais... de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura... – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às pec...

Pg. 5839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais...Pg. 5839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto... abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mú...

Pg. 5866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, defendendo que a taxa de juros deve observar o limite de 12% ao ano; b) art. 406 do Código Civil, argumentando... dos arts. 4º, IX, da Lei n. 4.595/64 e 591 do Código Civil, insurgindo-se contra a limitação da taxa de juros remuneratórios...; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de lei federal para a finalidade prevista no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. d) Divergência jurisprudencial..., também processados nos termos do art. 543-C do CPC, a Segunda Seção do STJ, discutindo a legalidade da cobrança... a um mesmo contexto. II - AGRAVO DE JOSÉ NICOLAU LEHNEN a) Violação dos arts. 4...

Pg. 5876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, do Código de Processo Civil; 153, 406, 876 e 956 do do Código Civil; 42, 51, III, § 1º, IV, e 52, II, do Código de Defesa... do Consumidor; 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64; 5º e 22 da Lei 8.906/94; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Invoca..., ainda, a Resolução 1.129/86 do BACEN e as Súmulas nºs 30, 294...

Pg. 5877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

. 406, do Código Civil/2002. 4.4. Ausente o contrato nos autos ou a pactuação expressa de taxas, o julgador deve limitar... se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), Súmula 596/STF. 4.2...Pg. 5877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 das cláusula...

Pg. 5884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, c/c o art. 406, do Código Civil/2002. 4.4. Ausente o contrato nos autos ou a pactuação expressa de taxas, o julgador...Pg. 5884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), Súmula ...” (Súmula 382/STJ). 4.3. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos con...

Pg. 5920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, "a partir da vigência do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver...Pg. 5920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 ao teor dos artigos 406 do Código Civil e 161, 1º, do Código... Civil. 2. Recurso desprovido (fl. 823). O recorrente alega, em síntese, vi...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705396/artigo-406-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002