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21 de dezembro de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12194420135050611 BA 0001219-44.2013.5.05.0611

disposta no art. 406 do Código Civil de 2002 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos honorários advocatícios, também... monetária, deve incidir a parir do respectivo vencimento; nos temos do § 1º do art. 1º da Lei n. 6.899 /81, em razão... assiste razão ao Recorrente. Isto porque à luz do estatuído no art. 3º, ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

devidos desde a citação[4], no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi art. 406 do CC/2002. No tocante ao início... enquadrar-se a apelação na hipótese de que trata o §1º-A[1] do art. 557 do Código de Processo Civil, pelo que merece.../2014) CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTA...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

% (um por cento) ao mês, ex vi art. 406 do CC/2002. Acerca dos honorários advocatícios, mantenho-os no percentual arbitrado no... PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp...) Na situação dos autos, o acidente data de 25.09.2012, pelo que incontes...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(art. 406 do Código Civil) e correção monetária (devendo ser contados os índices/critérios utilizados pelo TJ/MA... dos juros legais previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional, respeitado o prazo prescricional". Posto... da Ação Civil Pública por ato de improbidade (Processo n.º 1022/2014) ajuizada pelo MIN...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações... da gratuidade judiciária (art. 12, Lei 1.060/50).Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas... de crédito rural (Decreto-Lei 167 de 1...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

unicamente de direito, passível de pronta apreciação judicial sob o permissivo do art. 330, I, do Código de Processo Civil... do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais.... Inicialmente, pontuo que, consoante pacificado pela Súmula 297 do...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) admite...-Lei 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei 6.840/1980... que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súm...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.A. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494. PROVIMENTO PARCIAL. I...; III - Não se cogita da aplicação do art. 406 do CC/2002, tendo em vista a especialidade de regra contida no art. 1º - F... da Lei n.º 9.494/97, que versa acerca da incidência dos juros de mora nas condena...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Marinho - DJ 19.01.2009)DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, ex vi do artigo 109, § 4º da Lei n. 6.015/73, para... 474/STJ. 5. O acidente ocorreu em 17/06/2011, na vigência da Lei 11.945/2009, sofrendo em virtude do mesmo a redução... funcional de caráter permanente do tornozelo direito. 6 . Conforme a tab...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, contados a partir da data da citação da requerida. Sem custas... pericial, tal argumento não merece prosperar, pois o artigo 130 do CPC e o artigo 5º da Lei 9.099/95 preconizam que o juiz... Cível e Criminal , em Imperatriz aos 15 de dezembro de 2014. WELITON...

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