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JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120135616 SC 2012.013561-6 (Acórdão)

art. 269 , I , e 330 , I do Código de Processo Civil , julgo, por Sentença, parcialmente Procedente o pedido formulado... sua contratação, conforme transcrevo: "Ex positis, com base no art. 269 , I , e 330 , I do Código de Processo Civil , julgo...) estabelecer a multa moratória máxima de 2% sobre o valor devido e os ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120722505 SC 2012.072250-5 (Acórdão)

, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO... RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO EM DISCUSSÃO FIRMADO APÓS... Tribunal de Justiça no Resp 1.251.331/RS, selecionado para os efeitos do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140199465 SC 2014.019946-5 (Acórdão)

reais), corrigido monetariamente pelo INPC (CGJ-SC Provimento n.º 13/95) e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN.../2008, DJe 19/05/2008). Outra não é a disposição do Código Civil vigente quando, em seu art. 398, prescreve... de quando foi praticado o ato ilícito" (Instituições de Direito Civil. 21ª ed., Ri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130758682 SC 2013.075868-2 (Acórdão)

cumprido aos autos, consoante disposição do artigo 241, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado... aos princípios da economia e celeridade processuais e com fulcro no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza... aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140210941 SC 2014.021094-1 (Acórdão)

. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ... do adimplimento contratual-, com acréscimo de juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, 1..., previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130112628 SC 2013.011262-8 (Acórdão)

%. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES EM QUE FOI... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão... DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDI...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1160769501 PR 1160769-5/01 (Acórdão)

dispositivos legais: art. 5º, inc. V, da CF; arts. 4º e 5º da LICC; arts. 406, 884 e 946, do CC. Esclarece, por fim...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1160769501 PR 1160769-5/01 (Acórdão) Embargos de Declaração 1160769-5/01...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140423988 SC 2014.042398-8 (Acórdão)

de juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, 1, do CTN), a contar da citação( ). Não... prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr... transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga. Então, aplicado o n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120103554 SC 2012.010355-4 (Acórdão)

em conjugação do art. 406 , ambos do Código Civil de 2002 , ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916. Mesmo porque, é dos usos.... 591 em conjugação do art. 406 , ambos do Código Civil de 2002 , ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916, é a consequência... o exposto, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140124554 SC 2014.012455-4 (Acórdão)

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei 8.906, de 1994, não revogou o art. 21.... O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará... DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...

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