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27 de setembro de 2016
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. : 252775120084036100

contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei 8.078 /1990 - Código de Defesa... terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . Contrato de Empréstimo/Financiamento... assinado por duas testemunhas, nos termos do artigo 585 , II , do Código de P...

Inteiro Teor. : 122288920034036108

a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil... consumerista (Lei 8.078 /1990 - Código de Defesa do Consumidor ). Para tanto, aos contratos bancários no âmbito... bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxa...

Inteiro Teor. : 58756020084036301

a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir... do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932 , todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), uma vez... cumulado com o presente. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de...

Inteiro Teor. : 129057820094036183

, até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil... das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932 , todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105.... DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. : 168301220114039999

a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir... (artigos 1º ao 12) e artigo 932 , todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), uma vez que esta decisão... na vigência do Código de Processo Civil anterior. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUA...

Inteiro Teor. : 88444320104036183

de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, 0,5% ao mês... das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932 , todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105... do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil -...

Inteiro Teor. : 114132320114036105

a entrada em vigor da Lei 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir... do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), rejeito a preliminar e dou provimento ao agravo retido, dou... Região, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (consoante previsão ...

Inteiro Teor. : 18489020124036140

) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art.... 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, 0,5% ao mês. Quanto à correção monetária, esta deve... sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) ...

Inteiro Teor. : 7411420124036139

. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002..., a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406... do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Proc...

Inteiro Teor. : 72034920124036183

, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código... do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932 , todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), uma vez... o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei n...

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