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27 de março de 2015
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 245. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, em atenção ao disposto no art. 267, § 1°, do Código de Processo Civil, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL... incidem a partir da citação, no percentual de 1% a.m. Art.219 CPC c/c art.406 do CC. Correção monetária a partir... DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP 1.094.571/SP,...

Pg. 90. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

de um por cento ao mês em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir...Pg. 90. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015 Proc. 0213966... pleiteado.Ao cartório para certificar as custas e taxa pendentes ...

Pg. 237. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, conforme o disposto no artigo 406 do CC/02, e, em relação à correção monetária, de acordo com o artigo 1º da Lei 6899/81.2.../03/2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES processual, reconsidero o despacho...Pg. 237. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406... bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros... de mútuo, salvo quando demonstrada a excessividade de sua cobrança. IV. O art....

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

do enunciado da Súmula n.º 426 do STJ e Arts. 405 e 406 do novo Código Civil c/c art.161, §1.º, do Código Tributário Nacional... Líder no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 8.441/92[4... do vertente apelo, alegando intempestividade do mesmo nos termos d...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

DO CC/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTODA AÇÃO. ART. 1o § 2o DA LEI N. 6.899/81. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA... estabelecido pelo inciso II do art. 3º da Lei n.º 6.194/74, com suas ulteriores modificações pela Lei n.º 11.482/2007... de 1% (um por cento) ao mês, ex vi art. 406 do CC/2002; e a correção mone...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo.... 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE APELO , para manter em integra a sentença vergastada... de sua cobrança. III. O art. 5º da Medida Provisória 2.170-3...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais.... Ademais, destaque-se que o STF posicionou-se, recentemente, acerca do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23... negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios... perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Caso a parte autora... as instituições financeiras a realizarem cobranças de juros de f...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

(artigo 153). (REsp. 1.106.652).O Código Civil de 1916, tal como o atual Codex (2002), e o Decreto 22.626/33 consagram... o art. 591 e o art. 406, ambos do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705396/artigo-406-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002