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02 de março de 2015
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

. 406 do Código Civil), com incidênciaa partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária nos termos... a quo julgou com base no princípio da persuasão racional, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp...Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015 Apelada ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

a quo julgou com base no princípio da persuasão racional, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil... jurídicos que devem nortear a sua apreciação encontram-se previstos não na Lei Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º..., da CF e na Lei n. 6.938â „81,art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integr...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

com juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), com incidênciaa partir do evento...-se previstos não na Lei Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938â „81,art. 14, § 1º, que adotou.... Considerando as pecularidades do caso em exame, impõe-se a sua repara...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

no importe de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), com incidênciaa partir do evento danoso (Súmula 54... racional, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 401.743/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão... Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938â „8...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), com incidênciaa partir do evento danoso... da persuasão racional, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 401.743/PB, Rel. Ministro Luis Felipe... não na Lei Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), com incidênciaa partir do evento danoso (Súmula 54... princípio da persuasão racional, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 401.743/PB, Rel... encontram-se previstos não na Lei Substantiva Cível, mas sim no art. 225...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

. 406 do Código Civil), com incidênciaa partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária nos termos... termos do art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei 11.187/2005. Noutro passo, para que seja deferido o efeito... suspensivo ao agravo de instrumento, previsto nos artigos 527, inciso III, e 558, amb...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros... limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596 do STF. A estipulação... a prova de eventos imprevisíveis, como exige o Código Civil.Diante disso, passo ...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

onerosas em razão de fatos supervenientes, sendo dispensada a prova de eventos imprevisíveis, como exige o Código Civil... própria, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei 167 de 14.02.67), crédito... industrial (Decreto-Lei 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei 6.840...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios... o direito à manutenção da posse do bem. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO... o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei...

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