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24 de abril de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

ser plenamente aplicadas as normas que integram a Lei 8.078/90- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo...). Fonte: CD Juris Plenum Ouro, Editora Plenum, 29, jan/2013. ( Original não destacado). TJMA-0076285. CIVIL... aplicados, razão pela qual determino o índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC) pertinente aos juros, e à...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos morais ocasionados em decorrência de cobrança... R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação (art. 405, CC/02...-se que os juros deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC) e a correção monetária, com base no...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

) ao mês (art. 406 do CC) pertinente aos juros; e b) INPC referente à correção monetária. Expositis ,com fulcro no art. 557.... (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013...) Disponível em www.stj.jus.br. Acesso: 10.04.2014. Original sem destaques. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

ser regulados pelo artigo 1.062 do diploma civil de 1916 até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002... e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual diploma. 4. Recurso especial provido. (REsp 680.207/PA, Rel. Ministro Carlos... índices a serem aplicados, tem-se que os juros deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC...

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, tudo nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil. Correção monetária, nos termos da Sumula 43 do STJ. VI - Apelo..., pois, o art. 5°, § 1°, alínea "b" da Lei n.° 6.194/74, enumera os documentos necessário ao resgate do Seguro Obrigatório DPVAT... do § 3°, do art. 20 do CPC. V - Os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, momento...

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% (um por cento) ao mês, tudo nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil. Correção monetária, nos termos da Sumula 43 do STJ. V... devidos no patamar de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil. Correção monetária.... LEI ESTADUAL 8.369/2006. VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ART. 37, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA E. CORTE. CONCESSÃO...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o 6art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas... ratificadas.DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE... de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuado...

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aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o 6art. 406 do CC/02; d) É admitida... ser aplicada a Lei 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional e determina a competência do Banco Central... recente precedente do STJ, em recurso repetitivo, para fins do art. 543-C do CPC, no REsp 1.058.114-RS, firmou...

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inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É... praticado pelo réu. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes... do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuado algum depósito em consignação fica...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais... a prova de eventos imprevisíveis, como exige o Código Civil.Deixo de inverter o ônus da prova por não vislumbrar... (Decreto-Lei 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei 6.840...

ou

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