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26 de janeiro de 2015
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

-se os autos, com as cautelas de praxe (art. 475-J, §5º, CPC).Açailândia, 10 de dezembro de 2014. André B. P. Santos Juiz... em sentido contrário. A propósito, o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI..., nos termos do art. 330, I, do CPC, posto que os fatos alegados pelas pa...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

da citação inicial, no percentual de 1 % (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art.... 21.10.2003).VALOR DA INDENIZAÇÃOÉ de se destacar que a Lei n.º 11.482/07, que alterou a Lei n.º 6.194/74, prescreve:"Art. 8º... Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 197...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, consoante o disposto no art. 3º, da Lei 6.194/74, sob a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 293, Código... de Processo Civil; artigos 395, 405 e 406, do Novo Código Civil; artigo 161, § 1º, Código Tributário Nacional, e artigo..., com fundamento nos artigos 212, II do Novo Código Civil e 131, 2...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

e 406, do Novo Código Civil; artigo 161, § 1º, Código Tributário Nacional, e artigo 192, § 3º, Carta Magna), vez... DO ART. 8º DA LEI 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI 11.945/09. (STF Pleno, ADIN 4.627/DF, data do julgamento... do seguro DPVAT. Parte Dispositiva. POR TODO O EXPOSTO, com fundamento nos arti...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

% (um por cento) ao mês (artigo 293, Código de Processo Civil; artigos 395, 405 e 406, do Novo Código Civil; artigo 161, § 1º.... POR TODO O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 212, II do Novo Código Civil e 131, 269, inciso I, do Código de Processo...), com os devidos acréscimos, consoante o disposto no art. 3º, da Le...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

art. 3º, da Lei 6.194/74, sob a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 293, Código de Processo... Civil; artigos 395, 405 e 406, do Novo Código Civil; artigo 161, § 1º, Código Tributário Nacional, e artigo 192, § 3º, Carta.... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, da Lei 6.194/74, sob a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 293, Código de Processo Civil; artigos... 395, 405 e 406, do Novo Código Civil; artigo 161, § 1º, Código Tributário Nacional, e artigo 192, § 3º, Carta Magna... das perdas anatômicas ou funcionais (art. 3º, §1º da Lei 6.194/74). Entr...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, consoante o disposto no art. 3º, da Lei 6.194/74, sob a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 293..., Código de Processo Civil; artigos 395, 405 e 406, do Novo Código Civil; artigo 161, § 1º, Código Tributário Nacional... DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 11.48...

Pg. 1456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações... E APREENSÃO A Lei 11.795/08, estabeleceu que: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é... do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchiment...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, nos termos do art.543-C, do Código de Processo Civil, a taxa de administração é de livre estipulação pela empresa administradora... do Decreto-lei de 911 /69, que dispõe: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor... nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69. Nos pres...

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