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27 de agosto de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

dos pedidos, extinguindo o feito com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Inconformado com a sentença... com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Inconformado com a sentença de base, o recorrente interpôs... especial, alega violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, e aos art...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

). Em sede do presente recurso especial, os recorrentes alegam ofensa aos artigos 186 e 406 do Código Civil. Devidamente.... Alegação de repercussão geral do recurso verificada, nos moldes do artigo 543-A do Código de Processo Civil (fls. 194/195.... Dessaforma, constato a ausência de prequestionamento dos artigos 826 ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

recurso especial, é alegada violação aos artigos 1.º, §1.º, 15, 16 e 19 da Lei n.º 101/2000, e ao artigo 535, I, do Código..., os recorrentes alegam ofensa aos artigos 186 e 406 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Embora devidamente... que se refere à suposta ofensa aos artigos 1.º, §1.º, 15, 16 e 1...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

a ausência de prequestionamento do artigo 406 do Código Civil, uma vez que a matéria não foi objeto de análise por parte... que se refere à interposição do presente recurso alegando violação ao artigo 186 do Código Civil, embora debatido.... RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS AN...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

- Acerca dos juros de mora tenho que estes são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406... do Código Civil, devendo incidir a partir da data do evento danoso, nos moldes da Súmula n.° 54 do STJ. IV - À correção... de 2014. APELAÇÃO CÍVEL N.º 24096/2013 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0026010-...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

do art. 3.º, II, da Lei n.º 6.194/1.974, com a alteração dada pela Lei n.º 11.482/2.007. Aliás, em caso de invalidez... do art. 5.º da Lei n.º 6.194/1.974, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré...-2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO LIMITE MÁXIMO PRE...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, a quantia indenizatória prevista é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a teor do art. 3.º, I, da Lei n.º 6.194... estabelecidos no § 3°, do artigo 20, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários... obrigatório relativo a acidente de veículo baseado em seu limite m...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional...), estes a contar da citação inicial (art. 405 do Código Civil c/c art. 219 do CPC). Condeno a requerida a pagar custas..., respondendo por esta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do ...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, enunciado da súmula 362) e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art.... 161 § 1º do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial (art. 405 do Código Civil c/c art. 219 do CPC...: "...SENTENÇA CÍVEL 736/2014: "Relatório dispensado nos termo do ar...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

as disposições dos arts. 406 e 591 do CC e art. 161, §1º do Código Tributário, com aplicação de juros na base de 1% ao mês... as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações... autora de comprovar suficientemente os fatos constitutivos do direi...

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