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23 de outubro de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12048683 PR 1204868-3 (Acórdão)

por força do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, o qual resta conhecido de ofício e será apreciado em conjunto..., previsto nos artigos 932 e 933, do Código Civil, que consiste no dever dos pais de fiscalização das pessoas..., por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º, da Lei 11....

Pg. 241. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da citação da CAIXA, conforme art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional... de mora, estes deverão incidir na razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil, a partir da citação c/c o § 1º....ª Vara Federal Cível, com base na Portaria n.º 007/2010 de 11/10/2010: Ficam ...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

8.036/1990. Decido. A interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 406 do Código Civil vigente é no..., qualquer outra atualização, consoante disposto no art. 406 do Código Civil, e a mais recente orientação do Superior Tribunal...), entre outras disposições, reputou incabível a cumulação da taxa Sel...

Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de assistência judiciária gratuita. Em síntese, sustenta que, em conformidade com o disposto nos artigos 406 do novo Código Civil... de juros, se cabível ou não sua majoração desde o advento do Código Civil de 2002, em vigor desde janeiro de 2003... os requisitos previstos no artigo 557 do Código de Processo Civil, ju...

Pg. 1102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do Código Civil anterior e art. 219 do Código de Processo Civil. A partir do novo Código Civil, serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406... da aposentadoria (artigo 102 da Lei 8.213/91). A manutenção da qualidade de segurado é regulada pelos artigos 15 e 102... da Lei 8.213...

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

tocante à hipossuficiência a que alude o art. 20, § 3º da Lei 8.743/92, faz-se necessário tecer algumas considerações... mínima do que o previsto no art.20, §3º da Lei 8.742/93, que se referia a ¼ do salário mínimo, dispositivo declarado... Corte também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art....

Pg. 1216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada..., e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, e dos juros de mora de 1% ao mês nos termos de art... aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nov...

Pg. 1297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de Processo Civil. A partir do novo Código Civil, serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406... -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 29, §2º, DA LEI 8.213/91 - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI..., da Lei 8.213/91 veio a regulamentar o disposto no art. 202 da Cart...

Pg. 1356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

) ao ano, incidente da citação na forma prevista no artigo 406 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. A citação é o marco...:.) AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ARTIGO 485, INCISO V. PROCESSUAL CIVIL INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI... seu fundamento do artigo 461, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Ci...

Pg. 1382. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de Processo Civil. A partir do novo Código Civil, serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406.... A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. O presente pleito reside... por cento) ao mês, a partir da citação, por força do art. 1.06...

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