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24 de abril de 2015
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Apelação: APL 12623900 PR 1262390-0 (Acórdão)

-se, neste sentido, o artigo 59117 do Código Civil de 2002, Decreto 22.626/193318, Decreto-lei 167/6719, Decreto-Lei... -, não se encontrava vigente a Lei 12.810/2013 que incluiu o artigo 285-B no Código de Processo Civil (15.05.2013). 6... expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, ...

Apelação: APL 12424567 PR 1242456-7 (Acórdão)

do Recurso Especial 1.255.573/RS2, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou a seguinte orientação... dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão... bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É adm...

Apelação: APL 11008394 PR 1100839-4 (Acórdão)

, nos moldes do art. 51, IV, do CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422 do Código Civil. 2. "É permitida... ofensa ao disposto no art. 422 do Código Civil. A pretensão do autor, quando do ajuizamento da ação revisional é justamente... 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provis...

Apelação: APL 12970048 PR 1297004-8 (Acórdão)

dos §§ 1º e 2º, do artigo 515, do Código de Processo Civil. 2. As matérias de ordem pública referidas no art. 267, §3º..., do artigo 515 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a lição de DIDIER JR, PAULA S. BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA10: 10..., DE SENTENÇA CITRA PETITA, APLICANDO-SE, PARA SUPRIR AS OMISSÕES, O ARTIG...

Apelação: APL 12891031 PR 1289103-1 (Acórdão)

, conforme definem os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. No caso, a sentença distribuiu o pagamento dos ônus 8Art... o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais.... Com efeito, os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei 2 4.595/64 determinam que a cobra...

Apelação: APL 13001139 PR 1300113-9 (Acórdão)

art. 406, do Código Civil6, conforme dispõe a súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários não..., ainda que a menos, a taxa de juros moratórios, ao arrepio das normas consumeristas (artigo 51, X da Lei 8079/90). 6 Art... AUTORA ­ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM ...

Apelação: APL 12496318 PR 1249631-8 (Acórdão)

as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações... de financiamento. Com efeito, os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei 4 4.595/64 determinam que a cobrança de tarifas... de serviços de terceiros, observa-se que o artigo 17 da Resolução 3954...

Apelação: APL 12934237 PR 1293423-7 (Acórdão)

inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d... pactuadas. Com efeito, os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei 4.595/645 determinam que a cobrança de tarifas administrativas... de condutas abusivas, aplicando-se a regra prevista no artigo 36...

Apelação: APL 13121818 PR 1312181-8 (Acórdão)

de primeiro grau entendeu pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil..., julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, cita... de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É a...

Apelação: APL 12972637 PR 1297263-7 (Acórdão)

não atendem aos parâmetros dispostos no art. 20 do Código de Processo Civil, sendo justa sua majoração. RECURSO CONHECIDO... esclarecer que conforme a lógica normativa do artigo 543-C, parágrafo 7º7, do Código de Processo Civil, transcende-se às... Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. A teor da regra presc...

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