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13 de fevereiro de 2016
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. Apelação: APL 133626320088220014 RO 0013362-63.2008.822.0014

, portanto, de má-fé. Prequestiona os arts. 6º , 42 , 46 e 51 , do CDC , arts. 406 , 422 e 1.262 do Código Civil e o Decreto... de que inexiste limitação constitucional ou infraconstitucional para a taxa de juros remuneratórios, uma vez que o art. 192... Fonseca Moraes e Kiyochi Mori acompanharam o voto do relator. Por...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10315120148220010 RO 0001031-51.2014.822.0010

entre estes. Considerando que o art. 406 , do Código Civil , estipula como critério para fixação dos juros taxa a SELIC, a qual é variável e já... observados os arts. 927 , 944 , parágrafo único , e 945 do Código Civil . Requer o provimento do recurso para... Câmara Cível Data de distribuição: 02/12/2014 Data do julga...

Embargos de Declaração: ED 1290597002 PR 1290597-0/02 (Acórdão)

moratórios será de 1% ao mês a partir do fato danoso, nos termos do art. 406 do CC até a entrada em vigor da Lei 11960... prosperar, pois quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com redação dada pela Lei 11960 /09, referida questão... redação dada ao art. 1º-F da Lei 9494 /97 envolvia apenas servi...

Agravo Regimental: AGR 22539309020158260000 SP 2253930-90.2015.8.26.0000

de janeiro de 2003, e , a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 406 do Código... – Incidência dos juros da mora a partir da citação na ação coletiva – incidência de 0,5 % (meio por cento) ao mês até 10... Civil brasileiro – Utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justi...

Apelação: APL 14854034 PR 1485403-4 (Decisão Monocrática)

, respectivamente). Anteriormente ao Código Civil de 2002, entendia- se que não seguia também o art. 1º do Decreto 22.626...). Anteriormente ao Código Civil de 2002, entendia- se que não seguia também o art. 1º do Decreto 22.626, de 1933. Não..., desde que a taxa efetiva contra- tada não exceda o máximo permitido em le...

Apelação: APL 14006403 PR 1400640-3 (Acórdão)

e, a partir do trânsito em julgado, passando a incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil... na petição inicial, diante da ausência de comprovação do alegado, observando- se o contido no art. 333, I, do Código.... 20, § 4º, Do Código de Processo Civil. Quanto ao recurso de apelação 2, ...

Apelação: APL 14216838 PR 1421683-8 (Acórdão)

, das disposições contidas no art. 591 cumulado com o art. 406 do Código Civil. 12. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média... de mérito, com fulcro no artigo 269, inc. I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor... reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo...

Apelação: APL 13686158 PR 1368615-8 (Acórdão)

, aos contratos bancários, das disposições contidas no art. 591 cumulado com o art. 406 do Código Civil. 20. A limitação... bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.368.615-8 d) É admitida... Tribunal de Justiça no REsp 1.058.114/RS, submetido ao rito do ar...

Apelação: APL 10715481 PR 1071548-1 (Acórdão)

12.11.2010 PUBLIC 16.11.2010 EMENT VOL-02431-02 PP-00258) ­ destaquei. Ora, o artigo 78, da Lei 12.398/98, que tratava... 406, DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F... observada a Súmula Vinculante 17 quanto ao período estabelecido no art...

Apelação Cível: AC 70067938886 RS

mantida em face da impossibilidade de reformatio in pejus. JUROS MORATÓRIOS. Limitados a 1% ao mês. Art. 406 , CC e Súmula.... (Apelação Cível 70067938886, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 27/01/2016)....

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