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01 de setembro de 2015
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4625758320148190001 RJ 0462575-83.2014.8.19.0001

morais, o valor de R$ 3.000,00, com correção e juros na forma de art. 406 do CC/02 , a partir da publicação do acórdão, já... como a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, com correção e juros na forma de art. 406 do CC/02... de 10/05/2014 a 10/09/2014, no prazo de 10 dias a partir da publicação do a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 103110620148190212 RJ 0010311-06.2014.8.19.0212

morais para R$ 2.000,00, com correção e juros na forma de art. 406 do CC/02 , a partir da publicação do acórdão... a condenação a título de danos morais do valor de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, com correção e juros na forma de art. 406... do CC/02 , a partir da publicação do acórdão, já que se trata de fraude bancári...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 227218720148190021 RJ 0022721-87.2014.8.19.0021

, com correção e juros do art. 406 do CC/02 , a partir da publicação do acórdão, já que se trata de defeito na linha fixa no... por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, com correção e juros do art. 406 do CC/02 , a partir da publicação do acórdão... Voto Linha telefônica interrompida em fevereiro de 2014 com r...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida... GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012)" Ante o exposto, e na forma do artigo 557, caput..., do Código de Processo Civil, e sem manifestação ministerial quanto ao mérito,...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

IMEDIATA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a disposição do artigo 1º-F da Lei 9.494/97... correção monetária, por força da inconstitucionalidade parcial do artigo ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

% (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional... do Código de Processo Civil, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Colinas (MA.... da Universidade de São Paulo Carlos Alberto Bittar (In "Reparação Ci...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão... ao empréstimo do capital. A ADIN . 04-7/DF dispõe sobre a não autoaplicabilidade da norma constitucional do art. 192, § 3º...) Sendo assim, face à inexistência de lei que regulamente o art. ...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios..., o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n° 1.061.530/RS, com aplicação do art. 543-C, do Código... aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor , nos term...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão... ao empréstimo do capital. A ADIN . 04-7/DF dispõe sobre a não autoaplicabilidade da norma constitucional do art. 192, § 3º...) (grifado) Sendo assim, face à inexistência de lei que regulamen...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios... da mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n° 1.061.530/RS, com aplicação do art. 543-C, do Código... referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Con...

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