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28 de novembro de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

COAD

COAD -

TJSP afasta prescrição e mantém suspensão de execução

, os juros devem ser limitados a 1% ao mês, nos termos do artigo 591, cumulado com o artigo 406, ambos do Código Civil...." Apelação 0074409-76.2012.8.26.0114 FONTE: TJ - SP TJSP afasta prescrição e mantém suspensão de execução...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140700983 SC 2014.070098-3 (Acórdão)

/1916 E ARTIGOS 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO... DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "A tutela especial da Lei 8.078, de 11 de setembro... foi dada pela Lei 9.298, de 01 de agosto de 1.996 (de 10% para 02%)." (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140661739 SC 2014.066173-9 (Acórdão)

da citação (art. 219, "caput", do Código de Processo Civil; art. 405 do Código Civil de 2002; e Súmula n. 204 do Superior... PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F... E PUNHO - DECADÊNCIA AFASTADA - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140768167 SC 2014.076816-7 (Acórdão)

205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio..., bonificações, ágios, cisões com acréscimo de juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art... princípio constitucional da isonomia, ou, subsidiariamente, no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140662906 SC 2014.066290-6 (Acórdão)

. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se considerar suficientes os elementos de convicção... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por Rosinês... bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140647746 SC 2014.064774-6 (Acórdão)

da data da citação (art. 219 ,"caput", do Código de Processo Civil ; art. 405 do Código Civil de 2002 ; e Súmula n. 204... circunstâncias, o disposto no art. 475 , inciso I , do Código de Processo Civil , que se refere ao duplo grau de jurisdição, até... submeter-se a reexame necessário ( Código de Processo Civil , ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140357892 SC 2014.035789-2 (Acórdão)

CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE.../1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência... AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120727718 SC 2012.072771-8 (Acórdão)

), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO...), desde o pagamento a maior, além de serem computados juros moratórios de 1% a.m.(art. 406 do Código Civil, combinado com o art... DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130553185 SC 2013.055318-5 (Acórdão)

o meritum causae com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados..., nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Inconformado... configura ato ilícito, consoante dispõe o artigo 186 do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140664924 SC 2014.066492-4 (Acórdão)

de 1% ao mês, contados da citação, forte nas disposições do art. 406 do Código Civil; e, d) tendo a parte autora decaído... DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO...: (...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JU...

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