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25 de outubro de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Reexame Necessário: REEX 1514095320058260000 SP 0151409-53.2005.8.26.0000

. 406 do novo Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09... seguinte ao da alta médica Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91, afastada..., à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de...

Agravo de Instrumento: AI 21646158520148260000 SP 2164615-85.2014.8.26.0000

A QUE SE REFERE O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL É A DO ARTIGO 161, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OU SEJA, 1% AO MÊS ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO... Privado 24/10/2014 - 24/10/2014 Giffoni Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PRESTAÇÃO DE CONTAS ? AGRAVANTE QUE PRETENDE...

Apelação: APL 237756520128260053 SP 0023775-65.2012.8.26.0053

DO ARTIGO 406 , DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELO DA RÉ DESPROVIDO.../03/94 - INTELIGÊNCIA DA LEI 8.880 /94 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO: INOCORRÊNCIA, DE ACORDO COM O DECIDIDO NO...Apelação APL 00237756520128260053 SP 0023775-65.2012.8.26.0053 Apelação 13ª...

Apelação: APL 251345520098260053 SP 0025134-55.2009.8.26.0053

de Justiça. Inteligência do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 127, da Lei Estadual 10.261... deste E. Tribunal de Justiça e os juros de moras serão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do CC. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido.......

Embargos de Declaração: ED 1121763501 PR 1121763-5/01 (Acórdão)

dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas..., contudo, entendo que razão não assiste ao embargante. De acordo com as disposições do artigo 535 e incisos do Código... da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado" (Código de Pro...

Embargos de Declaração: ED 1197004601 PR 1197004-6/01 (Acórdão)

não assiste ao embargante. De acordo com as disposições do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil... da omissão existente no julgado" (Código de Processo Civil Interpretado, coordenação de Antônio Carlos Marcato, 3ª edição.... 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situaçõ...

Embargos de Declaração: ED 1108019401 PR 1108019-4/01 (Acórdão)

do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, a interposição de embargos de declaração é destinada "à elucidação... dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros... da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da om...

Embargos de Declaração: ED 1193785001 PR 1193785-0/01 (Acórdão)

/STF, POR ANALOGIA.) 1. O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis... estes autos de Embargos de Declaração 1193785-0/01 e 1193785- 0/02, da Comarca de Pérola, Vara Única, em que é..., sem a necessidade de comprovação de culpa "; e) deve haver aplicação subsidiaria do ar...

Embargos de Declaração: ED 1193785002 PR 1193785-0/02 (Acórdão)

/STF, POR ANALOGIA.) 1. O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis...Embargos de Declaração ED 1193785002 PR 1193785-0/02 (Acórdão) Embargos de Declaração Embargos de Declaração 1193785... estes autos de Embargos de Declaração 1193785-0/01 e 1193785- 0/02, da Comarca ...

Apelação: APL 7986123 PR 798612-3 (Acórdão)

) ao ano, nos termos do artigo 1.063, do Código Civil de 1916 e na Lei de Usura. Assevera que os descontos indevidos foram... para a produção da prova pericial, nos termos do artigo 359, do Código de Processo Civil. Ocorre que às fls. 271... entanto, que não se verifica o alegado cerceamento de defesa. O parágrafo únic...

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