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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Andamento do Processo n. 0005304-36.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 02/05/2016 do TJMA

(in Lições de direito processual civil, 8.ed.Rio de Janeiro, 2002, v.1, p. 127), para quem "Deve o juiz raciocinar... desta em reparar o dano, segundo as normas do artigo 186 do Código Civil Brasileiro vigente, combinado com o artigo 14 do Código... adequado e atender aos ditames legais impostos pelo art. 85 §2º do ...

Andamento do Processo n. 0003217-77.2015.8.10.0032 - Procedimento Sumário - 02/05/2016 do TJMA

no contrato de forma diversa da que restou estipulada pelas partes (art. 373 , inc. , do Código de Processo Civil... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02 ; d) é... DIVERSA DA QUE RESTOU ESTIPULADA PELAS PARTES (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCES...

Andamento do Processo n. 224-20.2013.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 02/05/2016 do TJMA

de que a Lei 8.078/90 e o Código Civil permitem a intervenção judicial nos contratos, inclusive em sede de embargos... Tribunal de Justiça tem entendido também que não se aplica o art. 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não....Mérito. Inicialmente, tem-se que a presente demanda encontra fundamento...

Andamento do Processo n. 39-16.2012.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 02/05/2016 do TJMA

também que não se aplica o art. 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação... do pedido, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.... Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de...

Andamento do Processo n. 596-03.2012.8.10.0036 - Revisão de Contrato - 02/05/2016 do TJMA

entendido também que não se aplica o art. 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à...Andamento do Processo n. 596-03.2012.8.10.0036 - Revisão de Contrato - 02/05/2016 do TJMA Processo : 596... S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega que em data de 10/02/2011, o r...

Andamento do Processo n. 1145-66.2015.8.10.0146 - 02/05/2016 do TJMA

da parte Requerente, causando-lhe danos, e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do art. 186, do Código Civil, cujo teor...Andamento do Processo n. 1145-66.2015.8.10.0146 - 02/05/2016 do TJMA 9) Processo 1145-66.2015.8.10.0146 (11452015..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". De outra banda, cumpre ...

Andamento do Processo n. 1167-27.2015.8.10.0146 - 02/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 1167-27.2015.8.10.0146 - 02/05/2016 do TJMA 10) Processo 1167-27.2015.8.10.0146 (11672015... da parte Requerente, causando-lhe danos, e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do art. 186, do Código Civil, cujo teor..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". De outra banda, cumpre...

Andamento do Processo n. 9999999-28.9999.9.99.9999 do dia 02/05/2016 do DJPE

observada a prescrição legal estatuída no art. 406 do CC/2002, com a correção monetária pela tabela ENCOGE acrescida de juros...Andamento do Processo n. 9999999-28.9999.9.99.9999 do dia 02/05/2016 do DJPE 001. 9999999-28.9999.9.99.9999 Apelação.... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDA...

Andamento do Processo n. 0011504-64.2014.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

, baseada no art. 186 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para, confirmando... Processual Civil e 406 do Código Civil - a partir do evento danoso, até a data do efetivo pagamento. Condeno...Andamento do Processo n. 0011504-64.2014.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE Sente...

Andamento do Processo n. 0040612-75.2013.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

autora e juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN...Andamento do Processo n. 0040612-75.2013.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00197 Processo ... na argumentação expendida e nos artigos supracitados, aos quais acresço o artig...

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