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30 de setembro de 2014
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, em redução da multa, vez que o togado singular já determinou sua aplicação com a limitação prevista no art. 412 do CC/2002. No.... CUSTEIO DOS ALUGUERES E DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC, 406... DO CC/02 E 161, § 1º DO CTN. SUCUMBÊNCIA TOTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

citatório. Os juros serão no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1... cessar a aplicação de juros nos termos do quanto preceitua o art. 406 do Código Civil, passando a incidir os índices... aplicáveis à caderneta de poupança, consoante imperativo do artigo 1º-F, da...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida... contratual configura-se como abusiva nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, e é considerada nula... costumeiras do mercado. Em concernência a aplicação do Código de Defesa...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, 330, I e 336 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 591 do Código Civil. Embora devidamente intimada... como prosperar pela alegada violação ao artigo 591 do Código Civil, eis que a decisão recorrida encontra respaldo... do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remunera...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

a violação aos artigos 248 do Código de Processo Civil; 9.º, II, e III, 22, 23, I e V, 45, 59, § 2.º, e 62, I, da Lei n.º... 8.245/91; 51 da Lei n.º 8.078/90; e 398, 406, 476 e 945 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 362/386. É..., parágrafo único, do Código de Processo Civil e do artigo 255 do Regimen...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais... artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, em face do Acórdão n.º 147.755/2014 proferido pelo Órgão... ao artigo 19 da Medida Provisória n.º 457/94 e divergência jurisprudencial referen...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, 2.747/00 e 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, o art. 27, §5º, da Lei 9.069/95, art. 406 do CC, Súm. 648 e 596... que a consignação tenha força de pagamento, conforme disposto no art. 336 do Código Civil, é mister concorram, em relação às pessoas... ministerial, na forma do art. 557, caput, do Código de Proc...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, produza efeitos, é indispensável, nos termos do art. 10 da Lei 9.868/99, que a decisão seja tomada pela maioria absoluta... do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais... deles na sessão respectiva (art. 22 da Lei 9.868/99). Assim,consideran...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 267, inc. I c/c art. 295, inc. I e parágrafo único, inc. I, todos do Código de Processo... a penalidade imposta a ela (art. 233 do CTB), decorrente do Auto de Infração . ESA 240535, determinando ao réu, Departamento... moratórios (1% ao mês nos termos do novo CC, art. 40...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

da 1ª Vara desta comarca, Drª. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007...), com juros legais (1% ai mês nos termos do novo CC, art. 406 e 161, §1º do CTN) e correção, ambos a partir desta data....Dessa forma, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do a...

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