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04 de julho de 2015
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Apelação Cível: APC 20120110827183

em mora. 4. Nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC, em caso de perdas e danos, os juros de mora serão.../2015 FÁTIMA RAFAEL DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO... cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilida...

Apelação Cível: AC 70064956238 RS

art. 405 do Código Civil. Alteração de ofício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. É possível ao Tribunal..., IV do Código Civil. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.... Em se tratando de pedido de restituição de valores, o prazo prescricional incidente é ...

Apelação: APL 13015397 PR 1301539-7 (Acórdão)

do art. 20, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Em suas razões recursais (fl. 392/409..., em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos... moratórios incidem a partir da citação a teor do disposto no art....

Apelação: APL 12401499 PR 1240149-9 (Acórdão)

" INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS... da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5. Pugna a autora pela majoração da verba... (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citaç...

Apelação: APL 12834669 PR 1283466-9 (Acórdão)

pleiteada; c) de acordo com o artigo 10, I da Lei 9.656/98, o plano-referência cobre o atendimento médico- ambulatorial... incidir desde a data da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. 8. Face ao exposto, o voto é no.... 4.1. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas e nessa condição e, com...

Pg. 166. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil.Como corolário do acima exposto, confirmo e torno definitiva a tutela... do artigo 475 J do CPC, assim como honorários em fase de execução que desde já fixo em 10% (dez por cento..., sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas na forma da Lei....

Pg. 232. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

relacionados, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 269, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil... na forma do disposto no art. 269, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, para condenar: 1.CONFIRMAR a tutela de fls..., nos termos do art. 405 do CC/2002. Proc. 0126272-43.2014.8.19.00...

Pg. 749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a partir da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é..., pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil , na hipótese, a mora verifica...) ao mês”. Assim, o percentual dos juros de mora é de 1% ao mês, após a entrada em vi...

Pg. 754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para..., pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil , na hipótese, a mora verifica-se com a citação...”. Assim, o percentual dos juros de mora é de 1% ao mês, a...

Pg. 759. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para... de 1% ao mês correto, nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, § 1º CTN - Recurso improvido.” (Apelação 0115338... do Código de Processo Civil , repelindo-se, pois, a aplicação do art. 475-E do mesmo d...

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