Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Andamento do Processo n. 209-75.2014.8.10.0146 - Ação de Cobrança - 29/04/2016 do TJMA

tomarem conhecimento da sentença, nos termos da parte dispositiva a seguir: Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n... da condenação incidirá juros de mora no percentual de 1% a.m. a contar da citação (art. 405 do CC ) e correção monetária...Andamento do Processo n. 209-75.2014.8.10.0146 - Ação de Cobrança - 29/0...

Andamento do Processo n. 1015-85.2015.8.10.0143 - Ação de Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJMA

, § 1º , do Código Tributário Nacional ), estes a contar da citação inicial (art. 405 do Código Civil c/c art. 240... monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c... art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ), estes a contar da sen...

Andamento do Processo n. 0090645-69.2013.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

antecipado à luz do artigo 355 , I, do Código de Processo Civil , porquanto a matéria nele ventilada é unicamente... , da Constituição Federal c/c o art. 186 e 927 do Código Civil , JULGO PROCEDENTE os pedidos constante na inicial para... moratórios devem contar a partir da citação, em consonância com os artigos 219 d...

Andamento do Processo n. 0063056-68.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado desta. Inteligência do art. 21 da Lei ...-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil - Recurso improvido. A instituição financeira sustenta ofensa ao art. 16... do art. 543-C do Código de Processo Civil , foi fixada a seguinte tes...

Andamento do Processo n. 0060107-71.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

. 405 do Código Civil vigente. Nesse sentido, tem-se por EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 269... , inciso I , do Código de Processo Civil ."No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Se interposto recurso...Andamento do Processo n. 0060107-71.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE Sent...

Andamento do Processo n. 0018215-27.2010.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

do Código Civil e o artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 113. Os negócios jurídicos devem... de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme preceitua o art. 405 do Código Civil... preceitos do Código de Defesa do Consumidor , do Código Civil , da Lei n. 9.656 /19...

Andamento do Processo n. 0004009-32.2015.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

, CC/02 ). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez...Andamento do Processo n. 0004009-32.2015.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE Sentença : 2016/00095 Processo ... pela tabela ENCOGE (desde o vencimento: 30.05.2014) e juros moratórios de 1% ao mê...

Andamento do Processo n. 0007638-14.2015.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil... em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 3º, I do CPC (Lei 13.105 /2015), suspensa a exigibilidade... quedou-se silente. No que concerne aos juros de mora, importante destacar o pr...

Andamento do Processo n. 0001010-89.2015.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJES

desde a data do arbitramento consoante a Súmula 362 do STJ e juros moratórios a partir da citação, nos termos do artigo 405... do Código Civil , e R$ 7.953,10 (sete mil novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos) relativo a indenização..., nos termos do artigo 405 , CC , devida a correção monetária a partir...

Andamento do Processo n. 0009208-28.2014.8.22.0002 - Apelação - 29/04/2016 do TJRO

mil reais), ajustando-se, desse modo, aos preceitos contidos no artigo 944 do Código Civil , e aos parâmetros comumente... , DO CPC . MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil... de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código ...

×

ou