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27 de agosto de 2014
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1401973 MG 2013/0297431-2

isso que está disposto no art. 397 do Código Civil de 2002... Em outras palavras, a mora ex re se consuma quando o termo tiver... DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de cobrança de mensalidades escolares... a citação, de acordo com os arts. 405 do Código Civil e 219 d...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

), estes a contar da citação inicial (art. 405 do Código Civil c/c art. 219 do CPC). Condeno a requerida a pagar custas... moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional..., respondendo por esta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do ...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

. 161 § 1º do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial (art. 405 do Código Civil c/c art. 219 do CPC..., enunciado da súmula 362) e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art...: "...SENTENÇA CÍVEL 736/2014: "Relatório dispensado nos termo do ar...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

computados a partir da citação válida, de acordo com o art. 405 do código civil, que se incida a correção monetária a partir... do ajuizamento da ação (Lei 6899/81, art. 1º, § 2º). Na mesma esteira, vejamos a Súmula 54 do STJ: STJ Súmula 54 - 24/09/1992... do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de ...

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

e remessa necessária parcialmente providas.” Sustenta a Recorrente, que o acórdão violou o disposto no art.405... do Código Civil. Contrarrazões da União às fls.241/251. É o Relatório. Decido. Improsperável o presente Recurso Especial... jurisprudencial, verifica-se que não foram atendidos os pressupostos genéricos in...

Pg. 782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

do art. 38 da Lei 9.099/95. Pleiteia a parte autora a condenação das rés ao pagamento de correção monetária e juros... de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95...., afastando, assim, a VALEC do polo passivo desta ação judicial, porquanto a Lei 1...

Pg. 784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei ... parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3º, do Decreto n.º 2.028/96) e, consequentemente, a necessidade de dotação... (art. 405 do CC). Impõe-se, por conseguinte, o acolhimento em parte...

Pg. 793. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

Pelo exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar... no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95... pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal...

Pg. 568. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

da declaração parcial de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, referiu-se apenas e tão... do E. STJ que trago a colação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL..., pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a...

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

indenizatória ampla. – Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido (REsp. n.º 1.227.133 - RS... ART. 6º, V, DA LEI N. 7.713/88. 1. A regra geral é a incidência do IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput... prevista no art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3. Tal ocorre porque os...

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