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20 de outubro de 2014
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11714173 PR 1171417-3 (Acórdão)

e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução... CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.º DO DECRETO LEI N.º 20.910/32 NÃO... ter sido feito. Fica afastada aqui a aplicação da Lei n.º 6.899/81, artigo 1º, §...

Apelação: APL 1426481420118260100 SP 0142648-14.2011.8.26.0100

, contudo, que devem ser contabilizados da citação, em conformidade com o que dispõe o art. 405 do CC. Provimento para esse fim, com observação....Apelação APL 01426481420118260100 SP 0142648-14.2011.8.26.0100 Apelação 27ª Câmara de Direito Privado 17/10/2014 - 17.../10/2014 Campos Petroni Embargos à execução. Prestaçã...

Apelação: APL 92711875320088260000 SP 9271187-53.2008.8.26.0000

de danos materiais os juros guardarão fluência a contar da citação artigo 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação..../10/2014 - 17/10/2014 Tercio Pires Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Veículo adquirido...

Apelação: APL 2500024020078260100 SP 0250002-40.2007.8.26.0100

da citação. Artigo 405 do Código Civil. Responsabilidade contratual. Redução da indenização que não implica sucumbência.../10/2014 Lidia Conceição Ação de indenização por danos morais. AGRAVO RETIDO. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor...Apelação APL 02500024020078260100 SP 0250002-40.2007.8.26.0100 Apelação 12...

Pg. 460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

dias. Decorrido o prazo assinado, remetam-se à Turma Recursal, ainda que sem a peça de contrarrazões. Rio de Janeiro, 10....m a partir da citação (art.405 do CC) ;e b) Reparar o autor pelos danos morais suportados no valor de R$ 3.000,00...Pg. 460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10...

Pg. 470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

da Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% a,m a partir da citação (art. 405 do CC); Condenar a ré a pagar a título...Pg. 470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... GOMES RÉU: UNIAO FEDERAL CONCLUSOS OS AUTOS EM 14/10/2014 15:59 DESPACHO Intimem-se a...

Pg. 471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

Pg. 471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 Não haverá nova comunicação após.... Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) FICAM INTIMADAS AS PARTES... a a restituir a importância de R$ 103,33, incidentes correção monetária e juro...

Pg. 566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

na vigência do novo Código Civil), consoante os art. 405 e art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN. 5 - Apelação não... aos requisitos do art. 6º da Lei 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto 2.264, de 27 JUN 1997, há inconsistência no... desde a citação (havida na vigência do novo Código Civil) até...

Pg. 583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

) - JUROS DE MORA -CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1° -APLICABILIDADE - HONORÁRIOS...-se, respectivamente, os índices oficiais (Manual de Cálculos da Justiça Federal) e o disposto nos arts. 405 e 406, do Código Civil.../2010 - pág. 251.) 5 - Embora o § 4° do art. 20 do Código de ...

Pg. 812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

cômputo dos juros de mora é a citação do devedor, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil. Agravo regimental improvido.... 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação...). Por fim, quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos previs...

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