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24 de maio de 2015
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

O pedido e suas espécies no Processo Civil.

de 2002, Código Civil. Disponível em: Acesso em 18/05/2015 BRASIL. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código... interpretado restritivamente, com fulcro no art. 293 do CPC. 03. REQUISITOS DO PEDIDO A lei 5.869 de 1973, atual Código..., serão cumulados com o pedido principal. É o caso dos juros legais previstos...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2872527201481600210 PR 0028725-27.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

na razão de 1% ao mês, desde a citação, como expressamente previsto nos casos de perdas e danos no art. 405 do Código Civil.... RECURSO NÃO PROVIDO. Com base no artigo 557 do Código de Processo Civil , Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17... paga. Juros de mora termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civi...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7253828201481600140 PR 0072538-28.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

, como expressamente previsto nos casos de perdas e danos no art. 405 do Código Civil. Precedentes: 0028784-60.2010.8.16.0019/0... no artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas... único do art. 397 do Código Civil. Devem-se, pois, computar juros de mo...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1893434201481600210 PR 0018934-34.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

, como expressamente previsto nos casos de perdas e danos no art. 405 do Código Civil. Precedentes: 0028784-60.2010.8.16.0019... de indébito: na forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 103... do parágrafo único do art. 397 do Código Civil. Devem-se, pois...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 714960201481600260 PR 0007149-60.2014.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática)

vintenário das ações pessoais (art. 177) – deve corresponder ao do artigo 205 do Código Civil , haja vista a inexistência... Tempski Ferreira da Costa DECISÃO MONOCRÁTICA: FUNDAMENTO 1. Art. 557 , § 1º A, do Código de Processo Civil... monocrática: O art. 557 , caput, e seus parágrafos 1º A e 1º, do Código de Processo...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 898955201481600750 PR 0008989-55.2014.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática)

da Constituição Federal. Diante de todo o exposto, com base no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, aplicável... do previsto no art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Com relação a valor exato a ser restituído ao recorrente..., a contar da citação (artigo 405 CC). jurisprudência pátria, o entend...

Inteiro Teor. Apelação: APL 199856020128260510 SP 0019985-60.2012.8.26.0510

, sobre o valor do crédito a receber, deverá haver a incidência da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81, artigo 1º... com os arts. 405 e 406, do Código Civil. Nesse sentido, já se manifestou a justiça Mineira na Apel. 405.066-6 6ª Câm. j... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000352683 ACÓRDÃO Vistos, re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060669320148260161 SP 1006066-93.2014.8.26.0161

da citação, consoante os arts. 405 e 406 do Código Civil e o determinado pela r. sentença. Por derradeiro, para evitar... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000352573 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006066... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 19605 APELAÇÃO : 1006066-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 484009020098260564 SP 0048400-90.2009.8.26.0564

que possa sobrepor-se à Lei, nomeadamente porque o respeito ao consumidor é princípio constitucional da atividade econômica (art... debitoris dos apelados, é de rigor a responsabilidade civil pelos prejuízos que dela decorrem (art. 389 do CC). Dos danos... de 2008 até fevereiro de 2010). Incidirão os juros moratórios ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20904052920158260000 SP 2090405-29.2015.8.26.0000

o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial” . Como preleciona... coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art... da ação civil pública, visa proteger interesses exclusivos dos seus...

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