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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50032943120128270000

, ao argumento de que o acórdão contraria o disposto no art. 405, do Código Civil, e o entendimento consolidado no Superior... dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar.... CARLOS SOUZA PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO : 500329431...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50037187320128270000

, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção...% sobre a condenação), foram arbitrados mediante proporcionalidade e em atenção aos ditames do art. 20 do Código de Processo Civil... de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação, sobretu...

Andamento do Processo n. 0000228-90.2014.8.10.0143 - Recursos - 27/07/2016 do TJMA

nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais.O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos... de juros de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 405 do CC, por se tratar...Andamento do Processo n. 0000228-90.2014.8.10.0143 - Recursos - 27/07/2016 do TJMA PROCE...

Andamento do Processo n. 398-91.2016.8.10.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJMA

, do Código Tributário Nacional ), estes a contar da citação inicial (art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do CPC... percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ), estes a contar...) dias após o trânsito em julgado, nos termos do art. 523 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0000365-96.2011.8.17.0300 do dia 27/07/2016 do DJPE

de Justiça e possui amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar... do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor passo a transcrever: Art. 14. O fornecedor de serviços responde...-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação (a...

Andamento do Processo n. 0015399-96.2015.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

disposições do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º) e às disposições da lei 9.656/98 e regulamentação respectiva... PELOS DANOS, NA FORMA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. 3- DANOS MORAIS. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA QUE O DESCUMPRIMENTO... de 1988. O dispositivo constitucional foi adotado pelo legislador or...

Andamento do Processo n. 0006273-16.2014.8.17.0370 do dia 27/07/2016 do DJPE

, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, foi a parte requerida regularmente citada para responder à presente demanda...% ao mês contados da data da citação (art. 405, CC) e correção monetária pela tabela ENCOGE desde a data da notificação...Andamento do Processo n. 0006273-16.2014.8.17.0370 do dia 27/07/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0001045-30.2014.8.17.0380 do dia 27/07/2016 do DJPE

o disposto no art. 1.046, § 1º do NCPC, sic: "As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil (art. 487, I, do NCPC), JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial... afastada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14, § 3º 3, do Código ...

Andamento do Processo n. 0000678-40.2013.8.17.0380 do dia 27/07/2016 do DJPE

civil subjetiva, contidos no art. 186 do CC/2002 e art. 159, do CC/1916. O Código de Defesa ao Consumidor - Lei 8.078...$ 7.000,00 (sete mil reais). Isto posto, com âmparo no artigo 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO... do (a) autor (a) e de seu causídico. Nesse caso, nos moldes do artigo 22, § 4º, d...

Andamento do Processo n. 0000926-06.2013.8.17.0380 do dia 27/07/2016 do DJPE

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem..., do Código de Processo Civil (art. 487, I, do NCPC), JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para condenar a ré... baixado em 01/08/2013 (fls. 25). Ora, conforme preceituam os art. 8º e 9º da...

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