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01 de setembro de 2014
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, contados desde a citação, acrescidos, ainda, nos exatos termos do parágrafo único do Art. 404 do Código Civil... da multa prevista no Art. 475-J do Código de Processo Civil. Incabíveis, na espécie, custas e honorários advocatícios (Art... Divisão Regional de Ribeirão Preto/SP, extinguindose o feito, nos termos do Art...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

a matéria não deixando espaço para a incidência do art. 404 do Código Civil. A pretensão não viabiliza o apelo, porquanto... / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 133 da CF. - violação do(s) art(s). Lei 1060/50, Lei ... 8906/94, Lei 5584/70, 20 do CPC, 389 e 404 do CC. - divergência j...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

-se por incompatível a aplicação do artigo 404 do Código Civil na seara trabalhista. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 133 da CF. - violação do(s) art(s). 22 da Lei 8906/94, 404 do CC e 791 da CLT... o sistema de saúde suplementar. Aponta violação dos arti...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

com honorários de advogado, nos termos do art. 404, do CC. Eis a tese combatida: O empregado, ao ajuizar reclamação trabalhista, possui a faculdade... que se encontra obrigado, por lei, a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque e conseqüentemente... da revista por dissenso jurisprudencia...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, inaplicável ao caso o teor do art. 404, do Código Civil. A Lei 5.584/70, regula de modo específico do caso em questão... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0059800-14.2008.5.02.0384... [...] Responsabilidade Civil do Empregador / Indenizaçao por Dano...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

do TST em contrário à tese recursal, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei 5.584... do apelo se faz "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como ...

Pg. 969. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, os artigos 389 e 404 do Código Civil/2002. Com efeito, já houve leis de outras índoles tratando de honorários advocatícios... processo civil, os artigos 20 a 26 do CPC. Vale dizer, os artigos 389, 395 e 404 do CC/02 vieram para dispor... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Re...

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

e LV, e 133 da Constituição Federal. - violação aos artigos 20 do Código de Processo Civil; 389, 395 e 404 do Código Civil...; 8º, 769 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; 4º da Lei 1060/1950; Lei 5.584/1970; e Lei 10.537/2002... do trabalho. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para afirmar-se que os ...

Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Súmula 126. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS. Alegação(ões): - violação dos artigos 8... da Consolidação das Leis do Trabalho, 389, 402 e 404 do CC; 23 da Lei 8.906/1994. A reclamante volta-se contra o julgado que indeferiu a indenização... de que o recurso de revista carece de fundam...

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para afirmar-se que os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não sustentam... advocatícios. O artigo 1º, inciso I, da Lei 8.906/1994 estabelece que "são atividades privativas de advocacia a postulação... por sindicato". O artigo 11 da Lei 1.060/1950 determina que os honorários ad...

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