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26 de agosto de 2016
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 1501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

agravante aponta violação aos arts. 12 da Lei n.º 8.629/93, 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, 404, parágrafo único, do CC, 131... e 436 do CPC/73, 12, § 1º, da Lei Complementar n.º 76/93, 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 e 5º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º...

Pg. 4233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

cumprido. Portanto, além de não prequestionadas as disposições do art. 404 do Código Civil, evidentemente que o princípio.... – Nos termos do art. 1.699 do Código Civil se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o...Pg. 4233. Superior Tribunal de Justiça S...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo... de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil... a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899, de ...

Pg. 205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DO DIREITO PERSEGUIDO PELA AUTORA. LOGO, O ONUS DA PROVA E MEDIDA QUE SE IMPOE NOS TERM OS DO ARTIGO 333, INCISO I..., DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, VISTO QU E MERAS ALEGACOES NAO TEM O CONDAO DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITE ADO PELA AUTORA.... APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE V OTOS." (ORIGEM: TJGO. 2A CA...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

monetária decorrem da lei, nos termos do art. 404 do Código Civil, não prosperando a irresignação do Município... - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias... - Rinaldo Antonio Leone - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Com fundamento...

Elena Lima

Elena Lima -

Práticas Comerciais no CDC

nos juros de mora e custas, além da correção monetária cabível, de acordo com o artigo 404 do Código Civil. ( in... apenas para casos de cobrança extrajudiciais, uma vez que, para cobranças judiciais, se aplicará o Código Civil. Caso tenha... do Consumidor , 2 ed., rev. Ampl. Atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004. GRIN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103266920145150136 0010326-69.2014.5.15.0136

. 5.584/70, que não foi derrogado pelas Leis n. 10.288/01 e 10.537/02, tampouco pelo novo Código Civil... do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). Vale dizer, com ressalva de minha opinião, não... se aplicam no processo do trabalho as normas sobre honorários advocatícios, previs...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1695201304403008 0001695-91.2013.5.03.0044

formal pretendido pelo reclamante, mormente pela aplicação do disposto no art. 896 , § 11 , da CLT , incluído pela Lei ... apontado quais feriados efetivamente laborou, cabe limitá-los aos previstos na Lei 662 2/1949 (1º de janeiro, 21 de abril, 1... artigo 9º da Lei 605 /49 e na Súmula 146 do TST, o pagamento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20322620145120002 SC 0002032-26.2014.5.12.0002

, 389, 402, 404 e 927 do Código Civil. Embora não haja preenchimento total dos requisitos da Lei n. 5.584/70 – no caso não... do Código Civil, na hipótese de mantença do julgado. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5º, X, como Garantia... indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124499720145150117 0012449-97.2014.5.15.0117

dos artigos 389 e 404 do Código Civil . Ouso discordar dos fundamentos da r. sentença. Cito Acórdão recente do C. TST... do Código Civil , e tratando-se de matéria atípica (Instrução Normativa do C. TST 27/2005 - art. 5º), reformaria, no meu... que o artigo 5º , do Decreto 73.626 /74, que regula a Lei 5.889 ,...

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