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25 de junho de 2016
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6255520145020004 SP

do Código Civil . Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o entendimento... faculdade do autor o exercício do jus postulandi, sendo incompatível com o Processo do Trabalho a aplicação do art. 404... REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª Turma PROCESSO TRT/SP 0000625-55...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1808201411303006 0001808-95.2014.5.03.0113

ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte..., como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil.        Nego provimento.        CORREÇÃO MONETÁRIA... pelo vendedor somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14687920145020049 SP

- Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização... da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Entretanto, o Tribunal Pleno... por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista , eis que inaplicáv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6036820145020045 SP

do Código Civil . Ressalte-se que a Lei 10.288 /2001 revogou o art. 14 da Lei 5.584/70, de modo que o deferimento... 1.060 /50 e pelo Código Civil de 2002. Segundo o art. 389 do Código Civil , os honorários advocatícios são devidos no caso... de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114536620155150052 0011453-66.2015.5.15.0052

advocatícios Muito embora entenda que os artigos 389 e 404 do Código Civil possuem ampla aplicação na Justiça do Trabalho... ipsa , pois a dor e o sofrimento moral se provam em si mesmo. Pela sistemática do art. 186, do Código Civil..., do disposto no § 3º do mencionado artigo.   Art. 483 - O empregado poderá consider...

Inteiro Teor. : ROPS 102019420145150009 0010201-94.2014.5.15.0009

(art. 404 do Código Civil ), em face do disposto na Lei 5.584 /70 e na Súmula 219 do C. Tribunal Superior do Trabalho...) houver sido agraciada com os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 5.584 /70... se encontra assistido por seu sindicato de classe. Não presentes, in casu , todos os p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1558420135020254 SP

- Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe... no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.” Pois bem... família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108571820155150041 0010857-18.2015.5.15.0041

. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes... da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 00...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 103710720155150082 0010371-07.2015.5.15.0082

. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO . (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros de mora decorrentes... da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002... E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . I - Extrai-se do artigo 404 e seu ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 33883320135020014 SP

. Nesse sentido, a Súmula 18 deste Regional, como se infere a seguir: 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01..., em razão do artigo 404 , do Código Civil de 2002 , o qual passou a considerar os juros como perdas e danos, sem fazer... da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido ...

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