Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Embargos de Declaração: ED 1311557801 PR 1311557-8/01 (Acórdão)

cumpre adequadamente com os fins propostos pelo artigo 404 do Código Civil, que assegura ao credor ser indenizado plenamente... os fins do artigo 404 do Código Civil não é aceitável, devendo prevalecer, em detrimento dela, a orientação que até hoje... ao cumprimento dos objetivos perseguidos pelos artigos 404 e 406 do...

Apelação: APL 12880563 PR 1288056-3 (Acórdão)

por perdas e danos, estabelecendo em seus artigos 389, 395 e 404 do CC/02, respectivamente, que: Art. 389. Não cumprida... DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 1.288.056-3 Razão não lhe assiste. A regra insculpida no art. 330, inciso I, do Código... constantes dos autos (artigos 130 e 131, Código de Processo Civil), como cor...

Apelação: APL 12338075 PR 1233807-5 (Acórdão)

dos artigos 389, 395 e 404 do CC/02. O ressarcimento, porém, não se dá de forma indiscriminada, devendo ser adequado... no artigo 10 da Lei 9.656, de 1998: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é..., contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme a L...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2015

Código Civil/2012, porque este tempo de é inferior a metade do prazo previsto na Lei anterior (vinte anos) e o novo Código... art. 39, I, do Código do Consumidor. 3. Realizando interpretação teleológica do artigo 42, parágrafo único do CDC... legal ou contratual capaz de corroborar com o pedido formulado. Ademais, a l...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de reparação de danos (honorários contratuais de advogado), com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Em suma, a r...). Mais recentemente: “Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal... por ela celebrados. DELIBERO. I Diante da declaração firmada sob...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não estando preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n. 5.584/70... a entender inconstitucional o disposto no art. 39, “caput” e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001... (“ratio decidendi”), entendo igualmente inconstitucional o disposto no art. 39, “c...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

no art. 14 da Lei n. 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita...º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001, na parte em que estabelecem a Taxa Referencial – TR (ou a Taxa... comprovado a concessão do benefício, ônus que lhe cabia (arts. 464 e 818 da CL...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

e danos em razão das despesas com advogado, formulado com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil, uma vez que não... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993)", não havendo que se falar em ilegitimidade de parte... patrimoniais vencidas anteriormente a 19/02/2010, nos termos do art. 7º,...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

pelo sindicato da categoria (Súmulas 219 e 329/TST). Não é cabível o pagamento da indenização dos artigos 389, 395 e 404 do Código... os benefícios da justiça gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV; CLT, art. 790, § 3º; Lei 1.060/50, art. 2º). Honorários... deferidas têm natureza salarial, com exceção das previstas no art. 2...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

das despesas com advogado, formulado com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil, uma vez que não tem amparo na ordem... natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da lei, observada... DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando-se a declaração firmada, defiro os benefícios ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705507/artigo-404-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002