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24 de maio de 2015
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10623920125090015

1.127/2011, art. 404 do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST, devendo o valor do imposto.... BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03... conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora."      Vale salien...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7731020125120020

.      Destaco, de plano, que o Colegiado não emitiu tese com relação à Súmula 282 do TST e ao art. 60 da Lei 8.213/91... sentido de que, de acordo com o disposto no § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90 e do art. 28 do Decreto 99.684/90, são... do recurso por violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24020220135080115

, da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Reza ainda o § 3º do art. 896 da CLT que -os Tribunais Regionais..., todavia, que, relativamente ao tema - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... do Regional, na forma do art. 896 , § 4º , da CLT ( redação dada pela Lei 13.015...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18686120135080114

(redação dada pela Lei 13.015, de 2014).                       Reza ainda o § 3º do art. 896 da CLT que -os Tribunais... E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE -, o Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, na qualidade... de Uniformização de Jurisprudência no âmbito do Regional, na forma do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4038020135030138

de honorários advocatícios citando, em abono de sua tese, o disposto nos artigos 389 e 404 , ambos do Código Civil... previstos na Lei n. 5.584 /70, não se havendo falar em aplicação à hipótese do disposto nos artigos 389 e 404 do Código... Civil . É que a parte tem a prerrogativa de demandar em juízo pessoalmente, no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6293620115220103

(Lei 5.584/70, art. 14, Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-I do TST). Ausente o requisito legal da assistência... como as disposições contidas na Lei 5584/70 .       Consta do Acórdão (seq. 87): " - JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS... e da assistência sindical (Lei n. 5.584/70, art. 14, Súmulas 219 e 329 do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8800220135030107

do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ). § 4º... SINDICAL. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 , DO CÓDIGO CIVIL - Trata-se de recurso de revista... CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. ...

RECURSO DE REVISTA: RR 14865920105240007

DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO... os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão... pela Lei 5.584/70 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de enca...

RECURSO DE REVISTA: RR 26002720065020317

de reparação por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido....-se na conclusão do laudo pericial e na própria dicção do artigo 950 do CC. Ileso, portanto, o artigo 950 do Código Civil. Recurso... a indicada afronta literal ao artigo 949 do Código Ci...

RECURSO DE REVISTA: RR 6763720135040104

da insuficiência econômica do empregado, além de não se tratar de reparação por prejuízos, nos termos dos arts. 402 e 404 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não decorrendo somente... implica em violaç...

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