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28 de julho de 2016
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Andamento do Processo n. 0012457-91.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061... nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, a inclusão de custas e honorários advocatícios decorre como efeito da mora no... o art. 335 do Código Civil, tem lugar: I - se o credor não puder, ou, ...

Andamento do Processo n. 00060321720158140006 - 28/07/2016 do TJPA

, ela estará em mora e, por conseguinte, sujeita aos efeitos previstos no art. 395 do Código Civil, cuja redação dispõe: "Art...) calculada pelos índices oficiais, à partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81), e acrescida.... ARTIGO 1.116 DO CC. PRELIMINAR AFASTADA. - ART. 515, § 3º, DO CPC....

Andamento do Processo n. 1089434-52.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 28/07/2016 do TJSP

(Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º..., ao caso, o dispositivo 745-A do CPC/73 (que encontra correspondência no artigo 916, do Novo Código de Processo Civil), eis... decorrentes da propriedade. Artigos 1.315, 1.336, I, do Código Civil. Parte ...

Andamento do Processo n. 1015229-41.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O pedido é procedente em parte.Quanto à entrega do imóvel, ao registro... causados à consumidora, obrigação que lhes é imposta pelo parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, independentemente... obrigação abusiva por serviço não contratado” (fls. 19), diante do...

Andamento do Processo n. 0001817-90.2014.8.26.0493 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, ou, enquanto não implementados....Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil...% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 2º ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002...-se que, por expressa previsão legal contida nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, a inclusão de custas e honorários.... LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXIST...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406... atualizado, com correção monetária (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices oficiais, à partir do ajuizamento... a lide fora dos limites quantitativos ou qualitativos estabelecidos pelas...

Pg. 4. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2016

na fase de liquidação. Aplica-se aos expurgos inflacionários o prazo da prescrição vintenária (art. 177, do Código Civil... de 1916, combinado com art. 2028, do diploma de 2002). Não incide o prazo decadencial do artigo 178, do CC, eis que o pedido... 404, do Código Civil, que a atualização dos valores devidos deve oc...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo...). DECIDO.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis... correspondência no artigo 916, do Novo Código de Processo Civil), eis que, tal ...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

/2016, DJe 16/03/2016.Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente... de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. (REsp 1.134.725/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI..., Apelação 0124715-91.2012.8.26.0100, j. 07/11/2013, v.u.).Nesse sentido també...

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