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28 de janeiro de 2015
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

de 1% ao mês a partir da citação, conforme os artigos 404 a 407 do Código Civil vigente. Condeno o requerido..., 10 de dezembro de 2014. Paulo Vital Souto Montenegro Juiz de Direito PROCESSO 0001064-02.2014.8.10.0131 (10642014... 4914-MA ) SENTENÇA Vistos em Correição.1. Relatório Nos termos do art. 38 da Lei 9.099...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. O Enunciado 161 do CEJ assim estabelece: “Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil...-se abusiva, visto que encerra onerosidade excessiva ao consumidor e viola o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei.... Nem se alegue que os ajustes coletivos estariam excluídos da incidência...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, por carência, com base no artigo 267, VI, Código de Processo Civil, em relação ao pedido de cancelamento da compra impugnada... respectivas são compensadas, a teor do art. 21, cabeça, Código de Processo Civil. Publique-se; registre-se; intimem..., a teor do art. 330, I, Código de Processo Civil, porque o deslinde da ...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

-se reservado ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, na forma autorizada no art. 946 do Código Civil, em montante que represente para...). Essa indenização é devida, à luz do disposto no art. 404 do CC, já que visa a compensar a parte pelos honorários..., nos termos do art. 330, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de ou...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, as considerações de José Roberto dos Santos Bedaque em comentário ao supracitado artigo 5º do Código de Processo Civil: “Na obsta... a abertura da fase instrutória e, com apoio no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento... do primeiro ou da assembléia geral (inteligência do artigo 653 do Códig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11214020105050037 BA 0001121-40.2010.5.05.0037

. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASI-LEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes... da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizató-rio conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002... do Código Civil de 2002 aos juros de mora" . CÍCERA CLÁUDIA DA SILVA. , nos autos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6546220135050035 BA 0000654-62.2013.5.05.0035

indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.” Nada a reformar. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO... litigante de má-fé. Pugna pela aplicação do artigo 17, II e VI, do Código de Processo Civil. Ao exame. Não procede... se afere da redação da OJ 400 da SDI1. “ IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLC...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme os artigos 404 a 407 do Código Civil vigente, correspondente... e de credor perante a seguradora. (STF - ADI 4627/DF. Relator: Min. Luiz Fux. Julgado em 23/10/2014).Fixadas tais... com a tabela de produção de efeitos anexada à Lei 11.945/09". Na hipótese vertent...

Pg. 100. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

a invocação do artigo 404 do Código Civil, para efeito de respaldar a pretensão do contribuinte diante da jurisprudência... ou negativa de vigência ao artigo 404 do Código Civil. 4 . Todavia, tal pretensão, ainda que deduzida mediante o pedido... parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de janeiro de 2015. ...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

pelo juiz. 4. Por fim, consignese serem os artigos 389, 395, 404, do Código Civil, normas que tratam de perdas e danos, prevendo... contratual autorizativo de ressarcimento na forma do sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil... CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, Data de Julgamento: 10/10/2013, SEXTA TURMA)...

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