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22 de janeiro de 2017
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 635003920085170009

), na forma do § único do artigo 404 do Código Civil Brasileiro”. Nega-se provimento. 2.2.3. ART. 9º, DA LEI 7.238/84. PROJEÇÃO... (cem mil reais), nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil. Aduziu ausência de concludência lógica... e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. E...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 2132005319845170002

expressa na Lei 8.541/92 em seu artigo 46, § 1º inciso I, sendo certo que as disposições contrárias previstas no § 3º... a que se nega provimento para manter a decisão Regional que priorizou a aplicação da legislação em questão (Lei 8541/92, art... de Renda tendo em vista a sua natureza indenizatória. Conforme d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 2452008019825170001

dos juros de mora da base de cálculo do Imposto de renda está expressa na Lei 8.541 /92 em seu artigo 46 , § 1º inciso... que priorizou a aplicação da legislação em questão (Lei 8541 /92, art. 46 , § 1º , I ) e não da norma.... Conforme disposto nos artigos 404 c/c os artigos 406/407, todos do CC, os juros de mo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 375002320085170002

de advogado, com fulcro no parágrafo único do art. 404 do Código Civil e Enunciado 53 aprovado na 1ª Jornada de Direito... que, nos moldes do § 2º do art. 477 da CLT e da Súmula 330 do C. TST, deve o pleito obreiro ser julgado extinto..., o que extrapola a competência do agente homologador e afronta o art. 50, X...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 816000320075170001

da justiça (art. 133, da Constituição Federal) e da aplicação subsidiária dos artigos 395 e 404, do Código Civil. Pois bem..., sendo certo que ambos os pressupostos devem coexistir. Pela mesma razão, inaplicáveis os artigos 395 e 404, do Código Civil... do art. 395, do Código Civil.   Razão não lhe assiste.   Em se tr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 736008720075170009

22 e 23 da Lei 8.906/94 e artigos 395 e 404 do Novo Código Civil, de aplicação subsidiária. Na Justiça do Trabalho... de responsabilização das rés por tais deduções, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A teor do artigo 46, da Lei ... disposto no artigo 927, cumulado com o artigo 186 e 942, do Código Ci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 454006520055170001

a sua inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil... 24. Campinas: Bookseller, p. 50). O Novo Código Civil, praticamente reproduzindo a norma do art. 1.061 do Código de 1916... recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código C...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 457008820095170000

salários mínimos, e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Certidão especificada... ROAR n. 404/2004.000.17.00-2, fls. 102/106, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código... judiciária gratuita, a teor do art. 5º, § 4º, da Lei n. 1.060/50, e a con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1133006720025170002

único, do Código Civil, combinado com o art.46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art. 110 do CTN”.   Dou provimento para... indenizatória, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art.404, parágrafo... 01, de 24 de fevereiro de 2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Traba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 995001320095170006

, sustentando que a reclamada não pagou a referida verba, sendo devida sua remuneração em dobro, conforme o art. 9º da Lei 605..., na forma do artigo 186 do código Civil , tudo conforme se apurar em liquidação. Destaca-se que é perfeitamente cabível... dos artigos 186 e 402 do Código Civil . Assim, os referidos desc...

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