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15 de setembro de 2014
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 3715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 43, I e II, do CTN; 2º da Lei 7.689/88 e 404 do CC. Sustenta, em... de setembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (11363) RECURSO ESPECIAL 1.431.112 - RS (2014/0013578-0) RELATOR.../A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo...

Pg. 3720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 43 do CTN; 404 do CC e 46, § 1º, da Lei...-se. Brasília, 03 de setembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (11364) RECURSO ESPECIAL 1.436.162 - PR (2014...-se de recurso especial interposto pela CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTI...

Pg. 4956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

decorre da interpretação dada aos arts. 1.061 do Código Civil de 1916 e 404 do Código Civil de 2002. 3. É entendimento... MAGALHÃES Relatora (11821) RECURSO ESPECIAL 1.442.089 - RS (2014/0056684-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE... por Maria Helena dos Santos, com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c...

Pg. 266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

de honorários advocatícios está prevista nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, assim redigidas: ―Art. 389. Não cumprida... de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo... convencional.‖ Por outro lado, o artigo 51, XII, do Código...

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

). Pede, ainda, indenização nos termos do artigo 404, do Código Civil, no valor de R$15.574,24.Atribuiu à causa o valor... material, e ainda considerando a indenização pedida nos termos do artigo 404, do Código Civil, permite concluir que tal valor... observar o disposto nos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civi...

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

incidem desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil e Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à correção... tanto o que ele efetivamente perdeu, quanto o que razoavelmente deixou de lucrar (artigo 402 do Código Civil). Em relação... por todas as ocorrências de trânsito. Assim, com fundamento no arti...

Pg. 2845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

de aplicação do artigo 398 do Código Civil. Assim, os juros moratórios incidem desde a data da publicação da matéria.... As verbas indenizatórias devem sofrer acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 404... do Código Civil, sendo relevante o fundamento do qual decorre a responsabilidade...

Pg. 2865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, não gera direito à indenização reclamada, não sendo aplicáveis ao caso os artigos 389 e 404 do Código Civil, como, aliás..., independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, a ação é... os pedidos, extinguindo o feito, com julgamento de seu m...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

dos serviços”), figura aqui inaplicável o prazo fixado pelo artigo 206, §1º, II, do Código Civil (inaplicáveis à espécie, também... 206, §3º, IV, do Código Civil). Nessa linha: “Apelação Cível. Prescrição - Inteligência do artigo 206, parágrafo 3º... do profissional para o patrocínio de ação judicial. Aplica-se aqui o...

Pg. 948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

recorrente aponta divergência jurisprudencial com julgado do TRF da 5ª Região, quanto à interpretação dado ao art. 404 do CC... assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO... e Logística Ltda., com fundamento no art. 105, III, c, da CF, c...

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