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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12152520145080114 0001215-25.2014.5.08.0114

, parágrafo único, 791 da CLT, 389, 395 e 404 do CC e 16 da Lei 5.584/70, além dos enunciados 53 e 79 formulados na 1ª... a pagar ao ex-empregado 10% do salário base, por mês de trabalho, a título de adicional de acumulação de função... e compromissada na forma da lei declarou : que foi contatado na cidade de Paraua...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3344720155080103 0000334-47.2015.5.08.0103

advocatícios, na forma dos arts. 389, 395e 404 do Código Civil, assim como da Súmula 450 do STF. Sem razão. A Súmula ... a incapacidade do obreiro, a teor do art. 20, § 1º, alínea c, da Lei 8.21/91, sensato acolher a perícia técnica, não havendo.... Argumenta que o reclamante foi dispensado doente; que o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 228201408903002 0000228-05.2014.5.03.0089

pacífico que tal dispositivo não revogou o artigo 791 da CLT e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584, de 1970, razão pela... E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas... a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1948201313403004 0001948-03.2013.5.03.0134

: POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... ao descanso. Assim, considerando que o art. 9º da Lei 605 /49 dispõe que, nas atividades em que não for possível... de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5444320155020434 SP

daí decorrente. Neste sentido a súmula 18 desta Egrégia Corte, in verbis: Indenização. Artigo 404 do Código Civil... a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. Nada a reformar. Da limitação dos valores da condenação A petição... desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT” (art. 3º da Portaria 1.885 de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 15439220155020014 SP

que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014 – D.O.Eletrônico de 02/04/2014)”. Nada... com advogado com base no art. 404 do Código Civil, conforme Súmula 18 , in verbis : “Indenização. Artigo 404 do Código Civil... do art. 477 da CLT O inconformismo não merece acolhida. Nos te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6979120125020463 SP

/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil, com a regra de transição consagrada no artigo 2028 do Código Civil... a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada... porque a postulação por meio de advogado é faculdade da parte, não atraindo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24036720135020401 SP

Declaratória de Constitucionalidade 16, que reconheceu a validade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho... Jurisprudencial 191 1 , da SBDI – I, do C. TST. 1 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL... dos artigos 389 e 404, do CC, não se aplica às reclamações trabalhistas (Súm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6520320155020069 SP

-I do C. TST, bem como a Súmula 18 deste Regional, in verbis: ‘18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil... DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. A contratação de advogado particular é opção do trabalhador, visto... dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.’ Nada a deferir.” Ouso divergir , co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14354320105020045 SP

. Dos honorários advocatícios Quanto ao tópico das perdas e danos regidas pelos artigos 389 e 404, do CC, este Regional... (artigo 157, da CLT e art. 7º, XXII, da CF), ônus do qual não se desincumbiu, eis que, em depoimento (fls. 397- vº.... Em face da responsabilidade civil da contratante, com fundamento nos artigos 1...

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