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01 de agosto de 2014
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1182116801 PR 1182116-8/01 (Acórdão)

; - que o art. 404, do Código Civil determina que as perdas e danos serão pagas com atualização monetária, segundo índices... e gravidade do caso posto a julgamento. O embargante alegou ainda, que o art. 404, do Código Civil determina que as perdas... compensatória, prevista na parte final do art. 404, do Código Civil ...

Pg. 174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem... CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRESENTADOS. CONCORDÂNCIA. ARQUIVAMENTO. NOVA IRRESIGNAÇÃO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE... contratual, assume os riscos previstos em Lei, devendo arcar com os encargos nec...

Pg. 5305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

e sua defesa, conforme a inteligência reunida dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. O abalo psíquico é... na prestação do serviço bancário oferecido pela Apelante, conforme estabelece o artigo 27 do Código Consumerista... com fundamento em vício aparente, é inaplicável à espécie o art. 26 do Código de De...

Pg. 5659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FUNDAMENTO...). Recurso especial: alega violação dos arts. 389, 395 e 404 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que os honorários advocatícios contratuais integram o valor devido a título...

Pg. 7694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

inquérito. Dano material indenizável. A indenização há de deixar indene o patrimônio do ofendido. Arts. 389 e 404 do Código... Civil. Sentença, de procedência da ação, mantida (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida. O agravante afirma ser...Pg. 7694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02 (...). Confira-se a ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.... 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art....” INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10.029/2000 E...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

natureza trabalhista, previdenciária ou afim (artigos 1º e 6º). No Estado de São Paulo, foi editada a Lei 11.064/2002..., 395 e 404 do CC/02 (...). Confira-se a ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA... pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Ação Direta de Inconstitucionalidad...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

). No Estado de São Paulo, foi editada a Lei 11.064/2002, que instituiu o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia... advocatícios, os quais fixo em 15% do valor dado à causa (CPC, Artigo 20, §4º equidade). Observe-se a Lei 1.060/1050 (fls. 58..., previsto na Lei estadual 11.064/2002. Fez menção ao 13º salário, de fér...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante... a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais... dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 621201310303007 0000621-19.2013.5.03.0103

, também com amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, a responsabilidade subsidiária comporta benefício...º, incisos III e VI, da CF/88. Consoante a inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil e à míngua... 389 e 404 do Código Civil. porquanto no processo do trabalho vigora o jus postulandi , sendo...

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