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21 de agosto de 2014
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 1424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem concluiu... da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte... os enunciados das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precede...

Pg. 1652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem... CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRESENTADOS. CONCORDÂNCIA. ARQUIVAMENTO. NOVA IRRESIGNAÇÃO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE... contratual, assume os riscos previstos em Lei, devendo arcar com os encargos nec...

Pg. 1678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

caso, não houve debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2..., qual seja, inaplicabilidade da regra contida no artigo 475-B, §2º, do Código de Processo Civil ao caso em análise, não foi objeto... precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRESENTADOS. CONCORDÂ...

Pg. 1693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes foram intimados... e 282/STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRESENTADOS... do prequestionamento, aplicando-se-lhe as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve deba...

Pg. 1856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. (...) 3. Agravo regimental não provido. " (AgRg no REsp 1330637... Seção , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , DJe 20/06/2014) Por fim, no que tange à alegada violação ao art. 20... das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes pr...

Pg. 1888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. (...) 3. Agravo regimental não provido. " (AgRg no REsp 1330637/RJ, 2ª... , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , DJe 20/06/2014) Por fim, no que tange à alegada violação ao art. 20, § 3º.../STJ e 282/STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUA...

Pg. 2106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem...Pg. 2106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 do art. 475-L do Código de Processo Civil. (...)" (fl. 55..., e-STJ) Dessarte, a referida matéria (ofensa aos artigos 128, 460 e 468, todos d...

Pg. 2155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

/STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2..., os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRESENTADOS. CONCORDÂNCIA. ARQUIVAMENTO. NOVA IRRESIGNAÇÃO. JUROS... espontaneamente com sua obrigação contratual, assume os riscos p...

Pg. 2376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

do CPC, bem como de "inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil" não foram objeto de análise do v... e 356/STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil... do título executivo judicial e necessidade de liquidação por arbitramento", viola...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

Fortes Barbosa, 16/02/2012). É importante frisar que o artigo 404 do Código Civil não constitui uma indenização autônoma... estado em que se encontra nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, com fulcro no entendimento do STJ: “Não... da prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil, caso contrário, es...

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