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21 de dezembro de 2014
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

dos prejuízos causados ao credor, na inteligência do artigo 404 do Código Civil - Lei 10.406, de 10/01/2002. Portanto, devem... advocatícios. Ademais, a indenização pretendida, com espeque nos artigos 186, 389, 395, 404 e 477 do Código Civil, é indevida... da irregularidade da representação do banco recorrente. Confor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8790920135050221 BA 0000879-09.2013.5.05.0221

, com espeque nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil , é indevida. Não há demonstração de qualquer prejuízo... a hipótese do art. 389 do Código Civil . II - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo que a verba... honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70, estando a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 22932620125050561 BA 0002293-26.2012.5.05.0561

nos artigos 389 e 404 , caput , do Código Civil . O jus postulandi assegurado à s partes no processo do trabalho impede...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 22932620125050561 BA 0002293-26.2012.5.05.0561 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... civil deveriam ser comprovados. Nestes autos, no entanto, o demandante n ã o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10239620125050033 BA 0001023-96.2012.5.05.0033

219 e 329 do TST. O pedido de indenização por despesas com a contratação de advogado, com base nos artigos 389 e 404..., caput , do Código Civil constitui inovação à lide e não pode ser apreciado. Ademais, o jus postulandi assegurado às...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10239620125050033 BA 0001023-96.2012.5.0...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6459520105050006 BA 0000645-95.2010.5.05.0006

de cálculo do imposto de renda. Com efeito, de acordo com o art. 404 do Código Civil , os juros de mora possuem natureza... 0000645-95.2010.5.05.0006ED EMBARGANTE (s): Orival Galdino Santos e Caixa Econômica Federal EMBARGADO (s... proferida pelo Órgão Especial do C. TST no processo RXOF E ROMS 116/2006-000-17-0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4384320145050431 BA 0000438-43.2014.5.05.0431

a indenização aqui pleiteada como perdas e danos a ensejar a aplicação do art. 404 do Código Civil. Indevida a indenização... de suporte legal. Os arts. 186 e 927 do Código Civil não se prestam a tanto. O mesmo se diga acerca do art. 389... LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. POSS...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 22385520135050621 BA 0002238-55.2013.5.05.0621

em sentença como perdas e danos a ensejar a aplicação do art. 404 do Código Civil. Não são devidos honorários. Assim, reformo... postulandi. Observe-se que o art. 389 do novo Código Civil encontra-se no título relativo ao inadimplemento das obrigações... o Apelante que o seu Recurso tem efeito suspensivo, conforme dis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3765020125050341 BA 0000376-50.2012.5.05.0341

financeira, nos termos do artigo 17 da Lei 4.595/65, e defere a esta última as vantagens previstas nos instrumentos... de tal conduta, é necessária, além da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil.... TST. As instituições financeiras são definidas no art. 17 da Lei 4.595/64 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3634120125050021 BA 0000363-41.2012.5.05.0021

considerar a indenização aqui pleiteada como perdas e danos a ensejar a aplicação do art. 404 do Código Civil... legítimo exercício do jus variandi do empregador, expressamente acolhido pela lei (art. 456, parágrafo único, da CLT... por absoluta ausência de suporte legal. Os arts. 186 e 927 do Código Civil não se pres...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5219520135050010 BA 0000521-95.2013.5.05.0010

. Ao contrário do alegado nas razões recursais, o art. 389 do Código Civil não se presta a tanto, uma vez que o pagamento.... 404 do Código Civil. Indevida a indenização. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO O Apelante aponta erro na conta que acompanha a r... do músico Tuca’. Desse modo, mais do que evidente se revela a ausência dos...

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