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30 de junho de 2015
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 6367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença, em conformidade com o art. 15-A, do Decreto-Lei 3.365... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou... e III, da Lei 8.629/1993; 404, 884, 1227 e 1245 do CC; 15-A, 15-B e 34 do D...

Pg. 7661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 32 da Lei 8.987/95, 3º da Lei 9.247/96, 122, 166, 386, 387, 388, 404, 844 e 2.028 do Código Civil, sustentando.... 3º, 169, IV, 219, § 5º, e 267, IV, do Código de Processo Civil, 138 e 140 do Dec. 41.019/57, 2º, 3º, I, II e VI, 31, IV... ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. D...

Pg. 7665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do valor, violaria o disposto no art. 404 do CC. Na espécie, configurada fundamentação deficiente do especial, o que atrai... a incidência da inteligência da Súmula 284/STF. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Intimem-se. Publique...-se. Brasília, 25 de junho de 2015. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (5206) ...

Pg. 7933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes foram... ESPECIAL 695.276 - SC (2015/0099759-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA... ADVOGADO : ALYSSON LEITE BASTOS PEREIRA DECISÃO Inicialmente, a supo...

Pg. 8291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

/STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2... ANA BEATRIZ PEREIRA DO AMARAL VINHAS E OUTRO(S) DECISÃO Quanto a suposta ofensa ao artigo 43, § 3, e 73 do Código... SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n.435/STJ de 20/08/2014) (5404) AGRAV...

Pg. 8342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 356/STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002... do indébito, assim se manifestou o Tribunal de origem: " Neste sentido, devem ser devolvidos, em dobro, na forma do art. 42..., os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRE...

Pg. 8410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes foram intimados... do prequestionamento, aplicando-se-lhe as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil...Pg. 8410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 "PROCESSUA...

Pg. 9096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes foram intimados... 211/STJ e 282/STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRESENTADOS... do prequestionamento, aplicando-se-lhe as Súmulas 282 e 356/STF. No ...

Pg. 9204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

/STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2... ESPECIAL 1.534.608 - DF (2015/0113295-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA..., os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRESENTAD...

Pg. 10070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes foram intimados... e 282/STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRESENTADOS... do prequestionamento, aplicando-se-lhe as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve deba...

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