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21 de novembro de 2014
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

reclamada, não sendo aplicáveis ao caso os artigos 389 e 404 do Código Civil. O reembolso das custas e despesas integram... entanto, não autorizam a procedência do pedido formulado. Na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil... se pode admitir que a autora tenha cumprido com seu ônus na forma do art...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (arts. 404 e 406 do Código Civil). Feitas essas considerações..., inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, de acordo com a súmula n... (atualizado) de R$ 76.435,95, com o qual não concordou o autor. Impõe-s...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. Olvida que para esse fim a lei processual civil preconiza a condenação em verbas de sucumbimento ( CPC , art. 20..., que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389 , 395 e 404 do CC/02 , vem inserida... de advogado”, utilizada nos arts. 389 , 395 e 404 do CC/02 , deve ser int...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

1.102-C , parte final, do Código de Processo Civil . Na forma do artigo 1.102-C , § 3S do CPC , com redação da Lei n... artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , IULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Anangela...Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014 impõe o artigo ...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

, conforme contrato de fls. 256/257. Tal verba é devida, porque prevista no art. 404 do Código Civil .Neste ponto... elencadas do art. 6º, § 5º, da Lei 301/90.Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, recolher as custas processuais... o art. 6º , § 5º, d, da Lei Estadual n. 301/90.Do DISPOSITIVO Ante o exposto, com ...

Pg. 2389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, do Código Civil de 2002. 4. O STJ, no REsp 1.227.133, submetido ao regime dos recursos repetitivos, enfrentou..., os juros de mora possuem natureza indenizatória, independente da natureza do principal, nos termos do art. 404, parágrafo único...Pg. 2389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 Relator (1445) RE...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2014

, mas também o pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, o art. 404 do mesmo Código, ao tratar das perdas... 1.134.725/MG -Rel.: Ministra Nancy Andrighi). Transcrevo, a seguir, parte do voto da Relatora: "O Código Civil de 2002..., 395 e 404, ambos do Código Civil. 2) O dano moral, por sua vez, não existiu, h...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

, conforme exigido pelo comando do § 3º do art. 790 da CLT . 6. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... de indenização no percentual de 20% com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil c/c o Enunciado 53 da 1ª Jornada.... Os honorários advocatícios aos quais se referem os artigos 389 e 404...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS - Os honorários advocatícios contratuais, previstos nos artigos 389 e 404, do Código Civil... (art. 193). O Código Civil também prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas pelos atos de seus prepostos no... por inadimplemento obrigacional, cujo ressarcimento tem fincas nos artigos 186...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. Em face... empregada, sendo certo que o art. 33 , § 5º , da Lei 8212 /91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento... os vencimentos de cada parcela, nos termos do art. 39 da Lei ...

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