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26 de julho de 2014
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130001253 SC 2013.000125-3 (Acórdão)

estabelecidos, e honorários de advogado. Na esteira, o art. 404 do Código Civil também prevê o pagamento de honorários...: "Os honorários advocatícios, previstos nos artigos 389 e 404 do Código Civil, apenas têm cabimento quando ocorre... CONVENCIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA RESTITU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1979803 01353-2003-002-03-00-4

da mora, nos termos do artigo 404 do Código Civil. Requer, ainda, a incidência da correção monetária a partir do próprio mês... - ANO: 1999 - REGIÃO: 02 RECURSO DE REVISTA - TURMA: 05 - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA FONTE: DJ - DATA: 19/04/2002... não figure na relação das categorias diferenciadas do quadro anexo ao ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2157703 01352-2003-108-03-00-6

horas. Caso seja reconhecido o direito pleiteado, requer, com base no parágrafo único do artigo 404 do Novo Código Civil... SUPLEMENTAR DA MORA Requer o reclamante, com base no parágrafo único do artigo 404 do Novo Código Civil, o pagamento... da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, por força da disposiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2052203 01353-2003-113-03-00-6

, às f. 456/460, afirma fazer jus à reparação suplementar da mora, nos termos do artigo 404 do Código Civil. Requer...: 551888 ANO: 1999 REGIÃO: 02 RECURSO DE REVISTA TURMA: 05 ÓRGÃO JULGADOR - QUINTA TURMA FONTE DJ DATA: 19-04-2002 RELATOR... figure na relação das categorias diferenciadas do quadro anexo ao artigo 577...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16201418603004 0000016-81.2014.5.03.0186

tolerada e encontra amparo na lei (art. 927 do Código Civil), sendo entendimento de pacífica orientação jurisprudencial... trabalhista, as disposições dos artigos 389, 395, 402, 403 e 404 do Código Civil, considerando o que dispõem os artigos 8º... aos eletricitários. A modificação implementada pela Lei 12.740/2012...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 394201315603005 0000394-64.2013.5.03.0156

nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Provimento a que se nega. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço os recursos interpostos... ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não... do Código Civil e do Código de Processo Civil, como ...

Pg. 124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

colide com os artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil. Tais dispositivos do Código Civil legitimam a cobrança... o cumprimento das prestações pactuadas e inadimplidas. Nessa senda, os arts. 389, 395 e 404, do Codigo Civil, que se referem às... e contratuais. V - A inteligência sistemática de tais dispositivos do...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

da ação, quando houver a sucumbência, pois, nessa hipótese, a solução já existiria no art. 20 do Código de Processo Civil... Comum, os honorários do art. 20 do Código de Processo Civil não poderão substituir o valor contratado pelo vencedor... (art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil), onde, também, poderá ser ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. (...) 2.- Agravo Regimental improvido.?(AgRg nos EDcl no REsp 1412965.../RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014) O arbitramento do valor devido... inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da p...

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

no parágrafo único do art. 295, do Código de Processo Civil. Não está compreendida nas situações elencadas a falta..., que o Consumidor terá a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro....RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12.Decisão tomada nos termos do art...

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