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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Andamento do Processo n. 2016/0087157-4 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

fundamentado na divergência jurisprudencial e na afronta aos arts 186, 247, 389, 404, 927 e 944, todos do CC/02; 6º, VI... com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do código consumerista), revela-se abusivo...Andamento do Processo n. 2016/0087157-4 - Recurso Especial - 03/...

Andamento do Processo n. 2013/0349345-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alegou ofensa aos artigos 369 e 404 do Código Civil/2002... de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Acerca da suposta ofensa ao artigo 369 do Código Civil/2002 quanto à... O TÍTULO JUDICIAL. A impossibilidade de compensação dos créditos, pela ausên...

Andamento do Processo n. 2015/0141966-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973..., por analogia, a Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535... ESPECIAL 730.577 - SP (2015/0141966-1) RELATOR : MINISTRO ...

Andamento do Processo n. 2016/0047432-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça... ESPECIAL 871.570 - SP (2016/0047432-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARIA HELENA FERREIRA COSTA..., incisos II, X, LIV e LV, 37, § 6º, da Constituição Federal; 186, 402,...

Andamento do Processo n. 0074173-94.2011.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - 03/05/2016 do TJBA

, nos seguintes termos: "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003... modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios... tal instituto ao prever no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 4942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

especial. O apelo nobre veio fundamentado na divergência jurisprudencial e na afronta aos arts 186 , 247 , 389 , 404 , 927... e 944 , todos do CC/02 ; 6º, VI, do CDC ; e, 20 e 302, ambos do CPC /73, diante da configuração de dano moral passível... AOS ARTS. 389 , 395 E 404 , TODOS DO CC . HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSA...

Pg. 5312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos artigos 369 e 404 do Código Civil/2002, ao argumento... de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Acerca da suposta ofensa ao artigo 369 do Código Civil/2002 quanto à... JUDICIAL. A impossibilidade de compensação dos créditos, pel...

Pg. 5522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça... especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 535, incisos I e II, do CPC de 1973; 389, 395, 402, 404, 475... publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, esta...

Pg. 5849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, 4º, inciso II e 5º, incisos II, X, LIV e LV, 37, § 6º, da Constituição Federal; 186, 402, 404, 927, parágrafo único...

Pg. 220. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2016

, é necessário compatibilizar as referidas disposições da legislação civil com o disposto no art. 51, XII, do CDC ("Art... dos advogados, ela tem apoio nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do CC, as quais atribuem ao devedor a responsabilidade... do profissional contratado pelo credor para a cobrança extrajudicial de dé...

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