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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7959320155110019

):      - violação do(s) Código Civil, artigo 949; artigo 950; artigo 951; artigo 20; artigo 402; artigo 403; artigo 944; Lei ... da vítima ao estado anterior. O art. 944, do Código Civil de 2002, adota tal princípio. In casu, conforme apontado pelo expert..., nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19775720135090014

.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 48; artigo 320; artigo 333... e indenizatório, não se cogitando de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil).      Frise-se, ainda, que o Autor...; Código de Processo Civil, artigo 48; artigo 333, inciso I; ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5637920165080003 0000563-79.2016.5.08.0003

de juros, a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 394, 395 e 404 do Código Civil. Dou parcial provimento... da ação, nos termos dos artigos 394, 395 e 404 do Código Civil, mantida a r. sentença em seus demais termos..., corrigida monetariamente e acrescida de juros, a partir do ajuizamento da ação, nos...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3618720165080202 0000361-87.2016.5.08.0202

QUE TODOS OS ARTIGOS CITADOS MENCIONAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM EFEITO, O ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ... desta Egrégia Turma, pelo que se reitera a fundamentação tradicional sobre ela. O art. 71 da Lei 8.666/93 tem a seguinte... na Constituição da República. Também de forma literal, o dispositivo da Lei n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3661520165080007 0000366-15.2016.5.08.0007

, assegurada nos termos do art. 5º, X, da Constituição da República, combinado com os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, é... CITADOS MENCIONAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM EFEITO, O ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE AS OBRIGAÇÕES DE PAGAR..., seu recurso ordinário não pode ser conhecido, conforme determina o ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19668720155080207 0001966-87.2015.5.08.0207

. COM EFEITO, O ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE AS OBRIGAÇÕES DE PAGAR EM DINHEIRO DEVAM SER REALIZADAS COM ATUALIZAÇÃO... do art. 368 do Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente... com pagamento de indenização conforme dicção e inteligência dos arts...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121422920155150079 0012142-29.2015.5.15.0079

que a contratação da primeira ré se deu de forma lícita, conforme autoriza o artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97 e que fiscalizou... TELEFÔNICAS (CABISTA). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI 9.472/97 E APLICAÇÃO..., consoante o artigo 60, § 1º, da Lei 9.472/1997 (...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3387220165080128 0000338-72.2016.5.08.0128

conforme dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (Resolução 069, de 14 de dezembro de 2015)." No... suscitada pela reclamada, para extinguir com resolução no mérito os créditos anteriores a data de 02/03/2011, com base no art... em razão do inadimplemento da obrigação, conforme dispõe art. 3...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14834820155080016 0001483-48.2015.5.08.0016

da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Recurso.... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO . Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação... horários: das 20h às 04h, das 19h às 03h, das 02h às 10:00h, das 04h à...

Inteiro Teor. Apelação: APL 141683020148220001 RO 0014168-30.2014.822.0001

Código Civil de 2002, tal como se observa com a redação outorgada aos artigos 389, 395 e 404 do novel diploma legal... de telefonia não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 anos... e da restituição integral dos danos e dos artigos 389, 395 e 404 do CC/02,...

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