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11 de fevereiro de 2016
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

” constante nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS... indenizatório, insta consignar que, segundo o Código Civil Brasileiro, artigo 944, a indenização mede-se pela extensão... devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/...

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de advogado contida nos artigos 395 e 404 do Código Civil já relevado pelo Superior Tribunal de Justiça Descabimento..., ambos do Código Civil de 2002, voto dado pela Exma. Min. Nancy Andrighi nos autos dos Embargos de Divergência 1.155.527-MG... do primeiro dia de cada mês, consoante o disposto no art. 331 cc. art...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do Código Civil que não podem ser lidos sem atenção ao art. 403 do mesmo diploma. Apelo improvido””(Apelação 0009944...), para o cumprimento do r. Despacho de fls. 682) (Ordem 1343/10) (Rel. 02) - ADV: HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP..., com a suspensão do processo (CPC, art. 394), o que determino. Inti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97898220118260084 SP 0009789-82.2011.8.26.0084

obrigações pecuniárias, eis que verba dessa espécie decorre da própria lei (artigo 404 do Código Civil ), então pode... os termos da Medida Provisória 340/2006, posteriormente convertida na Lei 11.482 /2007, que alterou o artigo 5º § 1º... no art. 3º da Lei 6.194 /74, com a redação da Lei 11.482 /2007, no sen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001948220138260457 SP 3000194-82.2013.8.26.0457

, nos termos dos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil, por conta do nítido caráter protelatório da manifestação. Pleiteia... com a contratação de advogado. Sustenta que o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil já prevê o pagamento da verba... Corte Júnior Distribuído(a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9526943820128260506 SP 0952694-38.2012.8.26.0506

, de acordo com os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos... por integrarem as perdas e danos Inteligência dos artigos 389, 395 e 404 do CC/02 Todavia, a fixação de honorários contratuais... a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação: APL 14500420128260407 SP 0001450-04.2012.8.26.0407

. Por isso, não responde pelo débito, nos termos do art. 1.146 do Código Civil , sendo parte ilegítima para figurar o polo..., nos termos do art. 167 , §º, II c.c. art. 1.116 do Código Civil . Nesse sentido, corretamente ponderou o d. Juiz de Direito... POSITIVA E LÍQUIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 960 DO CÓD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 138790220138260008 SP 0013879-02.2013.8.26.0008

direito à indenização reclamada, não sendo aplicáveis ao caso os artigos 389 e 404 do Código Civil. O reembolso.... Vale observar como ilustração que, para o caso da penalidade disposta na lei civil (art. 940, CC), embora não se exija...-14.2010.8.26.0248, 32ª Câmara, J. 07/02/2013). Quanto às penalidades dos artigos ...

Apelação: APL 9526943820128260506 SP 0952694-38.2012.8.26.0506

integrar o valor da condenação por integrarem as perdas e danos – Inteligência dos artigos 389, 395 e 404 do CC/02... da teoria do risco do empreendimento – Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial 1.199.782/PR, com base... no artigo 543-C do CPC – O Banco requerido não se desincumbiu do ônus de compr...

Andamento do Processo n. 0011634-58.2014.5.15.0034 - RO - 28/01/2016 do TRT-15

404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - Extraise do artigo 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 ter.... III -Tanto assim que a norma do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil de 2002 prevê, de forma incisiva... se equipararem a rendimentos do trabalho. VI - Com a superveniência do Código Civil...

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