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27 de março de 2015
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

artigo 404 do Código Civil diferem daqueles fixados em decorrência da sucumbência, mister se faria que o autor trouxesse... estado em que se encontra nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, com fulcro no entendimento do STJ: “É... discriminada e atualizada do débito, com as observações dos §§ 1º e 2º do ...

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

à Demandante.Com efeito, os Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil preconizam que :Art. 389. Não cumprida a obrigação... / PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 11/02/2014, DJe 13/03/2014)CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS.... Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 03/02/1998, DJ ...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DO TERMO... Art. 269, inciso III, da Lei Adjetiva Civil, homologo o acordo formalizado, para que produza seus efeitos legais.... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 23/02/2011)CI...

Pg. 1719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

do Código Civil de 1916 e 404 do Código Civil de 2002. 2. A parte autora tem direito à restituição dos valores... especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.... 218-224), a recorrente alega violação ao art. 535, II, do CPC; e aos arts. arts. 43, 97,...

Pg. 1853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. O STJ, no REsp 1.227.133, submetido ao regime dos recursos...), a recorrente alega violação ao art. 535, II, do CPC; e aos arts. 43, inciso II, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei ... 7.713/88, artigo 46 da Lei 8.541/92, 39, incisos XVI a XXIV e 43, i...

Pg. 3438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

das verbas honorárias pela CEF, verifico a possibilidade da aplicação dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002... do limite estabelecido pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil e só seria aplicado em face de inadimplemento.... Sendo assim, com base nos mencionados artigos do CC/2002, entendo serem de...

Pg. 3440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

/2002; e ao § 2º do artigo 1º da Lei 6.899/81. Sustentou ser indevido o pagamento da indenização securitária, uma vez... de dissídio jurisprudencial, na alegação de ofensa aos artigos 535, II, do CPC; 766, 772, 786, 395, 402, 403, 404 e 407 do CC... nobre manejado com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Fe...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

dos arts. 20 do Código de Processo Civil e 389, 395, 404, 927 e 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108299620135030027

. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL-.                       Publique... o disposto no artigo 2.º, § 1.º, da Resolução n.º 195 desta Corte, que edita a Instrução Normativa 37... do Trabalho, suscitado na forma do art. 896, § 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o O...

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