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30 de setembro de 2016
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 2410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

aos arts. 20, § 4º, 131, 436 475, I, 535, II, e 730 do Código de Processo Civil de 1973, art. 18, da Lei 4.504/64, arts. 2...º e 3º do Decreto-Lei 1.110/70, art. 12 da Lei 8.629/93, arts. 12, § 1º, e 14 da Lei Complementar 76/93, art. 404... do Código Civil, art. 15-A, 15-B e 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, art....

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, 131 , 730 do Código de Processo Civil de 1973 , art. 18 , da Lei 4.504 /64, art. 404 do Código Civil , art. 15-A, 15...-B e 27 , § 1º , do Decreto-Lei 3.365 /41, art. 5º , parágrafos 3º e 4º da Lei 8.177 /91 e art. 14 da Lei Complementar 76... art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), sujeita ao duplo grau de...

Pg. 3657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

aos arts. 1.061 do Código Civil de 1916 e 404 do Código Civil de 2002. 3. O reconhecimento da aplicabilidade do disposto... ao acórdão ora impugnado, e declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. Contudo, no acórdão recorrido... na Lei 12.350/2010 não implica devolução na íntegra dos valores já ...

Pg. 4167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO 10%. SÚMULAS 5 E 7 E 83 DO STJ... reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de......

Pg. 4169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

dos artigos 402, 403, 404 e 475 do CC, dispositivos tidos como violados, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem... em 03/11/2015, DJe 09/11/2015) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C..., de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as cir...

Pg. 5230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

especial, ofensa aos artigos 402, 403, 404, 420, 421, 474 e 475 do Código Civil; e 20, § 4º, 21 e 267, VI, do Código... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme... penalização pelo mesmo fato. 4. O art. 405, do CC, dispõe que, nos casos de respo...

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

. O conteúdo normativo dos artigos 402, 403, 404 e 475 do CC, dispositivos tidos como violados, não foi objeto de exame... bem imóvel, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações.... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 8.6.2010); AGRAVO REGIME...

Pg. 5574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

aos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que é devida a inclusão... EM RECURSO ESPECIAL 955.117 - SP (2016/0191717-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COPPER FREE DO BRASIL... do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão pr...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

; Portaria Conjunta PGFN/RFB 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ 1.582, de 2012; Lei 10.406, de 2002 (CC), arts..., art. 16, parágrafo único; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 43, 55 e 72; Lei 10.522, de 2002, art. 19, § 5º... de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 219; Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2379120138220001 RO 0000237-91.2013.822.0001

ao pedido de reparação de perdas e danos, a pretensão não pode ser acolhida. O Código Civil , nos termos dos arts. 389... e, portanto, pode pleitear perdas e danos, conforme dispõe os arts. 389 , 395 e 404 do CC . Diz que houve a liquidação do valor... com a contratação de advogado particular e, consequentemente, seja...

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