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18 de abril de 2015
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Novo CPC institucionaliza "indevido processo legal" na jurisdição civil

: "... devemos lembrar que o art. 23 da Lei 8.906/94 (EOAB) não revogou o art. 20 do Código de Processo Civil... aos artigos Código Corporativo (ConJur, 20/12/14) e Defeito Ético (ConJur, 11/02/15), ambos centrados na comparação..., ainda não tomou iniciativa sobre o assunto. O novo Código Civil (2002) confirmou que o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12006620115150114

em aplicação nos artigos 389 e 404 do Código Civil.      Portanto, no que se refere ao presente tema, o v. acórdão decidiu... do disposto nos Art. 389 e 404 do Código Civil.      [...]                                               Com efeito, é.... ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRAB...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10574520135050192 BA 0001057-45.2013.5.05.0192

. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º DA LEI 8.666/93. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V DO TST... . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei ... proferido pelo STF no julgamento da ADC 16, o qual declarou a cons...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11197320135050196 BA 0001119-73.2013.5.05.0196

, 404 e 477 do Código Civil. Mantenho a sentença quanto a esse tema. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para... que não foram preenchidas pela reclamante as condições exigidas na citada Lei e pela Súmula . 219, I, esta ratificada pela... das regras sobre jornada de trabalho constantes dos artigos 57 e se...

RECURSO DE REVISTA: RR 31282220115020047

por prejuízos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... do contrato (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). Logo, incumbia ao ente público provar a existência de fiscalização... ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos n...

RECURSO DE REVISTA: RR 103408020135120036

, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... responsabilização civil subjetiva da reclamada, não há como divisar violação dos artigos 5º, X, e 7°, XXVIII, da CF/88... advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de re...

RECURSO DE REVISTA: RR 2237920135020045

, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... as alegações de que o Autor era empregado de outra empresa, ônus que lhe competia por força do artigo 818 da CLT c.c art... dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não ...

RECURSO DE REVISTA: RR 2631620135070015

se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não... do contrato de trabalho, porque não...

RECURSO DE REVISTA: RR 2126000620095150004

, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código... Civil de 2002 aos juros de mora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.... - PRÊMIO-INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA ...

RECURSO DE REVISTA: RR 117652120135030028

DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO AUTORIZADA. 1. Por não decorrerem... quando demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito... estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ...

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