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28 de agosto de 2015
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11457520135020254

5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ).- Após a Lei 13.015 /2014, o Ministro Relator no... Região no que tange ao tema -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE... Civil . Contudo, verifico que sobre o tema (-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10011163320135020472

, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ).- Após a Lei 13.015 /2014, o Ministro Relator no Tribunal... que tange ao tema -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DA JUSTIÇA.... 389 , 404 e 944 do Código Civil . Contudo, verifico que sobre o tema (-HONOR...

Pg. 605. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

QUE O CODIGO CIVIL PREVE A OBRIGACAO DO DEVEDOR PAGAR HONORARIOS, NO CAPITULO "DO INADIMPLEMENTO DAS OBRI GACOES", ARTIGOS... DENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VIA... A PENALIDADE PREVISTA NO PA RAGRAFO UNICO DO ARTIGO 42 DO CODIGO DE DEFESA...

Pg. 1965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Código Civil, no parágrafo único do art. 404, deu aos juros moratórios a conotação de indenização e, como tal, não... dos valores por meio de precatório/RPV. É o que se extrai do texto do art. 16-A da Lei 10.887/04, com a redação dada... apenas às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do ...

Pg. 2330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Pg. 2330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES... DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar... 557 do Código de Processo Civil. III - Agravo legal desprovido (fls. 84). 2. Em ...

Pg. 3147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo previsto no art. 557, §1°, do Código de Processo Civil tem... a agravante, em recurso especial, contrariedade aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, ao defender o direito à... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDO...

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes foram... das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CÁLCULOS... do prequestionamento, aplicando-se-lhe as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não h...

Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406... do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes foram intimados sobre os cálculos e concordaram... SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n.435/STJ de 20/08/2014) (4202) ...

Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

houve debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal...: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CÁLCULOS APRESENTADOS. CONCORDÂNCIA. ARQUIVAMENTO. NOVA IRRESIGNAÇÃO. JUROS DE MORA... com sua obrigação contratual, assume os riscos previstos em Lei, devendo arcar com os en...

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

; 404, 405 e 406 do Código Civil de 2002. 2. O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes foram intimados... do prequestionamento, aplicando-se-lhe as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 293 do Código de Processo Civil...Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 "PROCESSUA...

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