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31 de outubro de 2014
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110952746 DF 0095274-31.2014.8.07.0001

de perdas e danos. 2. A teor do disposto nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, os honorários advocatícios integram... . Pág.: 285 - 30/10/2014 LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA ELIMINAÇÃO... CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d...

Pg. 285. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação.... 128 do Digesto Processual Civil, conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exija a iniciativa...Pg. 285. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014 a falta de pre...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

ao reclamante, quantia essa a ser acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código... Complementar 04/90, no período acima elencado (fls.04). É o breve relatório. DECIDO. O artigo 109 da Lei Complementar 04/90... de licença-prêmio referente ao qüinqüênio de 2009 a 2014, nos...

Pg. 1618. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza... EXTINTO o processo, nos moldes do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor... a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natur...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/10/2014

: "O Código Civil de 2002 - nos termos dos arts. 389, 395 e 404 - determina, de forma expressa, que os honorários... dos artigos 389, 395 e 404, ambos do Código Civil. 2) O dano moral, por sua vez, não existiu, haja vista que o mero... pelo Código do Consumidor, o qual é uma norma de ordem pública. Por sua vez o Código...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/10/2014

/MG -Rel.: Ministra Nancy Andrighi). Transcrevo, a seguir, parte do voto da Relatora: "O Código Civil de 2002 - nos termos... de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão.... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/10/2014

Andrighi). Transcrevo, a seguir, parte do voto da Relatora: "O Código Civil de 2002 - nos termos dos arts. 389, 395 e 404... ressarcidos, a título de perdas e danos, na exata dicção dos artigos 389, 395 e 404, ambos do Código Civil. 2) O dano... pública. Por sua vez o Código Civil, no Parágrafo único do art. 2.035, es...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/10/2014

.: Ministra Nancy Andrighi). Transcrevo, a seguir, parte do voto da Relatora: "O Código Civil de 2002 - nos termos dos arts... advocatícios devem ser ressarcidos, a título de perdas e danos, na exata dicção dos artigos 389, 395 e 404, ambos do Código... pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Le...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória... se confundam com o encargo decorrente de sucumbência, não podem ser concedidos com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil.... Não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

que "Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais... em condenação ao pagamento da verba com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil. 3. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu... o art. 482, e e h, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não...

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