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02 de março de 2015
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

do quanto sustentado pela recorrente, não colide com os artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil. Tais dispositivos... do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2 - Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil.../30 No. ORIG. : 00048262720124036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PROCE...

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

-se de início que a demandante embasa sua pretensão nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, os quais estão relacionados... a terceiro estranho à relação processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO.... 42 da Lei 8.213/91:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

advocatícios ao procurador da adversa, fixados em R$ 724,00, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil... e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. (REsp 1.134.725/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma..., inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o MÉRITO e ju...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, não sendo aplicáveis ao caso os artigos 389 e 404 do Código Civil, como, aliás, também já decidiu o Egrégio Tribunal...-se a execução. Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil...-se em execução, art. 475-J do Código de Processo Civil, pela imprens...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

. DESCABIMENTO. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil referem-se às relações obrigacionais. A relação obrigacional... fundamentação a amparar a indenização por dano material pretendida. Nesse ponto, o Código Civil estabelece, em seus artigos... obrigado a repará-lo. Nesse ponto, voltamos ao título IV do Código Civi...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, com fulcro no dever geral de reparar os danos baseado na responsabilidade civil, nos termos do artigos 389 e 404... do Código Civil subsidiário. (TRT 14ª R. RO 0010237-78.2013.5.14.0081 1ª T. Rel. Juiz Conv. Shikou Sadahiro DJe 24.03.2014 p... da Lei 9.099/95, servindo a Súmula de julgamento de acórdão. 5- recorre...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

posteriormente pelo juiz. Segundo o artigo 416, caput, do Código Civil/2002, para exigir a pena convencional, não é necessário.... Isso porque a aplicação indiscriminada do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil/2002 constituiria uma limitação à... harmoniza as disposições do artigo 416, parágrafo único, do Cód...

Pg. 3290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 8. O STJ, no REsp 1.227.133, submetido ao regime dos recursos repetitivos... ou rescisão do contrato de trabalho, com fundamento na regra especial estabelecida pelo art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988... e danos, os juros de mora possuemnatureza indenizatória, independent...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

ora agravante aponta ofensa aos arts. 238, 389, 393, 402, 404, 569 e 932, III, todos do Código Civil, bem como ao art..., do Código de Processo Civil, e aos arts. 389, 402, 404, 569 e 932, III, todos do Código Civil, uma vez que o Tribunal...Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 responsabilidade civ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8809120135050221 BA 0000880-91.2013.5.05.0221

possui expressa previsão no Código Civil (inteligência dos arts. 389 e 404, do Código Civil) e decorre do princípio... Código Civil (inteligência dos arts. 389 e 404, do Código Civil) e decorre do princípio da restituição integral, segundo... pelo não cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, consoante se ex...

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