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25 de outubro de 2014
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

: ARR 108005120095030103

advocatícios previstos nos referidos artigos 389 e 404 do Código Civil, ainda que não se confundam com o encargo decorrente... do seu trabalho, os intervalos aplicáveis não são aqueles previstos no artigo 72 da CLT e sim os consignados no Anexo II da NR-17: 10...ARR 108005120095030103 3ª Turma DEJT 24/10/2014 - 24/10/...

RECURSO DE REVISTA: RR 2500008920075020035

a Lei n.º 5.584/70. Aplicação da Súmula 219 e da OJ 305 da SDI-1, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento...RECURSO DE REVISTA RR 2500008920075020035 RECURSO DE REVISTA 6ª Turma DEJT 24/10/2014 - 24/10/2014 Kátia Magalhães... sido admitida a aplicação subsidiária, ao Processo do Trabalho, da legislação...

: ARR 15792520125030043

de Processo Civil, estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Os honorários advocatícios... da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar..., ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20545220125020384

Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Os honorários..., ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no... e descanso, em face da existência de norma coletiva. Registre-se qu...

RECURSO DE REVISTA: RR 3265420135080131

Civil, estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Os honorários advocatícios estão... ADVOCATÍCIOS. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil... da Súmula Vinculante 4/STF. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . 7....

Pg. 1872. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. 404, 405 e 406 do Código Civil, condenando a Ré ao pagamento de uma indenização equivalente a 70% do valor máximo... do convênio DPVAT tem legitimidade para estar no pólo passivo da presente demanda, nos termos do art. 7º da lei 6.194/74.../74. A pretensão do Autor está apoiada no art. 7º, caput, da Lei 6.194/74, que...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

DE RESCISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, DO CODIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA... PELO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL -PRECEDENTES... - APLICAÇÃO DO ART.406 DO CÓDIGO CIVIL -INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IM...

Pg. 46. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO QUE CONFERIDA POR A LEI 11.960/2009, QUE PREVÊ... NOS CASOS EM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO EM DATA POSTERIOR A LEI 11.960/2009 OS JUROS DE MORA, INCIDEM CONSOANTE... DO DEVEDOR EM MORA, O QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC E ART. ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

de eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prazo a ser tomado em conta para... o ingresso com a ação nas hipóteses de vício do produto é o previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (90...Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/20...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/10/2014

da Relatora: "O Código Civil de 2002 - nos termos dos arts. 389, 395 e 404 - determina, de forma expressa... dicção dos artigos 389, 395 e 404, ambos do Código Civil. 2) O dano moral, por sua vez, não existiu, haja vista... abusivas. Destarte, no caso concreto, tendo em vista o que dispõe o artigo 6º da mesma Lei, o j...

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