Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

, por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I... do Código de Processo Civil, aos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões... 211/STJ. No que se refere à suposta violação ao artigo 186 e 927 do ...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

ajuizamento da ação. Isso porque o Código Civil, em seus artigos 402 e 403 estabelece que são devidos os danos e prejuízos.... Como sabido, a indenização por dano moral é prevista nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil... a multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. Apresente a credor...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput da Lei 9099/95.Sem custas e honorários. Fica desde já autorizado... de mérito, a teor do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95... 9.099/95 c/c o art. 267, III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgad...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

/05), impõe-se a homologação, na forma do artigo 269, V, do CPC, para os fins do artigo 6º, a Lei . 11.941/09, devendo... e arts. 186, 188, I, 403, 421 e 944 do Código Civil. Contrarrazões da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF às fls. 303/309.... da Lei . 12.249/2010. Destarte, na esteira da orientação da Suprema Corte ...

Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

, uma probabilidade objetiva, e não mera possibilidade. Sobre o tema, dispõe o art. 403, do Código Civil. Veja-se: Art. 403...Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014 encargo e apresentar... do Código de Processo Civil "...o juiz conhecerá de ofício, em qualquer temp...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2014

), não se aplicando, nesta seara, as regras dos artigos 389, 395, 402, 403 e 404 do Código Civil, considerando... da regulamentação vigente (art. 791 da CLT e da Lei 5.584/70 - Súmulas 219 e 329 do TST). Não estando a situação, em exame...Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/20...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110186068 DF 0018606-19.2014.8.07.0001

que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro que as perdas e danos compreendem os danos emergentes.... 3.Reza o art. 6º, inciso VI, da Lei n° 8.078/90, que o Consumidor terá a preventiva e efetiva reparação dos danos... advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8....

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

, do Código Civil, art. 302, 269, I, do Código de Processo Civil, art. 38 da Lei 9.099/95, acolho e JULGO PROCEDENTE o pedido... de 10% (FONAJE - ENUNCIADO . 105). Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (Lei n°. 9.099/95...Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014 ...

Pg. 288. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

sistema brasileiro, em regra o nexo causal é balizado pela referência extraída da parte final do artigo 403 do Código Civil... (regra do artigo 1345 do Código Civil). Assim, embora os compradores possam e tenham direito de regredir contra o alienante... do respeito à legalidade, à necessidade de concurso e à impessoal...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

a inteligência do art. 402 do Código Civil que assim preleciona: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei...-se o art. 403 do Código Civil: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem...Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014 para ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705535/artigo-403-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002