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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

A Extensão Civil do Recall

e adequada, sua nocividade ou periculosidade [2] . Expressamente, o Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu art. 10... do Consumidor e 403 do Código Civil. A recorrente alega que o não atendimento ao recall e a falta de revisões do veículo..., as premissas até agora abordadas, a saber: Art. 10. O fornecedor nã...

Andamento do Processo n. 0001508-77.2010.403.6121 - 22/07/2016 do TRF-3

(artigo 403, do Código Civil de 2002) entre a conduta ilícita e o alegado dano.No caso, a Lei determina que a ação... 121 da Lei 8.213/91 é subjetiva, ou seja, exige a demonstração de culpa ou dolo (Código Civil, art. 159.... Sobre o quantumindenizatório incidemjuros de mora de 1% ao mês (conforme o art. 406 do Código...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000309-76.2016.5.08.0207 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-8

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... na forma do Capítulo IV do CC/02. Desta feita, como ato jurídico perfeito, nos termos do Art. 5º,XXXVI, possui... solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE). II - Te...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001662-88.2015.5.08.0207 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-8

de periculosidade (Lei 2.573, de 15.08.1955)." Por exegese de disposição do § 2º do citado artigo (Art. 193 da CLT), jurisprudência... ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977)" O Artigo 143 da CLT trata..., de 02 de dezembro de 2013, que instituiu o anexo III na N...

Andamento do Processo n. 0010745-94.2015.5.03.0134 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-3

descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa 1.127 da RFB de 07... sujeitos passivos de obrigação tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei 8.212/91..., com a redação dada pela Lei 8.620/93; artigo 46, da Lei 8.541/92, Súmula ...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

e segurança no trabalho e, ainda, do nexo de causalidade direto e imediato (artigo 403, do Código Civil de 2002... que tambémdecorre do art. 7º inciso XXVIII da CF, que é responsabilidade indenizatória combase no direito civil (art. 186 do Código... Civil), emface de dolo ou culpa. Estabelece o art. 186 do Código Civi...

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

da apólice de seguro, prova da condição descrita no art. 70 , III , do Código de Processo Civil /73, a autorizar... de dever de indenizar Aplicação, quanto ao nexo de causalidade, da teoria do dano direto e imediato Exegese do art. 403... do Código Civil , aplicável analogicamente às hipóteses de responsabilidade extr...

Pg. 1959. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

. Neste sentido, é o seguinte teor do artigo 403 do nosso Código Civil: “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor..., com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei... 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10....

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TRT-8 -

Pg. 535. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/07/2016

adequada e a da causalidade direta e imediata(Art.403 do CC/02), sendo que essa admite a ocorrência de concausas(Art.21...Pg. 535. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/07/2016 e seguintes do CC/02. Além dos artigos referentes à Parte Geral... contratual deste diploma normativo(a partir do Art.421), quando se fala na responsa...

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TRT-8 -

Pg. 594. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/07/2016

e a da causalidade direta e imediata(Art.403 do CC/02), sendo que essa admite a ocorrência de concausas (Art.21 da Lei 8.213... da responsabilidade civil em sua construção. Sua previsão trabalhista está no Art.7º,XXVIII da CRFB/88, que deve ser lido...Pg. 594. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/07/2016 fala na responsabili...

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