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30 de janeiro de 2015
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 770. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 402, 403, 944, 949 e 950 do Código Civil, desincumbir-se do ônus....Ab initio, eis o que dispõe o Código Civil, in verbis:(...) CAPÍTULO IIIDas Perdas e DanosArt. 402. Salvo as exceções..., o que razoavelmente deixou de lucrar.Art. 403. Ainda que a inexecução resu...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2015

e imediato do inadimplemento, além dos lucros cessantes (art. 403 CC/02). De outra parte, segundo o Código de Trânsito Brasileiro... e imediato do inadimplemento, além dos lucros cessantes (art. 403 CC/02). De outra parte, segundo o Código de Trânsito... dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório nos termos...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/01/2015

direto e imediato (CC, art. 403). Por fim, necessário haver dano ou prejuízo (lesão) de interesse jurídico moral (no caso..., nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC. Muito esporadicamente o autor realizou apenas algumas horas extras... do recibo de salário de janeiro/2012 há pagamento de R$ 351,75 a título ...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/01/2015

, 403, 422, 927, 944 e 949 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, II e LIV, 170 e 193 da Constituição Federal... a empregadora do autor para realizar serviços de manutenção predial. Apesar de o art. 937 do Código Civil prescrever que "O dono... a regra legal citada e os arts. 8º, 9º, 157, 444, 455 e 818 da CLT, 33...

Julgamento da Souza Cruz e Phillis Morris é adiado em São Paulo

: “A publicidade não é causa única indutória do ato de fumar. O artigo 403 do Código Civil diz que o dano a ser indenizado... de dever de informar antes da publicação da lei federal que instituiu as advertências em 1988. Processo 583.00.1995.523167-5 Julgamento da Souza Cruz e Phillis Morris é adiado em São Paulo...

Pg. 2495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

a abraçada pelo Código Civil brasileiro (art. 403). Portanto, sendo a inicial omissa quanto à narrativa do caso concreto.... 403 do Código Civil). Com efeito, não basta que o fato tenha sido condição sine qua non do dano, mas também...‖, o reconhecimento da responsabilidade civil da União por supostos danos decorrente...

Pg. 2496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

aquele decorrente direta e imediatamente de certo evento (art. 403 do CC). Portanto, nem se pode falar em indenizar o medo... do Código de Processo Civil, sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas nos autos, a ele cabe analisar... ou hipotético. Sem a configuração do dano, presente e efetivo, não há ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/01/2015

mínimo (Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST). No caso, a recorrente não atende aos requisitos da Lei n.º 5.584/70, vez que veio... prejuízos e diminuição do lucro auferido "por efeito direto e imediato" (artigo 403, do CC, por exemplo... com a Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SDI-I do TST: "Na Justiça do Trabalho, o de...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/01/2015

/Empregado/Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao artigo 403 do Código Civil. - divergência.... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/11/2014 - f. 162-verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3... de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/01/2015

se aplicando ao caso o disposto nos artigos 389, 402, 403 e 404 do Código Civil, como fundamento de reparação civil... com os artigos 103, III, §§ 2º e 3º, e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), aplicáveis... em Juízo assistida pelo Sindicato da sua categoria e quando beneficiária da justiça...

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