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05 de dezembro de 2016
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Andamento do Processo n. 0000419-25.2012.8.10.0073 - Recurso Especial Cível - 05/12/2016 do TJMA

, assim como interpôs este recurso no prazo de lei, sendo dispensado do preparo (art. 1.007 , § 1º, do Código de Processo Civil ). Não... de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código... 025472/2016 (0000419-25.2012.8.10.0073) - Barreirinha...

Andamento do Processo n. 000048-42.2004.8.10.0073 - Recurso Especial Cível - 05/12/2016 do TJMA

, II do CPC /73 (artigo 373 , II NCPC ); ao artigo 927 , do Código Civil ; ao artigo 37 , § 6º da Constituição Federal... e ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Contrarrazões apresentadas, às fls. 406/416. É o relatório. Decido... do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos a...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

, assim como interpôs este recurso no prazo de lei, sendo dispensado do preparo (art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil). Não... de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código..., II NCPC); ao artigo 927, do Código Civil; ao artigo 37, §6...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

, por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I..., nos moldes do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 141/142). Todavia, não merece prosperar o presente recurso...Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2...

Pg. 3502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

caderneta de poupança, conforme previsão do art. 1º-F da Lei 11.960/09, enquanto que em relação à correção monetária... e o dano ensejador do dever de indenizar; e XIV. Arts. 43, 186, 403 e 927 do Código Civil - Não havendo nexo causal... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Códi...

Pg. 4799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos arts. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, 403 e 734... do Código Civil, ao fundamento de que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva da CONCER, em razão da curva muito sinuosa... interposto por FAÇA TURISMO S.A. contra decisão que inadmitiu recur...

Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

.CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REGRA GERAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Celebrado contrato..., está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente, o item 8.1 da cláusula... a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido p...

Pg. 5888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, 475 DO CC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO 10%. SÚMULAS ... prequestionados os artigos de lei ditos violados pelo acórdão recorrido, sem que tenham sido opostos embargos...Pg. 5888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 10% (dez por cento), a ser...

Pg. 5889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

. O conteúdo normativo dos artigos 402, 403, 404 e 475 do CC, dispositivos tidos como violados, não foi objeto de exame... esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A fixação do percentual de 10% (dez por cento) a título de retenção não... , QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 03/12/2015) "AGRAVO REGIMENTAL...

Pg. 5901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

e tem apoio em preceitos constitucionais (arts. 5 , V e X e 1 , III) e do Código Civil (art. 186). O pior, contudo, é...$ 5.100,00) não atende aos objetivos do instituto e esbarra na insignificância (art. 944, do CC). O ilícito e a incúria.... O recurso da autora será provido nesse particular, mantido o valor dos hono...

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