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01 de agosto de 2015
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 634200702012006 SC 00634-2007-020-12-00-6

estampada no art. 403 do Código Civil , adota-se a teoria da causalidade imediata ou dos danos diretos e imediatos no... e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O Código Civil dispõe em seu art. 186 que “aquele que, por ação... dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 443200705312005 SC 00443-2007-053-12-00-5

com o trabalho. Nesse aspecto, a decisão estaria em confronto com os arts. 186 e 403 do Código Civil. Não há a omissão alegada... a devida consideração no acórdão para o arbitramento da pensão nos termos do art. 950 do Código Civil vigente, o qual tem.... Aduz, também, que a atualização das parcelas vencidas do encarg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40019091520138260564 SP 4001909-15.2013.8.26.0564

da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação ”. De acordo com o artigo 403 do Código Civil... sem incorrer em ofensa ao contraditório, segundo o comando contido no art. 330 do Código de Processo Civil. Ademais... divisória é cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1126512020108260100 SP 0112651-20.2010.8.26.0100

. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação ”. De acordo com o artigo 403 do Código Civil , as perdas... do disposto na lei processual”. Anotando Carlos Roberto Gonçalves (“Responsabilidade Civil”, 8ª ed., 2003, à pg. 525... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000533760 ACÓRDÃO Vistos, r...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO.... Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil..., DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS L...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2015

DE MULTA PERCENTUAL DE 10(DEZ POR CENTO), COM FORTE NO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 475–J DO CPC, INSERIDO PELA LEI 11.232... (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO COM FULCRO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE... PREVISTA NO ART. 403 DO CC, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DO DAN...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

de invalidez permanente parcial, fundamentado no art. 495 do Código Civil Brasileiro. Requer essa E. Turma sane o vício... limitou-se a fazer menção ao art. 495 do Código Civil Brasileiro, não se manifestando acerca da (in)aplicabilidade..., todos do Código Civil e do artigo 457 da CLT, garantindo-se assim o efetivo p...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

, todos da Constituição Federal de 88; dos artigos 402 , 403 , 949 e caput do 950 e seu parágrafo único, todos do Código Civil... arbitrado a respeito da invalidez permanente parcial, nos termos do art. 495 do Código Civil Brasileiro, cuja aplicação... arbitrado a respeito da invalidez permanente parcial, nos termos do...

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

que o art. 403 do Código Civil consagra a teoria da causalidade direta e imediata, sendo certo que a responsabilidade civil... EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Transitada... e § 1º, do art. 41 do Código Sanitário do Estado de São Paulo Decret...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

demandante, por força do art. 333 , I , do Código de Processo Civil , não devem ser deferidos. [...] (Apelação Cível .... LUCROS CESSANTES. Para a concessão dos lucros cessantes, na forma do art. 402 do Código Civil , é imprescindível a prova... em quaisquer das condutas estampadas no artigo 18 do Código de Processo...

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