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24 de outubro de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-290. Inicialmente ,no que diz respeito às ofensas apontadas aos artigos 402 e 403 do Código Civil, anoto que o acórdão... e 403 do Código Civil. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Preparo as fls. 268-274. Contrarrazões as fls. 276... NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 108 CÓDIGO CIVIL - VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -AUS...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

CONTRATUAL OS JUROS DE MORA SÃO COMPUTADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219 DO CPC... REAIS), DEVENDO OS JUROS DE MORA SEREM COMPUTADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219... aos arts. 186, 402, 403 e 927 do CC, bem como art. 522, §3º do ...

Pg. 3910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou... Especial, sustenta violação dos arts. 535, I e II, do CPC; 80, § 1º, e 87, § 3º, III, da Lei 9.394/1996; 403 do CC; e 2...Pg. 3910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 1. Presente o dissenso...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da inexecução (CC, art. 403). No caso, em vista de se indenizar a chance individualmente considerada, não se pode pretender... de eventual decretação da falência da requerida. Em respeito ao juízo universal da falência (art.76, da Lei 11.101/05.... 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Fica desde já deferido...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, julgo extinto o processo, sem adentrar ao mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil... e Venda - Val Du Lion Veiculos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude... - Vistos Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 Orgão Judicante - 8ª Turma DECISÃO... possível constatar a incompetência da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. Processo AIRR-0000526... de fatos e provas, analisados à luz do art. 131 do CPC e insuscetíveis de reapreciação nesta...

Pg. 2297. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

portuário junto ao OGMO, na forma do artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93. Inexistindo notícia nos autos neste sentido... do CC. Por outro lado, impertinente a alegada violação dos artigos 403, 944 e 950 do CC, tendo em vista que relacionados... da CLT. Do mesmo modo, a indicação de violação da Lei 8.036/90 sem menç...

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TRT-8 -

Pg. 252. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/10/2014

do valor fixado. Em virtude de possível contrariedade ao disposto no art. 944 do Código Civil, e, desse modo, com base no... ao(s) artigo(s) 20 CPC; 389 e 404 do CC; 22 da Lei 8.906/64 - divergência jurisprudencial. Pleiteia recebimento... está em conformidade com o que dispõe a Súmula 219 do C. TST, atraindo a inc...

Pg. 1576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

sobre o Nexo de Causalidade). Indica o art. 403 do atual Código Civil: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os.... Considera esta doutrina que o art. 1060 do Código Civil Brasileiro, embora trate de responsabilidade contratual, define...: “...Em nosso sistema jurídico, como ...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

cessantes, quando indenizáveis devem estar inequivocamente demonstrados e o artigo 403, do Código Civil dispõe que devem...Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014 No caso dos danos emergentes... incontroversa a dispensa em 02/02/2011. Incontroverso o fato de que a reclamad...

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