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17 de abril de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 913730604 PR 913730-6/04 (Acórdão)

, da Constituição Federal e 403 do Código Civil. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 3. A controvérsia cinge-se à omissão no acórdão... violação do art. 535, I, do Código de Processo Civil, quando não há qualquer obscuridade, omissão ou ausência de fundamentação...). "Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Violação do art. 535, I, do CPC não demonstrada. Agravo...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, assim como do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (fls. 526-554). Dessarte, a subida do reclamo esbarra no óbice contido no enunciado da Súmula... nas razões recursais, consagrador do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro..., seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência...

Pg. 5. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/04/2014

do empregador, não se amoldando o recorrente na hipótese do art. 927 do Código Civil, o que afasta a tese...): - violação do(s) art(s). da CF. violação do(s) art(s). 402, 403, 949 e 950, caput, do CC. - divergência jurisprudencial... - violação do(s) art(s). 402, 403, 949 e 950, caput do CC.. - divergência jurisprudencial Insurge-se o recorrentecontra...

APELACAO: APL 97760220128190001 RJ 0009776-02.2012.8.19.0001

Republicana, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser... a comprovação dos danos materiais que tenha suportado e que restaram presentes nos autos. Inteligência dos artigos 402, 403..., 404 e 944, todos do Código Civil. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO....

Pg. 182. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

e qualificar a extensão dos danos com o critério normativo do artigo 403 do Código Civil, assim identificando a cada... expressivo de sua remuneração, que exigia produção de prova em contrário, para afastar a exigência da Lei 9.289/96... de parte a parte melhor enquadrariam na técnica da liquidação por artigos, nos termos do artigo 475-E do CPC, única...

Pg. 1383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: i) art. 333, I, do Código de Processo Civil, visto... e sendo, portanto, indevida a indenização; ii) arts. 402 e 403 do Código Civil, na medida em que a indenização deve... DOMINGOS VIEIRA ADVOGADOS : NEUBER EDGAR LEHN : RAFAEL IANSEN CÉSAR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO...

Pg. 2186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

prevista no art. 27, "j" da Lei 4.886/95), devendo, por isso ser reduzida aos limites da pretensão efetiva. Se cada... entre eles os honorários e as despesas (exegese do art. 21, caput, do CPC). Embargos de declaração: interpostos por ORIENT EXPRESS SERVIÇOS... e 281 do Código Brasileiro de Aeronáutica; 333, I; e 460 do CPC. Sustenta que: i) não houve má-fé contratual da recorrente...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

diretamente da falta imputada ao devedor. É o que deixa certo o art. 403 do Código Civil, de seguinte teor...). O código antigo previa a ação de imissão na posse em seu art. 381, sendo que o novo Código Civil não tratou da ação... e efeito com a mora. A- DOS DANOS EMERGENTES. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que quando alguém, por ação ou omissão...

Pg. 3090. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, definitivamente, um dano direta e imediatamente resultante da conduta dos réus (art. 403, CC, aplicável também à responsabilidade... aquiliana). Posto isso, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), JULGO... das custas e despesas processuais e considero compensados os honorários advocatícios (art. 21, CPC). P.R.I - ADV...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

por efeito direto e imediato da inexecução (CC, art. 403), tendo-se como causa adequada à necessidade da compra de novos... e honorários que fixo em 10% do valor acima.P.R.I.C.Barueri, 12 de março de 2014.(Nos termos do art. 511 do CPC, ficam.... Tribunal de Justiça - cód. 201-0), nos termos do Comunicado 165/2014 da E. Corregedoria Geral e do Comunicado 306/2013...

ou

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