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04 de setembro de 2015
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 6222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, 398, 396 e 397 do CPC; 186, 403, 844, 944 e 945 do Código Civil; 27 da Lei 9.868/1999. Defende, em suma, que "não há... que ocorreram na sua presença (art. 364 do CPC). Tal ocorre no caso do Boletim de Acidente de Trânsito, sendo considerada verídica...

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

decorrentes direta e imediatamente do vício de qualidade do produto (artigo 403 do Código Civil). Com efeito, os autores... artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, despesas processuais e honorários... por quantia certa. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as pa...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/09/2015

recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, c, da CF, alegando que o julgado de fls. 209/218 deu a lei... inviável em sede de recurso especial. Posto isso, não admito o recurso especial. Intime-se. Porto Velho, 02 de setembro...) Vistos. VRG Linhas Aéreas S.A. interpõe recurso especial com fundamento no...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

, todos do Código de Processo Civil, os arts. 402, 403, 422 e 884, todos do Código Civil e os arts. 1.059 e 1.060.... Inicialmente, quanto à suposta violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, não visualizo qualquer afronta... outro, quanto à assertiva de violação ao art. 333, I, do Código de Processo Civil,...

Pg. 243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

presos às condições da oferta, seja luz da Lei do Consumidor (art. 30 e segts, CDC ), como do Código Civil (art. 427 e segts..., caracteriza hipótese de pagamento indevido, cujo direito de repetição é disciplinado no art. 876 do Código Civil... do art. 205 do Código Civil , ou seja, a prescrição decenal. E como se ven...

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

da Lei do Consumidor (art. 30 e segts, CDC ), como do Código Civil (art. 427 e segts., CC ). Ademais, até prova.... Sem custas e honorários advocatícios, porque não houve recorrente vencido (art. 55 , Lei 9.099 /95). É como voto. Código Civil... disciplinado no art. 876 do Código Civil . Neste passo e até por ausência...

Pg. 247. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

, seja luz da Lei do Consumidor (art. 30 e segts, CDC ), como do Código Civil (art. 427 e segts., CC ). Ademais, até prova... ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC . INAPLICABILIDADE. LEI 7.347 /85 OMISSA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/02 . PRAZO... , CC ). Segundo o Código Civil , a comissão de corretagem, quando não esti...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

a prisão civil, segundo expressa previsão legal, e não a penhora, que se restringe às execuções de alimentos do rito do art..., 916 e seguintes, 1.105 e 1.160 do CC/1916 ou dos arts. 186, 248, 403, 408 e seguintes, e 442 do CC/2002. 2... e a celeridade processual, previstos no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal....

Pg. 4193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

, violação aos arts. 535, 186, 402, 403, 927 do Código Civil, e 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Alega... o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que falha na prestação do serviço, consubstanciada...-se recorrer pela violação do art. 535, II, do CPC, para cassar-se a decisão, ...

Pg. 4391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

de Processo Civil e arts. 402, 403 e 884 do Código Civil. Alega que a rejeição dos embargos declaratórios ocorreu... foi admitido pelos seguintes fundamentos: ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice da Súmula 7/STJ.... A recorrente sustenta, além da dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 469, 47...

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