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24 de abril de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 2279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, em suma, violação dos arts. 186 e 403 do Código Civil, sustentando a inexistência de provas e de nexo causal a ensejar... : IVO GAMBARO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ... CPFL, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, aviado com fundamento no art. 105, III...

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

aos artigos 333, I, do CPC; 186, 188, I, 403, 884, 927, 944 do Código Civil; e 14, § 3º, I e II, do CDC. Sustenta: a) ausência... 494.768 - MS (2014/0070208-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS... VICTORIO FILHO ADVOGADOS : REINALDO GIMENES AYALA GABRIELA FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1049955901 PR 1049955-9/01 (Acórdão)

artigo 535 do Código de Processo Civil . 2 - A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que os embargos... se manifestou a respeito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO... 915 , §§ 1º E 3º , ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA...

Pg. 1149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 1149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 CPC; 186, 403, 884 e 927, do CC. Para tanto, sustenta que: (I...) inexiste nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado. É o relatório. Verifica-se, inicialmente..., não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente...

Pg. 2936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, do CDC, 186, 402, 403, 404, 405, 408, 884, 885, 886, 927 do Código Civil e 20 do CPC. Alega ocorrência de dano moral... do recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c",d a Constituição Federal, aponta a parte recorrente...) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. A propósito: Ag 564.310-MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, in DJ...

Pg. 211. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

/2005 instituiu o atual art. 475-Q, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelecendo ser faculdade do juiz... na responsabilidade civil, a teoria acolhida em nosso país é a da causalidade adequada, a teor do que dispõe o art. 403... DO DEMANDADO. 1. O artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor...

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, em nenhum momento restaram comprovados nos autos, e pelo que consta do art. 403 do Código Civil não cabe reparação de dano... art. 469 do Código de Processo Civil , que estabelece que não fazem coisa julgada: “I- os motivos, ainda que importantes... o art. 422 do Código Civil , que positivou o princípio da boa-fé e a proibição do “venire contra factum proprium...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

causal não se dá, realmente, pela existência pura e simples de concausa. Vejamos. Segundo enuncia o art. 403 do Código Civil... indiferentes à sua efetivação” (Pereira, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense... da responsabilidade civil extracontratual a conduta praticada pelos policiais, não mais verificamos, na outra ponta, o resultado...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

0003194-15.2011.8.26.0554, Relator(a): Carlos Alberto Garbi, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 10ª Câmara... modificada para 15% sobre o valor total da condenação, pois incidente a regra do parágrafo 3º do artigo 20 do Código...-73.2012.8.26.0577, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 01/10/2013; Apelação 0158361-29.2011.8.26.0100, Rel. Des. Beretta da Silveira...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

: o do nexo causal. À luz do comando normativo inserto no art. 1.060 do Código Civil de 1916, reproduzido no art. 403... de produzir prova em audiência, na forma do artigo 330, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar... (art. 1060 do CC/1916 e 403 do CC/2002) (REsp 325.622/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO...

ou

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