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11 de fevereiro de 2016
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Apelação: APL 14585001 PR 1458500-1 (Acórdão)

, imediatamente culmine na lesão, conforme preceitua o artigo 403, do Código Civil de 2002. 1 Sobre o tema, ensina Rui Stoco... aborrecimento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO... SANTOS MUNIZ. Curitiba, 14 de dezembro de 2015. Des. Ruy C...

Apelação Cível: AC 70066651852 RS

autora teria suportado no caso. Inteligência dos arts. 333 , I , do CPC ; 402 , 403 e 944 , do CC . Precedentes do TJRGS.... Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível 70066651852, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

presunção, de acordo com o disposto nos art. 186 a 403 do Código Civil.Ante a máxima de que para que haja indenização... que se impõe, não prevalecendo, portanto, a presunção legal da simples declaração (Art. 4º da Lei 1.060/50). (TJ-DF- AI..., Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013)CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10016754320158260361 SP 1001675-43.2015.8.26.0361

e integra a Resolução da ANEEL, bem como o art. 70, I e II; 129, § 1º; 166; 167; 15 todos da Resolução 414/2010 e artigos 333, I... de Declaração 1001675-43.2015.8.26.0361/50000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é embargante BANDEIRANTES... (Presidente sem voto), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI...

Embargos de Declaração: ED 1276080801 PR 1276080-8/01 (Acórdão)

quanto aos artigos 186 , 187 , 188 , 403 , 927 , 944 e 945 , todos do Código Civil . Ainda, aduz que a decisão proferida não... observou os comandos do artigo 20 , do Código de Processo Civil , no que tange à manutenção do percentual fixado em primeiro... se vislumbra no rol taxativo do art. 535 , do Código de Process...

Embargos de Declaração: ED 1307232701 PR 1307232-7/01 (Acórdão)

ou convenções internacionais. Alegou que o acórdão não fez menção aos artigos 5º , V , CF , 4º e 5º da LICC e 403 , 884... efeitos infringentes aos embargos, sendo descabível tal pretensão, conforme inteligência do artigo 535 do Código...Embargos de Declaração ED 1307232701 PR 1307232-7/01 (Acórdão) Embargos de Declar...

Embargos de Declaração: ED 634216501 PR 634216-5/01 (Acórdão)

. ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAL DEVIDOS. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS... A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º , DA LEI 11.960 /09... os índices de atualização, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei 9494 /97, c...

Andamento do Processo n. 191832-5 do dia 28/01/2016 do DJPE

necessário. Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou o disposto nos artigos 43, 186, 403, 927 e 944, todos do Código...Andamento do Processo n. 191832-5 do dia 28/01/2016 do DJPE Recurso Especial no Processo 191832-5 Recorrente: Estado... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

o disposto nos artigos 43, 186, 403, 927 e 944, todos do Código Civil. Aduz o recorrente que "não há comprovação de negligência... Recurso Especial no Processo 191832-5 Recorrente: Estado de Pernambuco Recorridos: Ricardo Manoel da Silva... despachar como segue. Recurso especial, com fundamento no artigo 105, incis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135429220118120001 MS 0013542-92.2011.8.12.0001

, o disposto nos art. 402 e 403, do Código Civil de 2002, que atribuem ao credor o direito de cobrir as perdas e danos... Grosso do Sul 27 de janeiro de 2016 4ª Câmara Cível Apelação - 0013542-92.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr.... 394 do Código Civil que "considera-se em mora o devedor que não efet...

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