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27 de agosto de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 279798 MT 2013/0002310-6

(lucros cessantes). Interpretação do conteúdo normativo dos art. 402 e art. 403, ambos do Código Civil de 2002. O dano... infirma as bases da decisão impugnada. Nas razões do recurso especial, alega o agravante violação aos artigos 402 e 403... do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Defende, em síntese,...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 247814 RS 2012/0224991-9

, 385 475-C e 475-D do Código de Processo Civil e 402, 403 e 884 do Código Civil), ausente o prequestionamento..., II, do Código de Processo Civil (omissão respeitante a indeferimento de pedidos de exibição integral de livro comerciais... e 884 do Código Civil (ausência de comprovação dos dados, trazidos pela parte adv...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor... especial, é alegada violação aos artigos 3º; 128; 165; 267, IV; 333, I; 515 e 535 do Código de Processo Civil, aos artigos... 186, 403, 927, 942 e 945 do Código Civil, bem como divergência...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

violação aos artigos 3º; 128; 165; 267, IV; 333, I; 515 e 535 do Código de Processo Civil, aos artigos 186, 403, 927, 942... que se refere à alegada violação aos artigos 186, 927, 942, e 945 do Código Civil e artigos 3º, 267, VI e 333, I do Código... 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I,...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, os recorrentes alegaram ofensa aos artigos 70 e 76 do Código de Processo Civil. Embora devidamente intimadas... alegada violação aos artigos 70 e 76 do Código de Processo Civil, tenho como suficientes os argumentos e requisitos para...Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014 A alegada violaç...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

violação aos artigos 333, I, e 535, do Código de Processo Civil, e aos artigos 403, 884, 886, 944 e 946 do Código Civil... violação ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 403, 884, 886, 944 e 946 do Código Civil... recolhimento de preparo (Certidão de fl. 278). Quanto à alegada violação ao...

Pg. 334. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

suporte no artigo 403 do Código Civil.‖ 7. Quanto aos juros de mora, é de se observar que o entendimento..., devidos pela UNIÃO, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995). 9. É como voto.... Recurso conhecido e desprovido. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei 9.2...

Pg. 1658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 186, 187, 403, 927 do Código Civil de 2002, 462... CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 475-M DO CPC. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO...), 14 de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (1067) AGRAV...

Pg. 2518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

do art. 62 da Lei 8987/95, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica...Pg. 2518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 8.987/95; e 403 do CC. Afirma a inexistência do dever... de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquad...

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

; 188, I, 403, 884, 927, 944, do CC; 14, §3º, I e II, do CDC. Sustenta que não tem o dever de compensar, por quanto não... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 403, 884, do CC; 14, §3º, I e II, do CDC, indicados... caracterizado neste processo. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo par...

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