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23 de janeiro de 2017
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 2601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

decorre da interpretação conferida aos arts. 402 e 403 do Código Civil."Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas... de lucrar.""Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos... do vigente Código Civil. Em relação, entretanto, aos danos morais...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 970000720055170008

inequivocamente demonstrados e o artigo 403, do Código Civil dispõe que devem decorrer direta e imediatamente do ato... da doença. Novamente, limitou-se a argumentos genéricos sobre a leucopenia.   Quando o artigo 950, do Código Civil... integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabil...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 5003420085170181

do CPC , no tocante à responsabilidade civil que lhe foi imputada; aos arts. 186 , 403 , 884 , 927 , 944 e 949 do CC/02... Profissional junto ao INSS de 16/09/2002 a 22/10/2002, tendo voltado a trabalhar na reclamada; que o fato do reclamante.... Requer, ainda, o prequestionamento aos arts. 501 da CLT ; 186 e 927 do C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 294007720075170014

o artigo 2.028 do Código Civil, que trata de uma regra de transição entre uma lei vigente (novo Código Civil) e o antigo... DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL de 2002. A Reclamante pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2.028... do Código Civil de 2002, por entender que não é possível a diminuição dos p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 875007720065170008

pelo Código Civil de 2002, para dez anos quando a lei não haja fixado prazo menor (art. 205) e de três anos para... Civil de vinte anos na vigência do Código de 1916 (art. 177) e de três ou de dez anos na vigência do Código de 2002...), por exclusão aplica-se o prazo geral de 10 anos, como previsto no artigo 205 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 633003220085170009

objetiva, baseada na teoria do risco, prevista no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil Brasileiro, em que pese... indenização por reparação civil independentemente dos direitos acidentários. Aliás, o art. 121 da Lei 8.213 /91 bem... nos artigos 1º , III e 5º , V e X , da Constituição Federal , bem como artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1335008420055170004

– Ergonomia (118.268-4/12). É importante mencionar que o artigo 19 da Lei 8.213/91 determinar que: § 1º A empresa é... do serviço em benefício da empresa, incidindo, na espécie, os artigos 932, III e 933 do Código Civil. Menos razão... que: “... em relação aos juros de mora, vige, na espécie, a regra contida no art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 846007420085170001

devem estar inequivocamente demonstrados e o artigo 403, do Código Civil dispõe que devem decorrer direta e imediatamente... e, segundo porque tal lesão é permanente, em face da sequela.   Por outro lado, quando o artigo 950, do Código Civil... a sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Vistos, re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1363007420085170006

aplica-se o prazo geral de 10 anos, como previsto no artigo 205 do Código Civil . A norma civil está sendo aplicada, repita... que pertine aos lucros cessantes, quando indenizáveis devem estar inequivocamente demonstrados e o artigo 403 , do Código Civil..., que ainda que considerado o prazo prescricional previsto no ...

Andamento do Processo n. 0022984-05.2015.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

do art 403 do CC, devidamente corrigido pela tabela Encorge. Condeno ainda os réus solidariamente em danos morais de dez...Andamento do Processo n. 0022984-05.2015.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE Processo : 0022984-05.2015.8.17.0001... NOVAES B CAVALCANNTI Advogado: PE034613 - João Marcos das Neves Araújjo Isto ...

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