Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 717109 00702-2008-104-03-00-6

recepcionado pela Carta Magna, invocando a aplicação da Lei 1.060/50, além dos arts. 389, 395, 402, 403 e 404 do Código... ao art. 133 da CF/88 ou mesmo aos dispositivos da lei civil invocados, pois havendo norma trabalhista específica... de descanso, autoriza o pagamento, em dobro, da remuneração correspondente, nos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1756609 01019-2007-042-03-00-3

moral. Abordando, em seguida, a teoria da causalidade adequada, expressa no art. 403 do Código Civil, a reclamada afirma... essa constatação. É certo que o Código Civil, no art. 403, estabelece que somente serão ressarcidos os danos diretos e imediatos... CIVIL – DANO MORAL REFLEXO – REPARABILIDADE. Dano moral indiret...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2353609 00529-2009-144-03-00-6

da causalidade adequada, expressa no art. 403 do Código Civil, a reclamada afirma que as privações lamentadas decorrem... e parágrafo único da Lei 8.906/94. A norma do parágrafo único desse artigo, por sua vez, é claríssima ao dispor que somente... de origem, embora fizesse alusão ao art. 14 do CPC, com a redação d...

Pg. 1395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

artigo 403 do Código Civil, a teoria adotada pelo Código é a teoria da interrupção do nexo causal ou da causalidade direta... do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, torna-se patente a relação consumerista no caso.... Da responsabilidade civil Da leitura do artigo 186 do CC, pode-se retirar os ele...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

pelo legislador pátrio (artigo 1060 do Código Civil de 1.916 e artigo 403 do Código Civil de 2.002), ensina: “Em face da teoria... corrente; no dia 10 de outubro de 2.010 o saldo do autor era de R$5.712,78, existindo numerário suficiente para solver... o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorár...

Pg. 80. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

a aplicação da multa por litigância de má-fé, além dos requisitos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil, torna... a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção.... PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVID...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2040106 00501-2006-034-03-00-0

, também conhecida como teoria da interrupção do nexo causal, em face do disposto no artigo 403, do Código Civil... dogmática do Direito Civil: as teorias da equivalência das condições e a da causalidade adequada. Ao adotar a teoria... do disposto no artigo 130, do CPC. Rejeita-se a preliminar. 3. MÉRITO DOS DANOS MOR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10607 02671-2004-091-03-00-2

. Nesse sentido, o disposto nos arts. 402 e 403 do CC/02. O art. 402 do CC/02 dispõe que “Salvo as exceções expressas previstas... materiais. A ação teve início na Justiça Comum Estadual, tendo sido proferida decisão, distribuída em 10/10/02, dando... de suas determinações no campo da segurança e saúde no trabalho (art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 879200613403002 0087900-91.2006.5.03.0134

do art. 789 da CLT. Invoca, ainda, a aplicação dos arts. 389, 395, 402, 403 e 404 do Código Civil, além dos arts. 133... cumuláveis, por força dos art. 948 e 949 do novo Código Civil, seguindo na mesma esteira o entendimento jurisprudencial... da condenação desde a constatação do evento danoso, nos termos das Súmulas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140031929 SC 2014.003192-9 (Acórdão)

a JG (art. 12 da Lei 1060/50). "CONDENO as partes, pro rata , ao pagamento das custas, observado o art. 12 da Lei ..., conforme Lei 5.194/66 e Resolução 1010/05 do CONFEA, em virtude das quais o CREA exige o preenchimento de duas etapas... da profissão (art. 403 do CC). O primeiro, porque dentro da competên...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705535/artigo-403-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002