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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Apelação: APL 14799676 PR 1479967-6 (Acórdão)

2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO (VINTE ANOS) NÃO EXCEDIDO. MÉRITO..., nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nos termos do contrato firmado entre as partes, o prazo da locação..., de acordo com o disposto no artigo 335, I do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0719254-73.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

, o dano material deve ser efetivo para ser reparado (artigos 402 e 403, CC e art. 6º, VI, CDC). O Autor sustenta que não... do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. É caso de julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a produção... falha na prestação dos serviços. A responsabilização civil, no entanto, não p...

Andamento do Processo n. 0719254-73.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 2013/0374643-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

do CPC (caso fortuito). Apontou, ainda, infringência aos arts. 333, I, do CPC/1973 e 186, 402, 403 e 927 do Código Civil... do CPC/1973 e defendeu a ilegitimidade ativa ad causam da parte agravada, bem como aos arts. 393 do Código Civil e 14... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENS...

Andamento do Processo n. 2016/0142278-0 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. 2. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8429... DE PROVA. ART. 130, DO CÓDIGO DE * PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA..., não se podendo falar, portanto, na violação ao art. 10 da ...

Andamento do Processo n. 2015/0075395-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NEXO DE CAUSALIDADE. SUMULA 7 DO STJ. QUANTUM..., com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16... ESPECIAL 684.202 - RS (2015/0075395-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIR...

Andamento do Processo n. 2015/0075395-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

causados ao consumidor por defeitos decorrentes de seus produtos (art 12 do CDC). As excludentes previstas no artigo 12... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS.... 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação q...

Andamento do Processo n. 0000438-05.2010.4.02.5005 - 26/09/2016do TRF-2

prescrita, em consonância ao Art. 1º, Decreto-lei 29.910/32, conforme precedente de 03/02/16 no julgamento do STF... em decorrência da sua omissão é subjetiva, na forma do art. 186 c/c art. 927, caput todos do Código Civil. Portanto, pressupõe... na Lei 9.605/98, especialmente em seus artigos 70 a 76, sendo que ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000361-72.2016.5.08.0207 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-8

pracista (LEI 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957), que em seu artigo 8º, define a possibilidade de adicional por cumulação... de função do vendedor que também exerce a função de fiscalização e inspeção. " Lei 6.615 /78 Art 13 - Na hipótese... profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permit...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002057-83.2015.5.08.0206 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-8

de reparar os danos causados. (...)" No que se refere ao artigo 14,§ 1º da LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981: "Art 14..., como a da causalidade adequada e a da causalidade direta e imediata (Art. 403 do CC/02), sendo que essa admite a ocorrência... seu regramento básico nos artigos 186, 187, 402 ao 405, e 927 e se...

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