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21 de novembro de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 4382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

139/2007, como argumenta o recorrente, não havendo como acolher a alegada violação aos artigos 403 do Código Civil e 2º, parágrafo único, XIII, da Lei ... distância foi legalmente autorizado; c) 80, § 1º da Lei n. 9.394 /96 e art. 403 do CC , afirmando não haver nexo causal... entre sua conduta, a não expedição do d...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 0003... E POR MANDADO, TODAS FRUSTRADAS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 6.830/80.RECONHECIMENTO DA VALIDADE... DE VIGILÂNCIA DO ESTADO, EM RELAÇÃO AOS CUSTODIADOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora... "por efeito direto e imediato" (artigo 403, do CC, por exemplo) do que, eventualmente, tenha deixado de receber em sua remuneração... regras gerais dos negócios jurídicos, previstas no Código Civil...

Apelação: APL 12155856 PR 1215585-6 (Acórdão)

, e por sua vez incluem os prejuízos efetivos e por efeito direto e imediato a teor dos artigos 402 e 403 do Código Civil... ­ RESCISÃO CONTRATUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE A TEOR DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL ­ RECURSO ADESIVO ­ PEDIDO DE LUCROS..., demonstrando sua renúncia ao direito da cláusula resolutória e não se apl...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1442794 DF 2014/0059570-4

integrantes da rede conveniada, nos termos do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deixando a parte autora..., errado. Aplicação, da Teoria da Causalidade Adequada (CC, art. 403). Correta a r. Sentença ao consignar: "(...) para ficar... do Código de Defesa do Consumidor; 932, inciso III do Código Ci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610241 SP 2014/0278292-1

econômica. Incidência do disposto no art. 389 do Código Civil. Valor arbitrado a título de verba locatícia mensal, outrossim... que se destinava à exploração econômica. Incidência do disposto no art. 389 do Código Civil. Valor arbitrado a título de verba... do Estado de São Paulo. Nas razões do especial, alega a parte...

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

do disposto no art. 389 do Código Civil. Valor arbitrado a título de verba locatícia mensal, outrossim, que deve ser.... Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 389, 393, 402, 403 do CC. O acórdão, objeto... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA contra não admissão, na origem, de recurso esp...

Pg. 3727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

conveniada, nos termos do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deixando a parte autora de comprovar..., da Teoria da Causalidade Adequada (CC, art. 403). Correta a r. Sentença ao consignar: "(...) para ficar caracterizada... de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à popula...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

de sentença entre as partes, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. As custas, despesas..., com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A parte autora requereu a desistência da ação... por ser suficiente a prova documental dos autos, nos termos do art. 740, parágrafo ú...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

causal, o art. 403, do Código Civil, dispõe que a teoria adotada pelo direito brasileiro foi a teoria do dano direto... e evento danoso perpetrado, na forma do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Com a reforma da sentença, os ônus.... ENSINO PARTICULAR. CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LE...

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