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20 de dezembro de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9997920115050461 BA 0000999-79.2011.5.05.0461

e 403 do Código Civil a indenização por dano material deve ser quantificação considerando o que efetivamente se perdeu... quando do cálculo da indenização por dano material na forma de danos emergentes. Com base no art.162 do antigo Código Civil... do trabalho” (art.157, inciso I da CLT), e no mesmo sentido, o §1º do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 797001020075050133 BA 0079700-10.2007.5.05.0133

patronal perfeitamente caracterizada, e comprovada, e a teor do disposto pelo artigo 186 do Código Civil, cometendo ato ilícito..., do Código Civil, in verbis: “ Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido...-se, em relação a tais danos, o que dispõe o artigo 403 do CC: “Art. 40...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 633009320065050281 BA 0063300-93.2006.5.05.0281

de emprego a matéria tem disciplina no artigo 14 da Lei 5.584/70, e nos termos das Súmulas nºs. 219 e 329, editadas... materiais, à luz do artigo 407 do Código Civil, e não, a partir do mês subseqüente à extinção do contrato de trabalho...; e ainda, quanto à análise da concausa à luz dos artigos, 402, 403, 927, cap...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4877520105050641 BA 0000487-75.2010.5.05.0641

. Todavia, a partir das alterações imprimidas ao artigo 58 da CLT pela Lei 10.243 /2001, as horas in itinere passaram..., na atitude da recorrente, a incidência de qualquer das hipóteses descritas no art. 17 do Código de Processo Civil , a ensejar... despendido no percurso, em homenagem ao princípio da liberdade de ...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do Código Civil, agindo esta última com evidente dolo, nos moldes do art. 147 do Código Civil, já que falseou a verdade... Civil, a aplicação conjunta dos arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem in verbis que: "Art. 186. Aquele que, por ação.... Este princípio está consagrado nos arts. 402 e 403 do Código Civil. A...

Pg. 273. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

da correção monetária prevista no contrato, nos termos do art. 403 do Código Civil. 4. O valor da indenização por danos... DOS EMBARGADOS, nos termos do Voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro... de 2014. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Juiz Federal Convocado IV - APE...

Pg. 3408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos seguintes artigos: 402 e 403 do Código Civil; 333, I, do CPC; e 945 do Código Civil, argumentando que o nexo de causalidade... prosperar. Primeiramente, não merece prosperar o recurso no tocante à alegada violação do artigo 535 do CPC, tendo em vista... a ser sanada e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausênc...

Pg. 4098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do julgado e, no mérito, afronta aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32; 80, § 2º da LDB , (Lei 9.394/ 1996), art. 403... do Código Civil e art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999. Aduz o seguinte fl. 1.071: "o TRF4 deu interpretação... equivocada ao artigo 80 da lei 9.394/ 1996 (LDB) e deixou de interpr...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

quanto à suposta afronta aos artigos 1º do Decreto n. 20.910/32; 80, § 2º da LDB , (Lei 9.394/ 1996), art. 403... do Código Civil e art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados... POR DANO MORAL. ART. 535, II DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. A...

Pg. 5048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o recorrente ofensa aos arts. 259, 269 e 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, e 403 e 927 do Código Civil... PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO ROUBADO. POSTERIOR ABORDAGEM... do agravante nos termos da seguinte ementa (fl. 192, e-STJ): "PROCESSUAL CIV...

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