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05 de julho de 2015
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Embargos de Declaração: ED 1185758801 PR 1185758-8/01 (Acórdão)

, precisamente quanto aos artigos 186, 403, 884, 886, 927 e 946 do Código Civil. 1.3. Realça que não há qualquer dano comprovado... do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.5. Assim, acolhe-se os declaratórios, para o fim de suprir omissão... inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1. Os embar...

Embargos de Declaração: ED 1185758802 PR 1185758-8/02 (Acórdão)

, precisamente quanto aos artigos 186, 403, 884, 886, 927 e 946 do Código Civil. 1.3. Realça que não há qualquer dano comprovado... do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.5. Assim, acolhe-se os declaratórios, para o fim de suprir omissão... inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1. Os embar...

Pg. 415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

daqueles lucros defluentes direta e imediatamente do inadimplemento (CC, art. 403); b) Só se computam os lucros que foram... ou podiam ser previstos na data da obrigação.” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil Parte Geral das Obrigações. 30º Edição..., que a data inicial seria 26.08.2013. Segue jurisprudência neste sentid...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. 113, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal c... Processo 1010904-61.2014.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - G.E.S.B.F. - - M.S.B. - E...), de rigor a condenação, especialmente quando os danos mencionados decorrem imedi...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, ou para as contrarrazões. É o que dispõe o §3º do art.542 do Código de Processo Civil. Remeta-se, por conseguinte... de Defesa do Consumidor, 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de inexistência de nexo de causalidade; e artigos 944... III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 54...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

) Da mesma maneira, o recurso não tem como ser admitido por ofensa aos artigos 944, 402, 403 e 404 do CC ante o obstáculo..., Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...) (...) 2. Afastada a tese de violação ao artigo 535, I e II, do CPC, uma v...

Embargos de Declaração: ED 974103101 PR 974103-1/01 (Acórdão)

e imediata (ou teoria da interrupção do nexo causal), mencionada no art. 403 do CC/02, a existência de concausas... previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A jurisprudência desta corte é firme no sentido... - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 915, §§ 1º E 3º, ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 101825220145010341 RJ

e imediato, tal expressão, constante do art. 403 do CC , deve ser interpretada em conjunto com a subteoria...RECURSO ORDINÁRIO RO 00101825220145010341 RJ RECURSO ORDINÁRIO Quinta Turma 02/07/2015 - 2/7/2015 ENOQUE RIBEIRO... com consequências de ordem psíquica, conduta considerada senão totalmente ilícita, pelo menos ...

Pg. 660. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

deve ser integralmente reparado (artigos 402 e 403 do CC/02 e art. 6º, VI, CDC). Demais disso, a inexistência...) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei... que o prejuízo material deve ser integralmente reparado (artigos 402 e 403 do CC/02...

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

ao artigo 44 da Lei Complementar 109/2001. O tema é correlato e parecido com vários outros que, em épocas diversas, chegaram... com o evento que se quer tutelar (art. 403 do CC). E isso não há.Há sempre, nos setores de seguro e de instituições financeiras... as providências cabíveis, desempenhando o seu papel fisca...

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