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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Embargos de Declaração: ED 818003201 PR 818003-2/01 (Acórdão)

o seu enriquecimento sem causa, violando os arts. 186 e 403 do CC/02. Tendo em vista o intento dos embargantes de que fosse atribuído... e primeiros anos do ensino básico, e cumprir o disposto no art. 62 da LDB, em 2002 o Conselho Estadual de Educação (doravante..., entretanto, sem ter competência para tanto. Dispõe a...

Apelação: APL 15422385 PR 1542238-5 (Acórdão)

- RECURSO NÃO CONHECIDO - ARTIGO 523, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO... E NECESSÁRIAS NELE REALIZADAS - ENUNCIADO 10 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DÉBITOS EVENTUALMENTE... 1542238-5 ­ 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METRO...

Apelação: APL 15082445 PR 1508244-5 (Acórdão)

nos artigos 402 e 403 do Código Civil. Caso o imóvel fosse entregue na data aprazada os autores passariam a usá-lo.... SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL..., MAS DE RETENÇÃO DE VALORES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊ...

Andamento do Processo n. 2012/0109150-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

único do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.... Quanto à fixação dos juros moratórios, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade... contidas nos arts. 47, 568, I, do CPC/73, bem como os arts. 41 da 8666/93, ...

Andamento do Processo n. 2014/0073219-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, parágrafo único do CPC ; 159 da Lei 3.071/16; 6º VI da Lei 8.078 /90 e 186 e 944 da Lei 10.406 /02, sustentando.... 535 do CPC ; 1060 do CC /1; 403 e 927 do CC /02 e 944 do Código Civil , sustentando, em síntese, negativa de prestação... ESPECIAL 499.825 - SP (2014/0073219-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE ...

Andamento do Processo n. 2015/0225847-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 4º, 5º da LICC; 402, 403, 884 e 944, do Código Civil; 458, II... e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Alegou negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos.../2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS...

Andamento do Processo n. 2012/0143441-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

a existência de qualquer conduta tipificada no artigo 17 do Código de Processo Civil, incabível a imposição de multa... por perdas e danos na forma prevista no artigo 1.056 do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração da avença... dos artigos a) 458, III e 535, do Código de Processo Civil, dizendo que houve ...

Andamento do Processo n. 2016/0185930-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, inciso II do Código de Processo Civil/73; 5º, inciso V, da Constituição Federal; 4º e 5º da LINDB; 186, 393, 403, 884..., 886, 927, 944 e 946 do Código Civil; 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese: i... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado...

Andamento do Processo n. 1000346-89.2015.5.02.0433 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

o disposto nos artigos 389, 402, 403 e 404 do Código Civil. Neste sentido, a Súmula 2 deste E. TRT. Ressalte... apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova... (artigo 71 da Lei 8666/1993)". Saliento que é permitida a terceirização de serviço...

Pg. 2517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros... 23/02/2012.). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso II... induvidosa no caso sob exame. Na mesma linha, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RE...

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