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02 de setembro de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 2272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 187, 188, 402, 403 e 945 do Código Civil; 333, I, do CPC; 5º, V e X... fartos os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO...

Pg. 3541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

especial, a recorrente alega violação dos arts. 186 e 403 do Código Civil (CC). Sustenta ser impossível estabelecer o nexo... o recurso especial interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III... enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito: "ADMINISTRATIVO. ENERGIA...

Pg. 3881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Civil; 2º e 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor e 121, 403 e 421 do Código Civil, sob a alegação...-se ao exame do recurso especial. De início, a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil foi formulada... e 535 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido apresenta con...

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, nas razões do recurso especial, alega ofensa aos arts. 402 e 403 do Código Civil, sustentando em síntese que o termo final...

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do que, efetivamente, deixou de lucrar, em função do furto de seu veículo, como lhe competia, na forma do artigo 403, do Código Civil..., do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 caput, da Lei... 9.099/95. Cumpra-se o disposto no artigo 475-J, do...

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 artigo 206, §3º, V, do novel Código Civil..., do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º, inc. XXLY, da Constituição da República incidirá somente... do Trabalho, 269, 467, 505 e 515, do Código de Processo Civil, 186, 265, 402, 403, ...

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX... que a ação foi aforada em 02/08/2010. E vale dizer que não há renúncia tácita ao benefício, haja vista que a tutela... jurisdicional foi almejada dentro do biênio constitucional (art. 7º, XXIX)...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014

, 403 e 404 do Código Civil. Por tais razões, indefiro o pleito de condenação das Rés ao pagamento dos honorários... excepcionais constantes da Lei 5.584/70, qual seja, a assistência pelo Sindicato da categoria e perceber salário inferior.... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao Autor os auspícios da justiça gra...

Pg. 5129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do Código Civil; arts. 131, 145, 333, inciso I, 397, 400, inciso II, 401, 458, inciso II, 535 e 1.183 do Código de Processo...Pg. 5129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 (6655) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 388.172 - RS (2013... E OUTRO(S) LUCIANE AMARO DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), inte...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houver dano, princípio consagrado nos artigos 402 e 403 do Código Civil... advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro nos parâmetros do artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil..., p. 10). “Convenha-se, porém, que se o profissional se...

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