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22 de maio de 2015
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 2629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, § 3º, III, todos da Lei 9.394/1996 (LDB); e 403 do CC. Sustenta que possui, com base no art. 87 da Lei 9.394/1996... Infantil (Processo n.º 1461/02 - Deliberação n.º 04/2002, aprovada em 04/09/2002), credenciou e autorizou a Faculdade.... Recurso Especial do Estado do Paraná Inicialmente, constata-se que não se confi...

Pg. 2944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

da Lei n. 9.247/1996, dos arts. 186, 402, 403 e 927, todos do Código Civil, bem como do art. 333, I, do Código..., da ofensa ao artigo 333, I do Código de Processo Civil, uma vez que a responsabilidade, in casu, não se mostra..., conforme o ônus que detinha através do disposto no artigo 333, l, do Código de Processo C...

Pg. 240. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi lançada nos seguintes termos: "Pretende a parte... Autora a antecipação da tutela jurisdicional reclamada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro... merece acolhimento. À luz do comando normativo inserto no art. 403 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700415 RS 2015/0105386-8

, propriamente, violação ao art. 525 do Código de Processo Civil, denota a intenção de induzir os Julgadores em erro..., observo que os temas insertos nos arts. 402, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil, 433, 435, 471 e 473 do Código... do recurso especial, o recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 402, 403, 884, ...

Pg. 4983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 402, 403, 884, 827 e 944, do Código Civil... insertos nos arts. 402, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil, 433, 435, 471 e 473 do Código de Processo Civil, tidos..., 433, 435, 471, 473 e 535, do Código de Processo Civil, 6º da LICC, além d...

Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

, III, do CPC. 8. O juiz é o destinatário da prova; portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe..., aduzindo a existência de omissões no acórdão recorrido; arts. 402, 403, 416, Parágrafo Único e 884, do Código Civil... na sentença no mínimo legal, em observância da regra do art. 20, § 3º, do CPC....

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do artigo 403 do Código Civil, o que se repara são os danos diretos e imediatos. Em outros termos, por dano direito..., que arbitro, em conformidade ao artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Com o trânsito... em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 269, inc...

Pg. 709. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

na convenção de Varsóvia e no próprio Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei 7.565 /86). A responsabilidade objetiva... 402 e 403 do CC/02 e art. 6º, VI, CDC). Por dano efetivo, entende-se aquele devidamente comprovado. Portanto, é..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Process...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/05/2015

, acrescida de juros de mora e multas pertinentes, tudo conforme o disposto no artigo 403 do Código Civil , de aplicação...%, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10 , caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048 /49. Para... labor, em razão da inobservância do intervalo mínimo de uma hora para r...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/05/2015

o que dispõe o art. 403 do Código Civil vigente: "Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos... frisar o seu histórico ocupacional pregresso. Conforme relatado no laudo pericial (ID 9aae3f5, pág. 03), a Recorrida... laborou nas seguintes atividades: - Aurora - Magarefe - de 12/06/1995 a 09...

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