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06 de março de 2015
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 725. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

, extraída do artigo 403 do Código Civil (ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem....Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.Acolho a preliminar arguida..., montante que engloba todos os prejuízos alegados.Acompanham a petição inicia...

Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

, em síntese, violação aos arts. 186, 187, 927 e 403 do Código Civil. Alega que faz jus ao ressarcimento dos prejuízos sofridos... em conformidade com o disposto no Decreto-lei 3.365/41. Se dessas desapropriações decorreram danos ao autor, que fazia... construção, decorreu a necessidade de desapropriar áreas, o que ...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

e danos, conforme previsão do artigo 403 do Código Civil, pois, pelo só inadimplemento contratual, não há como se presumir..., desconforto ou contrariedade. Com a Constituição Federal, no seu artigo I , inciso III, a dignidade da pessoa humana foi... prorrogada para a entrega do imóvel, janeiro de 2012, verifica-se o ...

Pg. 771. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2015

a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro que as perdas e danos... trazida a exame é unicamente de direito. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). PRELIMINAR... as partes tem natureza consumerista, pois autor e ré se enquadr...

Pg. 772. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2015

o processo com resolução de mérito com fulcro nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099..., que o Consumidor terá a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam.../95. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.09...

Pg. 773. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2015

com resolução de mérito com fulcro nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95... terá a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro.... Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099). Sentença registrada...

Pg. 775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2015

a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro... o processo com resolução de mérito com fulcro nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput..., para que a contagem seja contínua e ininterrupta. 7.Dispõe o art. 6º, inciso VI, da Lei n°...

Pg. 1407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

provimento. Em relação à alegada ofensa aos arts. 43, 186 e 403 do Código Civil, não há como analisar a tese defendida... responsabilidade civil da administração pública por omissão de seus agentes, que, no momento da inobservância... civil exsurge, de regra, da violação de um dever jurídico, que se constitui em fator...

Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de vigência aos seguintes artigos: (i) arts. 80, § 2º e 87, §3º, inciso III, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes..." do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 14, § 3º, inciso II, da Lei n...Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 Código de Defesa do Cons...

Pg. 5230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

; 110, 393, 402, 403, 421, 422, 757 do Código Civil; e 6º da LINDB. A Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal.... 110, 393, 402, 403, 421, 422, 757 do Código Civil; e, por fim, incidência da Súmula 7/STJ. Brevemente relatado, decido..., fls. 418-421). Nas razões do especial, sustentou-se, em síntese, violaç...

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