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01 de abril de 2015
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18312320125050641 BA 0001831-23.2012.5.05.0641

do artigo 133 da CF/88 c/c artigo 20 do CPC, além da Lei 8.906/94 e dos arts. 389, 402 e 403 do Código Civil. Vejamos... houve repristinação expressa, ficando, pois, revogado tanto o §10, do art. 789, CLT, quanto os artigos 14 a 20 da Lei 5584... sucedeu e regulou a mesma matéria, qual seja, a de 10.288/01, que acr...

Apelação: APL 12552517 PR 1255251-7 (Acórdão)

402 e 403 do Código Civil, os quais dispõe: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas... ao procurador da parte contrária, dado ao labor e tempo dedicados à causa (art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil... contida no artigo 478 do Código Civil, na medida em que inocorreu qualquer ...

Pg. 4770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

o disposto nos arts. 46, §1º, 80, § 1º, 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996; 403 do Código Civil; e 2º, parágrafo único..., XIII, da Lei n. 9.784/1999. Sustenta, outrossim, que "o TRF4 deu interpretação equivocada ao artigo 80 da lei n° 9.394..., preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesa...

Pg. 4962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

ao Embargante, à luz do artigo 403 do Código Civil , com base no princípio da Teoria da Causalidade Adequada. Ora, se o artigo... de que "(...) a condenação a ele imposta é oriunda única e exclusivamente de interpretação equivocadamente ampla do artigo 403... do Código Civil Brasileiro, atribuindo responsabilidade por...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

civil, tal qual impõe o artigo 403 do Código Civil e que, no caso em tela, acaba por atribuir ao Embargante ônus... de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil: obscuridade... médico (a osteomielite e suas conseqüências), o v. Acórdão objeto do Especi...

Pg. 5204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

dos arts. 186, 393 e 403 do Código Civil, 14 do Código de Defesa do Consumidor e 333, inciso I, do Código de Processo Civil...Pg. 5204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 termos do art. 14, do CDC - Cláusula excludente... sem causa dos autores - Recursos parcialmente providos - Sentença parcialmente reform...

Pg. 5208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

do Código Civil e 333, inciso I, do CPC - exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula ..., a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso em tela - referentes à suposta violação dos arts. 186 e 403... 1.358.336 - MG (2012/0262932-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VIL...

Pg. 6019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Recorrente, como exige o artigo 20 do Código Civil; (c) não sendo o "*penteado" protegido pela Lei de Direitos Autorais... a recorrente violação dos arts. 5º, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal; 20, 186, 188, I, 403, 884, 927 e 944, do Código... Civil, 7º e 108 da Lei Federal 9.610/98. Alega, em síntese:(a) que n...

Pg. 6343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, 400, caput, II, do Código de Processo Civil; e nos arts. 402 e 403 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que "não há... CESSANTES DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – OBSERVANDO-SE QUE NÃO PODERÁ COMPREENDER OS HONORÁRIOS DO SERVIÇO... por artigos - observando-se que não poderá compreender os honorários d...

Pg. 6630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, 403, 927 e 944 do CC/2002. Sustentou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. Aduziu, também... rejeitados (e-STJ fls. 516/521 e 522/527). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 612/640), fundamentado no art. 105, III... contraminuta (e-STJ fl. 744/746). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à...

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