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JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2410000720075020022

estas duas condições.      Nesse sentido, a Súmula 362, do STJ e o art. 407 do Código Civil de 2002, verbis:      362... do parágrafo único do art. 927 do atual Código Civil, pois há responsabilidade objetiva quando as atividades exercidas são... com o artigo 186 do Código Civil, quatro são os pressupostos da respo...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/09/2014

decorrer diretamente da conduta ilícita do agente (art. 403, CC), o que não restou demonstrado nos autos. Somente pela...Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/09/2014 responsabilidade civil objetiva..., por si só, não caracteriza conduta ilícita da ré, para fins de responsabilid...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/09/2014

se aplicando ao caso o disposto nos artigos 389, 402, 403 e 404 do Código Civil. Por tais razões, indefiro o pleito..., salvo nas situações excepcionais constantes da Lei 5.584/70, qual seja, a assistência pelo Sindicato da categoria... o enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC). Não há falar em det...

Pg. 5065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, 402, 403, 884 do Código Civil e 165 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, nulidade do acórdão por falta... ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido... a alegada vulneração do artigo 165 do Código de Processo Civil, porquanto a...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

Limainterpõerecursoespecialcomfundamento no art. 105, inc. III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 307/313 contrariou o art. 927, do CC... (bullying virtual). Responsabilidade civil. Ausência de nexo de causalidade. Ônus da prova que pertence a quem alega. Danos... experimentado pela vítima, não há que se falar ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

, REsp 843.060) tem orientado que, como resultado do disposto no art. 403 do C.Civil/02, o nosso sistema jurídico tem... de causa superveniente, porquanto é a causa próxima que toma o lugar da remota. A ideia central do art. 403 do Código... a distância entre a inexecução e o dano. (Programa de Responsabilidade Civil. ...

Pg. 843. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra... Relatora Processo AIRR-0241000-07.2007.5.02.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Delaíde Miranda Arantes Agravante... a representação processual, fl(s). 60/61. Satisfeito o prepar...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES... Responsabilidade Civil do Empregador / Empregado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, X, 7º, XXVIII, da CF. - violação do(s...) art(s). 186, 402, 403, 884, 927, 944, 950, do CC; 818, da CLT; ...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

-se de tal opção, não se aplicando ao caso o disposto nos artigos 389, 402, 403 e 404 do Código Civil, como fundamento de reparação civil por perdas e danos.... coletivos foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXVI), privilegiando a negociação pelos próprios... mensalmente a tais títulos, desde...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/09/2014

): - violação ao(s) Código Civil, artigo 944, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 402; artigo 403. - divergência...Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/09/2014 do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c... em presunção não autorizada pela legislação vigente (artigos 402 e 403 d...

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