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01 de novembro de 2014
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Apelação: APL 10488505 PR 1048850-5 (Acórdão)

), seja minorado, seguindo os parâmetros do art. 10, § 3º, da Lei 9.882/1999. Devidamente intimada, a apelada, KELLY..., na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Irresignada, TV CATARATAS LTDA. interpôs recurso de apelação..., e que, por isso, inexiste nexo causal direto e imediato entre a conduta s...

Apelação: APL 10769001 PR 1076900-1 (Acórdão)

, o artigo 950 do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa... Cessantes Com efeito, o artigo 402, do Código Civil de 2002, preceitua que os lucros cessantes correspondem àquilo... de mérito na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a ...

Pg. 3119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a reparação de danos oriundos direta e imediatamente da conduta que se quer imputar (art. 403 do Código Civil). Com efeito... e adequada à sua produção, valendo lembrar que a teoria da causalidade adequada foi a abraçada pelo Código Civil brasileiro... (art. 403). Portanto, sendo a inicial omissa quanto à narrativa do...

Pg. 3120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, sendo o magistrado... e imediatamente de certo evento (art. 403 do CC). Portanto, nem se pode falar em indenizar o medo que os autores têm...Pg. 3120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10...

Pg. 3123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e imediatamente da conduta que se quer imputar (art. 403 do Código Civil). Com efeito, não basta que o fato tenha sido condição sine... que a teoria da causalidade adequada foi a abraçada pelo Código Civil brasileiro (art. 403). Portanto, sendo a inicial omissa...Pg. 3123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 3124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e imediatamente de certo evento (art. 403 do CC). Portanto, nem se pode falar em indenizar o medo que os autores têm de serem... 130 e 131 do Código de Processo Civil, sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas nos autos...Pg. 3124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/1...

Pg. 3127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

impor a reparação de danos oriundos direta e imediatamente da conduta que se quer imputar (art. 403 do Código Civil... necessária e adequada à sua produção, valendo lembrar que a teoria da causalidade adequada foi a abraçada pelo Código Civil... brasileiro (art. 403). Portanto, sendo a inicial omissa quanto à narrativ...

Pg. 3128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, sendo o magistrado... de certo evento (art. 403 do CC). Portanto, nem se pode falar em indenizar o medo que os autores têm de serem vítimas...Pg. 3128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/1...

Pg. 3132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

evento (art. 403 do CC). Portanto, nem se pode falar em indenizar o medo que os autores têm de serem vítimas do pó de broca... DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código...Pg. 3132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Pg. 3135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

que se quer imputar (art. 403 do Código Civil). Com efeito, não basta que o fato tenha sido condição sine qua non do dano... adequada foi a abraçada pelo Código Civil brasileiro (art. 403). Portanto, sendo a inicial omissa quanto à narrativa...Pg. 3135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

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