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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 2818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem 0019958- 57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014. Opostos embargos... da Lei n.º 8.666/93. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirma que "a conduta omissiva... violação aos arts. 37, § 6º, da CF; 267, VI, e 535, II, do CPC/73; 186, 265, 403,...

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. No caso concreto, a parte recorrente... do Código Civil e artigos 14, 17, 301, VI, 333,1,471 1 e II, 474, do Código de Processo Civil)", ou seja, não apresentou... qual foi a ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, alegada...

Pg. 4494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, a parte recorrente apontou violação aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 403, 409 e 884 do Código... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73... Civil. Insurgiu-se contra a aplicação da multa moratória não pactuada, be...

Pg. 4774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Civil (CPC), 396 e 403 do Código Civil (CC). Sustenta que caberia ao recorrido comprovar os danos suportados, tendo... foram rejeitados (e-STJ fl. 1.286). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 333, I, do Código de Processo... diversas avarias no imóvel - Danos mensurados - Trabalho técnico bem realizado...

Pg. 5368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, 402 e 403 do Código Civil, 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, alega ausência... ofensa aos arts. 395, 402 e 403 do Código Civil, 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica... de responsabilidade civil pela demora na expedição do "habite-se", em razão da ocorr...

Pg. 1795. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

A BUSCA E APREENSÃO POR SER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA NA LIDE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 403 DO NOVO CÓDIGO CIVIL... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF... E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET...

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

.É o que deixa certo o art. 403 do Código Civil, de seguinte teor:”Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas... de Alçada Civil de São PauloNP.: 00387194-7/00 TP.: APELACAO CIVELNA.: 387194 PP.CO.: SAO CAETANO DO SULDJ.: 04/05/88 OJ.: 8ª.... CAMARARel. ROBERTO RUBENSDEC.: UnanimeRESPONSABILIDADE CIVI...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

direta e imediata com o dano (CC, art. 403).Ante a falta de impugnação, acolho integralmente as conclusões do perito... dos reparos (fl. 602 - item 3.5). Anoto que o laudo pericial está em consonância com o relatório da Defesa Civil (fl. 59... de R$ 6.933,77, configuram dano emergente (CC, art. 402) e devem ser integr...

Pg. 231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

inconcebível o reconhecimento do dever de indenizar, à luz do que preceituam os artigos 402 e 403 do Código Civil. VII... de Defesa do Consumidor. V. A penalidade inscrita no artigo 940 do Código Civil só incide em caso de cobrança judicial.... Sem a realização do pagamento indevido, descabe cogitar da punição previst...

Agravo de Instrumento: AI 14107374 PR 1410737-4 (Acórdão)

DO DECRETO-LEI 911/69). ARTS. 402 E 403 DO CCB/02. PREJUÍZOS QUE CONSISTEM NA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO..., nos termos do art. 461, § 1º1 c/c art. 461-A, § 3º, ambos do CPC, bem como do art. 3º, § 7º, do Decreto-Lei 911/692... NA MESMA OCASIÃO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. MULTA PREVISTA NO ...

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