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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Andamento do Processo n. 0000143-57.2015.8.22.0007 - Procedimento Sumário - 30/05/2016 do TJRO

alegações presumem-se verdadeiras, conforme artigo 341, caput, do Novo Código de Processo Civil. A parte autora alegou... desde que o praticou, inteligência do artigo 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser acrescido... Pelo que consta dos arts. 146 e 403 do Código Civil não ...

Andamento do Processo n. 2011/0151967-5 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

Civil de 1916 e art. 403 do Código Civil de 2002, ao defender a ausência de sua responsabilidade civil contratual... do Código Civil de 1916 e art. 403 do Código Civil de 2002, deve-se ressaltar que, ainda que o Tribunal a quo tenha acolhido... 54 da Lei 8.666/93, 1.060 do CC/16, e 403 do CC/02, revelaram-se impert...

Andamento do Processo n. 2015/0142362-2 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 402, 403, 404, 412, 413, 416 e 475 do Código Civil e 51.... 2. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 3...-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso ...

Andamento do Processo n. 2011/0280958-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

quando da apelação, cumprindo o determinado pelo art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. A petição inicial é clara... a quo, uma vez que em concerto com os vetores do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Agravo..., violação aos artigos 282, 283, 284, 333, I e 535, I e II do Código de P...

Pg. 3082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, art. 1.060 do Código Civil de 1916 e art. 403 do Código Civil de 2002, ao defender a ausência de sua responsabilidade civil... CIVIL PÚBLICA. Nenhuma norma legitima a atuação do Ministério Público (vis-à-vis do disposto no art. 6º do CPC... Especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 48, 49, 267, IV, 267, VI, ao ar...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

demonstrado o nexo causal exigido pelo Artigo 1.060, do CC/16 (atualmente Art. 403, do CC vigente)" (fls. 882/883e). Parecer.... acórdão proferido nos presentes autos, para os fins de ser extinto o feito, nos termos do Artigo 17, § 11, da Lei 8.429... merece prosperar. Trata-se, na origem, ação civil pública por ato d...

Pg. 3089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

8.429/92, 54 da Lei 8.666/93, art. 1.060 do Código Civil de 1916 e art. 403 do Código Civil de 2002, deve-se ressaltar... ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei...Pg. 3089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 8.666/9...

Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

jurisprudencial, violação dos artigos 402, 403, 404, 412, 413, 416 e 475 do Código Civil e 51, inciso IV, do Código de Defesa... das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 6. Recurso...-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos ter...

Pg. 4456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 2. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a.... INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O conteúdo normativo dos artigos 402, 403, 404 e 475 do CC, dispositivos tidos como violados, não foi... CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11...

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

. O mesmo óbice incide em relação à alegada violação aos arts. 186, 393, 402, 403 e 927 do Código Civil, 14 do CDC e 333, I, do CPC... ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA...Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 PROCESSUAL CI...

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