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18 de abril de 2015
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 662607 RJ 2015/0032509-4

DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial no tocante à alegada ofensa ao art. 403 do CC, pois não há... SÉRGIO KUKINA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE... CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. LUCROS CESSANTES E PERDA...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

o dever de indenizardo apelado, incorrendo, assim, o Juízo em violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem... como aos direitos à assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50) e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), razão... de direito, especialmente, tendo em vista o que dispõe o art. 12 da Lei...

Pg. 624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

alegada ofensa ao art. 403 do CC, pois não há demonstração clara e objetiva de como o aresto recorrido teria malferido...) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE...Pg. 624. Superior Tribunal de Justiç...

Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem... DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PELA PROMITENTE-VENDEDORA. JUROS DE MORA... de imóvel por iniciativa do consumidor, afigura-se razoável a...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

como nos arts. 403, 944, caput, e 945, do Código Civil. Inicialmente, sustenta o agravante a intempestividade do recurso... dos arts. 403, 944 e 945, do Código Civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 485-505. É o relatório. DECIDO. 2.... Isso porque, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/96 e da orien...

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 II - Nos exatos termos do § 3º do art. 4º da Lei 11.419/06... da publicação, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/96. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.... Também não subsiste a alegada vulneração aos arts. 403, 944, caput, e ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO... do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só... mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- O artigo 1...

Pg. 2260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

jurídica alheia (Neminem laedere - A ninguém ofender). Havendo ato ilícito (art. 186 e 187, da Lei 10.406/2002... e imediato (art. 402 e 403, CC/02). Para que haja a indenização por dano material, não é suficiente que a parte alegue....* Fundamentação: Pilares da responsabilidade civil: A ninguém foi dado do direit...

Pg. 2271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

jurídica alheia (Neminem laedere - A ninguém ofender). Havendo ato ilícito (art. 186 e 187, da Lei 10.406/2002... e imediato (art. 402 e 403, CC/02). Para que haja a indenização por dano material, não é suficiente que a parte alegue... Cível n. , de Canoinhas)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURM...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópia. Para... dano decorrente diretamente de algum inadimplemento imputável ao requeri...

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