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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Embargos Infringentes Cíveis: EIC 20140110156764

certificada nos autos da demanda executiva e o disposto no artigo 397 do Código Civil e, consequentemente, em razão... de encargos admitidos pela lei, mais precisamente nos artigos 406 a 409 do Código Civil. Rogando respeitosa licença... PREDOMINANTE. PONTOS DIVERGENTES APONTADOS. ACERTADA INTERPRETAÇÃO. ART. 406, DO ...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 015676-4 Eic - 0003746-13.2014.8.07.0001 - 27/05/2016 do TJDF

legal, mais precisamente nos artigos 406 a 409 do Código Civil, in verbis:Art. 406. Quando os juros moratórios não forem... no artigo 397 do Código Civil e, consequentemente, em razão da inércia do devedor, tem-se a incidência dos encargos... INTERPRETAÇÃO. ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. VOTO DIVERGENTE. TAXA DE JUROS EM ...

Andamento do Processo n. 2013/0222840-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. Em face da Lei Estadual n. 10.297/96 e do novo Código Civil (Lei n. 10.406/02), quando não há convenção ou lei..., atual art. 397 do Código Civil de 2002. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL... de 1916, atual art. 397 do Código Civil de 2002. Precedente: AgRg no AREsp 3.033/MS, ...

Andamento do Processo n. 2016/0110520-1 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o "inadimplemento...): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL...º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS MORATÓRIOS REJEITADOS - ...

Andamento do Processo n. 2016/0031470-2 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. TESE REPELIDA. "Embora a teor do disposto no artigo 32 da Lei n. 6.766/79.... INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 457, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO...-FÉ. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.201 E 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO EM ...

Andamento do Processo n. 0837261-44.2015.8.20.5001 - 27/05/2016 do TJRN

. 186 do pedido de inversão de penalidade. Sucumbência recíproca. Código Civil, e art. 6º VI e VII do Código de Defesa... ofício de notas em Natal/RN, de modo Código Civil e art. 240 do NCPC); a título de danos morais, a que a entrega do bem... da Código Civil e art. 240 do NCPC); a título de danos morais, a parte dema...

Andamento do Processo n. 0010334-19.2015.5.01.0001 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-1

ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Nesse aspecto, para...-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 12.350/10, bem como a Instrução Normativa RFB 1.127... regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Segundo a boa doutrina, o f...

Andamento do Processo n. 0011202-94.2015.5.01.0001 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

a culpa pela má vigilância, nos termos do Código Civil. Ou seja, o artigo 71 da lei 8.666/93 é merecedor... o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Nesse aspecto..., observando-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 12.350/10, b...

Andamento do Processo n. 0011202-94.2015.5.01.0001 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

pela má vigilância, nos termos do Código Civil. Ou seja, o artigo 71 da lei 8.666/93 é merecedor de interpretação... ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Nesse aspecto, para...-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 12.350/10, bem como...

Andamento do Processo n. 0011071-75.2015.5.01.0048 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397... do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Nesse aspecto, para a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária... die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91. Imposto d...

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