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26 de abril de 2015
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 19793201581601670 PR 0000197-93.2015.8.16.0167/0 (Decisão Monocrática)

% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 397, parágrafo único, Código Civil). I – RELATÓRIO II - FUNDAMENTAÇÃO.... TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.../c art. 884 do Código Civil). 7 . Correção monetária : o termo inicial da corr...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 162465201481601660 PR 0001624-65.2014.8.16.0166/0 (Decisão Monocrática)

DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS... do Código Civil ). desembolso, sendo mera recomposição do valor do indébito realizado no pagamento de cada prestação. 10.... Juros de mora : incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7983234201481600140 PR 0079832-34.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 397 , parágrafo único , do Código Civil ). Diante do êxito recursal... POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ... , § 1º A, do Código de Processo Civil , dou provimento ao recurs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10089791320148260011 SP 1008979-13.2014.8.26.0011

397 do Código Civil, uma vez que caracterizada a mora ex re, corolário da regra do dies interpelat pro omine. A simples... ocorrer desde o vencimento de cada um dos títulos, em observância ao disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 6.899/81 e artigo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000268785 ACÓRDÃO Vistos, relata...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20101204920158260000 SP 2010120-49.2015.8.26.0000

. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil..., os juros de mora são contados apenas a partir da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002, não... DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20078058220148260000 SP 2007805-82.2014.8.26.0000

DE SÃO PAULO Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa..., pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação... da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40019367520138260506 SP 4001936-75.2013.8.26.0506

a do artigo 397 do Código Civil, a mora é “ex re” por se tratar de obrigação positiva, de forma que o inadimplemento... disciplinado pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência... o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, nos termos do artigo 557, §1°-A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20636332920158260000 SP 2063633-29.2015.8.26.0000

DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA..., da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20,caput e §4º, e 475-L, IV, 475-B, 475-E, 475-J e 475-N, do CPC. Ante.... Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos term...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20629941120158260000 SP 2062994-11.2015.8.26.0000

a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil , na hipótese, a mora... da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para...; artigo 5º da Lei 7.347 /85; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20635848520158260000 SP 2063584-85.2015.8.26.0000

. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam... a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil , na hipótese, a mora verifica... contados apenas a partir da citação. Da simples leitura do artigo 405 do ...

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