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23 de setembro de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Apelacao Civel: APC 20110110249977 DF 0007278-97.2011.8.07.0001

estipulada já é suficiente para constituir, de pleno direito, a mora da devedora (artigo 397, caput, do Código Civil). Desse.... DESPESAS HOSPITALARES. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. MORA EX RE. ARTIGO 397, CAPUT..., DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obr...

Pg. 43. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

legais; art. 9º, §1º, do DL 2.164/84, porquanto a aplicação do limitador do reajuste das prestações não poderá sempre... incidir apenas sobre o menor índice ao mutuário; art. 7º, I e II, do DL 2.291/86, não sendo possível a limitação em 10...% dos juros remuneratórios; arts. 394 e 397, do CC/2002, devendo ser recon...

Pg. 1206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, a contar do desembolso (art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ). 7. Vencedor o recorrente, sem custas e honorários... do comprador, estabelecidos pelo art. 490 do Código Civil. Nesse esteio, o consumidor não tem qualquer vínculo... adotado pelo fornecedor deve ser punido com a respectiva sanção civil, nos moldes...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

por cento) do valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Prolato sentença... atacado mediante recurso de apelação, nos termos art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, não... se vislumbra no caso qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de P...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei 6.216... de contratos e outros documentos representativos de obrigações, velando o disposto no artigo 327 do Código Civil o seguinte... compreensão do art. 327 do Código Civil, do art. 160 da LRP e do a...

Pg. 299. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 295, III, do Código de Processo Civil, e, por consequentemente..., DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, c/c art. 267, I, do CPC.... Custas ex legis. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Le...

Pg. 54. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2014

das hipóteses previstas nos artigos 394 e 397 do Código Civil, não havendo, portanto, mora. Proc. 0131571-77.2009.8.19.0001..., extinguindo o feito com resolução do mérito na forma artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Proc. 0074666... na planilha de fls. 487/488, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acres...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

imposta em caso de mora, nos termos da Cláusula 4.1 do Contrato fls. 46 - com aplicação dos arts. 406 e 397 do Código... Civil. Atentando-se à exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas (art. 4º, inciso... poder de fato sobre a coisa (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nels...

Pg. 6. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

vi do art. 397 do CC/02. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Visando imprimir celeridade ao feito, desde logo determino... arquive-se, em não havendo, expeça-se a certidão de que trata o art. 2º da Resolução 10/97 e encaminhe... nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas, havendo, pela parte...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

constituído em mora automaticamente, conforme estipulado pelo art. 397 do Código Civil. No entanto, a comprovação da mora... decorrer processual. É o que preconizam os arts. 283 e seguintes do Código de Processo Civil. Por fim, para os fins do art... do art. 2º, § 2º do Dec. Lei 911/69. Nesse sentido, julgado do Su...

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