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23 de abril de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 2270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

redução, no Código Civil em vigor, para cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). 2.No caso de dívida oriunda... prescricional, no caso de pretensão de recebimento de dívida líquida, era, no Código Civil de 1916, vintenário, tendo sofrido... pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 535 e 290, 331 e 397 do CC do CPC. Sustenta...

Pg. 2612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, POIS, DO ART. 397 DO CC (CC DE 1916, ART. 960), QUE TRATA DA CHAMADA OBRIGAÇÃO A TERMO - MORA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE..., III, IV, 348 e 350 do Código de Processo Civil, 214 e 389 do Código Civil. Sustenta a obrigação da recorrida em pagar... - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - DESCABIMENTO - CAUSA MADURA - CPC ART. 515, § 3" - INCIDÊNCIA...

Pg. 2613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, por se tratar de obrigação a termo, consoante o art. 397 do CC (CC de 1916, art. 960). Entretanto, esse raciocínio, é..., § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO... no demonstrativo de fl. 91. Não sendo fixado o termo da obrigação não se pode falar em obrigação a termo (CC/16 art. 960...

Pg. 3020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de que, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a interpelação... artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais... por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa...

Pg. 3021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação... do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública . 4. Agravo... em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) _______ 4.Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do crédito. Some-se o fato de que, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora... do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de..., nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

prazo de 5 (cinco) dias. Voltem conclusos. PROCESSO: 00602323020138140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... ação na forma da lei. Designo audiência de preliminar para o dia 29/10/2014, às 10h15min, na oportunidade que será..., com fundamento no art. 33 e seguintes da Lei 8.069/90. Compromissados os requerentes na forma da lei, expeça-se o que for...

Pg. 591. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de interpelação judicial, caracterizando hipótese de mora ex persona, prevista no Código Civil, artigo 397 parágrafo único... ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado... com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

premonitória, por força do preceito gizado pelo art. 397, primeira parte do Código Civil, aplicação imediata da máxima latina... dies interpellat pro homine. Responde o devedor, preceitua o art. 395 do Código Civil, pelos prejuízos a que sua mora der... e outros, cláusula esta que não foi corretamente informada a requerente, não obrigando a mesma, nos termos do art.46 do CDC...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de cada prestação. Aplicação do disposto no artigo 397 , do Código Civil . Precedente do Superior Tribunal de Justiça... o pedido de desistência (fls. 75/76) e, com fundamento no artigo 267 , inciso VIII, combinado com art. 569 , todos do Código... do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil . P.R.I. (republicação. não foi intimado o patrono da ré) - ADV: MARIA CRISTINA...

ou

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