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28 de fevereiro de 2015
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

.Conquanto o artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997 disponha que a SENTENÇA civil proferida em caráter coletivo abrangerá apenas... Ferreira, J. 23/02/2012).APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o a...

Pg. 479. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

, portanto, a mora das requeridas em relação ao contrato firmado com o requerente, com base no artigo 397, do Código Civil: Art. 397..., fazendo-se mister a aplicação do artigo 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir... disposto no art.319 do Código de Processo Civil. Porém, a presu...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

nos termos do artigo 842 do Código Civil, o qual transcrevo: Art. 842. A transação farse-á por escritura pública..., ou seja, dívida parcelada, aplica-se ao mesmo a regra do art. 397, do Código Civil Brasileiro, interpretada de forma... concomitante com a regra do art. 313, do Código Civil. Art. 397. O inadimplemento ...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código De Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus... da multa de prevista na convenção condominial até a data de início de vigência do Código Civil de 2002, quando a multa passa... data, solidariamente, nos termos do artigo 20, §3º, do Cód...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, ambos desde os respectivos vencimentos, uma vez se tratar de mora “ex re”, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. Diante..., tornando-se revel. Por isso, é de se aplicar a norma do artigo 319, do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros...%, permitida pelo o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, a...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do artigo 331 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP), MARCUS VINICIUS BRAZ... pelo sistema “Bacen-jud.” Dispensa-se a lavratura de termo de penhora. Nos termos do artigo 475-J, § 1º., do Código de Processo..., artigo 397, caput) e de multa de mora de 2% (dois por cento) - C...

Pg. 1173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do contrato, com fundamento no art. 478 do Código Civil. 5- Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida... e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código... dos juros, desde que expressamente pactuada, como se deu, in casu. 4-...

Pg. 1220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do contrato, com fundamento no art. 478 do Código Civil. 5- Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida... e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código...Pg. 1220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

a autorizar a revisão do contrato, com fundamento no art. 478 do Código Civil. 5- Havendo termo certo para o adimplemento... do atual Código Civil. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada... da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, co...

Pg. 1625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código Civil. 6- Se a decisão agravada apreciou..., como se deu, in casu. 4- Analisada à luz do Código Civil, a denominada "cláusula mandato" não pode ser considerada... do Código Civil. 5- Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líqui...

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