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27 de setembro de 2016
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0016689-55.2008.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

, trazendo a lume regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002:Art. 2.028. Serão os da lei anterior... a coisa e constitui emmora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002... prescricional das ações pessoais era de vinte anos, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0006012-13.2006.403.6107 - 27/09/2016 do TRF-3

o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 1º A interrupção da prescrição...:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÍCIO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO... PRESCRICIONAL. - Consoante o caput e 1º A, do art. 557, do Código ...

Andamento do Processo n. 0000203-76.2015.403.6123 - 27/09/2016 do TRF-3

emmora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código Civil. 6- Se a decisão agravada... advocatícios que fixo em10% sobre o valor atualizado dos embargos, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil... de contrato de empréstimo consignado.Contudo, o artigo 28, caput, da Lei...

Andamento do Processo n. 0013890-88.2013.8.19.0052 - 27/09/2016 do TJRJ

e juros legais a partir de cada vencimento (art. 397, caput, CC), observando-se os critérios fixados em Provimento... integral das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.Fica a parte autora ciente... (art. 523 c/c art. 524 do NCPC).Apresentada a planilha, o réu será intimado ...

Andamento do Processo n. 1006252-29.2015.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 27/09/2016 do TJSP

direito em mora o devedor (Código Civil, artigo 397), de sorte que esses encargos são devidos a partir do inadimplemento... moratória pela taxa de dois por cento (2%). Aplicação do artigo 397 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I...

Andamento do Processo n. 1006907-76.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

, com o intuito de formalizar a posse de fato.Quanto às visitas:Conforme o Artigo 1589 do Código Civil /2002, in verbis:Art. 1.589....O feito está pronto e é procedente.A união estável deve ser reconhecida nos termos do Artigo 1.723 do Código Civil /2002... com o objetivo de constituição de família”.E o artigo 1.725 do...

Andamento do Processo n. 1074749-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 27/09/2016 do TJSP

509, § 3º, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899, de 8... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar...). Em razão da sucumbência mínima e por força do disposto nos artigos 82, § 2º...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

de tal comportamento, afirma que sustou o cheque acima referido, o que fez nos moldes do que disciplina o art. 36 da Lei 7357... dispensa notificação prévia, bastando o vencimento da dívida. Aplica-se ao caso o que dispõe o art. 397 , caput, do CC/2002... poderá servir como compensação do que devia o embargante, ca...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

AlvesSENTENÇARelatório dispensado (art. 38, caput da Lei 9099/95).Trata-se de contrato de consórcio 000483.... Inteligência do art. 20 da lei 9099/95" (Acórdão 1024/99 da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis, MA - em Julgados... do VENCIMENTO da obrigação (art. 397 do CC/02).Fica o(a) ré(u) intimado(a)...

Pg. 589. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/09/2016

com os artigos 240 do NCPC, 405 e 397, parágrafo único do CC, determino como termo inicial para contagem dos juros... de instrumento ( 5003680-31.2015.404.0000), sendo que o TRF4 entendeu cabível o redirecionamento da execução... de 20 (vinte) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2000.70.00.012344-6/PR EXEQÜENTE : AMAR...

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