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24 de maio de 2015
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

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397 do Código Civil: Art. 397 . O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno... do Código Civil, in verbis: “Art . 586 . O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir... a título de devolução (o que ensejou a previsão legal encontrada no art. 53 do...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2872527201481600210 PR 0028725-27.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

paga. Juros de mora termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civil. Devem-se, pois, computar juros de mora na razão.... RECURSO NÃO PROVIDO. Com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17... de 1% ao mês, desde a citação, como expressamente previsto nos casos de pe...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7253828201481600140 PR 0072538-28.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

do parágrafo único do art. 397 do Código Civil . Devem-se, pois, computar juros de mora na razão de 1% ao mês, desde a citação... no artigo 557 do Código de Processo Civil , Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas..., como expressamente previsto nos casos de perdas e danos no art. 405 d...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1893434201481600210 PR 0018934-34.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

do parágrafo único do art. 397 do Código Civil. Devem-se, pois, computar juros de mora na razão de 1% ao mês, desde a citação... de indébito: na forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 103..., como expressamente previsto nos casos de perdas e danos no a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20511518320148260000 SP 2051151-83.2014.8.26.0000

de 10% do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Após a leitura da extensa inicial, tem..., porquanto nenhum dos requisitos da mora estava configurado, nos termos do artigo 397 do Código Civil, à época da citação... imposta pelo artigo 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), porquan...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20277620620138260000 SP 2027762-06.2013.8.26.0000

, nos termos do artigo 397 do Código Civil , à época da citação na ação coletiva. 6. Quanto a sua condenação... Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. ILEGITIMIDADE... a menor, na forma do que previa o artigo 177 do Código Civil de 1916 . Entende que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20277170220138260000 SP 2027717-02.2013.8.26.0000

do que previa o artigo 177 do Código Civil de 1916. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência..., nos moldes dos artigos 219 e 220, do Código de Processo Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil... 397 do Código Civil, à época da citação na ação coletiva. 6. Quanto a sua con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20276815720138260000 SP 2027681-57.2013.8.26.0000

do que previa o artigo 177 do Código Civil de 1916 . Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes... dos artigos 219 e 220 , do Código de Processo Civil , somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública... da citação na ação civil pública, porquanto nenhum dos requisitos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20277283120138260000 SP 2027728-31.2013.8.26.0000

configurado, nos termos do artigo 397 do Código Civil , à época da citação na ação coletiva. 6. Quanto a sua condenação... na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003... do suposto crédito a menor, na forma do que previa o artigo 177 do Código Civ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20131619220138260000 SP 2013161-92.2013.8.26.0000

do que previa o artigo 177 do Código Civil de 1916 . Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência..., nos moldes dos artigos 219 e 220 , do Código de Processo Civil , somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública... 397 do Código Civil , à época da citação na ação coletiva. 6. Quan...

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