Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 10098920135050191 BA 0001009-89.2013.5.05.0191

preceituam os artigos 394 e 397 do Código Civil . Incide, portanto, a penalidade prevista no pacto celebrado. Ressalte... art. 413 do CC/02 , indeferiu o requerimento de execução da cláusula penal no importe de 50% sobre o valor da parcela...-se ultrapassadas, o depósito deveria ter sido realizado em 17/10/2013, confo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1511720115050001 BA 0000151-17.2011.5.05.0001

pronunciamento acerca dos efeitos retroativos previstos no art. 14 da Lei 12.016 /2009, além de violação aos artigos 187... , 397 , 402 e 927 do Código Civil . Sem razão. No particular, noto que o intuito do Recorrente é a revisão do Aresto... da obrigação de fazer – contratação do Acionante, embora a lei processual c...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, a partir da data de vencimento de cada um, nos moldes do art. 397, do Código Civil.d) Condeno a ré ao pagamento das custas... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato..., com a devolução das chaves a locadora (art. 63, § 1º, letra b, da Lei...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

art. 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que tem por veio a denúncia... judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei 6.216, de 1975).Ora, o protesto e a notificação extrajudicial são atos formais... o disposto no artigo 327 do Código Civil o seguinte: se o contrato ...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

relativamente às parcelas devidas (CC art. 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911..., quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei 6.216, de 1975).Ora, o protesto... representativos de obrigações, velando o disposto no artigo 327 do Cód...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nos entrecaminhos traçados pela Lei, tal como permite o art. 4º do LINDB, e no presente caso existe norma específica sobre o tema... dirigida por cartório alheio à comarca do devedor, em inobservância do art. 6º do Provimento . 003/2006 da CJRMB... quem, do termo final. Trata-se da mora ex re, que decorre da própria...

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do embargante.É o que determinam os artigos 397, 402 e 404, do CC de 2002, mutatis mutandis:Art. 397. O inadimplemento... de contratar das partes e não ofende a função social dos contratos (artigo 421 do Código Civil). Por fim, no âmbito da Justiça... do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VIII, do Código de Pr...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, 402 e 404, do CC de 2002, mutatis mutandis:Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo...) ao mês.. Citada cláusula afronta o comando disposto pelo artigo 51, inciso X, do CDC, in verbis:Art. 51. São nulas de pleno..., a cargo da ré, exigível nos termos do artigo 12, da Lei 1060 de 1950....

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

pelo período de mora contratual. Precedentes do STJ.Na forma do art. 397 do Código Civil constitui-se a mora de pleno direito..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. - LEI 4.595/64, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., na forma contratada, e não o fez. Nesse sentido, trago à colaçã...

Pg. 1457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

. Ainda que a verba honorária consubstancie uma obrigação positiva e líquida ( CC , art. 397 )— como nos casos... da intempestividade da presente exceção de incompetência, que também foi protocolada apenas em 14/02/2014 (fl. 15...-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2014 (ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705883/artigo-397-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002