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28 de novembro de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110387906 SC 2011.038790-6 (Acórdão)

, quando inexistir a subsunção dos fatos suscitados com a regra constante no art. 393, do Código Civil" (Ap. Cív. n... o art. 395 do Código Civil que "responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização... do art. 5º, inc. X, como um dos direitos fundamentais do indivíduo. Ademais, os a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120330890 SC 2012.033089-0 (Acórdão)

da autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. 2. "Ao credor... de prova escrita (art. 1.102-A do Código de Processo Civil), positivada, no caso dos autos, pelo contrato firmado, acompanhado... do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. No caso em exame, a pet...

Apelacao Civel: APC 20130610154020 DF 0015131-74.2013.8.07.0006

DE MÚTUO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INADIMPLEMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ABARCADA NO... RECURSO. 1. Na dicção do art. 397 do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo... Turma Cível Publicado no DJE : 28/11/2014 . Pág.: 262 - 28/11/2014 CARLOS RO...

Recurso Cível: 71005178009 RS

. Dessa maneira, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO... DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 75 E 76 DA LUG. EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... se constitui como requisito essencial à execução das notas promissórias, mas si...

Recurso Cível: 71005178041 RS

. Dessa maneira, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO... DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 75 E 76 DA LUG. EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... se constitui como requisito essencial à execução das notas promissórias, mas si...

Apelação: APL 12327545 PR 1232754-5 (Acórdão)

devidos da citação, ante a natureza contratual da relação. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 3. Como a correção... da Lei 4.595/64: "Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente...), o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.255...

Apelação: APL 12607731 PR 1260773-1 (Acórdão)

), ao ano a partir da data fixada na sentença (art. 397 do Código Civil), nos termos da Lei 9.494/97, com a redação... arbitrados pelo Juiz "a quo" ser compensados nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e Súmula 306... do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Consignou: "considerando que o ex...

Apelação: APL 12483864 PR 1248386-4 (Acórdão)

de Telecomunicações - CRT. A tese paradigma, firmada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil foi... artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 6º São direitos básicos... nos artigos 397 do CC e 219 do CPC, in verbis: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiv...

Apelação: APL 12244021 PR 1224402-1 (Acórdão)

incidem a partir da citação, à luz do disposto nos artigos 397, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil... EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS - RESP 975.834-RS, DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 397 E 406 DO CC/2002 C/C ART... art. 177 do Código Civil de 1916, a pretensão do apelado estaria p...

Apelação: APL 12234589 PR 1223458-9 (Acórdão)

de contas, o artigo 917 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete o ônus probatório, não dando margem para... do Código Civil, combinado com o artigo 219 do CPC, deverão sofrer o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados..., nos termos do que prevê o artigo 21 do Código de Processo Civil, com a int...

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