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18 de abril de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014 da Lei 4.146/2004, de maneira que a não... - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA... laboral habitualmente exercida, impõe-se a concessão do benefício auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

pela Requerentes, que todavia ficarão condicionadas ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Oportunamente, certifique... da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Caso não seja atendida a determinação, voltem conclusos para os fins... de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no IGPM/FGV, a contar de cada vencimento, nos termos do art. 397...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

E DO ARTIGO 23, AMBOS DO ESTATUTO DA OAB. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MORA EX RE. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CC.CORREÇÃO... ANTES DA LEI 10438/02 E DA SUA REFORMA NOS TERMOS DA LEI 10.762/2003.Cabe restituição dos valores pagos ao consumidor pela... extensão de sua rede de energia elétrica, tão somente quando posteriores à vigência da Lei 10.762/2003 com publicação...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

taxa condominial - artigo 397, do Código Civil." -Advs. GEANDRO LUIZ SCOPEL e RICARDO KEY S. WATANABE-. 61. ORDINARIA... redação: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 268, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente..., com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerente para efetuar...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

gizado pelo art. 397, primeira parte do Código Civil, aplicação imediata da máxima latina dies interpellat pro homine... dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está.... Responde o devedor, preceitua o art. 395 do Código Civil, pelos prejuízos a que sua mora der causa, seguindo no mesmo passo...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de cada prestação vencida e não paga, pois, nos termos do art. 397 do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação... a revelia e seus efeitos, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que não ocorre nenhuma das hipóteses... de manutenção do loteamento vencidas e as que se vencerem durante o processo (artigo 290 do Código de Processo Civil...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, devem se contar a partir do não pagamento. Esta a expressa previsão do art. 397 do Código Civil/2002, uma vez existente... ao feito, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Int e Dil. - ADV..., o que faço com amparo nos artigos 267, inciso IV, 284, parágrafo único, e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação... ao feito, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Int e Dil. - ADV..., julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando...

Pg. 220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

como quer o autor, mas somente a partir da citação, nos termos do art. 397 e do art. 405 , ambos do Código Civil..., nos termos do art. 884 e seguintes do Código Civil , com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir... informações adequadas e claras sobre o serviço contratado ( Código de Defesa do Consumidor , art. 6º , III ). As cláusulas...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

desembolsadas a esse título, nos termos do art. 884 e seguintes do Código Civil , com o acréscimo de juros de mora de 1... desde a data do contrato como quer o autor, mas somente a partir da citação, nos termos do art. 397 e do art. 405... , ambos do Código Civil . O autor não é instituição financeira e não tem o direito de exigir o pagamento de juros superiores...

ou

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