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25 de outubro de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710099386 DF 0009938-41.2014.8.07.0007

do CDC, acrescidos de juros de mora e correção monetária, a contar do desembolso (art. 397 do Código Civil e Súmula 43... o recebimento da respectiva remuneração (art. 725 do Código Civil). Contudo, é ônus de quem contrata o serviço de corretagem, in... se enquadra entre os deveres secundários do comprador, estabeleci...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710148618 DF 0014861-13.2014.8.07.0007

(art. 397 do CC). 5.Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, pois ausente... recorrente integralmente vencido. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95. 6.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no... art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno ...

Embargos de Declaração: ED 1055031101 PR 1055031-1/01 (Acórdão)

. EXEGESE DOS ARTIGOS 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO... jurídica nos moldes deduzidos em juízo; b) é inaplicável o artigo 359, do Código de Processo Civil, vez... e alusivas aos artigos 333, I, e 359, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, ...

Embargos de Declaração: ED 1042192401 PR 1042192-4/01 (Acórdão)

­ INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8245/1991 E 397 E 413 DO CÓDIGO CIVIL ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões... vigorou por prazo indeterminado. O art. 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) afirma que "salvo disposição contratual.... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COM FULCRO...

Apelação: APL 11958086 PR 1195808-6 (Acórdão)

, conforme o disposto nos artigos 397, parágrafo único, e artigo 406, ambos do Código Civil, combinado com artigo 219... prévio esgotamento da esfera administrativa, na forma prevista no artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/1976 e Súmula 389..., como a exibição de documentos, na forma disposta nos artigos 844 e seguintes,...

Apelação: APL 11946873 PR 1194687-3 (Acórdão)

do artigo 205 do Código Civil: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." 28... da citação, conforme o disposto nos artigos 397, parágrafo único, e artigo 406, ambos do Código Civil, combinado com artigo... prévio esgotamento da esfera administrativa, na forma prevista no artigo 1...

Apelação: APL 11912559 PR 1191255-9 (Acórdão)

/01/2003), vale a prescrição do artigo 205 do Código Civil: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja..., eles incidem a partir da citação, conforme o disposto nos artigos 397, parágrafo único, e artigo 406, ambos do Código Civil... DA CITAÇÃO (ARTIGOS ARTIGOS 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; E ...

Apelação: APL 11389523 PR 1138952-3 (Acórdão)

INICIAL O INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO, ADEMAIS, NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO... regimento interno, nos termos do § 3º, do artigo 12, da Lei 4.591/64 e dos artigos 406 e 1.336, § 1º do Código Civil... e líquida e, nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil, a mor...

Apelação: APL 9266755 PR 926675-5 (Acórdão)

. 59), comprovado o cumpri- mento das obrigações assumidas, incorrendo assim nas sanções previstas no art. 397 do Código... investimentos na indústria (con- forme contrato de fls. 16/17 firmado em janeiro de 2002). O compêndio da deliberação sentencial...) que informam a realidade contratual e proces- sual em mesa, cum...

Apelação: APL 12044405 PR 1204440-5 (Acórdão)

COM VENCIMENTO CERTO. INADIMPLEMENTO. MORA. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Tribunal de origem... maior, conforme exegese do art. 957 do Código Civil de 1916, corresponde ao art. 399 do diploma vigente. RECURSO CONHECIDO.... ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 333 do...

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