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03 de setembro de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL - MORA EX RE - RECURSO IMPROVIDO....Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 Relator (1415) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 392.412 - MS... Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/8/2014). O recurso especial foi interposto com fundamento...

Pg. 2454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

preconizado no art. 397 do Código Civil" (e-STJ, fl. 143). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso... conjugada dos artigos 397 e 405 do Código Civil. 4. Precedentes acerca do tema. 5. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL... do Código Civil e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81. Passo, pois, à análise das pr...

Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

de Processo Civil (CPC) e 397 do Código Civil (CC). Aduz, inicialmente, a nulidade do acórdão proferido em embargos... como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75'. (REsp 245813, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 11.06.2001, p... podem se sobrepor ao comando contido em lei ordinária. 9. 'Pacificou-se a jur...

Pg. 2992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

do Código Civil de 2002 e ao art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/1981. O recorrente reclama de negativa de prestação jurisdicional...Pg. 2992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 Civil de 1916; aos arts. 394, 395, 397, 398, 629, 645 e 586... das normas que a parte entende aplicáveis ao caso. Nesse sentido: PROCESSU...

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 394 e 397 do CC/2002, sustentando que a multa... dos arts. 394 e 397 do CC/2002, o Tribunal a quo consignou que (e-STJ fls. 275/276): "Da leitura do avençado entre as partes...Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 "AGRAVO ...

Pg. 4071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

certidão à fl.201 . É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Inicialmente, impende registrar que a matéria referente ao art. 397 do Código Civil... ao disposto nos arts. 206, § 5º, I e 397 do Código Civil. Defende que a incidência da prescrição quinquenal na espécie, porquanto... EM RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 4240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

aponta ofensa aos arts. 273 do CPC, 394 e 397 do CC/2002, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta...Pg. 4240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 RECURSO ESPECIAL 1.243.450 - RS (2011/0053497-6) RELATOR.../149). A Corte de origem, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, não alt...

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

º, IX, da Lei n. 4.595/1964, 394, 397 do CC/2002 e 51, IV, do CDC. Insurge-se contra: (a) a limitação dos juros... aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É...), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente aponta dissídio...

Pg. 4312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, julgados em 28/8/2013, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013): (a) nos contratos bancários celebrados até 30... fls. 55/63), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente alega ofensa aos arts. 51 do CDC, 394... e 397 do CC, 2º, § 2º, e 3º do DL n. 911/19. Defende a cobrança da tarifa...

Pg. 4316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

alega ofensa aos arts. 4º da Lei n. 4.595/1964, 394, 397 e 877 do CC e 515 do CPC. Defende a cobrança dos juros...." Nas razões do especial (e-STJ fls. 55/63), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente... NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009, representativo da controvérsia a...

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