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03 de julho de 2015
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 92. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

de 1% ao mês a contar de 17/12/2010 (artigo 397 do Código Civil) e correção monetária a contar do ajuizamento da demanda...-096858) Sentença: Diante do exposto, nos termos do art. 269 I do Código de Pro-cesso Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE... na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Torno definitiva a ...

Pg. 749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil , na hipótese, a mora verifica... a partir da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é...) ao mês”. Assim, o percentual dos juros de mora é de 1% ao mês, após a entrada em vi...

Pg. 754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil , na hipótese, a mora verifica-se com a citação... da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para...”. Assim, o percentual dos juros de mora é de 1% ao mês, a...

Pg. 758. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil , na hipótese, a mora verifica... comportam acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor...) ao mês”. Assim, o percentual dos juros de mora é de 1% ao mês, após a en...

Pg. 763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para o cômputo dos juros moratórios... de Processo Civil e 397 do Código Civil , na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase....”O artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ( CTN ), em sua pa...

Pg. 768. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

imprópria”.3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397... a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002. Em qualquer situação de mora, seja resultante de delito, obrigação... Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para...

Pg. 773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil..., os juros de mora são contados apenas a partir da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não... de sua citação na ação civil pública. 4. Agravo regimental que se nega pr...

Pg. 777. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil..., os juros de mora são contados apenas a partir da citação. Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta... de sua citação na ação civil pública. 4. Agravo regimental que se nega p...

Pg. 782. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para o cômputo dos juros... do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil , na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada... provimento.”O artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ( CTN ),...

Pg. 787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do Código Civil de 2002 , não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para o cômputo dos juros moratórios: “Art... Civil e 397 do Código Civil , na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação...% ao mês, após a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002. Em qualquer ...

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