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05 de setembro de 2015
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Apelação Cível: APC 20090111709537

, nos termos do artigo 397 , caput, do Código Civil . Por tal razão, a correção monetária e os juros de mora devem incidir... : 04/09/2015 . Pág.: 136 - 4/9/2015 ROMULO DE ARAUJO MENDES APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

Embargos de Declaração: ED 1230211701 PR 1230211-7/01 (Acórdão)

, todos da CF; arts. 369, 371, 394,397, 876 e 877 do CC; art. 51 do CDC; art. 512 do CPC e; arts. 26, 28 e 29 da Lei 10.931... tempestivo, conheço do recurso. Busca o Banco embargante tão somente o prequestionamento de diversos artigos e leis - art. 5.... 51 do CDC; art. 512 do CPC e; arts. 26, 28 e 29 da Lei 10.931/04...

Apelação: APL 12345618 PR 1234561-8 (Acórdão)

da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil c/c art. 219 do Código de Processo..., nos termos dos artigos 397, parágrafo único, do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PROCESSUAL... 1033241/RS do STJ), com fulcro no art. 247 do Código Civil. Sobre o...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13947156 PR 1394715-6 (Acórdão)

termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação... quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c. o art. 219, caput, do Código... o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, q...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13901232 PR 1390123-2 (Acórdão)

da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data... da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c. o art. 219... o funcionalismo estadual. Confira-se o texto legal: "Art. 1º. Fica...

Agravo de Instrumento: AI 13189672 PR 1318967-2 (Acórdão)

dos box's n.º 45, 46, 51 e 52 do Mercadão Municipal de Maringá, independentemente de prévia notificação (art. 397.... DESCABIMENTO. I - DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.444/2002, NO CASO DE PRETENSÃO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO... a possibilidade de despejo imediato da DEVEDORA, independentemente de prévia notifi...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será... a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c... REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LE...

Pg. 5265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211... afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...Pg. 5265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 "2. No que tange à a...

Pg. 6048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível... a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artig...

Pg. 6202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, 397, parágrafo único, 168 e 169, todos do Código Civil, e arts. 3º, 6º, 12, V, 267, 472, 621, 622, 623 e 632 do CPC... atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Os temas relacionados ao artigos apontados não foram enfrentados... com a Lei n. 9.756/98", 1ª ed., Ed. RT, São Paulo, 1999, p. 256/257.) Em relação à...

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