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28 de julho de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 869. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

da convenção do condomínio, art. 43, fl. 20. Trata-se de mora ex re a teor do que dispõe o art. 397 do Código Civil. Precedentes: AgRg no Ag... : JUIZO FEDERAL DA 14A VARA-RJ ORIGEM : DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010030749) EMENTA CIVIL. COTAS... de interpelação; a aplicação do art. 1-F da Lei 1...

Pg. 621. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

desde quando fora pago, fato que constitui o termo a quo da mora conforme preceituado no art. 397 do Código Civil. O início... da execução poderá dar-se mediante ato do credor juntando cálculos de liquidação, na forma do art. 475 –B do Código... de Janeiro, 22 de julho de 2014 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrôn...

Pg. 622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

conforme preceituado no art. 397 do Código Civil. O início da execução poderá dar-se mediante ato do credor juntando... cálculos de liquidação, na forma do art. 475 –B do Código de Processo Civil, observado o teor do Enunciado 111 das Turmas... de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova r...

Pg. 623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

comprovada nos autos, fato que constitui o termo a quo da mora conforme preceituado no art. 397 do Código Civil... pago, fato que constitui o termo a quo da mora conforme preceituado no art. 397 do Código Civil. O início da execução..., a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova ...

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

desde quando fora pago, fato que constitui o termo a quo da mora conforme preceituado no art. 397 do Código Civil. O início.../2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97..., que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentemente da data ...

Pg. 625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, fato que constitui o termo a quo da mora conforme preceituado no art. 397 do Código Civil. O início da execução poderá... dar-se mediante ato do credor juntando cálculos de liquidação, na forma do art. 475 –B do Código de Processo Civil.../2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentement...

Pg. 626. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

nos autos desde quando fora pago, fato que constitui o termo a quo da mora conforme preceituado no art. 397 do Código Civil... do Código de Processo Civil, observado o teor do Enunciado 111 das Turmas Recursais, que reza: Nas condenações impostas à... ser aquele apresentado pela parte autora. Rio de Janeiro, 17 de jul...

Pg. 628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

preceituado no art. 397 do Código Civil. O início da execução poderá dar-se mediante ato do credor juntando cálculos... de liquidação, na forma do art. 475 –B do Código de Processo Civil, observado o teor do Enunciado 111 das Turmas Recursais.../2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação a...

Pg. 633. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

conforme preceituado no art. 397 do Código Civil: O início da execução poderá dar-se mediante ato do credor juntando... cálculos de liquidação, na forma do art. 475 –B do Código de Processo Civil, observado o teor do Enunciado 111 das Turmas... de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.96...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

), aplicável ao caso por força do estatuído no art. 397 do atual Código Civil (art. 960 do CC/1916), o qual estabelece... comprovada (fls. 204 e 211), não aproveita aos autores. De rigor a aplicação do disposto no art. 476 do Código Civil... do artigo 476 do Código Civil. Mora “ex re”, a tornar desnecessária interpelaç...

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