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29 de junho de 2016
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 15546320145020271 SP

e 409 do Código Civil Brasileiro, que transcrevo: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento... e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 397... se enquadra dentre aquelas tipificadas nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil,...

Apelação Cível: AC 70069085595 RS

incidência dos encargos de mora. Tratando-se de obrigação positiva, certa e exigível, nos termos do art. 397 do Código Civil... de prestação mensal condominial vencida e não paga. Sobre o valor da dívida incide multa de 2% nos termos do art. 1.336 do CC.... Precedentes jurisprudências. Retificado o erro material. Apel...

Apelação: APL 14897371 PR 1489737-1 (Acórdão)

a aplicação da Lei 13.105/2015 que disciplina o novo Código de Processo Civil, é o da aplicação da teoria..., nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, com observância dos artigos 205, 2.028 e 2.035 da nova Lei Civil. 3..., Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por ar...

Apelação: APL 14677699 PR 1467769-9 (Acórdão)

(vinte) anos ­ e artigos 205 do Código Civil de 2002 ­ 10 (dez) anos, combinado com os artigos 2.028 e 2.035 também..., do Código Civil de 1.916 c/c artigos 205 e 2.028, do Código Civil de 2002; julgou improcedentes os pedidos do autor Valmir... ou 10 (dez) anos ­ Código Civil de 2002, contados da data da subscrição a...

Apelação: APL 14534493 PR 1453449-3 (Acórdão)

solução de suas pretensões, conforme artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76 e súmula 389 do STJ. No mérito, em síntese..., assegurou que ausente a comprovação do fato constitutivo, conforme lhe impõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil... de veracidade contida no dispositivo do artigo 359, do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0002255-15.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário - 29/06/2016 do TJES

. Além da esteira contratual, a Lei do Inquilinato (Lei 8245 /91) estabelece no inciso I de seu artigo 23.... Por consequência, resolvo o mérito processual, com fulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil . Condeno ainda o requerido... (art. 397 do CC ). Recurso parcialmente provido. [TJ-SP APL 900018675201...

Andamento do Processo n. 0010858-76.2015.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 29/06/2016 do TJRO

SE OS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO (APRESENTAÇÃO) - MORA nEX RE”- ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO...

Andamento do Processo n. 0004277-45.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJRO

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar Felipe Costa de Carvalho, filho de Angelita Costa..., sendo reconhecida a filiação, torna-se obrigatória a fixação de pensão alimentícia em benefício do menor.O artigo 397 do CC... (art. 1696 do novo CC) dispõe que o direito à prestação de alimentos é...

Andamento do Processo n. 2015/0146601-9 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

Civil, artigo 219, caput ; Código Civil, artigos 397 e 405; e Lei 8.177/91, artigo 12: normas que, interpretadas...): “(...) - Código Civil, art. 203 c/c Código de Defesa do Consumidor, art. 104: na qualidade de artigos de lei federal... na limitação da condenação a 31-12-2008; - artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (red...

Andamento do Processo n. 2015/0323970-4 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

do caput, do artigo 397, do Código Civil (dies interpellat pro homine), pois "a designação de um prazo demonstra... de 1916 (art. 397 do atual Código Civil) não foi necessário o reexame de matéria fática ou a interpretação de cláusulas... DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CP...

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