Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50059860320128270000

– www.tjto.jus.br (alínea “b” do inciso III do §2º do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02... em 1º grau. ( artigo 221, III, do Código de Processo Civil ) 2) A maioridade, por si só, não é fundamento para... em nulidade processual face a sua citação editalícia em 1º grau. ( artigo 221, III...

: 20150110712767 0020774-57.2015.8.07.0001

incidir a partir do inadimplemento da obrigação (art. 397, caput, do Código Civil). 4. Apelação do Réu não conhecida. Apelação do Autor conhecida e provida. Unânime.... ou da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil..., UNÂNIME 3ª TURMA CÍVE...

: 20140110615729 0014892-51.2014.8.07.0001

estiver configurado vício de consentimento. 4. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, "O inadimplemento.../2016 . Pág.: 181-187 - 29/7/2016 NÍDIA CORRÊA LIMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

APELAÇÃO: APL 128806720108190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

condominial, nos termos do artigo 397 Código Civil. - As parcelas condominiais são prestações periódicas e de trato sucessivo.... - Mora ex re, ou seja, que decorre do simples inadimplemento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Encargos devem... a partir de data de cada cota vencida e não paga. - Decisão proferi...

Apelação Cível: AC 70069990711 RS

pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002, que estabelecem, respectivamente, os prazos... Código Civil, em janeiro de 2003, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional, com o que o prazo a ser... aplicado seria o do novo código, de 10 anos. No caso concreto, restaria ...

Apelação Cível: AC 70070102314 RS

do valor investido reger-se-á pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002, que estabelecem... INICIAL. O devedor responde pelos juros de acordo com o artigo 397 do Código Civil, no percentual de 12% ao ano. No caso.../A. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adot...

Apelação Cível: AC 70070254362 RS

do valor investido reger-se-á pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002, que estabelecem... pelos juros de acordo com o artigo 397 do Código Civil, no percentual de 12% ao ano, a partir da data de vencimento... S/A. 1. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adot...

Apelação Cível: AC 70069540870 RS

. Incidência. Vencimento do débito. Art. 397 do CC/1973. APELAÇÃO... DESPROVIDA. (Apelação Cível 70069540870, Vigésima.... INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada... ato processual deve ser considerado separadamente dos dem...

Andamento do Processo n. 0006176-06.2014.8.22.0102 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

disposição contida no parágrafo único do art. 397 do Código Civil.Assim ainda que não houvesse notificação extrajudicial, é... da obrigação de transferir as novilhas.Assim a obrigação é exigível imediatamente nos termos do art. 331 do Código Civil e para... em relação à obrigação de fazer.É o relatório. Conforme estab...

Andamento do Processo n. 0004431-70.2014.403.6110 - 29/07/2016 do TRF-3

da consolidação do débito, em consonância como artigo 397 do novo Código Civil. Emconsequência, resolvo o mérito.... 53134), o que ocasionou a decretação da sua revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973 (fl... de perícia, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso II, do Código de ...

×