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30 de abril de 2016
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0063056-68.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado desta. Inteligência do art. 21 da Lei ...-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil - Recurso improvido. A instituição financeira sustenta ofensa ao art. 16... do art. 543-C do Código de Processo Civil , foi fixada a seguinte tes...

Andamento do Processo n. 0021348-77.2010.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

do vencimento constante do título (mora ex re - art. 397 - CC/02 ), proferindo sentença com julgamento do mérito por força... do art. 487 , I , do Novo Código de Processo Civil . Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais... , II do Novo Código de Processo Civil . Trata-se de ação de cobrança em que são ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

artigo 585, inciso II, do código processual. Demonstrativo de evolução do débito devidamente acostado pelo exequente... correm a partir das respectivas datas de vencimento, e não da citação, em conformidade ao disposto no artigo 397... , do Código Civil . Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. (TJ/RS - Processo: AC 7...

Pg. 3363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397 , PARÁGRAFO ÚNICO... JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205... E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇ...

Pg. 3701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

e 9º da Lei n. 4.595 /64, 309 , 368 , 394 , 395 , 397 , 406 , 407 , 591 e 877 do Código Civil , 5º da Medida Provisória n... dos arts. 273 , 535 , I e II , do Código de Processo Civil , 51 , IV e 52 do Código de Defesa do Consumidor , 4º, IX.... 2.170-36/2001 e 2º, § 2º e 3º, § 2º do Decreto-lei n. 911 /69, além de di...

Pg. 3737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . 1. "A correção monetária.../2015) RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE INCOMPREENSÍVEL... 1192326/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ...

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

no artigo 885 do Código Civil . 4. Ao interpretar o art. 273 , § 3º , combinado com o art. 475-O , ambos do CPC... sido suprida omissão, suscitada nos aclaratórios, acerca das normas insertas nos artigos 407 do Código Civil (incidência... antecipada ou execução provisória, momento no qual a parte devedora restará cons...

Pg. 4150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

provisória, momento no qual a parte devedora restará constituída em mora, consoante o artigo 397 do Código Civil... da controvérsia atinente aos juros moratórios, não há que se falar em violação do artigo 535 do CPC de 1973. 4. Ante... SALOMÃO Relator (2380) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 805.545 - RS (2015/0273504-9) ...

Pg. 4156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

sobre os pagamentos realizados nos anos de 1996 e 2001; c) ofensa aos arts. 219 do CPC /73, 394 , 397 e 405 do Código Civil... DO ART. 407 DO CC/02 . PRECEDENTES DO STJ. CÔMPUTO QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL, ENTRETANTO, A DATA DA CITAÇÃO... PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas...

Pg. 4891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ou descoberto seu paradeiro". Já o artigo 397 do Código Civil estabelece: " O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no... seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor ". Como a notificação à seguradora foi feita em 02 de agosto...

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