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23 de outubro de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11688685 PR 1168868-5 (Acórdão)

da devedora, o que no caso somente se deu com a citação, conforme determina o artigo 397 do Código Civil em seu parágrafo único... do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil (fl. 112). À fl. 108 foi certificado que, mesmo devidamente intimados... - ARTIGO 1320 DO CÓDIGO CIVIL - COPROPRIEDADE COMPROVADA - DI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 53006620075050281

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código Civil, artigo 397; artigo 402; artigo 403; artigo 944; artigo 950..., §único; artigo 960; artigo 2028; artigo 2044; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883; artigo 884; Lei 8177... de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela ...

Pg. 1384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for... único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. O termo inicial dos juros... N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INIC...

Pg. 1549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial... será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c....c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5...

Pg. 978. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

. Assim, aplica-se o disposto no art. 397 do CC, que reconhece a mora a partir do inadimplemento no vencimento ( dies interpellat pro...Pg. 978. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014 RÉU : PAULO BATISTA LEANDRO : GENI.... Abra-se novo volume a partir da fl. 500. 2. Com lastro no art. 185d...

Pg. 1242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

ao art. 535, II, do CPC por omissão quanto ao disposto nos arts. 389, 397 e 884 do Código Civil. Indica, ainda, violação...). Aponta, ademais, ofensa aos arts. 397, 389 e 884 do Código Civil, na medida em que o acórdão autorizou a inclusão... aos arts. 3º do Decreto-lei 4.497/1942 e 1º do Decreto-lei 20.910/1932...

Pg. 1244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

eventual ofensa aos arts. 397, 389 e 884 do Código Civil, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara... 334.767/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013) PROCESSUAL CIVIL...Pg. 1244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 1. Tendo o ...

Pg. 2818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, 51, 52 do CDC, 5º da MP 2.170-36/2001, 4º da Lei 4.595/64, 394, 394 e 397 do CC. Aduz que houve julgamento ex..., nos contratos bancários, é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus, com fundamento no art. 51 do Código de Defesa...Pg. 2818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Trata-se de recurso...

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

° 2.170-36/2001, 394, 397, 591 e 877 do CC e 2°, § 2° do Decreto-lei n° 911/69, além de dissídio jurisprudencial...Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Investimento contra decisão que negou seguimento a recurso... especial, no qual se alega violação dos arts. 535, I, do CPC, 4°, IX e 9° da Lei n° 4....

Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 tocante à Ação de Busca e Apreensão. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... aos arts. 394 e 397 do CC, bem como dissídio. Com efeito, tendo o tribunal de origem entendido que a taxa de juros... GALLOTTI Relatora (1708) DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 549.520 - MG (2...

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