Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inteiro Teor. : 3720110021100

mora, que, na forma do artigo 397, do Código Civil, ocorre com o inadimplemento da obrigação. Se a liquidação abrange.... INTERPRETAÇÃO. ARTIGO 39, PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.177/91. Aplicam-se juros decrescentes às parcelas vincendas... do artigo 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91. Recurso conhecido e provido. “Vistos...

Andamento do Processo n. 0201469-16.2008.8.26.0100 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

– INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO – ARTIGO 397 DO CC – RECURSO IMPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 0201469-16.2008.8.26.0100 - Apelação - 07/12/2016 d...

Andamento do Processo n. 0214850-91.2008.8.26.0100 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DE CADA MENSALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Andamento do Processo n. 1011211-75.2015.8.26.0362 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRETENSÃO REFERENTE A MENSALIDADES VENCIDAS CONFORME DATA... ESTIPULADA CONTRATUALMENTE – MORA “EX RE” – ART. 397 DO CC – NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESO...

Andamento do Processo n. 1044354-36.2013.8.26.0100 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE (MORA EX RE), NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO....br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Andamento do Processo n. 1097489-26.2014.8.26.0100 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

QUE SE TRATA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ( MORA “EX RE” ). EXEGESE DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA.... DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS VALORES APONTADOS... DURANTE O CURSO DO PROCESSO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 323 DO NOV...

Andamento do Processo n. 0004013-28.2013.8.26.0506 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... DA LEI 6.766 /79 NÃO DISPENSA O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DA UNIDADE HABITACIONAL ALIENADA, MAS, TÃO SOMENTE... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www...

Andamento do Processo n. 0066283-79.2012.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 07/12/2016 do TJSP

- Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código De Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança... da multa de prevista na convenção condominial até a data de início de vigência do Código Civil de 2002, quando a multa...) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do ...

Andamento do Processo n. 1017067-87.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 07/12/2016 do TJSP

que seja assegurado o contraditório.De outro lado, preceitua o art. 397 do Código Civil que o inadimplemento da obrigação.... Inviabilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (AI 0126589... e do interesse social (art. 5º, inciso LX, da CF).” (AGRAVO DE INSTRUMENT...

Andamento do Processo n. 1025591-67.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 07/12/2016 do TJSP

.De outro lado, preceitua o art. 397 do Código Civil que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo... do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (AI 0126589-23.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344...

×