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01 de novembro de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020243225 DF 0024516-30.2014.8.07.0000

/10/2014 SIMONE LUCINDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA..., mediante a sua regular constituição, quanto à obrigação de adimplir sua prestação. 2. O Código Civil preceitua dois casos... de termo certo para a exigência da prestação (art. 397, caput, do CC) e a mo...

Apelacao Civel: APC 20120111523968 DF 0041927-54.2012.8.07.0001

da parcela devida (art. 397, caput, do Código Civil). 4.Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem.... TERMO INICIAL. MORA EX RE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. 1. A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... DO APELO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado n...

Apelação: APL 12314286 PR 1231428-6 (Acórdão)

POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ­ 4. CARÊNCIA DE AÇÃO ­ INOCORRÊNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA (ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL... do artigo 397, do Código Civil. 5. A inicial de execução está instruída com Cédula de Crédito bancário, que é um título... do artigo 397 do Código Civil que estabelece que "o inadimplemento da ...

Apelação: APL 12000389 PR 1200038-9 (Acórdão)

da integralização das ações, na forma do art. 397 do Código Civil pátrio. Por conseguinte, condenou a demandante, no.../Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando... financeira possui prazo prescricional trienal, de acordo com o art. 206, § ...

Apelação: APL 11154171 PR 1115417-1 (Acórdão)

de vencimento definido, constitui em mora o devedor, conforme disposição contida no caput do art. 397 do Código Civil. Desse modo... ser contados a partir da citação, conforme fixado em sentença, nos termos do art. 405 do Código Civil. Porém, é... e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira ...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código Civil... do contrato, com fundamento no art. 478 do Código Civil. 5- Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida..., desde que expressamente pactuada, como se deu, in casu. 4- Ana...

Pg. 441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do contrato, com fundamento no art. 478 do Código Civil. 5- Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida... e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código... dos juros, desde que expressamente pactuada, como se deu, in casu. 4-...

Pg. 1088. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de interpelação judicial, caracterizando hipótese de mora ex persona, prevista no Código Civil, artigo 397 parágrafo único. O valor... do artigo 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei 9.099/95 c....c. o art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Senten...

Pg. 1089. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a necessidade de interpelação judicial, caracterizando hipótese de mora ex persona, prevista no Código Civil, artigo 397... judicial, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 c.c o artigo 1º da lei 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência...Pg. 1089. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 1101. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, caracterizando hipótese de mora ex persona, prevista no Código Civil, artigo 397 parágrafo único. O valor da condenação..., do Código de Processo Civil e os termos da Portaria 01/2014 deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, encaminho... IMPROCEDENTE o pedido postulado na inicial. Sem custas e honorários advoc...

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