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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0000040-73.2001.8.17.0300 do dia 24/08/2016 do DJPE

inscrita no inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil, por ser a matéria apenas de direito e a parte requerida... Civil, art. 344), em particular, a celebração de contrato e a mora do requerido. Levando-se em conta tais circunstâncias, é..., à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento ...

Andamento do Processo n. 0017099-76.2013.8.17.0810 do dia 24/08/2016 do DJPE

de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos (art. 397 do cc/2002). Sendo necessária a expedição..., estes últimos da Lei 8.245/91, julgo procedente o pedido de despejo para: I. declarar resolvida a locação e decretar...Andamento do Processo n. 0017099-76.2013.8.17.0810 do dia 24/08/2016 do DJP...

Andamento do Processo n. 0527286-87.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/08/2016 do TJBA

, deverão incidir normas do Código Civil, no que couber. DOS PEDIDOS DA AUTORA 1- DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO..., representa franco desrespeito ao princípio da boa-fé, corolário do direito consumerista. Nos termos do art. 14 do Código... exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito. Segundo o...

Andamento do Processo n. 0545118-02.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 24/08/2016 do TJBA

Do exposto, com fundamento nos arts. 5º da CF , 186 do Código Civil , e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO... de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês na forma do artigo 397... PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com ...

Andamento do Processo n. 1492235-7 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 24/08/2016 do TJPR

DA CITAÇÃO, QUANDO SE DEU A INTERPELAÇÃO JUDICIAL, A TEOR DO ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO... COM O ARTIGO 219, CAPUT, DO CPC. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.REEXAME NECESSÁRIO... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, DA LEI 13.280/2001. IMPROCEDÊNCIA. ...

Andamento do Processo n. 1046147-10.2013.8.26.0100 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

DO CÓDIGO CIVIL. APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE... O DÉBITO. JUROS DE MORA QUE SE COMPUTAM DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E NÃO DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 397... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CU...

Andamento do Processo n. 0041603-36.2012.8.26.0001 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL -CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO, LONGE DE SE CONFIGURAR UMA PENALIDADE OU UM ‘PLUS... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Andamento do Processo n. 0002919-02.2013.8.26.0100 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

A PARTIR DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - CORREÇÃO MONETÁRIA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Andamento do Processo n. 0162214-17.2009.8.26.0100 - 24/08/2016 do TJSP

inadimplida, em obediência ao disposto no artigo 397 do Código Civil, cujo teor segue transcrito: Art. 397. O inadimplemento... moratórios a partir do vencimento da obrigação Inteligência do artigo 397, ‘caput’, do Código Civil Sentença mantida... o mérito deste processo com fundamento no artigo 487, Inciso I, primeir...

Andamento do Processo n. 1000589-10.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Telefonia - 24/08/2016 do TJSP

de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil... a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981), e acrescida de juros... de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz ref...

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