Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

(dies interpellat pro homine), nos termos do art. 397 do Código Civil, e à taxa de 1% ao mês, calculada de forma linear.... A multa é limitada a 2%, nos termos do Código Civil em vigorIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim..., inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Aguarde-se em arquivo notícia...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do vencimento de cada parcela, isto em razão do disposto nos arts. 389, 395, 397 e 406 do Código Civil c/c o artigo 161... e 406 do Código Civil c/c o artigo 161, §1º do CTN, por se tratar de obrigação positiva e líquida (VENOSA, Sílvio de Salvo... a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil c/c o artigo 16...

Andamento do Processo n. 1001173-79.2014.8.26.0510 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TJSP

, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o prosseguimento da fase probatória.A pretensão deve ser julgada... os encargos contratuais previstos e a data do vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). Ante o princípio da sucumbência... o relatório. Fundamento e decido.O processo merece ser julgado no estado em...

Andamento do Processo n. 0022250-23.2011.8.16.0001 - 19/01/2017 do TJPR

DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL C/C 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1... de trabalho), no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º do novo Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. No mesmo prazo... da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo "(art....

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, firme no disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil... 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei (art. 82, §2º, CPC), cumprindo-se, no caso de nova... que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, firme no dispo...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

e juros de mora, nos termos dos artigos 389 e 397 do Código Civil.Neste sentido já pacificou a Corte Especial do C. STJ... escolhido, diretiva de ordem eminentemente técnica. (TJSP 10ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento . 2169087.../05/2010, DJe 19/05/2010).No tocante às restrições estabelecidas pela Le...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil). Conforme tratado pelo Desembargador Fermino Magnani Filho, em voto proferido..., complementado pelo artigo 397 do Código Civil”.A correção monetária é devida a...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do artigo 80 do Código de Processo Civil (“Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... II - alterar... de preclusão, lembrando que tal regra também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: “Incumbe à parte instruir..., com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo C...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

e parágrafos do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/06. Desde logo, faculta-se ao Oficial... de Justiça valer-se do disposto no artigo 172, §2º do Código de Processo Civil.O prazo para embargos será de quinze (15... e decido.O processo merece ser julgado no estado em que se encontra, confor...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

interpellat pro homine, consagrado no artigo 397 do Código Civil, por cuidar a conta hospitalar de obrigação positiva e líquida..., nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil e da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. - ADV: MARITA... - (...)Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487,...

×