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23 de julho de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1152366901 PR 1152366-9/01 (Acórdão)

E LEI N.º 6899/81, ART. 1º - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE... completa, razão pela qual incide os juros desde a mora do devedor, nos termos do artigo 397 do CC/2002, conforme fixado... artigo 535 do Código de Processo Civil, não são os embargos de declara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120677884 SC 2012.067788-4 (Decisão Monocrática)

dos arts. 396 e 397, ambos do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial... celebrado entre o autor e o réu, com fundamento no por força do art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/91, para que produza... voluntária do imóvel (Lei n.º 8.245/91, art. 63, § 1.º, "a" e "b"), sob ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

na seguradora de sua preferência, em virtude do Consórcio de que trata o artigo 7º da Lei n.º 6.194 /74[1]. 5) Do valor... da indenização - art. 3º , a, da Lei n.º 6.194 /74, com a nova redação dada pela Lei 11.482 /2007. Inicialmente... a ser paga para cada uma das coberturas previstas é determinada pelo art. 3º d...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

, em caso de responsabilidade extracontratual". [5] P. único do art. 397 do CC/02: "Não havendo termo, a mora se constitui... determinada pelo art. 3º da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007, in verbis: Art. 3 Os danos... art. 406 do CC/2002; e a correção monetária flui desde a data de ajuiz...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação... quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput... o STJ, nos termos do artigo 544 do Código de Processo Civil, incidindo em...

Pg. 1698. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, sendo certo que o artigo 960 do Código Civil de 1916, dos arts. 397 e 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002 e do art. 12... rateadas‖_. Essa obrigação propter rem está prevista no § 1º do artigo 12 da Lei 4.591/64, bem como no art. 1.336..., submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional previsto no Código Civil. ...

Pg. 597. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/07/2014

, nos termos dos artigos 394 e 397 do Código Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... com juros, mas constitui um débito autônomo. Ademais, a Súmula 254 do STF dispõe que "incluem-se os juros moratórios.... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. L...

Pg. 30. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

(ART 397, PARáGRAFO úNICO, DO CC C/C ART 219 DO CPC), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA... CONSGTE : 19211 GO - ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CóDIGO..., DESDE A DATA DA PROLAçãO DA SENTENçA (SúMULA 362 DO STJ) E ACRESCID...

Pg. 1050. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

DO INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART 397 DO CC E ART 1º, PARáGRAFO 1º DA LEI 6 899/81 CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO... EM SEU NOME NãO FAZ PARTE DO QUADRO DE COLABORADORES O ART 333, II, DO CPC PRECONIZA QUE INCUMBE AO RéU PROVAR OS FATOS... NO ARTIGO DISPOSTO ACIMA VALE TRANSCREVER, AINDA, ALGUNS DIZERES DO SR LU...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

quando é possível adequar os juros remuneratórios a taxa legal. 4 - Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento... de forma equitativa, nos termos do § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados os parâmetros estabelecidos no... (parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil). Rec...

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