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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 388. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, nos termos do art. 4º da Lei . 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário. A Secretaria deverá... advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Publique...-se, registre-se e intimem-se. Linhares/ES, 26 de setembro de 2014 (As...

Pg. 9166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 3º e 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, 397 do CC, 282 e 283 do CPC, 12... com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ 8...Pg. 9166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 PROVIMEN...

Pg. 9204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 9204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO... nos arts. 3º e 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, 397 do CC, 282 e 283 do CPC, 12 da 8935/94. Sustenta, em síntese... - julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. Permite-se, para a comprovação d...

Pg. 9272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 9272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE.... 535, 333, I e 460 do CPC, 186, 389, 394, 395, 397, 405, 407, 927 e 944 do CC, além de dissídio jurisprudencial.... Pois bem. De início, afasto a apontada violação ao art. 535 do CPC, porque o acórdão re...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002, e sendo ilíquida, o termo inicial será... a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002... a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

A PARTIR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos o cabimento ou não... a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC. Precedente. 5... de que a Lei n.º 11.960/2009, que modificou o texto do art. 1.º-F da Lei n....

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

do vencimento da obrigação (art. 397 do CC). Além disso, fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor... das hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil. É o relatório. Prefacialmente, não subsiste a preliminar... como fornecedora de serviços, conforme se depreende dos artigos 2º e...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

, por força do disposto no art. 397, caput, do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no... das hipóteses do art. 82, do Código de Processo Civil. Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente... de 05 (cinco) anos, em aplicação ao disposto no art. 1º, do Decret...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

e os juros de mora incidirem desde então, nos termos do artigo 397 do Código Civil: o inadimplemento da obrigação, positiva..., inadmitido presunções. Nesse sentido, prescreve o artigo 987 do Código Civil: Os sócios, nas relações entre si... e a incidência de juros remuneratórios desde a data da apresentação das cártu...

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

-se independentemente de notificação premonitória, por força do preceito gizado pelo art. 397, primeira parte do Código Civil..., aplicação imediata da máxima latina dies interpellat pro homine. Responde o devedor, preceitua o art. 395 do Código Civil...Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

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