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10 de fevereiro de 2016
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Embargos de Declaração: ED 1331759801 PR 1331759-8/01 (Acórdão)

.APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE ARTIGOS 397, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CÍVIL... que dispõem o art. 355 e 358 do Código de Processo Civil, "in verbis": "Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba... e nos Tribunais Superiores: (...) Quanto à aplicação do artigo 359, do Códig...

Apelação: APL 14350142 PR 1435014-2 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §§ 1º E 2º, DA LEI 6.766 DE 1979 C/C ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE... mencionar ainda a regra geral contida no Código Civil, no que se encontra disposto no artigo 397. Veja-se: Art. 397... 1.435.014-2 fls. 3CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §§ 1º E 2...

Agravo de Instrumento: AI 14550939 PR 1455093-9 (Acórdão)

VERIFICADO.INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI DE PLÇENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO...: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA... econômica. É pacífico o entendimento de que o benefício da assistência j...

Andamento do Processo n. 1399776-9 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

.PRESENÇA DOS AVÓS NO POLO PASSIVO.POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART.397, DO CÓDIGO CIVIL...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

estabilidade da coisa julgada. Defende que a eficácia e alcance do julgado, a teor do art. 16 da Lei 7.347 /85..., com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.494 /97, combinado com os artigos 467 e 468 do CPC , são limitados... com o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 583.00...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

I do art. 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por JANINE TAVARES BEZERRA...) do valor da condenação. Com fundamento no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA sem resolução... calculada com base na regra do §5º do art. 206 do Código Civil, que estabele...

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do primeiro dia de cada mês, consoante o disposto no art. 331 cc. art. 397, “caput”, ambos do Código Civil. Ao contrário..., ambos do Código Civil de 2002, voto dado pela Exma. Min. Nancy Andrighi nos autos dos Embargos de Divergência 1.155.527-MG... do prazo de 180 dias, impondo-se a autora a habilitação (art. 10,...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

das mensalidades escolares, até mesmo em atenção ao disposto no art. 397, caput do Código Civil. Ademais, como não... ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, nos termos do [...] art. 202, inc. VI, do CC/02. Assim, o prazo..., que o autor é devedor do réu, o que de modo é de rigor a aplicação do art. 202...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação... determinado, nos moldes do artigo 475 B, do Código de Processo Civil. P.R.I. Em caso de apelação recolher as custas... do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados p...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

na forma prevista no artigo 397, caput, do Código Civil. Nessa linha: “APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. MONITÓRIA.... Com efeito, nos termos do artigo 1102-A do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base... único, do Código de Processo Civil, requerendo, ao final, a improced...

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