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30 de março de 2015
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Apelação: APL 13347836 PR 1334783-6 (Acórdão)

contratadas. 7.2. Assiste-lhe razão. Explico: 7.3. O artigo 1.361, parágrafo 1.º, do Código Civil estabelece que: Art. 1.361... 1.361, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil e no artigo 5.º, inciso VI, da Resolução n.º 3.919/2010. 4. Repetição... de Processo Civil e no artigo 5.º, inciso VI, da Resolução n.º 3.919...

Apelação: APL 12691953 PR 1269195-3 (Acórdão)

em data posterior à vigência da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil de 2002), e que te- nham.... J. S. FAGUNDES CUNHA Segundo o art. 206, § 5°, inciso I do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança de dividas...- nos, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos disposto no artigo 206, § 5º, in...

Apelação Cível: AC 70061572384 RS

. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. 3. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data de vencimento... do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. A multa moratória não se confunde...% desta, nos termos do artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, de modo q...

Agravo: AGV 70063856892 RS

, consoante o artigo 397 do Código Civil, o que inocorreu até o presente momento. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo ..., afrontando o disposto no artigo 885 do Código Civil. 4. Ao interpretar o art. 273, § 3º, combinado com o art.475... hipossuficiente da agravante, entendo razoável o desconto mensal de 10...

Apelação Cível: AC 70061851754 RS

direito o devedor em mora. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. 2. O termo inicial para a incidência dos juros de mora... do devedor. Dado provimento ao apelo. (Apelação Cível 70061851754, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/03/2015)....

Agravo: AGV 70063352991 RS

, afrontando o disposto no artigo 885 do Código Civil. 4. Ao interpretar o art. 273, § 3º, combinado com o art.475..., consoante o artigo 397 do Código Civil, o que inocorreu até o presente momento. Negado provimento ao agravo interno... hipossuficiente da agravante, entendo razoável o desconto mensal de 10% sobre o va...

Agravo: AGV 70063415228 RS

, afrontando o disposto no artigo 885 do Código Civil. 4. Ao interpretar o art. 273, § 3º, combinado com o art.475..., consoante o artigo 397 do Código Civil, o que inocorreu até o presente momento. Negado provimento ao agravo interno... hipossuficiente da agravante, entendo razoável o desconto mensal de 10% sobre o va...

Apelação Cível: AC 70062019229 RS

de aplicação de todas as normas do diploma legal precitado. Assim, no que tange ao art. 6º, inc. VIII, da Lei . 8078/90... do Código Civil. 6. Estando em mora, o devedor responde pelos juros,... consoante o artigo 395 do Código de Processo... das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produçã...

Apelação Cível: AC 70061210613 RS

da citação, quando da constituição da mora, ex vi dos artigos 397, parágrafo único, do Código Civil e 219, caput, do Código... Jorge Luiz Lopes do Canto APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO... de Processo Civil. 6. Majoração da verba honorária fixada no Juíz...

Apelação Cível: AC 70062016068 RS

da citação, quando da constituição da mora, ex vi dos artigos 397, parágrafo único, do Código Civil e 219, caput, do Código... ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98... como a natureza da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CP...

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