Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor.... Da simples leitura do artigo 405 do Código Civil de 2002, não resta dúvida de que a citação é o termo a quo para o cômputo... que se nega provimento.” O artigo 161, § 1º do Código Tributário Na...

Pg. 779. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

para o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo... genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC... de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se c...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

-se independentemente de notificação premonitória, por força do preceito gizado pelo art. 397, primeira parte do Código Civil, aplicação... do processo, nos termos dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática... imediata da máxima latina dies interpellat pro ho...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV... PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu... ao mandado 100.2014/121409-0, no dia 10/11, às 09h10, dirigi-...

Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de mérito, o processo, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, o competente alvará... por cômputo indevido de juros não se sustenta. É correta a aplicação dos juros, em face do disposto no artigo 397, caput..., do Código Civil, que dispõe: “O inadimplemento da obrigação, posit...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

devido. Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento : 0207810... de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase.../12/2012 e publicado no DJU em 04/02/2013: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMEN...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese... JULGADA. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL...-0), de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012 e pu...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica... aritméticos para a apuração do valor devido nos exatos termos em que previsto no art. 475-B do Código de Processo Civil: “É... como simples cálculos aritméticos para apuração do valor devid...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

mediante interpelação, hipótese para qual incidem os mencionados arts. 405 do CC e 219 do CPC. Dispõe o art. 397 do CC:Art. 397.... Por consequência, com fulcro no art. 1.102c, § 3º do mesmo código, CONSTITUO DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL... CIVIL -MONITÓRIA - CHEQUE - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na co...

Pg. 294. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

do Código Civil de 1916, a teor do que dispunha o art. 960 (Código Civil de 2002, art. 394), não há necessidade de outro ato... art. 397 do Código Civil.Destarte, a correção monetária, assim como os juros de mora devem incidir desde o vencimento... de obrigação, positiva e líquida, na data aprazada. Acerca do tema, di...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705883/artigo-397-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002