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27 de agosto de 2014
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

ex re, os juros respectivos fluem desde o vencimento da obrigação líquida no termo ajustado (Código Civil, art. 397...). ¿De acordo com o art. 397, caput, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo...) a partir da vigência do Novo Código Civil (art. 406), juros equivalentes à Taxa S...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, os juros respectivos fluem desde o vencimento da obrigação líquida no termo ajustado (Código Civil, art. 397, caput... com o art. 397, caput, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo, constitui de pleno... processuais e dos honorários da patrona do embargante, que fixo, forte no ...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

da obrigação líquida no termo ajustado (Código Civil, art. 397, caput). (Processo 2011.01.1.193113-3 (686000), 4ª Turma Cível... do TJDFT, Rel. Fernando Habibe. unânime, DJe 26.06.2013). ¿De acordo com o art. 397, caput, do Código Civil... impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.5...

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

-36/2001, 6º, III, 43 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, 4º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997 e 394 e 397... do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Pleiteia a reforma do acórdão no tocante à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. É o relatório. DECIDO....Pg. 2388. Superior ...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

de Processo Civil, 394, 397 e 934 do Código Civil e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Afirma que foi indevida a multa aplicada no... FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME." A recorrente alega violação dos artigos 557, § 2º, do Código... (1809) RECURSO ESPECIAL 1.231.209 - RS (2011/0010444-9) RELATOR :...

Pg. 2701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, o recorrente, além de indicar dissídio pretoriano, aponta violação dos arts. 394 e 397 do Código Civil; 4º, IX, da Lei ... 4.595/64; 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Sustenta, em síntese... ESPECIAL 1.426.819 - RS (2013/0416888-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLA...

Pg. 2070. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

o relatório. DECIDO. De acordo com o disposto nos artigos 25, II; 142, e 48, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, são..., se mulher (artigo 48, § 1o, da Lei 8.213/91). Quanto à carência, os trabalhadores rurais devem cumpri-la conforme... previsto no artigo 143, da Lei 8.213/91, que considera preenchido tal requisito desde qu...

Pg. 2072. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

, os trabalhadores rurais devem cumpri-la conforme previsto no artigo 143, da Lei 8.213/91, que considera preenchido tal requisito... efetuado de acordo com a produção comercializada, nos termos do art. 25, I, da Lei 8212/91. Assim, entendo... de mora são contados a partir da mora. E existem três tipos de mora no Direi...

Pg. 1809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

MONETÁRIA. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de cobrança...) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.401.973 - MG (2013/0297431-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO... DE SERVIÇO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MECANISMO ...

Pg. 5268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

ao art. 397, parágrafo único do CC/2002. (...) Convém, ainda, consignar que a alegada suspensão da presente monitória..., cujo fundamento é o art. 265, IV, do Código de Processo Civil, dependeria do exame de prejudicialidade de eventual decisão... monitório, não havendo afronta aos arts. 368 e 369 do 00/2002. Rever os...

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