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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12152520145080114 0001215-25.2014.5.08.0114

, parágrafo único, 791 da CLT, 389, 395 e 404 do CC e 16 da Lei 5.584/70, além dos enunciados 53 e 79 formulados na 1ª... a pagar ao ex-empregado 10% do salário base, por mês de trabalho, a título de adicional de acumulação de função... e compromissada na forma da lei declarou : que foi contatado na cidade de Paraua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1671001220095020445

, 395 e 404 do Código Civil para efeito de deferimento de indenização pela contratação de advogado, porque há norma... trabalhista expressa quanto aos honorários advocatícios (art. 14 da Lei 5.584/1970). Agravo de instrumento de que se conhece... DE ADVOGADO. A decisão regional foi proferida de acordo com a Súmula n...

RECURSO DE REVISTA: RR 5295020105020434

. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido... de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram... Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA D...

Andamento do Processo n. 0704813-53.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

o art. 395 do Código Civil (20130111201736APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA), Todavia, é necessária a demonstração... do artigo 38 , da Lei 9.099 /95. A pretensão inicial é condenatória, para a indenização de danos materiais relativos... da privação do uso e utilidade do imóvel, como previsto no art. 402 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0704813-53.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

o art. 395 do Código Civil (20130111201736APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA), Todavia, é necessária a demonstração... do artigo 38 , da Lei 9.099 /95. A pretensão inicial é condenatória, para a indenização de danos materiais relativos... da privação do uso e utilidade do imóvel, como previsto no art. 402 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0704938-21.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

integramente o comprador pelos prejuízos suportados (art. 6º, Lei no. 8.078/90, art. 43, Lei no. 4.591/64 e artigos 389 a 395... IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/95. Decido. O feito... determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de...

Andamento do Processo n. 0704938-21.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

integramente o comprador pelos prejuízos suportados (art. 6º, Lei no. 8.078/90, art. 43, Lei no. 4.591/64 e artigos 389 a 395... IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/95. Decido. O feito... determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de...

Andamento do Processo n. 0714277-38.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

. 513 § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios... mostra-se desnecessário ao deslinde da questão posta à análise. Dispõe o artigo 5º, da Lei Federal 9.099/95, que ?o juiz... entregue apenas em 27/01/2015, houve mora da ré por 19 meses. Nos term...

Andamento do Processo n. 0714277-38.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

. 513 § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios... mostra-se desnecessário ao deslinde da questão posta à análise. Dispõe o artigo 5º, da Lei Federal 9.099/95, que ?o juiz... entregue apenas em 27/01/2015, houve mora da ré por 19 meses. Nos term...

Andamento do Processo n. 0704475-79.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários.... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/90. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA... Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgam...

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