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13 de fevereiro de 2016
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02.... ARTIGOS ANALISADOS: 17, 18, 273, 461 E 591 DO CPC; 391 DO CC. 1. Ação de cobrança ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial... pelo Poder Judiciário. 5. A defesa de tese jurídica contrária a texto de lei...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10.931/04. 1. Omissis. 2... o equilíbrio econômicofinanceiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da referida Lei. (STJ - REsp...: 1142348 MS 2009/0178610-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Dat...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

” constante nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS... indenizatório, insta consignar que, segundo o Código Civil Brasileiro, artigo 944, a indenização mede-se pela extensão... devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

dos artigos 395, 402, 927 e 944, todos do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do que determina o artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A requerida foi devidamente citada, mas não..., estampados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, não são aplic...

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de advogado contida nos artigos 395 e 404 do Código Civil já relevado pelo Superior Tribunal de Justiça Descabimento..., ambos do Código Civil de 2002, voto dado pela Exma. Min. Nancy Andrighi nos autos dos Embargos de Divergência 1.155.527-MG... do primeiro dia de cada mês, consoante o disposto no art. 331 cc. art...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do Código Civil que não podem ser lidos sem atenção ao art. 403 do mesmo diploma. Apelo improvido””(Apelação 0009944...), para o cumprimento do r. Despacho de fls. 682) (Ordem 1343/10) (Rel. 02) - ADV: HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP..., com a suspensão do processo (CPC, art. 394), o que determino. Inti...

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

por seu inadimplemento. Dispõe o artigo 395 do CC: “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa....’ (Antônio Herman Benjamin, CCD comentado pelos autores, Forense, 10ª, ed., v. I, p. 382). E não se há de negar... ou representante da fornecedora (art. 34 do CDC). Aliás, tanto assim que, no ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001948220138260457 SP 3000194-82.2013.8.26.0457

, nos termos dos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil, por conta do nítido caráter protelatório da manifestação. Pleiteia... com a contratação de advogado. Sustenta que o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil já prevê o pagamento da verba... Corte Júnior Distribuído(a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9526943820128260506 SP 0952694-38.2012.8.26.0506

, de acordo com os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos... por integrarem as perdas e danos Inteligência dos artigos 389, 395 e 404 do CC/02 Todavia, a fixação de honorários contratuais... a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8....

Recurso Cível: 71005624333 RS

e 395 do Código Civil . Precedente desta Turma Recursal: Recurso Cível 71005573282, Rel.: Mara Lúcia Coccaro Martins... dispõe o art. 333 , inciso I , do CPC . Não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar qualquer fato extintivo... ou modificativo do direito da autora, conforme lhe incumbia nos termos do art. ...

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