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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0000683-28.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 02/12/2016 do TJMA

, do CDC e 476 da Lei n.º 10.406 /2002. Contrarrazões às fls. 373/379. Atribuição de efeito suspensivo negado no Requerimento n.º.... INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI... 4.864 /65; E 46 DA LEI 10.931 /04. (...) 3. A ...

Andamento do Processo n. 1087364-96.2014.8.26.0100 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

.HONORÁRIOS CONTRATUAIS– ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL – COBRANÇA DO REQUERIDO INADIMPLENTE – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO..., 395 E 404, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL, É CABÍVEL A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS... E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007...

Andamento do Processo n. 1002315-38.2015.8.26.0008 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

DE HONORÁRIOS – VALIDADE – MANUTENÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/1973 EM CONJUNTO COM O EA 02 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO...Andamento do Processo n. 1002315-38.2015.8.26.0008 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP 1002315-38.2015.8.26.0008... DO APELADO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DOS AR...

Andamento do Processo n. 1012858-17.2015.8.26.0068 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

E 395, DO CÓDIGO CIVIL – REPARAÇÃO INDEVIDA – REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES NEUTRALIZANDO...Andamento do Processo n. 1012858-17.2015.8.26.0068 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP 1012858-17.2015.8.26.0068...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/201...

Andamento do Processo n. 1113170-02.2015.8.26.0100 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

– INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 188, I E 395, DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA A RESPEITO DA DESPROPORCIONALIDADE...Andamento do Processo n. 1113170-02.2015.8.26.0100 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP 1113170-02.2015.8.26.0100...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇ...

Andamento do Processo n. 1027833-16.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Revisão do Saldo Devedor - 02/12/2016 do TJSP

que pretende ver anuladas seguem as previsões legais dos art. 389, 394, 395 e 406 do Código Civil. “Art. 389. Não cumprida..., quanto ao pedido de antecipação de tutela, que este deverá preencher todos os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil... que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a l...

Andamento do Processo n. 1029176-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 02/12/2016 do TJSP

, portanto desde a recusa ao reembolso responde a ré pela correção monetária e por juros moratórios, nos termos do art. 395 do Código Civil... alios acta” em relação ao compromissário adquirente”. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, “a parte lesada..., pode ser exigida por ocasião da resolução do ajuste, nos term...

Andamento do Processo n. 1073768-11.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 02/12/2016 do TJSP

. Invoca a previsão do art. 722 do Código Civil e as normas protetivas do CDC e assevera que cabe ao construtor o pagamento... as previsões do artigo 423 do Código Civil (“Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias... imposição da devolução dobrada. De um lado, a situação presente não se e...

Andamento do Processo n. 1086143-78.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 02/12/2016 do TJSP

$ 6.954,30. Invocam a previsão do art. 722 do Código Civil e as normas protetivas do CDC e asseveram que cabe ao construtor...-o por completo. Assim, de todo aplicáveis as previsões do artigo 423 do Código Civil (“Quando houver no contrato... na hipótese do artigo 940 do Código Civil, pois não houve demanda para pagame...

Andamento do Processo n. 2016/0075870-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos...Andamento do Processo n. 2016/0075870-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ (4899) RECURSO ESPECIAL 1.589.747.../1973; 394, 395, 884 e 885 do CC/2002. Sustenta que a decisão judicial não e...

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