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22 de setembro de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Pg. 6445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, 395, 396 do Código Civil; 730 do Código de Processo Civil. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos... do IPCA-E e, a partir de 10- 12-2009 - EC 62/2009 - pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança...-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constitu...

Pg. 7564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, violação aos arts. 3º, 4º, VI e IX, 9º e 10 da Lei 4.595/1964; 43, 51, IV, e 52, § 1º, do CDC; 336, 394, 395, 406 do CC; 273... de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

. OS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL SÃO NORMAS GERAIS. A LEI 9.099/95 É ESPECIAL. LEI GERAL NÃO REVOGA LEI ESPECIAL..., estes arbi- trados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art.20, § 4° do Código de Processo Civil. Ressalvou.... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL.ART. 206, §3º, IX, CC/02. SÚM...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

(aquele obrigado, primariamente, a cumprir determina prestação). A Lei material (Código Civil, Artigo 391) determina que todos os bens... do Artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido procede. Inicialmente, verifico que não há qualquer problema.... Ainda, seu direito decorreria do Direito Sucessório (...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, previdenciária ou afim (artigos 1º e 6º). No Estado de São Paulo, foi editada a Lei 11.064/2002, que instituiu o Serviço Auxiliar... voluntário, previsto na Lei estadual 11.064/2002. Evoluo, em termos, a meu entendimento sobre parte do pedido, no que toca... deste Tribunal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1..., nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante... do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, ambos do Código de Processo Civil. No rito do art. 733 do Código de Processo Civil é possível exigir apenas as prestações... das parcelas que vencem no curso da lide (art. 290 do CPC). Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil... do processo. Já no rito do art. 475-J do Código de Processo Civil p...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

) autor(es). Autorizo a aplicação do artigo 172, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALINE... respeitada (artigos 395 e 406 do CC). Destarte, procede integralmente a pretensão da autora. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE...% sobre o valor da condenação, desde que verificada a hipótese do art. 12 da...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

e com juros de mora de 1% ao mês desde a data em que se tornaram devidas (art. 395 e 397 do Código Civil), Considerando..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais... observar o disposto no art. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/50, eis que bene...

Pg. 222. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2014

DOS AUTOS, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IN..., NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA. DISPENSADA A CONCORDÂNCIA DO RÉU, POIS SEQUER FORMADA... A RELAÇÃO TRIANGULAR (ART. 267, 4º, DO CPC). CUSTAS, PELA PARTE AUTORA. D...

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