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29 de julho de 2016
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0004935-79.2016.8.17.0000 do dia 29/07/2016 do DJPE

. POSSIBILIDADE. ART. 401, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 15 DO TJPE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 395, PARÁGRAFO ÚNICO..., DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO PREVISTA NO ART... antecipatório, de natureza eminentemente excepcional; - Incidência do...

Andamento do Processo n. 0001860-32.2016.8.17.0000 do dia 29/07/2016 do DJPE

do art. 395 do Código Civil, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação... eminentemente excepcional. - Incidência do art. 401, I, do Código Civil, que prevê o instituto da purgação da mora... Cível Relator : Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Julgado em : 06/07/20...

Andamento do Processo n. 0010449-62.2013.403.6104 - 29/07/2016 do TRF-3

do quanto sustentado pela recorrente, não colide comos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil. Tais dispositivos do Código.... Assim, compete à parte instruir a petição inicial comos documentos destinados a provar-lhe as alegações (art. 396, Código Civil... do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro ...

Andamento do Processo n. 0000473-21.2014.805.0053 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJBA

pelos juros decorrentes de sua mora injustificada, conforme preceituam os arts. 389, 395 e 405 do Código Civil. Como se vê, deverá.... 330 do Código de Processo Civil. Das preliminares: Da incompetência do juízo: Afirma a parte autora que possuiu vinculo... gozadas, independentemente de previsão legal, em razão da res...

Andamento do Processo n. 0000924-80.2013.805.0053 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJBA

de sua mora injustificada, conforme preceituam os arts. 389, 395 e 405 do Código Civil. Como se vê, deverá o Município de Castro.... 330 do Código de Processo Civil. Do mérito: Como é cediço, servidor ocupante de cargo comissionado tem direito..., independentemente de previsão legal, em razão da responsabilidade civil...

Andamento do Processo n. 0700704-08.2013.8.01.0003 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJAC

”, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. Os honorários mencionados pelos referidos artigos são os honorários... relatoria, DJe 23/02/2011. Confira-se a ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ... TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA REST...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

. SÚMULA 15 DO TJPE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 395, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ... DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ART. 401, I, DO CÓDIGO CIVIL...; - Incidência do art. 401, I, do Código Civil, que prevê o instituto da...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

da exceção contida no parágrafo único do art. 395 do Código Civil, permitindo a rejeição da prestação pelo credor... do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. - Incidência do art. 401, I, do Código Civil, que prevê.... Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Julgado em : 20/07/2016 EMENTA: AG...

Pg. 84. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2016

, sendo que a não inclusão dessas verbas no montante exequendo afronta os artigos 395, caput, e 1.710, ambos do Código Civil... Bradesco S.A, nos termos do voto do relator. Apelação 0801417-36.2014.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator... de execução, eis que tais consectários são considerados implícito...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

, ao reverso do quanto sustentado pela recorrente, não colide comos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil. Tais... aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.2 - Nos termos do artigo 20 do Código... dispositivos do Código Civil legitimama cobrança dos honorários advocatícios na so...

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