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JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 13001320135030105

. acórdão violou os artigos 458 e 468 , da CLT e 389 , 395 e 404 do Código Civil . Sem razão. Do cotejo dos fundamentos..., a legislação federal em vigor, aplicando, ao caso, legislação já revogada, eis que a Lei 10.537 /02 revogou a Lei 10.288 /01... que, por sua vez, havia revogado os artigos 14 e 16 da Lei ...

Responsabilidade civil por abandono paterno filial

as excludentes de ilicitudeconstantes do art. 188 do Código Civil de 2002, que dispõe o que não constitui ato ilícito. O exercício... com a disposição do art. 11 do Código Civil de 2002, o que significa que nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos. Roxana... “tutela inibitória”. O Código Civil de 2002, em se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14697420135020445

.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 20; artigo 389; artigo 395; artigo 404; artigo 405;.Código Civil, artigo... hodierno, deferia, até faz pouco, honorários com base no art. 404 do Código Civil. Cuidava, assim, de restituir... COM ADVOGADO. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO ...

Apelação: APL 13084612 PR 1308461-2 (Acórdão)

parte.- O valor da verba honorária deve obedecer ao comando do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sem olvidar... ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV, do CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422 do Código Civil. 3... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ART...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 623653 SP 2014/0324829-1

devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim... MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/5/10). 3. 'A regra inserta no § 1º do artigo 24 da Lei 8.906/94 instituiu para o advogado..., 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de reparar o dano oco...

RECURSO DE REVISTA: RR 10891720125140004

DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO... Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REVELIA. EFEITOS.... COMPREENSÃO DA SÚMULA 122 DESTA CORTE SUPERIOR. Nos termos do artigo ...

RECURSO DE REVISTA: RR 6190220105110016

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral... Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊ...

RECURSO DE REVISTA: RR 10722220115010054

DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvo meu posicionamento pessoal..., no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil... Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452365 PR 2014/0104588-7

acórdão, de contrariedade aos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil; 535, II, 730, 794, III, e 795, do CPC; e 1º da Lei n... a existência, no acórdão, de contrariedade aos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil; 535, II, 730, 794, III, e 795..., nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o REsp 1.110.578/SP. (...

RECURSO DE REVISTA: RR 293000620095030059

da Justiça do Trabalho. Ademais, não cabe a aplicação subsidiária dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo... advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil , constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio... do artigo 7º da CF/88. O Tribunal Regional limitou-se a interpretá-...

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