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29 de janeiro de 2015
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, 394, 395 e 406 do Código Civil. “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros... pagos integram o capital (Código Civil artigo 92 e 95). Por outro lado, a medida provisória 2.170-36/2001... anual está disciplinada no artigo 491 do Código Civil e no artigo 4º do Decreto-Lei ...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, 394, 395 e 406 do Código Civil. “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros... pagos integram o capital (Código Civil artigo 92 e 95). Por outro lado, a medida provisória 2.170-36/2001... anual está disciplinada no artigo 491 do Código Civil e no artigo 4º do Decreto-Lei ...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

por ela suportados até a efetiva entrega do imóvel (na forma dos artigos 395, 402, 927 e 944, todos do Código Civil e do artigo..., Apelação 0049401-37.2001.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10-06-2010, rel. Des. José Joaquim dos Santos... do Código Civil. Nesta órbita, a mora tem início após o decurso do...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não... no artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/1991. Tal faculdade legal tem por objetivo até mesmo economia processual, evitando..., desde o momento em que se tornaram devidos até a data do efetivo pagamento e ...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

sobre o sentido e alcance da expressão “honorários de advogado” contida nos artigos 395 e 404, ambos do Código Civil de 202... objetiva na concepção do atual Código Civil, ensina Nelson Nery Jr.: “A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão... do lugar”. (Questões de Direito Civil e o novo Código, Ministério Públ...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

manifesta, o que gera possibilidade de despejo conforme art. 9º, inciso III da Lei . 8.245/91. Incontroverso nos autos..., ambos do Código Civil de 202, voto dado pela Exma. Min. Nancy Andrighi nos autos dos Embargos de Divergência 1.15.527-MG...), julgando extinto o contrato com resolução do mérito nos termos do...

Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

tal prejuízo. 2. Os honorários advocatícios previstos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil são honorários contratuais..., j. 12/12/2013, DJ 10/01/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS... particular celebrado com o seu advogado, o que é vedado pelo artigo 122 do...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI ..., 2ª Câmara Cível) (original sem destaques) E mais, EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL... CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APL...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

aos arts. 2º, 128, 284 e 460 do CPC; 395 e 411 do CC/02; e 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, bem como divergência... especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo... (certidão de fl. 109). Prima facie, a insurgência não prospera quanto à apo...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

por fundamento violação aos arts. 2º, 128, 284 e 460 do CPC; 395 e 411 do CC/02; e 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, bem...-2014). Outrossim, o apelo especial não merece ascender no concernente à suposta violação ao art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n... MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por Sascar - T...

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