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02 de agosto de 2015
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1108201404303005 0001108-38.2014.5.03.0043

relativa aos honorários advocatícios ao argumento de que encontra guarida nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil... anteriormente mencionado. Não se havendo falar em aplicação dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil para fins... , em detrimento da Lei 5.584 /70 e Súmula 219 do C. TST. Analiso. Nos termos do a...

Apelação: APL 10012660720148260554 SP 1001266-07.2014.8.26.0554

– Inteligência do art. 395 do Código Civil – Exercício legal do direito, Art. 188, I, do Código de Processo Civil – Recurso conhecido, em parte, e não provido....

Apelação: APL 10161244120148260005 SP 1016124-41.2014.8.26.0005

de renegociação de dívida pela utilização de limite de cheque especial – Inteligência dos arts. 188 , I , e 395 do Código Civil...

Apelação: APL 49266420148260024 SP 0004926-64.2014.8.26.0024

, do Código Civil – Consequência retilínea da mora, art. 395 do Código Civil – Ônus exclusivo do devedor inadimplente..., e não do credor que não deu causa ou concorreu para o evento – Art. 26 da Lei 9.492/97 – Reparação indevida – Recurso não provido.... da restrição depois da quitação tardia do débito – Ilícito não c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2125820145050101 BA 0000212-58.2014.5.05.0101

Lei n.º 5.584 /70, e o princípio da restituição integral previsto no Código Civil não a abarca, uma vez que ela representa... de Publicação: DEJT 18/10/2013); RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC..., a adoção das regras contidas na Lei Adjetiva Civil afronta o art. 5º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40130069220138260602 SP 4013006-92.2013.8.26.0602

de prequestionamento art. 395 do Código Civil - (fls. 74/81). É, em síntese, o necessário. Cuida-se de ação de cobrança...) do valor da condenação. Observância às diretrizes do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença apenas no ponto... dos juros, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil; agita,...

Apelação: APL 610271620128260405 SP 0061027-16.2012.8.26.0405

e do inadimplemento da obrigação – Inteligência do art. 395 do Código Civil – Exercício legal do direito – Art. 188, I... do art. 285-B, do Código de Processo Civil, com base em quantia apurada por critérios subjetivistas – Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido...., do Código Civil – Inexistência de efic...

Agravo de Instrumento: AI 12962671 PR 1296267-1 (Acórdão)

DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI 4.864 /65; E 46 DA LEI ... da moeda. Justamente por isso a Lei 4864 /65, em seu primeiro artigo prevê a possibilidade de arbitramento de índice.... Confira-se: "Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei 4.591 , de 1...

Pg. 176. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, 122, § 1º e § 2º, 123 e 124 da Lei 8.112/90; e 186, 389, 395, 404 e 927, parágrafo único, do Código Civil... do STJ. 4. O incidente de uniformização, contudo, não merece ser conhecido. 5. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei ...-se do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 que é obrigação do constituinte pagar o valor es...

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

sobre os arts. 20, §§ 3º e 4º, 125, I, e 293 do CPC, e 280, 239, 389, 395 e 407 do Código Civil. Isto porque tais dispositivos...) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a apelada para....A. em face do Município de Penápolis, para extinguir o proces...

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