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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0047855-65.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/06/2016 do TJMA

particular de locação. Sabe-se que o artigo 395 do Código Civil estabelece expressamente que "responde o devedor pelos prejuízos... sentença.Decido.O artigo 330 insculpido no Código de Processo Civil estabelece que quando ocorrer a revelia haverá... e Regimentos - 28/06/2016 do TJMA PROCESSO 0047855-65.2013.8.10.00...

Andamento do Processo n. 186476-48.2016.8.09.0168 - Reintegracao de Posse (bem Movel) - 28/06/2016 do TJGO

, CASO QUEIRA, CONTESTAR A AÇÃO, BEM COMO PURGAR A MORA, CON SOANTE O ART. 395, DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE PRECLUSAO...

Andamento do Processo n. 2016/0155042-8 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil (arts. 955 e 956... da Lei 3.071/1916); art. 730 do CPC; e art. 1º da Lei 4.414/64. Assevera, em síntese, que não devem incidir juros de mora... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 26/09/2014.) "PROCESSUA...

Andamento do Processo n. 2016/0127426-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de violação dos arts. 394 , 395 , 397 e 398 , todos do CC/02 , bem como da Súmula 54 do STJ, sustentando que tanto os juros..., com esteio no art. 944 , do CC .; albergam o seu pleito os arts. 389 , 395 , 402 , 404 e 475 do CC ; os honorários...) Da ofensa aos arts. 394 , 395 , 397 e 398 , todos do CC/02 De plano, ...

Andamento do Processo n. 2016/0136729-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, alega violação dos artigos 206, § 5º, inciso III, 389, 395 e 404 do Código Civil. Aduz, em síntese, que é devida... E 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA. EXIGIBILIDADE... ESPECIAL 919.855 - MG (2016/0136729-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CU...

Andamento do Processo n. 2013/0010137-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, o ora recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil...Andamento do Processo n. 2013/0010137-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ (10486) RECURSO ESPECIAL 1.363.034... ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁR...

Pg. 9044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

contidas nos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil (arts. 955 e 956 da Lei 3.071/1916); art. 730 do CPC; e art. 1º da Lei... (fls. 384/385, e-STJ): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS... Superiores, é de dar-se por prequestionada a matéria versada nos artigos indigit...

Pg. 9798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

do dano, com esteio no art. 944, do CC.; albergam o seu pleito os arts. 389, 395, 402, 404 e 475 do CC; os honorários... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS... DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA ...

Pg. 9799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, 395, 397 e 398, todos do CC/02, bem como da Súmula 54 do STJ, sustentando que tanto os juros quanto a correção... recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 394... aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso co...

Pg. 9800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

Pg. 9800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 (2) Da ofensa aos arts. 394, 395, 397 e 398, todos do CC/02..., assim, a Súmula 211 do STJ. Nesse sentido, vejam-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO.... QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO ST...

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