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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 300709 00250-2005-060-03-00-0

entre as partes. A matéria encontra regulamentação legal, prevista no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e no art. 395 do Código... de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (art. 82, II, do RI). É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM Determino... Civil. Ou seja, o fato de o acordo firmado entre as partes nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 717109 00702-2008-104-03-00-6

recepcionado pela Carta Magna, invocando a aplicação da Lei 1.060/50, além dos arts. 389, 395, 402, 403 e 404 do Código... ao art. 133 da CF/88 ou mesmo aos dispositivos da lei civil invocados, pois havendo norma trabalhista específica... de descanso, autoriza o pagamento, em dobro, da remuneração correspondente, nos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 295200904403009 0029500-58.2009.5.03.0044

noturno. 5. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR - 45824/2002-900-02-00.1... integrado pela primeira e segunda reclamada, no período entre 01/07/2002 a 02/03/2008, a primeira reclamada anotou... o contrato de trabalho no período de 01/07/2002 a 20/11/2006 e a segunda reclam...

Pg. 208. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, conforme preceituam os arts. 389, 395 e 405 do Código Civil, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde..., acrescidos de correção monetária e de juros moratórios, estes desde a data da citação, nos termos do artigo 1º F, da Lei 9.494..., e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos pr...

Pg. 209. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, conforme preceituam os arts. 389, 395 e 405 do Código Civil, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor... de correção monetária e de juros moratórios, estes desde a data da citação, nos termos do artigo 1º F, da Lei 9.494/97... de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e honorários advocatícios, na forma... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Aguarde-se provocação por trinta dias, contados do vencimento do prazo para cumprimento.... Possibilidade. Dever da ré, parte faltosa na relação de direito material, de...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

os artigos 389, 395 e 397 do Código Civil. Como se vê, caracterizando o débito como líquido e certo, a obrigação torna... que deve ser fixado a partir do vencimento de cada mensalidade, a termo do disposto nos artigos 389, 395 e 397, do Código... constitui dívida, líquida e certa nos termos do artigo 1.102, § 3º, do C...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

arts. 379, 384 e 395 do Código Civil - Recurso provido” (fls. 89/90). O artigo 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente... em 02 de abril de 2002; (óbitos de 1/1/2002 ...) (a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º....dez.2000 e 10.992, de 21.dez.2001, regulamentadas pelo Decreto 46.655, de 1º. ...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e 944, todos do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, a título...-se que a situação do autor não se enquadra no disposto no artigo 86 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei n 9.528/97... contrato, consubstanciada num desconto de 10% (dez por cento), nos termos...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2014

, ajustando-se perfeitamente à teoria atual da responsabilidade civil, com arrimo no art. 395 do CC. Mesmo que na Justiça... em prejuízo ao patrimônio auferido por força sentencial (artigos 186, 389, 404 e 944 do Código Civil); 4) pelas razões... reclamada, conforme art. 20, § 3º do CPC, observada a OJ 348 da SDI-1 ...

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