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24 de novembro de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140602797 SC 2014.060279-7 (Acórdão)

a condenação da apelada na sanção prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002: "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já... DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA CREDORA... do direito pleiteado. 4. A aplicação da pena prevista no arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235102 SC 2011.023510-2 (Acórdão)

MAIS, ADMITIDA MESMO QUE NÃO CONVENCIONADA - EXEGESE DO ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO RECHAÇADA. Tendo o cálculo... de obrigação futura pelo ordenamento jurídico (art. 821 do Código Civil) e firmada carta de fiança com cláusula... EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235119 SC 2011.023511-9 (Acórdão)

MAIS, ADMITIDA MESMO QUE NÃO CONVENCIONADA - EXEGESE DO ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO RECHAÇADA. Tendo o cálculo... de obrigação futura pelo ordenamento jurídico (art. 821 do Código Civil) e firmada carta de fiança com cláusula... EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE ...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

deverá responder pelos prejuízos causados ao autor, nos termos do artigo 395 do Código Civil . Com relação aos danos... materiais, estabelece o artigo 402 do Código Civil que: “salvo as exceções previstas em lei, as perdas e danos devidas... usufruir, consoante disposto na parte final do artigo 402 do Código Civil . O...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de alimentos agora condicionado à verificação dos pressupostos do art. 399 do Código Civil. Ademais, o(a) ré(u) é revel... 475-B do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475-B, caput ,do Código de Processo Civil... a(o) ré(u), para que surta os efeitos de lei e julgo extinto o processo, nos ...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. Olvida que para esse fim a lei processual civil preconiza a condenação em verbas de sucumbimento ( CPC , art. 20..., que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389 , 395 e 404 do CC/02 , vem inserida... de advogado”, utilizada nos arts. 389 , 395 e 404 do CC/02 , deve ser int...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

aos requisitos formais do título, uma vez não prescrever a lei a exigência de aceite, conforme art. 1º do Decreto 2.044/1908... que o réu não apresentou exceção de incompetência no prazo legal, nos termo do art. 114 do Código de Processo Civil...-se a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil Bra...

Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro; II... - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz;‖ Lei 4.242/63: ―Art. 30. É concedida aos ex... dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no ...

Pg. 1528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo... simultaneamente com a implantação deste benefício. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º -A, do Código de Processo Civil.... O pagamento das parcelas em atraso deverá obedecer ao dispost...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

1.102-C , parte final, do Código de Processo Civil . Na forma do artigo 1.102-C , § 3S do CPC , com redação da Lei n... artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , IULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Anangela...Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014 impõe o artigo ...

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