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24 de outubro de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Apelação: APL 10902786 PR 1090278-6 (Acórdão)

Complementar 95/1998 estabelece: Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação... e 54, § 3º, CDC). Os precedentes desta Câmara Cível admitem a capitalização dos juros com base no art. 28 da Lei 10.931... nesse TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ sentido, a teor d...

Apelação: APL 12044405 PR 1204440-5 (Acórdão)

após o termo da obrigação, incluindo-se a incidência de juros de mora, segundo o artigo 395 do Código Civil: "Responde... maior, conforme exegese do art. 957 do Código Civil de 1916, corresponde ao art. 399 do diploma vigente. RECURSO CONHECIDO.... ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 333 do...

RECURSO DE REVISTA: RR 2500008920075020035

a Lei n.º 5.584/70. Aplicação da Súmula 219 e da OJ 305 da SDI-1, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento...RECURSO DE REVISTA RR 2500008920075020035 RECURSO DE REVISTA 6ª Turma DEJT 24/10/2014 - 24/10/2014 Kátia Magalhães... sido admitida a aplicação subsidiária, ao Processo do Trabalho, da legislação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20545220125020384

Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Os honorários..., ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no... e descanso, em face da existência de norma coletiva. Registre-se qu...

RECURSO DE REVISTA: RR 3265420135080131

Civil, estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Os honorários advocatícios estão... ADVOCATÍCIOS. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil... da Súmula Vinculante 4/STF. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . 7....

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, 247, 383, 395 e 845, Parágrafo Único, da Lei 10.406/02, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 471... na forma do art. 4º, ―caput‖ e incisos, da Lei 5.107/66, só pode ser requerida na liquidação daquele julgado. 2. Descabe.../364). Sustentam os Recorrentes, em suma, que o acórdão violou a Le...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto... o relatório. D E C I D O. Nos termos do art. 273 do Código Processual Civil, a concessão da tutela antecipada deve ser... dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência co...

Pg. 116. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

de Processo Civil e arts. 394 e 395 do Código Civil.). Considerando a multiplicidade de recursos especiais existentes... sobre a matéria, verifica-se configurada a hipótese prevista no art. 543-C, caput e § 1º, do CPC, bem como nos artigos 307...Pg. 116. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/...

Pg. 1930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 e 730 do CPC; 394, 395 e 396 do Código Civil (artigos 955...Pg. 1930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 RECORRIDO : SANDRA CASSEB CARETTA ADVOGADO : TOBIAS ERLICH... E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundament...

Pg. 1936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

jurisdicional (art. 535, II, do CPC), violação aos arts. 1º da Lei 4.414/64, 394, 395 e 396 do Código Civil, 730 do Código...Pg. 1936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 RECURSO ESPECIAL 1.470.346 - PR (2014/0181047-0) RELATORA... vista o disposto no artigo 100 da Constituição Federal" (fl. 83e). Oposto...

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