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16 de abril de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

com as exigências do art.1238 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, jugo procedente o pedido constante da inicial (CPC... fundamento no princípio da restituição integral regrado nos artigos 389, 395 E 404 do CC. Neste sentido: ?...HONORÁRIOS... CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Responde o devedor, preceitua o art. 395 do Código Civil, pelos prejuízos a que sua mora der causa, seguindo no mesmo passo... dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está... gizado pelo art. 397, primeira parte do Código Civil, aplicação imediata da máxima latina dies interpellat pro homine...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, nos termos do que dispõem os artigos 389 , 395 e 407 do Código Civil . O termo inicial dos juros e da correção já foi..., nos termos do artigo 794 , I , do Código de Processo Civil . A controvérsia se refere à execução da verba honorária devida pela... Com. Pres. e Artigos P/ Decoração S/A - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - Vistos. Impugnação de fls. 565...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, 395 e 404 do Código Civil . Paridade negocial das partes. Estatuto deve ser respeitado em sua integralidade..., o qual foi quitado e uma única parcela, como faculdade do devedor. No mais, o artigo 25 , § 1º da Lei 9.514 /97, prevê multa... assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 330 , inciso I , do CPC ). Não há preliminares, passo a análise do mérito...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em pecúnia. Segundo o artigo 123, do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória a expedição de novo certificado..., parte faltosa na relação de direito material, de tornar indene o autor, nos termos do art. 395 do CC. Sentença reformada... pelo art. 475-J do CPC (Enunciado 105, FONAJE). Sem condenação em verbas de sucumbência. P. R. I. (VALOR DAS CUSTAS...

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de inadimplemento contratual. Afasta-se, assim, a alegada incidência dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil... dos Advogados do Brasil. O Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho... mediante trato firmado entre o autor e seu procurador, razão pela qual não pode ser oposto ao terceiro (leia...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento... do mandado transcrição do estampado no disposto no art. 745-A do CPC. Int. Taubaté, 10 de abril de 2014. - ADV: SONIA MENDES..., Derecho Procesal Civil, B.A., 1970, v. I, 20, pág. 78). E elas, “com maior ou menor intensidade, conforme a espécie...

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

o dispositivo legal referenciado, haja vista que o rito estabelecido pela Lei 9.868/99, art. 10, exige que a medida... com os encargos previstos pelo art. 395 do Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem. Em conclusão...% (cinco por cento) sobre o valor da causa, à vista dos parâmetros insculpidos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1076315202 PR 1076315-2/02 (Acórdão)

a respeito da aplicação dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 911/69 e dos artigos 394 e 395 do Código Civil. A questão referente... Código Civil (art. 389 e seguintes); b) a manutenção do devedor na posse do bem é contrária às disposições do Decreto-Lei... e 2º do Decreto-Lei 911, além da regra do artigo 394 Código Civil que disciplina a mora do devedor. O embargante não...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9.099/1995 , e arts. 12, inciso ix, 98 e 99 do regimento interno... de compra e venda com o pagamento das perdas e danos ( ART. 395 DO CC ). A alegação do recorrente de que a entrega... que a mesma não considerou a existência de ¿Habitese¿ expedido em Janeiro de 2013 época em que segundo a embargante os autores...

ou

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