Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 973008420105170010

no § 5º , do art. 23 , da Lei 8.036 /90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO... Código Civil Brasileiro, implicaria em julgamento fora dos limites da lide, o que malfere as disposições do artigo 128... o fato extintivo alegado. Outrossim, não vinga o argumento da reclamada no sent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 554006320105170191

-se anotar que, embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento... pelo pagamento dos encargos trabalhistas, os artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor amparam o reconhecimento... do autor. Em outras palavras, em que pese a regra disposta no artigo 71 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 122004520115170005

do disposto no artigo 395 do Código Civil , o pagamento de eventuais acessórios, a exemplo de multas e juros moratórios... de serviços terceirizados. O artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações assim dispõe, in verbis: Art. 71. O contratado é... do Código Civil e pela referida Súmula n. 331 do Egrégio TST, ou ofenda o a...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 514004520095170000

, equivalente a 1.000 salários mínimos, e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil... do art. 485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória... da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 5º, § 4º, da Lei n. 1.060/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 949002620075170003

vencidas serão corrigidas monetariamente, na forma do art. 395 , do CC e Súmula 43, do STJ.. Pois bem. Acerca dos juros... os requisitos do artigo 14 , da Lei 5.584 /70. O Juízo de Origem deferiu a assistência judiciária gratuita... a insuficiência de recursos. Assim, como os artigos 1º, da Lei 7.115 /83, e 4º, caput ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1164005920095170010

pelo valor histórico da contribuição, em conformidade com o disposto no artigo 395 do Código Civil. (fl. 243.... O reclamante requereu, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização... às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, ...

Andamento do Processo n. 0702842-21.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2017 do TJDF

-se, por força do diálogo das fontes, as seguintes regras previstas no Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação... que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, § 1º, do Código... realizado, conforme asseguram as regras contidas nos art. 6º, VI e 14 d...

Andamento do Processo n. 0702842-21.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2017 do TJDF

-se, por força do diálogo das fontes, as seguintes regras previstas no Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação... que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, § 1º, do Código... realizado, conforme asseguram as regras contidas nos art. 6º, VI e 14 d...

Pg. 588. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2017

no Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização... e obriga o devedor a indenizar, na forma do art. 402 do Código Civil. O prejuízo do promitente comprador é presumido (AgRg... por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civi...

Pg. 589. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2017

no Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização... e obriga o devedor a indenizar, na forma do art. 402 do Código Civil. O prejuízo do promitente comprador é presumido (AgRg... por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civi...

×