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30 de junho de 2015
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Pg. 1869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 1. Os arts. 394 , 395 e 401 , I , do Código Civil , tidos como contrariados, não foram objeto de exame pelo acórdão...) (2856) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 403.066 - RJ (2013/0330953-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE... : ALCEDIR MENEZES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : RODRIGO BOUERI F LIMA E OUTRO (...

Pg. 6103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

E 396 DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTIGO 1° DA LEI N° 4.414/64' , e nas suas razões recursais... pagamento do precatório, após a vinda a lume da citada lei, escorada na Emenda Constitucional 62/2009 (§ 12 do art. 100 da CF... nas Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo INSS,...

Pg. 6340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

AOS ARTIGOS 394, 395 E 396 DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTIGO 1° DA LEI N° 4.414/64... ESPECIAL QUANTO AO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – OFENSA DIRETA E FRONTAL AO ARTIGO 5° DA LEI 11.960.../2009”), que, ainda que antes do advento da Lei 11.960/2009 fosse razoável a não...

Pg. 6765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de 1916; 186 e 395, do Novo Código Civil; 22, §§ 1º e 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.460/1992 (redação da Lei 9.527... nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 3º, da Lei 8.073/90; 240, “a”, da Lei 8.112/90;159 e 956, do Código Civil...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 9...

Pg. 8348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

o autor/consumidor, eis que não deu ele causa ao atraso na conclusão das obras, destacando-se o art. 395 do Código Civil... da entrega do imóvel por 180 dias, sem qualquer penalidade (cláusula 5.1). Sob tal aspecto, como bem destacou a douta... a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Por t...

Pg. 9465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

tácita - Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C... art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes alegaram violação dos arts. 110, 112, 113, 395, parágrafo único, 417, 418... : SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos...

Pg. 9500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, da Lei n. 9.507/1997, 333, 334, 336, 394, 395, 422, 884, 877, 1.363 e 1.425 do CC, 645 do CPC, 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e... SALOMÃO Relator (5805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 318.850 - RS (2013/0084700-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA...): "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ...

Pg. 9599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, II, 644 e 645 do CPC, 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, 394, 395, 876 e 877 do CC/2002, sustentando a manutenção da taxa... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida... art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 3...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

E PROPORCIONALIDADE (STJ), ARTS. 389, 395, E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Data de distribuição:09/10/2014 Data do julgamento: 25/06... DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REFLEXOS... SOBRE O VENCIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. Data de distribuição:26...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

do Código Civil. (a) Bel Valéria Rosa Soler da Silva Secretário em Exercício da Turma Recursal Data: 29/06/2015 PUBLICAÇÃO...: Recurso inominado. Servidor estadual estável (ADCT, art. 19). Abono de permanência. Direito assegurado constitucionalmente... (art. 40, CF) Abono devido independentemente da existência de legi...

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