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24 de agosto de 2016
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Andamento do Processo n. 00057647820158140000 - 24/08/2016 do TJPA

/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor..., nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar.... Representante (s): OAB 9408 - KATIA HELENA CARDOSO LOPES (ADVOGADO) AGRAVADO:V. S. ...

Andamento do Processo n. 1011965-93.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 24/08/2016 do TJSP

dos art. 389, 394, 395 e 406 do Código Civil.”Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos... não pagos integram o capital (Código Civil artigo 92 e 95). Por outro lado, a medida provisória 2.170-36/2001....A capitalização anual está disciplinada no artigo 491 do Código Civil e no artig...

Andamento do Processo n. 0072320-17.2011.8.26.0114 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

exclusiva da ré, nos termos do artigo 395 do Código Civil, quem responde pelos prejuízos da mora é o devedor em mora, não... possível seu cálculo com apoio no INCC-DI/FGV, uma vez que este reflete o aumento do custo da construção civil no período... interpretativo. 2.A utilização do INCC, índice setorial de correção m...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora...) Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo... das Custas devidas, nos termos do art. 12 e 23, da Lei de Custas do Estado do Pará ...

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 394, 395, 406 e 407, do Código Civil; 125, 126, 293, 475-M do Código... de Processo Civil de 1973; art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e à Súmula 254/STF, sustentando que deve ser... do Rio Grande do Sul, nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único...

Pg. 4109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, da Lei 9.514/97, 333, inciso II, 922 do Código de Processo Civil e 476 do Código Civil, os quais são suficientes para... dos arts. 3º, 30 e 51, II, do CDC, 43, II, da Lei n. 4.591/1964 e 395 do CC/2002 e (b) incidência da Súmula n. 283/STF... FERREIRA Relator (4625) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 275.649 - PR (2012...

Pg. 4292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

confundidos com os honorários previstos no artigo 20, do Código de Processo Civil (= honorários de sucumbência) ao passo... de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 186, 389, 395 e 404 do CC/2002, sustentando que (e-STJ fl. 197... : SABRINA PELIKAN DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. ...

Pg. 4293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AOS ARTS. 389, 395 E 404, TODOS DO CC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO PELA... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015.) "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INAD...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, Depois, porque as questões que pretende ver anuladas seguem as previsões legais dos art. 389, 394, 395 e 406 do Código Civil... se revestem de nulidade frente ao código do consumidor ou Código civil.A tarifa de avaliação está prevista no artigo 5º, VI... do artigo 594 do Código Civil.Não se trata de obrigar consumido...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

a correção do contrato pelo INCC até a expedição do habite-se.A mora foi exclusiva da ré, nos termos do artigo 395 do Código... provido. (AI. 7.055.739-8, 24ª Câm. Dir. Privado, Des. Paulo Pastore Filho, j. 30/03/2006) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Valor... execução que deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Decisão...

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