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30 de abril de 2016
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2013/0043781-0 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

do CPC . 2. Não viola os artigos 395 e 406 do Código Civil o acórdão que decide pela não aplicação da multa e juros de mora.... Art. 535 , II , do Código de Processo Civil - O Tribunal de origem omitiu-se em relação à alegação de violação aos arts.... 20 , §§ 2º , 3º e 4º , e 21 do Código de Processo Civil ; XIV. Art....

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 2. Não viola os artigos 395 e 406 do Código Civil o acórdão... TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). Isto posto, com fundamento no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil... o cronograma de execução do contrato e, por consequência, o cronograma de ...

Pg. 3701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

e 9º da Lei n. 4.595 /64, 309 , 368 , 394 , 395 , 397 , 406 , 407 , 591 e 877 do Código Civil , 5º da Medida Provisória n... dos arts. 273 , 535 , I e II , do Código de Processo Civil , 51 , IV e 52 do Código de Defesa do Consumidor , 4º, IX.... 2.170-36/2001 e 2º, § 2º e 3º, § 2º do Decreto-lei n. 911 /69, além de di...

Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

violação dos arts. 21 , 333 , I e 535 do Código de Processo Civil , 395 e 401 , I , do Código Civil , além de dissídio...Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 (2360) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 774.766 - MS (2015...

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, nos termos do artigo 395 do Código Civil . 4. Prevendo o contrato penalidade a construtora/incorporadora em caso de extrapolar... de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado: CIVIL E IMOBILIÁRIO...

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

; dos artigos 394 e 395 do Código Civil e do artigo 535 do Código de Processo Civil ( CPC ). Reclama de negativa de prestação..., o banco aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 2º , § 2º , e 3º do Decreto-Lei 911 /1969...Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 RECURSO ESPECIA...

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. Nas razões do especial, os recorrentes alegaram divergência jurisprudencial e violação aos artigos 407 do Código Civil.... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461 , § 4º , CPC ; 395 , CC/02 ; 1º, LEI 6.899 /1981. [...]... e 473 do Código de Processo Civil . Aduziram que a impugnação ao cumprimento de ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI 4.864 /65; E 46 DA LEI 10.931 /04... EM RECURSO ESPECIAL 805.589 - DF (2015/0274117-0) ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL..., corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016

, CPC ; 395 , CC/02 ; 1º, LEI 6.899 /1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados... de aplicação de juros, nos termos da jurisprudência do STJ. Vejamos:CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a mu...

Pg. 2061. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP... DE PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 , 395 E 404 DO CC/2002 - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS COMO PARCELA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE htt...

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