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22 de outubro de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 9070820125040522

NOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.584/70. A regra... do Código Civil. Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584....                        FUNDAMENTAÇÃO                       O recur...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2766020135040027

ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória...-276-60.2013.5.04.0027 Firmado por assinatura eletrônica em 13/10/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8670320135040001

na Lei n.º 5.584 /70 e na Súmula n.º 219 do TST. Ante o exposto, com fundamento no art. 557 , caput , do CPC , nego... eletrônica em 13/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006..... 2º, § 2º, dispõe que lei nova de caráter geral não revoga ou a...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil) ou, por construção jurisprudencial, para correção de erro material... 219 do Código de Processo Civil" (Súmula 14 da 2ª Câmara Cível do TJMA). "A correção monetária, na indenização... dos valores despendidos em decorrência da mora do devedor da obrigação, não ob...

Pg. 2852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

), violação aos arts. 1º da Lei 4.414/64, 394, 395 e 396 do Código Civil, 730 do Código de Processo Civil, insurgindo...Pg. 2852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 1. Os juros de mora, decorrentes da condenação judicial... - Lei n.° 11.960/2009 - no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de...

Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

/504e). Sustenta o recorrente violação aos arts. 730 do Código de Processo Civil, 394, 395 e 396 do Código Civil...Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Opostos Embargos de Declaração, não foram conhecidos (fls. 502... de pequeno valor (RPV), nos termos do julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS,...

Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

), violação aos arts. 1º da Lei 4.414/64, 394, 395 e 396 do Código Civil, 730 do Código de Processo Civil, insurgindo... título exequendo (e, a contar de 01-07-2009 - Lei n.º 11.960/2009 - no mesmo percentual de juros incidentes...Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 CABIMENTO. BLOQUEIO. VALORES CON...

Pg. 2871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC), violação aos arts. 1º da Lei 4.414/64, 394, 395 e 396... do Código Civil, 730 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de juros de mora no período...Pg. 2871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 DECISÃO Trata-s...

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

jurisdicional (art. 535, II, do CPC), violação aos arts. 1º da Lei 4.414/64, 394, 395 e 396 do Código Civil, 730...Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 (2829) RECURSO ESPECIAL 1.466.163 - RS (2014/0164597-4... do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de juros d...

Pg. 2919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, 395 e 396 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de juros...-E e, a partir de 10-12-2009 - EC 62/2009 - pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança" (fl. 514e...Pg. 2919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 o STJ julgar o REsp rep...

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