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24 de abril de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Pg. 977. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial... de sucumbência ao vencedor. A Exposição de Motivos do Código de Processo Civil em vigor justifica o preceito em referência..., em 04/03/2004, declarou voto de prevalência do artigo 20 do Código de...

Pg. 457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

sobre o disposto nos arts. 364, 394 e 395, todos do Código Civil, o que impossibilita a análise da matéria por não configurar...Pg. 457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 (356) RECURSO ESPECIAL 1.202.442 - RJ (2010/0135580-4... SANTOS ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS CLÁUDIO RAMOS E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Pg. 116. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

incumbem a lei civil e penal, nos termos do art. 1º, do Decreto-lei 911, de 01.10.69, com as alterações introduzidas... pela Lei 10.931, de 02.08.2004. Diante disso, considerando que a pretensão do autor encontra fulcro legal (art. 3º... instituição credora (§ 2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a execução da concedida...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

Portanto, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, a ré responde pelos prejuízos decorrente de sua mora. Não importa... em conformidade com a Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, inciso II. O valor corrigido para abril... demandadas, irrelevante a finalidade locatícia ou não da aquisição. Nessas hipóteses, como já decidi na Apelação Cível ...

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de ilegal, também, na cobrança de honorários advocatícios, exatamente como previsto no art. 395 do Código Civil . Tem razão... de que originada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º do Código... Tributário Nacional ), estes contados da citação (art. 405 do Código Civil ). Vencida a ré em mínima parte, o autor...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de honorários advocatícios, exatamente como previsto no art. 395 do Código Civil . Tem razão o autor, entretanto..., na forma do art. 330 , I do Código de Processo Civil , que a solução da controvérsia prescinde de dilação probatória. Procede..., com taxas de juros definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei 4.595 /1964 (súmula 596: “As disposições...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

só juros e indenização, mas também correção monetária (art. 395 do Código Civil ). Se a mora é de quem é credor... , parágrafo único , do Código Civil ). Por outro lado, o autor tem direito a indenização, no período de mora da ré... - Goldfarb Incorporações e Construções S/A - SENTENÇA Processo Digital :4012204-06.2013.8.26.0114 Classe -Assunto:Procedimento...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

da contratação. E uma prova como esta à ré incumbia (artigo 333 , II , do Código de Processo Civil ), inclusive porque é... da contestação. Basta, apenas, tenha sido respeitado o disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil . Os honorários...) se incidir a hipótese do artigo 4º, § 1º, nos termos da Lei 11.608 /2003;...

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

dos artigos 233 , 389 , 395 e 475 do Código Civil ; 4. Indefiro também a preliminar arguida pelas rés de descumprimento do artigo... o presente feito, com fundamento no artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Havendo preclusão lógica para... no art. 906 do Código de Processo Civil , se for o caso. Condeno o (a) réu (ré) ao pagamento de custas e despesas...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem... com a lei civil, Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária..., Manual de Direito Civil, volume único, Forense - Rio de Janeiro; Método - São Paulo, 2011, fls. 378). 58. No...

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