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22 de dezembro de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

8.078/90 (CDC), c/c os arts. 394, 395 e 406 do Código Civil. Custas e honorários advocatícios, estes no equivalente a R...Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014 Sentença : 2014/00140 Processo : 0012722... tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada está eivada de omissão, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

dos prejuízos causados ao credor, na inteligência do artigo 404 do Código Civil - Lei 10.406, de 10/01/2002. Portanto, devem... advocatícios. Ademais, a indenização pretendida, com espeque nos artigos 186, 389, 395, 404 e 477 do Código Civil, é indevida... da irregularidade da representação do banco recorrente. Confor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8790920135050221 BA 0000879-09.2013.5.05.0221

, com espeque nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil , é indevida. Não há demonstração de qualquer prejuízo... a hipótese do art. 389 do Código Civil . II - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo que a verba... honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70, estando a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12735320125050511 BA 0001273-53.2012.5.05.0511

ou omissão, que se constitui na causa de pedir, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código... pelo parágrafo 1o. do art. 14 da Lei 5.584/70. No caso vertente, o reclamante pleiteia a indenização por perdas e danos... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001273-53.2012.5.05.0511RecO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18109320125050561 BA 0001810-93.2012.5.05.0561

os honorários advocatícios, a despeito do que dispõem os arts. 389, 395 e 404 do CC. Sem razão. Destaque-se que o Verbete ... DE DECLARAÇÃO 0001810-93.2012.5.05.0561ED EMBARGANTE(s): Adeilson Viana dos Santos EMBARGADO(s): Viação Cidade de Porto Seguro.../333. Devidamente notificado, conforme Orientação Jurisprud...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2662120105050018 BA 0000266-21.2010.5.05.0018

violação aos artigos 7º, XXVIII e 201, §10º, da CF/88, 121 da Lei 8213/91 e 373 e 950 e seu parágrafo único do CC/02. Pretende..., 389, 395 e 404 do CC/02, todos relativos ao tema dos honorários advocatícios. Examino. Relativamente ao marco inicial... de pagamento dos vincendos”. Pretende, ainda, adoção de tese explíc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3557220135050201 BA 0000355-72.2013.5.05.0201

em razão da ação do empregador. Os preceitos contidos nos artigos. 944 e 949 do atual Código Civil traçam as diretrizes..., os seguintes arestos do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS... percentual de 15%, nos termos dos artigos 389,395 e 404 do Cód...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10241820105050012 BA 0001024-18.2010.5.05.0012

da Restituição Integral. O pleito traz como fundamento os preceitos contidos nos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil. Não... do Empregado. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ARTIGO 9º, DA LEI 6.708/79 (LEI 7.238/84) O Autor assevera que, com a incorporação..., mesmo que indenizado, conta-se para efeito da indenização ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2332920135050017 BA 0000233-29.2013.5.05.0017

principal a administração de cartões de crédito. II - O art. 17 da Lei 4.595/64 estabelece: -consideram-se instituições..., em conformidade com os arts. 389, 395 e 404 do CC de 2002. Razão não lhe assiste, vez que, de fato, na seara trabalhista... Boness 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000233-29.2013.5.05.0017 RecOrd ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7673820125050039 BA 0000767-38.2012.5.05.0039

INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... e cujas normas teriam aderido ao contrato de trabalho do Autor, como estaria estabeleci...

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