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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113603420145150151 0011360-34.2014.5.15.0151

. Acrescente-se que os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não se aplicam na seara trabalhista, uma vez que há norma... Alice Monteiro de Barros: "A prevalência dos direitos laborais está insculpida na lei processual civil comum (art. 649... a Lei n.º 10.243/01 para incluir o §2º no art. 58 da CLT, "in verbis": O te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122816620145150062 0012281-66.2014.5.15.0062

específica, pela Lei 5.584/70, motivo pelo qual não aplicam as regras gerais dispostas no Código Civil Brasileiro, incluídas... as dos artigos 389, 395 e 404, que têm como principal finalidade garantir à vítima o ressarcimento de seu prejuízo. No caso... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identifi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103384820155150007 0010338-48.2015.5.15.0007

/70, motivo pelo qual não aplicam as regras gerais dispostas no Código Civil Brasileiro, incluídas as dos artigos 389... na jurisprudência (Súmula 429, do C. TST), in verbis:   " SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101819120155150131 0010181-91.2015.5.15.0131

se aplicam as regras gerais dispostas no Código Civil Brasileiro, incluídas as dos artigos 389 , 395 e 404 , as quais têm...: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS COM BASE NOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO NÃO... pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (c...

Inteiro Teor. : 15721420115240001

de advogado. Sem razão. O C. TST entende inaplicáveis os artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil com a finalidade... laborativa e a culpa do ofensor (artigos 186 e 927 do Código Civil ). 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL..., portanto, os pressupostos para o deferimento da indenização (artigos 186 e 927 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115121520145150044 0011512-15.2014.5.15.0044

assim as disposições dos artigos 389, 395 do Código Civil, a condenação em honorários no processo do trabalho permanece... GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. 1. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/1950..., o benefício, se concedido, seria apenas quanto às custas processuais,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107108920145150117 0010710-89.2014.5.15.0117

, de forma específica, pela Lei 5.584/70, razão pela qual, não se aplicam as regras gerais dispostas no Código Civil... Brasileiro, incluídas as dos artigos 389, 395 e 404, as quais têm como principal finalidade garantir à vítima o ressarcimento... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108792020145150071 0010879-20.2014.5.15.0071

pelo qual não aplicam as regras gerais dispostas no Código Civil Brasileiro, incluídas as dos artigos 389, 395 e 404... (art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar n. 75/93). É, em síntese, o relatório.     Fundamentação Conheço...-se o reclamado em face da r. sentença que reconheceu que houve afronta ao disposto n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110480620145150136 0011048-06.2014.5.15.0136

pelo qual não aplicam as regras gerais dispostas no Código Civil Brasileiro, incluídas as dos artigos 389 , 395 e 404... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101992020155150097 0010199-20.2015.5.15.0097

pelo qual não aplicam as regras gerais dispostas no Código Civil Brasileiro, incluídas as dos artigos 389 , 395 e 404 , que têm... solidária da quarta reclamada (CHB), nos termos dos artigos 10 e 448 , da CLT . Razão não lhe assiste. No presente caso... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identific...

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