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30 de agosto de 2015
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10234420115050191 BA 0001023-44.2011.5.05.0191

sendo regidos pela Lei n.º 5.584 /70, e o princípio da restituição integral previsto no Código Civil não a abarca, uma vez... com espeque no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor . Coaduno, no particular, com o entendimento externado pelo Juízo..., vem decidindo o TST, consoante ementa a seguir transcrita: “ ANUÊ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21319412020158260000 SP 2131941-20.2015.8.26.0000

e da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, em razão da sua natureza coercitiva. Foi deferido... o cumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil (fls. 110/111). O agravado apresentou contraminuta, PODER JUDICIÁRIO.... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10689022820138260100 SP 1068902-28.2013.8.26.0100

. Arts. 389 , 395 e 404 do Código Civil . Os honorários mencionados nos três artigos, sem correspondência no Código... integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais. (10ª... Paulo Registro: 2015.0000632107 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9175240520128260506 SP 0917524-05.2012.8.26.0506

Princípio da restituição integral Inteligência dos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002 Recurso dos autores provido.” (Apelação ... nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe..., penso que a expressão “honorários de advogado”, utilizada nos arts. 389...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140302320148260005 SP 1014030-23.2014.8.26.0005

. Portanto, a situação se ajusta na hipótese prevista no artigo 940 do Código Civil: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga.... Conduta de má-fé do réu, que demanda por dívida já paga. Hipótese observada no artigo 940 do Código Civil. Reforma da r... a pretensão inicial, com fundamento no artigo 269, I, do C...

Agravo de Instrumento: AI 70065129306 RS

ou de condenação, nos termos do artigo 395, do Código Civil, das Súmulas 163 e 254 do STF. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO... de Justiça no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia n.º 1.301.989/RS assentou que os dividendos são... DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70065129306,...

Apelação Cível: AC 70065929259 RS

de transição do novo Código Civil (art. 205 c/c art. 2.028), sendo inaplicáveis os prazos trienais, do artigo 206, § 3º, IV e V..., e a do art. 287, II, g , da Lei das S/A, e qüinqüenal, do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição não... artigos 395 e 397 do Código Civil. 4. Honorários advocatícios. Majoração da...

Apelação Cível: AC 70066044157 RS

de transição do novo Código Civil (art. 205 c/c art. 2.028), sendo inaplicáveis os demais prazos prescricionais invocados..., trienal do artigo 206, § 3º, V, e a do art. 287, II, g , da Lei das S/A. Prescrição não implementada. 2. Mérito. Devida... pagamento dos valores na oferta pública de restituição da participação...

Apelação Cível: AC 70065783979 RS

desde a data do pagamento. JUROS DE MORA. O devedor responde pelos juros de acordo com o artigo 395 do Código Civil. No... 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002, que estabelecem, respectivamente, os prazos de vinte e dez... do art. 20 do CPC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO PARTE AUTORA ...

Apelação: APL 18525020148260493 SP 0001852-50.2014.8.26.0493

EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO – EXISTÊNCIA, AINDA, DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL (INCISO I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI... DA COBRANÇA – VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – ARTS. 389 , 395 E 404 DO CC . RECURSO IMPROVIDO (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ).... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA D...

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