Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

RECURSO DE REVISTA: RR 15256120125040001

de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Os honorários pretendidos.... SÚMULAS 219 E 329/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código... Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100241420135030167

Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Os honorários..., ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no... Turma DEJT 31/10/2014 - 31/10/2014 Mauricio Godinho Delgado AGRAVO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12278020115020059

é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça... regulados pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente... do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, est...

Agravo Regimental: AGR 1273435101 PR 1273435-1/01 (Acórdão)

1.273.435- 1, com fulcro no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, negou seguimento ao aludido recurso para... QUE NEGOU SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONSIDERAR ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 739... se tiver quanto ao artigo 739-A do Código de Processo Civil, porqua...

Pg. 207. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, com fundamento no princípio da restituição integral, estabelecido nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002...Pg. 207. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014 Assim, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade..., entendo que a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador. Ante o e...

Pg. 239. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, com fundamento no princípio da restituição integral, estabelecido nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. O acórdão... essencial, o relatório. Sem razão a parte embargante. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos.... Apresentada impugnação. É, no essencial, o relatório. Sem razão a p...

Pg. 1990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC), o recorrente aduz violação aos arts. 394, 395 e 396 do Código... Civil, 730 do CPC e 1º da Lei 4.414/64, sustentando a não incidência de juros de mora no período compreendido...Pg. 1990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 I. Brasília (DF), 23 d...

Pg. 2888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

), violação aos arts. 1º da Lei 4.414/64, 394, 395 e 396 do Código Civil, 730 do Código de Processo Civil, insurgindo... do ordenamento pelo STF), ou, na omissão do título, à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-lei 2.322/1987...Pg. 2888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 até sessenta dias ...

Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. 394, 395 e 396 do Código Civil, 730 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de juros... pacificado nesta Corte, afeiçoado ao julgamento do RE n.º 298616/SP (Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 03/10/2003...Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Trata-se de Recu...

Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC), violação aos arts. 1º da Lei 4.414/64, 394, 395 e 396 do Código Civil, 730 do Código de...Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2014.... MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (139...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10706017/artigo-395-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002