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22 de julho de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Pg. 578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

pelo Réu; que deve ser observado o teor do art. 395 do Código Civil; e que ―não há que se falar em aplicação de juros de mora...) Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito... operará ex tunc ou se haverá algum outro momento para a eficácia d...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

) quanto do credor (accipiendi ou credendi). Assim dispõem os artigos 394 e 396, do Código Civil - CC:Art. 394. Considera... Embargante, vez que sem qualquer causa motivo aparente deu causo ao inadimplemento.Sobre a mora, dispõem os artigos 395 e 407..., do CC, que:Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei... de indenizar o autor pelos danos experimentados. Pelo disposto nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, sob a ótica... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Proc...

Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, aliás, acobertadas pelos efeitos do art. 175, do Código Civil, devido ao cumprimento voluntário e parcial... imposto pelo art. 5º, do Decreto 22.626/33 e art. 406 do Código Civil, à razão de 1% ao mês; e a cláusula penal moratória... eventual divulgação de informações das normas dos arts. 188, I e 395, do Código Civi...

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

efeitos suspensivos. 02. A quantificação está no título em R$130.000,00 (fls. 21) que, no executivo, tem correção monetária... do ajuizamento (1º., § 1º., Lei 6.899/81) e juros legais da fixação do valor (397, CC), em 25 de outubro de 2000 (fls.... 21) e da pá mecânica (fls. 22), em liquidação os prejuízos (627 § 2º.,...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

- Impossibilidade de aplicação dos artigos 395, parte final e 404 do Código Civil, por ausente descumprimento de obrigação contratual... do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a ré denunciante no pagamento... de honorários advocatícios à denunciada, que fixo em R$ 1.000,00, nos t...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

a restauração do ‘status quo’ anterior ao ato ilícito (art. 402 do atual Código Civil) - Autora que faz jus ao ressarcimento... deficiente ou impróprio. Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima” (in “Comentários ao Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUCIANA DARIO (OAB 26568...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário Legalidade, nos termos do art. artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/04. Juros... por força do artigo 395 do Código Civil que regula os encargos em caso de inadimplemento contratual, estando... de 9,5% ao ano. Ausência de abusividade. Juros remuneratórios em conson...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

DE PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil referem... - Jose Nadir Evangelista - Vistos. Considerando a observância do prazo legal, nos termos do artigo 59, parag. 1º da Lei... às 10h00, 07/04 às 18h10, 26/04 às 08h30, 12/05 às 12h25, 02/06 às 16h5...

Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

realizados na conta bancária do autor nos dias 09 e 10/09/2013. Sem condenação em verbas sucumbenciais (art. 55, caput, da Lei... na relação de direito material, de tornar indene o autor, nos termos do art. 395 do CC. Sentença reformada em parte. Apelo... intimação, nos moldes preconizados pelo art. 475-J do CPC (Enun...

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