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01 de setembro de 2014
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Apelação Cível: AC 70060366556 RS

das partes contratantes, amparada pelo art. 395 do CC/02, diferindo dos honorários advocatícios judiciais, devidos... como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS... do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS. VENDA CASADA. INOCORR...

Pg. 1794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial do segurado. Em consequência... do CPC, bem como aos arts. 394, 395 e 396 do CC e art. 1º da Lei n. 4.414/64.... -Diferença apurada inferior a sessenta salários mínimos - Requisição na forma prevista no art. 128, da L...

Pg. 1821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

) e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (como, por exemplo, o art. 26 da Lei n.º 11.768/2008), de trânsito em julgado... da Silva, D.E. 01/12/2009). O recorrente alega a ofensa aos artigos 394, 395 e 396 do CC, 730 do CPC, 1º da Lei n. 4.414... do referido julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CO...

Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

excluídos do precatório original. O recorrente alega a ofensa aos artigos 394, 395 e 396 do CC, 730 do CPC, 1º da Lei n. 4.414... 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, determinando a incidência... e a atualização efetuada por esta Corte nos termos do art. 100, § 1º,...

Pg. 1832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

entre a apresentação da conta de liquidação e a expedição do requisitório. O recorrente alega a ofensa aos artigos 394, 395 e 396..., do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial... DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de rec...

Pg. 1838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

(como, por exemplo, o art. 26 da Lei n.º 11.768/2008), de trânsito em julgado da decisão exequenda para expedição do requisitório...Pg. 1838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 10-12-2009 - EC 62/2009 - pelo índice de remuneração básica... Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 01.12.2...

Pg. 1849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do requisitório. O recorrente alega a ofensa aos artigos 394, 395 e 396 do CC, 730 do CPC, 1º da Lei n. 4.414/64 ao argumento... pacificado nesta Corte, afeiçoado ao julgamento do RE 298616/SP (Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 03/10/2003), não são...Pg. 1849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Rel...

Pg. 1855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

deste Tribunal o entendimento de que a Lei 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494... remanescente referente a valores excluídos do precatório original. O recorrente alega a ofensa aos artigos 394, 395 e 396 do CC.... A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: ...

Pg. 1860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. O recorrente alega a ofensa aos artigos 394, 395 e 396 do CC, 730 do CPC, 1º da Lei n. 4.414/64 ao argumento... BENEDITO GONÇALVES Relator (1352) RECURSO ESPECIAL 1.449.136 - SC (2014/0089054-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO... ALBERTO MARTINS ADVOGADOS : RENY TITO HEINZEN E OUTRO(S) FÁBIO DE PIERI NANDI EMENTA PROC...

Pg. 1866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos artigos 394, 395 e 396 do CC, 730 do CPC, 1º da Lei n. 4.414/64 ao argumento de que o acórdão recorrido julgou... por esta Corte nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88. 2. O artigo 100, § 4º, da Constituição do Brasil não veda a expedição... Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 105, III, "a", da Const...

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