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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, §3º, do Código Civil prescrição rechaçada; - Caso fortuito (art. 393, parágrafo único, do Código Civil) evento... dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 267,inciso III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. - ADV... ao segurado, pretensão indenizatória, fundada no artigo 786, do Código Civil prazo de t...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

393, parágrafo único, do Código Civil, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos... a ação e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Diante... no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Pr...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

administrativos para justificar o atraso. Conforme estabelece o artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, “o caso... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a pretensão da parte autora foi, na essência, acolhida... do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente proce...

Pg. 810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

considerar força maior a queda de vegetação sob a rede de energia, pois consoante redação do parágrafo único do artigo 393..., do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessáro, cujos efeitos não era possível evitar...Pg. 810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 DISPOSITIVOS N...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

suas alegações de problemas administrativos para justificar o atraso. Conforme estabelece o artigo 393, parágrafo único...Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014.... Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encont...

Pg. 2129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

°, 333, I, do CPC, 186, 393, parágrafo único, 884, 927, 935, 945 do Código Civil, 28, 29, 43, 169, 193, 220, X, do Código... de responsabilidade da Administração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNER. ART. 37, § 6º, DA CF/88. 1... de Trânsito Brasileiro e 1°-F da Lei 9.494/90. Sustenta que "...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9023037920128260506 SP 0902303-79.2012.8.26.0506

. FERNANDO MELO BUENO FILHO Desembargador Relator 1 in Código Civil Comentado, Cezar Peluso (coord.), Barueri-SP : Manole, 2007, pp. 282-283..... 73. Assim, o reconhecimento de força maior, por um fenômeno natural, é medida de rigor, nos termos do art. 393... estes autos de Apelação 0902303-79.2012.8.26.0506, da Com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000117720138260242 SP 3000011-77.2013.8.26.0242

do disposto no art. 393 , parágrafo único do Código Civil , a fim de afastar a busca e apreensão e instauração... ocorreu, de forma que não há provas nos autos suficientes para a aplicação do art. 393 , parágrafo único do Código... por seus jurídicos fundamentos. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 557 , do Cód...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

” (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil). Assim, somente acontecimentos extraordinários e inevitáveis é..., nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já...Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2014

do art. 393, do Código Civil, valese de uma única definição para as duas expressões: “O caso fortuito ou de força maior...Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2014 (fls. 117/118).Juntou-se a peça de defesa... foi acostado aos autos em 15/04/04 (fls. 84v) e, portanto, considerando a regra do a...

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