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01 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393... com o artigo 7º da Lei 10.520/02, além da Resolução SS-26; Observamos, assim, circunstância em que, de rigor, a aplicação... pelo prazo de até 5 anos, a teor do art. 7º da Lei 10.520/02, a critério ...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

que se enquadre no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil... com 10 Kg. Código: 25800011 Unid: Kg Classificação – 1ª: Ebs Empresa Brasileira de Solda Ltda - Epp Marca/Fabricante... do Art. 86, da Lei 8.666/93: “§ Art. 86. O atraso injustificado na execução do con...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

aplicação do artigo 940 do Código Civil, pela condenação da autora em litigância de má-fé e pela improcedência da ação (fls... litigância de má-fé, inexistindo causa para aplicação das penas do artigo 80 do NCPC ou do artigo 940 do Código Civil. Quanto à... necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112585920158260003 SP 1011258-59.2015.8.26.0003

fortuito e da força maior, conforme o artigo 393, parágrafo único e 737, ambos do Código Civil, que excluem... a responsabilidade da transportadora. Da mesma forma, segundo o artigo 256 da Lei 7.565/86, o chamado Código Brasileiro... o artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil: “o ônus da prova cabe: ao a...

Andamento do Processo n. 1035653-81.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 30/08/2016 do TJSP

aplicável à espécie o art. 393, § único, do Código Civil, pois a oscilação ou sobrecarga de energia na rede elétrica são... comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil porquanto a matéria... a indenização do causador do dano (art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF)....

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do Código Civil e Súmula 188/STF).Feita essa consideração preliminar, ressalto que a responsabilidade da companhia ora ré é... do sistema de abastecimento de energia.Nesse particular, ressalto não ser aplicável à espécie o art. 393 , § único... , do Código Civil , pois a oscilação ou sobrecarga de energia na rede elét...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos... do contrato que se enquadre no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz:... Paulo, através de parecer 2004/2013, onde se ...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos...Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016 “Art. 393. O devedor não... se concluiu: - Com efeito, prevê o art. 66 da Lei 8.666/93 que “O contra...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

do contrato que se enquadre no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil... nos próprios instrumentos acima referidos, e de acordo com o artigo 7º da Lei 10.520/02, além da Resolução SS-26... de impedimento em licitar e contratar com a Administração pelo prazo de at...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes..., a teor do art. 7º da Lei 10.520/02, a critério da autoridade competente, que deverá avaliar o gravame da conduta... aplicação de sanções administrativas, nos termos da Resolução SS-26 de 1990, Lei 8...

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