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01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140233657 SC 2014.023365-7 (Acórdão)

ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos... isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo único, deixa bem claro que "haverá obrigação de reparar o dano... ou força maior (art. 393, parágrafo único, do Código Civil). A própri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140374850 SC 2014.037485-0 (Acórdão)

" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava... civil, especialmente o disposto nos arts. 393, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 12, § 3º, e 14, § 3º, inc. II... orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10....

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

se amoldando à categoria do artigo 393 , parágrafo único , do Código Civil . 5. Danos indenizáveis. Da mora emerge... do consumidor e Código Civil de 2002 : convergências e assimetrias”. Biblioteca de Direito do Consumidor. Vol. 26. São Paulo... do código civil . In: PFEIFFER, Roberto Augusto Castelhanos e PASQUALOTTO...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

quanto no cancelamento do voo. Não se pode falar em caso fortuito. Conforme dispõe o artigo 393 parágrafo único do Código... desde a data da citação por se ratar de relação contratual. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da lei 9099 /95...). Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95. Dec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130604671 SC 2013.060467-1 (Acórdão)

ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos..., especialmente o disposto nos arts. 393 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 ; 12 , § 3º , e 14 , § 3º , inc. II... ". Para compatibilizar-se com a ordem constitucional, o atual Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130350709 SC 2013.035070-9 (Acórdão)

]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... de sua violação ". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor... gerais do direito (art. 4º , da Lei de Introdução ao Código Civil - D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140101831 SC 2014.010183-1 (Acórdão)

" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor... de sua violação". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003... inexistente (fl. 26). Nos termos do art. 43 e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130344067 SC 2013.034406-7 (Acórdão)

, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos... de responsabilidade civil, especialmente o disposto nos arts. 393 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 ; 12 , § 3º , e 14... decorrente de sua violação". Fiel à orientação constitucional...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140330638 SC 2014.033063-8 (Acórdão)

com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época...". Não fora isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo único, deixa bem claro que "haverá obrigação... considerações, não se pode cogitar da ocorrência de caso fortuito ou força ma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140199788 SC 2014.019978-8 (Acórdão)

]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... art. 393, parágrafo único, do Código Civil de 2002; e nos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, II, do Código de Defesa... de sua violação". Seguindo a orientação constitucional, o atual Código Civil ...

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