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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 2016/0087496-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, do CC/02 e 2º da Lei 10.192/01. Sustentou que (1) o contrato configura ato jurídico perfeito e, por isso, não pode.... ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, tendo alegado vi...

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, tendo alegado violação dos arts. 273 do CPC/73, 393, parágrafo único, do CC/02 e 2º da Lei 10.192/01. Sustentou que (1.... A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o agravo em recurso especial interposto, porque (1... em recurso especial, SANTA TARCILA alegou (1) a Corte local usurpo...

Andamento do Processo n. 0008527-20.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

9.784/99, 183, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 393, parágrafo único, do Novo Código Civil. 2. Da mesma forma, não.... 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos arts. 1º, parágrafo único, e 10, parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não.... No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca da matéria contida nos artig...

Andamento do Processo n. 1031412-98.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 23/06/2016 do TJSP

eximir do dever de indenizar.O parágrafo único do artigo 393 do Código Civil define o caso fortuito ou de força maior... e os honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento... expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CRFB), regular as relações de con...

Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

9.784/99, 183, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 393, parágrafo único, do Novo Código Civil. 2. Da mesma forma, não..., não houve emissão de juízo de valor acerca da matéria contida nos artigos 2º, caput, e 50, I a VIII, §§ 1º ao 3º, da Lei... de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

.O parágrafo único do artigo 393 do Código Civil define o caso fortuito ou de força maior como “fato necessário... e 170, V, da CRFB), regular as relações de consumo (artigo 2º, da Lei 8.078/90).A respeito, o art. 6º, inciso VIII... nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV...

Andamento do Processo n. 1031412-98.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 22/06/2016 do TJSP

eximir do dever de indenizar.O parágrafo único do artigo 393 do Código Civil define o caso fortuito ou de força maior... e os honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento... expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CRFB), regular as relações de con...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos... do disposto no artigo 1º alínea “a” da Resolução SS-26/1990, no artigo 81 da Lei Estadual - 6.544/1989, no artigo 87 da Lei..., e de acordo com o artigo 7º da Lei 10.520/02, além da Resolução SS-26; ...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393 , parágrafo único do Código Civil , o qual diz: “Art. 393.... Com efeito, o art. 186 do Código Civil Brasileiro é bastante claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária... e Antioxidante Agregado. Validade Minima de 02 Anos no Ato da Entrega. Códig...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

eximir do dever de indenizar.O parágrafo único do artigo 393 do Código Civil define o caso fortuito ou... EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487 , III , b , do Código de Processo Civil .Diante da petição de fls. 169/170... por abandono nos termos do artigo 485 , inciso III, do Código de Processo Civil . Intim...

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