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30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Apelação: APL 437818120088220009 RO 0043781-81.2008.822.0009

pelo Exército Brasileiro para emissão da licença de detonação caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 393... de advogado, melhor sorte não assiste a apelante. Dispõe o art. 21 do Código de Processo Civil que “se cada litigante for... do Código Civil, reconhecendo presentes os requisitos da força m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68465120138220014 RO 0006846-51.2013.822.0014

e a exime de cumprir o pactuado. Nos termos do art. 393 do Código Civil , “o devedor não responde pelos prejuízos... FORTUITO INOCORRÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE CC/02 , ART. 393 , PARÁGRAFO ÚNICO . DESCABIMENTO. Não... Câmara Cível Data de distribuição: 05/02/2015 Data do julgamento: 01/06/2016 000684...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14800420128220002 RO 0001480-04.2012.822.0002

186, 393, parágrafo único; 927, caput, parágrafo único; 948, II; 950, parágrafo único, todos do Código Civil; Artigos 2º... do almejado. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, restou consagrada a tese..., parágrafo único, 3º, § 2º; 4º, I; 6º, VI, VII e VIII; 14, caput, § 3º, 17 e 29, todos...

Andamento do Processo n. 1127033-25.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inadimplemento - 29/09/2016 do TJSP

necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil). Assim, somente... do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente... na medida em que incontroverso, ao teor do art. 374, II e III, do Códi...

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

do Código Civil, além do art. 14, §3º, do CDC, porquanto as chuvas que assolaram o Rio de Janeiro podem ser caracterizadas... acerca das teses suscitadas em sede de embargos de declaração. Argumenta afronta aos arts. 393, parágrafo único e 399... 313.523 - RJ (2013/0072008-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANT...

Pg. 5821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

aos arts. 393, parágrafo único e 399 do Código Civil, além do art. 14, §3º, do CDC, afirma a insurgente que as chuvas...". Precedente: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.... Contraminuta ao agravo às fls. 352/358, e-STJ. É o relatório. Decido. O incon...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil). Assim, somente... dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art.... 4, III, da Lei Estadual 11.608/03.Após, intime-se em execução, art. 523 do C...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2016

o contido no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, segundo o qual "haverá obrigação de reparar o dano... XXVIII da Constituição Federal, combinado com artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo exceção a responsabilidade..., cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (CC, art. 393, parágrafo único). Consi...

Pg. 1358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2016

de caso fortuito, descrita no parágrafo único do art. 393 do Código Civil, pois constitui evento de terceiro, alheio à..., nos termos da redação dada pela Lei 10.272/01, tem incidência nas hipóteses em que, existindo controvérsia acerca do montante... de ato ilícito (art. 186, CC) ou a própria ocorrência dos danos ...

Embargos de Declaração: ED 1520422301 PR 1520422-3/01 (Acórdão)

4.886/1965, com a redação dada pela Lei 8.420/1992; art. 393, parágrafo único do Código Civil; artigos 85, §§ 2.º e 14, 86... de prequestionamento das matérias decididas. Todavia, importa assentar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, adotou.... PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/2015...

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