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16 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único... mencionado, visando à renegociação de dívida.O artigo 171, II do Código Civil determina ser anulável o negócio jurídico... é de todo genérica, sendo inviável seu acolhimento. O artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

. A irresignação não merece prosperar. A recorrente alega, em sede de recurso especial, ao parágrafo único do art. 393 do Código Civil...Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014 Código Civil, sustentando, em síntese, que não há... 11 anos, período em que desempenhou atividades de cobrador e motorista numa média de 10:30 horas por dia. Esse fato não...

Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

ou infraconstitucionais, notadamente ao artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, não havendo necessidade da menção numérica... ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014) . - g.n. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544.../STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

voluntariamente ou haja escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não... obter um crédito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), direcionado a construção.O artigo 171, II do Código Civil... seu acolhimento. O artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a facilitação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140113166 SC 2014.011316-6 (Acórdão)

os danos causados, na forma prevista neste Código". Não fora isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo único... cogitar da ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, parágrafo único, do Código Civil). Para melhor esclarecer... ao art. 944, do Código Civil de 2002 e ao art. 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apanha-se do laudo...

Pg. 487. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/04/2014

/impedir seus efeitos (art. 393, parágrafo único, do CC). E, ainda que o reclamado tenha contratado engenheiros para...Pg. 487. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/04/2014 pena por fato de terceiro (porquanto vige... dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF). Em vista disso...

Pg. 104. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2014

agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante... afastada a responsabilidade de indenizar, a teor do art. 393, parágrafo único do CC: "O devedor não responde...Pg. 104. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2014 Acórdão Processo RO-0001335...

Pg. 946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

formalismo a sua negativa, eis que podem ser aplicadas a analogia (artigo 4º do Código Civil) e as demais previsões do artigo... e equânime (artigo 6º da Lei 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais). Aduz que a emergência da situação configura caso... fortuito (artigo 393, parágrafo único, do CC) e está consubstanciada no fato de não ter momentaneamente recursos para...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2014

, ao tratar da matéria, conferiu tratamento uniforme a ambos os institutos ao explicitar no parágrafo único do artigo 393..., o feito será extinto na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: JULIANA CORREA CAVALCANTI LEAL (OAB 290967... (trinta dias). Após, no silêncio, tornem conclusos para extinção (art. 53, § 4, da Lei 9099/95). Int. - ADV: CLAUDIO JOSÉ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130851146 SC 2013.085114-6 (Acórdão)

com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época...". Não fora isso, o Código Civil de 2002 , no seu art. 927 , parágrafo único , deixa bem claro que"haverá obrigação... de caso fortuito ou força maior (art. 393 , parágrafo único , do Código Civil ). Para melhor esclarecer o tema, acerca...

ou

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