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22 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 5886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

que não fossem possíveis de se evitar ou impedir (art. 393, parágrafo único, CC/02), na medida em que a existência...-se que o DER/MG é autarquia responsável pela conservação e manutenção das rodovias (art. 3º, II, do Decreto Estadual ... facilmente afastada diante das fotografias de f. 10/18, das quais se infere, c...

Pg. 2384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 231 e 256, II, do Código de Aeronáutica e 393, parágrafo único..., do Código Civil. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. No caso, o tribunal de origem, à luz da prova... pesar para o consumidor - Responsabilidade solidária da agência de viage...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014

. 393, caput e parágrafo único, do Código Civil, não há responsabilizar o empregador pelos danos advindos do infortúnio... art. 14 da Lei 5.584/1970, estando sua concessão condicionada à assistência do por meio de sindicato da categoria.... Nego provimento. 4- Multas do art. 467 e do art. 477 da CLT Pugna a recorren...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014

da ré (nexo de imputação do fato ao empregador). O caso fortuito, na acepção do art. 393, parágrafo único, do Código Civil... o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade civil, o que não se configurou no caso em tela. O tema... STANKIEWICZ Juiz Convocado-Relator Acórdão DEJT Processo RO-0010889-23.2...

Apelação: APL 290685020118260344 SP 0029068-50.2011.8.26.0344

, excludente de sua responsabilidade Inaplicabilidade do disposto no artigo 393, parágrafo único, do Código Civil Fato...

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, no caso, e embargante, exatamente como disposto no parágrafo único, do artigo 393 do Código Civil. “Art. 393. O devedor..., nos termos do artigo 9º, II do Código de Processo Civil, a nomeação de curador especial. Intime-se pessoalmente..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em cu...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

de execução (Lei n. 11.608/2003, art. 4o, inc. III Código Receita GARE - 230-6) e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor.... A título de registro, anote-se que não se divisa hipótese de força maior (CC, art. 393, parágrafo único) para um contrato... hipótese de cobrança injustificadamente indevida (CDC, art. ...

Pg. 3585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

." Em seu recurso especial, a agravante alega violação do art. 393, parágrafo único, do Código Civil.... - CRITÉRIO - ARTIGO 20, §4° DO CPC - PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA -TENTATIVA DE ROUBO... PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA- NATUREZA DISTINTA DA VERBA DECORRENTE DA RESPONSABILIDAD...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

sob o fundamento de que ocorreu motivo de força maior. Segundo a definição do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil: “O caso... elencadas no artigo 2º da Lei 10.993/01, extrapolando o limite máximo para atendimento da consumidora, a justificar... pelo dever de indenizar os prejuízos experimentados, nos term...

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2014

393, parágrafo único, do Código Civil, o devedor não responde por dano decorrente de caso fortuito ou força maior... o artigo 575 do Código Civil. Afirmou severo prejuízo pela negativação dos seus dados e pela abusiva cobrança do Réu... no Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem linha intelectiva ...

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