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25 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 369. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2014

de caso fortuito e/ou de força maior a eximi-la de tal responsabilidade.O Código Civil em seu artigo 393, parágrafo único... que a autora deixou de ganhar com a inexecução dos contratos com respaldo no artigo 402 do Código Civil; e condenação... nesse sentido. Solicitou o prequestionamento dos artigos 186, 393, 927 do CC, art. 5º da LICC e art. 5º, incisos V e X...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

. A pr6pria Lei10.406/02 - C6digo Civil, em seu art. 393, paragrafo unico, traz uma definicdo precisa em torno..., da Lei10.406/02 - Codigo Civil, o qual dispOe, in verb is, que: Art. 186. Aquele que, por acdo ou omissdo voluntaria... das hipateses de caso fortuito e de forca maior, destacando-se de seu texto que: Art. 393. [...] Paragrafo Unico. 0 caso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059028019 RS

% ao mês (artigos 406 do CC c/c art. 161, § 1°, do CNT), além de correção monetária pelo IGP-M, ambos a contar da data... da nossa legislação não fazer distinção entre ambos, dispensando igual definição nos termos do art. 393Parágrafo único.... Em valor a ser arbitrado em juízo. Rogou, em suma, pela procedência do pedido, juntando documentos (fls.02-10). Citada...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único... mencionado, visando à renegociação de dívida.O artigo 171, II do Código Civil determina ser anulável o negócio jurídico... é de todo genérica, sendo inviável seu acolhimento. O artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

. A irresignação não merece prosperar. A recorrente alega, em sede de recurso especial, ao parágrafo único do art. 393 do Código Civil...Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014 Código Civil, sustentando, em síntese, que não há... 11 anos, período em que desempenhou atividades de cobrador e motorista numa média de 10:30 horas por dia. Esse fato não...

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Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

ou infraconstitucionais, notadamente ao artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, não havendo necessidade da menção numérica... ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014) . - g.n. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544.../STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO...

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Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

voluntariamente ou haja escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não... obter um crédito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), direcionado a construção.O artigo 171, II do Código Civil... seu acolhimento. O artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a facilitação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140113166 SC 2014.011316-6 (Acórdão)

os danos causados, na forma prevista neste Código". Não fora isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo único... cogitar da ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, parágrafo único, do Código Civil). Para melhor esclarecer... ao art. 944, do Código Civil de 2002 e ao art. 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apanha-se do laudo...

Pg. 487. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/04/2014

/impedir seus efeitos (art. 393, parágrafo único, do CC). E, ainda que o reclamado tenha contratado engenheiros para...Pg. 487. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/04/2014 pena por fato de terceiro (porquanto vige... dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF). Em vista disso...

Pg. 104. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2014

agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante... afastada a responsabilidade de indenizar, a teor do art. 393, parágrafo único do CC: "O devedor não responde...Pg. 104. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2014 Acórdão Processo RO-0001335...

ou

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