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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

(CC, art. 393, parágrafo único) para um contrato singelo de promessa e compra e venda de apartamento, cuja menor... da multa devida, a taxa judiciária de execução (Lei n. 11.608/2003, art. 4o, inc. III Código Receita GARE - 230-6...Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

, conforme art. 393, Parágrafo único, do Código Civil, devidamente interpretado, sendo que a requerida não provou a existência... A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará de levantamento... a seguinte redação: "Dispensado o Relatório (art. 38, LJE). A requer...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

ser aplicável à espécie o art. 393, § único, do Código Civil, pois a oscilação ou sobrecarga de energia na rede elétrica...Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014 Lei..., JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Proc...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

-se, por oportuno, não ser aplicável à espécie o art. 393, § único, do Código Civil, pois a oscilação ou sobrecarga de energia na rede elétrica oriundas de queda de... devidamente corrigido, os valores pagos pelo réu. Não há falar em aplicação do artigo 418 do Código Civil. Nítido... SEM CAUSA. 1. Revela-se abusiva, po...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

, houve, no caso em exame, o desvio de FINALIDADE preconizado na Lei 10.177/2001, art. 1º, § 5º, com a redação dada pela...Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014 trazida pelo preceito do art. 29 do próprio código... Lei 12.793/2013, bem ainda antevisto e vedado na própria cédula de cr...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

disso, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil...Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014 do contrato..., do Código de Processo Civil). Inicialmente, não merece prosperar a alegaç...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

aos contratos de plano de saúde” (Súmula n. 469 do E. Superior Tribunal de Justiça). O artigo 10, caput e § 2º, da Lei n. 9.656... a justa expectativa do autor, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza do contrato (artigo 51, § 1o, II, do Código.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130310368604 DF 0036396-44.2013.8.07.0003

o parágrafo único do art. 393 do Código Civil. Fls. _____ Apelação 20130310368604APC Saliente-se: o risco de atraso na entrega... imprevisíveis e irresistíveis, ou seja, difícil de prever.(art. 393 do Código Civil). Código de Verificação :2014ACORIFK.... IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CPC. ...

Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do Código Civil. “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior... resposta no prazo de quinze (15) dias, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei . 911/69..., com a redação dada pelo artigo 56 da Lei . 10.931, de 02/08/2004. Desde já, advirto que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41372720088260040 SP 0004137-27.2008.8.26.0040

de responsabilidade (caso fortuito ou força maior), nos termos do artigo 393, parágrafo único, do Código Civil. Ao tratar..., nos termos do artigo 422 do Código Civil, sendo do uso e do costume da sociedade esperar como conduta correta da lanchonete... APELADA: ANA CLAUDIA BOLATO LUPI ME. VOTO N.º 30.712 EMENTA: Respo...

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