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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 2012/0096124-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

demonstrado nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º...) Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 212, 393, parágrafo único, 396 e 475 do Código.... Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE CO...

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

) Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 212, 393, parágrafo único, 396 e 475 do Código... Civil e 332 e seguintes, 348 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, além de dissídio jurisprudencial... agravante alegou genericamente ofensa aos artigos 212 do CC e 322, 348 e 535 do CP...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito.... Com efeito, o art. 186 do Código Civil Brasileiro é bastante claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão... retardador ou impeditivo do contrato que se enquadre no conceito de força maior ou c...

Andamento do Processo n. 1006468-95.2016.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 25/05/2016 do TJSP

, ao tratar da matéria, conferiu tratamento uniforme a ambos os institutos ao explicitar no parágrafo único do artigo 393..., estes sim hábeis a excluir a responsabilidade da empresa aérea pela prática da infração administrativa. O Código Civil...), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (jane...

Andamento do Processo n. 0011500-45.2015.5.15.0018 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

de direitos trabalhistas (art. 501 da CLT e art. 393 parágrafo único do Código Civil). Ausente comprovante de quitação... a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, é possível... Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a decisão parte exatame...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

$ 272,60.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95.Prazo recursal, 10 dias corridos... parágrafo único do artigo 393, o seguinte: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário... administrativa. O Código Civil, ao tratar da matéria, conferiu tratamento uniforme ...

Pg. 2497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2016

do pagamento de direitos trabalhistas (art. 501 da CLT e art. 393 parágrafo único do Código Civil). Ausente comprovante... de 2015; férias simples e proporcionais com 1/3; salário trezeno proporcional; multa do art. 467 da CLT, incidente no.... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10199357820158260100 SP 1019935-78.2015.8.26.0100

. 393 , parágrafo único do CC/2002 ou do art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 1.058 e seu parágrafo do CC... MATEUS VOTO : 26.047 ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS Ação proposta... a necessidade de parada repentina, por qualquer motivo. Com efeito, o Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160004289 RN

e da inevitabilidade, encontram-se previstas no parágrafo único do art. 393 do Código Civil:   "Art. 393. (...) Parágrafo único... DA RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 734, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, § 3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO... do transportador é objetiva, nos termos do art. 734 d...

Embargos de Declaração: ED 1041936201 PR 1041936-2/01 (Acórdão)

ou determinação específica da lei. Silvio Rodrigues leciona que artigo 1058 parágrafo único do Código Civil define o caso fortuito... dos danos postulados na inicial, nos termos do artigo 393 do Código Civil, que dispõe: "O devedor não responde... ­ POSSIBILIDADE ­ JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS...

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