Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

Pg. 365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015 no art. 393 , parágrafo único , do Código Civil... nos artigos 1º a 3º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. A morosidade na obtenção da carta... Cível, Data de Julgamento: 25.2.2015, Publicado no DJE: 3.3.2015). ?CIVIL E CONSUMIDOR....

Pg. 367. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. A morosidade... ou impedidos. 3.1. Tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393 , parágrafo... único , do Código Civil , cabendo à construtora se organiza...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046316820148260037 SP 1004631-68.2014.8.26.0037

tornaram-se incontroversos nos autos. O artigo 393, parágrafo único, do Código Civil estabelece que “o caso fortuito.... Consoante o disposto no artigo 4º, da Lei 1.060/50: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Isto posto, conh...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

totalmente possíveis e esperadas. Diz o artigo 393 , parágrafo único , do Código Civil , que “O caso fortuito ou de força maior..., do Código de Processo Civil . Sem honorários, por ausência de lide. Precluso o direito de recorrer, por inexistência...Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

Apelação Cível: APC 20140710001645

. Ou seja, tais eventos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393 , parágrafo único , do Código... por sua mora, nos termos do art. 394 , Código Civil . 2.1. Por mais que a parte ré alegue que a culpa pelo atraso decorreu... o inexcedível Clóvis Beviláqua em sua ciclópica obra Código Civil ...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

. Diante da nova redação dada ao art. 331, parágrafo 3º do C.P.C. (Lei n.º 10.444/2002), manifestem-se as partes no mesmo prazo... aplicável à espécie o art. 393, § único, do Código Civil, pois a oscilação ou interrupção no fornecimento de energia.... Aliás, define a Lei 8.987/95: Art. 6oToda concessão ou permissão ...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único). Fora dela, o princípio da intangibilidade.... 393, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. Entretanto, tem... do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limi...

Pg. 190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

DA PROVA. AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVADO. 1- Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo..., deve responder por sua mora, nos termos do art. 394, Código Civil. 2.1. Por mais que a parte ré alegue que a culpa... ou impedidos. 2.2. Ou seja, tais eventos fogem do conceito de caso fortu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065430902 RS

entre a conduta e o dano, consoante previsão do art. 393 , parágrafo único , do Código Civil . Contudo, ré não fez... Civil . Ademais, havendo relação de consumo final, repousa a responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor (Lei ... repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil . Negado provimento ao rec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065499139 RS

e o dano, consoante previsão do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Contudo, ré não fez qualquer prova capaz... dispositivos, como no art. 37, §6°, da Constituição Federal, e nos arts. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil... os arts. 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10706086/paragrafo-1-artigo-393-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002