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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3498416220078260577 SP 0349841-62.2007.8.26.0577

interno que não afasta o dever de indenizar Precedentes desta Corte Inteligência do parágrafo único, do artigo 393..., do Código Civil. (Apelação 0001969-30.2008 Rel. Des. Sá Duarte, j. 28/11/2011). “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE..., sua responsabilidade pelo acidente havia mesmo que ser reconhecida. O art. 186...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14601120115080124 0001460-11.2011.5.08.0124

com o parágrafo único, do art.393, do CC/02, o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510... os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 74200007920085080009 7420000-79.2008.5.08.0009

. 393 , parágrafo único do Código Civil . 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário..., pelo que se afigura como fortuito, conforme art. 393 , parágrafo único , do Código Civil . Além disso, também não há provas... de trabalho, na forma dos incisos I e II , a e b do art. 21 , da Lei N...

Apelação Cível: APC 20130710290023

participar do feito e tampouco haverá incompetência deste Tribunal para julgá-lo. 3. Conforme o disposto no art. 393, parágrafo... Publicado no DJE : 22/01/2016 . Pág.: 317 - 22/1/2016 MARIA DE LOURDES ABREU CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO... único, do Código Civil, o caso fortuito ou a força maior são ev...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1734004820095080016 0173400-48.2009.5.08.0016

Civil, em seu art. 393 equiparou a força maior ao caso fortuito, sendo que, por definição força maior seria a tempestade... evitá-lo ou impedi-lo (CC, art. 393, parágrafo único; RT, 444:122); logo, no caso fortuito e na força maior há sempre... a indenização prevista em lei. Estabelece a Lei 4.886/65, em seu art. 2...

Apelação: APL 4540225 PR 454022-5 (Acórdão)

se valerá da Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4º e 5º, bem assim, com base no artigo 7º, Inciso VII, da Constituição... aplicado o artigo 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Assim, sob esse olhar, a fixação dos honorários..., conforme MP Processo Civil, 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, "a...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/01/2016

, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil. 11.4 A aplicação das penalidades tem caráter punitivo e não exclui... administrativas no Município de Campinas; 4.3.7 Declaração, conforme parágrafo segundo do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93... estadual, se houver, em cumprimento ao artigo 107 da Lei Federal n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 52004520085080006 0005200-45.2008.5.08.0006

art. 393, parágrafo único do Código Civil. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário...-se pois, como fortuito, conforme art. 393, parágrafo único do Código Civil. Certo é que não há qualquer prova de culpa de empregadora... termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do Código de Proces...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 941001620085080002 0094100-16.2008.5.08.0002

a ocorrência de tais fatos, afigurando-se, pois, como fortuito, conforme art. 393, parágrafo único do Código Civil." Diante...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/07/2009 - fl. 386; recurso apresentado em 09/07... óbice na Súmula 126, do TST. HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 954009420055080203 0095400-94.2005.5.08.0203

, parágrafo único do Código Civil. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário , oriundos... tenha contribuído para a ocorrência do acidente, afigurando-se pois, como caso fortuito, conforme art. 393, parágrafo... e nem que a reclamada tenha contribuído para a ocorrência do acidente, af...

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