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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

. 393, § 1º, do Código Civil, “...verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.No... de custas, nos termos do artigo 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do artigo 54, parágrafo único...Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

do contrato que se enquadre no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código... Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior...' (art. 2o, VI, Lei 9.784/99)". Nas hipóteses que configuram descumprimento de cl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 350006420115170006

do artigo 393 do Código Civil dispõe que: o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário... mais recente da responsabilidade civil há prevalência da responsabilidade objetiva do empregador, cujo cerne está no fato... que se perquirir a ocorrência de caso fortuito ou força maior capazes de afastar a r...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

do contrato que se enquadre no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código... ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II... TOTAL GERAL 87.861,18 Comunicado Justificativa: Nos termos do art...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos... com o artigo 7º da Lei 10.520/02, além da Resolução SS-26; Observamos, assim, circunstância em que, de rigor, a aplicação... pelo prazo de até 5 anos, a teor do art. 7º da Lei 10.520/02, a critério d...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/01/2017

, ou impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil. 12.1.5. A aplicação das penalidades previstas no... Ciclo (1/08/2013 a 31/07/2015) - Incentivos Fiscais - Lei Municipal 12.653/2006. DECISÃO Defiro a prestação... apurou o total de 75 (setenta e cinco) pontos, em conformidade com o que estabele...

Inteiro Teor. : 487820115240066

do caso fortuito, sendo imprevisível e irresistível, conforme assinala o parágrafo único do art. 393 do novo Código Civil... decorrentes é conseqüência (art. 927 c/c o art. 186, ambos do Código Civil). Nego provimento. 2.2 - DANO MORAL – VALOR... PROCESSO 0000048-78.2011.5.24.0066-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relato...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/12/2016

-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393... do Código Civil. 17 - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO O Município de Campinas procederá ao pagamento na forma e condições estabelecidas... ou Vereador de Campinas, em cumprimento à vedação do artigo 7º do Decre...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/12/2016

do art. 393 do Código Civil. DÉCIMA - DA RESCISÃO 10.1. A inexecução total ou parcial, deste Contrato, enseja... artigo 80 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO 11.1. O recebimento de cada... de defesa prévia, sofrer as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da falta ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2016

. 393, parágrafo único, do Código Civil. 3. Recurso desprovido.? Impende mencionar, a título de exemplo, que a situação... Lei 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior...-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme ...

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