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08 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

maior (art. 393, Parágrafo Único, CC). Afirma que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.... Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído.... 527, IV e V, do Código de Processo Civil: ñ Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/07/2015

no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do nome da parte demandada, devendo ser.... Assim, à míngua de escusa por caso fortuito ou força maior (parágrafo único do art. 393, do CC), deve prevalecer... de processo repetitivo, na forma do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civi...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

do transportador com relação ao passageiro é de natureza contratual e objetiva, conforme dispõe o art. 734, do Código Civil... ao explicitar no parágrafo único do artigo 393, o seguinte: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato... recursal, R$ 212,50. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do a...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

CESSANTES. 1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL DEFINE O CASO FORTUITO COMO UM FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS..., com tempo determinado, de acordo com o artigo 565 do Código Civil de 2002. Vejamos: Art. 565. Na locação de coisas... mesmo estado em que a recebeu, assim preconiza o artigo 569 do Diploma Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79306020128260451 SP 0007930-60.2012.8.26.0451

, parágrafo único , do Código Civil ), razão pela qual, por si só, não autoriza a pretendida exclusão de responsabilidade...), quase dois meses depois. Respeitado o entendimento do Magistrado a quo, o desemprego não é evento imprevisível (artigo 393... improvido. (TJSP, Apelação 0004334-14.2008.8.26.0288, 2ª Câmara...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18275420108260177 SP 0001827-54.2010.8.26.0177

, eis que fulminado pela preclusão, a teor do artigo 471, do Código de Processo Civil. No mérito, pela análise dos autos... Federal, e artigo 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante às excludentes da responsabilidade..., do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com artigos 7...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

a partir da citação. Preparo recursal, R$ 212,50. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei ... com relação ao passageiro é de natureza contratual e objetiva, conforme dispõe o art. 734, do Código Civil. Assim, não... repartido igualmente. Preparo recursal, R$ 310,27. Sem custas e honorários...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9099/95. Prazo recursal, 10 dias. Prazo comum. P.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9099/95. Prazo recursal, 10 dias. Prazo comum. P... ao explicitar no parágrafo único do artigo 393, o seguinte: “O caso for...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

observar que o artigo 393, parágrafo único, do Código Civil não faz distinção entre estas figuras, definindo... cediço serem direitos básicos assegurados ao consumidor, nos termos do artigo 6.º, incisos III, IV e VI, da Lei n.º 8.078... e causar dano a outrem”, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (artigos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91152790320088260000 SP 9115279-03.2008.8.26.0000

tivesse sido manejada diretamente pelo consumidor, nos termos dos artigos 393 , parágrafo único , do Código Civil e 14 , § 3º... e tripulação em condições operacionais de fazê-lo Prejuízo que lhe era impossível de evitar (artigo 393 do Código Civil... subjetivamente, ou seja, se agiu com dolo ou culpa. Colocado esse q...

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