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04 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 1631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

.º , inciso I , do Código de Processo Civil , c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique... 83/STJ, súmula 284/STF (Lei 9.514 /97), súmula 7/STJ (art. 393 , parágrafo único , CC ) e súmula 7/STJ (arts. 412 , 413...): súmula 83/STJ, súmula 284/STF (Lei 9.514 /97), súmula 7/STJ (art. 393 ...

Pg. 5476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

a ocorrência de circunstância absolutamente imprevisível e inevitável, nos termos do art. 393, parágrafo único, Código Civil... independente e não se confunde. Aliás, esta é a lógica, inserta no art. 439 do Código Civil, que determina a responsabilização... incumbia à ré, nos termos do art. 333 II, do CPC, por constit...

Pg. 9811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

rejeitados pelo acórdão de fls. 458-466. A recorrente alega ofensa aos artigos 4º e 5º da LICC ; 393 , parágrafo único... DANIELE MARCHIORETO PARREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC ), interposto por VGR LINHAS AÉREAS... S/A, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo ext...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/08/2015

, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil. 12.4 A aplicação das penalidades não exclui o direito à indenização... sob o código cartográfico 3423.41.41.0100.01019, conforme artigo 102 da Lei Municipal 13.104/2007. Protocolo: 2012... aos ditames das Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93 e demais l...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/08/2015

que o julgado de fls. 178/181 contrariou o art. 15, da Lei 10.848/04, bem como dissentiu da jurisprudência pátria..., 393, parágrafo único, 743, 927 e 944, do CC, por assim posicionar-se: Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso... a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2015

nos artigos 239 , 240 e 393 , parágrafo único , todos do Código Civil , INDEFIRO o pedido de pagamento de franquia efetuada... Federal 8.666 /93 c/c 11 da Lei Federal 10.520 /2002, artigo 6º da Lei Municipal 13.278/2002 e artigo 4º..., 825/826, 871/872 e 882/883, nos termos do disposto nos artigos 57 , inciso...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

, invocando as excludentes de ilicitude previstas nos artigos 14 , § 3º , II , do CDC e 393 , parágrafo único , do Código..., nos termos do artigo 330 , I , do Código de Processo Civil , eis que versa sobre matéria de direito e não prescinde..., amparado pelo art. 187 do CC/02 e pelo art. 14 do CDC , deve ser indenizad...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

nos artigos 239 , 240 e 393 , parágrafo único , todos do Código Civil , INDEFIRO o pedido de pagamento de franquia efetuada pela... 8.666 /93 c/c 11 da Lei Federal 10.520 /2002, artigo 6º da Lei Municipal 13.278/2002 e artigo 4º, parágrafo.../826, 871/872 e 882/883, nos termos do disposto nos artigos 57 , inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064239981 RS

as intempéries climáticas, pois consoante redação do parágrafo único do artigo 393 , do Código Civil , o caso fortuito... do que estabelece o artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , no sentido de que houve falha na prestação do serviço... e do qual se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333 , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065293185 RS

do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil , o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário.... Evidenciado o dano material suportado pelos postulantes é dever da parte ré repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil... do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Ci...

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