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24 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

aos contratos de plano de saúde” (Súmula n. 469 do E. Superior Tribunal de Justiça). O artigo 10, caput e § 2º, da Lei n. 9.656... a justa expectativa do autor, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza do contrato (artigo 51, § 1o, II, do Código.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da ...

Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do Código Civil. “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior... resposta no prazo de quinze (15) dias, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei . 911/69..., com a redação dada pelo artigo 56 da Lei . 10.931, de 02/08/2004. Desde já, advirto que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41372720088260040 SP 0004137-27.2008.8.26.0040

de responsabilidade (caso fortuito ou força maior), nos termos do artigo 393, parágrafo único, do Código Civil. Ao tratar..., nos termos do artigo 422 do Código Civil, sendo do uso e do costume da sociedade esperar como conduta correta da lanchonete... APELADA: ANA CLAUDIA BOLATO LUPI ME. VOTO N.º 30.712 EMENTA: Respo...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferido os benefícios do art. 172, parágrafo 2o. do C.P.C. Intime..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cientifique-se fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes. Servirá... prazo de 10 (dez), nos termos do COMUNICADO CG 165/2014 - DJE: 13/02/2...

Pg. 1182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

de serviço não justifica a falta do pagamento de direitos trabalhistas (art. 501 da CLT e art. 393 parágrafo único do Código... na Justiça do Trabalho (Lei n. 8177/91, art. 39, §1º). Correção monetária na forma da Lei, devida a partir do vencimento... DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do art. 840, §1º da CLT, a...

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

a falta do pagamento de direitos trabalhistas (art. 501 da CLT e art. 393 parágrafo único do Código Civil). Ausente...: • • saldo de salário de 16 dias; • aviso prévio indenizado, com integrações (§ 1º, do art. 487 da CLT); • férias proporcionais... com 1/3; • salário trezeno proporcional; • multa do art. 467 da CLT, ...

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, §3º, do Código Civil prescrição rechaçada; - Caso fortuito (art. 393, parágrafo único, do Código Civil) evento... dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 267,inciso III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. - ADV... ao segurado, pretensão indenizatória, fundada no artigo 786, do Código Civil prazo de t...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

393, parágrafo único, do Código Civil, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos... a ação e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Diante... no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Pr...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

administrativos para justificar o atraso. Conforme estabelece o artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, “o caso... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a pretensão da parte autora foi, na essência, acolhida... do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1808832120098260100 SP 0180883-21.2009.8.26.0100

econômica, se amolda à regra insculpida no artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, o que afasta a responsabilidade... Aduaneiro (artigo 44, da Lei 4.543/01); f) A integridade física do lacre é a garantia de um bom serviço de transporte..., Apelação 0132426-84.2011.8.26.0100, rel. Des. Melo Colombi, j. 23 de j...

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