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31 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 1497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, do CPC, 43, 186, 187, 393, parágrafo único e 927 do do CC, além do artigo 37, §6º da CF, ao argumento de que o exame..., nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, sendo desnecessária a renovação do pedido quando da interposição de recurso.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS ...

Pg. 63. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

do disposto pelo artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, pois incabível que a Fazenda Pública, na condição de devedora, veja... (art. 393, parágrafo único, do CC de 2002).Por último, cabe o registro de a alteração dos dados de Cláudia Bris... cadastrados no CNIS, conforme extratos que deverão ser juntados na sequência.Nos t...

Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

na Súmula 211/STJ. O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 43, 186, 393, parágrafo único, e 927 do Código Civil... na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do STJ admite a revisão...Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

da obrigação indenizatória que lhe é reclamada (CC, art. 393, parágrafo único)[...]” (5ªTRSC, RI 2014.500183-5, JUIZ... suspensa até que se comprove ter cessado sua condição de hipossuficiência financeira (Lei 1.060/50, art. 12... entendimento no sentido de que, por força do art. 26 e de seu § 1º da Lei 9.492 /9...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

da obrigação indenizatória que lhe é reclamada (CC, art. 393, parágrafo único)[...]” (5ªTRSC, RI 2014.500183-5, JUIZ... do serviço da obrigação indenizatória que lhe é reclamada (CC, art. 393, parágrafo único)[...]” (5ªTRSC, RI 2014.500183-5..., parágrafo único)[...]” (5ªTRSC, RI 2014.500183-5, JUIZ ROBERTO L...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

reclamada (CC, art. 393, parágrafo único)[...]” (5ªTRSC, RI 2014.500183-5, JUIZ ROBERTO LEPPER).” 63-2014.500178-7... indenizatória que lhe é reclamada (CC, art. 393, parágrafo único)[...]” (5ªTRSC, RI 2014.500183-5, JUIZ ROBERTO LEPPER..., alforriariam o prestador do serviço da obrigação indenizatória que lhe é...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/03/2015

merece conhecimento. (...)IV. Tampouco há violação do art. 393, caput e parágrafo único, do CC, que exime o devedor... da responsabilidade civil da empresa recorrida pelo ressarcimento da importância de R$ 6.100,00, referente ao valor de uma moto roubada... a moto no desempenho de suas atividades laborais. De acordo c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062991989 RS

maior as interpéries climáticas, pois consoante redação do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil , o caso... a derivada de acontecimentos naturais: raio, inundação, terremoto. De qualquer forma, o art. 393 e parágrafo único, do Código... cabia e do qual se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060493525 RS

do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil , o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário.... Evidenciado o dano material suportado pelos postulantes é dever da parte ré repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil... o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa seara, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062859335 RS

redação do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil , o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato... suportado pelos postulantes é dever da parte ré repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil. Negado provimento... do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa se...

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