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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 1012063-12.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

fortuito ou força maior.A definição de caso fortuito se encontra no art. 393, parágrafo único, do Código Civil:”O caso..., bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Afirmou a autora... de ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, na forma do art. 487, in...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393 , parágrafo único do Código Civil , o qual diz: “Art. 393...: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal - 8.666 /1993 e Instrucao - 02/95 Item II e Aditamento - 01/97 do Tribunal... com fundamento na Lei Federal - 10.520/02 c/c art. 3º do Decreto Estadual - 47...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde... acima referidos, e de acordo com o artigo 7º da Lei 10.520/02, além da Resolução SS-26; Observamos, assim, circunstância... e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos, a teor do art. 7...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

.A definição de caso fortuito se encontra no art. 393, parágrafo único, do Código Civil:”O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos... de ser promovida ou não for permitida.” (Novo Código de Processo Civil Anotado, Cássio Scarpinella Bueno, 1ª Edição... O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, n...

Embargos de Declaração: ED 1041936205 PR 1041936-2/05 (Acórdão)

-maior salvo convenção ou determinação específica da lei. Silvio Rodrigues leciona que artigo 1058 parágrafo único do Código... a responsabilidade das rés na reparação dos danos postulados na inicial, nos termos do artigo 393 do Código Civil, que dispõe... seu direito a ampla defesa em razão do julgamento antecipado da...

Andamento do Processo n. 0011850-18.2014.5.15.0099 - ROPS - 21/07/2016 do TRT-15

, enquadrando-se no disposto no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil. Ressalte-se não haver, nos autos, comprovação... a quarenta salários-mínimos e, portanto, com amparo no disposto no art. 895, § 1º, IV da CLT, com a redação dada pela Lei n.º... proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGT...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

que se enquadre no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil... ou culpa é algo pacífico. Com efeito, o art. 186 do Código Civil Brasileiro é bastante claro ao dispor...). A Lei 8.666/93, que institui normas gerais de licitação e contratos administrativos, bem como ...

Pg. 4445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

disposto no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil. Ressalte-se não haver, nos autos, comprovação...-mínimos e, portanto, com amparo no disposto no art.895, § 1º, IV da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 9.957/2000... PROCESSO 0011850-18.2014.5.15.0099 (ROPS) RECORRENTE: MARLI DOS SANTOS GOBBO, GUAINUMBY T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 330277320118050001

, a incidência do art. 393, parágrafo único do Código Civil. Além PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta... nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. (…) Não tendo sido... fortuito ou de força maior, nos termos dos artigos 393 e 396, ambos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3370245420128050001

dos passageiros e da tripulação, restando configurada a força maior prevista no art. 393, parágrafo único e 737, ambos do Código... CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95), CONDENO... DA CONDENAÇÃO. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMAN...

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