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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

impossível evitar ou impedir (art. 393, parágrafo único do Código Civil). Em tais termos, imputa-se à Ré..., como intuitivo, que ela não se refere à produção do acontecimento." (GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 10... ILEGITIMIDADE PASSIVA DAADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃ...

Pg. 277. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

ou impedir (art. 393, parágrafo único do Código Civil). Repise-se que competia à Ré velar pelo cumprimento das obrigações..., nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil. 2. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que estabelece a obrigação.... Introdução ao Direito Civil. 10. ed. São Paulo: Forense, 1988, p....

Pg. 363. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do art. 393, parágrafo único, do CC, "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não..., mas quando o morto tinha a obrigação de alimentar (art. 948, II, do Código Civil)" (APELRE 200551010109970, Des. Federal Marcus Abraham... CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE FREIOS. CA...

Pg. 358. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

§ único do art. 393 do Código Civil. O que pretende, portanto, a parte ré é o reconhecimento da onerosidade excessiva... nos autos. Pois bem. A partir da execução provisória 2000.72.04.002543-9, oriunda da ACP do Carvão , autuada sob o ..., cujo objetivo foi: CLÁUSULA 1ª (...) o estabelecimento de cronograma para...

Pg. 3. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2014

-se “in casu” o disposto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, por analogia, eis que se trata..., relatados e discutidos estes Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... DO AMARAL Relator MINISTÉRIO PÚBLICO Total de feitos: 1 Serviço de Mandad...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

administrativos para justificar o atraso. Conforme estabelece o artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, “o caso fortuito... e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil... ou de falta de material” (TJDF - Ap. Civ. 44.118/97 - DF -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060494085 RS

redação do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil , o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato... dever da parte ré repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil. Negado provimento ao recurso.     Apelação Cível... cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, inci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060594843 RS

redação do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil , o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato... dever da parte ré repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil. Negado provimento ao recurso.     Apelação Cível... que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060714516 RS

único do artigo 393, do Código Civil , o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não... dever da parte ré repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil. Negado provimento ao recurso.   Apelação Cível... se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Cód...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/08/2014

das obrigações. Conforme artigo 393, parágrafo único do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato... ao tempo de serviço de 75 dias e sua projeção na duração do contrato de trabalho (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT), 9/12.... Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho....

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