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28 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 6325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

nos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC; art. 14, § 3º, inciso II, do CDC; arts. 393, parágrafo único, 607 e 944, caput... e parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, em síntese: (a) nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição.... 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questõ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

E INUNDAÇÕES - FORÇA MAIOR - EVENTO INEVITÁVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EXEGESE DO ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO... DOS DEFEITOS APONTADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 0009 . Processo/Prot: 1271658-6... 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 0005 . Processo/P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 443245 RS 2013/0398629-5

e seguro. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95. - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.... Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95. - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS... com base no art. 105, III, alínea a, da CF, a recorrente apontou violação dos arts. ...

Pg. 5482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de serviço público deve ser eficiente e seguro. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei ... ou culpa. Aplicação do artigo 37, § 6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público prestado pela concessionária.... 156 do CPC e 393, § único, do CC/2002. Sustentou a ocorrência de caso ...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

o parágrafo 3º ao art. 1050 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador... julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos..., estando ausentes as hipóteses dos artigos 267 e 295 do Código de Processo Civ...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente..., resolvendo, assim, o mérito da lide, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte perdedora... mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 106...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único). Fora dela, o princípio da intangibilidade... maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente..., celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo ban...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

; e que a alteração da renda familiar, não autoriza a redução das prestações mensais, a teor do artigo 11, par. 1º, da Lei 8692/93... e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez... vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipótes...

Responsabilidade objetiva do estado, por omissão no atendimento da saúde pública

a seguir: O parágrafo único do art. 393 do Código Civil de 2002 conceitua o caso fortuito e a força maior: “Parágrafo único.... Responsabilidade civil do Estado. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p.09. 2 Código Civil de 2002 "Art. 37, § 6º..., e não culpa exclusiva. 137 O Código Civil de 2002 trata apenas na...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1363341820128260100 SP 0136334-18.2012.8.26.0100

de sucumbência, nos termos do disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Recurso dos autores provido... o art. 723 do Código Civil que: “o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio.... Comentários ao Novo Código Civil. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixei...

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