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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

T

TRT-8 -

Pg. 186. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/08/2014

, conforme art. 393, parágrafo único do Código Civil. Recurso provido. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS... Oliveira Formigosa. EMENTA: NOTIFICAÇÃO VIA EDITALÍCIA. ART. 841, §1º, DA CLT - A notificação será feita em registro... PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONFORME FUNDAMENTOS. CUS...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 525118 MG 2014/0132054-0

do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 393, parágrafo único, e 786 do CC. O acórdão, objeto... do art. 535 do Código Civil, ainda que não tenha a consignatária agido com culpa na ocorrência do roubo do veículo...:   Nesse tipo de contrato, conforme prevê o art. 535 do Código Civil, “O consignatário ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10345420115240091

corretos para a atividade.                       O art. 19, §1º, da Lei n° 8.213/91, dispõe:      "A empresa é responsável... se manifestou em razão da exclusão da condenação. Aponta ofensa aos arts. 7º, XXII, da CF; 186 , 393, parágrafo único... enseja sua responsabilidade civil, em razão da prática de ato ilícito. D...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

. Conforme dispõe o artigo 393 parágrafo único do Código Civil “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato... que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor e não o Código Civil. O artigo 14 da Lei 8078/90 em seus parágrafos... a fim de arbitrar a verba devida - Admissibilidade - Inteligência do arti...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

não-pagamento, deverá incidir sobre o total a multa de 10% (dez por cento) art. 475-J do Código de Processo Civil. 2..., parágrafo único, do Código Civil, repetindo conceito clássico já existente no Código Civil anterior (art. 1.058, parágrafo..., os termos expressos do Código Civil: Art. 734. O transportador responde...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

de responsabilidade por fato imprevisível - Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 393, parágrafo único, do Código Civil - Fato.... O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... necessárias para evitar eventos desta espécie. Daí a inaplicabilidade, ao caso...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

, as hipóteses do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil no caso das atividades empresariais que acarretem maior risco... de ato ilícito (Código Civil, artigo 927); e há ato ilícito (Código Civil, artigo 186) quando configurados... eram possíveis de evitar ou impedir em relação ao reclamante (CC, artigo 393, par...

Pg. 2779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

. Sustentou violação dos arts. 478, 393, caput e parágrafo único, 884, todos do Código Civil; e da Lei 8.666/93... DE RESCISÃO CONTRATUAL, FORMULADO NESTES AUTOS. 1. Considerando que o reconhecimento, nesta assentada, de situação... teria divergido do entendimento firmado pela Quinta Turma do TRF da 1ª Região no julgam...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/08/2014

como afastar, mesmo antes da edição da NR - 36, a incidência da parte final do art. 927, parágrafo único, CC/02, razão pela... de causalidade. E nos termos do artigo 393, parágrafo único, do CC, "O caso fortuito ou de força maior verifica-se no... com o art. 22, II, "c", da Lei 8.212, de 24 de julho. de 1991, consider...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102206720115040541

, em especial o art. 157 da CLT, impõe-se o dever de indenizar , a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 7º... e materiais, a teor do art. 927, do Código Civil e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.      Quanto ao valor fixado à...:      Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado.      Aleg...

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