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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 6525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação... negativa de vigência dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, 393, parágrafo único, do Código.... SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Pg. 8030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

-se violação ao disposto nos art. 393, caput e parágrafo único, do CC/2002. Diz, em síntese, que a ocorrência de chuvas... qual a autora-reconvinda não se responsabilizou (art. 393, "caput", do CC/02) - Recursos desprovidos. No especial, alegou...

Pg. 8032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

refutar a pretensão deduzida na reconvenção, diante do disposto no art. 393, " caput ", do Código civil de 2002, " verbis..., fl. 570); ii) a fundamentação do acórdão esta fincada no parágrafo único do art. 393 do CC/2002, o qual prevê... na região (art. 334, I, do CPC, dispositivo trazido apenas nas razões do agravo,...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil). Assim, somente..., ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar.... Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda, na forma do art. 269, inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 517813020118260114 SP 0051781-30.2011.8.26.0114

a responsabilidade civil conforme preceitua o art. 393, Parágrafo único, do Código Civil. A corroborar, tem-se o depoimento... ré, ante os termos do que foi livremente pactuado entre as partes, nos termos do art. 54, da Lei 8.245/91. Às claras..., 4ª Câmara de Direito Privado, 2ºTACSP) Nesse passo, nos termos do qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59752020108260368 SP 0005975-20.2010.8.26.0368

. 26.06.2013) . Com relação aos juros de mora, a sistemática prevista pela nova lei (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, segundo... pelo art. 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º..., da Lei 11.960/2009. Advirta-se que descabe a incidência de juros de mo...

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

fortuito ou de força maior (artigo 393, § único do CC). Fixada a responsabilidade civil da ré, passa-se ao exame... o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo...Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060360120 RS

. Estabelece o art. 393, parágrafo único, do CC, que o caso fortuito ou de força maior, se verifica no fato necessário... a existência de caso fortuito ou força maior. Deveras, estabelece o art. 393, parágrafo único, do CC, que o caso fortuito... disposto no inc. II do art. 458 do Código de Processo Civil, porque os fu...

Apelação: APL 12641768 PR 1264176-8 (Acórdão)

­ FORÇA MAIOR ­ EVENTO INEVITÁVEL ­ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ­ EXEGESE DO ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC ­ PARTE... provocada ou não por força maior. Para que exista a obrigação de reparar o dano, nos termos do art. 927, do Código Civil..., nos termos do art. 393, parágrafo único, do CC. Nesse caminho, este Eg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058111410 RS

redação do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil , o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato... cabia e do qual se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido... nos autos, a teor do que estabelece o artigo 334, inciso II, do Código de Proc...

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