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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

que se enquadre no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz..., AUTORIZO com fundamento no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, a aquisição de 1 (Uma) bomba de água para filtro AQ 0010... art. 3º do Decreto Estadual 47.297/02 e art. 43 inciso VI da Lei Fe...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art... nos próprios instrumentos acima referidos, e de acordo com o artigo 7º da Lei 10.520/02, além da Resolução SS-26... de impedimento em licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos, ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393... da razoabilidade das multas e de saber se são 'necessárias ao atendimento do interesse público' (art. 2o, VI, Lei 9.784/99..., da Lei 8.666/93: “§ Art. 86. O atraso injustificado na execução do cont...

Andamento do Processo n. 0003623-75.2010.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

da matéria contida nos artigos 2º, caput, e50, I a VIII, §§ 1º ao 3º, da Lei 9.784/99, 183, §§ 1º e 2º, doCPC e art.... 393, parágrafo único, do Novo Código Civil. (AgRg no REsp 1222863 PE 2010/0162274-3, Ministro CASTRO MEIRA, T2 - SEGUNDA...Andamento do Processo n. 0003623-75.2010.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do D...

Andamento do Processo n. 2016/0300135-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973, 186, 393, parágrafo único, 927, parágrafo único, 944, do Código Civil. Alega violação ao art. 535..., nitidamente causadas por força maior (arts. 186, 393, caput e parágrafo único, 927, parágrafo único do Código Civil), afirmando...Andamento do Processo n. 2016/0300135-3 - Agravo / Recurso E...

Andamento do Processo n. 1032121-91.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

dele decorrentes.Cabe observar que o artigo 393, parágrafo único, do Código Civil não faz distinção entre estas figuras, definindo... ao consumidor, nos termos do artigo 6.º, incisos III, IV e VI, da Lei n.º 8.078/90, a informação adequada e clara... obrigado a repará-lo (artigos 186 c/c 927, caput, do novo Código Civ...

Pg. 6299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

de 1973, 186, 393, parágrafo único, 927, parágrafo único, 944, do Código Civil. Alega violação ao art. 535 do CPC/1973... causadas por força maior (arts. 186, 393, caput e parágrafo único, 927, parágrafo único do Código Civil), afirmando..., o recorrente, além de divergência jurisprudencial, aponta ofensa aos arts. 33...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

e compra. É cediço serem direitos básicos assegurados ao consumidor, nos termos do artigo 6.º, incisos III, IV e VI, da Lei n.º... pelo fornecedor, não exclui a responsabilidade pelos danos dele decorrentes.Cabe observar que o artigo 393, parágrafo único...Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

9.784/99, 183, §§ 1º e 2º, doCPC e art. 393, parágrafo único, do Novo Código Civil. (AgRg no REsp 1222863 PE 2010... permanente parcial incompleta, a hipótese se enquadra no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei . 6.194/74, que proclama..., não houve emissãode juízo de valor acerca da matéria contida nos artigos 2º, c...

Apelação: APL 15401659 PR 1540165-9 (Acórdão)

a imprevisibilidade, no caso concreto. Segundo o artigo 393 , parágrafo único do Código Civil : "o caso fortuito ou de força maior.... ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 269, INCISO X, DO CÓDIGO DO TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 283/STF..., nos termos do artigo 3º e parágrafos, do Código de Defesa ...

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