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04 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 0000424-47.2011.8.26.0587 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34.... AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CASO FORTUITO. ART. 393...$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 5...

Pg. 1795. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - R...

Andamento do Processo n. 2016/0056933-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, contudo. De acordo com o disposto no artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, o caso fortuito ou a força maior são eventos.... 4. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões... especial (art. 105, III, a, da CF), a parte recorrente alega ofensa ...

Pg. 5960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

com o disposto no artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, o caso fortuito ou a força maior são eventos imprevisíveis... falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciad...

Andamento do Processo n. 2015/0323780-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

provida em parte" (fl. 490 e-STJ). Nas razões do especial, as agravantes alegaram violação do art. 393, parágrafo único.... Observa-se, de início, que incide o óbice contido na Súmula 7/STJ na alegação de violação do art. 393 do CC..., do Código de Processo Civil. Sustentaram, em síntese, que o prazo de entrega do ...

Andamento do Processo n. 0006134-64.2014.4.03.6327 - 29/04/2016 do TRF-3

, parágrafo único do Código Civil que "O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não...) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE ) Petição 00061346420144036327-141-19389. pdf, anexada em14/04/2016: Preceitua o art. 393...Andamento do Processo n. 0006134-64.2014.4.03.6327 - 29/04/2016 do TRF-3 ...

Pg. 2965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

possíveis de evitar ou impedir (art. 393 , § único , CC ). A adequação do projeto de construção do empreendimento às... de recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUT...

Pg. 803. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

00061346420144036327-141-19389.pdf, anexada em14/04/2016: Preceitua o art. 393 , parágrafo único do Código Civil que "O caso fortuito... acima, intime-se o INSS para se manifestar, nos termos do artigo 437 § 1º do Código de Processo Civil . Emrazão... , da Lei . 10.259 /01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º ,...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/04/2016

cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil . 10..., observando-se o rito e as disposições estabelecidas no Capítulo V da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, conforme... deste credenciamento as instituições financeiras legalmente estabelecidas na...

Andamento do Processo n. 0700317-77.2012.8.26.0020 - Apelação - 26/04/2016 do TJSP

Nº 0700317-77.2012.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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