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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias. P.R.I. - ADV: BRUNO RICCHETTI (OAB 266331/SP), GUSTAVO... da condenação, observado o mínimo de 05 UFESPs, cf. artigo 4º na Lei Estadual n. 11.608/2003 c.c. artigo 54, parágrafo único... a ambos os institutos ao explicitar no parágrafo único do artigo...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/01/2015

probatório entre as partes. IV. Tampouco há violação do art. 393, caput e parágrafo único, do CC, que exime o devedor... E N Ç A 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO...Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 539710520078260114 SP 0053971-05.2007.8.26.0114

ou evitável (art. 393, parágrafo único, do CC). E, não tendo a apelante apresentado outros elementos ou indícios que pudessem... estes autos de Apelação 0053971-05.2007.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ALFA SEGURADORA S/A, é... PUCCI. São Paulo, 26 de janeiro de 2015. Melo Bueno RELATOR Assinatu...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, nos caso do art. 474 do CPC, p. ex. 2- Pois bem. O Código Civil, em seu artigo 1.299 dispõe que o proprietário pode levantar.... Nos termos do art. 1.277 do Código Civil, o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... das eximentes de responsabilidade (CC, art. 393 e seu parágrafo único). C...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130710245194 DF 0023815-82.2013.8.07.0007

sua responsabilidade elidida, pelos motivos expostos, devendo suportar o ônus do inadimplemento contratual. O artigo 475 do Código Civil... autorizada pelo art. 413 do Código Civil, o qual permite ao julgador minorar a penalidade equitativamente, quando a obrigação..., caso tenha sido o comprador quem deu causa ao des...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

e seu parágrafo único do Código Civil, deve ser analisado à luz do princípio “pacta sunt servanda”, assim definido pela... pelo descumprimento do contrato, hipótese que, inclusive, encontra previsão nos artigos 389 e 408, ambos do Código Civil... celebrado entre as partes (fls. 27/41), até comprovação da ocorrência de...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

inerentes à natureza do contrato (artigo 51, § 1o, II, do Código de Defesa do Consumidor), em violação aos princípios.... Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil... essenciais como o fornecimento de energia elétrica (artigo 10, I, da ...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

fortuito. Conforme dispõe o artigo 393 parágrafo único do Código Civil “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no... que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 da Lei 8078/90 em seus parágrafos e incisos não.... Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I.C. Cam...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

prestado pela ré. O fato não se amolda ao conceito de caso fortuito (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil... UFESPs, cf. art. 4º na Lei Estadual n. 11.608/2003 c.c. artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), sem prejuízo...” (artigo 14, § 1o, da Lei n. 8.078/1990), quanto a seus riscos e resultados. O de...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 15/01/2015

) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393... do Novo Código Civil Brasileiro. Parágrafo Segundo Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados..., de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 6...

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