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28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140084786 SC 2014.008478-6 (Acórdão)

. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos... de responsabilidade civil, especialmente o disposto nos arts. 393, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 12, § 3º, e 14, § 3º, inc... ou moral decorrente de sua violação". Fiel à orientação constitu...

Pg. 217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

ou casos fortuitos, previstos no Parágrafo Único do art. 393 do Código Civil Brasileiro, devidamente comprovados... justificativas, nos casos previstos no art. 65, a Lei 8.666/93.‖ (fls. 270/271). A licitação em comento, realizada... 8.666/1993. Destaco, da Lei 8.666/1993, os seguintes dispositivos: Art. 58. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140215006 SC 2014.021500-6 (Acórdão)

]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos.... O art. 944, do Código Civil de 2002, no entanto, diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano", podendo o juiz... e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao ...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, quando a ausência decorrer de força maior. Força maior, nos termos do art. 393, § 1º, do Código Civil, “...verifica-se no fato... Artigo 4.º, inciso I, § 1.º, da Lei Estadual 11.608/03 (1% sobre o valor da causa, observado o limite mínimo de 5 UFESP..., imposto estadual), referente às custas processuais estabelecidas...

Pg. 799. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil. 3. Apesar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tal fato... trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. 9. (...)". (Acórdão n.º 733542, 20130310042943APC... como da taxa de contrato. Trata-se de pedido fundamentado na vedação ao...

Pg. 17. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/11/2014

do juízo. Precedentes. 2. Não obstante o teor do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil que dispõe “O caso fortuito... OFERECER RESPOSTAÀ RECONVENÇÃO. NULIDADE DEATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando... e dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator que pa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 545900 SC 2014/0172069-6

, 927, 944, 734 e 393, parágrafo único, do Código Civil. Insurge-se contra o dever de indenizar e em relação ao valor..., 944, 734 e 393, parágrafo único, do Código Civil. Insurge-se contra o dever de indenizar e em relação ao valor... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil....

Pg. 4537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, 458, 535, II, do Código de Processo Civil; 186, 927, 944, 734 e 393, parágrafo único, do Código Civil. Insurge... da recorrente. Não se verifica, também, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte.... Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela ind...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

necessário nem impossível de evitar/impedir seus efeitos (art. 393, parágrafo único, do CC). E, ainda que o reclamado tenha..., a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo pela aplicação, com base no art. 927, parágrafo único, do CC, da teoria..., a cargo do empregador, quando este incorre em dolo ou culpa (art. 7º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4993220108260196 SP 0000499-32.2010.8.26.0196

o acidente que culminou com a morte de seu pai. Com efeito, nos termos do art. 186 do Código Civil, para que surja o dever... caso de força maior ou de fortuito, nos termos do art. 393, caput, e parágrafo único, do CC. Ressalte-se, por oportuno... compreende os danos morais, salvo 1 Apelação sem revisão 1123634-0/2...

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