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05 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 1998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

o contratado pelo atraso na entrega da obra (art. 393, parágrafo único, do CC/2002), de modo que a alteração desse entendimento...Pg. 1998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 CARLA A ARANHA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃ...

Pg. 5121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do Consumidor e 393, parágrafo único, do Código Civil. Alega, em síntese: 1) não há que se falar em responsabilidade solidária... do especial, a agravante alega que houve violação dos artigos 7º e 14º, § 3º, inciso II, parte final do Código de Defesa... VIAGENS E TURISMO LTDA contra decisão da Vice-Presidência do Trib...

Pg. 5721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

Civil; e 256, II, § 1º, b, da Lei n. 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica); 4º e 5º da LICC; e 183, 403, 884, 944... de Defesa do Consumidor; e 256, II, § 1º, b, da Lei n. 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). No mérito, apontou... jurisdicional, tendo em vista que o acórdão ignorou o disposto nos art...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 944 DO CC. VALOR NA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE... - Do Recurso de Apelação Cível interposto por CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA. I.l - O artigo 1 , do Código... RUIZ ADVOGADO : GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA E OUTRO(S) EMENTA AG...

Pg. 3856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

a agravante dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 393, parágrafo único, e 944, ambos do Código Civil. Alega...°, do Código de Processo Civil, restando, portanto, mantido o mesmo Índice, na oportunidade. III.V - Recurso conhecido... pela paciente, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de inadimplem...

Pg. 3857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

afronta ao art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, no ponto, entendo ser caso de aplicação do enunciado n. 284... com as normas utilizadas pelo Tribunal de origem para manter a condenação (art. 14, § 3º, II, do CDC). Assim, a deficiência...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, nos termos do CC, art. 393, parágrafo único. Assim, eventuais dificuldades para se concluir a obra (inclusive problema..., sob pena de incidência de multa de 10% do débito (art. 475-J, CPC) e prosseguimento da execução em seus ulteriores... (art.20. §1º, do CPC- sem previsão de honorários advocatícios). 4- Intime-se....

Apelacao Civel: APC 20110710352583 DF 0034396-30.2011.8.07.0007

, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos... a interposição do agravo retido, o juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ...

Pg. 3205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

, que ocorreu divergência jurisprudencial e violação do artigo 393, parágrafo único, do Código Civil. Argumenta ocorrência de caso...

Pg. 210. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil... imperativos, apresentando, pois, força obrigatória. 2. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico.... 369 do Código Civil. Nas execuções, embargadas ou não, os honorári...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10706086/paragrafo-1-artigo-393-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002