Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Os efeitos dos princípios contratuais no ordenamento jurídico brasileiro

com a lei, conforme preceitua o artigo 104 do Código Civil. Mas algumas vezes nem sempre é possível sustentar por muito..., a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente, ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único... substancial relativa à regra básica de interpretação d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20292420128260383 SP 0002029-24.2012.8.26.0383

, que independem da vontade humana, mas que impedem o cumprimento de obrigações. É, na dicção do art. 393, parágrafo único, do Código... os previstos no artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, tendo em conta o decidido na ADIn 4.425/DF. Em relação à correção... JUDICIÁRIO São Paulo admitido como representativo de contro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 321757 SP 2013/0092755-9

, ambos do Código de Processo Civil, aos arts. 186, 389, 393, parágrafo único, e 475, todos do Código Civil, e aos arts. 51... e II, ambos do Código de Processo Civil, aos arts. 186, 389, 393, parágrafo único, e 475, todos do Código Civil..., 393, parágrafo único, e 475, todos do Código Civil, e aos arts. 51 e 54, ambo...

Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, ambos do Código de Processo Civil, aos arts. 186, 389, 393, parágrafo único, e 475, todos do Código Civil, e aos arts..., alega ofensa aos arts. 496, inciso VI, e 535, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, aos arts. 186, 389, 393..., parágrafo único, e 475, todos do Código Civil, e aos arts. 51 e 54, amb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055136881 RS

ou impedir”. Segundo o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho: “O Código Civil, no parágrafo único do citado artigo 393... art. 33, II, § 1º, do Decreto 68.961/71 , pois plenamente aplicável, à espécie, o art. 944 do Código Civil... do contrato de transporte entabulado entre as partes (art. 734 do Código Civil e art. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521830 AL 2015/0063298-2

), como forma de exclusão ou atenuação da indenização, de acordo com o desenhado nos art. 393, parágrafo único, c/c o art... (acidentado), como forma de exclusão ou atenuação da indenização, de acordo com o desenhado nos art. 393, parágrafo único, c/c... o art. 188, do Código Civil. - Sustenta o instituto recorrente qu...

Pg. 2074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

(acidentado), como forma de exclusão ou atenuação da indenização, de acordo com o desenhado nos art. 393, parágrafo... único, c/c o art. 188, do Código Civil. - Sustenta o instituto recorrente que o laudo investigativo da Delegacia Regional... previdenciários, sobretudo de natureza incapacitante, com fulcro nos arts. ...

Pg. 4436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, da CF/1988. Preparo recursal, R$ 280,16. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95... a ambos os institutos ao explicitar no parágrafo único do artigo 393, o seguinte: “O caso fortuito ou de força maior verifica... IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatíc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1536005520085090658

, a alegação de ofensa aos artigos 501 e 502 da CLT, 393 do Código Civil e 18, § 2º, da Lei 8.036/90 não autorizam... dos arts. 501 e 502 da CLT, 18, § 2º, da Lei 8.036/90 e 393 do Código Civil. Transcreve aresto... como se divisar violação dos arts. 501 e 502 da CLT, 18, § 2º, da Lei 8.036/90 e 393 do Código ...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

, artigo 393, parágrafo único) sendo causa de exclusão da responsabilidade civil por quebra do nexo de causalidade. No caso... fortuito caracteriza-se pelo “fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” (Código Civil/2002...Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10706086/paragrafo-1-artigo-393-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002