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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 2013/0238578-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

recorrente alega violação aos artigos 186 e 393 do Código Civil, e 70 da Lei n.º 8.666/1993, sustentando não ter sido demonstrada... Administração, conforme estabelece o artigo 70 da Lei n. 8.666/93: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à... ESPECIAL 373.394 - DF (2013/0238578-6) RELATOR : MI...

Andamento do Processo n. 2016/0060854-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

DE MODIFICAR A DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao relator do recurso de agravo... de divergência jurisprudencial quanto ao valor indenizatório, violação dos arts. 393 e 394 do Código Civil e 256, II, § 1º...-se que o art. 256, II, § 1º, b, do Código Brasileiro de Aero...

Andamento do Processo n. 2015/0178266-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

violação aos arts. 393 e 627 do Código Civil. Sustentou que deveria ser afastada a responsabilidade do devedor ante o caso... ESPECIAL 749.463 - SP (2015/0178266-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AUTO PECAS CONCORDIA JUNDIAI LTDA..., pela recorrente, de violação ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que a or...

Andamento do Processo n. 2016/0056388-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

FILHO , DJ de 21.10.2001). De início, quanto a alegação de ofensa ao art. 393 do Código Civil, o Tribunal de origem... que não havia parcelas em atraso. A mora da ré não decorre de motivo de força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil... e 283 do Código de Processo Civil – Relação de consumo – Partes autoras h...

Andamento do Processo n. 2016/0059934-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

do recurso especial, a ora agravante aponta violação à Lei 9.514/97; arts. 393, 394, 395, 402 e 403 do CC/02. Alega... poderia o pedido de restituição de importâncias pagas ser julgado procedente, sob pena de violação ao artigo 393 do Código... o contrato" (art. 472 do Código Civil), o que significa que a resilição bi...

Andamento do Processo n. 2016/0073445-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

ofensa aos arts. 12 do CDC e 393 do CC. Argumenta que não se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal... da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.514/97 não foram objeto de an...

Andamento do Processo n. 2016/0090152-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

-se. (e-STJ, fl. 188) Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação ao art. 393 do Código Civil. Alega... ESPECIAL 898.658 - DF (2016/0090152-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VIA ENGENHARIA S. A ADVOGADOS : ROBERTO... interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado...

Andamento do Processo n. 2016/0035219-6 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. 393, 408, 421, 422, 482, do CC/02; art. 296, IV, CPC, bem como a presença de dissídio jurisprudência. Sustenta em síntese... OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015) Quanto a alegação de ofensa ao art. 393 do Código... SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2...

Pg. 1078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

aos artigos 186 e 393 do Código Civil, e 70 da Lei n.º 8.666/1993, sustentando não ter sido demonstrada a culpa... e o seu nexo de causalidade com o prejuízo sofrido pela Administração, conforme estabelece o artigo 70 da Lei n. 8.6.66/93. 2...). CONTRATO DE VIGILÂNCIA. 1. A responsabilidade civil das empresas contrata...

Pg. 3292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

DESPROVIDO. O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao relator do recurso de agravo de instrumento negar-lhe... quanto ao valor indenizatório, violação dos arts. 393 e 394 do Código Civil e 256, II, § 1º, b, do Código Brasileiro...

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