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31 de outubro de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

RECURSO DE REVISTA: RR 963820105080124

violação do artigo 393 do Código Civil, que trata de afastar a responsabilidade na hipótese de caso fortuito... dos artigos 884 a 886 e 944 do Código Civil, porque não evidenciado o locupletamento sem causa do empregado. Recurso... e o respectivo valor arbitrado de R$ 30.000,00. Não se constata violação dos artigos 88...

Pg. 3592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, às fls. 602/624, alegam violação ao art. 397 do Código de Processo Civil, e aos arts. 43 e 44 da Lei n.º 4.591/61... e 535, II, do Código de Processo Civil; 186, 393, 884, 927 e 944 do Código Civil. Argumentam: a) a existência de omissão... afronta aos arts. 397 do CPC e 43 e 44 da Lei n.º 4.591/61, constata-se que a...

Pg. 3935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta...Pg. 3935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA "AD EXITUM". ARTS. 393, 594... e 606 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO ...

Pg. 3524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14... CIVIL -INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL - ARTIGOS 458 E 535, DO CPC -PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS...Pg. 3524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 de policiam...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, da Lei 8.078/90; 3 - A empresa transportadora caput, somente se eximiria da obrigação de indenizar se comprovasse.... A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 393 do CC, ao art. 14, § 3º, II, do CDC...Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014 § ...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2014

ser observado o art. 330, I do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deverá conhecer diretamente do pedido... fortuito ou força maior já é previsto no art. 393 do CC. Contudo, apesar de invocada em sua defesa, não há qualquer comprovação... da disponibilidade do direito do processo civil, por ser o CDC norma...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da multa devida, a taxa judiciária de execução (Lei n. 11.608/2003, art. 4o, inc. III Código Receita GARE - 230-6... (CC, art. 393, parágrafo único) para um contrato singelo de promessa e compra e venda de apartamento, cuja menor... da procuração (fl.45), deve a parte ré providenciar, nos termos da Lei Estadual 10.394...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

a inexecução involuntária do contrato em razão de força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil, pretendendo a discussão... o art. 267, IV do Código de Processo Civil. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido... processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor d...

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

da função de 877 serrador. Também não se constata violação do artigo 393 do Código Civil, que trata de afastar... se verifica a violação dos artigos 884 a 886 e 944 do Código Civil, porque não evidenciado o locupletamento sem causa..., IV, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, porque demonstradas a ativ...

Pg. 563. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

e a força maior estabelece o Código Civil em seu art. 393 que: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes... a distinção entre os dois institutos, expõe Sérgio Cavalieri Filho que "o código civil, no parágrafo único do citado art. 393... nos arts. 186 e 393, ambos do Código Civil. Em relação à demand...

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