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24 de abril de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

o magistério de Hamid Charif Bdine Jr. em comentário ao artigo 393 do Código Civil ( Código Civil Comentado, Coordenador... do essencial. Decido. As objeções processuais (artigo 301 do Código de Processo Civil ) devem ser rejeitadas, consignando... artigo 330 , I , do Código de Processo Civil , passo ao imediato desate da lide. É incontroverso nos autos...

Pg. 1427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a existência de violação dos arts. 186, 393, 927, parágrafo único, do Código Civil; 131, 333, I, II, do CPC..., respectivamente transcritos: Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... DE DEZEMBRO. A EMPRESA RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO QUANTO A EXIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL...

Pg. 1428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Celpe. É o relatório. A matéria referente aos arts. 186, 393, 927, parágrafo único, do Código Civil; 131, 333, I, II... por eles responsabilizado. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.... Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

se isenta de eventual obrigação se houver força maior ou caso fortuito (artigo 393 do Código Civil), caso este não... que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. O preparo para..., ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, sem prejuízo, ademais, da necessidade...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

inadimplente só se isenta de eventual obrigação se houver força maior ou caso fortuito (artigo 393 do Código Civil), caso... doutrinário e jurisprudencial dominante - Inadmissibilidade da aplicação do prazo geral do art. 205 do Código Civil... a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

. PARAGRAFO ÚNICO Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior de que trata o art. 393 do Código Civil Brasileiro..., por escrito, por qualquer das partes interessadas, conforme art. 57,II da lei 8.666/93, podendo ser renovado..., do art. 61 da lei Federal n° 8.666/93. CLÁUSULA X - DA RESCISÃO, RESILIÇÃO E ALTERAÇÃO Esse Contrato poderá ser rescindido...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

haja manifestação em contrário, por escrito, por qualquer das partes interessadas, conforme art. 57, II da lei 8.666/93..., nos termos do parágrafo único, do art. 61 da lei Federal n° 8.666/93. CLÁUSULA X - DA RESCISÃO, RESILIÇÃO E ALTERAÇÃO... acordo escrito entre as partes. PARAGRAFO ÚNICO Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior de que trata o art. 393...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

do especial e sustenta violação dos arts. 393, 399, 422 e 884 do CC/2002. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 243/245). É... FERREIRA Relator (5432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 225.986 - SP (2012/0184505-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS... : ALTAIR MENDES DA ROCHA E OUTRO ADVOGADO : CLOVIS HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil... Código de Processo Civil Comentado. Nota 22 ao artigo 331 do Código de Processo Civil). Invocando a existência de crédito...-se incontroversos e devem ser reputados como verdadeiros, por força do que dispõe o art. 334, III, do Código de Processo Civil...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

, da Lei10.406/02 - Codigo Civil, o qual dispOe, in verb is, que: Art. 186. Aquele que, por acdo ou omissdo voluntaria.... A pr6pria Lei10.406/02 - C6digo Civil, em seu art. 393, paragrafo unico, traz uma definicdo precisa em torno... das hipateses de caso fortuito e de forca maior, destacando-se de seu texto que: Art. 393. [...] Paragrafo Unico. 0 caso...

ou

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