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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Resolução da Anac para franquia de bagagens fere Código de Defesa do Consumidor

do consumidor quando por força maior não conseguir embarcar, já que não se pode aplicar o art. 393 do Código Civil , tendo... que a nova resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) para as franquias de bagagens fere o Código de Defesa..., a análise dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50062761820128270000

monetária frente a imposição do salário mínimo. Pretende, ainda, o pré-questionamento dos arts. 393 e 945 , todos do Código... NA AP. CÍVEL 5006276-18.2012.827.0000 EMBARGANTE: COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS... Civil . Intimados, os embargados pugnaram pela rejeição dos embargos (eve...

Andamento do Processo n. 53587-61.2014.8.09.0149 - Duplo Grau de Jurisdicao - 29/07/2016 do TJGO

e em tratamento noutra cidade. Hipótese de caso fortuito ou de força maior. Observância do parágrafo único do artigo 393... do Código Civil. III - Não se mostra razoável reverter uma situação jurídica já consolidada pela liminar concedida nos autos... expresso de dispositivos constitucionais e legais, pois não cabe ao...

Pg. 524. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil . III - Não se mostra razoável reverter uma situação jurídica já... esmiuçar tais preceitos da lei, não lhe sendo dada atribuição de órgão consultivo. V - Mantida a sentença que julgou..., em conhecer e desprover da remessa e do apelo , nos termos do voto do Relator. Cu...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

LEGAL: Decreto 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais . 10.520 de 17 de julho de 2002 e da Lei 8.666/93... de Janeiro de 2006 e as Leis Federais . 10.520 de 17 de julho de 2002 e da Lei 8.666/93 com suas alterações. OBSERVAÇÕES..., cuja penalidade poderá ser relevada se ocorrente uma das hipóteses do...

Resolução da Anac para franquia de bagagens fere Código de Defesa do Consumidor

do consumidor quando por força maior não conseguir embarcar, já que não se pode aplicar o art. 393 do Código Civil , tendo... que a nova resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) para as franquias de bagagens fere o Código de Defesa..., a análise dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não ...

Resolução da Anac para franquia de bagagens fere Código de Defesa do Consumidor

quando por força maior não conseguir embarcar, já que não se pode aplicar o art. 393 do Código Civil, tendo em vista... resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para as franquias de bagagens fere o Código de Defesa do Consumidor... dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não restam dúvidas q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112445120155150035 0011244-51.2015.5.15.0035

de janeiro de 2002 ( Código Civil ), os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei 8.935... contratados, na qualidade de correspondente, as sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei 10.406 , de 10..., empresários, associações definidos no Código Civil , prestadores de se...

Inteiro Teor. : 51007720135160011 0005100-77.2013.5.16.0011

, independentemente de comprovação e delimitação de culpa. É o que prescreve o artigo 927, parágrafo único do Código Civil, verbis:Art... decorrente de sua violação (CF, art. 5º, inc. X). Na dicção do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação..., conforme determina o artigo 1º da Lei 6.858/1980. Recursos ord...

Inteiro Teor. Apelação: APL 832457620098050001

% sobre o valor da condenação, em atendimento ao previsto no §3º, do art. 20 do Código de Processo Civil. (Apelação n.º 0305808.... 14, da lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, que assim dispões, "ipsis litteris": "A norma processual não.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º, D...

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