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04 de dezembro de 2016
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

que se enquadre no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz... art. 3º do Decreto Estadual 47.297/02 e art. 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93, o Pregão Eletrônico 73/2016... nos próprios instrumentos acima referidos, e de acordo com o artigo 7º da Le...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art... nos próprios instrumentos acima referidos, e de acordo com o artigo 7º da Lei 10.520/02, além da Resolução SS-26... de impedimento em licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos, ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393... da razoabilidade das multas e de saber se são 'necessárias ao atendimento do interesse público' (art. 2o, VI, Lei 9.784/99..., da Lei 8.666/93: “§ Art. 86. O atraso injustificado na execução do cont...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8019073720158120035 MS 0801907-37.2015.8.12.0035

que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 182, 188 e 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Não... julgados: "... Violação dos arts . 186, 927, 944, 945, do Código Civil, 131, 332, 333, I , do Código de Processo Civil.... Termo inicial dos juros de mora: data do evento danoso, à razão de 0,...

Apelação: APL 10245761820148260562 SP 1024576-18.2014.8.26.0562

Art. 449 do Código Comercial que foi revogado pelo art. 2.045 do CC de 2002 - Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998... que o inadimplemento ocorreu em virtude de caso fortuito ou força maior – Art. 393 do CC – Ônus do qual não se desincumbiu a ré – À míngua...Apelação APL 10245761820148260562 SP 1024576-18.2014.8.26.05...

Apelação: APL 10105293920148260562 SP 1010529-39.2014.8.26.0562

Art. 449 do Código Comercial que foi revogado pelo art. 2.045 do CC de 2002 - Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998... ou força maior – Art. 393 do CC – Ônus do qual não se desincumbiu a ré – À míngua de impugnação específica sobre eventual...Apelação APL 10105293920148260562 SP 1010529-39.2014.8.26.0562 Apelação 23ª C...

Andamento do Processo n. 0003146-11.2014.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 02/12/2016 do TJMA

. 223/235). Nas razões do presente recurso, é alegada violação aos arts. 485 , V, 186 , 393 e 927 do Código Civil , além...Andamento do Processo n. 0003146-11.2014.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 02/12/2016 do TJMA RECURSO ESPECIAL CÍVEL... 018482/2016 (0003146-11.2014.8.10.0000) - Dom Pedro Recorrente: Municíp...

Andamento do Processo n. 0050125-33.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 02/12/2016 do TJMA

de admissibilidade recursal. Todavia, não merece guarida a alegada infringência aos artigos 188, I, 393, 422 e 944do Código Civil... recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 188 , I , 393 , 422 e 944 do CC . Contrarrazões às fls. 399/416... de acórdão publicado antes do advento do novo Código de Process...

Andamento do Processo n. 0003623-75.2010.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

da matéria contida nos artigos 2º, caput, e50, I a VIII, §§ 1º ao 3º, da Lei 9.784/99, 183, §§ 1º e 2º, doCPC e art.... 393, parágrafo único, do Novo Código Civil. (AgRg no REsp 1222863 PE 2010/0162274-3, Ministro CASTRO MEIRA, T2 - SEGUNDA...Andamento do Processo n. 0003623-75.2010.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do D...

Andamento do Processo n. 2016/0292234-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

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