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24 de julho de 2016
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 0366410-32.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 22/07/2016 do TJBA

acórdão violou o art. 333, do Código de Processo Civil de 1973, assim como os arts. 186, 206, § 3º, 393, 402, 725, 884 e 927..., do Código Civil. Sustentam, ainda, a existência de dissenso de jurisprudência. O recorrido não ofertou contrarrazões... de corretagem, na forma dos arts. 206, § 3º e 725, do Código Civil. A ...

Andamento do Processo n. 0003739-88.2016.403.6114 - 22/07/2016 do TRF-3

, por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. O art. 393 do Código Civil não se aplica na espécie... comresolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Semhonorários, na forma do art. 25 da Lei n... do crédito tributário, comregramento no próprio Código Tributário Nacion...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

, resultando (art. 393 do CC/2002), assim, a reunião dos elementos da responsabilidade civil contratual, nos termos do art... Vara da Comarca de Balsas/MA, Elaile Silva Carvalho, respondendo, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento . 001/2007... da MMª. Juiza de Direito Titular da 1ª Vara, Drª. Elaile Silva Carvalh...

Pg. 236. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. O art. 393 do Código Civil não se aplica na espécie, por se tratar..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Semhonorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.Custas... nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil.Após...

Pg. 644. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

nos artigos 188, 393, 942 e 945 do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima..., conforme o art. 14 da lei 8.078/90, a seguir (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... consumerista, aplica-se a Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, ta...

Pg. 143. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

o art. 333, do Código de Processo Civil de 1973, assim como os arts. 186, 206, § 3º, 393, 402, 725, 884 e 927, do Código... de corretagem, na forma dos arts. 206, § 3º e 725, do Código Civil. A matéria discutida no recurso especial interposto encontra... operado entre o pagamento e a restituição das taxas. Incidência ...

Pg. 650. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESSANTES CONSUBSTANCIADOS EM ALUGUÉIS... que o prazo restou alongado por fato imputável apenas ao adquirente, conforme lição do art. 396 do Código Civil... DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/90. ATRASO NA ENTREGA DA UNID...

Pg. 652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESSANTES... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/90. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EXISTÊNCIA...Pg. 652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016 julgado em 06/11...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5071835920148050001

– LUCROS CESSANTES De acordo com o disposto no art. 394 do Código Civil, o fornecedor que não cumpre sua obrigação no tempo... e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A alegação genérica de violação..., nos termos do art. 393, do CC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60902020078050113

ou outros encargos, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil..., 248, 393, 477, 478, 884 e 885 do Código Civil. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso... DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. PREMATURIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1.- O ...

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