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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 2016/0116324-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 10/9/2015) No que concerne à alegada ofensa ao art. 393 do Código Civil... e 393 do Código Civil de 2002; e 130 do CPC/73. Sustenta que: (I) não estão presentes os requisitos para a desconsideração... -Possibilidade - Apelação - Manifesta improcedência - Art. 557 do Código de ...

Andamento do Processo n. 2011/0197794-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, a recorrente alegou violação dos arts. 333 do CPC/1973, 393 e 642 do CC/2002, sustentando que a ocorrência de caso fortuito... ESPECIAL 85.971 - MG (2011/0197794-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO... Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) in...

Andamento do Processo n. 2011/0280958-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

quando da apelação, cumprindo o determinado pelo art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. A petição inicial é clara... a quo, uma vez que em concerto com os vetores do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Agravo..., violação aos artigos 282, 283, 284, 333, I e 535, I e II do Código de P...

Andamento do Processo n. 2015/0206112-0 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

a se defender) e a violação ao artigo 265 do Código Civil, pois não há lei ou cláusula contratual que a estabelece no..., do antiGo CPC. (II) Violação aos artigos 127 e 333, I, do CPC e 265 e 393, do Código Civil Nesse capítulo, a ora requerente..., seja no contrato. Daí porque houve violação ao artigo 393, do Código ...

Andamento do Processo n. 2016/0098749-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º...º do artigo 206 do Código Civil, a contar da entrega das chaves, de forma que, não tendo sido entregue o imóvel, o lapso... do artigo 132, § 3º, do Código Civil, incide, na espécie, o Enunciado n. 28...

Andamento do Processo n. 2016/0111165-9 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

("demurrage") - prescrição -inaplicabilidade da Lei 9.611/98, bem como do art. 206, § 3º,V do Código Civil - incidência... Civil; 393, 408, e 884, do Código Civil e 22, da Lei 9.611/98, sustentando, em síntese: i) ser ânua a prescrição... incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do ...

Pg. 2281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 50 e 393 do Código Civil de 2002; e 130... improcedência - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desa...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 10/9/2015) No que concerne à alegada ofensa ao art. 393... do Código Civil, o acórdão recorrido se fundou nas seguintes premissas (fl. 308): A ausência de patrocínio do Ministério... de Incentivo à Cultura (Lei 8.313 de 23 de dezembro de 1991), con...

Pg. 4763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, 393 e 642 do CC/2002, sustentando que a ocorrência de caso fortuito ou força maior afastaria a responsabilidade civil.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (5464) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 85.971 - MG (2011/0197794-5) RELATOR... : LUZINETE MALAGOLI ADVOGADO : EDUARDO LEON DA ROCHA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-...

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

. O mesmo óbice incide em relação à alegada violação aos arts. 186, 393, 402, 403 e 927 do Código Civil, 14 do CDC e 333, I, do CPC... ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA...Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 PROCESSUAL CI...

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