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22 de novembro de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140750672 SC 2014.075067-2 (Acórdão)

, estes fixados em 10% do valor da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique.... Como diz o art. 944, do Código Civil de 2002, "a indenização mede-se pela extensão do dano ", não podendo haver enriquecimento... qualificadas, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inc. I, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758829 SC 2014.075882-9 (Acórdão)

da realidade do que aquela constante do laudo pericial extrajudicial. Como diz o art. 944, do Código Civil de 2002, "a indenização... de mérito, na forma do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil e, em consequência, CONDENO a ré a indenizar ao autor... (1% ao mês - arts. 406 da Lei 10.406/02 e 161, § 1º, do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140183400 SC 2014.018340-0 (Acórdão)

contra os causadores do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002... constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu a omissão do anterior... dos danos morais. O art. 944 , do Código Civil de 2002 , no entan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140774139 SC 2014.077413-9 (Acórdão)

ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época... fora isso, o Código Civil de 2002 , no seu art. 927 , parágrafo único , deixa bem claro que"haverá obrigação de reparar... de caso fortuito ou força maior (art. 393 , parágrafo único , do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140725734 SC 2014.072573-4 (Acórdão)

advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, a teor do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . Publique.... Como diz o art. 944 , do Código Civil de 2002 , "a indenização mede-se pela extensão do dano ", não podendo haver..., às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8....

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” (Código Civil, art. 393). A propósito, recorda... da sanção preconizada pelo art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, enfatiza-se que “o órgão julgador não..., atento às diretrizes do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil P.R.I. Taubaté,...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO DO PROCESSO ART. 18, “A”, LEI 6.024/74 A suspensão das ações e execuções relativas... a direitos e interesses do acervo de entidade em regime de liquidação extrajudicial preconizada no art. 18, “a”, Lei 6.024... o art. 330, I do Código de Processo Civil, segundo o qual o jui...

Pg. 1885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

reais), para cada demandante. 2.O art. 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.080 /90 dispõe que a saúde pública é... especial, a recorrente alega violação dos arts. 16 , 17 e 18 da Lei n. 8.080 /90; dos arts. 43 , 186 , 393 , 927 e 944 do CC... , bem como do art. 1º-F da Lei n. 9494 /97, com a redação dada ...

Pg. 3185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

. Estruturada a violação aos arts. 186 e 393 do Código Civil na existência do pressuposto fático de concessão do pedido... regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto - o qual não se satisfaz... GONÇALVES , QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 28/03/2005, p. 286) "PR...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 , do Código Civil ( CC ), sendo fato imprevisível, pois a ação... de legitimidade passiva da recorrente, nos termos previsto no art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil ( CPC... dos arts. 186 e 927 do Código Civil ( CC ) e do art. 7º , inciso XXVIII , ...

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