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24 de maio de 2015
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1074590920108260100 SP 0107459-09.2010.8.26.0100

não era possível evitar ou impedir (art. 393 , parágrafo único , Código Civil ). Quanto à cláusula de não indenizar... de contrato de depósito, igualmente, por força do art. 642 do Código Civil , cabe à apelante a demonstração da ausência... estes autos de Apelação 0107459-09.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140310338350

em razão da privação do uso e utilidade do imóvel, como previsto no art. 402 do Código Civil. O prejuízo do promitente... de que trata o art. 395 do Código Civil. A cláusula que estabelece indenização por perdas e danos em razão do atraso (art... para configurar caso fortuito e força maior (art. 393 do CC), principalm...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679149 DF 2015/0068051-6

causados aos promitentes compradores, na forma do art. 389 do Código Civil" (e-STJ, fls. 754-757) Tal entendimento encontra... causados aos promitentes compradores, na forma do art. 389 do Código Civil" (e-STJ, fls. 754-757) Tal entendimento encontra...) art. 393 do CC, pois inexiste comprovação dos lucros cessantes. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 507640 RS 2014/0100403-3

) Quanto à multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, constata-se que a recorrente procurou... ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação...) Quanto à multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cons...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 411462 SP 2013/0340110-7

ao art. 29 do Código de Processo Civil ao fundamento de que não é responsável pelo ônus financeiro pelo novo leilão. No... ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA "AD EXITUM". ARTS. 393, 594 e 606 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violaçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 690960 RS 2015/0068411-5

Salomão, DJe 10/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535..., o recorrente aponta violação dos artigos 393, 70, 944 e 945 do CC, sustentando, em síntese, que inexiste nexo causal..., com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 435.662/PE, Quarta Turma, Rel. Mini...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. A responsabilidade Civil prevista no artigo 186 do Código Civil, não se trata de responsabilidade objetiva e sim subjetiva, que exige... ____________/___________ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 9º, XXXI, DO CÓDIGO DE DIVISÃO... E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO -...

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

considerados no acórdão. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 393, 70, 944 e 945 do CC...Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICAÇÃO DA BR... 101. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE O DNIT E A EMPRESA EXECUTORA...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA "AD EXITUM". ARTS. 393, 594 e 606 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil...Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 Quanto à...

Pg. 2848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta... e 606 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO...Pg. 2848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 nas razões do recurso es...

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