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28 de março de 2015
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 90. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

do risco ao credor e a conseqüente extinção da obrigação. Afasta-se aqui a regra geral do art. 393, do Código Civil... objeto do arrendamento, não se aplicando ao devedor em mora a regra dares perit creditori (art. 393, do Código CiviArt. 393... da "perpetuação da obrigação". Ateor do exposto na primeira parte do art....

Apelação Cível: AC 70053898466 RS

CONTRATUAL - Tratando-se de responsabilidade contratual, regrada pelo art. 389 do Código Civil, a culpa do devedor pela... Leonel Pires Ohlweiler APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ... do Código de Processo Civil. O perito elaborou o laudo pericial e o la...

Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

na Súmula 211/STJ. O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 43, 186, 393, parágrafo único, e 927 do Código Civil... na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do STJ admite a revisão... do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de ...

Pg. 2190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

de vigência aos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil e 333, I, do CPC, ao argumento de que "a parte recorrida não... O MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. - A propositura de ação civil pública em que se busca a reparação por dano moral coletivo não... que diz respeito à responsabilidade civil, o acórdão recorrido assim...

Pg. 10. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/03/2015

– CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 13.1. As hipóteses de caso fortuito ou força maior, previstas no art. 393 do Código Civil... inciso XII, e artigo 55, da Lei 8.666/93. DO FORO 14.1. Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, as partes...Pg. 10. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/03/2015 o cessionário est...

Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/03/2015

, previstas no art. 393 do Código Civil, serão excludentes de responsabilidade das partes . 13.2. Qualquer suspensão... privado, na forma do artigo 54 c/c inciso XII, e artigo 55, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 14.1. Para... Publicado por: Aguimar Araújo de Lima Código Identificador: BA7E15C3 FUNDO...

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/03/2015

E FORÇA MAIOR 13.1. As hipóteses de caso fortuito ou força maior, previstas no art. 393 do Código Civil, serão excludentes... 55, da Lei 8.666/93. DO FORO 14.1. Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, as partes elegem o Foro... os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privad...

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

do impetrante. A Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 dispõe, em seus artigos 1º, 2º e 9º: 'Art. 1º Ficam estabelecidas..., bem como sua completa integração social.' Além do mais, o Código Civil, em seu artigo 393, estabelece, no tratamento... para o gozo do benefício da isenção fiscal na aquisição de novo veículo (...

Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

do especial, aponta violação aos art. 535 do CPC, 393 e 884 do CC e 23 da Lei 8.245/91. Aduz, em síntese, que : i) deve...Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 Ministro Og Fernandes Relator (4625) RECURSO ESPECIAL ... DA SILVA ADVOGADO : JULIANA SILVEIRA MOTA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. C...

Pg. 4607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

violação dos artigos 116, 393, e 408 do CC, 17, 273, § 3º, 333, I, CPC, sustentando não ser responsável pelo atraso na entrega...

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