Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Apelação Cível: APC 20130110686803

de responsabilidade prevista no art. 393 do Código Civil. 3- Nos contratos agrícolas de safra futura, em que as partes estão sujeitas... os percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mas sim o que disposto em seu § 4º... Publicado no DJE : 28/08/2015 . Pág.: 183 - 28/8/2015...

Apelação Cível: APC 20130910304334

estourado na passagem do obstáculo, para fins de caracterização de caso fortuito (CC, art. 393), tais circunstâncias não... Publicado no DJE : 28/08/2015 . Pág.: 124 - 28/8/2015 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA... DA PERMITIDA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO. TESE AF...

Recurso Cível: 71005514500 RS

. INTERRUPÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTE TEMPORAL. CASO FORTUITO. ART. 393 DO CC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005514500, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 27/08/2015)....

Recurso Cível: 71005655477 RS

DE RESPONSABILIDADE. FORTE TEMPORAL. CASO FORTUITO. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso... Cível 71005655477, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 27/08/2015)....

Apelação: APL 11455168 PR 1145516-8 (Acórdão)

o prequestionamento dos artigos 186, 393, 402, 403, 476, 722, 894, 927 e 944, todos do Código Civil, e do Artigo 333, I... do artigo 21 do Código de Processo Civil: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca..., 722, 894, 927 e 944, todos do Código Civil, e do Artigo 333, I, do Código ...

Pg. 683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7/STJ (art. 393, CC) e súmula 284/STF (Lei 9514/1997).... Santana Matias, OAB/GO n.º 34.581. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO...Pg. 683. Superi...

Pg. 684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7/STJ (art. 393, CC) e súmula 284/STF (Lei 9514/1997). Desse modo, forçosa é... a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece... de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 54...

Pg. 2880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 553/560). Contra o acórdão de fls. 512/544... INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO - AGENTE PENITENCIÁRIO - OMISSÃO DO ENTE... INFRIGENTES REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte a...

Pg. 4027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

AGRAVADO : JULYE NAKANO FERNANDES ADVOGADO : FERNANDO BENYHE JÚNIOR EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 393... DE TARSO SANSEVERINO Ministro designado (Portaria n. 435/STJ de 20/08/2014) (4230) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 748.695.../STJ. 2. OFENSA AO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBI...

Pg. 4028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, violação do art. 393 do Código Civil, pois "não era... da obra em tela, ainda assim, em virtude, frise-se, da ocorrência de força maior prevista no artigo 393 do Código Civil.... Brevemente relatado, decido. Não há como acolher a irresignação. No tocante à co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10706117/artigo-393-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002