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28 de julho de 2015
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Embargos de Declaração: ED 1053624801 PR 1053624-8/01 (Acórdão)

do art. 393 do Código Civil; c) falta de comprovação dos abalos sofridos para a caracterização dos danos morais... qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que no caso não ocorreu. As decisões colegiadas....INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Apelação: APL 12786844 PR 1278684-4 (Acórdão)

, inciso I, e art. 393, parágrafo único, do Código Civil, c/c art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou... do §3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo do profissional, a natureza, importância..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo C...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2015

especial interposto por Carbonífera Belluno Ltda, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República.... Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Prima facie, afasta-se a incidência da sistemática do art. 543-C do CPC, no tocante..., pois o acolhimento da insurgência recursal, a fim de afastar a r...

Recurso Cível: 71005597653 RS

DE RESPONSABILIDADE. FORTE TEMPORAL. CASO FORTUITO. ART. 393 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível ...

Pg. 576. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

a sua responsabilidade nos termos do art. 393 do CC, 14, § 3º, II, do CDC, e da cláusula 8.1 do ajuste; e que não comprovado o dano... (OAB: 292553/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 2144630-96.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos ...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

de custas inciais, preenchendo os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO... evitar ou impedir (artigo 393, parágrafo único do CC). Fortes vendavais são uma constante na cidade de Ribeirão Preto... único, do Código de Processo Civil. Destarte, manifeste-se o condomínio requeren...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2015

nos artigos 14, § 3º, II, do CDC e 393, parágrafo único, do Código Civil. Afirmou que inexiste dano moral passível... e decido.O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis... da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.Por consequência, RESOLVO o ...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2015

descrita no artigo 17, inciso II do Código de Processo Civil, eis que mesmo diante da existência de negócio jurídico... processual e a litigância de má-fé, e necessária a condenação nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Recurso não... julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Proces...

Pg. 142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

, nos termos do art. 393 do Código Civil. Sobre o tema, cumpre referir ao seguinte e elucidativo julgado do E. TRF2... estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular... a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrati...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

, do Código de Processo Civil, por sua vez, encontram-se dissecados na diretriz firmada pela Orientação Jurisprudencial n.º... - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -INOCORRÊNCIA - ARTIGOS 2º, 20, 21, 128, 267, VI, 292..., 293, 295, PARÁGRAFO ÚNICO E II, 460, 488 E 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

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