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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 0008031-97.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2016 do TJMA

e, por conseguinte, o dever de indenizar, por força da aplicação dos artigos 186 e 393 do CC. Aduz que os fatos foram... único, c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil. Esses dispositivos legais, juntamente com os escólios doutrinário..., por força da aplicação dos artigos 186 e 393 do CC. Nesta análise típica de co...

Andamento do Processo n. 0019894-91.2012.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação... ou força maior, nos termos do art. 393 do CC, por não se tratar de acontecimento extraordinário ou imprevisível..., nem configuram caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393, do CC, uma vez que não s...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

de suspensividade, fazendo-o à luz das disposições do art. 995, parágrafo único, c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil..., constato que o juízo a quo imprimiu à demanda o rito previsto na Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais... estão sujeitas a reexame necessário. Com amparo nesses argumentos, na forma d...

Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, do Código Civil. Alegam que: a) ante a ausência de culpa quanto ao atraso na entrega da obra, não podem as recorrentes serem... provido parcialmente" (e-STJ fl.150). No apelo extremo, as recorrentes apontam violação aos arts. 389, 393, 402, 403...

Pg. 5429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, a agravante aponta violação ao artigo 393 do Código Civil . Sustenta excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado... a recorrente. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi...

Pg. 5515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

que não se poderia falar que a agravada decaiu de parcela mínima do pedido. Indicou afronta ao artigo 884 do Código Civil..., motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Observo que a autora pediu na inicial... o artigo 393 do CC. Por fim, alegou violação ao artigo 944 do CC,...

Pg. 5547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

violação aos artigos 186, 393, 927 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista o valor... de vigência aos artigos 458, II e 535, do Código de Processo Civil de 1973. Aduziu a existência de dissídio jurisprudencial... do disposto no artigo 932, V, “b”, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao re...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

acidente de trânsito. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova... o seu julgamento antecipado no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil... o disposto abaixo: (Incluído pela Lei 11.945, de 2009). (Produção de e...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

da ação, nem configuram caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393, do CC, uma vez que não se tratam..., com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, em relação à ré Prefeitura Municipal de Sertãozinho... de empréstimo, nos termos do art. 6º, V, do CDC, por serem pessoais e subjetivos, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 437818120088220009 RO 0043781-81.2008.822.0009

de advogado, melhor sorte não assiste a apelante. Dispõe o art. 21 do Código de Processo Civil que “se cada litigante for... pelo Exército Brasileiro para emissão da licença de detonação caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 393... do Código Civil, reconhecendo presentes os requisitos da força m...

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