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05 de julho de 2015
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Apelação: APL 429218520118260002 SP 0042921-85.2011.8.26.0002

ao caso concreto o disposto nos artigos 393 e 642 , Código civil , pois não se pode considerar o roubo ocorrido no... aquele praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem, previsto no artigo 186 do Código Civil... ... ... Nesse aspecto, deve-se atentar ao que prescreve o artigo 927 , parágrafo único , ...

Apelação Cível: AC 70062958343 RS

, de acordo com o art. 393 do CC. Na hipótese em exame, a demora no restabelecimento da energia elétrica decorreu de caso... Marcelo Cezar Muller RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS... fortuito (forte temporal), devendo ser reconhecida a excludente de respo...

Apelação Cível: AC 70058244336 RS

com o art. 393 do CC . O caso fortuito tem origem nas forças da natureza. A força maior decorre de atos humanos. Não... Marcelo Cezar Muller RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. DANOS... do serviço. Negado provimento à apelação. (Apelação Cível 70058244336, Décim...

Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, em caráter solidário, a pagar à... legais a partir desta data. Sem custas ou honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam... Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 21/08/2001, DJ 25/03/2002 p. 42...

Pg. 668. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

, nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, bem como considerando o preço praticado no mercado, entendo que a quantia de R... do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95. Assim, limito o pedido de indenização à data de ajuizamento da demanda..., conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099,...

Pg. 669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

de mais de um credor legitimado a receber a prestação, sendo que, por força do art. 267 do Código Civil, cada um dos credores solidários... a possibilidade de julgamento equânime em sede de Juizados Especiais, nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, bem... de Juizados Especiais é incabível condenação por quantia ilí...

Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fica a devedora... LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de fevereiro de 1995. DECIDO.... O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 330, inciso I,...

Pg. 671. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro..., nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência..., conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão n.86...

Pg. 672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

, nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art... processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro..., conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórd...

Pg. 673. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão n.863898, 20140110952674ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma... em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26... o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/95. Dec...

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