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30 de junho de 2015
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 4337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ... com o autor. 4. Apelação improvida. (e-STJ f. 301) No recurso especial, a par...

Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

, do Código Civil, sustentando a ocorrência de caso fortuito e força maior, a justificar o atraso na entrega do imóvel na data... do Código Civil, aduzindo que o recorrido deveria ser condenado ao pagamento das taxas condominiais do imóvel objeto... do recorrido ao pagamento das taxas condominiais do imóvel, bem como a...

Pg. 5408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

Federal/1988, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 932, III, do Código Civil. II – O pensionamento... TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea... e Territórios. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação...

Pg. 5462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração... a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 535, incisos I e II; 333, inciso I, do CPC; 393, parágrafo único e 944, do CC... I, do CPC e 393, parágrafo único, do CC, o acórdão assim consignou: A...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

a necessidade de a requerida postergar a data de conclusão da obra, amparada na legislação civil vigente (cf. artigos 393... e 399 do Código Civil/2002) e nos termos das cláusulas 4.6 e 4.7 do contrato de promessa de venda e compra livremente...) COMPRADOR (ES), de usar as regras da Lei Federal 9514/97, outorgando ...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, prevista na norma do art. 476 do Código Civil , sendo que somente após 04.04.2014 os autores passaram a ter direito a receber... da legislação civil vigente ( cf . parágrafo único do artigo 393 do CC ). 16. Com efeito, repita-se à exaustão, a demora na entrega... maior, nos moldes da legislação civil vigente ( cf . §...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

de terceiro, forçoso o reconhecimento das excludentes de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil... o processo (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Respeitados... caracterizada. Aplicabilidade do art. 1.277 do Código Civil [atual art. 642]...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

da lide no estado em que se encontra o processo (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Dito isso, passo... de terceiro, forçoso o reconhecimento das excludentes de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código... o 59.825.117/0001-57. Intime-se. - ADV: NADIR PEREIRA DA SILVA (OAB 104801/S...

Pg. 125. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/06/2015

, portanto, o art. 393, do Código Civil. Neste sentido, cito o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais... oportuno às fls. 87/114. Conexo a este feito a ação declaratória autos 604774-82.2013.8.04.0001. Em essencial, é... 2.0000.00.514477-0/000, 6ª C.Cível, Rel. Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA, j. ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95)” 48-2015.500433-9 Recurso Inominado - Lei... do serviço da obrigação indenizatória que lhe é reclamada ( CC , art. 393 , parágrafo único )[...]” (5ªTRSC, RI 2014.500183..., condenando a recorrente no pagamento das despesas processuais...

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