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23 de abril de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 1427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a existência de violação dos arts. 186, 393, 927, parágrafo único, do Código Civil; 131, 333, I, II, do CPC..., respectivamente transcritos: Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... DE DEZEMBRO. A EMPRESA RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO QUANTO A EXIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL...

Pg. 1428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Celpe. É o relatório. A matéria referente aos arts. 186, 393, 927, parágrafo único, do Código Civil; 131, 333, I, II... por eles responsabilizado. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.... Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

do especial e sustenta violação dos arts. 393, 399, 422 e 884 do CC/2002. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 243/245). É... FERREIRA Relator (5432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 225.986 - SP (2012/0184505-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS... : ALTAIR MENDES DA ROCHA E OUTRO ADVOGADO : CLOVIS HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil... Código de Processo Civil Comentado. Nota 22 ao artigo 331 do Código de Processo Civil). Invocando a existência de crédito...-se incontroversos e devem ser reputados como verdadeiros, por força do que dispõe o art. 334, III, do Código de Processo Civil...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

, da Lei10.406/02 - Codigo Civil, o qual dispOe, in verb is, que: Art. 186. Aquele que, por acdo ou omissdo voluntaria.... A pr6pria Lei10.406/02 - C6digo Civil, em seu art. 393, paragrafo unico, traz uma definicdo precisa em torno... das hipateses de caso fortuito e de forca maior, destacando-se de seu texto que: Art. 393. [...] Paragrafo Unico. 0 caso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059182626 RS

do Novo Código Civil, Lei 9.427 de 1996 e arts. 33, § 3º, 37, 38, § 1º, 102, da Resolução 456/2000 da ANEEL..., nos termos dispostos no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. A inexistência de prova consistente, já..., 334 do Código de Processo Civil, arts. 3º, § 1º e 6º, VIII, 51, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, 393 e 395...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do empreendimento. Assim, não se tem “fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” (Código Civil, art... se pode cogitar de aplicação daquilo que em tese seria concreção do estampado no art. 475 do Código Civil e da compreensão... contempla previsão de termo exato, fazendo tão-somente referência à Lei 6.766/79, mas a ausência de prova da aprovação...

Pg. 562. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

O ARTIGO 393 DO CóDIGO CIVIL: “O DEVEDOR NãO RESPONDE PELOS PREJUíZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR... PRESENTE CASO, ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 186 DO CóDIGO CIVIL, QUE EXIGE PARA O DEVER DE INDENIZAR O DANO..., COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS...

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

especial, alega-se a existência de violação dos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil; e 333, inc. I, do Código...Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 (7282) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 433.918 - MG (2013... de Processo Civil. Aduz, no aspecto, a ausência de comprovação de dano moral. Salienta que a situação descrita no acórdão...

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

CONHECIDO E IMPROVIDO" (e-STJ fl. 379). Nas razões do especial, a recorrente aponta violação dos artigos 186, 393, 734..., 927 e 944 do Código Civil, 333, I, 458, II e 535 do Código de Processo Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor...-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo...

ou

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