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25 de outubro de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Apelação: APL 12044405 PR 1204440-5 (Acórdão)

maior, conforme exegese do art. 957 do Código Civil de 1916, corresponde ao art. 399 do diploma vigente. RECURSO CONHECIDO.... ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar... ou de força maior, conforme exegese do art. 957 do Código Civil de ...

Pg. 2316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, violação dos artigos 125, I, 458, II e III, 535 do Código de Processo Civil e 393 do Código Civil. Aduz, preliminarmente.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535... do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicio...

Pg. 2435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

ao julgamento da lide; Sustenta ainda violação dos arts. 186, 402, 393, 476, 927, 944 e 1.345 do Código Civil e 48, § 2...°, da lei n° 4.591/1964, sob os seguintes argumentos: (a) arts. 393 do CC e 48, § 2°, da lei n° 4.591/1964, possibilidade...Pg. 2435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 "AGRAVO INTERNO ...

Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 costumes. Logo, presentes uma omissão e uma ação, cada... e seus irmãos, ora apelados, são donatários do imóvel descrito na e...

Pg. 2634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 2634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 da prova haja vista a responsabilidade objetiva do banco... único, do CPC; 393 do CC; e 14, § 3º, II, do CPC, sustentando, em síntese: a) ter havido negativa de prestação jurisdicional... merece prosperar em parte. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do C...

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. 393 do CC/2002, que elenca a força maior e o caso fortuito como causas de exclusão da responsabilidade civil...Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCOS. ROUBO.... Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/02/2014) Dessa forma, verifica-se que o e...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

aos contratos de plano de saúde” (Súmula n. 469 do E. Superior Tribunal de Justiça). O artigo 10, caput e § 2º, da Lei n. 9.656.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e a requerimento..., ainda, à espécie as disposições da Lei n. 8.078/1990. Nes...

Pg. 329. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

possível impedir ou evitar (art. 393, par. único, CC). Tratando-se de relação consumerista, porém afinal, os Autores...Pg. 329. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014 dos como preço do imóvel... do que estabelece o art. 28, § 2º, do CDC. Como bem salientou a Ministra NANCY ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art... e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fica..., nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/95. Decido. ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro... antecipado, conforme inteligência do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida... de indenizar os prejuízos causados ao credor, diante da inexecução do contrato, ...

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