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27 de junho de 2016
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

constitucional, verifico que não foi observada a regra processual do artigo 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... interposto em face de acórdão publicado antes do advento do novo Código de Processo Civil (decisões publicadas até 17.03.2016... [1] Enunciado Administrativo 02 do STJ - "Aos recursos i...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

do prequestionamento dos artigos 734 e 393 , do Código Civil sobredito artigo de lei federal. Publique-se. Intimem... Civil , e a divergência jurisprudencial relativa a artigo 944 do Código Civil o recurso não tem como prosperar, pois não há... de recurso interposto em face de acórdão publicado antes do advento do nov...

Pg. 1817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

: arts. 20, § 3º, e 333, I, do Código de Processo Civil/1973; 186, 393 e 927 do Código Civil/2002. Sustentou que não foi... civil por ato omissivo da concessionária ora recorrente e, por conseguinte, o dever de indenizar. Confira-se, por oportuno...

Pg. 2029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

dispositivos legais: arts. 333, I, do Código de Processo Civil/1973; 186, 393 e 927 do Código Civil/2002. Sustentou... constantes do § 3°, do art 20, do CPC. 6 - Apelo provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls... grau, reconhecendo a responsabilidade civil por ato omissivo da concessionári...

Pg. 4799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, 333, I, e 368 do CPC/73 e 186, 393 e 927 do Código Civil. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: (i... do art. 535 do CPC/73; (ii) incidência da Súmula 83/STJ, no tocante à responsabilidade objetiva, em razão dos AgRg...-se o AgRg no Aresp 510.173/RJ (Dje 6/10/2014), e (iii) aplicação da Súmu...

Pg. 5368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, 402 e 403 do Código Civil, 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, alega ausência... ofensa aos arts. 395, 402 e 403 do Código Civil, 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica..." (e-STJ, fls. 639/646). Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta viola...

Pg. 5371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

na entrega do imóvel deve ser atribuída às Rés e, caso seja, se dela decorre o dever de indenizar. O Código Civil, em especial... o parágrafo único, do artigo 393, estabelece que o caso fortuito ou de força maior verifica-se num evento necessário.../2011. Conforme o termo de Vistoria (fl. 257), a entrega das chaves se...

Pg. 2008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

BANCÁRIO QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/2004, REPRESENTATÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL... DE AGIR POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – IMPOSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DAS PARCELAS 01/72 E 02/72 APÓS O AJUIZAMENTO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOL...

Pg. 2127. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

CONFIGURA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE SÃO FATOS PREVISÍVEIS..., “B”, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 5...

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

estão presentes as hipóteses do artigo 330, do Código de Processo Civil.Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco....Finalmente, com base na teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil, a resolução do contrato só poderá ser ensejada..., parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, já que a autora...

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