Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

e fortuito, pugnando pela observância do art. 393 da Lei n. 10.406/2002; 2. Excesso de execução, em razão de encargos... de Processo Civil: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei 11.382, de 2006... da parte, de acordo com o art. 343 do Código de Processo Civil, é vedado...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., Ed. Manole, p. 412...-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 201)”. Ainda a propósito... deverá ser providenciada pela ré (artigo 475 do Código Civil e artigo 461 d...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

o magistério de Hamid Charif Bdine Jr. em comentário ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador... de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense... que diferenciam a cláusula penal moratória da compensatória....

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil... validade da cobrança de tal encargo. III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil... de VRG, na forma igualmente pleiteada. O Código Civil, ao dispor sobre a ine...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1035308 01203-2007-081-03-00-6

civil expressamente referido no artigo 393 do Código Civil, segundo o qual “ o caso fortuito ou de força maior verifica... atrai a incidência do artigo 949 do Código Civil, segundo o qual, “ no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor...”, ou seja, nos termos do artigo 143 do Código de Trânsito Nacional, o mot...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1939908 01107-2007-099-03-00-6

que a hipótese retrataria caso fortuito. Tal excludente da responsabilidade civil, referida no artigo 393 do Código... da expressa previsão contida no artigo 186 do Código Civil. Ademais, o artigo 948 da mesma lei civil, ao estabelecer... material sofrido pelos familiares do falecido, nos termos do artigo 948 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130604671 SC 2013.060467-1 (Acórdão)

ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos... ". Para compatibilizar-se com a ordem constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor..., especialmente o disposto nos arts. 393 , parágrafo único , do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130350709 SC 2013.035070-9 (Acórdão)

]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... de sua violação ". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor... gerais do direito (art. 4º , da Lei de Introdução ao Código Civil - D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140101831 SC 2014.010183-1 (Acórdão)

com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à... constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu a omissão... de responsabilidade civil, especialmente o disposto nos arts. 393, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130344067 SC 2013.034406-7 (Acórdão)

. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos... de sua violação". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor..., especialmente o disposto nos arts. 393, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 12...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10706117/artigo-393-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002