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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Apelação Cível: AC 70069678779 RS

com o art. 393 do CC. O caso fortuito tem origem nas forças da natureza. A força maior decorre de atos humanos. Na hipótese... Marcelo Cezar Muller RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL... reconhecida a excludente de responsabilidade civil da concessionária...

Apelação Cível: AC 70069452860 RS

com o art. 393 do CC. O caso fortuito tem origem nas forças da natureza. A força maior decorre de atos humanos. Na hipótese... reconhecida a excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Apelação provida. (Apelação Cível ... Marcelo Cezar Muller RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE EN...

Apelação Cível: AC 70069741718 RS

com o art. 393 do CC. O caso fortuito tem origem nas forças da natureza. A força maior decorre de atos humanos. Na hipótese... Marcelo Cezar Muller RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL... reconhecida a excludente de responsabilidade civil da concessionária...

Andamento do Processo n. 303-33.2012.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 31/08/2016 do TJMA

OS PEDIDOS constantes na inicial, com fulcro nos artigos 487 , inciso I , do Código de Processo Civil e art. 393 do Código... do art. 393 do Código Civil : Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior... por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 , § 2º...

Andamento do Processo n. 2016/0201679-7 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

/STJ (art. 393 do CC), Súmula 5/STJ (art. 393 do CC), ausência de similitude fática e Súmula 284/STF (ausência.... 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º... ESPECIAL 960.350 - DF (2016/0201679-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AG...

Andamento do Processo n. 2016/0228006-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

, do CPC /1973 e 186 , 393 e 927 , do Código Civil , bem como divergência jurisprudencial. Em síntese, aduz que: a) o v... 101.105/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012) PROCESSUAL CIVIL... ESPECIAL 974.544 - MG (2016/0228006-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBE...

Andamento do Processo n. 2015/0256739-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973; 51, inciso X e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 396 e 1.647, inciso III..., do Código Civil, sustentando: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) necessidade de afastamento de cobrança de taxa... de Processo Civil de 1973. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 51, inci...

Andamento do Processo n. 2016/0147181-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/73, 186, 393, 396, 927 e 945 do CC/02 e 14, § 3º, II, do CDC, além de dissídio... ESPECIAL 929542 - SP (2016/0147181-6) RELATOR : MIN. MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE... DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS : THIAGO LOPES DA SILVA : RICARDO LUIZ CORREIA EME...

Andamento do Processo n. 2016/0210122-8 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa a dispositivo contido em lei federal (art. 393... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ofensa ao art. 393 do CC/02 e art. 12, § 3º, III, do CDC O Tribunal local... especial que indica violação do art. 535 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 2016/0142447-1 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

, III, a e c, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 393 do CC/2002, 14, § 3º, do CDC, 458 e 535 do CPC/1973... ESPECIAL 925.463 - SP (2016/0142447-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO... GUINDASTE DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544)...

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