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28 de julho de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1035308 01203-2007-081-03-00-6

civil expressamente referido no artigo 393 do Código Civil, segundo o qual “ o caso fortuito ou de força maior verifica... atrai a incidência do artigo 949 do Código Civil, segundo o qual, “ no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor...”, ou seja, nos termos do artigo 143 do Código de Trânsito Nacional, o mot...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1939908 01107-2007-099-03-00-6

que a hipótese retrataria caso fortuito. Tal excludente da responsabilidade civil, referida no artigo 393 do Código... da expressa previsão contida no artigo 186 do Código Civil. Ademais, o artigo 948 da mesma lei civil, ao estabelecer... material sofrido pelos familiares do falecido, nos termos do artigo 948 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130604671 SC 2013.060467-1 (Acórdão)

ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos... ". Para compatibilizar-se com a ordem constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor..., especialmente o disposto nos arts. 393 , parágrafo único , do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130350709 SC 2013.035070-9 (Acórdão)

]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... de sua violação ". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor... gerais do direito (art. 4º , da Lei de Introdução ao Código Civil - D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140101831 SC 2014.010183-1 (Acórdão)

com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à... constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu a omissão... de responsabilidade civil, especialmente o disposto nos arts. 393, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130344067 SC 2013.034406-7 (Acórdão)

. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos... de sua violação". Fiel à orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor..., especialmente o disposto nos arts. 393, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 12...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140330638 SC 2014.033063-8 (Acórdão)

com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época...". Não fora isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo único, deixa bem claro que "haverá obrigação... considerações, não se pode cogitar da ocorrência de caso fortuito ou força ma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140199788 SC 2014.019978-8 (Acórdão)

]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... art. 393, parágrafo único, do Código Civil de 2002; e nos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, II, do Código de Defesa... de sua violação". Seguindo a orientação constitucional, o atual Código Civil ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11993265 PR 1199326-5 (Acórdão)

do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente... resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos encartados na presente..., Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/02/2012...

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

falar em caso fortuito, definido no artigo 393 parágrafo único do Código Civil como “no fato necessário, cujos efeitos não... este tipo de prova como deixa claro o artigo 277 § 5º da do Código de Processo Civil. No Juizado Especial a necessidade de prova... de Conciliação para o dia 02/10/2014, às 09:15 horas, na Cida...

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