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18 de setembro de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil e 20, § 3º... MARQUES Relator (10222) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 566.256 - MG (2014/0208797-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL... DE ALMEIDA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCES...

Pg. 4145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

configura verdadeiro caso fortuito ou força maior e, por força do artigo 393 e parágrafo único do Código Civil elide... a responsabilidade, verbis: 'Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior...

Pg. 204. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

subsumíveis às hipóteses de caso fortuito e força maior, excludentes da responsabilidade civil, a teor do artigo 393 do CC c/c... que ensejaram a prorrogação de entrega subsumem-se na hipótese prevista no artigo 393 CC, que exime a responsabilidade... vinculados à construção civil, obstacularizou o regular desenvolvim...

Pg. 122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 393, DO CC/02 E ARTIGOS 365, INCISO VI E 373, DO CPC. ALEGAÇÃO.... APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. DA R. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO.... SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o artigo 206, parágrafo 5º,...

Apelação Cível: AC 70060714573 RS

com o art. 393 do CC. O caso fortuito tem origem nas forças da natureza. A força maior decorre de atos humanos. Não... Marcelo Cezar Muller RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. DANOS... do serviço. Negado provimento à apelação. (Apelação Cível 70060714573, Décima...

Apelação Cível: AC 70060353570 RS

fortuito (origem nas forças da natureza) pode excluir a responsabilidade do agente, de acordo com o art. 393 do CC. Na hipótese... Marcelo Cezar Muller RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAL... reconhecida a excludente de responsabilidade civil da concessionár...

Apelacao Civel: APC 20130310184019 DF 0018087-72.2013.8.07.0003

da impossibilidade do adimplemento (CC, art. 393). A parte está desobrigada ao cumprimento da prestação somente... Turma Cível Publicado no DJE : 16/09/2014 . Pág.: 80 - 16/9/2014 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO..., não configura excludente de responsabilidade civil, por caso fortuito ou força ...

Apelacao Civel: APC 20130111220872 DF 0031590-69.2013.8.07.0001

a possibilidade de responsabilização da Construtora, nos termos do art. 393, do Código Civil. 2 – Tendo restado demonstrada..., de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código de Processo Civil. 4 – É inviável a transferência, para o consumidor... - 16/9/2014 ANGELO CANDUCCI PASSARELI DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. P...

Apelação: APL 290685020118260344 SP 0029068-50.2011.8.26.0344

, excludente de sua responsabilidade Inaplicabilidade do disposto no artigo 393, parágrafo único, do Código Civil Fato...

Pg. 2897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

alega violação dos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil. Busca afastar a indenização determinada na origem. Decido. O aresto... a condenação da ECT ao pagamento de pensão civil por morte da vítima, cônjuge da primeira autora e pai dos outros dois autores, no... advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos...

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