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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Apelação: APL 13483013 PR 1348301-3 (Acórdão)

(artigo 393 do Código Civil). Por isso mesmo (pela ausência do fator externo) é que a prática comercial mediante fraude... nos artigos 333, inciso II, do Código de Processo Civil já revogado. Certo é que a prática de fraudes perante empresas... em relação a este recurso, em toda a sua extensão, estar sendo feito sob a...

Andamento do Processo n. 0001263-06.2014.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 29/08/2016 do TJMA

, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA... ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor..., DJe 10/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES G...

Andamento do Processo n. 0022526-17.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 29/08/2016 do TJMA

-se que pela suposta afronta aos artigos 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333, inciso I... V, da Constituição Federal; 4º e 5º, ambos da LINDB; 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333... 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e ...

Andamento do Processo n. 0116179-92.2006.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 29/08/2016 do TJBA

, inciso VI, 295, inciso II e 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73 e 186, 393 e 927, do Código Civil. Contrarrazões... NA APELAÇÃO 0116179-92.2006.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE:.COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...-se de recurso especial interposto pela Coelba - Companhia de Eletrici...

Andamento do Processo n. 2016/0105316-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

negativa de vigência ao artigo 52, da Lei 4.591/64, e aos artigos 476, 491 e 884, do Código Civil, tendo em vista... contrariedades aos artigos 389, 421, 427, 476, 491, 502, 884 e 1345, do Código Civil e ao artigo 52, da Lei 4.591/64... se depreende do art. 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expre...

Andamento do Processo n. 2014/0214896-0 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

MAIOR. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. DECRETOS NS. 8.759 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008... de 1973, 22 da Lei 9.611/98, 8º do Decreto-Lei 116/67 e 393 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial... prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), não se aplicando o dispo...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

-se que pela suposta afronta aos artigos 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333, inciso I, do Código..., da Constituição Federal; 4º e 5º, ambos da LINDB; 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333... 02 do STJ - "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/19...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

aos artigos 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há... e 5º, ambos da LINDB; 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333, inciso I e 535..., em observância ao disposto no Enunciado Administrativo 02 do STJ (aprovado p...

Pg. 8361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO... , 393 , 402 E 927 DO CC/02 ). TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA E NA ANÁLISE... apreciação pelo Tribunal de origem do artigo 42 , parágrafo único , do Cód...

Pg. 8820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXCLUDENTE NÃO...", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568... BUZZI Relator (13650) RECURSO ESPECIAL 1.477.125 - SC (2014/0214...

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