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10 de fevereiro de 2016
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Sobre o Dano Moral

a responsabilidade civil, que são as situações de caso fortuito ou força maior, consoante a base do artigo 393 do código Civil... contra quem os ofenda, explanou sobre o dano moral. No que concerne a responsabilidade civil, somente com o Código Civil de 2002... a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilíc...

As excludentes da Responsabilidade do Estado

no artigo 393 do Código Civil, o qual, porém, não diferencia as duas expressões. O estado de necessidade também é causa...As excludentes da Responsabilidade do Estado A caracterização da responsabilidade civil exige a presença... pressupostos não irá configurar a responsabilidade. A responsabilidade civil do Estado se...

Pg. 1038. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

sobre tal, o disposto nos artigos 188, 393, 942 e 945 do Código Civil: Art. 188. Não constituematos ilícitos: I... da responsabilidade civil, conforme o art. 14 da lei 8.078/90, a seguir (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços.... Portanto, nos casos de direito consumerista, aplica-se a Teoria Objetiva da Res...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1955041820128260100 SP 0195504-18.2012.8.26.0100

da matéria sob o enfoque dos artigos 389 , 393 , 402 , 406 , 421 , 482 e 944 do Código Civil e hipótese de caso fortuito... não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo... infringente revelado, sem contar, ainda, no prequestionamento da matér...

Andamento do Processo n. 0000685-58.2015.4.03.6338 - 28/01/2016 do TRF-3

para os direitos de outrem. A definição de ato ilícito consta dos artigos 186 e 187 do Código Civil: Art. 186... mais dos elementos. Versa sobre tal, o disposto nos artigos 188, 393, 942 e 945 do Código Civil: II - a deterioração... emaudiência, o feito comporta julgamento na forma do art. 456 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10077911820158260506 SP 1007791-18.2015.8.26.0506

, redação dada pela L 8950/94 1.º, in Código de Processo Civil Comentado, 4.ª, RT, 1999, p. 1045, em nota ao art. 535). No... Prequestionamento Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado Julgador que não está adstrito enfrentar... a integralidade dos artigos citados Embargos rejeitados. VOTO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3498416220078260577 SP 0349841-62.2007.8.26.0577

, do Código Civil. (Apelação 0001969-30.2008 Rel. Des. Sá Duarte, j. 28/11/2011). “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE..., sua responsabilidade pelo acidente havia mesmo que ser reconhecida. O art. 186 do Código Civil consagra a regra segundo... no art. 20, § 4º, do CPC. Em breve síntese, narra a inicial que no dia 10...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067759175 RS

, 248, 393 e 396 do Código Civil e dos artigos 25, caput e §1º, e 84, II, da Constituição Federal. Disse ser notória... do artigo 535 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos... caracteriza negativa de prestação jurisdicional, em violação aos artigos 458 e 53...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067517219 RS

dos arts. 166, II, 248, 393 e 396 do CC, dos arts. 535, 458, 267, VI e §3º, 460, 282, III e 468 do Código de Processo Civil... os embargos de declaração, deve estar configurada alguma das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil... sido omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do C...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140910277493

da privação do uso e utilidade do imóvel, como previsto no art. 402 do Código Civil. O prejuízo do promitente comprador é... a cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização de que trata o art. 395 do Código Civil... prejuízo em desfavor do consumidor, que, em tese, deve ser indenizado (art. 395 do Código...

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