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20 de dezembro de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos artigos 112, 113 e 393... do Código Civil não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece... E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...

Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, por sua vez, alegou contrariedade aos arts. 82, 246, 458 e 535 do Código de Processo Civil, e 393 do Código Civil... Rio Pomba Cataguases LTDA alegou, no recurso especial, ofensa aos arts. 333, 334 e 535 do Código de Processo Civil... , e 927 e 944 do Código Civil, ao defender a existência de omissão no acórdão, a fa...

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 sequer implicitamente, o art. 47, II, § 7º, da Lei n. 8.212/91... pelas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, VII, da Lei 8.212/91. O entendimento jurisprudencial dominante é no... a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos emb...

Pg. 6422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO... ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A questão amparada no art. 393... do Código Civil de 2002 não foi objeto de decisão pelo aresto impugnado...

Pg. 6525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação... negativa de vigência dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, 393, parágrafo único, do Código.... SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Pg. 7418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.058 do Código Civil de 1916, 393 do Código Civil de 2.002..., 102 do Código Comercial, 1º da Lei 2.681/12 e 25, VI, do Decreto 89.874/84. Argumenta que o roubo, por constituir... recursal restou evidenciada, na medida em que a recorrente, apesar de indic...

Pg. 7684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, e 535, II, do Código de Processo Civil; arts. 393, 884 e 944 do Código Civil, art. 28, § 2°, do Código de Defesa... dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição ou omissão... de indenização; (c) art. 393 do CC, ante a inaplicabilidade da excludente de força ...

Pg. 8030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

qual a autora-reconvinda não se responsabilizou (art. 393, "caput", do CC/02) - Recursos desprovidos. No especial, alegou...-se violação ao disposto nos art. 393, caput e parágrafo único, do CC/2002. Diz, em síntese, que a ocorrência de chuvas...

Pg. 8032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

refutar a pretensão deduzida na reconvenção, diante do disposto no art. 393, " caput ", do Código civil de 2002, " verbis..., fl. 570); ii) a fundamentação do acórdão esta fincada no parágrafo único do art. 393 do CC/2002, o qual prevê... na região (art. 334, I, do CPC, dispositivo trazido apenas nas razões do agravo,...

Pg. 8047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

que não há relação de consumo. E, ainda, violação ao art. 393 do Código Civil , ante a inexistência de culpa da recorrente... alegou, no especial, não incidência do Código de Defesa do Consumidor e negativa de vigência à Lei n. 9.514 /97, visto... EM RECURSO ESPECIAL 623.682 - DF (2014/0279033-9) RELATOR : MINISTRO...

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