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02 de setembro de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 535 do Código de Processo Civil. 2. A questão amparada no art. 393 do Código Civil de 2002 não foi objeto de decisão...Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 II. Quanto à alegada ofensa ao art. 43 da Lei 11.445/2007, art... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊ...

Pg. 3786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Código Civil e 13, caput, da Lei 7.357/1985. Decorrido sem manifestação o prazo para as contrarrazões (e-STJ fl. 254..., 267, inciso VI, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 138, 139, inciso I, 147, 171, inciso II, 174, 175 e 393.... O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscu...

Pg. 4870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

uma, com os honorários de sucumbência dos seus advogados -Inteligência do artigo 21 caput do Código de Processo Civil...Pg. 4870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : HADCO... deu parcial provimento ao apelo da agravante, em julgado assim ementado (e-STJ...

Pg. 6618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de roubo na sede da transportadora - mora da apelante na entrega das mercadorias - art. 399 do Código Civil...), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega violação dos arts. 128, 165, 333, 458 e 535 do CPC, 393 e 439...Pg. 6618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 RELATOR : MINISTRO ANTO...

Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 186, 393, 734, 927 e 944 do Código Civil, arts. 333, inciso I, 458, inciso II, e 535, inciso II, do Código de Processo... Civil e art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que "os eventos que deram... do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282 do STF: "É inadmiss...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 267 e 535 do CPC, 186, 393, 402, 724..., 725, 877, 927 e 944 do CC/2002 e 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1964....

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

impossível evitar ou impedir (art. 393, parágrafo único do Código Civil). Em tais termos, imputa-se à Ré..., como intuitivo, que ela não se refere à produção do acontecimento." (GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 10... ILEGITIMIDADE PASSIVA DAADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃ...

Pg. 277. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

ou impedir (art. 393, parágrafo único do Código Civil). Repise-se que competia à Ré velar pelo cumprimento das obrigações..., nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil. 2. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que estabelece a obrigação.... Introdução ao Direito Civil. 10. ed. São Paulo: Forense, 1988, p....

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de revista, à luz do quanto disposto na Súmula 221, II, do c. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇAO... POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, V, X, 7º, XXVIII da CF. - violação do(s) art(s). 186, 188..., 393, 927 e 944 caput do CC; 4º da L. 7.102/83. - divergência jurisprudenc...

Pg. 1658. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

-se a alegada afronta aos arts. 393 e 927, caput, do Código Civil, por óbice do § 6º do art. 896 da CLT. Não prospera... pelo INSS após o 16º dia de afastamento (art. 60 da Lei 8.213/91), teve nexo de causalidade com o acidente de trabalho.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Mauricio Godinho Delg...

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