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24 de julho de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11993265 PR 1199326-5 (Acórdão)

do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente... resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos encartados na presente..., Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/02/2012...

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

falar em caso fortuito, definido no artigo 393 parágrafo único do Código Civil como “no fato necessário, cujos efeitos não... este tipo de prova como deixa claro o artigo 277 § 5º da do Código de Processo Civil. No Juizado Especial a necessidade de prova... de Conciliação para o dia 02/10/2014, às 09:15 horas, na Cida...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de responsabilidade invocada pela requerida, nos termos do CC, art. 393, parágrafo único. Aliás, é direito do consumidor de, no..., nos termos do art. 269, I, do Cód. de Proc. Civil. Em vista da sucumbência parcial, condeno os autores em 20% e as rés... que desnecessária a produção de outras provas, bastando os docume...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

ao desempenho da atividade”. No mesmo diapasão o magistério de Hamid Charif Bdine Jr. em comentário ao artigo 393 do Código... ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 201)”. Ainda a propósito, colhe trazer à baila... da compensatória. Com efeito, nos termos do artigo 411 do Código Civil, “...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

o magistério de Hamid Charif Bdine Jr. em comentário ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador...-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, IV ou V, do Código Civil, sendo inaplicável aqui, uma vez não.... Aplicação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Apelo desprovido” ...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, com as objeções processuais enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil. Importante frisar que houve, sucessivamente, pedido... complementares, dispenso a abertura da fase instrutória e, com amparo no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, passo... contexto em que inserida, a expressão úteis (artigo 51,...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei 9099/95. Diante da homologação do acordo, arquive-se o termo... DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL, TAL COMO PRESSUPÕE O PRÓPRIO CONTRATO. 3. O ATRASO NA ENTREGA..., sob pena de penhora e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140248627 SC 2014.024862-7 (Acórdão)

parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a indenizar..., conforme define o parágrafo único do art. 393 do CC/2002: "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

manifestamente inadmissível, razão pela qual nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo.... Decido. Analisando as razões recursais, bem como a decisão recorrida, vê-se que as matérias tratadas no art. 393 do CC... do recurso por outro meio, diante da ausência de peça obrigatória descrita...

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., Ed. Manole, p. 412..., Judith. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 201)”. Ainda a propósito... razoável, com amparo no artigo 6º, V, da Lei 8.078/90, que tal situação seja read...

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