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31 de janeiro de 2015
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias. P.R.I. - ADV: BRUNO RICCHETTI (OAB 266331/SP), GUSTAVO... do art. 55 da lei 9.099/95. Preparo recursal, R$ 602,04. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Prazo recursal, 10..., deixando de cumprir, razão pela qual fica decretada sua revelia. Nos t...

Pg. 149. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

da proposta apresentada, cuja penalidade poderá ser relevada se ocorrente uma das hipóteses do artigo 393 do Código Civil... que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002...;” Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas "e" ...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, o negócio jurídico... restou fato incontroverso. Incide, assim, ao caso o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento... de isentar-se das perdas e danos, nos termos dos arts. 393 e...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

– CPC; 186, 393, 884 e 927 do Código Civil – CC e apontou divergência jurisprudencial (fls. 338-375). Sem contrarrazões... declaratórios. Sustentou violação aos comandos dos arts. 93, IX, da CRFB/88; 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil... e 927 do Código Civil – CC e gerou divergência jurisprudencial (...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

no AREsp 467.929 / DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 25-3-2014). - A questão amparada no art. 393 do Código Civil..., 3º, 4º, § 1º, 5º e 10 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), bem como divergência jurisprudencial no tocante à... malferimento aos arts. 2º, 3º, 4º, § 1º, 5º e 10 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Id...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

467.929 / DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 25-3-2014). - A questão amparada no art. 393 do Código Civil de 2002 não foi...: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO... DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Créd...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/01/2015

195; Código Civil, artigo 393; Lei 7102/1983, artigo 1º, §1º; Código Civil, artigo 944, §único. - divergência... do(s) art(s). Código Civil, artigo 407; Lei 9494/1997, artigo 2º-b. Sustentaa recorrente que em caso de condenação...,restaa aplicação dos juros e correção monetária, consoante determinado no art. 1º-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023171720148260566 SP 1002317-17.2014.8.26.0566

a hipótese de exclusão da responsabilidade civil sustentada pela ré, consistente no caso fortuito e força maior. O artigo 393...” (Apelação 0006898-93.2012.8.26.0071, Rel. Des. João Batista Vilhena, Bauru, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02... do Código Civil estabelece em seu parágrafo único que: “O caso fort...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40031722220138260002 SP 4003172-22.2013.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000022305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4003172-22.2013.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 520502020118260001 SP 0052050-20.2011.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000025323 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0052050-20.2011.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é

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