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05 de agosto de 2015
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

que a força maior e o caso fortuito estão previstos conjuntamente no artigo 393 do Código Civil e, diante da imprecisão..., por atualmente prescindir de dilação probatória, nos termos do art. 330, I, da Lei Processual Civil. Pelos documentos... como demonstrar que houve dano, sua extensão e sua mensuração. Ademais, cu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114200801012007 SC 00114-2008-010-12-00-7

responsabilização solidária, uma vez que essa, nos termos do art. 265 do Código Civil não se presume; resulta da lei ou da vontade... do trabalhador do setor. Segundo o direito pátrio, mais especificamente o art. 393 do Código Civil, “o devedor não... a responsabilidade civil da empresa, nos termos do art. 121 da Lei ...

Apelação: APL 12629222 PR 1262922-2 (Acórdão)

DE CONSUMO. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL . LUCROS CESSANTES CONSUBSTANCIADOS... do artigo 393 do Código Civil :"o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior... em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento ( Código Civi...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: ñ Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão, requisitando... hierarquicamente superior, como se houvesse sido promovido, na época devida. Inteligência do artigo 60, § 5º da Lei 7.289/84. 2... e força maior (art. 393, Parágrafo Único, CC). Afirma q...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 188, 393 e 944 do Código Civil... e artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões às fls. 206/214. Decido sobre a admissibilidade... em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 07/STJ. Nesse sentido: RECU...

Pg. 7068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, e 393, caput e parágrafo único, do Código Civil. Sustenta a agravante que: "Verifica-se, no caso em análise...Pg. 7068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 (5428) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 629.281 - MG (2014... contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fl. 224): "AGRAVO DE ...

Pg. 7141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, negativa de vigência aos arts. 20, § 3º, e 333, I, do CPC, 186, 393 e 927, do Código Civil, ao argumento de que é necessária...

Pg. 7142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

também ao dissídio jurisprudencial. Ademais, verifica-se que os arts. 20, § 3º, e 333, I, do CPC, e 393 do Código Civil... leitura do acórdão recorrido, observa-se que a tese da violação dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004; 6º, inciso III, e 51,...

Pg. 8476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, do CDC e 393, do Código Civil (e-STJ, fls. 373-395) . O Tribunal de Justiça negou seguimento ao inconformismo, tendo...Pg. 8476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 ora agravante alega violação da Lei 9.514/97, dos arts. 12... acolhimento. Quanto a alegada ofensa à Lei 9.514/97, as alegações apresentadas s...

Pg. 9193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO.... RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO NO PRIMEIRO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.... NEGADO PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC. Em ...

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