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29 de agosto de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE... manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo..., e o nexo causal firmado na responsabilidade civil objetiva da lei consume...

Pg. 363. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, mas quando o morto tinha a obrigação de alimentar (art. 948, II, do Código Civil)" (APELRE 200551010109970, Des. Federal Marcus Abraham... do art. 393, parágrafo único, do CC, "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não... CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE FREIOS. CA...

Pg. 358. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

§ único do art. 393 do Código Civil. O que pretende, portanto, a parte ré é o reconhecimento da onerosidade excessiva... nos autos. Pois bem. A partir da execução provisória 2000.72.04.002543-9, oriunda da ACP do Carvão , autuada sob o ... do § 6º do art. 8º: " a incidência de caso fortuito ou força maior, desde ...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

-9 - Maringá - Rei.: Paulo Habith - Unânime - J. 18/1/2011) O agravante alega violação dos arts. 43, 186 e 393 do Código... Civil e 333 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. A Corte de origem concluiu pela omissão culposa... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE GALHOS ...

Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

DOS AUTORES S NÃO PROVIDO" (fl. 430). As razões do especial alegam violação dos arts. 160, I, e 393 do Código Civil e 333, I..., do Código de Processo Civil. Afirmam que "os fatos apontados pelo recorrido não condizem com a realidade, tampouco..., verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 160 do Código Civil e 33...

Pg. 5097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 407): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA... unanimidade de votos. Alega-se ofensa aos arts. 393 e 478 do CC. Correta a decisão agravada ao obstar o recurso pela aplicação...

Pg. 5642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Civil; ii) 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; iii) 186, 393 e 927 do Código Civil. Sustenta..., a existência de violação aos seguintes dispositivos/artigos: i) 267, inciso VI, 333, inciso I, e 523 do Código de Processo... MARCO BUZZI Relator (6917) RECURSO ESPECIAL 1.114.635 - SP (2009/0032893-...

Pg. 5644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, outrossim, as excludentes de causalidade encartadas no art. 1.058 do CC/1916 (atual 393 do CC/2002). 4. Agravo regimental... em geral (Lei n. 7.102/1983), o qual não pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo e assalto), não... fortuito ou força maior para desconstituir a responsabilidade civil do estabelec...

Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

comercial que o mantém, afastando, outrossim, as excludentes de causalidade encartadas no art. 1.058 do CC/1916 (atual 393... comporta a alegação de caso fortuito ou força maior para desconstituir a responsabilidade civil do estabelecimento... do CC/2002)". (cf. AgRg nos EDcl no REsp 844.186/RS, Rel. Ministro ANTONIO ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

mencionado. Alegou a parte recorrente violação aos arts. 128, 302 e 460, todos do Código de Processo Civil e art. 393... do Código Civil. Pugnou pela admissão do recurso a fim de que o STJ dele tome conhecimento e lhe dê provimento para... afronta aos arts.128 e 460 do Código de Processo Civil, tem-se que a matéria ob...

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