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04 de março de 2015
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Apelacao Civel: APC 20110710352583 DF 0034396-30.2011.8.07.0007

, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos... a interposição do agravo retido, o juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ...

Apelação: APL 12617300 PR 1261730-0 (Acórdão)

de um fator externo imprevisível, estranho à atividade, que não se poderia evitar ou impedir (art. 393 do CC). Desse modo...Apelação APL 12617300 PR 1261730-0 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.261.730-0, DA COMARCA DE ALTO PARANÁ ­ JUÍZO... (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC) ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO A...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

de responsabilidade, não vislumbro como reconhecê-las em seu favor, máxime em razão do que estabelece o Código Civil, art. 393...) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.” (Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, 6ª Edição... dos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.Pois bem...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, a notificação extrajudicial foi regularmente expedida e nenhuma exoneração das contidas no artigo 393 do Código Civil... 475-C e 475-D do Código de Processo Civil. Tendo o autor decaído de parte mínima dos pedidos (Código de Processo Civil... do princípio da eventualidade e assim, é atingido pela revelia parcial” (AG...

Pg. 2192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

do CPC. No que se refere ao artigo 393 do Código Civil, esta Corte tem entendimento de que alterar o entendimento... sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, alega ofensa ao artigo 393 do Código.... JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. ...

Pg. 3205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

, que ocorreu divergência jurisprudencial e violação do artigo 393, parágrafo único, do Código Civil. Argumenta ocorrência de caso...

Pg. 4487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

, 165, 273, caput e parágrafo 1º e 535, I e II, do CPC, 393 do CC e 32 da Lei 4.591/64. Insiste na tese da omissão.... SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EVEN-RJ 16/12... EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado ...

Pg. 5462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2012, publicação da súmula em 05/10/2012)" (e-STJ, fl. 516) Nas razões do recurso... especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 393, 734, 944, do CC/02 , alega, em suma, que: a) "(...) excludente...

Pg. 5940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código.... JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS... de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 222/229). No recurso especial, fundamentado no...

Pg. 6022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

/2008, DJe 06/10/2008) Quanto a alegação de ofensa ao art. 393 do Código Civil, o Tribunal de origem afastou a ocorrência.... 3. Havendo omissão, cabe à parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 535, II do CPC, demonstrando... ao dispositivo da Lei Processual. 4. 'A fixação da verba honorária pelo critério da e...

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