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27 de maio de 2015
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 5482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de serviço público deve ser eficiente e seguro. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei ... ou culpa. Aplicação do artigo 37, § 6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público prestado pela concessionária.... 156 do CPC e 393, § único, do CC/2002. Sustentou a ocorrência de caso ...

Pg. 5799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

violação aos arts. 535, II, do CPC; 186, 393, 927 e 944 do Código Civil e art. 14, §3º, do CDC, alega, em suma... que arbitrou o dano material, sem a devida observância ao teor dos artigos 186, 402 e 927 do Código Civil e artigo 14... ao artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, do que efetivamente perdeu ou d...

Pg. 5800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

Pg. 5800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 Quanto a alegação de ofensa aos arts. 393 do Código Civil... 849.084/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008) "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO... e art. 14, §3º, do CDC, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de caso ...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

o parágrafo 3º ao art. 1050 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador... julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos..., estando ausentes as hipóteses dos artigos 267 e 295 do Código de Processo Civ...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, resolvendo, assim, o mérito da lide, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte perdedora... maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente... mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 106...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do código... a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único). Fora dela, o princípio da intangibilidade... maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá al...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez... vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 267 e 295 do Código de Processo Civil...; e que a alteração da renda familiar, não autoriza a redução das prestações m...

Pg. 579. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

ajustada, nos termos do disposto no art. 393 do Código Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos... o caso de incidência da multa contratual ajustada, nos termos do disposto no art. 393 do Código Civil. Ante o exposto... inominado, no seu efeito meramente devolutivo (Artigo 43, Lei 9.099/95). À pa...

Pg. 599. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, II Lei n.º 9099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente..., reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto... de documentos, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 e IMPROC...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão n.863898... do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ficam as devedoras, quando da intimação da sentença... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal ...

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