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18 de setembro de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. FORÇA MAIOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE... existente em frente co imóvel do autor, caracterizando-se como motivo de força maior, sendo caso de aplicação do art. 393... aos artigos 186, 393 e 927 do CC, na medida em que, "dos fundame...

Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

força da natureza que correspondem à hipótese prevista no art. 393 do Código Civil, pelo qual o devedor não responde.... Quanto aos danos materiais e morais, como foi dito, devido ocorrência motivo de força major, deve ser aplicado o art. 393... do Código Civil. Cabe esclarecer que, antes do fato, o autor não apresent...

Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 393 e 927 do CC; do art. 333, I, do CPC... ou extintivo do direito alegado pela parte Autora, impondo-se, pois, o acolhimento da pretensão do Requerente (CPC, art...

Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

- INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO... DE ALMEIDA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF... DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊN...

Pg. 4217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO... se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A questão amparada no art. 393 do Código Civil...-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente,...

Pg. 4598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

Pg. 4598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 a) não demonstração de ofensa ao art. 535 do CPC; e b... com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO...). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso espe...

Pg. 4599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

Pg. 4599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 II - Art. 393 do CC O Tribunal estadual afastou a hipótese... da Comunidade Européia de 17 de janeiro de 2008 referem-se a data posterior à prevista para o embarque da carne, isto é, 16/1...: "Os contratos previam embarque da carne aos 16 de janeiro de 2008, pont...

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. 7.565/86; 750 do Código Civil, 1º e 19 da Convenção de Montreal e 393, 734 e 737 do Código Civil. Sustenta.... Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 1º e 175 da Lei n... em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a ...

Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

agravante, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil e 393 do CC...Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 573.241 - SP (2014/0196331-5... SARDELARI RODRIGUES ADVOGADO : MARIO TAVARES NETO E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. PROCESS...

Pg. 1484. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

proporcional de 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei 9.430/96 e do artigo 80, caput, da Lei 4.502/64 - fls. 54-69.... 434818 e Auto de Embargo . 408046, por supostas infrações aos artigos 60 e 70 da Lei n. 9.605/98 e artigos 2, II e VII e 44 do Decreto . 3179/99.Em 25.06.2006 a SEMA... gera consequências,...

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