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18 de abril de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do empreendimento. Assim, não se tem “fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” (Código Civil, art... se pode cogitar de aplicação daquilo que em tese seria concreção do estampado no art. 475 do Código Civil e da compreensão... contempla previsão de termo exato, fazendo tão-somente referência à Lei 6.766/79, mas a ausência de prova da aprovação...

Pg. 562. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

O ARTIGO 393 DO CóDIGO CIVIL: “O DEVEDOR NãO RESPONDE PELOS PREJUíZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR... PRESENTE CASO, ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 186 DO CóDIGO CIVIL, QUE EXIGE PARA O DEVER DE INDENIZAR O DANO..., COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS...

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

especial, alega-se a existência de violação dos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil; e 333, inc. I, do Código...Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 (7282) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 433.918 - MG (2013... de Processo Civil. Aduz, no aspecto, a ausência de comprovação de dano moral. Salienta que a situação descrita no acórdão...

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

CONHECIDO E IMPROVIDO" (e-STJ fl. 379). Nas razões do especial, a recorrente aponta violação dos artigos 186, 393, 734..., 927 e 944 do Código Civil, 333, I, 458, II e 535 do Código de Processo Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor...-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo...

Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

a apelante, tenho que ao caso em exame não se aplicam as excludentes de responsabilidade previstas no art. 393 do Código Civil... e art. 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo pois a empresa aérea, transportadora e prestadora... a falha no serviço por parte da empresa aérea, o que afasta qualquer alegação de ofensa ao art. 333, 1, do Código de Processo...

Pg. 4531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

BANDEIRANTES LTDA aponta violação do artigo 393 do Código Civil, alegando que "não pode ser responsabilizada por aquilo... DE CAMPINAS LTDA também aduz infringência do artigo 393 do Código Civil, asseverando que "o devedor não responde pelos prejuízos...Pg. 4531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 348.308 - SP (2013/0149334-7...

Pg. 1320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de responsabilidade, mesmo em se tratando de caso fortuito e força maior, a rigor do artigo 393 do Código Civil. No presente... válida a questionada cláusula "9.1 b" do contrato de prestação de serviço, não se aplicando o artigo 393 do Código Civil. No..., não há situação que implique em má-fé ou simulação unilateral, em ofensa aos artigos 421 e 422 do Código Civil, nenhum...

Pg. 152. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

a relativização das obrigações assumidas. o final, após invocar a regra disposta no art. 285-B do Código de Processo Civil... do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, ratifico os argumentos delineados na decisão de fls. 83... em que a regra, segundo o art. 527, inciso II, do Código de Processo Civil, é a utilização do recurso de agravo na sua forma retida...

Pg. 238. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

recorrente, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC, e 393 e 188, I, do Código Civil. Em suma, a compensação do cheque deu... razão de 1% a.m., conforme o disposto no art. 406 do Código Civil/2002 -, incidem a partir da data da citação, tratando... determinação legal constante do artigo 293 do Código de Processo Civil." 2. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1407928 RJ 2011/0053116-2

aos artigos 165, 458, II e III, e 535, II, do Código de Processo Civil; e 393 do Código Civil. Sustentou: a) negativa... DE INSTRUMENTO 1.407.928 - RJ (2011⁄0053116-2)   RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS... DE BARROS E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTRO(S) EMENTA     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544...

ou

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