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17 de janeiro de 2017
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 1102. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

qual a GAFISA por eles expressamente não se responsabiliza, de acordo com o disposto no art. 393, do Código Civil. 7.1.2.1..., e ainda, da indústria da construção civil ou de alguma atividade que afete o andamento da execução das obras , bem como a emissão... comumente associados à atividade da construção civil, como ...

Inteiro Teor. : 3275120060051100

como excludentes do nexo de causalidade. Inaplicável ao caso o art. 393 , do código civil . O evento imprevisível, supostamente..., tendo em vista a condição das denunciadas. A presente lide versa sobre a responsabilidade civil, motivo pelo qual há de ser...

Pg. 335. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/01/2017

, nos termos do artigo 393 do Código Civil. Ademais, conforme narrado pelo autor o atraso para desembarque foi de três..., com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários..., a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. À Secretaria pa...

Pg. 336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/01/2017

prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. (Portaria 02 de 23 de julho de 2013). BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Janeiro... I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte..., nos termos do artigo 393 do Código Civil. Ademais, conforme narrado pelo a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10282710820148260100 SP 1028271-08.2014.8.26.0100

do imóvel objeto do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil ” No tocante à... de solidariedade insculpida no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor... 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do C...

Apelação: APL 1729421520128260100 SP 0172942-15.2012.8.26.0100

/01/2017 - 12/1/2017 Enio Zuliani Atraso na entrega da obra (9 meses). Inexistência de fortuito externo (art. 393, do CC...

Pg. 3534. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

pelas reclamadas, o que passo a fazer. Dispõe o Código Civil , em seu art. 393 , que o devedor não responde pelos prejuízos... excludente de responsabilidade civil. Impugnações às contestações no movimento 30. Audiência de instrução e julgamento... realizada no movimento 35, ocasião em que foi ouvida uma testemu...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

do contrato que se enquadre no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código... Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior...' (art. 2o, VI, Lei 9.784/99)". Nas hipóteses que configuram descumprimento de cl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 350006420115170006

do artigo 393 do Código Civil dispõe que: o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário... mais recente da responsabilidade civil há prevalência da responsabilidade objetiva do empregador, cujo cerne está no fato...

Inteiro Teor. : 128320110131100

maior – causa excludente da responsabilidade civil, na forma do art. 393 do CC/2002 . Razão não lhes assiste... Código de Processo Civil (art. 20), são provenientes da sucumbência, ou seja, daquele que foi vencido na demanda judicial..., o legislador ordinário trouxe a previsão, por meio dos artigos 389 , 395 e 404 do...

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