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26 de novembro de 2014
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 545900 SC 2014/0172069-6

, 927, 944, 734 e 393, parágrafo único, do Código Civil. Insurge-se contra o dever de indenizar e em relação ao valor... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados... vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte loc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541103 RJ 2014/0160501-6

, 393 e 927 do Código Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a existência de omissão... ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio..., do Código de Processo Civil, 186, 393 e 927 do Código Civil e 14, § 3º, do Código ...

Pg. 4524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

de Processo Civil, 186, 393 e 927 do Código Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.... Retido interposto pela construtora contra a decisão saneadora – que deferiu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º..., VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É que a apelante não pediu expressamente que o Tr...

Pg. 4537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, 458, 535, II, do Código de Processo Civil; 186, 927, 944, 734 e 393, parágrafo único, do Código Civil. Insurge... da recorrente. Não se verifica, também, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte.... Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela ind...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

o magistério de Hamid Charif Bdine Jr. em comentário ao artigo 393 do Código Civil (Código Civil Comentado, Coordenador... de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar” (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro... se eles próprios resolveram dar por rescindido o contrato, valendo-s...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

. Porém, o artigo 393 do Código Civil estabelece que o caso fortuito exclui o nexo causal, tratando-se de excludente... e os problemas urinários persistem. Define o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária... 393 do Código Civil diz que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

necessário nem impossível de evitar/impedir seus efeitos (art. 393, parágrafo único, do CC). E, ainda que o reclamado tenha..., a cargo do empregador, quando este incorre em dolo ou culpa (art. 7º, caput e XXVIII, da CF). Por se tratar de direito mínimo..., a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo pela aplicação, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4993220108260196 SP 0000499-32.2010.8.26.0196

o acidente que culminou com a morte de seu pai. Com efeito, nos termos do art. 186 do Código Civil, para que surja o dever... caso de força maior ou de fortuito, nos termos do art. 393, caput, e parágrafo único, do CC. Ressalte-se, por oportuno... fixados em 10% do valor da condenação (CPC, art. 20, §3º). E, considera...

Inteiro Teor. Apelação: APL 734918820108260002 SP 0073491-88.2010.8.26.0002

de caso fortuito ou força maior. Inteligência do artigo 1.058 do Código Civil/1916 (art. 393, Código Civil/2002). PODER... de roubo. Distribuição de riscos compatível com o então vigente art. 1.058 do CC1916 e com o art. 393 do Código Civil de 2002... 20 e 70 da Lei Uniforme de Genebra que prevalecem sobre o art. 206,...

Pg. 3407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de qualquer natureza. Assim, em que pese a liberdade de contratar ser norma expressa no artigo 421, do Código Civil, pode... que “a função social do contrato, prevista no art. 421, do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual... mais, que da interpretação do artigo 48, parágrafo 2º, da Lei ...

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