Inciso III do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 7187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

julgado a título de honorários advocatícios (e-STJ, fls. 915/920). Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, 131, 219, § 5º, 303, II e III, 458, 475-L,…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2017/0272098-3 - Disponibilizado em 18/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1191127 - PA (2017/0272098-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : MARIA CHRISANTINA SÁ SOUZA - PA004560 ALESSANDRA FARIAS DE…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX23732201415 3301-013.160

Processo n° 10410.723732/2014-15 Recurso Embargos Acórdão n° 3301-013.160 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Embargante FAZENDA NACIONAL…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 8 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00478200962 9101-006.690

Processo n° 10970.000478/2009-62 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-006.690 - CSRF / 1a Turma Sessão de 09 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MINAS DISTRIBUIDORA DE…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0001770-03.2014.5.10.0012 - AIRR - 30/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0001770-03.2014.5.10.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante e Agravado MARILEIA AMÂNCIO Advogado Dr. Abiel Alcântara Lacerda(OAB:…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 meses

Página 5727 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Agosto de 2023

Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - PROTESTO JUDICIAL -INTERRUPÇÃO DA…
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há 8 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX33824201281 1401-006.573

Processo n° 10580.733824/2012-81 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.573 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente ANIRA VEÍCULOS LTDA EM…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL N° 1.849.294 - SP (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HAMMER LIMITADA ADVOGADOS : FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP099663 CAMILA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA EXTINTA, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO …
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 1.849.294 - Recurso Especial - 26/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.294 - SP (2019/0344949-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HAMMER LIMITADA ADVOGADOS : FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP099663 CAMILA…