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31 de julho de 2014
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1053935601 PR 1053935-6/01 (Acórdão)

artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil de 2002, ainda que o ora embargante não a tenha argumentado em primeiro grau..., sujeita-se ao prazo prescricional geral previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou pelo art. 177 do Código Civil... de 2002) anos, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130678762 SC 2013.067876-2 (Acórdão)

, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 15 E 16, DO DECRETO-LEI N. 58, DE 10.12.1973, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 6.014... COMO FORMA DE ADIMPLEMENTO. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO LEGAL DE QUITAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL... assim não o faça, o pacto deve ser considerado quitado, a teor do artigo 324 do Códi...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1092188501 PR 1092188-5/01 (Acórdão)

DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DESCRITO PELO ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS... pactuação, questão esta não ventilada na decisão embargada; e) deve haver referência expressa aos artigos 4º e 9º da Lei ... do Código Civil de 2002, independente da prova de erro ou ...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

14, parágrafo único. do Código de Processo Civil e litigância de má-fé. O artigo 14, em seu parágrafo único... solidariamente a parte autora e seu patrono à multa prevista no artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil.... EXECUÇÃO. TíTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO....

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/07/2014

geral de reparar os danos baseado na responsabilidade civil, nos termos dos artigos 386 e 404 do Código Civil subsidiário.... nos artigos 389 e 404 do Código Civil, é devido o ressarcimento das perdas e danos decorrentes de honorários... ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 389 e 404 do Códig...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1196301601 PR 1196301-6/01 (Acórdão)

DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. V DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA... que estes sejam repetidos pelo réu, em observância ao art. 876 do Código Civil de 2002, independente da prova de erro ou de má-fé.... Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 535 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130774442 SC 2013.077444-2 (Acórdão)

% (um por cento) ao mês, a contar do efetivo desembolso, possibilitando-se a compensação na forma do artigo 386 do Código Civil... art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) afastar..., com fundamento no artigo 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130774404 SC 2013.077440-4 (Acórdão)

% (um por cento) ao mês, a contar do efetivo desembolso, possibilitando-se a compensação na forma do artigo 386 do Código Civil... art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) afastar..., com fundamento no artigo 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50007291820134047119 RS 5000729-18.2013.404.7119

CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002... na respectiva ação de conhecimento, sendo omisso no tocante à incidência do artigo 368, Código Civil e do artigo 741, VI... o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014

NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART.386 DO CC/2002. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VERBA... da fundamentação supra, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES... sucumbenciais, estes arbitrados em R$1.000,00(um mil reais), ...

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