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24 de abril de 2014
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Pg. 1974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO-OCORRÊNCIA...Pg. 1974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL... do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14...

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de eletrificação rural, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. É devida a restituição... e aos art. 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Código Civil. Sustenta a ilegitimidade passiva da RGE S/A. Afirma..., na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede...

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do atual Código Civil, percebe-se que a recorrente limitou-se a transcrever os dispositivos de lei e a afirmar a sua violação... único do art. 233. Portanto, enquadra-se na cláusula geral do artigo, e não na exceção prevista. Anoto que o acórdão..., II, 3º, 25, 29, I, II e VI, 31, IV, e 32, todos da Lei 8.987/95; 3º da Lei 9.247/96; 122, 166, 386, 387, 388 e 844...

Pg. 2498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

9247/96 e aos art. 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Código Civil. Sustenta a ilegitimidade passiva da RGE S/A. Afirma...-se prescrita. Rio Grande Energia S/A, por sua vez, alega violação aos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil; 267, IV... 'D' alega violação aos artigos 269, IV, do CPC, 177 do CC/16 e 2.028 do NCC. Sustenta que a pretensão do autor encontra...

Pg. 2501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

; 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do atual Código Civil, percebe-se que a recorrente limitou-se a transcrever... passiva ad causam, sendo, também, ambas solidárias com relação à pretensão da parte autora, como bem dá conta o art. 233..., parágrafo único, da Lei n. 6.404/76. Isto porque ocorreu a cisão da primeira companhia – CEEE, tendo, a segunda, absorvido...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.2.1. DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. O acórdão proferido.... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART.386 DO CC/2002. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO... em segunda instância, os juros de mora foram fixados com a observância da Lei 11.960/09, assim, no período de 07/2009...

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART.386 DO CC/2002. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VERBA... (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, autorizando o INSS a deduzir tal verba do valor... dos honorários devidos junto ao processo principal.Custas indevidas, a teor do artigo 7º da Lei 9.289/96.Traslade...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (alteração pela Medida Provisória 2.185/35-2001 - Lei 11.960/2009) porque matéria... da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data... legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11595232 PR 1159523-2 (Acórdão)

. Preceitua o art. 4º da Lei 9.527/97 que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho.... EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO.... Recurso especial provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1247909/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 01/10/2013.). PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

, II, 460 e 535, I e II, do Código de Processo Civil; 104, 113, 186, 187, 212, II, 304, 324, 386, 422, 472, 473, 884, 901... aos artigos 131, 165, 458, II, 332, 333, II, 342, 400 e 420, do Código de Processo Civil; e 104, 113, 212, II, 304, 324..., 386, 422, 472, 473, 884, e 901, § 1.º, do Código Civil não tem como prosperar, tendo em vista a ausência do devido...

ou

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