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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Andamento do Processo n. 200856501304 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 23/09/2016 do TJSE

), COM FUNDAMENTO NO ART. 22, DA LEI FEDERAL 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB), E ARTS. 594 E 658, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, CONDENO... ABSOLVO O ACUSADO ANDERSON LEITE DE SOUZA, COM FULCRO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORÉM... DE SOUZA, JÁ QUALIFICADO NA PEÇA VESTIBULAR, COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS D...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/09/2016

DATIVO EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB/SE 4540), COM FUNDAMENTO NO ART. 22, DA LEI FEDERAL 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB...), E ARTS. 594 E 658, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO HONORÁRIO..., POR FORÇA DO COMANDO DO ART. 20, §§3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.A...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12226965 PR 1222696-5 (Acórdão)

DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. 4. MÉRITO. LEI MUNICIPAL ART. 35, 788/2005, COM PREVISÃO EXCEPCIONAL DE QUE O PRIMEIRO... PARA O MANDATO DO CONSELHEIRO TUTELAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, DA LEI MUNICIPAL 788/2005... de Fátima Huch, em razão da falta de interesse processual, com fulcro no arti...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12249533 PR 1224953-3 (Acórdão)

DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. 4. MÉRITO. LEI MUNICIPAL ART. 35, 788/2005, COM PREVISÃO EXCEPCIONAL DE QUE O PRIMEIRO... PARA O MANDATO DO CONSELHEIRO TUTELAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, DA LEI MUNICIPAL 788/2005... de Fátima Huch, em razão da falta de interesse processual, com fulcro no arti...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11554868 PR 1155486-8 (Acórdão)

DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. 4. MÉRITO. LEI MUNICIPAL ART. 35, 788/2005, COM PREVISÃO EXCEPCIONAL DE QUE O PRIMEIRO... PARA O MANDATO DO CONSELHEIRO TUTELAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, DA LEI MUNICIPAL 788/2005... de Fátima Huch, em razão da falta de interesse processual, com fulcro no arti...

Apelação: APL 13506386 PR 1350638-6 (Acórdão)

CONHECIDA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 2): COMPENSAÇÃO DE VALORES ­ POSSIBILIDADE ­ ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS... CONHECIDA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 2): COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS... a orientação determinada no REsp 973827 (julgado sob a forma do artigo 543 do Código de...

Andamento do Processo n. 0024935-46.2014.5.24.0091 - RO - 19/09/2016 do TRT-24

/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91...; - violação ao artigo 58, §2º, 767, da CLT; - violação ao artigo 1º da Lei n. 7.418/85; - violação aos artigos 386 e 884... a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, d...

Andamento do Processo n. 0025044-60.2014.5.24.0091 - RO - 19/09/2016 do TRT-24

ao artigo 1º da Lei n. 7.418/85; - violação aos artigos 386 e 884 do Código Civil; - contrariedade à Súmula n. 90 do c... TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo... - Atualização Monetária. Inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. 1. É in...

Andamento do Processo n. 0025118-17.2014.5.24.0091 - RO - 19/09/2016 do TRT-24

386 e 884 do Código Civil; - contrariedade à Súmula n. 90 do c. TST; - divergência jurisprudencial Argumenta... a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança... da Lei n. 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/09/2016

ao artigo 1º da Lei n. 7.418/85; - violação aos artigos 386 e 884 do Código Civil; - contrariedade à Súmula n. 90 do c. TST... TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro... - Atualização Monetária. Inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n....

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