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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Andamento do Processo n. 2010/0117610-8 - Agrg / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação de honorários advocatícios somente pode ser realizada quando houver.... RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas... com o crédito principal devido pela Fazenda Pública, acabou por infringir o dispo...

Andamento do Processo n. 0218800-48.2011.5.17.0151 - RO - 24/05/2016 do TRT-17

-se que o art. 386 do Código Civil é inaplicável ao processo do trabalho vez que este traz regras próprias... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329... positivo existente ao final do Programa será integralmente revertido à Uniã...

Pg. 4032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

com o crédito principal devido pela Fazenda Pública, acabou por infringir o disposto no art. 386 do Código Civil, diante... recebidos pela parte Recorrida. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de maio de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2016

do artigo 386 do Código Civil, que responsabiliza o devedor pelo pagamento dos honorários advocatícios”. Pretende o recorrente...." Registre-se que o art. 386 do Código Civil é inaplicável ao processo do trabalho vez que este traz regras próprias... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA...

Andamento do Processo n. 0025051-90.2014.8.08.0012 - Embargos à Execução - 20/05/2016 do TJES

FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA O ART. 386 DO CC⁄2002. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS... citado artigo legal. Tal orientação restou consolidada na Súmula 306 desta Corte de Justiça assim ementada... do ente público, em sede de embargos à execução. Nesse sentindo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARG...

Pg. 498. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2016

. 386 DO CC⁄2002. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. 1... especial provido. (REsp 1369353⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄04⁄2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO... ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20530175820168260000 SP 2053017-58.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO São Paulo disciplinada na lei processual e no estatuto da advocacia. Pela regra do artigo 20, do Código... de efeitos gerais e impessoais, como é o caso da lei processual civil Agravo de Instrumento 2053017-58.2016.8.26.0000..., que é dirigida a todos os membros da sociedade. Por conseguinte, resta...

Apelação: APL 14183636 PR 1418363-6 (Acórdão)

DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2 ­ DOS CONSUMIDORES EMBARGANTES... de restituir valores cobrados a maior, o que impõe a aplicação do artigo 368 do Código Civil que estabelece: "Art. 368. Se duas... restituídos. O artigo 219 do Código de Processo Civil prevê: "Art...

Andamento do Processo n. 0028335-20.2012.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 17/05/2016 do TJSP

COMPENSADOS os débitos entre eles nos termos do artigo 386 do Código Civil. Em consequência, EXTINGO a execução com base... no art. 924, III, do CPC. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Atenda-se o que mais foi requerido e, pagas... MANIERO CASARIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0400/2016...

Andamento do Processo n. 0024766-18.2015.5.24.0061 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-24

pecuniária. Destaco que, conforme artigo 386 do Código Civil, a compensação faz parte do capítulo da extinção das obrigações.... DIDIER, Fredie. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. 1. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p.568. [10] Art. 386... (art. 503, caput, do NCPC)[2], limitadas aos pedidos de horas extras decor...

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