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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Andamento do Processo n. 201411801608 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSE

COMPETENTES PARA COBRANÇA DE TAIS VALORES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 131) E LEI COMPLEMENTAR 73/93.... EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO.../1996 (LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ), PRESCREVE NO...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2016

. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO... DE TAIS VALORES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 131) E LEI COMPLEMENTAR N° 73/93 (RESP 615424/PR, REL. MIN. LUIZ... E, EM CONSEQUÊNCIA, PROCEDER-SE COM A COMPENSAÇÃO DA VERBA QUESTIONADA ...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/08/2016

eventualmente pagos no caso de condenação de natureza pecuniária. Destaco que, conforme artigo 386 do Código Civil... trabalhos aos domingos. Portanto, julgo improcedente o pedido. 13 - MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT Não houve reconhecimento... de parcela rescisória incontroversa em favor da reclamante, sendo inapli...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/08/2016

Pinto. COMENTÁRIOS À CLT. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2008. [8] Art. 386 do Código Civil: "Se duas pessoas forem... de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99, exceto reflexos FGTS... refeição e descanso é expressamente autorizada por lei (art. 74, parágrafo 2º da CLT). Hav...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2774003320095170151

merece ultrapassar a esfera do conhecimento, nos termos dos artigos 514 , II , e 524 , II , do Código de Processo Civil... luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, uma vez que se aplica... procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei 13.105 /2015),...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1418006120075170005

, infelizmente. [...]      É certo que, a teor do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.213/91, a doença degenerativa não é... caracterizada como doença do trabalho. Senão vejamos:      'Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo...(s) 219/TST e 450 do STF.      - violação do(s) art(s). 386 do CC.      - d...

Andamento do Processo n. 0141800-61.2007.5.17.0005 - AIRR - 22/08/2016 do TST

. [...] É certo que, a teor do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.213/91, a doença degenerativa não é caracterizada como doença... do trabalho. Senão vejamos: 'Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes... / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219...

Andamento do Processo n. 0277400-33.2009.5.17.0151 - AIRR - 22/08/2016 do TST

aquelas do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046..., nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do Código de Processo Civil/1973. Conforme as disposições contidas nos artigos 897... das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei ...

Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2016

do organismo humano, infelizmente. [...] É certo que, a teor do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.213/91, a doença degenerativa não.... - violação do(s) art(s). 386 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (fl. 227): "2.5. HONORÁRIOS... é caracterizada como doença do trabalho. Senão vejamos: 'Art. 20. Cons...

Pg. 1431. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2016

, que nem sequer merece ultrapassar a esfera do conhecimento, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do Código de Processo Civil... do(s) art(s). 133 da CF. - violação do(s) art(s). 20 do CPC, 386 do CC. [...] A matéria não foi analisada à luz... da decisão em 16/10/2012 - fl. 242; petição recursal apresentada em 1...

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