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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50013340620138270000

JUDICIAL E ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OBRIGATORIEDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. 386. DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO 5001334... renunciando ao direito da personalidade, instituído no Art.11, do atual Código Civil, mas sim, que está se dando... amplamente admitida na jurisprudência nacional, com fundamento no artigo 28 do Código...

Andamento do Processo n. 0101857-71.2013.5.17.0152 - RO - 08/07/2016 do TRT-17

, da Constituição Federal. - violação do (s) Código Civil, artigo 386; Código de Processo Civil, artigo 20. Requer a condenação...) 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192; artigo... 193; Lei 12740/2012. - divergência jurisprudencial: . - Anexo...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/07/2016

): - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 386; Código de Processo Civil...: "DA MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT O MM. Juízo de origem indeferiu a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, "ante...: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho a verba honorá...

Andamento do Processo n. 0000767-69.2013.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - 06/07/2016 do TJSP

Graziele Blasioli - De fato, as alegações do aqui exequente quando invoca o art. 386 e seguintes, do Código Civil (fl. 302... (A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CONCEIÇÃO DE PAIVA ARAÚJO LEONEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0745/2016...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2016

do implemento da maioridade e disposto nos artigos 2º, § único, c.C art. 120, § 2º e art. 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90... - Banco Bradesco S.A. - Susan Graziele Blasioli - De fato, as alegações do aqui exequente quando invoca o art. 386... e seguintes, do Código Civil (fl. 302), não tem razão de ser, pois tais dis...

Andamento do Processo n. 0000952-24.2014.5.09.0127 - RTOrd - 04/07/2016 do TRT-9

da lei, até prova em contrário. No mesmo sentido, o § 3º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/2002... a reclamada, não lhe socorrendo a invocação ao artigo 20 do Código de Processo Civil e aos artigos 386 e 404, do Código... de trabalho. Alternativamente, pretende a aplicação da regra prevista no ar...

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/07/2016

, o § 3º do art. 790 da CLT , com redação dada pela Lei 10.537 /2002, autoriza a concessão dos benefícios da justiça... ao artigo 20 do Código de Processo Civil e aos artigos 386 e 404 , do Código Civil . Rejeito, portanto. i) Honorários periciais.... Deste modo, rejeito, por ora. g) Assistência judiciária gratuita ...

Andamento do Processo n. 0701837-37.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJDF

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, observo que há três peças de contestação nos autos, sendo a primeira delas... ao consumidor (Lei 8.078/1990 ? Código de Defesa do Consumidor), porquanto os fatos que ensejaram a presente ação decorrem... ante, além de indenização por eventuais perdas e danos (art. 386...

Pg. 1874. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/07/2016

de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime... de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime... de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem cust...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30049919720138260038 SP 3004991-97.2013.8.26.0038

como incurso no artigo 129, § 9°, do Código Penal c.c. artigo 7°, inciso II, da Lei n° 11.340/06 “lesão corporal praticada no.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NO ARTIGO 397, II, C.C. ARTIGO 386, VII... ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado Edson Nascimento de Jesus com base no...

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