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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2113220135080002 0000211-32.2013.5.08.0002

profissional, exigência que encontra fulcro no disposto no artigo 14 da Lei 5.584/70. Como, pois, in casu, o autor não..., mormente nos casos em que o trabalhador não é filiado a sindicato. Sobre isso, ressalta a revogação da Lei 5.584/70 pela Lei... 10.288/01, deixando a matéria sem regulamentação, o que atrair...

Apelação: APL 14502922 PR 1450292-2 (Acórdão)

não merece reforma. O artigo 1689 do Código Civil estabelece: "Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder..., II, DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM OUTROS DIPLOMAS LEGAIS - INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS FILHOS..., do Código Civil, não comporta o de disposição. Dessa forma, sendo as quant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10080103814

do artigo 1.691 , do novel Código Civil Brasileiro, “verbis”: “Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real... autorizando a alienação da empresa R.-R. D. Ltda, a compra e venda realizada afrontou o disposto no artigo 1.691 , do Código... relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso de nulidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20022737619938220000 RO 2002273-76.1993.822.0000

direito, em decorrência do disposto no art. 386 do Código Civil , que obsta a alienação de bens imóveis pertencentes... de Souza e Maria Lúcia Alves de Souza, já que seus direitos não teriam sido preservados conforme o art. 386 do Código Civil... nos termos da Lei 6.899/91, devidos a partir da citação, fazendo-o com f...

Andamento do Processo n. 0801680-76.2015.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 22/12/2015 do TJRO

. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002 . NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO...-saúde em favor dos servidores inativos ou pensionista, previsto pela Lei 2497/2011. A ação veio a ser julgada... OFENSA AO ART. 386 DO Documento: 27669742 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2015

EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002 . NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.VERBA PÚBLICA DE CARÁTER...-saúde em favor dos servidores inativos ou pensionista, previsto pela Lei 2497/2011. A ação veio a ser julgada... OFENSA AO ART. 386 DO Documento: 27669742 - RELATÓRIO E VOTO - Site certifi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 862793720068060001 CE 0086279-37.2006.8.06.0001

inadvertidamente pagou metade desse valor. Invoca os artigos 322 , 324 e 386 do Código Civil em seu favor. Ao final, pede... do artigo 322 do Código Civil . Ao final, pede a reforma da decisão atacada, para que seja atendido o pleito formulado..., como expressamente estatuído pelos artigos 322 e 324 do Código Civil . ...

Andamento do Processo n. 0000155-54.2015.5.14.0004 - Ro - 18/12/2015 do TRT-14

baseado na responsabilidade civil, nos termos dos artigos 386 e 404 do Código Civil subsidiário. A situação em tela não... utilizados pela Magistrada "a quo", para indeferimento do seu pedido. O art. 4º , da Lei 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950... os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Le...

Pg. 8290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2015

, com fulcro no dever geral de reparar os danos baseado na responsabilidade civil, nos termos dos artigos 386 e 404 do Código... a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei 6.654, de 1979... Civil subsidiário. A situação em tela não se confunde com honorá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14502922 PR 1450292-2 (Acórdão)

mérito, entendo que a sentença não merece reforma. O artigo 1689 do Código Civil estabelece: “Art. 1.689. O pai e a mãe... do art. 1.689, II, Apelação Cível 1450292-2 fls. 09 do Código Civil , não comporta o de disposição. Dessa forma... dos menores. III - A disposição do art. 1.689, II, do Código Civil, não pode s...

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