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19 de abril de 2014
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.2.1. DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. O acórdão proferido.... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART.386 DO CC/2002. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO... em segunda instância, os juros de mora foram fixados com a observância da Lei 11.960/09, assim, no período de 07/2009...

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART.386 DO CC/2002. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VERBA... (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, autorizando o INSS a deduzir tal verba do valor... dos honorários devidos junto ao processo principal.Custas indevidas, a teor do artigo 7º da Lei 9.289/96.Traslade...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (alteração pela Medida Provisória 2.185/35-2001 - Lei 11.960/2009) porque matéria... da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data... legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11595232 PR 1159523-2 (Acórdão)

. Preceitua o art. 4º da Lei 9.527/97 que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho.... EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO.... Recurso especial provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1247909/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 01/10/2013.). PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

, II, 460 e 535, I e II, do Código de Processo Civil; 104, 113, 186, 187, 212, II, 304, 324, 386, 422, 472, 473, 884, 901... aos artigos 131, 165, 458, II, 332, 333, II, 342, 400 e 420, do Código de Processo Civil; e 104, 113, 212, II, 304, 324..., 386, 422, 472, 473, 884, e 901, § 1.º, do Código Civil não tem como prosperar, tendo em vista a ausência do devido...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058547332 RS

do artigo 21 do Código de Processo Civil Precedentes do STJ. Recurso provido. Relator vencido. (Agravo 70028785400... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Código de Processo Civil, artigo 21. Sucumbência... Turma, julgado em 26/06/2007, publicado DJ 02/08/2007, p. 379)   PROCESSUAL CIVIL. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SUCUMBÊNCIA...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

aos advogados empregados, mas com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei 9.527 de 1997 com relação aos indicados... constantes daquele artigo: art. 4º. As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei n. 8.960/94 não se aplicam à... NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

do Código Civil vigente, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. - Entretanto..., do Código Civil; ao art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil; aos arts. 138 e 140 do Decreto n. 41.019/57; aos arts... de rede de energia elétrica é de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 e de 5 (cinco) anos, na vigência...

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Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

. ARTS. 5º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO. ART. 460 DO CPC. DECRETO-LEI 20.910/1932. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA... sobre as questões versadas nos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução, e 460 do CPC, assim também no Decreto 20.910...Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014 TURMA, DJe 18/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

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Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/04/2014

do Código Civil de 2002, houve a redução do prazo prescricional e a obrigatoriedade de aplicação do art. 2.028 do CC/2002... (05/12/2001 e 29/11/2002) venceram ainda na vigência do Código Civil de 1916. Ocorre que, com a entrada em vigor... da entrada em vigor do Código Civil/2002 (13/01/2003). Considerando os vencimentos das faturas de energia elétrica dos autos...

ou

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