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05 de março de 2015
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Pg. 4140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

/1995; 3º, III e 14 da Lei n. 9.247/1996 e 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Código Civil. Asseverou a sua ilegitimidade... subsiste pelo fato de não ter sido criada norma específica para estes casos, à exegese do artigo 233 da Lei 6404/76. [...] Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da RGE e reconheço a....

Pg. 4162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

do Código Civil de 1916, ou o quinquenal do atual diploma civil, em conjunto com a regra de transição prevista no art..., 283, 333, I, 396 e 535 do Código de Processo Civil; 177 do Código Civil de 1916; 138 e 140 do Decreto n. 41.019/1957; 2º..., II, 3º, 25, 29, I, II e VI, 31, IV e 32 da Lei n. 8.987/1995; 3º da Lei ...

Pg. 4173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

da Lei n. 9.247/1996 e 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Código Civil de 2002 e 177 do Código Civil de 1916. Defendeu.... 138 e 140 do Decreto n. 41.019/1957; 2º, II, 3º, 25, 29, I, II e VI, 31, IV e 32 da Lei n. 8.987/1995; 3º, III e 14... decidido por sua ilegalidade. Confira-se: CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARA...

Apelação: APL 12165672 PR 1216567-2 (Acórdão)

, ANTE EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. V DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO... que estes sejam repetidos pelo réu, em observância ao art. 876 do Código Civil de 2002, independente da prova de erro... artigo 269, I do Código de Processo Civil para julgar parcialmente boas a...

Apelação: APL 10566877 PR 1056687-7 (Acórdão)

COBRADAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES ­ POSSIBILIDADE ­ ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA... AO CONSUMIDOR AS QUANTIAS ILEGALMENTE COBRADAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO... DEFERIDA AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU ­ BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A T...

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

o que dispõe o artigo 386 do Código Civil. Desta forma, o mais justo e consentâneo com os fins da lei é considerar... de culpa. É o que preleciona o art. 735 do vigente Código Civil: Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador...Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

dos custos de instalação da rede elétrica pelo consumidor e art. 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Novo Código Civil, pela... de sua ilegitimidade, os arts. 138 e 140 do Decreto 41 .019/57, portaria 5 de 1990, do DNAEE, art. 3º e 14, III da Lei...Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 (3720) AGR...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

- POSSIBILIDADE - ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DOS DESEMBOLSOS INDEVIDOS. ÔNUS... - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE... CALCULADOS COM BASE EM FÓRMULA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEDADO ANATOCISMO.INCONS...

Apelação: APL 13052398 PR 1305239-8 (Acórdão)

à concessionária. Com efeito, os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei 1 4.595/64 determinam que a cobrança de tarifas... de condutas abusivas, aplicando-se a regra prevista no artigo 368, do Código Civil5. Dos ônus sucumbenciais... os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. Considerando as alterações realizadas em...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

, na forma do art. 386 do Código Civil. Transitado em julgado, certifique-se no processo executivo em apenso, prosseguindo... decorrer do processo, uma vez que a presente execução se refere àquele rito do art. 733 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 33 da Lei Complementar 156/97. ADV: VANESSA GIOVANA P...

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