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02 de julho de 2015
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

os danos baseado na responsabilidade civil, nos termos dos artigos 386 e 404 do Código Civil subsidiário. 1 RELATÓRIO Trata... DO § 5º DO ARTIGO 71 DA CLT. O § 5º do art. 71 da CLT inserido pela Lei 12.619/2012 passou a permitir, independente... LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI(OAB: 9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 662404 RS 2015/0031619-6

de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002... prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no.... 2.028 das Disposições Finais e Transitórias do novo Código Civil disci...

Pg. 7661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 32 da Lei 8.987/95, 3º da Lei 9.247/96, 122, 166, 386, 387, 388, 404, 844 e 2.028 do Código Civil, sustentando.... 3º, 169, IV, 219, § 5º, e 267, IV, do Código de Processo Civil, 138 e 140 do Dec. 41.019/57, 2º, 3º, I, II e VI, 31, IV... ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046535936 RS

, tende em mente o tempo e trabalho exigidos, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. Considerações levantadas... contra a execução do título que estaria ilíquido, enquadrando-se no inciso II do artigo. Apesar da Lei 8.906/94 estabelecer... NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO OCO...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065237364 RS

pela agravante, assim exponho. A Lei 9.756 /98, que deu nova redação ao art. 557 do CPC , ampliou os poderes do relator... DO TÍTULO IV, ABRANGENDO O ART. 134, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI . 6.537/73, PELA LEI ESTADUAL . 12.209/04..., ausente previsão no art. 24 da Lei 6.537/73 para a compensação de pre...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535847 RS 2015/0130554-0

a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73... de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro... GRATUITA. 1. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 impõe, com...

Pg. 3448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 impõe..., 170 do CTN, 286 e 386 do Código Civil. Sustenta que houve violação do direito ao contraditório e ampla defesa... da Lei 6.830/80 no ponto. 3. Os elementos dos autos são suficientes para autorizar a c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13541620135150017

: DEJT de 24/10/2014).      "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CEF. PROMOÇÃO... que manutenção do acórdão recorrido implica ofensa ao art.5º, XXXVI, da CF e violação ao art.6º, caput e §1º, da LINDB - Lei..., sob alegação de contrariedade à Súmula 294 do TST, ofensa ao art.7º, XXIX, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13524620135150017

de 24/10/2014).      "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CEF. PROMOÇÃO... pela jurisprudência atual do TST, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT, na redação anterior à Lei n.º... e violação ao art.6º, caput e §1º, da LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito B...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065210460 RS

da inexistência de lei local que a autorize, cuja exigência decorre do art. 170 do CTN, tendo sido revogadas pela Lei ... Constitucional 30 de 2000, porquanto se trata de norma que exige legislação complementar. O art. 170 do Código Tributário... DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL . 11...

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