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20 de dezembro de 2014
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Pg. 6554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 29, I, II e VI, 31, V e 32 da Lei 8.987/1955, 3º. da Lei 9.247/1996, 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Código Civil... recurso especial inadmitido, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 177 do Código Civil/1916, e, 2.028 do Código... Civil/2002, ao argumento de prescrição do direito da parte adversa; 138 e ...

Apelação: APL 12714346 PR 1271434-6 (Acórdão)

DO INDÉBITO. DIREITO RECONHECIDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. V DANO... cobrança de encargos indevidos, é cogente que ao art. 876 do Código Civil de 2002, independente da prova de erro ou de má-fé... de Jurisprudência 837.938-2/01, julgado em 19/10/2012, publi...

Apelação: APL 11486343 PR 1148634-3 (Acórdão)

DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. V DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS... COM ARTIGO 21 AMBOS DO CÓDIGO DE APELAÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PROVIDO. VISTOS relatados... - INTELIGÊNCIA DO ART. 915, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...

Apelação: APL 11421320 PR 1142132-0 (Acórdão)

DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. V DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO COBRANÇA... DE ENCARGOS INDEVIDOS, É COGENTE QUE ESTES SEJAM REPETIDOS PELO RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... sua abusividade; C) aplicação da regra do artigo 354 do Código Civil e autorizar ...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/12/2014

de tais valores, aspecto que não se enquadra nas exceções legais previstas nos artigos 386, 387 e 390 do Código Civil...AM/S) Julgo, por consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil... execução pelo pagamento, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 52929 RS 2011/0147208-1

, 31, inciso IV e 32, da Lei 8.987/95; e) artigos 122, 166, 386, 387, 388 e 844, do Código Civil de 2002. Alegou..., II e VI, 31, inciso IV e 32, da Lei 8.987/95; e) artigos 122, 166, 386, 387, 388 e 844, do Código Civil de 2002. Alegou... de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. (Recurso especial r...

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

, II e VI, 31, inciso IV e 32, da Lei 8.987/95; e) artigos 122, 166, 386, 387, 388 e 844, do Código Civil de 2002. Alegou... que o acórdão impugnado incorrera em violação dos seguintes normativos: a) artigos 267, inciso VI, 535, inciso II, do CPC; b...) artigos 138 e 140 do Decreto 41.019/57; c) Portaria 5, de 11.1.199...

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados, mas com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei .... TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO... aos ora exequentes. Com efeito, os honorários advocatícios pertencem ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058605908 RS

posteriores à vigência da Lei 9.298/96, que alterou a redação do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não..., como o art. 71 do Decreto-lei 167/67. Nesse sentido é a Súmula 285 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código.... Na prática, tem-se a aplicação da regra disposta no art. 386 do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411989 RS 2013/0350443-6

. Preclusão consumativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Sustenta a recorrente ofensa ao artigo 21 do Código de Processo Civil.... TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO.... Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil  direito a...

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