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24 de maio de 2015
Artigo 386 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 386 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Apelação: APL 13097217 PR 1309721-7 (Acórdão)

de contas, de modo que deve ser observado o contido no artigo 914, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que: "Art... RECONHECIDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. V DANO MORAL... pelo réu, em observância ao art. 876 do Código Civil de 2002, independente da 07...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50182891920154040000 5018289-19.2015.404.0000

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. LEI N.º 9.494/97, ART. 1.º-D. I... 200970010022990; SEXTA TURMA; Relator PAULO PAIM DA SILVA; D.E. 10/02/2010) No mesmo sentido, nesta Casa : AC ... À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50182891920154040000 5018289-19.2015.404.0000

fixados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento... CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. LEI N.º...%) previsto no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 2. ...

Pg. 1276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2015

, A PREVIA AUTORIZACAO D O JUIZ (ARTIGO 386 DO CODIGO CIVIL). NA INICIAL, A CURADORA DA AU TORA INFORMA QUE AO VENDER... COM O ARTIGO 496 DO CODIGO CIVIL: E ANULAVEL A VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SALVO SE OS OUTROS DESCENDENTES E O CON JUGE... EM NOME DO INCAPAZ, DEPOIS DE OUVIR O ORGAO MINISTERIAL, COM A PARTIC...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO... do artigo 486, do Código de Processo Civil. 3. A diferença do valor objeto da transação também deverá ser perseguida em autos... promover as ações competentes para cobrança de tais valores, nos ter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 182004120095170002

de reduzir a capacidade para o trabalho, sendo, o caso vertente, hipótese de aplicação do art. 21, inciso I, da Lei n.º 8.213... revela hipótese de aplicação do art. 20, §1º, alínea 'c', da Lei n.º 8.213/91, in litteris:      '§ 1º Não são... a existência de doença profissional, nos moldes do art. 20 da Lei 8.213/91, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064616899 RS

local que a autorize, cuja exigência decorre do art. 170 do CTN, tendo sido revogadas pela Lei 12.209/04... INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL . 11.472/00 E DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV, ABRANGENDO O ART. 134, "CAPUT" E PARÁGRAFO... ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais são taxativas, ausente ...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 83271220158260000 SP 0008327-12.2015.8.26.0000

de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em face do art. 14, parágrafo único, da Lei Complementar 01/03.... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO.... TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOS...

Pg. 2743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

. Imprescindibilidade. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. Art. 82, II, do CPC. - O Código Civil outorga aos pais amplos... mencionados no art. 386 do CC, mediante as formalidades legais exigidas. (...) - O Ministério Público atua para proteger...) A classificação tradicional quanto à intervenção do Min...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/05/2015

, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES...) art(s). 5º, LV, e 133, da CF. - violação do(s) art(s). 20, do CPC, e 386, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta... com as Súmulas n.º 219 e 329, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos...

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