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JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Pg. 513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

a validade da referida escritura, feita na vigência do art. 375, do Código Civil, de 1916, e a ausência de distinção... em 1981, através de escritura pública sem a intervenção do Poder Judiciário, conforme permitia o art. 375 do Código Civil... de 1916, uma vez que não se tratava de menor em situação irregular, como d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 938520078020001 AL 0000093-85.2007.8.02.0001

DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO (ART.  http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 940... DO CC  http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 ). IMPROCEDÊNCIA. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... o artigo 612 do Código de Processo Civil que a execução é realiz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024062195094001 MG

que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto, nego provimento ao recurso... da Lei no 8.078/90, o chamado Código de Defesa do Consumidor, editado justamente com o intuito de proteger o consumidor... mesmos produtos e serviços. Não fosse o suficiente, o §2º do art...

Apelação Cível: AC 10024113237713001 MG

a ser restituído deve, necessariamente, ser compensado com o valor a ser pago, consoante artigos 373 e 375, do Código Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. A Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça estatui que "não é potestativa a cláusula...

Pg. 1996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2014

das formalidades legais (no artigo 375 do Código Civil de 1917, então em vigor). Embora a doutrina entendesse impróprio, até... de fl. 384. Após, dê-se ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 10º da Resolução ... 10º Ofício de Notas. Na época, seus pais biológicos, Sérgio Lino e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027130058525001 MG

que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código Civil. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO... em primeiro lugar os juros vencidos, amortizando no que sobejar o capital, nos termos do Código Civil Brasileiro... a exigência da "tarifa de registro de contrato" pactuada após a vigência da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024113237713001 MG

e 375, do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.11.323771-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BV... e 375, do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para permitir a cobrança da comissão... - Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO - DJ 11/02/2010). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURS...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2014

de discriminações anteriormente havidas, inclusive aquela posta no artigo 378 do Código Civil de 1918, que veio em razão... da limitação prevista no artigo 375, do aludido Diploma Legal e, de conseqüência, aquelas fixadas, em razão de tais dispositivos... sob a vigência do antigo Código Civil, não pode ser alegada par...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2014

o pedido de suspensão da execução, com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Aguarde... que condicionou a compensação ao pagamento dos débitos discutidos nestes autos. Assim, incide na hipótese o art. 375..., do Código Civil, uma vez que as partes, implicitamente, vedaram a possibilidad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10290100068565002 MG

, amortizando no que sobejar o capital, nos termos do Código Civil Brasileiro, verbis: "Art. 993 - Havendo capital e juros vencidos... a incidência do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) nas relações bancárias, ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional..., o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 04, ...

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