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20 de janeiro de 2017
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Andamento do Processo n. 2016/0265734-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

e 375 do Código Civil. Aduz a licitude da retenção de valores para compensação a título de honorários advocatícios. É... a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência... rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos...

Pg. 10937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

especial, o recorrente alega violação dos arts. 45 do Código de Processo Civil/1973, 368, 369, 373 e 375 do Código Civil... porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil. Nessa... prosperar. Inicialmente, verifica-se que os artigos de lei alegadamente viol...

Pg. 444. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/12/2016

judicial, quando presentes os requisitos previstos no artigo 375 do Código Civil.Tendo em vista a necessidade... do art. 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestarse, no prazo de 15 (quinze) dias... nos termos da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal.Intime-se o perit...

Pg. 24. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/12/2016

na forma da Lei (art. 257 , II do nCPC ). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paranaíba (MS), aos 17 de novembro... a Ação Alimentos - Lei Especial 5.478 /68, sob 0801223-32.2016.8.12.0018, aforada por Otávio Guimarães Costa... o depósito nos autos, salvo expressa autorização judicial, quando presentes os r...

Pg. 490. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/12/2016

artigo 375 do Código Civil.Designe-se data para audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta... Processo 0803804-20.2016.8.12.0018 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: J.L.O.B. ADV: FELIPE LEAL... único do artigo 13, do Provimento 211/2010.Informada pelo gestor da...

Andamento do Processo n. 2016/0295556-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. A título de esclarecimento, convém gizar que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código... da Segunda Seção desta Corte de que "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código...Andamento do Processo n. 2016/0295556-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2...

Pg. 6199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código Civil....Pg. 6199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O agravante impugnou o fundamento... (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). No que concern...

Apelação: APL 14403006 PR 1440300-6 (Acórdão)

, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas (art. 375 do Código Civil). 25. Deste modo, afasta-se a pretensão... artigo 116 (Lei 6.374/89, art. 8º, I, e § 10º, 2, com alteração da Lei 9.176/95, art. 1º, I). TRIBUNAL DE JUSTIÇA... reais e vinte e nove centavos), dos quais o autor é credor, nos termos do ar...

Pg. 414. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2016

, salvo expressa autorização judicial, quando presentes os requisitos previstos no artigo 375 do Código Civil.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o... 0803518-42.2016.8.12.0018 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Autora: E.V.H. - K.A.F.H. ADV: LILIANE... Processo 0803420-57.2016.8...

Andamento do Processo n. 1.007.340 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2016 do STF

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo... Civil de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no artigo 327, § 1º, do RISTF. In casu , a recorrente não... de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.418/2006 e a Emenda Regimental ...

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