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22 de novembro de 2014
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2014

e vincula as partes à compensação, pois o art. 375 do Código Civil, expõe que a compensação somente não será aplicada... pelos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Intime-se. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, arquive... dos valores, conforme dispõe o art. 368, do Código Civil. No caso, a c...

Apelação: APL 10469800 PR 1046980-0 (Acórdão)

adota o sistema da compensação legal (Código Civil, artigos 368 e 375), de modo que, havendo créditos e débitos recíprocos... da Segunda Seção do STJ. 5. No exame do REsp 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, julgado... sem justa causa, as custas de outrem, será obrigado a restitu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10469800 PR 1046980-0 (Acórdão)

de valores O direito pátrio adota o sistema da compensação legal (Código Civil, artigos 368 e 375), de modo que, havendo..., sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil. 3. Existindo previsão expressa da taxa de juros (nominal) mensal... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50171744720134047108 RS 5017174-47.2013.404.7108

, do Código Civil. Sobre a alegada omissão , assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende..., 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379 e 380, do Código Civil , nos termos das razões de decidir... e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Prequestionam-se artigos de l...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1349745 RJ 2012/0223446-5

. PENSÃO MILITAR POR MORTE. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. AFASTAMENTO. INFRINGÊNCIA AOS 375 DO CC⁄1916, 7º DA LEI.... INFRINGÊNCIA AOS 375 DO CC⁄1916, 7º DA LEI 3.765⁄1960. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO.... 375 do CC⁄1916, 1596 do CC atual e 7º da Lei 3.765⁄60, devendo ser af...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10710120015304001 MG

nos artigos 373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer.... De acordo com o art. 515, §1º, do Código de Processo Civil, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento... a idoneidade financeira do cliente. Ao teor do entendimento esposado no Resp. 1.251.33...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059960419 RS

."     Julgador(a) de 1º  Grau: MAURICIO DA COSTA GAMBORGI 1 Código Civil, artigo 375. Não haverá compensação quando as partes... do artigo 368 do Código Civil.             É o relatório. VOTOS Des. Mário Crespo Brum (RELATOR)             Narrou... iure e restará caracterizado quando preenchidas as disposições do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10710130005469001 MG

373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a ilegalidade da cobrança... consignadas no julgamento do REsp 251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, a seguir: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... do art.12, Lei 1.060/50. DES. ALBERTO HENRIQUE Peço venia a Douta Relat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035130082080001 MG

373 e 375 do Código Civil . Reconhecida a existência de cláusulas ilegais ou abusivas, é imperativa a restituição... quando, no ponto combatido, a decisão não lhe for desfavorável. A cédula de crédito bancária regulada pela Lei 10.931... os requisitos para a condenação nos moldes do art. 42, § único do Código do Co...

Pg. 368. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

DE UMA DAS PARTES. ART. 375, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, temos.... NULIDADE. LAVRATURA REALIZADA EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL 5.530/81 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO... direito por desatendimento ao disposto no art. 727, §§ 3º e 4º, c/c o art...

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