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28 de março de 2015
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Pg. 331. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2015

poderia ser interposto em Audiência de Instrução e Julgamento, como determina o § 3º, do art. 523, do Código de Processo... em plano de recuperação extrajudicial homologado judicialmente -Renúncia ao direito de compensar (art. 375 CC)- Proibição... : Agravo de Instrumento n.º 0001194-98.2015.8.05.0000 Foro de Origem :...

Pg. 394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/02/2015

, lavrada na vigência do art. 375, do Código Civil, de 1916, e a ausência de distinção entre filhos de qualquer natureza... realizada em 07 de agosto de 1985, sob a égide do Código Civil de 1916.‖ (sic, 02). Com o falecimento de sua mãe, em 06/09/2013... militar nos termos da alínea ―d‖, inciso I, art. 7º, da Lei 3....

Pg. 4298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

Pg. 4298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015 ratificação do apelo é dispensável se nenhum prejuízo resultou..., a recorrente aponta violação aos arts. 128, 460 e 535, I e II, do CPC; e 368, 369 e 375 do CC, sustentando, em síntese: a) ter.... Apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação n...

Pg. 2626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, porque teria ocorrido expressa renúncia ao instituto da compensação, nos termos do artigo 375 do Código Civil; c...) Incabível a compensação porque a dívida não estaria vencida (artigo 369 do Código Civil); d) Porque teria ocorrido penhora...-84.2007.8.26.0224 (224.01.2007.045647) - Despejo por Falta de Pagamento - L...

Apelação: APL 12202063 PR 1220206-3 (Acórdão)

) falta de estipulação entre as partes, excluindo a possibilidade de compensação (art. 375 do Código Civil) e (vi) ausência... a possibilidade de compensação (art. 375 do Código Civil) e (vi) ausência de prejuízo a terceiros (art. 380 do Código Civil) ­ f... LÍQUIDA. EXEGESE DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHE...

Pg. 9355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, nas razões do recurso especial, alega ofensa aos arts. 372, 373, 374, 375 e 376, do Código Civil; 535 do Código..., 375 e 376 do Código Civil, razão não assiste ao recorrente, uma vez que a questão relativa à validade do documento sequer... de Processo Civil e 6º, VIII e 26, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10460130020080001 MG

. A título de esclarecimento, convém gizar que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código Civil..., §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. V - A Resolução CMN 3.919/2010, vigentes ao tempo da contratação.... - A teor do entendimento esposado pelo STJ no REsp. 1.251.331...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

e vincula as partes à compensação, pois o art. 375 do Código Civil, expõe que a compensação somente não será aplicada..., nego seguimento à correição parcial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil combinado com artigos..., melhor sorte não assiste à recorrente. Em que pese a compensação legal pr...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11843351 PR 1184335-1 (Acórdão)

, na forma do art. 375 do Código Civil; (e) tratando-se de tarifa e, portanto, obrigação positiva e líquida..., o inadimplemento pelo requerido o constitui de pleno direito em mora, na forma do art. 397 do Código Civil; (f) assim, na forma do art... do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, as parcelas vencidas ant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10245120029609001 MG

e 375, do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) afastar a cobrança da taxa... Civil de 2002 c/c art. 161, §1º do CTN. Ademais, a questão já foi pacificada, o que se pode extrair do verbete 379... consignadas no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do...

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