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29 de janeiro de 2015
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Apelação: APL 12202063 PR 1220206-3 (Acórdão)

) falta de estipulação entre as partes, excluindo a possibilidade de compensação (art. 375 do Código Civil) e (vi) ausência... a possibilidade de compensação (art. 375 do Código Civil) e (vi) ausência de prejuízo a terceiros (art. 380 do Código Civil) ­ f... LÍQUIDA. EXEGESE DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHE...

Pg. 9355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, nas razões do recurso especial, alega ofensa aos arts. 372, 373, 374, 375 e 376, do Código Civil; 535 do Código..., 375 e 376 do Código Civil, razão não assiste ao recorrente, uma vez que a questão relativa à validade do documento sequer... de Processo Civil e 6º, VIII e 26, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10460130020080001 MG

. A título de esclarecimento, convém gizar que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código Civil..., §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. V - A Resolução CMN 3.919/2010, vigentes ao tempo da contratação.... - A teor do entendimento esposado pelo STJ no REsp. 1.251.331...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

e vincula as partes à compensação, pois o art. 375 do Código Civil, expõe que a compensação somente não será aplicada..., nego seguimento à correição parcial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil combinado com artigos..., melhor sorte não assiste à recorrente. Em que pese a compensação legal pr...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11843351 PR 1184335-1 (Acórdão)

, na forma do art. 375 do Código Civil; (e) tratando-se de tarifa e, portanto, obrigação positiva e líquida..., o inadimplemento pelo requerido o constitui de pleno direito em mora, na forma do art. 397 do Código Civil; (f) assim, na forma do art... do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, as parcelas vencidas ant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10245120029609001 MG

e 375, do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) afastar a cobrança da taxa... Civil de 2002 c/c art. 161, §1º do CTN. Ademais, a questão já foi pacificada, o que se pode extrair do verbete 379... consignadas no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10312130002289001 MG

373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) afastar a taxa de registro... a incidência do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) nas relações bancárias, ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional... Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 04, determinou que a disposiç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061978961 RS

370, art. 371, art. 372, art. 373, art. 374, art. 375, art. 376, art. 377, art. 387, art. 379, art. 380, art. 421, art..., art. 47, art. 51, inc. IV, IX e X, ART. 22, inc. X, do Dec. 2.181/97; art. 15, parágrafo único e § 3º, da Lei 10.741/2003...; art. 13, art. 15, parágrafo único, da Lei 9.565/98. É o relatório. VOT...

Pg. 423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

, à época, pelo art. 375 do revogado Código Civil (―a adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição... sem a intervenção do Poder Judiciário, conforme permitia o art. 375 do Código Civil de 1916, uma vez que não se tratava... MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA – ART. 375, DO CC/1916 – VALIDADE DO ATO – I...

Pg. 3062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

) Impossibilidade de compensação, porque teria ocorrido expressa renúncia ao instituto da compensação, nos termos do artigo 375 do Código Civil; c) Incabível a... o disposto no artigo 654 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), LILIANA... a fls.56 e a extinção do processo no...

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