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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 33404520108050079

decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o art. 1581 do Código Civil... pela via indenizatória. Incidência do artigo 1255 do Código Civil. Improvimento do Recurso. [ 0000040-22.2008.8.05.0184.../10/2011, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de ...

Pg. 452. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/07/2016

os requisitos previstos no artigo 375 do Código Civil.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia... prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Intime... o seu pagamento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Processo 0801734-64.2015...

Andamento do Processo n. 1015848-16.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - 01/07/2016 do TJSP

de uma delas (Código Civil, art. 375). Portanto, sem razão os réus quando se opõem à compensação. 3. Nesse contexto.... De fato, se há créditos e débitos recíprocos, a compensação se opera independentemente da vontade das partes (Código Civil... apresentou o cálculo atualizado de seu crédito (fls. 270). Enquanto isso,...

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

(Código Civil, art. 375). Portanto, sem razão os réus quando se opõem à compensação. 3. Nesse contexto, atender à pressa... créditos e débitos recíprocos, a compensação se opera independentemente da vontade das partes (Código Civil, art. 368... penas previstas em lei.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, jul...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.066796-2 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJDF

de caráter alimentar (art. 375 e 373, II, ambos do CC). Não há nenhum óbice à compensação, nem mesmo sobre o montante a ser...Andamento do Processo n. 2015.01.1.066796-2 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJDF 2015.01.1.066796-2... (art. 368 e 369 do CC). É o caso dos autos. Não houve mútuo acordo para vedar a co...

Pg. 501. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2016

-94.2016.8.12.0018 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: Q.S.S. - Alimtda: I.K.V.A.S. ADV: FERNANDO LENO CARDOZO... o depósito nos autos, salvo expressa autorização judicial, quando presentes os requisitos previstos no artigo 375... do Código Civil.Designe-se data para audiência de conciliação ou medi...

Pg. 787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2016

extinto o processo, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 771, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil. Após... do pagamento, com base no disposto no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. O executado arcará... de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Na forma do art. 485, inciso III, do...

Andamento do Processo n. CIVIL.PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA PESSOA COM 0811545-15.2015.8.20.5001 - Usucapião - Usucapião Deficiência.Ação de Interdição.Interditando Ordinária - 13/06/2016 do TJRN

, nos termos do artigo 487, 13.146, de 2015)I -(Revogado);(Redação dada pela Lei inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º... do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz Código de Processo Civil), muitos... à curatela, conforme a termos do Artigo 755, §3º...

Pg. 583. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/06/2016

(artigo 375 do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz Código de Processo Civil), muitos desses direitos..., 13.146, de 2015)I -(Revogado);(Redação dada pela Lei inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146..., conforme a termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constand...

Andamento do Processo n. 166769-17.2007.8.09.0134 - Inventario - 02/06/2016 do TJGO

DO CC/16 ADM ITIA-SE A ADOCAO POR ESCRITURA PÚBLICA EM SEU ART. 375, O QUE JA NAO MAIS E POSSIVEL DIANTE DO CC/02 E DA LEI..., EM DECORRENCIA DO CONTEUDO DO ART. 1.7 87 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL (REGULA A SUCESSAO E A LEGITIMACAO PARA SUCEDER A LEI VIGENTE...Andamento do Processo n. 166769-17.2007.8.09.0134 - Inventario -...

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