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28 de maio de 2015
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 539267 PE 2014/0155043-2

fls. 228/233), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 368, 369 e 375... do Código de Processo Civil. 2. As questões relativas aos requisitos do título executivo, à comprovação da origem externa... (e-STJ fls. 228/233), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, a ...

Pg. 5817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 368, 369 e 375 do CC/2002 e 585, II, do CPC..., o que o descaracteriza como título executivo (art. 580 do CPC) 8. Apelação não-provida." Os embargos de declaração opostos pela... recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 221/225). Nas razões do recurso e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452120025351001 MG

nos artigos 373 e 375 , do Código Civil . Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado... se a mesma não examinou parte da argumentação suscitada pela embargante. Para isso serve o art. 515 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil , penso que a alternativa mais plaus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687140012729001 MG

nos artigos 373 e 375 , do Código Civil . Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença... /1964, restou afastada a incidência do Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ) nas relações bancárias, ficando delegado... de regulamentação. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/04/2015

de convenção entre as partes. Ao contrário, o artigo 375, do Código Civil, somente exclui a possibilidade de compensação... a boa-fé e impedir o enriquecimento ilícito do credor, é fato que, a própria lei, a autoriza, independentemente...- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA (170/2013), Acórdão 2297...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390236 PE 2013/0189733-3

do Código de Processo Civil; dos arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 16, 18 e 23 da Lei 8.443/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas... da União); e dos arts. 368, 369, 373 e 375 do Código Civil, sob o argumento de que "o Egrégio Tribunal recorrido (...) negou... do disposto no art.18 da Lei 8.443 /1993. A respeito do mecanism...

Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

jurisprudencial, violação do art. 535 do Código de Processo Civil; dos arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 16, 18 e 23 da Lei 8.443.../1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); e dos arts. 368, 369, 373 e 375 do Código Civil, sob o argumento... em virtude de lei” (art. 5o, II, da CF/88). 2. É cabível a revisão judicial da...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/04/2015

CARACTERIZADO O ABANDONO PROCESSUAL, EXTINGO O PROCESSO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO III, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... JUIZ DE DIREITO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201362001448 REQUERENTE(S) : R.F.L. ADV.: MARISE ALVES... ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ART. 375, DO CC DE 1916, E NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO A...

Pg. 331. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2015

poderia ser interposto em Audiência de Instrução e Julgamento, como determina o § 3º, do art. 523, do Código de Processo... em plano de recuperação extrajudicial homologado judicialmente -Renúncia ao direito de compensar (art. 375 CC)- Proibição... : Agravo de Instrumento n.º 0001194-98.2015.8.05.0000 Foro de Origem :...

Pg. 394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/02/2015

, lavrada na vigência do art. 375, do Código Civil, de 1916, e a ausência de distinção entre filhos de qualquer natureza... realizada em 07 de agosto de 1985, sob a égide do Código Civil de 1916.‖ (sic, 02). Com o falecimento de sua mãe, em 06/09/2013... militar nos termos da alínea ―d‖, inciso I, art. 7º, da Lei 3....

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