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29 de agosto de 2016
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Agravo de Instrumento: AI 15062954 PR 1506295-4 (Acórdão)

entre as partes", para haver a compensação ­ requisito amparado pelo disposto no art. 375, do Código Civil. E mesmo que estes óbices... do art. 369, do Código Civil, (b) nos termos da cláusula 4.12 do contrato celebrado, é necessário o "consenso..., sua titularidade seria do TERMINAL DE ITIQUIRA S.A., não da ré, nos t...

Pg. 341. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/08/2016

nos autos, salvo expressa autorização judicial, quando presentes os requisitos previstos no artigo 375 do Código Civil... tal fim, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 1.584, § 3º, do Código Civil; Resolvo o mérito... o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15062954 PR 1506295-4 (Acórdão)

amparado pelo disposto no art. 375, do Código Civil. E mesmo que estes óbices fossem afastados, a compensação também... (considera a margem da tolerância de 10 %). A cláusula em questão remete ao artigo 368 do Código Civil (“Se duas pessoas..., o que já é suficiente para afastá-la: (a) não estão presentes os requisito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10290130020446002 MG

encontra amparo nos artigos 373 e 375 , do Código Civil . Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar... quando da cobrança de valores previstos no contrato. APELAÇÃO CÍVEL 1.0290.13.002044-6/002 - COMARCA DE VESPASIANO... remuneradas. (...)" (Apelação Cível 1.0707.11.000503-0/001, Rel. De...

Pg. 482. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2016

, salvo expressa autorização judicial, quando presentes os requisitos previstos no artigo 375 do Código Civil... de audiência de conciliação ou mediação, nos moldes dos art. 319, inc. VII, e 321, ambos do Código de Processo Civil....Cumpra-se. Processo 0802255-72.2016.8.12.0018 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133012757001 MG

CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (...) 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...) 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp... e 375, do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121752612004 MG

que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código Civil. Por fim, registro que a compensação.... DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33404520108050079

decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o art. 1581 do Código Civil... pela via indenizatória. Incidência do artigo 1255 do Código Civil. Improvimento do Recurso. [ 0000040-22.2008.8.05.0184.../10/2011, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079120620996003 MG

de esclarecimento, convém gizar que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto... da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) nas relações bancárias, ficando... de regulamentação. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, n...

Pg. 452. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/07/2016

os requisitos previstos no artigo 375 do Código Civil.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia... prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Intime... o seu pagamento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Processo 0801734-64.2015...

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