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31 de outubro de 2014
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50171744720134047108 RS 5017174-47.2013.404.7108

, do Código Civil. Sobre a alegada omissão , assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende..., 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379 e 380, do Código Civil , nos termos das razões de decidir... e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Prequestionam-se artigos de l...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1349745 RJ 2012/0223446-5

. PENSÃO MILITAR POR MORTE. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. AFASTAMENTO. INFRINGÊNCIA AOS 375 DO CC⁄1916, 7º DA LEI.... INFRINGÊNCIA AOS 375 DO CC⁄1916, 7º DA LEI 3.765⁄1960. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO.... 375 do CC⁄1916, 1596 do CC atual e 7º da Lei 3.765⁄60, devendo ser af...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10710120015304001 MG

nos artigos 373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer.... De acordo com o art. 515, §1º, do Código de Processo Civil, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento... a idoneidade financeira do cliente. Ao teor do entendimento esposado no Resp. 1.251.33...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059960419 RS

."     Julgador(a) de 1º  Grau: MAURICIO DA COSTA GAMBORGI 1 Código Civil, artigo 375. Não haverá compensação quando as partes... do artigo 368 do Código Civil.             É o relatório. VOTOS Des. Mário Crespo Brum (RELATOR)             Narrou... iure e restará caracterizado quando preenchidas as disposições do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10710130005469001 MG

373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a ilegalidade da cobrança... consignadas no julgamento do REsp 251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, a seguir: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... do art.12, Lei 1.060/50. DES. ALBERTO HENRIQUE Peço venia a Douta Relat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035130082080001 MG

373 e 375 do Código Civil . Reconhecida a existência de cláusulas ilegais ou abusivas, é imperativa a restituição... quando, no ponto combatido, a decisão não lhe for desfavorável. A cédula de crédito bancária regulada pela Lei 10.931... os requisitos para a condenação nos moldes do art. 42, § único do Código do Co...

Pg. 368. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

DE UMA DAS PARTES. ART. 375, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, temos.... NULIDADE. LAVRATURA REALIZADA EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL 5.530/81 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO... direito por desatendimento ao disposto no art. 727, §§ 3º e 4º, c/c o art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10710120016849001 MG

que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto, com respaldo nos princípios... da cobrança, bem como a sua licitude, foram consignadas no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, julgado na forma do art... do entendimento esposado pelo STJ no Resp. n. 1.251.331/RS, jul...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11675559 PR 1167555-9 (Acórdão)

nos artigos 368 e 369 do Código Civil; b) uma vez intimados os agravantes da conta apresentada pelo contador judicial... 375 do Código Civil que: "Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia... de compensação deles, na forma do que preveem os artigos 369, 376 e 380 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10144120003625002 MG

, o juiz poderá deferir mais do que o autor tenha pleiteado" (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed. Rio de Janeiro... lugar os juros vencidos, amortizando no que sobejar o capital, nos termos do Código Civil Brasileiro, verbis: "Art. 993... que a natureza da cobrança, bem como a sua licitude foi consignada no julg...

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