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01 de setembro de 2014
Artigo 375 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 375 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Pg. 368. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

DE UMA DAS PARTES. ART. 375, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, temos.... NULIDADE. LAVRATURA REALIZADA EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL 5.530/81 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO... direito por desatendimento ao disposto no art. 727, §§ 3º e 4º, c/c o art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10710120016849001 MG

que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto, com respaldo nos princípios... da cobrança, bem como a sua licitude, foram consignadas no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, julgado na forma do art... do entendimento esposado pelo STJ no Resp. n. 1.251.331/RS, jul...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11675559 PR 1167555-9 (Acórdão)

nos artigos 368 e 369 do Código Civil; b) uma vez intimados os agravantes da conta apresentada pelo contador judicial... 375 do Código Civil que: "Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia... de compensação deles, na forma do que preveem os artigos 369, 376 e 380 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10144120003625002 MG

, o juiz poderá deferir mais do que o autor tenha pleiteado" (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed. Rio de Janeiro... lugar os juros vencidos, amortizando no que sobejar o capital, nos termos do Código Civil Brasileiro, verbis: "Art. 993... que a natureza da cobrança, bem como a sua licitude foi consignada no julg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074130014363001 MG

. A título de esclarecimento, convém gizar que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código... quando da cobrança de valores previstos no contrato. APELAÇÃO CÍVEL 1.0074.13.001436-3/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO... do débito. Contudo, o pleito feito pelos avalistas não se enquadra na hipót...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183100032402001 MG

373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento a recurso. Custas recursais... do entendimento esposado no Resp. 1.251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, "a Tarifa de Abertura de Crédito... do entendimento esposado no Resp. 1.251.331/RS, julgado na forma do art. ...

Pg. 513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

a validade da referida escritura, feita na vigência do art. 375, do Código Civil, de 1916, e a ausência de distinção... em 1981, através de escritura pública sem a intervenção do Poder Judiciário, conforme permitia o art. 375 do Código Civil... de 1916, uma vez que não se tratava de menor em situação irregular, como d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 938520078020001 AL 0000093-85.2007.8.02.0001

DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO (ART.  http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 940... DO CC  http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/código-civil-lei-10406-02 ). IMPROCEDÊNCIA. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... o artigo 612 do Código de Processo Civil que a execução é realiz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024062195094001 MG

que a compensação referida encontra amparo nos artigos 373 e 375, do Código Civil. Diante do exposto, nego provimento ao recurso... da Lei no 8.078/90, o chamado Código de Defesa do Consumidor, editado justamente com o intuito de proteger o consumidor... mesmos produtos e serviços. Não fosse o suficiente, o §2º do art...

Apelação Cível: AC 10024113237713001 MG

a ser restituído deve, necessariamente, ser compensado com o valor a ser pago, consoante artigos 373 e 375, do Código Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. A Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça estatui que "não é potestativa a cláusula...

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