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07 de dezembro de 2016
Artigo 500 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 500 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

TRT-1ª - Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão

ratificado se assistido pelo sindicato de classe da categoria, com base em interpretação analógica do artigo 500 da CLT... entendeu que o artigo 500 da CLT, aplicado taxativamente ao empregado beneficiário de estabilidade decenal, não pode ser... o art. 500 da CLT à situação da empregada gestante, no caso concre...

Inteiro Teor. : 280020120111100

do Trabalho. A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde...-20.2012.5.11.0011 ACÓRDÃO 1ª TURMA LJV autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 500... devidamente quitadas pela reclamada. A exigência prevista no artigo...

Inteiro Teor. : 280020120111100

do Trabalho. A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde... ACÓRDÃO 1ª TURMA LJV autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 500 da CLT... devidamente quitadas pela reclamada. A exigência prevista no artigo 500 da CLT...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1856003920135170132

garantida a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa pelo período de 12 meses, nos termos do art. 118 da Lei n... de pedido de demissão de empregado enquadrado no art. 118 da lei 8213 /91. Afirma ainda, que há contradição no julgado... do estabelecido nos artigos 477 , § 1º e 500 da CLT . Questiona o fundamen...

Inteiro Teor. : 113932820135110003

NO ART. 500 , DA CLT . NO QUE TANGE À NECESSIDADE PRECONIZADA NO ART. 500 , DO ESTATUTO CONSOLIDADO, DE ASSISTÊNCIA...Inteiro Teor. : 113932820135110003 PROCESSO 0011393-2013.2013.5.11.0003 RTSum RECLAMANTE: SUZIANE QUEIROZ DOS SANTOS... RECLAMADA: ALINE ALVES REZENDE SENTENÇA I – RELATÓRIO. SUZIANE QUEIROZ DOS SAN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14574320155170002

de demissão da trabalhadora gestante, por afronta ao disposto no Art. 500 /CLT e, consequentemente, determinar... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDJLS08 RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0001457-43.2015.5.17.0002 (RO) RECORRENTE... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GEST...

Inteiro Teor. : 13271920145110014

. Quanto ao pedido de "homologação do TRCT", a lei não confere competência à Justiça do Trabalho para atuar na homologação... nas hipóteses previstas no art. 500 da CLT. Portanto, fica extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267... que a Requerida está autorizada a movimentar sua conta vinculada de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1303320155170012

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos... do Trabalho, verbis : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GD.MMM-29 PROCESSO 0000130-33.2015.5....

Inteiro Teor. : 104492320135110004

, o ato é invalido, conforme art. 500 da CLT. Com base em tal quadro fático, busca o reconhecimento da estabilidade.... Entende ainda, que decisão a decisão de piso contrária os arts. 165, 477, §1º e 500 da CLT c/c art. 10, II, "a", do ADCT... que este requisito não existe na legislação. Por seu turno, o art. 500 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 158420165170009

dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer, em face do teor do art. 20, da Consolidação dos Provimentos... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000015-84.2016.5.17.0009 RO RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS..., colacionado no aresto que segue: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DE...

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