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23 de julho de 2016
Artigo 500 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 500 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. : ROPS 130063520155150025 0013006-35.2015.5.15.0025

submetida ao rito sumaríssimo, com amparo no disposto no art. 895 , § 1º , IV da CLT , com a redação dada pela Lei ..., perante o Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, teor do quanto disposto pelo art. 500 da CLT , aplicável... autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CL...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102613720155080103 0010261-37.2015.5.08.0103

da rescisão do contrato de trabalho, portanto, o pedido de demissão é nulo, nos termos do art. 500 da CLT: "O pedido... profissional ou, na falta desta, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Tal regra... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010261-37.20...

Andamento do Processo n. 0011254-89.2015.5.01.0066 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-1

, I, da Lei 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente.... Devida a cobrança de juros Selic (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34), ao INSS... de 30 dias, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0013042-77.2015.5.15.0025 - ROPS - 21/07/2016 do TRT-15

assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo... na Lei 9957/00 e nos termos do art. 852-I da CLT, fica dispensada a elaboração de relatório. Fundamentação V O T O Conheço...-se prescindível, nos termos do art. 477, § 1º da CLT. Ressalte-se que...

Andamento do Processo n. 0011171-97.2014.5.15.0105 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

)/Citado (s): - GERALDO J. COAN & CIA. LTDA - NAIR CAVICHIOLI DE PAULA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... no artigo 500 da CLT não possui o condão de invalidar o ato de ruptura contratual perpetrado pela laborista de livre... quando a ex-empregada, durante a sua jornada de trabalho no dia 01/08/2013, a...

Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2016

de trabalho por justa causa patronal sem a necessidade do pedido de demissão, qual seja; a rescisão indireta (CLT, artigo 483..., II, "a" do ADCT. Desta forma, por exigência do art. 500 da CLT o pedido de demissão deve ser feito com a assistência...Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

Pg. 1289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

DO TRABALHO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0013042-77.2015.5.15.0025 RECURSO ORDINÁRIO... na Lei 9957 /00 e nos termos do art. 852 -I da CLT , fica dispensada a elaboração de relatório. Fundamentação V O T...-se prescindível, nos termos do art. 477 , § 1º da CLT . Ressalte-se que ...

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT , de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre... e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 3. Violação do art. 500 da CLT configurada... do consentimento em relação ao pedido de demissão (ID Num. 5a9782d - Pág. 1 e 2)...

Pg. 4297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

a homologação das verbas rescisórias previsto no artigo 500 da CLT não possui o condão de invalidar o ato de ruptura contratual... do trabalho típico, que se deu quando a ex-empregada, durante a sua jornada de trabalho no dia 01/08/2013, atuando...Pg. 4297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Andamento do Processo n. 0002193-93.2015.5.11.0013 - ROPS - 20/07/2016 do TRT-11

E PARTCIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0002193-93.2015.5.11.0013 (ROPS) RECORRENTE: CLEANE... de Publicação: DEJT 30/08/2013) No que pese o estabelecido no art. 500 da CLT, sobre a necessidade de assistência...Andamento do Processo n. 0002193-93.2015.5.11.0013 - ROPS - 20/07/2016 do TRT-1...

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