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17 de dezembro de 2014
Artigo 500 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 500 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5866620135050018 BA 0000586-66.2013.5.05.0018

de trabalho, tendo afirmado, na exordial e reiterado nas razões de recurso, que laborou por mais de 01 (um) ano, mas a demissão... trabalhistas, sendo formalidade imprescindível à validade da extinção do contrato de trabalho superior a 01 (um) ano..., pelo menos em tese, era detentora de estabilidade provisória. E, ne...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11469420125050033 BA 0001146-94.2012.5.05.0033

estabilidade”, a despeito do que determina o art. 500 da CLT. Enfim, tais elementos conduzem à conclusão de que a finalidade...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11469420125050033 BA 0001146-94.2012.5.05.0033 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... A ERRO. É nula a renúncia à estabilidade provisória prevista no artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1088008920125210003

.             Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II... Súmula 339, II/TST.      - violação do art. 93, IX da CF.      - violação dos arts. 458, do CPC; 165, 500, da CLT... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Re...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 576820125050281 BA 0000057-68.2012.5.05.0281

): Agnaldo Maia da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) SÔNIA FRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, nas lides... homologação por órgão competente, como sustenta o autor. Com efeito, o art.500 da CLT versa apenas sobre a validade do pedido... perante esta Justiça do Trabalho os honorários advocatícios so...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/12/2014

prejudica o prosseguimento das ações trabalhistas até a apuração do respectivo crédito, a teor do art. 6º da Lei n.º... preconiza o artigo 500 da CLT. E arrematou: No caso dos autos, tem-se que o reclamante foi admitido em 09/12/2011, tendo... do Sindicato profissional, com arrimo no art. 500 da CLT, por importar renú...

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/12/2014

Federal. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo AIRR-0108800... ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Re...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2014

de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - violação do artigo 10 do ADCT..., da Constituição Federal. - violação do artigo 500 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma... de rescisão ou o distrato sem assistência do respectivo sindicato. Acrescenta que a Recorri...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2014

e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing e o previsto no art... demissional, seria imprescindível a homologação sindical, nos termos previstos no art. 500, da CLT. Insurge-se a reclamada..., nos termos do art. 477, § 1º e art. 500, ambos da CLT. No tocante à h...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2014

o que dispõe o art. 118 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida... pelo autor, mesmo sem as formalidades previstas no art. 500 da CLT, indeferindo os pleitos de declaração de nulidade...Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2014

há cinco anos ou mais, como exigido pelo art. 2º, p. único, da Lei Complementar 26/75. Destarte, não faz jus ao abono...Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2014 OJ 351, da SDI-I, do C. TST...%, de todo o pacto laboral, nos termos da Lei 8.036/90, apurandose os valore...

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