Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 500 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 500 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1145309 01259-2007-025-03-00-2

provisória. O dispositivo pretende evitar a fraude” – Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , Saraiva, 31ª edição... ( cf . art. 118 da Lei 8.213 /91) só é válida mediante assistência do sindicato da categoria, sobretudo quando se tratar... de empregado com mais de um ano de casa, ex vi do disposto nos art. ...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

de 1988, haja vista que os artigos 492 a 500 da CLT foram tacitamente revogados pelo art. 7º, I e III, da Carta Maior, pondo... que o reclamante trabalhava em turno com a observação da lei 5.811/72 que não prevê a redução da hora noturna ficta..., indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, po...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104507 00402-2006-028-03-00-7

judicialmente em jurisdição voluntária, tais como: a homologação de demissão de empregado estável (CLT, art. 500...), a opção e a retratação pelo sistema do FGTS ou pela CLT (Lei n. 5.107/66, art. 1 º , parágrafos 3 o e 4 o ). Nesse sentido... do CPC, de aplicação subsidiária. Pela dicção do § 2º do art. 888 consolida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1133007 00239-2007-041-03-00-3

dispensada. Diante dos fatos ocorridos, renova o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483..., inciso II, alínea “b”, do ADCT, da CRF de 1988, da Súmula 244 do TST, e artigo 500 da CLT. Requer a expedição.... Procurações, nas f. 11 e 67. Dispensada a manifestação da douta Procurador...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1012808 00036-2008-095-03-00-0

do direito do trabalho, aplicando-se também à estabilidade provisória o contido no art. 500, da CLT. Completa... de casa, não foi devidamente assistida pelo Sindicato da categoria (CLT, art. 500), uma vez que as verbas rescisórias só... de empregado estável deve contar com assistência da entidade sindical, na esteira ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1956208 00573-2008-075-03-00-5

DE DEMISSÃO DESTITUÍDO DE VALIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, DA NORMA CONSOLIDADA - Completamente dispensável, no caso... condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500... da prática do ato, o pedido de demissão formulado é nulo de pleno direito...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1105003 00304-2003-059-03-00-5

. CARACTERIZAÇÃO. Segundo a legislação previdenciária (Lei 8213/91, art. 21, inciso IV, alíneas "b" e "d"), considera- se acidente... de 1a instância. A legislação previdenciária, mais precisamente no artigo 21, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei n. 8.213... como decorrente do trabalho. Estando no local da prestação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 627404 00811-2003-052-03-00-4

do Trabalho ou Sindicato, porque inaplicável o artigo 500 da CLT. Afirma, ainda, que a rescisão contratual configurou ato... prevista em lei (artigo 165), e no ADCT (art. 10, II, “a”), não tendo as reclamadas sequer alegado motivo de ordem técnica... EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 62, I, CLT. Exercendo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 477506 00320-2005-041-03-00-1

coletivos à lei ordinária (§4 o . do art. 71 da CLT). As convenções coletivas de trabalho, quando aludem ao intervalo... atualização e recomposição da moeda. Divirjo. Consoante os art. 43 (parágrafo 3o.), 55 (inciso XIV) e 56 do Decreto... 3.000, de 1999, bem como da Lei n. 7.713, de 1988 (art. 3o, 6o e 12), integram ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1167200507303004 0116700-55.2005.5.03.0073

dos benefícios do Decreto-lei 779/69 ao reclamado” (f. 75/77). O reclamante interpõe o recurso ordinário de f. 61/74. Pretende.... Alega que a sua aposentadoria espontânea, em 06.05.03, não extinguiu o contrato de trabalho, pois o art. 453 da CLT... de permanência como na de retorno ao emprego”. Sustenta que não se po...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10707047/artigo-500-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943