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11 de fevereiro de 2016
Artigo 500 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 500 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15956720125080001 0001595-67.2012.5.08.0001

Público do Trabalho não se manifestou por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno... no caso concreto, uma vez que a carta enviada pela reclamante não observa os ditames do art. 500 da CLT. Por fim, pugna... dos salários do período de outubro/2012 até novembro/2013. Passo à análise. O art...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9978720115080118 0000997-87.2011.5.08.0118

. 118 da lei 8.213: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses... ao Ministério Público do Trabalho, por não se enquadrar o presente caso nas hipóteses do art. 103, do Regimento Interno... estabilidade. Ressalto que o art. 500 da CLT estabelece que “O pedido de d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6881420125080124 0000688-14.2012.5.08.0124

para Goiânia, pois se informasse que era por motivo de acordo poderia ser impugnado pelo sindicado. Invoca o art. 500... 34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994) II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais... de trabalho ao reclamante, não se configuram os requisitos ensejadores da resp...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 4520920135080001 0000452-09.2013.5.08.0001

DA MULTA DA RESCISÃO DO ARTIGO CONTRATUAL 477 DA CONSOLIDAÇÃO 477, §8º, da DAS CLT LEIS tem DO TRABALHO. como escopo...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974..., sendo portanto válida a renúncia na forma do art. 500 da CLT. Verifico que o...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/01/2016

PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS I - É constitucional... o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após... lógica em função do disposto pelo artigo 500 da CLT, abaixo transcrito: "Art. 500...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2785320115080006 0000278-53.2011.5.08.0006

a acidente de trabalho, na forma do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Dessa forma, a considerar todos os elementos... (art. 118, da Lei 8.213/91), não fazendo assim, jus à indenização ou qualquer outra verba de caráter rescisório... a seis meses, não retira do trabalhador o direito às férias, conforme estabelecido no...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10227620115080126 0001022-76.2011.5.08.0126

de garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213 /91). Em depoimento, a preposta... de classe ou pela autoridade prevista em lei, o que contraria o previsto no art. 477 , § 1º e 500 da CLT . Tratava..., o art. 654 do CC/2002 e a OJ 373 da SDI I dispõem: Art. 654. Todas as pessoas cap...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12192820105080106 0001219-28.2010.5.08.0106

, inciso II do Decreto 3.048-99, no art. 2º da IN INSS/PRES 31/2008, no art. 21-A da Lei 8.213 /91. Por sua vez, o laudo.... O art. 20 , incisos I e II , da Lei n.º 8.213 , de 24.07.91, é taxativo em dizer que: “Art. 20. Consideram-se acidente... CONTIDO NO ART. 31 , DA LEI 9.656 , DE 03 DE JUNHO DE 1998 . TUD...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2177001020095080206 0217700-10.2009.5.08.0206

do salário maternidade, conforme podemos extrair do art. 3º., III, da lei 7.998/90. Conclui-se, portanto, que o deferimento... 7.713/88 e art. 27 da Lei 8.218/91 e Lei 8.541/92, repassando os valores, após, ao Órgão competente. Deve também..., II, “b” do ADCT, abaixo transcrito: “Art. 10. Até que seja promulgada...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 396820105080108 0000039-68.2010.5.08.0108

. Dispõem os artigos 477, parágrafo 1o., e 500, ambos, da Consolidação das Leis do Trabalho, que o pedido de demissão... Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 477, § 1º, da CLT. (Ac. 02365-2007-721... decorrentes da presente condenação fossem de responsabilidade integral ...

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