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29 de maio de 2016
Artigo 500 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 500 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

RECURSO DE REVISTA: RR 5946120135040021

PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF . Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666...-constitucional de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços celebrados (art. 58 da Lei 8.666... ressaltar que o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demis...

Andamento do Processo n. 0002158-52.2013.5.15.0059 - RR - 27/05/2016 do TST

da homologação da rescisão do contrato de trabalho, portanto, o pedido de demissão é nulo, nos termos do art. 500 da CLT... do art. 500 da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer à reclamante a estabilidade prevista no art... de sentença. EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001816-24.2015.5.08.0202 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

contrarrazões (ID e0484fb). Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do que dispõe o art... prevista no art. 500 da CLT , tenho como satisfeito tal requisito pela homologação do TRCT respectivo pelo sindicato... Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 25 de maio de 2016. MARIO...

Andamento do Processo n. 0010380-60.2016.5.03.0019 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

. FERIADOS LABORADOS. Nas empresas com mais de dez empregados, a prova da jornada de trabalho é essencialmente documental (art..., consoante estabelece o art. 500 da CLT, o que não se observa no TRCT anexado aos autos pela empresa ré (ID 89ebfb9 - Pág...Andamento do Processo n. 0010380-60.2016.5.03.0019 - ROPS - 27/05/...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2016

de trabalho, portanto, o pedido de demissão é nulo, nos termos do art. 500 da CLT: "O pedido de demissão do empregado estável só... de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015... EM LEI - DECRETO REGULAMENTADOR - ABUSO DO PODER REGUL...

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TRT-8 -

Pg. 396. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

, em benefício da reclamante. Quanto à assistência sindical prevista no art. 500 da CLT , tenho como satisfeito tal requisito pela... de Sessões da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 25 de maio de 2016. MARIO...-se, pelas declarações supra, que a reclamante resolveu por fim...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

de trabalho é essencialmente documental (art. 74, §2º, da CLT), sendo ônus do empregador apresentar os controles de jornada... representante de sua categoria profissional, consoante estabelece o art. 500 da CLT, o que não se observa no TRCT anexado...Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 0000197-34.2013.5.10.0021 - RO - 25/05/2016 do TRT-10

na homologação de pedido de demissão, configurando-se nulo o ato demissional que não satisfaz tal exigência (art. 500 da CLT... Relator. Ementa aprovada. Data de julgamento conforme certidão retro. ASSINADO DIGITALMENTE, nos termos da Lei 11.419...Andamento do Processo n. 0000197-34.2013.5.10.0021 - RO - 25/05/2016...

Andamento do Processo n. 0010141-09.2016.5.03.0164 - ROPS - 25/05/2016 do TRT-3

diversa, pois, daquela tratada no art. 500 da CLT (estabilidade decenal). No caso, a resilição do contrato se deu por iniciativa... e isenta de vícios, deve ser respeitada porque é direito fundamental seu escolher deixar o trabalho (art. 5º, II, da CRFB/88... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA D...

Andamento do Processo n. 0010254-52.2016.5.03.0005 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-3

o disposto nos artigos 477, § 8º, e 500, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo... cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 8.620/93, Provimento 01/96 da Corregedoria -Geral da Justiça do Trabalho... e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e...

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