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20 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Greve militar ou grave inconstitucionalidade militar?

este fundamento legal de ordem infraconstitucional. A própria Constituição Federal de 1988, expressamente vedou a sindicalização... e a greve, em seu artigo 42, §1º combinado com o seu 142, §3º, IV “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve..., as Polícias e os Corpos de Bombeiros Militares são organizados com base na hierarquia e disciplina (CF/88, artigos 42 e 142...

Leiam 15 Comentários 25Thays

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10870072 PR 1087007-2 (Acórdão)

º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.885/RS. O art. 42, §1º, da Constituição Federal exige que lei específica... LEGAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 142, § 3º, X, da Constituição... MÍNIMA DE 25 ANOS. DECRETO 3.132/2008. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA. ART. 142, §3º, X, E 42, §1...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de servidor estadual militar (ou seja, sob regime estatutário), ex vi do art. 42, § 1º, da Magna Carta Federal. E se há...) em obediência a comando constitucional (no caso, o do art. 142, § 3º, VIII, c.c. art. 42, § 1º, ambos da Magna Carta Federal... militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1112415501 PR 1112415-5/01 (Acórdão)

. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA... QUE SE LIMITA AO CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SEUS SERVIDORES ­ ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ­ FASPM. 1. ART. 63 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73 E ART. 1º E 3º, "D", DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2005 ­ DESCONTO REALIZADO...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10899626 PR 1089962-6 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 E INCISO X, DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 142, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 19 DA LEI... ao caso. Isso porque o parágrafo 1º do artigo 42, da Constituição Federal determina: "Aplicam-se aos militares... tributária. Nesse sentido, dispõe o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal: "Compete exclusivamente à União instituir...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11872810 PR 1187281-0 (Acórdão)

EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INEXISTÊNCIA... assistência médico-hospitalar complementar. Ademais, o fato de a Constituição Federal permitir, nos artigos 42, § 1º e 142... que baseiam a contribuição compulsória são incompatíveis com o disposto no artigo 149, § 1º da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11834112 PR 1183411-2 (Acórdão)

EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INEXISTÊNCIA...". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão... DE CONTRIBUIÇÃO QUE SE LIMITA AO CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SEUS SERVIDORES ­ ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, nos termos do art. 42, § 1º, no qual se previu: incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões... específica tratar dos pormenores. O fato do parágrafo primeiro do art. 42 fazer expressa menção ao art. 40, § 9º, não... e, portanto, independentemente de não prescrever o art. 42, § 1º, aplicar àquele tipo de servidor tal regramento, não...

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

(ou seja, sob regime estatutário), ex vi do art. 42, § 1º, da Magna Carta Federal. E se há inconstitucionalidade nesta admissão e no..., o do art. 142, § 3º, VIII, c.c. art. 42, § 1º, ambos da Magna Carta Federal) - como, verbi gratia, pagamento de multa... constitucionalmente a todos os servidores ocupantes de cargo público, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, quais sejam...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA. ART. 142, §3º, X, E 42, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.885/RS.O art. 42..., §1º, da Constituição Federal exige que lei específica discipline os limites de idade para ingresso nas Corporações... DA CONDUTA DOS RÉUS - NÃO APRECIAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO...

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