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24 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Apelação Cível: AC 70052527983 RS

oblíqua e proibida de seus vencimentos. Inteligência do artigo 37, X e XII, da CF-88 c/c art. 60, II, letra "a", da CE-89.... O soldo dos militares estaduais somente pode ser fixado por meio de lei estadual específica (art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3...º, X, da CF). A equiparação ou vinculação vencimental também é ve...

Apelação Cível: AC 70057182958 RS

oblíqua e proibida de seus vencimentos. Inteligência do artigo 37, X e XII, da CF-88 c/c art. 60, II, letra "a", da CE-89.... O soldo dos militares estaduais somente pode ser fixado por meio de lei estadual específica (art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3...º, X, da CF). A equiparação ou vinculação vencimental também é ve...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13509778 PR 1350977-8 (Acórdão)

da própria Constituição Federal, conforme se verifica pelas disposições dos artigos 42, §1º, 142, §3º, X e 144, §§6º e 7º...; a Constituição Federal estabelece que lei estadual específica (art. 42, §1º) disporá sobre direitos, deveres, remuneração... CONSTITUCIONAL PARA A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E §1º C/C A...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13487506 PR 1348750-6 (Acórdão)

Renato Strapasson: "Ademais, o fato de a Constituição Federal permitir, nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X... PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... do regime previdenciário dos seus servidores - Art. 149, § 1º, da Constitu...

Apelação: APL 12630310 PR 1263031-0 (Acórdão)

dos autos o artigo 40, §4.° da Constituição Federal, tendo em vista que artigo 42, §1.°, elenca, especificamente os dispositivos... Magna reservou regramento próprio. Registro que a Constituição Federal elencou, especificamente, em seu art. 42, § 1º... constitucionalmente previsto deve ser buscado por meio de mandado ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

pelo art. 134 e parágrafos da Constituição, mas disciplina questão processual e, por isso, tem natureza de lei ordinária. IV..., inciso VIII, cumulado com o art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem como no Estatuto dos Policiais Militares, o Decreto... o pagamento de tais verbas apenas de acordo com o soldo. Sustent...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

. Sustenta que a Constituição Federal nos seus artigos 7º, inciso VIII, combinado com o art. 39, §3º, art. 42, §1º e art.142..., a previsão legal quanto ao décimo terceiro está esculpida no art. 7º, inciso VIII, cumulado com o art. 39, §3º, da Constituição... da aposentadoria. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito F...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

, cumulado com o art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem como no Estatuto dos Policiais Militares, o Decreto-Lei nº 09... de tais verbas apenas de acordo com o soldo. Sustenta que a Constituição Federal nos seus artigos 7º, inciso VIII, combinado... com o art. 39, §3º, art. 42, §1º e art.142, §3º, inciso VIII, garan...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

que a Constituição Federal nos seus artigos 7º, inciso VIII, combinado com o art. 39, §3º, art. 42, §1º e art.142, §3º, inciso VIII... quanto ao décimo terceiro está esculpida no art. 7º, inciso VIII, cumulado com o art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem como no...), o que faço com base no artigo 20, § 4º, do Códi...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. Ingresso na carreira militar é matéria reservada à lei, por força dos artigos 37, I, 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição... de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inc. II, da Constituição da República). O princípio é o de que o poder.... Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem honorários ad...

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