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27 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

a conclusão de ensino médio. Ainda, ressalto que a Constituição Federal, em seu artigo 208, garante a todos acesso ao ensino... consignado (art. 899, parágrafo 1º, CPC). Todavia, somente por meio da complementação dos valores depositados, possível... E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de set...

Andamento do Processo n. 986.134 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

, § 1º, c/c 142, § 3º e X, da Constituição Federal. O Tribunal a quo não admitiu o apelo extremo. Em relação à afronta... extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput e II, 37, I, e 42... seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutid...

Andamento do Processo n. 0046603-45.2012.4.02.5101 - 01ª Vara Federal do Rio de janeiro - 26/08/2016 do TRF-2

por fundamento a alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento pacificado no... no art. 105, III, a, da Constituição da República, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio... se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 37, X e XV, 39, § 3º,...

Pg. 521. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

as reformas previdenciárias que mantiveram o princípio da paridade para dos militares, conforme dispõe o art. 42, §1º c/c art.... 142, § 3º, X da Constituição Federal. A Decisão do evento de nº 13, deferiu a tutela antecipada reconhecendo... anteriormente prevista, não havendo qualquer ofensa a Constituição Federal. N...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016

mérito, aponta violação aos artigos 5º , II , 37 , I , e 42 , § 1º , c/c 142 , § 3º e X , da Constituição Federal... da Constituição Federal . Afirma indevida a indenização e desproporcional o valor arbitrado. 2. A recorribilidade... da Republica , pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso...

Pg. 44. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

aos arts. 5º , XXXVI , 37 , X e XV , 39 , § 3º , 40 , §§ 1º , 4º e 7º , 42 , §§ 1º e 2º , 47 e 144 , § 9º da Constituição... a , do inciso III , do art. 105 da Constituição Federal . Neste sentido é o entendimento pacificado no âmbito do Eg. STJ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no ...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/08/2016

, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição..., e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145..., e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Cons...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14701310 PR 1470131-0 (Acórdão)

dos Servidores do Estado do Paraná." A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º, prevê que: "Art. 149. Compete exclusivamente à..., PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. COMPETÊNCIA... AO CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SEUS SERVIDORES - ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14828289 PR 1482828-9 (Acórdão)

% SOBRE O SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA... DO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14971989 PR 1497198-9 (Acórdão)

do Paraná." A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º, prevê que: "Art. 149. Compete exclusivamente à União.... 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE... DOS SEUS SERVIDORES - ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO PLENO ...

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