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27 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

permanência, independentemente de qualquer requerimento administrativo. Por seu turno, não prevalece o argumento de impossibilidade de pagamento de tal benefício aos policiais militares, por falta de

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda... inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - ...

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, XVI, alínea “c”, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988 permite concluir pela... em transferência para a reserva, a teor do estampado nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, II, da Constituição. Entretanto... privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”, tal como preco...

Pg. 5876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

militar, a regra a ser aplicada é a estabelecida no art. 42, § 1º, combinado com o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, e não a prevista no art..... Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, com fulcro no art. 105, III, alínea... "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido...

Pg. 5878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

de que, sendo servidor militar, a regra a ser aplicada é a estabelecida no art. 42, § 1º, combinado com o art. 142, § 3º, X, da Constituição... Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no... Federal, e não a prevista no art. 41 da Lei Maior, que...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/08/2014

, porque se trata de garantia constitucional prevista no inciso XVII do art. 7°, c/c art. 39, § 2°, e o art. 42, §1 1... da Unidade da Federação que, por força do art. 196, da Constituição Federal, tem o dever de zelar pela saúde pública..., pois, nos termos do art.219, caput, § 1ª, do Código de Processo Civil, a inter...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/08/2014

42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Diante da interpretação sistemática dos artigos 37, inciso... XVI, alínea "c", com o artigo 142, § 3º, inciso II, da Constituição de 1988, é possível a acumulação de dois cargos... S Ã O O art. 168 da vigente Constituição Federal impõe a entrega, até o dia 2...

Pg. 145. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/08/2014

, nos termos do art.42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.180, inciso I, 181 e 183, da Lei nº13.729 de 11 de janeiro... e transferi-lo para Reserva sem qualquer remuneração ou indenização, de conformidade com os arts.42, §1º, da Constituição... Federal, datada de 05/10/1988, combinados com o art.199, da Lei nº13.7...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

no Decretolei 260/70, recepcionado pelos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Esta decisão... com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12... da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais... 142 da Constituição Federal, já que deixam de assegurar-lhes o subsídio como forma de remuneração (§ 4o do art 37..., ainda que seja o específico de servidor estadual militar (ou seja, sob regime e...

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