Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88.EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012...Pg. 22. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015 MORATÓRIOS BASEADOS NO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/1997... DO PERÍODO. ART.557, §1º-A, DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO D...

Pg. 2109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

-SE A DISCIPLINAMENTO ESPECÍFICO, CONTIDO NAS REGRAS INSCULPIDAS DOS ARTS. 42, § 1º C/C 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... fundado na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual ADELMO ALVES DE MACÊDO JÚNIOR se insurge.... AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de d...

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, todos da Constituição Federal de 1988, admite a acumulação.... POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da interpretação sistemática do art... MANTIDA. 1. Na origem, o autor impetrou Mandado de Segurança contra at...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é... SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, "C", COM O ARTIGO 42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Diante... da interpretação sistemática dos artigos 37, inciso XVI, alíne...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º... completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal... aos policiais militares, o que, ademais, encontra respaldo constituciona...

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos... aos policiais militares, o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição... Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). A juris...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º... completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal... aos policiais militares, o que, ademais, encontra respaldo constituciona...

Pg. 989. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

, 5º, II e XXXVI, 7º, IX e XVI, 37, caput, X e XV, e 42, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421AgR/MS, 1ª Turma, Rel... pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Repúblic...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/09/2015

. 6.2.3. Os cargos acumuláveis para os militares estaduais estão previstos no art. 37, XVI, alínea “c”, c/c o art. 42, § 1º..., c/c o art. 142, §§ 1º e 3º, VIII e X, da CF/88, e ainda com os arts. 8º, 120 e 125 da Lei n. 6.218/83... CITADO , na forma do art. 12, § 1º da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da ...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2015

”. De outro lado, a teor do c (art 42, § 1º, CF) ontido no enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, “não cabe... ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, interposto... esclarecendo quaisquer dúvidas ainda persistentes, a seguir aduzindo: “EXECUÇÃO C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10707418/paragrafo-1-artigo-42-da-constituicao-federal-de-1988