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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

na Lei Complementar 697/92, o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei disporá... sobre o ingresso nas Forças Armadas; disposições estas aplicáveis à Polícia Militar do Estado de São Paulo, por força do art. 42, § 1º...Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Pg. 110. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/01/2017

do art.42, §1º, da Constituição Federal, arts.187, 188 inciso II, 190 Inciso V, 191, 193 inciso I, art.210 §5º, da Lei nº...13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art.7º, da lei Complementar nº21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo... DE CONVÊNIO Nº002/2016 ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Convênio de Co...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

de Araçoiaba. VI - Desnecessidade de manifestação expressa acerca do art. 142, §3º, X, e art. 42, § 1º, ambos da CF/88... em conformidade com a legislação e jurisprudência que entendeu aplicável à matéria. IV - Nos moldes do art. 489, §1º, IV... do mais, as disposições legais apontadas não são capazes de infirmar a co...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/01/2017

, matrícula nº. 516.682-9, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... na Secretaria de Estado da Educação, conforme o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “a” e § 5º da Constituição Federal... , em conformidade com o art. 40, §7º, inciso I, e § 8º da Constit...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/01/2017

DE JANEIRO DE 2017. O SECRETÁRIO DAADMINISTRAÇÃO,consoante o disposto no art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado.... O SECRETÁRIO DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição... DE JANEIRO DE 2017. A SECRETÁRIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso d...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/01/2017

da Reserva Remunerada. RESOLVE: Art. 1º Reformar o ST PM RR RE 100001420 EVERALDO FELIX BEZERRA de acordo com o art. 42, § 1º..., da Constituição Federal, combinado com o inciso Il do Art. 96 e inciso IV do Art. 99, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09... Administrativo nº. 1501.00401-0000/2016/SESDEC, resta homologado , nos...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 18/01/2017

DOS SANTOS, matrícula nº. 513.488-9, com base no “art. 42, § 1º, da CF/88, c/c o artigo 94, inciso II e artigo 96... das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, e tendo em vista o que consta no... DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Dec...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/01/2017

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso II e art. 90..., da Constituição federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 90, inciso V... Remunerada “EX-OFFÍCIO” do Major BM, ROGÉRIO PERÔNICO BEZERRA, matrícu...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/01/2017

do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88..., matrícula nº. 515.448-1, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela..., matrícula nº. 515.661-1, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da C...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/01/2017

, JOÃO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº. 515.879-6, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988..., conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998.../1998, c/c art. 88, inciso I e 89, caput, da nº. 3909/77; combinad...

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