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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º ; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Apelação: APL 14774642 PR 1477464-2 (Decisão Monocrática)

e peculiar. A Constituição Federal estabelece que lei estadual específica (art. 42, §1º) disporá sobre direitos, deveres... AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO SISTEMA... DE 2% SOBRE O SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14799847 PR 1479984-7 (Decisão Monocrática)

) a própria Constituição Federal, em seu art. 42, § 1º, confere competência ao Estado para, mediante legislação própria... Constituição Federal, em seu art. 42, § 1º, confere competência ao Estado para, mediante legislação própria, regular...% sobre o soldo dos policiais militares. Impossibilidade. Ofensa ao disposto n...

Andamento do Processo n. 1464413-0 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 29/01/2016 do TJPR

na Lei Estadual nº 6.417/73; b) a própria Constituição Federal, em seu art. 42, § 1º, confere competência ao Estado para... dos policiais militares. Impossibilidade. Ofensa ao disposto no art. 149, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Modalidade... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA dependentes". A Constituição de 1988 ...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

de Rondônia, com proventos integrais de 1º Tenente PM, amparado pela EC 38/02 e com fundamento no Art. 42, parágrafo 1º..., de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, c/c o artigo 1º... do Nordeste, com fundamento no § 7º do art. 40 da Constituição Federal ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

) a própria Constituição Federal, em seu art. 42, § 1º, confere competência ao Estado para, mediante legislação própria... pelo Fundo da Justiça (FUNJUS), criado pela Lei nº 15.942/2008 e amparada no art. 99 da Constituição Federal4, com autonomia... isenção é permitida quando houver lei local que a autorize, como disp...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14787127 PR 1478712-7 (Decisão Monocrática)

. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149 , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA... nos artigos 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inciso X , ambos da Constituição Federal , invocada pelo primeiro impetrado para... Machado: "Nos termos do art. 149 da Constituição Federal , com...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14719496 PR 1471949-6 (Decisão Monocrática)

, isto por força da própria Constituição Federal , conforme se verifica pelas disposições dos artigos 42 , § 1º , 142 , § 3º , X..., isto por força da própria Constituição Federal , conforme se verifica pelas disposições dos artigos 42 , § 1º , 142 , § 3º , X... ao artigo 144 , parágrafo 9.º , da Constituição Federal ,...

Andamento do Processo n. 0008589-55.2013.4.02.5101 - 28/01/2016 do TRF-2

, segundo o qual ¿diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea ¿c¿, c/c os arts. 42, § 1°, e 142, § 3°, II... de odontógogo no Hospital Federal dos Servidores do Estado ¿ HSE e o de 1° Tenente PM Dentista da Polícia Militar... Tribunal Federal consolidou o entendimento de que ¿A norma transitória do art....

Andamento do Processo n. 0006683-64.2012.4.02.5101 - 28/01/2016 do TRF-2

. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no... ou patente militar, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que ¿A norma transitória do art. 17, § 2º... LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 09/04/2014. -A ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

TEIXEIRA VIEIRA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ LUIS ARTHUR TEIXEIRA VIEIRA interpôs Agravo Interno, com base no art. 557, §1º... Complementar 039/2002 aos militares estaduais, antes as disposições constitucionais dos arts. 42, §1º e 142, §3º, inc. X..., ambos da Constituição Federal, de modo que não há que se falar em revog...

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