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28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º ; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120714388 SC 2012.071438-8 (Acórdão)

, VI, "c", da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é.... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL..., preenche os requisitos para imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140694312 SC 2014.069431-2 (Acórdão)

, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal.' (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo..., incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "'2 Para efeitos de cálculo.... Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 03/05/2011). "'Segundo o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130869507 SC 2013.086950-7 (Acórdão)

devem ser calculadas sobre os vencimentos do cargo imediatamente superior. Reza o artigo 42, da CFRB/88: "Art. 42... 15.160/2010, observando-se, no entanto, o limite remuneratório previsto no art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal... do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Por força d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12775807 PR 1277580-7 (Acórdão)

, JULGAMENTO EM 14.047.2010).3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CONSTITUCIONAL PARA A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E §1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER.... 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- ar...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12799709 PR 1279970-9 (Acórdão)

, §1º da Constituição Federal, bem como o artigo 45, §9º da Constituição do Estado que são claros ao delegar à lei... com o estatuído no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o denominado "efeito cascata... de Processo Civil e que serão corrigidos conforme o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dad...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/11/2014

da Unidade da Federação que, por força do art. 196 da Constituição Federal, tem o dever de zelar pela saúde pública... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42... ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tri...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/11/2014

. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88.EDIÇÃO DA MEDIDA... AO §1º DO ART. 42 DA CF/88.EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. ESPÉCIE... AO §1º DO ART. 42 DA CF/88. LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO DE O...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/11/2014

. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITA RES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88. LEI FORMALMENTE... da atual redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0905005-72.2009.815.0000. ORIGEM: TRIBUNAL PLENO... SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO, com fulcro no caput do art. 557, do CP...

Pg. 1171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, CF), inclusive para admissão dos militares estaduais (art. 42, § 1º, c.c. art. 142, § 3º, X, ambos da CF). Considerando.... Sendo assim e, por cautela, vislumbrando-se a presença dos requisitos do art. 527, inc. III, do CPC, CONCEDO o efeito suspensivo, para... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônic...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

o eminente Des. Antonio Renato Strapasson: "Ademais, o fato de a Constituição Federal permitir, nos artigos 42, § 1º e 142... das contribuições sociais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, entretanto, é exclusiva da União. Os Estados somente... de cargo efetivo. Alegação de violação do disposto no § 13 do ...

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