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19 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 415. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. Min. Mauro Campbell, j. 10/04/2013) 4. A interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º...Pg. 415. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014 PROCECÊNCIA. 1. O cerne..., e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, antes da promulgação da Emenda Constituciona...

Pg. 417. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular... SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, "C", COM O ARTIGO 42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servi...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

, nos termos da norma constitucional do art. 142, § 3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 37, caput; e 42..., X, regulamentar o fixado pelo art. 42, § 1º, da Constituição. Nes...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

desprovido.” (fl.167) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal... interposto sob a alegação de afronta aos arts. 37, caput e § 6º, e 42, § 1º, da Constituição da República, pela inobservância... (§ 1º, do art. 42, CF) tratou no seu contexto da matéria contida ...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1... na inicial, o autor é policial militar, que tem tratamento específico na Constituição Federal, como se vê dos artigos 42... e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (a...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

. A ação é procedente. A Constituição Federal, tratando dos servidores militares, traz, no artigo 42, § 1º, dois suportes..., ao parágrafo 9º do artigo 40 da Carta Constitucional, regra em que se emprega a palavra “aposentadoria”, retirando... para o entendimento que o autor quer fazer prevalecer está no fato de que o ...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal..., e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). A jurisprudência não destoa... do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complemen...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda... contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, estabelece o art. 42, § 1º, da Constituição Federal que aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros... às condições da ação. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença proferida... que alcancem a eficiência e celeridade preconizadas na Constituição Federal, na solução de c...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º..., do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º... aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40...

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