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25 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 485546 SP 2014/0050551-9

no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... - Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído -- Cobrança indevida -- Res...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 632202 MG 2014/0321398-3

estadual, de acordo com o § 1º do art. 42 da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 20/98, ainda vigente).Se o servidor militar..., de acordo com o § 1º do art. 42 da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 20/98, ainda vigente).Se o servidor militar inativo... Gerais, mormente porque inaplicável aos servidores militares a norma d...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 595391 DF 2014/0258678-0

do art. 42 da Constituição Federal, "os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições... provenientes do fundo constitucional, são servidores do Distrito Federal, nos termos dos artigos 42, caput e § 1o, c/c 144, § 6... do fundo constitucional, são servidores do Distrito Federal, nos ter...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

-se que os art. 42, §1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, expressamente vedam... promovida pela ré.Ocorre que ao militar é proibido ser sindicalizado pela Constituição Federal e pelo seu Estatuto, sob pena... consumerista, possuindo, na realidade, natureza tributária. Assim dispõe o arti...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, porém não alcança os militares. Ressalte-se que os art. 42, §1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso IV da Constituição Federal... de 1988, expressamente vedam ao servidor público militar o direito a sindicalizar-se. Por via de conseqüência, indevido... nestes autos não constitui matéria consumerista, possuindo, na realidad...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

. Alega a parte recorrente que esse acórdão violou o disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXV, 40, §8º, 42, §§1º e 2º e 142, §3º, inciso X, todos da Constituição Federal.... com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de Apelação... Agravo na Apelação (...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

da legalidade, art. 37, "caput", da Constituição Federal e a necessidade de declaração incidental.../98 não incluiu os militares na vedação contida nos §§ 2º e 3º do artigo 40 da Constituição Federal, isto é..., por determinação constitucional, deve ser tratada por lei complementar específica, como dispõe o § 1º, do a...

Pg. 1590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

do fundo constitucional, são servidores do Distrito Federal, nos termos dos artigos 42, caput e § 1 , c/c 144, § 6...: (...) A Polícia Militar do Distrito Federal é mantida pela União, conforme estabelece o art.21 inc. XIV da Constituição Federal. Porém... a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a...

Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

com o § 1º do art. 42 da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 20/98, ainda vigente).Se o servidor militar inativo.../000). No recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c" da Constituição Federal, o ora... nas seções I e II, do capítulo VII, da Constituição Federal destinadas aos servidor...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

que a Constituição Federal nos seus artigos 7º, inciso VIII, combinado com o art. 39, §3º, art. 42, §1º e art.142, §3º... dada ao art. 37 da Constituição, inclusive alterando o inciso XIV desse DISPOSITIVO, que passou a ter a seguinte redação...: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poder...

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