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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º ; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. 42, §1º c.c com o art. 142 § 3º inc. VIII, ambos da Constituição Federal (cf. Apelação Cível nº 0006077..., da Constituição Federal, para fins do abatimento previsto no § 9º do mesmo dispositivo constitucional, desde que a execução não.... 7º da Constituição Federal. Pleitea-se seja reconhecido o tempo de contrato co...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

para os militares, conforme disposto pelo art. 42, §1º c.c com o art. 142 § 3º inc. VIII, ambos da Constituição Federal... nenhum dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal. Pleitea-se seja reconhecido o tempo de contrato... aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

. “Com efeito, as extensões patrimoniais sobre as aludidas benesses merecem confirmação, à luz do art. 42, § 1º, da Constituição Federal,... prestação mensal era devida (no último dia do mês correspondente, nos termos do art. 27, inciso VIII, da Constituição do Estado... e os juros conforme a sistemática trazida no art...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

DO ART. 7º, INC. VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL “[...] “4 Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc.... VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII... diversos. Precedente. “II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendiment...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores... SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - EXEGESE DO ART. 7º, INC. VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL “[...] “4 Segundo...-se ele inserido na Constituição da República entre os ‘direitos e...

Pg. 183. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

o que consta do processo de nº14141188-0/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal... do nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003...$2.858,40 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito rea...

Pg. 185. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

e oito centavos) mensais, de acordo com art.42, §1º da Constituição Federal, art.20 do Ato das Disposições Constitucionais..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso II, 8º e 18, ...

Pg. 193. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

/2002, fundamentado nos dispositivos do art.42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.88 inciso I e 89 da Lei nº10.072... integrais do posto de Coronel PM, fundamentado nos dispositivos do art.42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.93, 94 Inciso..., alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008, para...

Pg. 194. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

remunerada, nos termos do art.42, §1º, da Constituição Federal, arts.180, inciso II e 182, inciso II, alínea a, da Lei nº..., a partir de 15/05/2009, fundamentado nos dispositivos do art.42, §1º, da Constituição Federal, do art.131 §§5º e 7º... DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, Inciso IX, da C...

Pg. 195. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

nos dispositivos do art.42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.180 inciso I, 181 e 183 da Lei nº13.729 de 13/01... do art.42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.180, inciso I, 181 e 183, da Lei nº13.729 de 11 de janeiro de 2006... TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art.42, §1º, da Con...

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