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31 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

militar (ou seja, sob regime estatutário), ex vi do art. 42, § 1º, da Magna Carta Federal. E se há... constitucional (no caso, o do art. 142, § 3º, VIII, c.c. art. 42, § 1º, ambos da Magna Carta Federal) - como, verbi gratia.... 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazend...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

), ex vi do art. 42, § 1º, da Magna Carta Federal. E se há inconstitucionalidade nesta admissão e no respectivo regime..., VIII, c.c. art. 42, § 1º, ambos da Magna Carta Federal) - como, verbi gratia, pagamento de multa por rescisão, aviso... no § 9o do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição Federal, já que...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e III da Constituição Federal, por aplicação analógica do disposto no art. 57, §1º, da Lei 8.3213/91, que instituiu..., diferentemente dos demais servidores, está sujeito a regime estabelecido nos artigos 42, §1º e 142, §3º, X, da Constituição... fins de sua regulamentação e de inativação de seus membros. Por isso mes...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

sujeito a regime estabelecido nos artigos 42, §1º e 142, §3º, X, da Constituição.... O art. 40 da Constituição Federal, que estabelece a estrutura do regime dos servidores civis, também prevê a aposentadoria... especial dos trabalhadores comuns, do art. 57 da lei federal 8.213. Em São Paulo, o art. 126 § 4o da Constit...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

fins de sua regulamentação e de inativação de seus membros. Por isso mesmo, o artigo 42 da Constituição Federal... harmonia com a legislação atual existente regulamentadora da matéria. Preceitua o art. 42, §1º, da Carta Magna: “Art. 42..., conforme tabela prevista no anexo IV do regulamento, o decreto federal 3.048, d...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

), sem fazer-lhe referência no art. 42 §1º, que cuida dos militares dos Estados. A Lei Complementar Estadual nº 1.012/07...: “POLICIAL MILITAR. Abono de Permanência. Inadmissibilidade. Art. 42, § 1º, da CF que não prevê a aplicação do disposto...Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso III, da Constituição Federal, à vista da Resolução n° CC-96, de 17-12-14, publicada no D... 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12.../70, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Est...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/01/2015

Assessoramento, Nível DGA-6, de Assessor Técnico III, da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária – SEAF , a partir de 19 de janeiro de 2015. Palácio Paiaguás, em

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/01/2015

ATO N. 602/2015 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

estadual militar (ou seja, sob regime estatutário), ex vi do art. 42, § 1º, da Magna Carta Federal. E se há... constitucional (no caso, o do art. 142, § 3º, VIII, c.c. art. 42, § 1º, ambos da Magna Carta Federal) - como, verbi..., nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Daí porque...

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