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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Andamento do Processo n. 0017625-45.2015.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário - 29/06/2016 do TJPB

COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 42.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 12. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI.... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO E REANÁLISE OBRIGATÓRIA. (1) PREJUD...

Andamento do Processo n. 0113153-14.2012.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário - 29/06/2016 do TJPB

DO ART. 42 DA CF/88. LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO DE ORDINÁRIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 12. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI.... PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO E REANÁLISE OBRIGATÓRIA. (1) PREJUDIC...

Andamento do Processo n. 1025377-35.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - 29/06/2016 do TJSP

ser fixada por lei, conforme art. 42, § 1º c.c. inciso X, do § 3º, do art. 142, ambos da Constituição da República R.... A leitura do art. 2º da Constituição Federal1 impõe que os Poderes da República serão, não obstante independentes..., mas em decreto regulamentador, em evidente desacordo com a regra prevista no art...

Andamento do Processo n. 1008148-36.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

aos militares regime jurídico diferenciado, nos termos do artigo 42 , § 1º , da Constituição Federal , é da mesma disposição... e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal , a contribuição prevista no “caput” deste artigo incidirá... de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal ....

Andamento do Processo n. 1008149-21.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

diferenciado, nos termos do artigo 42 , § 1º , da Constituição Federal , é da mesma disposição a ressalva quando à possibilidade... e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal , a contribuição prevista no “caput” deste artigo incidirá... de que trata o art. 201 da Constituição Federal . Possibilidade. Nã...

Andamento do Processo n. 1008150-06.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJSP

conferido aos militares regime jurídico diferenciado, nos termos do artigo 42 , § 1º , da Constituição Federal , é... incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal , a contribuição prevista no “caput” deste artigo incidirá... do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Co...

Andamento do Processo n. 0045882-93.2012.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

. 5º, XXXVI, 37, X e XV, 39, § 3º, 40, §§ 1º, 4º e 7º, 42, §§ 1º e 2º, 47 e 144, § 9º da Constituição Federal. 2... da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seus artigos 58 e 65 assim estabelece: “Art. 58. Ficam asseguradas, até 30... Federal, nos seguintes termos: “Art. 1º - Fica autorizada a inclusão de p...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/06/2016

EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88. LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO... POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88. LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO DE ORDINÁRIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCE...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

em questão deve ser fixada por lei, conforme art. 42 , § 1º c.c. inciso X, do § 3º , do art. 142 , ambos da Constituição da República R. Sentença concessiva da segurança mantida.... da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/10).Bem..., mas em decreto regulamentad...

Pg. 2984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

diferenciado, nos termos do artigo 42 , § 1º , da Constituição Federal , é da mesma disposição a ressalva quando à... jurídico diferenciado, nos termos do artigo 42 , § 1º , da Constituição Federal , é da mesma disposição a ressalva quando à... trata o art. 201 da Constituição Federal . Possibilidade. Não obstante ser...

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