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24 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Andamento do Processo n. 0531324-45.2014.8.05.0001 - Recurso Extraordinário Naapelação - 22/07/2016 do TJBA

º, XXXV, 37, II, 42, § 1º e 93, IX , da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 379-394. É o relatório. Inicialmente..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível... art. 5º, caput, da Constituição Federal." (Acórdão, fl. 120121). Neste ...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 22/07/2016

nº. 516.868-6, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso... Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei nº. 3909/1...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 22/07/2016

o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c... o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c..., conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal d...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

Federal de Rondônia, com proventos integrais de 1º Sargento PM, amparado pela EC 38/02 e com fundamento no Art. 42, parágrafo... 1º da CF/88, combinado com o Art. 89, inciso I, Art. 92, inciso I e Art. 93 caput., da Lei 6.652/79, a partir... "a", da Lei Nº 13.135-DUO de 18/06/2015, assegurado pelo artigo 40, § 7º, Inc...

Pg. 108. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

, 37, caput, II, 42, § 1° e 93, IX , da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 379-394. É o relatório. Inicialmente... artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto às fls... art. 5°, caput, da Constituição Federal." (Acórdão, fl. 120121). Neste pon...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/07/2016

Câmara, em 2 de março de 2016 EMENTA Reserva Remunerada de Policial Militar. Art. 42, § 1º, da CF/88, c/c o art. 50, IV... IMPUTADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversos casos, tem reconhecido, quer em decisões monocráticas..., alínea “h”; 92, I e 93, I, do Decreto-Lei n° 09-A/82 c/c art. 1°, §...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/07/2016

Oficial do Estado nº 24, de 5.2.2016 (fl. 72), nos termos do art. 42, § 1º da CF/88, c/c a alínea “h” do inciso IV do art. 50..., com o inciso I do art. 92 e com o inciso I do art. 93, todos do Decreto-Lei 09- A/82, c/c os artigos 1º, §1º, 8º e 27... da Lei nº 1.063/ 2002; art. 1º da Lei nº 2.656/2011, c/c a Lei Compl...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/07/2016

de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição... Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da LEI Nº 10.050... n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadu...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 98426720158050000 50000

do estado da Bahia em conformidade com o disposto no art.42, da Constituição Federal e a Lei estadual nº 7.990, de 27... introduzido pela EC nº18/1998, há o grupo dos militares dos Estado, Distrito Federal e Territórios(art.42 e parágrafos, CF... pertinentes, os arts. 2º, 37, I, 42, §1º, 84, XXV e 142, §3º, X, da CF/8...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 76185920158050000 50000

da segurança e prequestiona os arts. 2º, 37, I, 421º, 84, XXV, e 142,§3º,X, da CF/88; arts. 48 e 123, I, b, da CE; arts... do Estado da Bahia – estabelece, em seu art. 5º, inciso II, em consonância com o art. 37, da Constituição Federal...-se competente, por consequência, este Tribunal de Justiça para processar e ju...

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