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02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º ; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

expressa no artigo 22, XXI, da Constituição Federal, de que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais..., da Constituição Federal. O Tribunal de origem por meio da decisão de fl. 139 proferiu juízo positivo de admissibilidade... Turma, Dje de 11/10/2013). Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com funda...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

. Afastada a infringência ao art. 93, inciso IX, da Constituição. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 37, caput (princípio... da legalidade); 42, § 1º; 93, IX; 125, § 4º; e 142, § 3º, todos da Constituição. A decisã...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

AO RECURSO INTERPOSTO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente.... 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento... sustenta violação aos arts. 5º, caput, II e LV; 37, caput e § 6º; 42, § 1º; 93, IX; 125...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11289328 PR 1128932-8 (Acórdão)

nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, ambos da Constituição Federal, apenas confere ao ente federativo estadual..., respeitando-se o período legal previsto no artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal. Por fim, condenou o Estado... para dispor sobre remuneração e e situações especiais dos militares, em s...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11212041 PR 1121204-1 (Acórdão)

e e situações especiais dos militares, em seu artigo 42, parágrafo 1º, assim como prevê a subordinação das Polícias.... Jurandyr Souza Júnior: Entretanto, a teor do art. 149, § 1º da Constituição Federal, a instituição de contribuições... DO ART. 149 E §1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCONTO QUE SOMENTE PODER...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10833975 PR 1083397-5 (Acórdão)

, a competência estabelecida nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, ambos da Constituição Federal, apenas confere... CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER... Federal, da qual podemos extrair: Sumula Vinculante nº 17 - Durante o períod...

Introdução do Adicional Noturno a Servidores Militares por emenda de iniciativa parlamentar à Constituição Estadual

proibidas a sindicalização e a greve”. Corrobora a tal assertiva a CF, quando em seu § 1º, do art. 42, expressa que “além... que “A sanção não supre a falta de iniciativa, ex vi do disposto no art. 57, parágrafo único da Constituição (de 1967, na redação... de emenda Art. 60, I, II e III, a Constituição poderá ser eme...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

o, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5o do artigo 2o ou do § 1o do artigo 3... aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Assim, a certeza de que, uma vez.... JM RIBEIRO DE PAULA, j. em 20.3.2013) Ementa: POLICIAL MILITAR. A...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

ao custeio do regime previdenciário dos seus servidores - art. 149, § 1º, da constituição federal - precedentes do pleno... de 2% sobre o soldo dos policiais militares. Impossibilidade. Ofensa ao disposto no art. 149, parágrafo 1º... a dele fruir".(stf - adi 3106, relator min. Eros grau, tribunal pleno, julgamento em ...

Pg. 68. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/10/2014

de 01/10/2007, fundamentado nos dispositivos do art.42, §1º, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 187, 188, §1º... do art.42, §1º, da Constituição Federal, arts.187, 188 inciso II, 190 inciso V, 191, 193 inciso I, art.210 §5º, da Lei nº... do art.42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.180, inciso I, 181 e...

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