Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Andamento do Processo n. 2016/0208719-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

de obscuridade/contradição/omissão (quanto à aplicação do art. 42 , §§ 1º e 2º , da CF/1988 ) e ausência de indicação... interposto com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tribunal... de dispositivo/artigo de lei federal tido por violado. Entretanto, a p...

Andamento do Processo n. 0006940-35.2009.8.02.0001 - 05/12/2016 do TJAL

Federal, em seus artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, delega aos Estados-Membros a competência para dispor... dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal”. (c.f.: RMS 27.555/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA... DE DISPOSITIVO LEGAL ESTADUAL. 1. O art. 17 e seus parágrafos da Lei Estadual 6...

Andamento do Processo n. 0051340-71.2008.8.02.0001 - 05/12/2016 do TJAL

QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS... a qualquer tempo, sem necessidade da inclusão do militar em Quadro de Acesso. Nesse sentido, são os artigos 10 e 17, § 1º: Art. 10... do militar quando na ativa. Os inativos que estiverem enquadr...

Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

de obscuridade/contradição/omissão (quanto à aplicação do art. 42, §§ 1° e 2°, da CF/1988) e ausência de indicação de dispositivo.../artigo de lei federal tido por violado. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s...) fundamento(s): ausência de indicação de dispositivo/artigo de...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

-Território Federal de Rondônia, por ter atingido o limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o art. 42, § 1º..., da Constituição Federal, combinado com a letra ¨c¨ do inciso I, do artigo 96, do Decreto Lei nº 9-A, de 09 de março... de dezembro de 2008 e demais informações que constam do Processo nº 03...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2016

e suas obrigações. Com efeito, registre-se que a Constituição Federal, em seus artigos 42, §1º e 142, §3º, inciso X... na inicial, alegando, para tanto, a inconstitucionalidade do art. 17, § 1°, da Lei 6.514/2004. Sustentam que, após... do mérito. Com efeito, prescreve o art. 308 do reportado diploma legal, que: “Efet...

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2016

. Não foi identificada nenhuma violação à norma da Constituição Federal pelo art. 17 e seus parágrafos da Lei 6.514/2004. 4... do art. 42, §1º, da mesma CF, de sorte que os dispositivos impugnados são verdadeira materialização desta competência. 3... reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição d...

Pg. 67. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2016

de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito... de Acesso. Nesse sentido, são os artigos 10 e 17, §1°: Art. 10. São espécies de promoções em condições especiais: I post... enquadrados nas condições do parágrafo 1º deste artigo, que recebem ...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2016

desta competência. 3. Não foi identificada nenhuma violação à norma da Constituição Federal pelo art. 17 e seus parágrafos... as disposições do art. 42, §1º, da mesma CF, de sorte que os dispositivos impugnados são verdadeira materialização... demandante emana do artigo 196 da Constituição Federal. Referida norma, não ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15858567 PR 1585856-7 (Acórdão)

DE HORAS EXTRAS - REGIME JURÍDICO ESPECIAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 142 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA... Estadual nº 13.280/2001, não se trata de remuneração por hora extra laborada. Dispõe o artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei... Estadual nº 13.280/2001: "Art. 1.º Fica alterado o parágrafo único, d...

×