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24 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º ; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Embargos de Declaração: ED 954555901 PR 954555-9/01 (Acórdão)

e militares. Em decorrência desse novo panorama os §§ 1º e 2º do artigo 42 da Constituição da República de 1988 passaram... NO ART. 42, § 1º, COMBINADO COM O ART. 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICABILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI... DA LEI 1.934/54. 1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 201, § 9º d...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, "c", 42, § 1°, e 142, § 3°, II, da Constituição Federal... previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 4. O art. 37, XVI, da Constituição impõe como regra a impossibilidade... - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em...

Pg. 895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

dos servidores militares, traz, no artigo 42, § 1º, dois suportes para sustentar a pretensão deduzida na presente ação... de juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 167, parágrafo único, do CTN), e correção monetária..., ambos calculados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paul...

Pg. 97. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/10/2014

do art.42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.180, inciso I, 181 e 183, da Lei nº13.729 de 11 de janeiro de 2006... Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086..., nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado d...

Apelação: APL 145660920118260053 SP 0014566-09.2011.8.26.0053

Direito ao abono de permanência reconhecido Inteligência dos artigos 42, § 1º, da CF/88, 11 e 13, parágrafo único, da LCE...Apelação APL 00145660920118260053 SP 0014566-09.2011.8.26.0053 Apelação 1ª Câmara de Direito Público 23/10/2014 - 23/10...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. A Constituição Federal, tratando dos servidores militares, traz, no artigo 42, § 1º, dois suportes para sustentar.... 28.989/90, que dispôs, no art. 1º, parágrafo único, sobre as verbas excluídas da base de cálculo do benefício. Tais verbas... sobre os vencimentos integrais, na forma do art. 129 da Constituição Estad...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/10/2014

. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 144..., assegurando-se o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal... e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

CIVIS. PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico... de afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40, § 4º, II e III, e 42, caput... de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violaç...

Pg. 61. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/10/2014

legais e tendo em vista o que consta do processo nº135958091, RESOLVE REFORMAR , nos termos do art.42, §1º... por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art.7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro... de 1988 e dos arts.131, inc. I, e 133 da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com ...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/10/2014

, nos termos do § 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, inciso I do art. 92, do Decreto-Lei nº. 09-A, de 09 de março.../PM-RO, DE 23.09.2014 , publicado no DOE nº. 2554 de 01.10.2014 . Nos termos do Art. 42 da CF/88; alínea “h”, inciso IV.../ IPERON/PM-RO, DE 03.09.2014 , publicado no DOE nº. 2551 de 26.09.2014 . ...

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