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30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido em sede de apelação. Alega... vergastada contrariou o disposto nos artigos 42, §1º, 97 e 142, § 3º, X, todos da CF, ao decidir que candidatos... III, alínea "a", da Constituição Federal, em sede de apelação/ reexame necessário. A...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c... pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art.42, § 1º, da Constituição Federal..., da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundame...

Pg. 107. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

em relação aos das demais patentes. 11. A Constituição Federal, em seus artigos 42, §1º e 142, §3º, inciso X, delega... aos seus respectivos militares, dentre elas, as suas transferências para a inatividade, in verbis: Art. 42 Os membros... militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se ...

Pg. 108. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

ESPECÍFICA, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N....º 16/96 DO ESTADO DO AMAZONAS. INCIDÊNCIA. 1. Conforme dispõe a Constituição Federal em seus artigos 42, § 1º, e 142... de regulamentação específica dos Estados, de acordo com o art. 42, §1º da C...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, da Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas; disposições estas aplicáveis à... Polícia Militar do Estado de São Paulo, por força do art. 42, § 1º da Carta Magna.Por sua vez, a Lei 4.375/64... - Anubis Serviços Automotivos Ltda - Vistos.1. O instituto da tutela prov...

Pg. 288. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/09/2016

do art.42, §1º, da Constituição Federal de 1988, dos arts.93, 94, inciso I, alínea “c” e art.95, parágrafo único da Lei nº... com os arts.42, §1º, da Constituição Federal, datada de 05/10/1988, combinados com o art.199, da Lei nº13.729, de 11/01... OLIMPIO 4051421-X TICIANO FEITOSA GUEDES 4051441-4 YURI NUNES PAIVA 40...

Pg. 289. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/09/2016

, a partir de 31/08/2000, fundamentado nos dispositivos do artigo 42, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988... DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, Inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com a artigo... DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, Inciso IX, da Cons...

Apelação: APL 416917720118020001 AL 0041691-77.2011.8.02.0001

. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 42, § 1º e 142, § 3º, X, DA CF. TRANSFERÊNCIA EX-OFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA. MAJOR.... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 6.514/04. RECONHECIDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS... DA POLÍCIA MILITAR COM MAIS DE TRINTA ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA....

Andamento do Processo n. 0099716-37.2009.8.17.0001 do dia 29/09/2016 do DJPE

, conforme preceituado pelo artigo 42, § 1º da CF, há de se inquirir se a exclusão do recorrido, por ser portador... : Ana Patrícia Vieira de Almeida (PE018346) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Estag... Vieira de Almeida (PE018346) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE ...

Andamento do Processo n. 0003650-37.2010.4.02.5101 - 11ª Vara Federal do Rio de janeiro - 29/09/2016 do TRF-2

, que veio modificar o art. 142, § 3º, II e VIII, da CF/88, o STF já entendia que o art. 37, XVI, c, o art. 42, § 1º, e o art...-se a disciplinamento específico, contido nas regras do art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, II, da Carta Magna, o qual determina...Andamento do Processo n. 0003650-37.2010.4.02.5101 - 11ª Var...

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