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07 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2015

no art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. No Estado de Pernambuco, a Lei Complementar nº 108... os requisitos dispostos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca, verossimilhança das alegações, fundado receio... item 2.1 do edital e art. 21, V da LCE nº 108/2008. Conforme precedentes re...

Pg. 137. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/07/2015

10.972/84 e art.42, §2º da Constituição Federal, CONCEDER aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, filhos do ex- 3º Sargento PM... de 2007, Art.7º, item 2 e 8º da lei nº10.972/1984 c/c art.20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Art.42, §1..., nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10359787120148260053 SP 1035978-71.2014.8.26.0053

Federal, aplicável aos policiais militares por força do art. 42, § 1º e art. 142, § 3º, VIII do mesmo diploma legal... “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança” do § 12 do art. 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº... direta, das autarquias e das fundações públicas, por força do art. 39, § ...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/07/2015

de acordo com o soldo. Sustenta que a Constituição Federal nos seus artigos 7º, inciso VIII, combinado com o art. 39..., §3º, art. 42, §1º e art.142, §3º, inciso VIII, garantem aos trabalhadores, servidores, membros da Polícia Militar.... 39, §3º, da Constituição Federal, bem como no Estatuto dos Policiais Militares, ...

Apelação: APL 13223537 PR 1322353-7 (Acórdão)

do art. 42, caput e § 1º, da CF, os membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militar são militares estaduais... do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo.... INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. SUBMISSÃO DO POLICIAL AO CONSELHO DE DIS...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13888356 PR 1388835-6 (Decisão Monocrática)

, a competência estabelecida nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, ambos da Constituição Federal, invocada pelo primeiro... nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, ambos da Constituição Federal, invocada pelo primeiro impetrado para legitimar... Súmula 17/Supremo Tribunal Federal: Durante o período previsto...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13893540 PR 1389354-0 (Decisão Monocrática)

. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA... Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora... nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, ambos da Constituição Federal, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13901105 PR 1390110-5 (Decisão Monocrática)

. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA... Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora... nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, ambos da Constituição Federal, ...

Apelação: APL 12714500 PR 1271450-0 (Acórdão)

º,inciso IV, da CF, bem como, os artigos 5º, caput, art. 42 caput, e art. 40, § 4º, todos da Constituição Federal; j) No... Federal enumerou, especificamente, em seu artigo 42, parágrafo 1º, os dispositivos aplicáveis aos policiais militares..., § 4º, da CF, pois inaplicável aos militares, por existir previsão expressa...

Pg. 70. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/07/2015

Constitucionais Transitórias e Art.42, §1º da Constituição Federal, RESOLVE CONCEDER às BENEFICIÁRIAS abaixo relacionadas, filhas..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41... o que consta do processo nº11292561-8/SPU, RESOLVE CONCEDER, no...

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