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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13509209 PR 1350920-9 (Decisão Monocrática)

, isto por força da própria Constituição Federal, conforme se verifica pelas disposições dos artigos 42, §1º, 142, §3º, X e 144..., §§6º e 7º; que a Constituição Federal estabelece que lei estadual específica (art. 42, §1º) disporá sobre direitos... a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- def...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

desconformidade com o art. 42, § 1° da Constituição Federal[1]. Tal ingerência somente poderia ser admitida, acaso... de 2015. Desª. Cleonice Silva Freire Presidente [1] Art. 42 O s membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros..., assim, os artigos, 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009 e 2º-B, da Lei 9.494/97. S...

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, a ação é procedente. A Constituição Federal, tratando dos servidores militares, traz, no artigo 42, § 1º, dois.... DECIDO. A ação é procedente. A Constituição Federal, tratando dos servidores militares, traz, no artigo 42, § 1º, dois... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido.... 9.099/95. DECIDO. A ação é procedente. A Constituição Federal, tratando dos servidores militares, traz, no artigo 42..., do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os ...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda... contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º..., do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º... aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constitu...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre, contudo, que a disposição do artigo 97 da LOMSP... voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido..., da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Esta...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

militares, o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal... a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art.149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios..., TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 14.047.2010).3. ART.42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO... DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCI...

Pg. 5100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, da Constituição Federal, e artigo 81, § 1º; da Constituição Estadual. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b... Rinaldo Maziero, com fundamento no artigo 142, § 3°, inciso VII, c.c. artigo 42, § 1º, e artigo 125, § 4º...-se de decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. ...

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