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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88.EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012... de instrumento. Via inadmissível. Inteligência do §1ºA, do art. 284, do RITJPB. Seguimento negado. Ante o exposto..., com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e 284, § 1ºA...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88.EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012.../09, AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, E §1º-A, DO CPC... do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir do momento em que as parcela...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

°, incisos XIII e XVI, 11, 25, 37, inciso XIV, 42, § 1°, 39, § 2°, 142, §§ 2° e 3°, da Constituição Federal. Decido... PELO PLENÁRIO VIRTUAL. RE 788.092-RG. TEMA 709. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF... quando do julgamento do mérito do leading case supra mencionado. Ex posi...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

40, § 2º, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso... a recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Decido. Anote... de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Inte...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

dos valores pagos, o que, conforme Art. 42, parágrafo único, deverá ser feita em dobro.Em relação aos danos morais, cumpre... assinalar, por oportuno, que dano moral indenizável encontra fundamento no Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal... do parágrafo único do artigo 42 do CDC. O desconto indevido de parcelas ...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado... e XIII, 42, parágrafo 1º, 61, parágrafo 1º, II, “a”, 142, parágrafo 3º, X e 169, caput e parágrafo 1º, I e II.... 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 198...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, parágrafo 3º, X e 169, caput e parágrafo 1º, I e II, da Constituição Federal, além de desrespeito à Súmula Vinculante n. 4... (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição... de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei...

Pg. 53. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/12/2014

, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) mensais, de acordo com art. 42 , § 1º da Constituição Federal..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40 , §§ 7º, inciso I, 8º e 18 , da Constituição Federal , com redação dada pela.../SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40 , §§ 7º, inciso I, 8º e 18...

Pg. 54. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/12/2014

e noventa e três reais e quarenta e três centavos) mensais, de acordo com art.42, §1º da Constituição Federal, art.20 do Ato... e 05161666-1/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação.../2012 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Consti...

Pg. 55. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/12/2014

e sessenta e cinco reais) mensais, de acordo com art.42, §1º da Constituição Federal, art.20 do Ato das Disposições... CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19... CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada ...

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