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06 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Inteiro Teor. : 1016751

e do Distrito Federal (CF, art. 42, § 1º (Emenda 18 de FEV/98), e CF, art. 142, § 3º, VIII).” Adotarei os cálculos elaborados... que se segue: “...1- a Lei nº 10.426, artigo nº 119 e a LC nº 13/95, art. 7º, § 1º, proíbem que os qüinqüênios sejam... do referido adicional sobre todas as outras gratificações, a Constitui...

Andamento do Processo n. 304614-6 do dia 06/05/2016 do DJPE

, alínea a, da Constituição Federal. Alega o recorrente que a decisão em testilha afrontou os artigos 42, § 1º; 125, § 4º... seguimento. Cumpre ressaltar que o art. 42, § 1º, da Carta Magna e o art. 8º, IV, da Convenção Americana de Direitos...; e 142, § 3º, incisos VI e VII, todos da Constituição da República, além do...

Andamento do Processo n. 00537269720158140000 - 06/05/2016 do TJPA

específica. O art. 42, § 1? da CF, disp?e: ?Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além... DENEGADA.I - O § 1? do artigo 42 da Constituiç?o Federal, ao cuidar dos servidores militares dos Estados, determina.... 42, § 1.?, e art. 142, § 3.?, da CF, invocando em seu favor várias dec...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

"a", da Constituição Federal. Alega o recorrente que a decisão em testilha afrontou os artigos 42, § 1º; 125, § 4º; e 142, § 3º, incisos... VI e VII, todos da Constituição da República, além do art. 8º, IV, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Aduz...Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

Americana de Direitos Humanos. A irresignação recursal não merece seguimento. Cumpre ressaltar que o art. 42, § 1º.... I - A jurisprudência deste Tribunal acerca da interpretação do art. 125, § 4º, da Constituição pacificou-se no sentido... que o recorrente já fora punido pelo mesmo fato na seara administrativa, fato ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

regulamentaç?o própria na Lei n? 5.320/86, consoante o estabelecido no art. 42, §1.?, e art. 142, §3.?, da CF, invocando..., na forma dos art. 1.? e 4.? da Lei n.? 5.320/86, possuindo mais de 20 anos de exercício em funç?es gratificadas. Afirma...-88.2015.814.0301, com trâmite na 1? Vara de Fazenda Pública da Capital;...

Andamento do Processo n. 0002810-54.2012.8.26.0348 - Apelação - 05/05/2016 do TJSP

EXTENSÍVEIS ÀQUELES -, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AO ASPECTO PREVIDENCIÁRIO (ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO... DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 57 DA LEI Nº 8.213/91..., SENDO CERTO, AINDA, QUE O ARTIGO 42 DA MESMA LEI DISPÕE QUE CADA ENT...

Andamento do Processo n. 1051827-83.2014.8.26.0053 - Apelação - 05/05/2016 do TJSP

. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, II, 37, I, 42, § 1º E 142, § 3º, X, OS DOIS ÚLTIMOS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... A QUE SE NEGA CUMPRIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE A...

Andamento do Processo n. 1019348-66.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Limite de Idade - 05/05/2016 do TJSP

com a regra prevista no art. 42, § 1º, c.c. art. 142, § 3º, da Constituição Federal.No mesmo sentido:”MANDADO DE SEGURANÇA... da posse.A regra geral estabelecida pelo art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal é no sentido de serem direitos... Decreto Executivo 41.113/96 Inadmissibilidade. A matéria em questão deve ...

Andamento do Processo n. 0046068-71.2013.4.01.3400 - Relatora - 05/05/2016 do TRF-1

restaram recepcionadas pela Constituição de 1988 que no § 9º do art. 42, delegou ao legislador infraconstitucional... de benefício serão devidamente atualizados” (art. 201, § 3º, da Constituição Federal). Entende que, no mínimo, não poderia... do salário-de-contribuição. Tal defasagem não se coaduna com o art. 202, ca...

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