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29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/07/2014

no art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado e de acordo com os artigos 86 e BRASILANDIADO TOCANTINS 87... Pública, no uso das atribuições dispostas no § 1º do art. 42 da Constituição PRESIDENTE KENNEDY do Estado e de acordo... de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, § 1º, BRASILANDIADOTO...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/07/2014

Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, §5º, da Constituição Federal e Art. 140, Parágrafo único da Constituição..., e fundamentado no Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003..., da Constituição Federal e Art. 140, Parágrafo único da Consti...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, nos termos do artigo 42, § 1º e artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal: Pr n Posto/Grad RE NOME OPM..., § 1º, e 142, § 3°, inciso X, da Constituição Federal. Esta decisão administrativa encontra amparo no Acórdão do Órgão... da Constituição Estadual: a partir de 8.7.14, totalizando quatro. A sexta-parte ...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

em que laboraram para o Estado, não lhe foi assegurado nenhum dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal...%, porque não previsto para os militares, conforme disposto pelo art. 42, §1º c.c com o art. 142 § 3º inc. VIII... DE BOMBEIROS INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES FORMA DE ADMISSÃO E DE REMU...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

inconstitucional, ao passo que viola diretamente o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que o Estado dispensou..., conforme previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, onde a Administração deve agir de acordo com a lei...%, porque não previsto para os militares, incabíveis, conforme art....

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2014

, nos termos do art. 42, § 1º, combinado com os arts. 142, § 3º, inciso II e 37, incisos XVI e XVII, todos da Constituição... Federal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 42, § 1º, combinado com os arts. 142, § 3º, inciso II e 37, incisos.... 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso I (redação do art. ...

Apelação: APL 385490320128260053 SP 0038549-03.2012.8.26.0053

, § 3º, X, c/c artigo 42 § 1º, ambos da Constituição Federal e artigo 141, § 2º, da Constituição Estadual. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário não providos.... de Segunda Classe. Limite de trinta anos de idade imposto no edital. Ilegalidade caracterizada. Inteligência dos artigos 142...

Pg. 102. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

por idade, tal regra se aplica tão somente aos servidores públicos civis. No que se refere aos militares vige o art. 42, § 1º... ingresso na carreira militar, mediante lei específica. Veja-se: "Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos... Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, d...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 24/07/2014

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 24/07/2014 a) De acordo com os artigos 42, §1º e 142, §3º, X... da Constituição Federal, e artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, que exigem lei específica para direitos..., de responsabilidade da Senhora ELIETE DA CUNHA BELEZA nos termos do art. 31 ...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

o concurso aos Cursos de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados. A Constituição Federal preceitua em seu artigo... 42, § 1º, que se aplica aos militares o disposto no artigo 142 §§ 2º e 3º, inciso X, que dispõe que a lei poderá...). Destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, menciona a legalida...

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