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30 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10732679 PR 1073267-9 (Acórdão)

, JULGAMENTO EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. COMPETÊNCIA... COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA A COBRANÇA.INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E §1º C...

Andamento do Processo n. 970.656 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LIV, 7º, XXX, 37, 39, I, § 3º, 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. É... AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via.... ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR P...

Andamento do Processo n. 1018733-76.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - 30/05/2016 do TJSP

estas aplicáveis à Polícia Militar do Estado de São Paulo, por força do art. 42, § 1º da Carta Magna.Por sua vez, no âmbito..., X, da Constituição Federal de 19881 estabelece que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites... do TJSP Processo 1018733-76.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso ...

Andamento do Processo n. 0051397-70.2016.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 30/05/2016 do TRF-2

, alínea ‘c’, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos... Vara Federal do Rio de Janeiro DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Angélica Maria Schettino... artigo 37, inciso XVI, 'c', da Constituição da República, ou seja, exerce ca...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

, I, § 3°, 42, § 1°, e 142, § 3°, X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2016.... CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, ...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

do Estado de São Paulo, por força do art. 42, §1º da Carta Magna.Por sua vez, no âmbito do Estado de São Paulo, foi... como não é suficiente à concessão da tutela de evidência pretendida.Com efeito, o art. 142, §3º, X, da Constituição....Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016, de ...

Pg. 291. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

sistemática do art. 37, XVI, alínea ‘c’, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular... na exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, 'c', da Constituição da República, ou seja, exerce cargo de médico militar... inciso II do § 3º do artigo 142 da Constituição da República é apl...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 43690320158050000 50000

a presente causa. 3. A Constituição Federal preceitua, em seu art. 37, I, que os cargos, empregos e funções públicas são... e prequestiona os arts. 2º, 37, I, 42, §1º, 84, XXV, e 142,§3º,X, da CF/88; arts. 48 e 123, I, b, da CE; arts. 6º, caput e §5º... de Justiça para processar e julgar a presente causa, em conformid...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

. 42, parágrafo 1º da CF/88, combinado com o Art. 89, inciso I, Art. 92, inciso I e Art. 93 caput., da Lei 6.652/79... de Ex-Território Federal de Rondônia, com proventos integrais, de acordo com o art. 42, § 1º da Constituição Federal..., e demais informações que constam do Processo nº 03000.001460/2016-19, resolve: A...

Andamento do Processo n. 0724518-62.2012.8.02.0001 - Apelação - 26/05/2016 do TJAL

, DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA CF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE... EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO... DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, § 1º, I e II...

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