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01 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Perda da Função Pública do Militar. A quem decidir. Eis a questão?!

da Constituição de 1934. A Constituição Federal de 1988, inicialmente previa no art. 42, §§ 7º e 8º, a previsão da perda..., de 05 de Fevereiro de 1988, essa prerrogativa está transcrita no art. 142, § 3º, VI e VII, da Constituição Federal... previsão constitucional no art. 37, § 4º da Constituição Federal (CF), bem c...

Apelação: APL 13353210 PR 1335321-0 (Decisão Monocrática)

a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios..., extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal... de a Constituição Federal permitir, nos artigos 42, § 1º e 142, § ...

Apelação: APL 12764000 PR 1276400-0 (Acórdão)

do Paraná, como também na Lei Estadual Infraconstitucional nº 1.943/54. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 42..., parágrafo 1º, prevê que: "Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier... a concessão de liminar, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei Federal...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13233182 PR 1323318-2 (Decisão Monocrática)

. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO... Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora...% SOBRE O SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART....

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal.” Aliás..., nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A ação é procedente. ...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

estatutário), ex vi do art. 42, § 1º, da Magna Carta Federal. E se há inconstitucionalidade nesta admissão e no respectivo.... 142, § 3º, VIII, c.c. art. 42, § 1º, ambos da Magna Carta Federal) - como, verbi gratia, pagamento de multa por rescisão... do artigo 61, §1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. D...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

), ex vi do art. 42, § 1º, da Magna Carta Federal. E se há inconstitucionalidade nesta admissão e no respectivo regime..., VIII, c.c. art. 42, § 1º, ambos da Magna Carta Federal) - como, verbi gratia, pagamento de multa por rescisão, aviso... existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Co...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, aqui a não fazer distinção entre civil e militar, acrescentando-se que o art. 42, § 1º, da Magna Carta Federal (redação... a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do §...

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ser fixada por lei, conforme art. 42, § 1º c.c. inciso X, do § 3º, do art. 142, ambos da Constituição da República R... principiológica, não é absoluto. A leitura do art. 2º da Constituição Federal1 impõe que os Poderes da República serão, não..., mas em decreto regulamentador, em evidente desacordo com a regra previs...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

, XXXV, 37, I, 42, § 1º, 84, XXXV, 93, IX, 142, § 3º, X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º.... Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, X...

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