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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Contestação à Ação Resolutiva de Contrato c/c Perdas e Danos pelo rito ordinário

nos artigos 334 e 335, V do Código Civil: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial... de seus procuradores apresentados em anexo a este documento, apresentar contestação nos termos do artigo 300 e seguintes do Código... de Processo Civil pelos fatos e fundamentos a seguir expostos...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 478533 RJ 2014/0037097-0

processual de igualdade entre as partes (artigo 2º e 128 do CPC, cumulado com art. 5º, caput , da Constituição Federal)" (fl.... 1069 e-STJ), e "art. 5º, caput e incisos XXXV e LII, LIV e LV c⁄c artigo 93, IX da Constituição Federal" (fl. 1071 e-STJ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : ANDRÉA DE SOUSA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 516143 PE 2014/0113816-0

DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO....Sendo assim, formou-se a coisa julgada material e formal, nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil... Política). Logo, viável o recurso especial para que se afaste a violação ao a...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, para, no prazo de 48 horas improrrog á veis, manifestarse, nos termos do art. 8 º da Lei 1.060/50. Ap ó s, conclusos...Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014 PROCESSO: 00197215320148140301 PROCESSO ANTIGO... compromisso em 05 (cinco) dias e declarações, por termo, nos 20 (vinte) dias subseqüe...

Pg. 1432. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, afastando o regramento inserto no art. 475-J do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA... a qualquer das hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, identifica-se a adoção de premissa fática equivocada, uma vez... na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. ...

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

de Janeiro 1a Vara Federal de Campos dos Goytacazes ?2009.51.53.003840-8? JUIZ FEDERAL : ANDRÉ LENART PROCESSO : 0003840... de Janeiro. Na folha 113, a parte autora requereu a extinção do processo, em virtude da perda de objeto. O réu informou... na fl. 121 que concorda com a extinção do processo. Ex positis: EXTINGO ...

Pg. 3086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. A agravante alega, em termos sucintos, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 123 e 148 do CTN; 300, 302... e 319 do CPC; 61 da Lei n. 9.615/98; da Medida Provisória n. 1.929/99; e da Lei n. 9.981/2000. Sem contraminuta... do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis...

Pg. 3585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

respectivo art. 37, 11 e § 20, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação..., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina..., o Estatutário ou de regime administrativo especial (lei específica...

Pg. 4517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

6.015/73, 128, 300, 302, 334, III, 515, I, e 535, II, do Código de Processo Civil, 134, § 1º e 215 do Código Civil. Arguiu... rejeitados às fls. 1.462/1.473. Nas razões do especial, a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 28 da Lei ..., o recurso foi inadmitido por aplicação da Súmula 283/STF. Daí o pr...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na Lei 8.560/92 e no art. 1.616 do CC, determinando... do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... devida, sendo corroborada pela norma infraconstitucional, art. 927, do Código Civil. No e...

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