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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17214220135020004

todas as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido do autor, nos termos do artigo 300 do Código de Processo... Civil, bem como, antes de discutir o mérito, alegar a existência de coisa julgada, consoante dispõe o artigo 301, VI... manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 543-A, § 5º, do CPC/...

Andamento do Processo n. 0005024-97.2016.8.10.0000 - Ação Civil Pública - 24/06/2016 do TJMA

do Maranhão , por força do inciso III do art. 5º da lei 7347/85 . Segundo o texto legal inserto no artigo 300 , do Código... único, inciso I do Código de Processo Civil). De igual modo, demonstrada a legitimidade processual do Estado...Andamento do Processo n. 0005024-97.2016.8.10.0000 - Ação Civil Pública - 24/06/201...

Andamento do Processo n. 0004741-74.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJMA

foi devidamente instruída pelas peças obrigatórias, elencadas no inciso I, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil[1... de Processo Civil, verbis: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade... do inciso III, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil[4]...

Andamento do Processo n. 0040997-47.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

o pressuposto negativo insculpido no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a irreversibilidade da medida...Andamento do Processo n. 0040997-47.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA PROCESSO ... ( OAB 9263-MA ) Processo 40997-47.2015.8.10.0001/ 437082015 Autor: ELI...

Andamento do Processo n. 0009111-30.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes... a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente a lide (CPC, art. 330, I do Código de Processo Civil... contidos na inicial, com base no art. 487, I do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0000709-05.2007.8.10.0012 - Ação de Cobrança - 24/06/2016 do TJMA

de Imóveis.Defiro o pedido doExequente, nos termos do art. 845 e ss do Código de Processo Civil/2015 e determino... do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.”. O caput do artigo 277... do direito”. Cumpre, inicialmente, destacar a ausência do primeiro requisito previsto...

Andamento do Processo n. 1869-08.2016.8.10.0026 - Ação de Cobrança - 24/06/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 1869-08.2016.8.10.0026 - Ação de Cobrança - 24/06/2016 do TJMA REG. DISTRIBUIÇÃO : 1869.... Demais disso, acentuo não estar evidenciada nos autos a circunstância impeditiva à concessão da tutela antecipada (art. 300..., ou seja, o risco de irreversibilidade da medida.Posto isso, presentes os ...

Andamento do Processo n. 0002037-07.2016.8.10.0027 - Processo Cautelar - 24/06/2016 do TJMA

, cumprindo o disposto no art. 300, § 3º, do CPC.ISTO POSTO, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a pleiteada...Andamento do Processo n. 0002037-07.2016.8.10.0027 - Processo Cautelar - 24/06/2016 do TJMA PROCESSO 0002037...: JEASY NOGUEIRA ARAÚJO SILVA ( OAB 15786-MA ) REQUERIDO: SENHOR CONHECIDO COM...

Andamento do Processo n. 393-08.2016.8.10.0034 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais - 24/06/2016 do TJMA

da decisão proferida por este juízo, cujo teor é o seguinte: "... Dessa arte e com fulcro no artigo 300 do Código... de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar... no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Atente-se o réu que nos termos do a...

Andamento do Processo n. 257-49.2016.8.10.0086 - Ação Busca e Apreensão - 24/06/2016 do TJMA

acolhido. Nestas condições, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC (quanto ao pedido liminar) e art. 3º, do Decreto Lei 911..., querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 56 da Lei 10.931/2004 , podendo, no...Andamento do Processo n. 257-49.2016.8.10.0086 - Ação Busca e Apr...

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