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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

[Modelo] Ação de averbação de tempo de trabalho decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado c/c pedido de tutela de urgência

quanto a matéria aduzida, nos termos dos artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil; 3. O deferimento do pedido... pela Lei 8.029/ 90, inscrito no CNPJ sob o n. 29.979.036/0001-40, com Gerência Executiva nesta Capital, na Avenida... sua CTPS anotada por descumprimento legal do empregador supra, tanto que n...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1419008520085170003

ao art. 12 da Lei 8.212 /91; art. 7º , XXXIV da Constituição Federal ; arts. 3º , 8º , 9º e 464 da CLT ; Súmulas 91... o esclarecimento da condição fática que envolve a presente demanda. Alegam violação ao art. 12 da Lei 8.212 /91; art. 7º , XXXIV...-se necessário ater-se aos limites do pedido dos autores. Não há que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22430129020168260000 SP 2243012-90.2016.8.26.0000

DO BRASIL S/A * TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1 . Para concessão de tutela... de inadimplentes. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem...). Sem que os requisitos do art. 300 estivessem presentes, não cabia ao juí...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22460103120168260000 SP 2246010-31.2016.8.26.0000

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O § 1º do art. 300, por seu turno, informa que o juiz pode... de Instrumento 2246010-31.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PTA -COMERCIO E LOCACAO... dos Desembargadores MELO COLOMBI (Presidente), THIAGO DE SIQUEIRA E LÍGIA ARAÚJ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22350111920168260000 SP 2235011-19.2016.8.26.0000

do Recurso Especial 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Indeferimento que deve ser mantido Recurso... de proteção ao crédito, mediante caução, o que restou indeferido pelo MM. Juiz a quo. De acordo com o artigo 300 do Código... 2.160-25, de 23.08.2001, vindo esta, por sua vez, a ser convertida na...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 999004620085170011

se, em razão de retenção em bloco, ocasionou-lhe dano patrimonial, nos precisos termos do art. 186 do Código Civil. Dou... e 186 do Código Civil, não se prestam a agasalhar sensibilidades excessivas. Dano moral pressupõe ato comissivo... os requisitos da Lei 5.584/70. Inexistindo a assistência sindical, revela-se p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22473328620168260000 SP 2247332-86.2016.8.26.0000

que as rés eventualmente venham apresentar. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000011627 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2247332...-86.2016.8.26.0000 Relator(a): Luis Mario Galbetti Órgão Julgador: 7ª Câmar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22602944420168260000 SP 2260294-44.2016.8.26.0000

da tutela antecipada de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, mas da medida prevista no artigo 3º... o disposto no artigo 300, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (“A tutela de urgência de natureza antecipada não... quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (artigo 55, “cap...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1163002920085170014

perante o reclamado são hábeis a suspender a prescrição, conforme dispõe o artigo 199 , do Código Civil . Além disso, considerando... das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960...”, e na Lei 3.807 /60, que no seu art. 144 , estabelece que:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 66118520164030000 SP

vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO... AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. - A demanda originária deste recurso é uma ação...

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