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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Contestação e princípio da eventualidade

, encontra-se descrita nos artigos 300 a 303 do Código de Processo Civil: Seção II Da Contestação Art. 300. Compete... o artigo 183 do Código de Processo Civil. Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda... pela utilização de algumas das figuras de intervenção de terceiros. De acordo com o ...

Andamento do Processo n. 0800197-10.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJMA

de Contas do Estado, por força do art. 28[6] da Lei Estadual n.º 8.258/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição. São Paulo: RT, 2015. p. 929. [4]Novo Curso de Direito... Processual Civil, Saraiva. 6ª edição. 2015 pp. 741/743 [5]Art. 30...

Andamento do Processo n. 0800240-44.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJMA

-se, portanto, aos ditames do artigo 1.015, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.015 - Cabe agravo... e fundamentada com base no art. 300, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prova até então produzidos evidenciam... do presente recurso . O inciso I, do artigo 1.019, do Código ...

Andamento do Processo n. 0800241-29.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJMA

] Especificadamente em relação à tutela provisória de urgência o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 300... do Código de Processo Civil de 2015 as disposições gerais acerca das tutelas processuais estão previstas nos artigos 294... decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficáci...

Andamento do Processo n. 0000164-55.2016.8.10.0064 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

de dados do Sistema Financeiro, o Código de Processo Civil estabelece os seguintes critérios para concessão dessa medida:Art....A Processo . 164-55.2016.8.10.0064DECISÃO/MANDADOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer formulada nos termos da Lei ... na audiência ora designada (art. 20, da Lei 9.099/95).Em audiênc...

Andamento do Processo n. 0001536-96.2015.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela...Andamento do Processo n. 0001536-96.2015.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA PROCESSO ... REIS ADVOGADO: CAMILLA D'ÁVILA GOMES REIS ( OAB 11504-MA ) REU: FORDMOTOR COMPANY BRASIL ...

Andamento do Processo n. 0000079-07.2014.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

(CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil...., nos termos do art. 18, II e § 1º, da Lei 9.099/95, ocasião em que, não havendo acordo, poderá defender-se, advertindo...Andamento do Processo n. 0000079-07.2014.8.10.0075 - Procedimento de Conhec...

Andamento do Processo n. 9000687-80.2013.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código..., instrução e julgamento, a ser realizada no dia 29/09/2016 às 09h.30min., nos termos do art. 18, II e § 1º, da Lei ...Andamento do Processo n. 9000687-80.2013.8.10.0075 - Procedimento de Con...

Andamento do Processo n. 0004079-27.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do CPC/73... insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do CPC/73), quais sejam, a probabilidade do direito alegado... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRA...

Andamento do Processo n. 0385673.88 - 31/08/2016 do TJGO

, assegurado pelo Código Civil , nos artigos 421 , 422 , 478 e 479 , além do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil... ou in custodiendo . Com efeito, segundo o artigo 932 , III , do Código Civil Brasileiro é também responsável pela... o dano por parte daquele que o praticou, seja civil ou criminalmente. É o qu...

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