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04 de agosto de 2015
Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 958200802912002 SC 00958-2008-029-12-00-2

deste adicional, pois a matéria está sob o manto da coisa julgada (art. 300 , §§ 1º, 2º e 3º, do CPC ). Nesses termos, mantenho... e causa de pedir caracteriza a coisa julgada, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267... do art. 267 , V , do CPC , em face da ocorrência de coisa julg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1508200703212009 SC 01508-2007-032-12-00-9

e, como tal, está sujeita ao disposto no art. 202 , § 3º , da Constituição Federal , bem como à Lei Complementar 108... de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei 5.584... ser incluído na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT . De fato, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6289200703712006 SC 06289-2007-037-12-00-6

líquido da condenação, nos termos do §1º do art. 11 da Lei 1.060/50. Por fim, pleiteiam a reforma da decisão no... econômico entre elas, com espeque no art. 300 do CPC. Prequestionam o art. 17 da Lei 4.595/64. RO 06289-2007-037-12-00... 5.584/70. RO 06289-2007-037-12-00-6-8 O referido § 1º do art. 11 da Lei n.º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100200704912001 SC 00100-2007-049-12-00-1

SETEP encontra-se fora da litiscontestatio, na forma do artigo 300 do CPC. Diante deste panorama, é suficiente para... temporário (Lei 6.019/74). Somente se poderia cogitar da inexistência do liame empregatício com o tomador nos casos... de contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102/83), de conservação e l...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 588200805312007 SC 00588-2008-053-12-00-7

-12-00-7 INOVAÇÃO RECURSAL . O art. 300 do Código de Processo Civil impõe ao réu o ônus de alegar, na contestação... impeditivo da concessão do direito diverso do indicado na contestação infringiu o disposto no art. 300 do Código... de Processo Civil, o qual impõe ao réu o ônus de alegar, na contestação, toda a matéria...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 192200804312002 SC 00192-2008-043-12-00-2

Pátrio. Com razão o autor. Nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , é do réu o ônus de alegar... com o percentual estabelecido no § 1º do art. 11 da Lei 1.060 /50. O percentual, ademais, é modesto, considerando-se, inclusive..., percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 156200802512007 SC 00156-2008-025-12-00-7

, espécie 91, que corresponde ao acidentário (fl. 84). Dessa forma, o autor se enquadra na hipótese do art. 118 da Lei 8.213... desarrazoado, tendo em vista que o art. 118 da Lei 8.213/1991 é bastante claro ao dispor que a garantia “pelo prazo mínimo...). Ante o exposto, inexistindo violação aos arts. 5º, LV, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 573200302912853 SC 00573-2003-029-12-85-3

apurado, consoante o § 1º do art. 11 da Lei 1.060/1950, sem o cômputo do imposto de renda e da contribuição... nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado..., se contrapondo à forma de cálculo no momento oportuno, consoante o art. 300 do CP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 400200804312003 SC 00400-2008-043-12-00-3

atingida e não pela natureza dos créditos, o que afasta a aplicação do RO 00400-2008-043-12-00-3 -11 art. 39 da Lei n... por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido..., os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 776200702312002 SC 00776-2007-023-12-00-2

“abatimento” da base de cálculo. Dispõe o art. 300 do CPC que: Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria... do combustível nas refinarias, geralmente, entre 9h e 11h da manhã, ou, até mesmo, durante o período da tarde, fato... a sexta-feira, dois dias por semana e, nos três dias restantes, das 7h30min às 1...

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