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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50062987620128270000

. Vale observar que de acordo com o artigo 515, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do tantum devolutum..., ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que não ocorreu julgamento ultra-petita, tendo o julgador de primeiro grau, observado... produção de provas, o que é inviável, nos termos do artigo 27...

Novo CPC - Tutela Provisória de Urgência

do Código de Processo Civil), da de natureza cautelar prevista nos artigos 305 ao 310 do mesmo Código. Enquanto a primeira...Novo CPC - Tutela Provisória de Urgência O novo Código de Processo Civil por meio do Livro V da Parte Geral trata... do Código de Processo Civil. Existindo natureza cautelar ou antecipada, a tut...

Ação de concessão de benefício assistencial - Bpc/loas

provimento favorável já em primeira instância, por meio de pedido de tutela de urgência. O Código de Processo Civil... à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No art. 20 , § 2º , da Lei n.º 8.742... como o Enunciado 30, da Advocacia Geral da União – AGU: Súmula 29, da TNU:...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 7917920155080006 0000791-79.2015.5.08.0006

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000791-79.2015.5.08.0006 (RO) EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL S... que os contornos da lide são fixados, em regra, na petição inicial e na contestação, consoante o disposto no art. 300 do CPC..., de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 76...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 147043720165000000

o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC vigente, -a tutela de urgência será concedida quando houver elementos... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo-. Na hipótese..., entendo que não está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resulta...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10885820145030104

de critérios que não se coadunariam com o espírito do artigo 93 da Lei 8.213 /1991. Aponta a fumaça do bom direito..., evitando-se a consecução de atos pelos órgãos envolvidos-. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC vigente... Airoldi Carvalho Silva EMP/ds D E S P A C H O Junte-se a Petição de 1...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 149520320165000000

de instrumento interposto e a ele aplicada multas sucessivas de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18 do CPC/73..., equivalente aos arts. 80, VII, e 81, VII, do CPC/2015; e art. 538, parágrafo único, do CPC/73, equivalente ao art. 1026.../11/2015.                       É o relatório.                       DEC...

Inteiro Teor. : TutCautAntec 146021520165000000

vincendas, com determinação de inclusão da parcela em contracheque. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC... , acrescido pela Lei 12.997 /2014, -são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo-. Na hipótese...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 62056920135000000

do artigo 300 do CPC vigente, -a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem...Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 62056920135000000 Autor : GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO... Advogado:Dr. Rodrigo Meireles Bosisio Réu : THOME SILVA DE QUEIROZ EMP/vln D E S P A C H O A Gua...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 145537120165000000

do artigo 300 do CPC vigente, -a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo-.                       Na hipótese, entendo... que não está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

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