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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Andamento do Processo n. 0003722-38.2016.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE

dos requisitos capitulados no art. 300 , caput, do Novo Código de Processo Civil , quais sejam a probabilidade... do julgamento. Esteado em tais fundamentos e no que prescreve o art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil em vigência, NEGO... NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP 2.180-35/2001. ART. 1º-D DA L...

Andamento do Processo n. 0149355-24.2009.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0149355-24.2009.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0149355-24.2009.8.17.0001... de Pernambuco Procurador Andre O Souza Réu: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS FGV Despacho:PROCESSO 0149355-24.2009.8.17.0001... para a posse.Ante o exposto, com base no art. 300, §º 2, do CPC, concedo a tute...

Andamento do Processo n. 0026921-23.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0026921-23.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0026921-23.2015.8.17.0001... de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da CapitalProcesso n.º 0026921-23.2016.8.17.0001Despacho: Intimem... o ônus da prova, nos termos dos arts. 300 e 324 c/c 331, todos do CPC. No caso de ...

Andamento do Processo n. 0019585-80.2006.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0019585-80.2006.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0019585-80.2006.8.17.0001... de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da CapitalProcesso n.º 0019585-80.2006.8.17.0001Despacho: Citada por edital à... 00096/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advoga...

Andamento do Processo n. 0000068-02.2016.8.17.0240 do dia 27/05/2016 do DJPE

da sala de aula, poderá a mesma retornar a referida atividade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo.... Eis o relatório. Decido. Segundo dispõe o novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar... Data: 25/05/2016 Pelo presente, fica o advogado INTIMADO da sentença/despach...

Andamento do Processo n. 0002466-80.2016.8.17.0640 do dia 27/05/2016 do DJPE

com a parte especificadamente. Dispõem os arts. 2º e 4º da Lei Estadual 15.204/2013: Art. 2º Também é considerado...Andamento do Processo n. 0002466-80.2016.8.17.0640 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0002466-80.2016.8.17.0640... DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚB...

Andamento do Processo n. 0001436-10.2015.8.17.0910 do dia 27/05/2016 do DJPE

da previsão contida nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor, o processo cautelar enquanto..., inicialmente, que a presente ação fora interposta sob a Égide do Código de Processo Civil de 1973, observando as regaras ali... o preceito ínsito no Art. 297 do Código de Processo Civil/2015.a. Intime...

Andamento do Processo n. 0000575-26.2016.8.17.1480 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000575-26.2016.8.17.1480 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0000575-26.2016.8.17.1480... a tutela antecipada, na forma dos arts. 300 e 303, do CPC. Isso, porque não vislumbro, nos autos, prova inequívoca... audiência de mediação/conciliação prevista no art. 334, caput, do NCPC, tendo em vi...

Andamento do Processo n. 0000560-57.2016.8.17.1480 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000560-57.2016.8.17.1480 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0000560-57.2016.8.17.1480... de contestação observará o disposto no art. 231, inc. V, do NCPC. Intimem-se. Timbaúba, 11 de maio de 2016. André Rafael... de urgência, entendo incabível a concessão a tutela antecipada, na forma dos ...

Andamento do Processo n. 0707087-71.2014.8.01.0001 - Consignação em Pagamento - 27/05/2016 do TJAC

útil do processo.Como se vê, “a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para... jurídica do contrato até o julgamento final do processo.Invoca a proteção e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no... de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos ter...

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