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27 de agosto de 2016
Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 494 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Inquérito para apuração de falta grave

um dos procedimentos especiais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho4 sendo regulado pelos artigos 853 à 855. A ação..., 2005. SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 35 ed. São Paulo: LTr, 2002. SIPOU, J. M..., Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, p. 741 4 d o ravante apen...

Andamento do Processo n. 0012148-52.2015.5.15.0106 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

em 27/01/2005, nos autos da ADI 3395 ("Suspendo, 'ad referendum', toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art... DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. 1. Não se vislumbra afronta ao artigo 2º, § 4º, da Lei n.º 11.738/2008, o qual, conquanto preveja... EXTRAS INDEVIDAS. Em que pesem os argumentos da reclamante, verif...

Pg. 4086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

do disposto no parágrafo 4º do art. 60 da Lei 8.213/91, ou na Súmula 282 do C. TST. A exigência de submissão à perícia, a cargo..., inadmissível, diante da diretriz traçada no art. 474 da CLT, não se tratando, evidentemente, da hipótese do art. 494 da citada... e ilegal, não podendo prevalecer. Declaro, por isso, inci...

Andamento do Processo n. 0000316-26.2016.5.11.0000 - MS - 24/08/2016 do TRT-11

enquanto dirigente sindical. O art. 494 da CLT é claro ao dispor acerca da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho..., a Orientação Jurisdicional 137 da SBDI-2, dispõe: 137. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL... estabelecido em lei, como lhe faculta o artigo 494 da CLT. ...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/08/2016

de suspensão do contrato de trabalho do empregado para apuração de falta grave, verbis: "Art. 494 - O empregado acusado... da alegada falta grave, no prazo estabelecido em lei, como lhe faculta o artigo 494 da CLT. Entendo, assim, que o ato judicial... de estabilidade provisória no emprego enquanto dirigente sindical....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 21423520135120010 SC 0002142-35.2013.5.12.0010

art. 494, I, do CPC. Em caso de ausência de subsunção da medida às previsões legais respectivas, a sua rejeição é medida... e no art. 494, I, do CPC. Lembro que a omissão, contradição e obscuridade devem guardar relação com os termos... do trabalho, encontrar regulação em dispositivos do Código Civil, não afasta a apl...

Andamento do Processo n. 0000501-18.2014.5.12.0029 - RO - 23/08/2016 do TRT-12

- KLABIN S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000501-18.2014.5.12.0029 (RO) EMBARGANTE: KLABIN S.A. RELATOR...-A, § 1º, da CLT e no art. 494, I, do CPC. Em caso de ausência de subsunção da medida às previsões legais respectivas...Andamento do Processo n. 0000501-18.2014.5.12.0029 - RO - 23/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 0010540-16.2016.5.18.0101 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-18

a qualquer momento, mesmo após a publicação da sentença, conforme faculta art. 833, da CLT c/c art. 494, I, do CPC...Andamento do Processo n. 0010540-16.2016.5.18.0101 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-18 Processo RTSum-0010540... IMOBILIARIO SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTSum - 0010540-16.2016.5.18.0101...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/08/2016

DOS SANTOS - KLABIN S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000501-18.2014.5.12.0029 (RO) EMBARGANTE... o disposto no art. 897-A, § 1º, da CLT e no art. 494, I, do CPC. Em caso de ausência de subsunção da medida às previsões...Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/08/2016

a qualquer momento, mesmo após a publicação da sentença, conforme faculta art. 833, da CLT c/c art. 494, I, do CPC...Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/08/2016 RÉU BRF S.A. ADVOGADO ARTHUR... o Recurso Ordinário interposto pela parte contrária, caso queira(m), no prazo legal...

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