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26 de julho de 2016
Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 494 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 1922720165080000 0000192-27.2016.5.08.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000192-27.2016.5.08.0000 (MS) IMPETRANTE: PAULO CESAR ARAUJO... depois de cumpridos os requisitos do § 3º do art. 543 da CLT. Ou seja, ter sido suspenso seu contrato de trabalho, com a devida... instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, nos ...

Andamento do Processo n. 0001236-93.2010.5.04.0003 - ED / AIRR - 25/07/2016 do TST

de emprego, que detinha o Recorrente em 1995, por força do art. 55 da Lei 5.764/71, extinção esta ocorrida em agosto de 1997..., que detinha o Recorrente em 1995, por força do art. 55 da Lei 5.764/71, extinção esta ocorrida em agosto de 1997 (a fls... não presta trabalho à reclamada e não demonstra tê-lo comunicado da...

Andamento do Processo n. 0000784-51.2014.5.17.0013 - RO - 25/07/2016 do TRT-17

pelos arts. 853 a 855, bem como os arts. 494 a 499, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, indevida é a demissão... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação... do Trabalho, qual seja a Lei n.º 5.584/70, que exige a presença concomitante...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/07/2016

de emprego, que detinha o Recorrente em 1995, por força do art. 55 da Lei 5.764/71, extinção esta ocorrida em agosto de 1997... o Recorrente não presta trabalho à reclamada e não demonstra tê-lo comunicado das posteriores eleições, na forma do § 5.º do art..., que detinha o Recorrente em 1995, por força do art. 55 da ...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/07/2016

, do CC, art. 219, § 1.º, do CPC e art. 494, parágrafo único, da CLT. Ressalta a necessidade de manifestação sobre a matéria... pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO... OU INDENIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação do(s) art(s). 5.º, II, 7.º, I,...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/07/2016

com o determinado pelos arts. 853 a 855, bem como os arts. 494 a 499, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, indevida é...-sindical, ter deflagrado o competente inquérito, conforme expressado no art. 494 da CLT. Dessa sorte, não cumprindo... art. 20, §3º, do CPC c/c 769, da CLT e na Lei 8.906/94, requer o autor a...

Andamento do Processo n. 0000278-14.2016.5.11.0000 - MS - 21/07/2016 do TRT-11

art. 494, c/c art. 853, ambos da CLT e Súmula 379 do TST, distribuído para a 1ª VTM, sob o . 00002392-54.2015.5.11.0001... de trabalho enquanto perdurar o inquérito referido, reza o art. 494 da CLT: Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá.... Sobre a questão, dispõe a OJ . 137, da SDI-II, do TST: 137....

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2016

no art. 494, c/c art. 853, ambos da CLT e Súmula 379 do TST, distribuído para a 1ª VTM, sob o . 00002392... de trabalho enquanto perdurar o inquérito referido, reza o art. 494 da CLT: Art. 494 - O empregado acusado de falta grave.... Sobre a questão, dispõe a OJ . 137, da SDI-II, do TST: 137. MANDADO DE SEGURANÇA....

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2016

legal contido no art. 494 da CLT, bem como na jurisprudência acima transcrita. Presente, portanto, o fumus boni iuris... as informações de praxe no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009[1], bem como AFONSO MEIRELES RUFINO..., com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os auto...

Andamento do Processo n. 0010494-43.2015.5.18.0010 - RO - 20/07/2016 do TRT-18

da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrendo a dispensa de membro da CIPA, detentor da proteção contra dispensa arbitrária... do art. 494 da CLT, não se estendeu ao cipeiro, diferentemente do que ocorreu em relação aos dirigentes sindicais (art.... No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido por ju...

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