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30 de agosto de 2015
Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 494 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015

Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com fulcro no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho... proferido pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do processo 87-81.2010.5.17.0012, entendo que absolutamente... mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543...

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TRT-8 -

Pg. 206. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/08/2015

, ratificado pelo Decreto 33.196/1953, o art. XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como os arts. 1º... ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA. A sentença de ID afca8dc, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Alessandra Maria Pereira... por danos morais. A reclamada apresentou contrarrazões de ID ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3113320145040561 RS 0000311-33.2014.5.04.0561

aplicável a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT . Na Consolidação das Leis do Trabalho não há... , art. 186 ; CLT , art. 449 ; Lei 6.830 /1980, arts. 10 e 30), crédito alimentar representativo de direito fundamental... sua reintegração no emprego, na forma do disposto no artigo 165 da CLT , b...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/08/2015

do parágrafo único do artigo 494 , da CLT , ao dispor que "o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso...Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/08/2015 3c54e50) pelo próprio juízo..., e que a jurisprudência do E. TST consolidou-se no sentido de permitir ao empregador a s...

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TRT-8 -

Pg. 563. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/08/2015

legais de que gozam os trabalhadores eleitos para cumprir mandato sindical, previstas nos artigos 494 e 543, § 3º, da CLT.... GEORGIA LIMA PITMAN Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belém Notificação Processo RTSum-0000156-62.2015.5.08.0018... dos Trabalhadores das Indústrias Gráficas do Estado do Pará, sendo,...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/08/2015

dos empregados nos termos do ADCT, art. 10, II, a, Súmula TST n. 339 e Súmula STF n. 676, teve o contrato de trabalho... do art. 494 , capute parágrafo único da CLT . Dessa forma, alega ser tal suspensão direito/dever da impetrante, fundado... , que, nos autos da Ação Trabalhista de 0000308- 41.2015.5.11.0014 , pro...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/08/2015

do art. 494 , capute parágrafo único da CLT . Além disso, alega ser tal suspensão direito/dever da impetrante, fundado...Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/08/2015 inicial do Mandado de Segurança..., ou seja, que a liminar deferida no Processo 0000308-41.2015.5.11.0014 é e...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/08/2015

parágrafo único do artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrendo a dispensa de membro da CIPA, detentor... da apuração da falta obreira em 03/09/2014, conforme documento de fls. 208 e 210, a trabalhadora foi dispensada em 01/10... decenal celetista, nos termos do art. 494 da CLT, não se estendeu ao cipeir...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/08/2015

, a Recorrida apresentou Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho com base no artigo... como fundamento, todavia, o artigo 494, da CLT, o qual trata da despedida de Empregado que cometeu falta grave... respaldo no Ordenamento Jurídico, haja vista que, embora tenha sido a Ação promovi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103549720155180013 GO 0010354-97.2015.5.18.0013

165 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrendo a dispensa de membro da CIPA, detentor da proteção contra dispensa... obreira em 03/09/2014, conforme documento de fls. 208 e 210, a trabalhadora foi dispensada em 01/10/2014, imediatamente após..., nos termos do art. 494 da CLT, não se estendeu ao cipeiro, diferente...

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