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23 de abril de 2014
Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 494 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Pg. 32. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/04/2014

em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494 da CLT. A aplicação dessa diretriz, contudo, não pode...Pg. 32. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/04/2014 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BANCO BRADESCO... S.A. IMPETRADA:JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CATOLÉ DO ROCHA/PB LITISCONSORTE: RAQUEL GOMES FILGUEIRAS...

Pg. 33. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/04/2014

a litisconsorte durante a tramitação do inquérito, nos termos do art. 494 da CLT, com reforço na OJ SDI2 n. 137. Razão... grave a ele imputada, na forma do art. 494 da CLT. A aplicação dessa diretriz, entretanto, não pode ser feita às cegas... se olvida que, nos termos do parágrafo único do artigo 494 da CLT, é assegurado o direito do empregador suspender...

Pg. 34. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/04/2014

, nos autos do inquérito, situação probatória favorável à trabalhadora, imersa nos demais requisitos previstos no art. 273... da CLT, art. 494, assemelha o procedimento patronal a um abuso de direito, na forma prevista no CC, art. 187. Segurança...Pg. 34. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/04/2014 creditícia. Todavia, faz-se mister destacar...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/04/2014

. 0130102-74.2013.5.13.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADA: JUÍZA DO TRABALHO DA VARA... do art. 494 da CLT. A aplicação dessa diretriz, contudo, não pode ser feita sem a necessária prudência e o devido... probatória favorável ao trabalhador, imersa nos demais requisitos previstos no art. 273 do CPC. Para o caso específico...

Pg. 36. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/04/2014

segura e consistente, traduzindo-se em violação ao direito líquido e certo assegurado no art. 494 da CLT, que prevê... do inquérito, nos termos do art. 494 da CLT, com reforço na OJ SDI2 n. 137. Razão, porém, não lhe assiste. Conforme já ressaltado... de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494...

Pg. 37. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/04/2014

do artigo 494 da CLT, é assegurado o direito do empregador suspender empregado estável desde o ajuizamento até decisão... ao trabalhador, imersa nos demais requisitos previstos no art. 273 do CPC. Para o caso específico, portanto, entendo... que a aparente delonga do banco reclamado em se utilizar do permissivo da CLT, art. 494, assemelha o procedimento patronal...

Pg. 9. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, 'caput' e parágrafo único, da CLT... apenas está suspenso até decisão final do inquérito, por força do art. 494 da CLT. Esclarece que o Autor já respondeu..., Processo 0001349-20.2013.5.23.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, na qual o empregado pede...

Pg. 10. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

porque o art. 494, parágrafo único, da CLT prevê a possibilidade legal de suspensão do empregado acusado de falta grave até... a decisão final do inquérito, por força das disposições legais contidas no caput e no parágrafo único do art. 494 da CLT..., na forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.”. Cito, ainda, a atual jurisprudência do TST que consolida...

Pg. 21. TRT-8 TRT-8 de 15/04/2014

de Inquérito para apuração de falta grave (art. 494 da CLT e Súmula 197 do STF), basta a simples despedida para pôr fim...Pg. 21. TRT-8 TRT-8 de 15/04/2014 Notificação Processo RTSum-0010499-42.2013.5.08.0001 AUTOR ARM TELECOMUNICACOES... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Belém Travessa Dom Pedro I, 750, Praça...

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Pg. 4415. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

com a Súmula de 16 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator Processo ... somente é exigível nas hipóteses expressamente previstas em lei, por exemplo, nos casos de dirigente sindical (art. 543, § 3...

ou

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