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13 de fevereiro de 2016
Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 494 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10214120135080120 0001021-41.2013.5.08.0120

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./RO 0001021-41.2013.5.08.0120 RECORRENTE: ANTONIO DE LIMA... disposições previstas no diploma celetista. (art. 494 da CLT) Esse entendimento que também vem consubstanciado...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10214120135080120 0001021-41.2013.5.08.0120 PO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8080520125080109 0000808-05.2012.5.08.0109

Público do Trabalho não se manifestou por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno... a efeito pela reclamada; que as suspensões tiveram caráter preventivo e não punitivo, em atenção ao art. 494 da CLT...”. Verifico que a reclamada, em relação às suspensões, por analogia, considerou o disp...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9846420115080126 0000984-64.2011.5.08.0126

artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho visa a resguardar não apenas o direito do obreiro à sua subsistência... trabalhista, pela prática de falta grave, conforme dispõe o art. 494 e parágrafo único da CLT. (Grifei). Oportuno... trabalhista, que segue os processo civil, aplica na contagem do prazo o art. 184, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 5335820135080000 0000533-58.2013.5.08.0000

na espécie, com base no art. 10 da Lei 12.016 /2009. Sustenta, a agravante, que “não se vislumbra, na estreita via... o direito de suspender o trabalhador que comete falta grave, nos termos do art. 494 , da CLT . Postula, assim, seja conhecido... do mandado de segurança impetrado, porque incabível na espécie, com b...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 4409520135080000 0000440-95.2013.5.08.0000

. Nesse sentido é o entendimento do TST, consubstanciado na OJ-SDI2 65 (Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT , não... A RAZOABILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL, COMO NOS CASOS DE ANISTIADO PELA LEI 8.878 /94, APOSENTADO, INTEGRANTE DE COMISSÃO..., a decisão ora em questão também violou o próprio artigo 54...

Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/01/2016

, devidamente apurada nos termos desta Consolidação"), o que permite a aplicação do disposto no art. 494 da CLT , que impõe...Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/01/2016 AUTOR ADRIANA ROSALVA DOS SANTOS... RELATIVO AO PROC. 0011279- 81.2015.5.03.0055 Aos 23 dias do mês de jan...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 724020105080114 0000072-40.2010.5.08.0114

. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 482, 494, CLT... torna obrigatória a elaboração de inquérito judicial, na forma do disposto no artigo 494 da CLT. Alega as violações... ao(s) art(s). 5º, II,LIV, LV, 37 da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 461, § 4...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1502003620095080008 0150200-36.2009.5.08.0008

lhe faculta o artigo 494 consolidado. Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer conduta empresária que possa ser... estabilidade sindical à apuração de falta grave mediante inquérito judicial e que, de outro lado, o artigo 494...Inteiro Teor. : 1502003620095080008 0150200-36.2009.5.08.0008 PODER JUDICIÁRIO TRIBUN...

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Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 6813820105080012 0000681-38.2010.5.08.0012

DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2 ACÓRDÃO TRT/4ª T. /ED /RO 0000045-75.2010.5.08.0011 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2... , § 2º , da Constituição , os arts. 494 , 513 , alínea c, 543, e parágrafos, e 611 da CLT , arts. 267 , VI, 405 , § 3º... , IV , do CPC , bem como a Cláusula 41ª da convenção coletiva d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10401220105080004 0001040-12.2010.5.08.0004

, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto...-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).” Nos termos do art. 818, da CLT, cumpria ao reclamante comprovar que o ato solene... absoluta, bem como que o art. 55 da Lei 5.764/71 estende garantias para...

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