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17 de abril de 2014
Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 494 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Pg. 21. TRT-8 TRT-8 de 15/04/2014

de Inquérito para apuração de falta grave (art. 494 da CLT e Súmula 197 do STF), basta a simples despedida para pôr fim...Pg. 21. TRT-8 TRT-8 de 15/04/2014 Notificação Processo RTSum-0010499-42.2013.5.08.0001 AUTOR ARM TELECOMUNICACOES... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Belém Travessa Dom Pedro I, 750, Praça...

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Pg. 4415. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

com a Súmula de 16 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator Processo ... somente é exigível nas hipóteses expressamente previstas em lei, por exemplo, nos casos de dirigente sindical (art. 543, § 3...

Pg. 5. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/04/2014

do que estabelece o art. 47 do CPC c/c art. 24 da Lei n.º 12.016/09, verifico que a Impetrante não informou na petição...: Revista dos Tribunais, 2001, p. 99). Nesse aspecto, portanto, não houve observância ao disposto no art. 24 da Lei n.º... grave a ele imputada, na forma do art. 494, 'caput' e parágrafo único, da CLT.” Argumenta, ainda, que há “impossibilidade...

Pg. 6. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/04/2014

." Sendo assim, com fundamento nos artigos 6º e 10 da Lei n. 12.016/09 e, ainda, por ser inaplicável à hipótese o disposto no art. 284... conferência ou demonstração do seu alegado direito líquido e certo albergado pelo art. 494 da CLT e OJ n. 137 da SDI-2 do TST... concessão de liminar sem oitiva da parte contrária. As irregularidades acima apontadas atraem a aplicação do art. 10 da Lei n...

Pg. 76. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/04/2014

falta grave nos termos da lei. O art. 494 da CLT prevê que o empregado estável acusado de cometer falta grave poderá ser...Pg. 76. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/04/2014 LUCIANO ATHAYDE CHAVES JUIZ DO TRABALHO... Intimação Processo RTOrd-0000181-97.2014.5.21.0002 AUTOR JOSE ALBERTO FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO LUIZ SÉRGIO DE MELO NETO...

Pg. 61. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/04/2014

caso, há justificativa robusta para a "demora", o que preserva a atualidade da falta. Por fim, embora o artigo 494 da CLT...Pg. 61. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/04/2014 penalidade máxima ao trabalhador, pois, no... da ausência de labor. Pelo exposto, não há respaldo jurídico-legal para considerar que o afastamento prévio do trabalhador...

Pg. 40. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/04/2014

Pg. 40. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/04/2014 Processo RO-0000039-69.2014.5.03.0075... Processo RO-00039/2014-075-03-00.7 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre Relator Juiz Convocado Paulo Mauricio R... 142106) Processo AIRO-0001627-26.2013.5.03.0147 Processo AIRO-01627/2013-147-03-00.6 Complemento Vara do Trabalho...

Pg. 1633. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/03/2014

Pg. 1633. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/03/2014 Ministra Relatora Processo AIRR-0017700-89.2009.5.02.0002... com a Súmula de 338, I do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua segunda parte, in verbis: A não apresentação... por prova em contrário. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT, e Súmula 333 do C. TST...

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Pg. 1634. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/03/2014

, inteligência dos artigos 494 e 543, § 3º, da CLT.'.(Relatora: Maria Beatriz Condessa Ferreira). Não detecto violação... literaladispositivode lei,circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896... Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. À ANÁLISE. Após examinar as alegações da parte, constata...

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Pg. 84. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/03/2014

de falta grave no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 494 da CLT, in verbis: "Art. 494. O empregado acusado... do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Fundamentos. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ APURAÇÃO DOS FATOS POR INQUÉRITO...Pg. 84. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/03/2014 1444/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª...

ou

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