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31 de julho de 2014
Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 494 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 47200914903008 0004700-39.2009.5.03.0149

diante do que dispõem os art. 494 e 853 da CLT, e não foi ajuizado dentro do prazo previsto na Súmula 403 do STF.... O obreiro, no entanto, em 19/01/07, quando foi dispensado por justa causa, fazia jus à estabilidade prevista no art. 41... com uma advertência em 06/02/96 (por se negar a trabalhar em 01/02/96 e pressio...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2014

do que determina a norma do artigo 494, caput, parte final, da CLT. Note-se que a falta grave é própria do empregado estável...Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2014 judicial, nos termos... do trabalhador. Os r equisitos subjetivos para aplicação da justa causa são os segui...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2014

que depende de apuração formal, por meio do inquérito judicial, nos termos do que determina a norma do artigo 494...Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2014 Postula o reclamante a condenação... advertido várias vezes por outras faltas. A justa causa pode ser conceituada como ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 871307 00993-2006-004-03-00-2

resolver o contrato de trabalho (arts. 494 e 652, b, da CLT). Já nos casos de estabilidade relativa, isto é, de proibição... de reintegrar o trabalhador (parágrafo único do art. 165 da CLT).” ( in Instituições de Direito do Trabalho, 19a. edição...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 871307 00993-2006-004-0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 479500 02475-1999-042-03-00-0

arbitrário, com exorbitância da empresa no uso de seu poder como empregador (art. 494, CLT). É que o uso de uma medida...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 479500 02475-1999-042-03-00-0 PROCESSO: RECORRENTE: OLAERCE PENA... – IMPUTAÇÃO AOS PARTICIPANTES DE CONDUTA CRIMINOSA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 232200703503000 0023200-78.2007.5.03.0035

do Decreto 3.000/99, art. 43, inciso II. Inalterado o valor da condenação, por compatível. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal... do imposto de renda sobre as férias, nos termos do Decreto 3.000/99, artigo 43, inciso II. Tudo nos termos da fundamentação... presunção de culpa, pois, segundo o princípio insculpido no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1455008 00624-2007-058-03-00-2

criminal solicitada pela empresa não tenha sido concluída. Pontue-se, ainda, que a formalidade descrita no art. 494 da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1455008 00624-2007-058-03-00-2 CONFIRMA JUSTA CAUSA - FALA... CAUSA – INDEPENDÊNCIA COM A ESFERA CRIMINAL. A decisão proferida pela Justiça do Tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1417708 01167-2007-135-03-00-8

, o trabalhador deve primeiramente ingressar com a ação e a partir daí trabalhar ou não, conforme lhe faculta a lei. Pensar... idêntica à hipótese do art. 494 da CLT; na ocorrência de falta grave de seu empregado estável, o empregador poderá ou não... para, reconhecendo o direito à rescisão indireta do contrato de trab...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 32008 00688-2008-000-03-00-7

mediante inquérito judicial e que, de outro lado, o artigo 494 da consolidação prevê a possibilidade de suspensão do acusado... o inquérito para apuração da alegada falta, suspendendo-os de suas funções, conforme lhe faculta o artigo 494 consolidado... Orientação Jurisprudencial 65 da SBDI-2 do Col. TST, a qual dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2204308 00713-2008-026-03-00-5

aplicada tem previsão legal: artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, restou claro...-se aquela que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (artigo 165, da Consolidação das Leis... públicos estáveis, de que cuida o conteúdo do artigo 19, do ADCT; dirigentes...

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