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28 de setembro de 2016
Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 494 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 57871220165150000 0005787-12.2016.5.15.0000

nos autos do Processo n.º 0010217-77.2016.5.15.0106, da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, que deferiu pedido liminar... caso, que é do empregador, na forma dos artigos 494 e 818 da CLT, não se prestando, portanto, à cognição sumária... subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei 8.878/94, aposentado, ...

Andamento do Processo n. 0080296-16.2016.5.22.0000 - MS - 26/09/2016 do TRT-22

aquele a que se refere o artigo 538, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, gozando da estabilidade prevista no § 3º... imposto pelo art. 494 da CLT e corroborado pela OJ 137/SBDI-II. Na hipótese, tratando-se de empregado estável e não... as informações do art. 7º, I, da Lei 12.106/2009 (LMS). Como se vê, f...

Andamento do Processo n. 0000743-67.2015.5.06.0171 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-6

lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho..., desde a edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei 8.212... o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 790, §3º, da CLT ...

Andamento do Processo n. 0011640-74.2014.5.18.0101 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-18

, conforme faculta art. 833, da CLT c/c art. 494, I, do CPC de aplicação subsidiária por força do art. 769, da CLT. Destarte...Andamento do Processo n. 0011640-74.2014.5.18.0101 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-18 Processo RTOrd- 0011640... SILVA GOMES - VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/09/2016

do contrato de trabalho até decisão final, conforme imposto pelo art. 494 da CLT e corroborado pela OJ 137/SBDI-II..., com expedição do respectivo mandado, bem como para prestar as informações do art. 7º, I, da Lei 12.106/2009 (LMS... da despedida está condicionada à prévia observância do procedimento do art. 49...

Pg. 2138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/2016

, mesmo após a publicação da sentença, conforme faculta art. 833, da CLT c/c art. 494, I, do CPC de aplicação...Pg. 2138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/2016 ADVOGADO JANAINA CINTRA CHAVES... DO TRABALHO RTOrd - 0011640-74.2014.5.18.0101 AUTOR: JARLUCE LUCIANO SILVA GOMES Proces...

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/09/2016

que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho". Importa referir, outrossim, que a Súmula 379 do TST... do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei". Da mesma forma, o artigo 543, §3º, da CLT preconiza... desta Consolidação". A Súmula 369 do TST contém entendimentos con...

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2016

, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto... (artigos 494 e 543 §3°, ambos da CLT, e Súmula 369 do TST). Destarte, reconheço o abuso de direito da reclamada ao não...Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 2...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2016

381 do TST). Juros, de 1,0% (um por cento) ao mês, pro rata die, nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91...-se os ditames da Lei 8.212 /91, do Decreto 3.048 /99 e da Súmula 368, III, do TST. IMPOSTO DE RENDA O imposto... (artigos 494 e 543 § 3º , ambos da CLT , e Súmula 369 do TST). Além disso, confor...

Andamento do Processo n. 0000154-47.2016.5.14.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2016 do TRT-14

. REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL SUPLENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Nos termos do art. 1º da Lei... que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. (incluído pela Lei ... artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, que estipula: A...

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